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Processo nº 0861761-28.2025.8.20.5001

ID: 339237560

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0861761-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L4 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861761-28.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861761-28.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: L4 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO L4 Negócios Imobiliários Ltda. ajuizou embargos de terceiro com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 0890820-66.2022.8.20.5001, ajuizada pelo Município do Natal. A embargante informou ter adquirido, nos autos da ação trabalhista nº 0000738-59.2017.5.21.0041, por alienação judicial por iniciativa particular, o imóvel designado como lote nº 12 da quadra 36, situado na Avenida Praia de Ponta Negra, nº 8.970, Natal/RN, correspondente a um centro comercial com 16 lojas, cujas matrículas vão do nº 28.319 ao nº 28.334, todas integrantes da matrícula nº 23.806 do 3º RGI. Alegou que a aquisição do imóvel foi homologada por decisão judicial, com emissão de carta de alienação em 13/12/2021, e que todas as parcelas já foram quitadas, havendo autorização para o registro do bem em nome da embargante. Informou que, apesar disso, uma das lojas do referido imóvel foi objeto de penhora nos autos da execução embargada, a qual cobra IPTU e taxa de lixo referentes aos exercícios de 2020 e 2021, ainda em nome do antigo proprietário. Defendeu que a constrição é indevida, por não ser parte na execução fiscal e não possuir responsabilidade tributária pelos débitos exigidos. Argumentou que a alienação judicial por iniciativa particular se equipara à arrematação em hasta pública, sendo o adquirente isento de responder por tributos anteriores à aquisição, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. Sustentou que os créditos tributários sub-rogam-se no preço pago, não havendo previsão no auto de arrematação de que o adquirente responderia pelos débitos tributários anteriores. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da penhora incidente sobre o referido imóvel, alegando risco de alienação indevida e prejuízos à sua atividade empresarial, que depende da exploração do bem. É o relatório. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Constata-se, pois, que, para a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado, conjugada ao perigo de dano decorrente da previsível demora no andamento do processo. A tutela provisória pretendida é postulada com o objetivo de desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel lote nº 12 da quadra 36, situado na Avenida Praia de Ponta Negra, nº 8.970, Natal/RN. Verificando-se que, de fato, a aquisição do imóvel pela terceira de boa-fé – a ora embargante – foi realizada em momento anterior (10/01/2016) à efetivação da penhora nos autos da execução fiscal (auto de penhora lavrado em 19/07/2025; registro da penhora em 21/07/2025), vislumbro, em análise perfunctória própria deste momento processual, evidências da probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, resta evidente que a constrição que recai sobre bem de terceiro pode lhe causar sérias repercussões, em especial ao dificultar o exercício da atividade econômica da embargante (negócios imobiliários). Com base nos fundamentos delineados, verifico a possibilidade de deferimento do pedido. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar o levantamento imediato da constrição judicial incidente sobre o imóvel. Cite-se o Município do Natal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

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Processo nº 0861761-28.2025.8.20.5001