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Izolete De Almeida Lara Anastacio x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Peixoto e outros

ID: 326727894

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-16.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO MUNICIPIO DE MATUPA MUNICIPIO DE NOVO MUNDO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

Notificação

Advogados:

GENIFER KAISER

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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CLEBER KOCHHANN

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MORENO CURY ROSELLI

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CAREN GABRIELE ACOSTA ORTEGA

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GIOVANIA LIBÓRIO FELICIANO

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BRUNO CENCI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ae086 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO propõe a presente reclamação trabalhista em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 67.254,67. Instrui inicial com instrumento de procuração e documentos. Intimada, as rés apresentaram defesas alegando, em sede de preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva dos municípios, em sede de prejudicial do mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, suscitam pela improcedência total dos pedidos. Instruíram as defesas com documentos constitutivos, instrumento de procuração e demais documentos. A autora apresentou impugnações a todas as defesas. Em sede de audiência de instrução, foi indeferida a oitiva de 2 testemunha da autora para fazerem prova quanto ao adicional de insalubridade e ausência de concessão de vale transporte. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Infrutíferas as tentativas conciliatórias a tempo e modo perpetuadas. Vistos e examinados os autos. É o relatório. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Alega a autora que se ativou em favor da 1ª ré de 02/04/2012 a 30/09/2024, exercendo a função de cozinheira na casa de Amparo localizada em Cuiabá/MT. Informa que neste período, foi aprovada em um processo seletivo há mais de 04 anos e em outro processo seletivo em fevereiro/2023, sendo que teve vários e sucessivos contratos vigentes de 02/04/2012 a 14/12/2012, 01/07/2013 a 20/12/2013, 06/01/2024 a 22/12/2014, 08/01/2015 a 22/12/2015, 07/01/2016 a 16/12/2016, 05/01/2017 a 30/04/2018, 02/05/2018 a 30/04/2013 e 02/05/2013 a 30/09/2024. Requer o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o pagamento do FGTS com multa de 40% sobre o período integral de prestação de serviços, adicional de insalubridade por sua ativação em ambiente com temperatura elevada, o recebimento do vale transporte durante todo o período imprescrito e ao recebimento do seguro desemprego. Em contestação, a 1ª e a 3ª rés sustentam a incompetência material da Justiça do Trabalho, apontando que o contrato de trabalho firmado com a autora tem natureza administrativa, razão pela qual a pretensão obreira deveria ser deduzida na justiça comum. A autora impugna aduzindo que foi contratada sem concurso público e teve sua CTPS assinada, estando seu contrato regido pela CLT atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Pois bem. Extrai-se da legislação pátria que os consórcios públicos configuram-se como entidades autônomas, instituídas por meio de acordo entre entes federativos para a prestação consorciada de serviços públicos, objetivando otimizar recursos e a eficiência na execução da atividades definidas em seu instrumento coletivo. E, extrai-se do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005 que a sua personalidade jurídica poderá ser de direito público, se constituir associação pública, ou de direito privado, vejamos: Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019) No caso ora em tela, observa-se que o Estatuto de id 4bd9c52, em seu artigo 1º, constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Regão do Vale do Peixoto – CISVP com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica (vide fl. 237), integrando, assim, a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. E, conforme reconhecido pela autora em sua inicial, foi firmado contrato de prestação de serviço temporário com ente da administração indireta de ente público, tratando-se, portanto, de contrato de natureza administrativa. Ademais, extrai-se da documentação juntada aos autos que a contratação restou formalizada pelo Contrato Temporário de Prestação de Serviço RH n. 084/2023 (Id c607504) e suas prorrogações (Id f1e57a6), por excepcional interesse público, vinculado ao Processo Seletivo Simplificado n. 01/2023. E, extrai-se do item 1.6 do referido edital (id c65065d) que "o regime jurídico dos servidores empossados através desse Processo Seletivo será o Regime Jurídico Administrativo Especial, e ainda, restando dúvidas, dirimir-se-á com a aplicação do Regime Jurídico Estatutário do CISVP, instituído na constituição do Consórcio" (vide fl. 776). Sendo assim, o vínculo jurídico formado entre as partes se deu por meio de um contrato administrativo firmado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Para tal dilema, adoto o entendimento dado pelo STF em sede de repercussão geral ao julgar o RE n. 573.202 (AM), seguindo a orientação estabelecida em 5 de abril de 2006 ao ser concedido, em plenário, medida cautelar na ADI n. 3395-MC/DF para fixar que: “... o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. (rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 10 de novembro de 2006). Ainda, em apreciação da matéria objeto de controvérsia na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal firmou seu posicionamento segundo o qual não cabe à Justiça do Trabalho o julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores decorrentes do vínculo estatutário ou de contrato administrativo, ainda que concernente à contratação sem concurso público ou à contratação temporária irregular. “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. No mesmo sentido, oportuna a ementa de reclamação contra o descumprimento da decisão acima, sob o nº 4489/PA, da lavra da Min. Carmem Lúcia, publicada em 21.11.2008: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. (grifei e sublinhei). Desta forma, foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que tanto a relação entre a Administração Pública e o servidor público efetivo regido por regime jurídico próprio quanto com os servidores temporários contratados com base no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, como é o caso presente, são de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum respectiva processar e julgar as lides delas decorrentes. Ainda o Tribunal Superior do Trabalho acabou por cancelar sua Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1, a qual seguia entendimento contrário ao consolidado pela Suprema Corte no controle de constitucionalidade. Neste sentido, inclusive, colho recentes decisões deste e. TRT23ª Região ao analisarem a competência desta Justiça do Trabalho em contratos temporários de excepcional interesse público firmados com o mesmo consórcio, vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas, relacionados ao contrato de prestação de serviços de Técnico em Radiologia celebrado com Consórcio Intermunicipal de Saúde. O reclamado apresentou apelo adesivo, arguindo a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio intermunicipal de natureza autárquica; (ii) determinar o procedimento após o reconhecimento da incompetência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consórcio intermunicipal, constituído com personalidade jurídica de direito público, sujeita-se às normas de direito público para contratação de pessoal, conforme art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 e art. 241 da CF/88.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo contratos de prestação de serviços celebrados por ente público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Precedentes: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.5. O reconhecimento da incompetência do Juízo acarreta a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme §3º do art. 64 do CPC e entendimento consolidado da SDI2 do TST. Precedentes: ROT-0010811-66.2018.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo adesivo provido.Tese de julgamento:1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio público de natureza autárquica, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.2. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum Estadual.Dispositivos relevantes citados: Art. 241 da CF/88; Lei nº 11.107/2005, art. 6º, § 2º; CPC, art. 64, § 3º.Jurisprudência relevante citada: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; ROT-0010811-66.2018.5.18.0000; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000258-71.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto sob o argumento de que se trata de vínculo administrativo estabelecido nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição da República.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é estabelecer a competência para julgar a demanda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando a causa versa sobre a relação entre o trabalhador e o Poder Público em que se debate se se configura vínculo empregatício regido pela CLT ou vínculo jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos anteriores (ADI 3395 e RE 573202), consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, ainda que haja alegação de irregularidades contratuais ou violação de direitos trabalhistas.4. A contratação, realizada para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, como atestam os autos, configura relação jurídico-administrativa, e não vínculo empregatício regido pela CLT, conforme jurisprudência do STF e TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. Em casos de contratação temporária pelo Poder Público para suprir necessidade excepcional de interesse público, a relação jurídica estabelecida é de natureza jurídico-administrativa, sujeitando-se à competência da Justiça Comum, independentemente dos direitos trabalhistas alegados. 2. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, mesmo quando a contratação é temporária e alegam-se violações a direitos trabalhistas.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, IX; art. 114; art. 39. CLT, art. 896-A, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3395; STF, RE 573202; TST, RR-16546-86.2018.5.16.0016; TRT da 23ª Região, Processos nº 0000477-10.2024.5.23.0004 e nº 0000147-59.2024.5.23.0021.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000455-26.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSÓRCIO PÚBLICO. REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou válido o contrato temporário firmado por consórcio público de natureza autárquica, formado por municípios, para prestação de serviços de saúde, e condenou o consórcio recorrente ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT, em decorrência da rescisão antecipada do contrato de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Recorrente traz à baila a questão alusiva à competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-estatutária, ou contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.4. O consórcio público em questão possui personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta dos municípios consorciados. Assim, a relação entre o consórcio e o servidor é de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista.5. Acolhe-se a alegação de incompetência e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 64, § 3º, do CPC; Lei nº 11.107/2005.Jurisprudência relevante citada: ADI 3395 MC/DF; Rcl 3737/PA; diversos recursos de revista do TST e acórdãos do TRT da 23ª região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000237-95.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Diante de tudo o acima exposto, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 114, inciso I, da CRFB/88, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, acolho a preliminar e declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda proposta por IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e determino a remessa do presente feito à Justiça Comum Estadual, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, procedendo às devidas baixas e registros. Nada mais. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO

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Processo nº 0000766-44.2025.4.05.8102

ID: 309697850

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-44.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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Ben 41 (14Ago1957)- Seg. Especial (Docs. Pífios– B21urb - CNIS) – 21.8327 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 1… Ben 41 (14Ago1957)- Seg. Especial (Docs. Pífios– B21urb - CNIS) – 21.8327 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) · 0000766-44.2025.4.05.8102 · JOSE JOAO DE OLIVEIRA - CPF: 020.669.564-06 (AUTOR) · INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) · DN 11/11/1963 (Num. 60649916 - Pág. 1) · DER 21/12/2024 ( Num. 60649923 - Pág. 1) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. · JOSE JOAO DE OLIVEIRA - CPF: 020.669.564-06 (AUTOR) o DN 11/11/1963 (Num. 60649916 - Pág. 1) Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5ª Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE 29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: · Provas Laborais: · 1991/1992: seg. empregado construção civil no PE (Num. 60649917 - Pág. 5) · 1994: seg. empregado construção civil no PE (Num. 60649917 - Pág. 5) § 2000/2003: PHP (Num. 60649919 - Pág. 1) § Sergio Goncalves Torres - CPF 446.445.744-49 · 1997: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2000: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2002: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2003/em aberto: alimentador de linha ( Num. 60649917 - Pág. 4) · 2004/em aberto: montador ( Num. 60649917 - Pág. 4) · 2008/2011: afiador de cardas (Num. 60649917 - Pág. 3) · 2012: empregado olericultura (Num. 60649917 - Pág. 3) · 2012/2013: alimentador linha de produção (Num. 60649917 - Pág. 2) · 2013/2023: oficial lixador (Num. 60649917 - Pág. 1) · 2019: RG expedido em SP (Num. 60649916 - Pág. 1); · 2020: CC em SP (Num. 60649920 - Pág. 7) · 2024: reclamação trabalhista (1000990-27.2024.5.02.0462) Note-se que inexistem documentos relevantes que indiquem que laborou durante o período de carência, bem como desde 1991 a parte autora vem laborando em atividade como segurado urbano e o requerente tem histórico contributivo/laboral urbano que ripostam a alegação do exercício de atividade campesina no período de carência (nos 15 anos que antecedem o requerimento). Conforme se deduz, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. · Audiência: · https://w.jfce.jus.br/s/DttgM · Antes de 2023: trabalhava na agricultura; · 2003(Set)/2023(Dez): esteve em SP (ocupação: fichadeira); · Em 2012 esteve no GO trabalhando cortando alho e colhendo cebola; · St. Serra Areia em 2023 · 1990: trabalhou no PE; Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE

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Kelly Cristina Souza De Jesus x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 295466323

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004723-15.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO SARTORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004723-15.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/11/2024 Requerente(s): KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS, sob a alegação de que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2/1.5). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública, ante a ausência de alteração fática (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em consonância com a manifestação ministerial, entendo que permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da Requerente nos autos nº 0010217-89.2024.8.16.0083 (em apenso), não se verificando qualquer circunstância superveniente apta a modificar o entendimento anteriormente firmado. A situação fática que justificou a custódia cautelar permanece inalterada. Observa-se, ainda, que as circunstâncias em que o delito foi, em tese, praticado, evidenciam a necessidade da manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva da Requerente: “(...) Denota-se das informações carreadas que a representada KELLY, em tese, reiteradamente, organizada com outras pessoas, vem captando mulheres, comumente familiares, companheiras e cônjuges de presos, a fim de levarem drogas para o interior da PEFB, tanto que a depoente MONICA DE AGUIAR, recebeu ao menos quatro propostas nesse sentido, o que revela, que somente a prisão é capaz de garantir a ordem pública e cessar, a aparente, postura criminosa. Portanto, conforme bem destaca a Autoridade Policial e o Promotor de Justiça, tudo corroborado pelas provas apresentadas nos autos, “as diligências até o momento realizadas são uníssonas em apontar que a representado KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS, de forma reiterada e associada a outros comparsas, vem cooptando mulheres ao tráfico de drogas. O recrutamento é direcionado a companheiras de detentos da PEFB que, em dia de visita, recebem propostas financeiras frequentes para levar drogas ao interior da penitenciária, ocultadas em suas partes íntimas, em dias de visita”. (...)” (Grifei) A alegação de que a Requerente possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente porque tais condições já eram presentes à época da decretação da custódia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Dessa forma, as garantias individuais da Requerente devem ceder diante do interesse público, notadamente quando este se manifesta na preservação da ordem pública, justificando-se, assim, a manutenção da prisão preventiva como medida cautelar adequada e necessária. Embora a prisão preventiva possua caráter excepcional, a medida mostra-se indispensável no caso concreto, em razão da gravidade dos fatos imputados à Requerente e da insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. A ausência de alteração fática relevante desde a decretação da prisão reforça sua necessidade. Quanto à alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e uma possível pena futura, cumpre registrar que tal argumentação não se sustenta, pois a dosimetria da pena e a definição do regime de cumprimento são matérias afetas ao mérito da ação penal e devem ser analisadas apenas ao final da instrução criminal. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida, tampouco violação ao princípio da presunção de inocência. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa resguardar a ordem pública e a regularidade da persecução penal, e encontra amparo no art. 312 do CPP e no art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Por fim, no tocante à alegação defensiva de que a Requerente é mãe de família e que sua ausência estaria causando sofrimento ao filho e abalo no núcleo familiar, observo que tal argumento não veio acompanhado de elementos probatórios idôneos. Ademais, ainda que a condição de mãe seja relevante do ponto de vista social e afetivo, ela não possui força suficiente para, isoladamente, justificar a revogação da prisão preventiva, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos imputados e da evidente periculosidade da agente. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Processo nº 0801259-81.2024.8.10.0137

ID: 280593539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801259-81.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OL… Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312-MS) A(o) Dr(a) GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES JOANA GONCALVES VARGAS MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima indicadas, por meio da qual a parte autora na qual alega o desconto mensal em sua conta bancária de seguro não contratado perante a parte requerida. Citada, a parte requerida defende, em contestação, a legalidade da operação e das cobranças efetuadas. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da parte requerida. Eis o que de essencial cabia relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Passando à análise do mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. No particular, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto automático e mensal em sua conta bancária de valor referente ao seguro PSERV, realizado pela ora requerida. Assim o fazendo, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ou seja, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos incidentes na conta bancária do suposto devedor, do que se desincumbiu no caso em análise. No entanto, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou tal contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral. O réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos ao negócio, afigurando-se consistente a proposta de adesão e a apólice do seguro acostadas à contestação. Nesse caso, fazendo a parte requerida prova da regularidade da operação, com contrato válido acompanhado de documentos pessoais da parte autora, conclui-se que a parte autora formalizou a contratação, autorizado o desconto dos valores. Diante desse contexto, comprovado que a demandante firmou com a demandada o seguro impugnado, não há que se falar em irregularidade dos descontos. Nesse sentido, citamos julgados recentes de nosso Tribunal de Justiça Estadual, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. lV. Nesse caminhar, a cobrança do segurona conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do segurode acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; AC 0000766-16.2018.8.10.0116; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/08/2021) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHÃO DO QUAL O CONSUMIDOR FAZ PARTE. CONSTA NOS AUTOS CERTIFICADO INDIVIDUAL EM NOME DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. II. Durante a instrução processual, a apelada logrou êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nesse caminhar, a cobrança do seguronos contracheques do apelante representa exercício regular de direito, eis que o apelante teve ciência da contratação do segurode vida em grupo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. lV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000748-83.2015.8.10.0056; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 26/10/2020; DJEMA 04/11/2020; Pág. 358) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURONA FATURA DA CONSUMIDORA - RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguroRenda Hospitalar Individual. II. Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônusda provaem favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III. Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônusao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar individual, devidamente assinado pela autora, razão pela qual julgo improcedente a demanda. V. Apelo provido. (TJMA; AC 0801309-89.2019.8.10.0038; Ac. 292901/2020; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJEMA 09/11/2020; Pág. 270) Ressalto que não vejo discrepância entre a assinatura apresentada pela parte autora e a aposta no contrato. Não há indícios de fraude ou falsidade na rubrica aposta, mas apenas alegações da parte, desacompanhadas de qualquer elemento de prova material. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da parte requerida, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 26 de maio de 2025 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Cooperativa Agroindustrial Alfa e outros x Gian Roberto Weschenfelder

ID: 323623096

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001715-37.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI LUCIANO GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

GIAN ROBERTO WESCHENFELDER

Acórdão

Advogados:

DIOGENES BORELLI JUNIOR

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GRAZIELA TRES SCHNEIDER

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WILLIAM WONS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0001715-37.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0001715-37.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA RECORRIDO: GIAN ROBERTO WESCHENFELDER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001715-37.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA RECORRIDO: GIAN ROBERTO WESCHENFELDER RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE A ré interpôs recurso ordinário e comprovou o pagamento do depósito recursal, contudo não há prova do efetivo pagamento das custas processuais, porquanto foi juntado aos autos apenas o "comprovante de agendamento" (Id a02094d). O referido documento não comprova a ocorrência do efetivo recolhimento das custas processuais, uma vez que depende de operação bancária para comprovar a efetivação do pagamento. Nos termos dos arts. 789 e 899 da CLT e, em razão do entendimento consubstanciado na súmula 245 do TST, a efetiva realização do preparo recursal deve ser comprovada dentro do prazo legal para interposição do recurso ordinário, o que não ocorreu. Impende destacar que não se aplica ao caso a regra do art. 1.007, §2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento ou de pagamento em valor inferior ao devido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste Regional, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não se presta para demonstrar o efetivo recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal a mera apresentação do comprovante de agendamento emitido pelo Banco, que consigna expressamente que a quitação efetiva do débito depende da existência de saldo na conta bancária em momento futuro. Nessa hipótese, não se aplica o disposto no art. 1.007, § 2º do CPC, haja vista que não se trata de insuficiência do preparo realizado, mas de não cumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. (TRT12 - ROT - 0000380-16.2020.5.12.0017, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 19/02/2021). DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO AGENDAMENTO BANCÁRIO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE VALORES. DESERÇÃO. O documento de agendamento bancário não é hábil para comprovar o efetivo recolhimento de valores do preparo de recurso interposto pela parte. Logo, ausente a comprovação do requisito de preparo, é deserto o apelo.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000911-03.2019.5.12.0029; Data de assinatura: 16-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). AGENDAMENTO BANCÁRIO. INSERVÍVEL COMO PROVA DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA.O agendamento bancário - no caso, denominado de "DETALHE DO COMPROMISSO" -, por ser transação condicionada à futura presença de suficiente saldo na conta bancária, não serve como prova do curial pagamento do depósito recursal, equivalendo ao não recolhimento deste. Há patente deserção, portanto. (...) (TRT12 - ROT - 0001302-29.2017.5.12.0028, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 05/06/2020). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. O "pagamento agendado" não satisfaz o pressuposto de recolhimento das custas judiciais, na forma do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, que dispõe que no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Desta forma, não comprovado o recolhimento das custas judiciais no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-43.2018.5.12.0014; Data de assinatura: 29-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 6ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY). RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O Comprovante de Agendamento não demonstra o recolhimento do depósito recursal. Somente se considera efetivada a transação com a apresentação de Comprovante de Pagamento, o que não foi fornecido pela ré. (...) (TRT12 - ROT - 0000766-69.2017.5.12.0011, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 04/10/2018). Citam-se os precedentes do TST a respeito da realização do preparo mediante comprovante de agendamento, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recorrente alega que deveria ter sido concedido prazo para regularizar o preparo. No caso, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas " comprovante de agendamento ", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento, bem como que a comprovação de pagamento do depósito recursal juntamente com os embargos de declaração é intempestiva. A decisão regional, ao contrário do alegado pela reclamada, está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento de pagamento juntado aos autos quando da interposição do recurso ordinário não comprova a ocorrência de recolhimento regular do depósito recursal. A decisão regional está em sintonia com o disposto nas Súmulas 128, I, e 245, bem como na OJ 140 da SBDI-1, todas do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-20084-81.2017.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau arbitrou à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao interpor recurso ordinário, o réu apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal acompanhada tão somente de um comprovante de agendamento bancário, razão pela qual o Regional não conheceu do apelo, ante a deserção configurada. Constata-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a mera juntada de comprovante de agendamento bancário não constitui meio hábil para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, pois o comprovante definitivo somente é emitido após a efetivação da transação, com a quitação do valor devido. Ressalta-se que o depósito recursal tem, consoante o que estabelecem o artigo 899, § 1º, da CLT e o item I da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, natureza jurídica de garantia do juízo recursal. Conforme disposto na Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 688-76.2016.5.12.0022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22.11.2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24.11.2017). Por tais razões, não conheço do recurso da ré, por deserto. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIAN ROBERTO WESCHENFELDER

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Cooperativa Agroindustrial Alfa e outros x Gian Roberto Weschenfelder

ID: 323623138

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001715-37.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI LUCIANO GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

GIAN ROBERTO WESCHENFELDER

Acórdão

Advogados:

DIOGENES BORELLI JUNIOR

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GRAZIELA TRES SCHNEIDER

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WILLIAM WONS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0001715-37.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0001715-37.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA RECORRIDO: GIAN ROBERTO WESCHENFELDER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001715-37.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA RECORRIDO: GIAN ROBERTO WESCHENFELDER RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE A ré interpôs recurso ordinário e comprovou o pagamento do depósito recursal, contudo não há prova do efetivo pagamento das custas processuais, porquanto foi juntado aos autos apenas o "comprovante de agendamento" (Id a02094d). O referido documento não comprova a ocorrência do efetivo recolhimento das custas processuais, uma vez que depende de operação bancária para comprovar a efetivação do pagamento. Nos termos dos arts. 789 e 899 da CLT e, em razão do entendimento consubstanciado na súmula 245 do TST, a efetiva realização do preparo recursal deve ser comprovada dentro do prazo legal para interposição do recurso ordinário, o que não ocorreu. Impende destacar que não se aplica ao caso a regra do art. 1.007, §2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento ou de pagamento em valor inferior ao devido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste Regional, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não se presta para demonstrar o efetivo recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal a mera apresentação do comprovante de agendamento emitido pelo Banco, que consigna expressamente que a quitação efetiva do débito depende da existência de saldo na conta bancária em momento futuro. Nessa hipótese, não se aplica o disposto no art. 1.007, § 2º do CPC, haja vista que não se trata de insuficiência do preparo realizado, mas de não cumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. (TRT12 - ROT - 0000380-16.2020.5.12.0017, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 19/02/2021). DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO AGENDAMENTO BANCÁRIO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE VALORES. DESERÇÃO. O documento de agendamento bancário não é hábil para comprovar o efetivo recolhimento de valores do preparo de recurso interposto pela parte. Logo, ausente a comprovação do requisito de preparo, é deserto o apelo.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000911-03.2019.5.12.0029; Data de assinatura: 16-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). AGENDAMENTO BANCÁRIO. INSERVÍVEL COMO PROVA DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA.O agendamento bancário - no caso, denominado de "DETALHE DO COMPROMISSO" -, por ser transação condicionada à futura presença de suficiente saldo na conta bancária, não serve como prova do curial pagamento do depósito recursal, equivalendo ao não recolhimento deste. Há patente deserção, portanto. (...) (TRT12 - ROT - 0001302-29.2017.5.12.0028, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 05/06/2020). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. O "pagamento agendado" não satisfaz o pressuposto de recolhimento das custas judiciais, na forma do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, que dispõe que no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Desta forma, não comprovado o recolhimento das custas judiciais no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-43.2018.5.12.0014; Data de assinatura: 29-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 6ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY). RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O Comprovante de Agendamento não demonstra o recolhimento do depósito recursal. Somente se considera efetivada a transação com a apresentação de Comprovante de Pagamento, o que não foi fornecido pela ré. (...) (TRT12 - ROT - 0000766-69.2017.5.12.0011, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 04/10/2018). Citam-se os precedentes do TST a respeito da realização do preparo mediante comprovante de agendamento, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recorrente alega que deveria ter sido concedido prazo para regularizar o preparo. No caso, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas " comprovante de agendamento ", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento, bem como que a comprovação de pagamento do depósito recursal juntamente com os embargos de declaração é intempestiva. A decisão regional, ao contrário do alegado pela reclamada, está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento de pagamento juntado aos autos quando da interposição do recurso ordinário não comprova a ocorrência de recolhimento regular do depósito recursal. A decisão regional está em sintonia com o disposto nas Súmulas 128, I, e 245, bem como na OJ 140 da SBDI-1, todas do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-20084-81.2017.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau arbitrou à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao interpor recurso ordinário, o réu apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal acompanhada tão somente de um comprovante de agendamento bancário, razão pela qual o Regional não conheceu do apelo, ante a deserção configurada. Constata-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a mera juntada de comprovante de agendamento bancário não constitui meio hábil para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, pois o comprovante definitivo somente é emitido após a efetivação da transação, com a quitação do valor devido. Ressalta-se que o depósito recursal tem, consoante o que estabelecem o artigo 899, § 1º, da CLT e o item I da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, natureza jurídica de garantia do juízo recursal. Conforme disposto na Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 688-76.2016.5.12.0022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22.11.2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24.11.2017). Por tais razões, não conheço do recurso da ré, por deserto. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

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Augusto Humm e outros x Albino Pedrozo e outros

ID: 262320995

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0536400-64.2008.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM ELIZETE HEERDT MENGATTO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ALBINO PEDROZO ITAU UNIBANCO S.A. IVAN LUIZ PEDROZO UNIÃO FEDERAL (AGU) VERA MARIA PEDROZO VIGILANCIA PEDROZO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE MACHADO

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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ANA KARINE BORGES FONTENELLE

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PATRICIA CRISTIANE SEELBACH

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RUI HOBUS

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JEAN CARLITO SASSE

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NEWTON DORNELES SARATT

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0536400-64.2008.5.12.0050 : ELIZETE HEERDT MENGATTO : VIGILANCIA PEDROZO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0536400-64.2008.5.12.0050 : ELIZETE HEERDT MENGATTO : VIGILANCIA PEDROZO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db0fd87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) exequente requer no ID 8f4cc28 a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, VIGILANCIA PEDROZO LTDA, postulando a inclusão no polo passivo dos sócios ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82, IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87. Citados(as), os(as) interessados não se manifestaram. Conclusos os autos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A respeito da competência desta Especializada para análise da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa em recuperação judicial ou por se tratar de massa falida, como é o caso dos autos, a matéria gerava amplo debate no E. TRT-12, conforme precedentes divergentes que cito: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI 11.101/2005. 1. Nos casos de empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho está restrita à apuração dos créditos trabalhistas, que devem ser habilitados no Juízo da Recuperação Judicial. 2. Contudo, a decretação da recuperação judicial da empresa não afasta a possibilidade de que a execução prossiga na Justiça do Trabalho contra os sócios, após pronunciada a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, atingirá patrimônio da pessoa física dos sócios, os quais não estão englobados no plano de recuperação judicial. 3. As inovações legislativas trazidas pelos arts. 6º-C e 82-A da Lei nº 11.101/2005 tratam do procedimento a ser observado especificamente pelo Juízo falimentar quando da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, não extirpando desta Especializada a competência para a instauração de IDPJ. (TRT da 12ª Região; Processo: AP - 0000866-33.2019.5.12.0050; Acórdão - Data de assinatura: 14/07/2023; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI; Órgão julgador: 6ª Câmara). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios de empresa executada falida (em recuperação judicial). (TRT12 - AP - 0000722-25.2020.5.12.0050 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, que é de competência do Juízo da recuperação judicial. (TRT12 - AP - 0000464-14.2020.5.12.0018, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 29/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa em processo de recuperação judicial, é incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução contra os sócios, uma vez que os créditos trabalhistas devem compor o quadro geral de credores da recuperação, que visa, justamente, um tratamento igualitário sem privilégio de uns em detrimento de outros que se encontram nas mesmas condições. Ademais, conforme exegese do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, o que inclusive obsta a discussão sobre eventual possibilidade de desconsideração. (TRT12 - AP - 0000547-35.2018.5.12.0039, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 12/07/2022)”. Entretanto, em 12-08-2024 este Regional pacificou a questão em acórdão transitado em julgado que fixou a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, portanto com efeito vinculante (art. 985 do CPC), segundo a qual a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos: “Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial”. Sendo assim, por disciplina judiciária, aplico a referida tese e reconheço a competência desta Especializada para apreciar o IDPJ em face dos sócios da empresa falida VIGILANCIA PEDROZO LTDA. O(A) autor(a) ajuizou a reclamatória trabalhista em 09-09-2008 e manteve contrato com a executada de 10-10-2005 a 01-09-2008. Nesse sentido, dispõe o art. 10-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”. Como acima disposto, os sócios atuais e retirantes, nesta ordem, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios, em ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Constata-se que IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20, é falecido, ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82, integrou a sociedade de 14-05-2004 a 16-03-2007 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87, consta como sócia desde 16-03-2007 (consultas SERPRO - ID 711518f). A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho exige tão somente a insolvência do devedor. Note-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ”. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência da devedora principal, correto o redirecionamento da execução em face dos(as) sócios(as) ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87. Inviável o redirecionamento da execução em face do sócio falecido IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20. Isso posto, acolho em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios ALBINO PEDROZO e VERA MARIA PEDROZO, pelo débito total. 3 CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, decido ACOLHER EM PARTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para incluir no polo passivo da execução os(as) sócios(as) ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, inicie-se a execução com a penhora de bens em face dos(as) sócios(as) supramencionados(as) pelo total do débito apurado. Sem custas. Intimem-se. Nada Mais. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE HEERDT MENGATTO

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Processo nº 0000766-02.2024.8.17.3320

ID: 260302202

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-02.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA FLAVIA LOUREIRO PINHEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000766-02.2024.8.17.3320 AUTOR(A): ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais com pedido liminar ajuizada por ANA PAULA BARBOSA DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE). A autora alega, em síntese, que possui um imóvel no Loteamento Costa do Sol, Privê Julia Lucena, n° 30, casa n° 04, município de São José da Coroa Grande – Pernambuco, sendo utilitária dos serviços fornecidos pela ré, sob o código de cliente nº 7018695256, com medidor instalado n° 3180968104. Relata que desde o ano de 2021 as faturas cobradas estão sendo calculadas através do consumo de um medidor distinto, de nº 3204508371, diverso do que está instalado em sua residência. Destaca que notou tal irregularidade pelos altos valores cobrados, incompatíveis com o consumo do imóvel, que afirma ser utilizado apenas em temporada de verão para fins de lazer. Informa que solicitou vistoria na unidade consumidora junto à ré, mas não foi atendida, tendo ocorrido a suspensão do serviço de energia em julho de 2024, com a remoção do medidor pela equipe da ré, permanecendo sem energia em seu imóvel. Requereu, em sede de tutela antecipada: a suspensão da cobrança das faturas com valores discrepantes; o restabelecimento imediato da energia elétrica em seu domicílio; e o conserto ou substituição imediata do medidor para apuração exata do consumo. No mérito, postulou pela declaração de inexistência dos débitos constantes nas faturas discrepantes; determinação de conserto ou substituição do medidor; e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela antecipada foi deferida, determinando à demandada que se abstivesse de realizar as cobranças em aberto relativas ao imóvel e procedesse com a imediata restauração do contador. A ré informou o cumprimento da decisão liminar. Em contestação, a parte ré alegou que a cobrança se trata de período não faturado, sendo legítima conforme a Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL, sustentando que o medidor 3180968104 foi substituído para 3204396859 em 08.04.2021 e, posteriormente, este foi substituído pelo 3204508371 em 07.06.2021 devido a erro de percentual de medição. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais. Em réplica, a parte autora reafirmou sua tese, destacando que as substituições de medidor ocorreram em imóvel diverso do seu, comprovando com fotografias a divergência de numeração entre o medidor originalmente instalado em sua residência (3180968104) e o medidor substituído pela empresa ré (3190325104), bem como a diferença de local (casa nº 3 de outro condomínio, diverso de sua residência que é casa nº 4). Não houve interesse das partes na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na regularidade ou não das cobranças de energia elétrica realizadas pela ré em face da autora, especialmente após substituições de medidores que a autora alega terem ocorrido em imóvel diverso do seu, resultando em cobranças por consumo não realizado por ela. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, na qualidade de concessionária de serviço público. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à concessionária de energia elétrica, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de comprovar a regularidade das cobranças efetuadas. Para além do ônus da parte ré, verifico que, nesse caso concreto, a parte autora demonstrou que, de fato, houve a falha na prestação do serviço. Na espécie, a própria parte autora trouxe aos autos todos os elementos necessários para a verificação da falha da parte ré. Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que o medidor instalado em seu imóvel possuía numeração diversa daquele que a ré alega ter substituído, evidenciando a falha na prestação do serviço. Pelas fotografias acostadas aos autos e pelos documentos apresentados pela própria ré, restou comprovado que: O medidor instalado na residência da autora (casa 4, condomínio 30) era o de nº 3180968104, conforme demonstrado nas fotos anexadas à inicial; O medidor substituído pela ré, conforme suas próprias alegações e documentos, era o de nº 3190325104, e não o medidor da autora; A substituição ocorreu na casa 3 do condomínio 31, e não na residência da autora (casa 4, condomínio 30); As cobranças faturadas para a autora eram referentes ao consumo registrado no medidor nº 3204508371, instalado em imóvel diverso do seu. A ré não contestou satisfatoriamente esses fatos, limitando-se a alegar genericamente a legitimidade das cobranças, sem explicar a divergência de numeração entre o medidor instalado originalmente na residência da autora e aquele que afirma ter substituído. O relato de aferição apresentado pela ré corrobora a tese da autora, pois indica como "Consumidor atual" pessoa diversa da autora e identifica o imóvel como "casa 3", enquanto a residência da autora é a "casa 4". Tais inconsistências evidenciam a falha na prestação do serviço, que se caracteriza como defeito na forma do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à consumidora. Ademais, a ré, como concessionária de serviço público essencial, tem o dever de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, conforme dispõe o art. 22 do CDC. A cobrança por consumo registrado em medidor diverso do instalado na residência da consumidora, seguida de corte no fornecimento por inadimplência dessas faturas indevidas, configura flagrante violação desse dever legal. DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS Comprovada a irregularidade das cobranças, uma vez que baseadas em medições realizadas em imóvel distinto da residência da autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas objeto desta lide. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, entendo que estes restaram configurados, uma vez que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por mais de dois meses em razão de cobranças indevidas, mesmo após solicitar vistoria para verificação do problema conforme demonstrado nos protocolos anexados aos autos. A privação de serviço essencial (energia elétrica) em razão de cobranças indevidas, somada à inércia da ré em solucionar o problema mesmo após reiteradas solicitações da consumidora, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto ao valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos débitos constantes nas faturas emitidas desde julho de 2021 até a presente data, incluindo a fatura de setembro/2024 no valor de R$ 78,05, objeto do aditamento à inicial; DETERMINAR à ré que proceda ao conserto ou substituição do medidor na unidade consumidora da autora, identificando corretamente sua residência e instalando o equipamento adequado para aferição do consumo efetivo; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros de mora desde a data da citação até a data desta sentença, calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá juros de mora e correção monetária, calculados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção. Tudo isso conforme o art. 405 do CC, a Lei nº 14.905/2024 e a Súmula 362 do STJ. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Processo nº 0000766-02.2024.8.17.3320

ID: 260302205

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-02.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000766-02.2024.8.17.3320 AUTOR(A): ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais com pedido liminar ajuizada por ANA PAULA BARBOSA DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE). A autora alega, em síntese, que possui um imóvel no Loteamento Costa do Sol, Privê Julia Lucena, n° 30, casa n° 04, município de São José da Coroa Grande – Pernambuco, sendo utilitária dos serviços fornecidos pela ré, sob o código de cliente nº 7018695256, com medidor instalado n° 3180968104. Relata que desde o ano de 2021 as faturas cobradas estão sendo calculadas através do consumo de um medidor distinto, de nº 3204508371, diverso do que está instalado em sua residência. Destaca que notou tal irregularidade pelos altos valores cobrados, incompatíveis com o consumo do imóvel, que afirma ser utilizado apenas em temporada de verão para fins de lazer. Informa que solicitou vistoria na unidade consumidora junto à ré, mas não foi atendida, tendo ocorrido a suspensão do serviço de energia em julho de 2024, com a remoção do medidor pela equipe da ré, permanecendo sem energia em seu imóvel. Requereu, em sede de tutela antecipada: a suspensão da cobrança das faturas com valores discrepantes; o restabelecimento imediato da energia elétrica em seu domicílio; e o conserto ou substituição imediata do medidor para apuração exata do consumo. No mérito, postulou pela declaração de inexistência dos débitos constantes nas faturas discrepantes; determinação de conserto ou substituição do medidor; e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela antecipada foi deferida, determinando à demandada que se abstivesse de realizar as cobranças em aberto relativas ao imóvel e procedesse com a imediata restauração do contador. A ré informou o cumprimento da decisão liminar. Em contestação, a parte ré alegou que a cobrança se trata de período não faturado, sendo legítima conforme a Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL, sustentando que o medidor 3180968104 foi substituído para 3204396859 em 08.04.2021 e, posteriormente, este foi substituído pelo 3204508371 em 07.06.2021 devido a erro de percentual de medição. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais. Em réplica, a parte autora reafirmou sua tese, destacando que as substituições de medidor ocorreram em imóvel diverso do seu, comprovando com fotografias a divergência de numeração entre o medidor originalmente instalado em sua residência (3180968104) e o medidor substituído pela empresa ré (3190325104), bem como a diferença de local (casa nº 3 de outro condomínio, diverso de sua residência que é casa nº 4). Não houve interesse das partes na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na regularidade ou não das cobranças de energia elétrica realizadas pela ré em face da autora, especialmente após substituições de medidores que a autora alega terem ocorrido em imóvel diverso do seu, resultando em cobranças por consumo não realizado por ela. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, na qualidade de concessionária de serviço público. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à concessionária de energia elétrica, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de comprovar a regularidade das cobranças efetuadas. Para além do ônus da parte ré, verifico que, nesse caso concreto, a parte autora demonstrou que, de fato, houve a falha na prestação do serviço. Na espécie, a própria parte autora trouxe aos autos todos os elementos necessários para a verificação da falha da parte ré. Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que o medidor instalado em seu imóvel possuía numeração diversa daquele que a ré alega ter substituído, evidenciando a falha na prestação do serviço. Pelas fotografias acostadas aos autos e pelos documentos apresentados pela própria ré, restou comprovado que: O medidor instalado na residência da autora (casa 4, condomínio 30) era o de nº 3180968104, conforme demonstrado nas fotos anexadas à inicial; O medidor substituído pela ré, conforme suas próprias alegações e documentos, era o de nº 3190325104, e não o medidor da autora; A substituição ocorreu na casa 3 do condomínio 31, e não na residência da autora (casa 4, condomínio 30); As cobranças faturadas para a autora eram referentes ao consumo registrado no medidor nº 3204508371, instalado em imóvel diverso do seu. A ré não contestou satisfatoriamente esses fatos, limitando-se a alegar genericamente a legitimidade das cobranças, sem explicar a divergência de numeração entre o medidor instalado originalmente na residência da autora e aquele que afirma ter substituído. O relato de aferição apresentado pela ré corrobora a tese da autora, pois indica como "Consumidor atual" pessoa diversa da autora e identifica o imóvel como "casa 3", enquanto a residência da autora é a "casa 4". Tais inconsistências evidenciam a falha na prestação do serviço, que se caracteriza como defeito na forma do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à consumidora. Ademais, a ré, como concessionária de serviço público essencial, tem o dever de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, conforme dispõe o art. 22 do CDC. A cobrança por consumo registrado em medidor diverso do instalado na residência da consumidora, seguida de corte no fornecimento por inadimplência dessas faturas indevidas, configura flagrante violação desse dever legal. DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS Comprovada a irregularidade das cobranças, uma vez que baseadas em medições realizadas em imóvel distinto da residência da autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas objeto desta lide. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, entendo que estes restaram configurados, uma vez que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por mais de dois meses em razão de cobranças indevidas, mesmo após solicitar vistoria para verificação do problema conforme demonstrado nos protocolos anexados aos autos. A privação de serviço essencial (energia elétrica) em razão de cobranças indevidas, somada à inércia da ré em solucionar o problema mesmo após reiteradas solicitações da consumidora, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto ao valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos débitos constantes nas faturas emitidas desde julho de 2021 até a presente data, incluindo a fatura de setembro/2024 no valor de R$ 78,05, objeto do aditamento à inicial; DETERMINAR à ré que proceda ao conserto ou substituição do medidor na unidade consumidora da autora, identificando corretamente sua residência e instalando o equipamento adequado para aferição do consumo efetivo; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros de mora desde a data da citação até a data desta sentença, calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá juros de mora e correção monetária, calculados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção. Tudo isso conforme o art. 405 do CC, a Lei nº 14.905/2024 e a Súmula 362 do STJ. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Processo nº 0000766-69.2025.8.17.8201

ID: 261023120

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-69.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JR IMOVEIS LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULA MARCIONILA PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0000766-69.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ELAINE TEREZA LOPES DE SOUSA RÉU: JR IMOVEIS LTDA - ME, ADEMILDA TEIXEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais. Em síntese, alega a autora que firmou contrato de locação de imóvel em 15/04/2024, com prazo de trinta e seis meses, mediante aluguel mensal de R$ 1.750,00 e garantia por caução no valor atualizado de R$ 1.838,83. Informa que desde o início da locação enfrentou problemas estruturais e a presença de insetos, ratos, escorpiões, o que teria colocado em risco sua segurança e de seus filhos. Afirma, ainda, que tentou solucionar as questões administrativamente, sem êxito. Requer a rescisão contratual, além de indenização por danos morais. Citadas, as partes demandadas alegam que prestaram a devida assistência à autora quando houve a comunicação dos problemas. Informam que o imóvel foi entregue em boas condições de uso e que a autora deixou o imóvel em condições inadequadas, causando prejuízo à locadora, o que gera a obrigação de ressarcir os danos causados. Requerem a improcedência da ação, e em sede de pedido contraposto, o pagamento de R$ 8.382,83 referentes às multas contratuais, débitos pendentes e prejuízos causados à proprietária Ademilda. Inicialmente, a litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não destoa a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEIT OU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado da parte promovente ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Passo a decidir. Verifico que não se aplica ao caso as normas de proteção e defesa do Consumidor preconizadas na legislação consumerista, uma vez que a relação jurídica travada entre as partes não se caracteriza como de consumo uma vez que, tanto parte autora como demandada, não se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, trata-se de ação fundada em contrato de locação de imóvel residencial, regido pela Lei 8.245/96, que trata especificamente das locações. No mérito, com base nos documentos carreados aos autos e ante a impugnação pela parte ré, tenho pelo acolhimento do pleito autoral de rescisão contratual sem a incidência de multa. Isto porque os documentos acostados, registros fotográficos e depoimentos em sede de audiência demonstram que o imóvel alugado se encontrava em condições impróprias para habitação. Preconiza o artigo 22, inciso I, III e IV, da Lei 8.245/91 que: "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação." Ocorre que, nada obstante os réus aleguem que a entrada de ratos e insetos no imóvel se deu por conduta da autora, tais alegações não foram comprovadas e não se mostram verossímeis, diante do pouco tempo que a autora permaneceu no imóvel. Assim, descumprida pelo locador a obrigação de entregar o imóvel ao inquilino em condições de habitabilidade, reconheço a incidência da clausula 18 do contrato celebrado, para rescindir o contrato sem a aplicação de multa. Por outro lado, também ausente dano moral a ser indenizado. A reparação extrapatrimonial está ligada ao dano efetivamente sofrido, com as ditas comprovações de sua extensão, afastando a responsabilidade objetiva. Em que pese indesejáveis os dissabores pelos quais passou a parte autora, nenhum direito de personalidade foi atingido, mormente em razão de a parte ré haver comprovado que prestou assistência quando os defeitos foram reportados e estabeleceu comunicação com a autora, embora o problema dos insetos não tenha sido solucionado. Tudo não passou de um mero aborrecimento. No que tange ao pedido contraposto, vê-se que a parte demandada comprovou a necessidade de pintura do imóvel após a saída da locatária, apresentando o recibo do valor gasto com o serviço, no importe de R$ 2.500,00, bem como a fatura da Compesa, como pendência de consumo da parte autora (R$ 112,81). Deduzindo-se destes o valor da caução de R$ 1.838,83, deve a autora ressarcir à parte demandada o importe de R$ 773,98. Posto isto, DECIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com julgamento do mérito e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para declarar rescindido o contrato de aluguel objeto da lide, sem a incidência de multa; e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto, para condenar a autora a pagar o valor de R$ 773,98 (setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo este valor devidamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento desta ação, com os juros legais, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. RECIFE, 2 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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