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Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382750

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLON TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

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Processo nº 0000748-73.2025.8.17.8225

ID: 311786577

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-73.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000748-73.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA DEMANDADO(A): ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, objetivando a imediata suspensão dos efeitos do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade comercial 030 – K, localizadas no empreendimento "Altas Horas Outlet PE", com a consequente abstenção da ré de realizar cobranças e incluir o nome da Autora em quaisquer cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão de débitos oriundos dos contratos ora discutidos, nomeadamente as parcelas vencidas e vincendas, os débitos de condomínio e tributos. Alegam que a parte demandada descumpriu obrigações contratuais, razão pela qual pretendem a rescisão do contrato formalizado entre as partes. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O requisito da probabilidade do direito encontra-se presente, no momento em que a parte autora demonstra interesse na rescisão do contrato. No tocante à suspensão das cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, aparenta ter direito à concessão de tutela provisória de urgência, sem analisar-se, neste ponto, quem teve culpa pelo distrato e qual o montante de eventual retenção que é devido, matéria que só será decidida quando da análise meritória do feito. Tem-se, ainda, que o perigo de dano está caracterizado, pelo fato de a parte requerente ser obrigada a continuar com o pagamento de valores referente a bem que não mais possui interesse na aquisição. No que se refere à reversibilidade, não resta dúvida de que a concessão de tal liminar pode ser futuramente revogada e autorizada a cobrança dos valores, se assim forem devidos. Quanto ao pedido de suspensão do contrato, este não é possível via tutela provisória. No que se refere ao pedido de determinar à parte demandada que decline o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência dos seus representantes legais, tais informações já constam do contrato social da empresa e podem ser acessadas pela parte autora. Portanto, verifico, em sede de cognição superficial e não exauriente, que a concessão, em parte, da tutela provisória de urgência é medida que se impõe, seja pela plausibilidade do direito invocado na proemial (bom direito), bem como o risco na demora da prestação jurisdicional. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência, determinando que a parte demandada se abstenha de cobrar e de negativar a autora por quaisquer valores oriundos do contrato ora em litígio, relativos a parcelas com vencimento a partir desta data, desde que a parte requerente não mais esteja na posse do bem, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A eficácia da presente decisão somente ocorre após a transferência da posse do bem para a parte requerida. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer DE FORMA HÍBRIDA, por meio digital (videoconferência) E presencialmente, salvo justificada impossibilidade. Intimem-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-07.2025.8.26.0115

ID: 312629027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-07.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARLIANE KELLEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-07.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Darliane Kellen dos Sa… Processo 0000748-07.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Darliane Kellen dos Santos - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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M.P.M. x H.B.

ID: 281925320

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAMONTE, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-72.2023.8.13.0330

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

H.B.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE ITAMONTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 COMARCA DE ITAMONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS-EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU - JUSTIÇA GRA… COMARCA DE ITAMONTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 COMARCA DE ITAMONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS-EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 20 DIAS. O Dr. Fábio Roberto Caruso de Carvalho, MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Itamonte-MG, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta Comarca os Autos de Ação Penal nº 0000748-72.2023.8.13.0330 , em que figura como acusado Hélio Bernardo, RG MG 13.244.752, brasileiro, natural São Sebastião do Rio Verde/MG, nascido em 24.11.1973, filho de Benedito Bernardo e Benedita Maria Bernardo, residente na Rua Joaquim Paulino Rodrigues, nº 485, bairro Capivari, Pouso Alto/MG, atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal nos moldes da Lei nº 11.340/2006, proferida sentença no dia 31/03/2025, julgando procedente a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu HELIO BERNARDO, já qualificado, a pena de reclusão de 01 (um) ano, em razão da prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do CP c/c Lei 11.340/2006. O regime inicial de cumprimento da pena será ABERTO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos, do artigo 44, I do CP, bem como porque incide no caso a Súmula 588 do STJ, a qual dispõe o seguinte: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."Concedo ao réu a suspensão condicional da pena, por dois anos, devendo cumprir as seguintes condições, com fulcro no artigo 78, §2º, do CP: a) proibição de frequentar a casa e manter contato por qualquer meio com a vítima; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz e obrigação de manutenção de endereço atualizado; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Lavre-se termo oportunamente. Deixo de fixar valor de indenização mínima à mulher, nos termos do art. 387, IV do CPP e 91, I do Código Penal, por falta de elementos nos autos. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e designe-se audiência admonitória visando início do cumprimento da suspensão condicional da pena. Cumpra-se o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, cuja dicção é a seguinte: ¿O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.¿Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita ao acusado nesta oportunidade. Publicar. Registrar. Intimar. Constando dos autos que o réu atualmente está em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital pelo que fica o réu intimado para tomar ciência da r. Sentença. Sendo que o prazo para apelação correrá após o término do prazo fixado, que será contado a partir da publicação deste, salvo se no curso deste, for intimado. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itamonte, Estado de Minas Gerais, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, Angelita Leite Belchior, Oficial Judiciário, o digitei . O Dr. Fábio Roberto Caruso de Carvalho, Juiz de Direito.

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Rosicleide Margarida Da Silva x Abrigo Jesus Menino De Orfaos E Abandonados

ID: 316333920

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-20.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO E SILVA

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CAMILA JERONIMO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000748-20.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000748-20.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA RECLAMADO: ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a16df05 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA, em face de ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS, postulando, em sede de tutela de urgência, a liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como o pagamento imediato dos salários atrasados desde março de 2025, sob a alegação de descumprimento contumaz das obrigações contratuais por parte da reclamada. A reclamada, em petição de impugnação, requer o indeferimento da medida. Argumenta, em suma, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, afirmando que eventuais atrasos foram pontuais e justificados por dificuldades financeiras transitórias. Sustenta, ainda, o perigo de irreversibilidade da medida, caso a tutela seja concedida antes da completa instrução processual. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para concessão da medida pleiteada, faz-se necessária a presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A própria reclamada, em sua peça de impugnação, admite a ocorrência de "eventuais atrasos pontuais", justificando-os por "questões financeiras transitórias". A mora salarial contumaz, assim como a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não houve comprovação de pagamento de nenhum dos salários apontados como devidos pela parte autora. O perigo de dano está caracterizado pela própria natureza alimentar dos seguro-desemprego e dos valores depositados no FGTS. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DECIDO CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) Reconhecer, em sede de tutela provisória de urgência, a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, a partir da data do ajuizamento da presente ação (21/06/2025). Saliento que este reconhecimento é preliminar e será objeto de confirmação ou não na sentença de mérito. b) Determinar que a Reclamada, em razão da rescisão indireta reconhecida em tutela, proceda ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se fosse dispensa sem justa causa, no prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT (10 dias a contar da intimação desta decisão). c) Determinar que a Reclamada, no mesmo prazo, entregue à Reclamante todos os documentos necessários para o saque do FGTS (chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego (guias CD/SD). d) Determinar que a Reclamada, no mesmo prazo, proceda à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da Reclamante com a data da rescisão (21/06/2025), ainda que posteriormente, por sentença, a data possa ser modificada. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nos itens "b", "c" e "d" acima, a incidir após o decurso do prazo legal, limitada ao teto de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) por obrigação. A intimação da reclamada se realizará através da publicação desta decisão no DJEN. No mais, ainda que esteja em curso o prazo acima, remetam-se os autos à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. Caso as partes pretendam conciliar, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC. Devolvidos os autos, não havendo acordo, voltem conclusos para deliberação. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA

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Rosicleide Margarida Da Silva x Abrigo Jesus Menino De Orfaos E Abandonados

ID: 316333947

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-20.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO E SILVA

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CAMILA JERONIMO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000748-20.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000748-20.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA RECLAMADO: ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a16df05 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA, em face de ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS, postulando, em sede de tutela de urgência, a liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como o pagamento imediato dos salários atrasados desde março de 2025, sob a alegação de descumprimento contumaz das obrigações contratuais por parte da reclamada. A reclamada, em petição de impugnação, requer o indeferimento da medida. Argumenta, em suma, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, afirmando que eventuais atrasos foram pontuais e justificados por dificuldades financeiras transitórias. Sustenta, ainda, o perigo de irreversibilidade da medida, caso a tutela seja concedida antes da completa instrução processual. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para concessão da medida pleiteada, faz-se necessária a presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A própria reclamada, em sua peça de impugnação, admite a ocorrência de "eventuais atrasos pontuais", justificando-os por "questões financeiras transitórias". A mora salarial contumaz, assim como a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não houve comprovação de pagamento de nenhum dos salários apontados como devidos pela parte autora. O perigo de dano está caracterizado pela própria natureza alimentar dos seguro-desemprego e dos valores depositados no FGTS. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DECIDO CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) Reconhecer, em sede de tutela provisória de urgência, a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, a partir da data do ajuizamento da presente ação (21/06/2025). Saliento que este reconhecimento é preliminar e será objeto de confirmação ou não na sentença de mérito. b) Determinar que a Reclamada, em razão da rescisão indireta reconhecida em tutela, proceda ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se fosse dispensa sem justa causa, no prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT (10 dias a contar da intimação desta decisão). c) Determinar que a Reclamada, no mesmo prazo, entregue à Reclamante todos os documentos necessários para o saque do FGTS (chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego (guias CD/SD). d) Determinar que a Reclamada, no mesmo prazo, proceda à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da Reclamante com a data da rescisão (21/06/2025), ainda que posteriormente, por sentença, a data possa ser modificada. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nos itens "b", "c" e "d" acima, a incidir após o decurso do prazo legal, limitada ao teto de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) por obrigação. A intimação da reclamada se realizará através da publicação desta decisão no DJEN. No mais, ainda que esteja em curso o prazo acima, remetam-se os autos à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. Caso as partes pretendam conciliar, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC. Devolvidos os autos, não havendo acordo, voltem conclusos para deliberação. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Nutrinor - Restaurantes De Coletividade Ltda

ID: 314687428

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-57.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR MONICA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANNA LÚCIA GONDIM SOARES LOPES

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RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES

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LIBERALINA MARIA ARRAIS SOARES CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000748-57.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MONICA BARBOSA RIBEIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000748-57.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MONICA BARBOSA RIBEIRO RECLAMADO: NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94764cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Aceito as escusas apresentadas pelo perito VALDEMI MARCELINO FERREIRA para exonerá-lo do múnus que lhe foi incumbido. Tendo em vista que há pedido de adicional de insalubridade na exordial, entendo ser necessário a realização de perícia e nomeio, o Engenheiro em Segurança do Trabalho, JOSÉ DA SILVA BACELAR JUNIOR para a realização de perícia técnica, devendo averiguar as condições de trabalho exercidas pelo reclamante, verificando por conseguinte se o ambiente é insalubre. Notifique-se o mencionado perito, via postal ou por e-mail, acerca de sua designação, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua notificação (art. 465 do Código de Processo Civil - CPC), devendo o referido profissional informar a esta Secretaria o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia (art. 474 do CPC), através de petição dirigida a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias, a fim de permitir a notificação das partes. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente de que tem o dever de cumprir o ofício, no prazo fixado, empregando toda a sua diligência, salvo recusa, mediante apresentação de motivo legítimo, no prazo legal, esclarecendo-se, desde logo, que se deixar de cumprir o encargo, no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo, este Juízo ficará autorizado a comunicar a ocorrência à respectiva entidade profissional e ainda impor-lhe multa, na forma disposta no § 1° do art. 468 do CPC. Por ocasião da realização do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, valer-se de apuração própria e específica através de exames necessários valendo-se do emprego de aparelhos específicos e devidamente identificados no Laudo Pericial, caso utilizados. Notifiquem-se as partes de que a apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (se assim o desejarem) e a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, deverá ser providenciada em até 15 dias, prazo comum e preclusivo (Art. 465, do CPC). Intimem-se as partes e seus patronos (esses via DEJT), com antecedência, informando o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia, competindo aos litigantes repassar tais informações aos respectivos assistentes técnicos porventura indicados. Aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial, ocasião em que a Secretaria deverá dar vistas às partes e seus patronos (esses via DEJT), pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 852-H, § 6º, da CLT), devendo, no mesmo lapso temporal informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência. Mantendo-se inerte os litigantes, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 02 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA BARBOSA RIBEIRO

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Nutrinor - Restaurantes De Coletividade Ltda

ID: 314687442

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-57.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR MONICA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANNA LÚCIA GONDIM SOARES LOPES

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RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES

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LIBERALINA MARIA ARRAIS SOARES CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000748-57.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MONICA BARBOSA RIBEIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000748-57.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MONICA BARBOSA RIBEIRO RECLAMADO: NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94764cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Aceito as escusas apresentadas pelo perito VALDEMI MARCELINO FERREIRA para exonerá-lo do múnus que lhe foi incumbido. Tendo em vista que há pedido de adicional de insalubridade na exordial, entendo ser necessário a realização de perícia e nomeio, o Engenheiro em Segurança do Trabalho, JOSÉ DA SILVA BACELAR JUNIOR para a realização de perícia técnica, devendo averiguar as condições de trabalho exercidas pelo reclamante, verificando por conseguinte se o ambiente é insalubre. Notifique-se o mencionado perito, via postal ou por e-mail, acerca de sua designação, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua notificação (art. 465 do Código de Processo Civil - CPC), devendo o referido profissional informar a esta Secretaria o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia (art. 474 do CPC), através de petição dirigida a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias, a fim de permitir a notificação das partes. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente de que tem o dever de cumprir o ofício, no prazo fixado, empregando toda a sua diligência, salvo recusa, mediante apresentação de motivo legítimo, no prazo legal, esclarecendo-se, desde logo, que se deixar de cumprir o encargo, no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo, este Juízo ficará autorizado a comunicar a ocorrência à respectiva entidade profissional e ainda impor-lhe multa, na forma disposta no § 1° do art. 468 do CPC. Por ocasião da realização do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, valer-se de apuração própria e específica através de exames necessários valendo-se do emprego de aparelhos específicos e devidamente identificados no Laudo Pericial, caso utilizados. Notifiquem-se as partes de que a apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (se assim o desejarem) e a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, deverá ser providenciada em até 15 dias, prazo comum e preclusivo (Art. 465, do CPC). Intimem-se as partes e seus patronos (esses via DEJT), com antecedência, informando o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia, competindo aos litigantes repassar tais informações aos respectivos assistentes técnicos porventura indicados. Aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial, ocasião em que a Secretaria deverá dar vistas às partes e seus patronos (esses via DEJT), pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 852-H, § 6º, da CLT), devendo, no mesmo lapso temporal informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência. Mantendo-se inerte os litigantes, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 02 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA

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Processo nº 0000748-32.2025.4.05.8002

ID: 279903763

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-32.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000748-32.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENO LOURENCO DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000748-32.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CICERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA - AL12075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) cumulado com conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Segundo o laudo acostado aos autos, a parte autora não apresenta quaisquer incapacidades para as funções habituais, bem como para os atos da vida independente. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese eventual impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de incapacidade contida no art. 59, da Lei nº 8.213/91, para o fim de receber o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A prova da incapacidade é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0000748-14.2025.8.17.2360

ID: 275140453

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000748-14.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS WESLEY ALMEIDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000748-14.2025.8.17.2360 REQUERENTE: A. D. S. S. D. S. CURATELADO(A): I. M. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERENTE (Via DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204440233, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Com efeito, nomeio A. D. S. S. D. S. como CURADORA PROVISÓRIA de sua genitora, I. M. D. S. S., de cujos poderes, porém, excepciona-se o de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à interditanda, sem autorização judicial, bem como, advertindo-lhe que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e bem-estar da interditanda. Saliente-se, mais uma vez, que a curatela provisória ora deferida apenas confere poderes unicamente para representar a interditanda junto a BANCOS, ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) e repartições públicas, vedada a alienação de bens. Atribuo à presente decisão força de Termo de Curatela Provisória (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM). Deve a parte requerente se dirigir ao CAPS para agendamento/realização de perícia de avaliação da capacidade para prática dos atos da vida civil, bem como para administração de bens, devendo o laudo pericial indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2º do CPC), sem prejuízo de juntada de eventual laudo pericial realizado para fins de concessão de benefício previdenciário/assistencial, junto ao INSS/Justiça Federal). Intime-se para suprimento. O perito deve, dentre os demais, responder aos quesitos que ora formulo, podendo condensar em uma única resposta os similares: 1º quesito: O(a) curatelado(a) é portador(a) de deficiência, doença ou enfermidade mental? 2º quesito: O(a) curatelado (a) está plenamente consciente de seus atos? 3º quesito: Se positivo o 2º quesito, qual o distúrbio psiquiátrico apresentado? Qual a CID? 4º quesito: Se positivo o quesito anterior, essa patologia é incapacitante para os atos da vida civil? Temporariamente ou definitivamente? 5º quesito: Informações complementares a critério do perito nomeado. A realização do exame e a apresentação do laudo deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias. A não apresentação do laudo no prazo pela parte interessada importará em extinção do feito sem apreciação do mérito. Cite-se a parte curatelada, conforme qualificação constante na petição inicial para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião da diligência que deverá ser cumprida presencialmente no domicílio indicado na petição inicial, também certificar acerca das condições/situação em que a parte curatelada se encontra, tais como seu bem-estar, saúde, bem como cuidados aparentes dispensados pela parte autora. Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública em Curadoria Especial à parte curatelada. Conforme a hipótese, sem a necessidade de nova conclusão, INTIME-SE para ciência do encargo e apresentação de contestação no prazo legal. Com a juntada do laudo pericial e contestação/manifestação do curador nomeado, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Decisão com força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA/OFÍCIO a ser apresentada ao CAPS para realização de laudo pericial (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM). Expedientes necessários. BUÍQUE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 20 de maio de 2025. TATIANA SANTIAGO DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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