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Processo nº 0000766-50.2013.4.01.4101

ID: 322210303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-50.2013.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA RIOS MARIA DA PENHA GOMES RIOS

Acórdão

Advogados:

MIGUEL ANGELO FOLADOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 POLO PASSIVO:JOAO EVANGELISTA RIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000766-50.2013.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recursos de apelação interpostos por João Evangelista Rios e Maria da Penha Gomes Rios e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando a ECT ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de RS 20.500,00, e lucros cessantes no valor de R$ 18.480,00, em ação indenizatória decorrente de incêndio ocorrido no imóvel da ré, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a ECT sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso, alegando que a perícia criminal foi inconclusiva quanto à origem do incêndio. Afirma que a sentença se baseou em presunções e que não há provas de que o sinistro tenha decorrido de sua culpa, razão pela qual requer a total improcedência do pedido inicial. Os autores também interpuseram recurso de apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença apenas no tocante ao indeferimento da indenização por danos morais. Sustentam que o imóvel danificado era sua única fonte de renda, que houve instabilidade psíquica e financeira com a perda de inquilinos e que, diante da gravidade do fato, o dano moral seria presumível. Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000766-50.2013.4.01.4101 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Em análise dos autos, verifica-se que, em 24/08/2012, por volta das 16h20, teve início um incêndio no prédio da agência dos Correios, localizado na cidade de Ji-Paraná/RO, vizinho ao imóvel dos autores. O incêndio danificou o referido imóvel e levou diversos inquilinos a deixarem o local, em razão da insegurança provocada pelas alterações estruturais ocasionadas no edifício. Tal circunstância teria comprometido a renda familiar dos autores. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.500,00 por danos materiais e R$ 18.480,00 a título de lucros cessantes. Indeferiu, porém, o pleito de indenização por danos morais. Houve apelação de ambas as partes: a ECT visando a improcedência total do pedido, e os autores pleiteando a reforma parcial da sentença quanto à indenização por danos morais. A responsabilidade civil por danos materiais encontra amparo normativo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A controvérsia quanto à responsabilidade da ECT centra-se na origem do incêndio. O laudo de constatação, fls. 95/96 ID 28532534, elaborado pela perícia criminal foi inconclusivo quanto à causa do sinistro, embora tenha afastado de plano a hipótese de causas naturais. Já a perícia judicial, por sua vez, reconheceu de forma inequívoca que o incêndio teve início no imóvel da ré, e que este foi responsável pelos danos provocados à estrutura do imóvel vizinho, de titularidade dos autores, fls. 158/ verbis: Agora, notem que para o desenlace do tema aqui tratado a informação acima é absolutamente suficiente, pois segundo relato das testemunhas, associado com as 111 características do incêndio descritas pelo Perito Criminal, não há dúvidas que as chamas se iniciaram no interior da residência, atraindo a responsabilidade pelo sinistro aos ocupantes do imóvel do requerido, seja por acidente, seja por conduta criminosa. A conclusão pericial, ao imputar a responsabilidade à ECT, fundou-se na análise técnica do local e das circunstâncias do evento, bem como em depoimentos de testemunhas e em documentos, como o relatório do Corpo de Bombeiros que apontava indícios de falha na rede elétrica como causa do incêndio. Embora não se tenha demonstrado de forma categórica se houve conduta comissiva ou omissiva, a exclusão das causas naturais e a identificação de início do fogo no imóvel da requerida são suficientes para configurar o nexo causal e a culpa. Dessa forma, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, motivo pelo qual merece ser mantida a condenação por danos materiais, no valor de R$ 20.500,00, conforme os orçamentos juntados aos autos e adotados pela sentença. O imóvel afetado era utilizado para fins de locação e, conforme os contratos acostados aos autos, representava a única fonte de subsistência do casal autor. A documentação comprova a existência de contratos de aluguel, bem como a interrupção do uso do imóvel em razão do sinistro. Ainda que o valor de R$ 28.000,00 tenha sido pleiteado inicialmente, a sentença, com base na quantidade de contratos efetivamente demonstrados, fixou os lucros cessantes no valor de R$ 18.480,00, correspondente a sete meses de aluguéis no total mensal de R$ 2.640,00, valor razoável e compatível com as provas constantes dos autos. Dessa forma, deve também ser mantida a condenação nesse ponto. A sentença indeferiu a indenização por danos morais sob o fundamento de ausência de prova concreta de abalo à personalidade dos autores. No entanto, o conjunto probatório revela circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento ou prejuízo patrimonial. O incêndio danificou gravemente o único imóvel utilizado como fonte de renda dos autores – casal em condição de vulnerabilidade, sendo o varão idoso e a esposa transplantada, como consta às fls. 122 ID 28532534 dos autos. A interrupção abrupta da renda, associada ao risco estrutural do prédio e à angústia pela perda iminente do patrimônio, constituem abalo psicológico de significativa intensidade. Ainda que o dano moral, por sua natureza, não exija prova direta, deve haver demonstração da violação a bens da personalidade. No caso, o comprometimento da dignidade, da segurança e da estabilidade financeira dos autores configura situação apta a ensejar a reparação. Esta Corte já se pronunciou quanto à possibilidade de condenação em dano moral quando caracterizada a privação indevida da rendimentos além da angústia, incerteza e constrangimentos gerados pelas inadimplências com os compromissos assumidos. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE GREVE . PROVA DE FREQUÊNCIA AO TRABALHO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . 1. É reconhecida a responsabilidade civil do Estado para reparação de danos decorrentes de suspensão de pagamento de remuneração de servidores públicos, durante grave deflagrada, no caso em que não há demonstração de que o servidor deixou de freqüentar o trabalho. 2. O dano moral está caracterizado pela privação indevida da remuneração a que o servidor fazia jus, a angústia, incerteza e constrangimentos gerados pelas inadimplências com os compromissos assumidos, saldo devedor na conta bancária, devolução de cheques que culminaram na negativação do nome do autor, que foi tido como mau pagador na praça . 3. O dano material corresponde aos prejuízos patrimoniais efetivamente sofridos pelo autor e provados nos autos (taxas de devolução de cheques, cobrança de tarifas bancárias por saldo devedor e juros de mora, IOF) 4. Não está comprovado o nexo de causalidade entre o atraso no pagamento da remuneração do servidor e o alegado prejuízo decorrente do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, o qual foi celebrado após o crédito das remunerações na conta corrente. 5 . A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA) Indenização fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o valor vigente à época dos fatos, por ser valor que não se mostra excessivo nem irrisório à reparação dos danos, à vista das circunstâncias e consequências do caso concreto . O valor da indenização deve ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54). 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. (TRF-1 - AC: 200233000036778 BA 2002 .33.00.003677-8, Relator.: JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.413 de 02/08/2013) – grifo nosso Com base nesses fundamentos, merece provimento o recurso dos autores para condenar a ECT ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ECT e dou provimento ao apelo da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem majoração de honorários eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 POLO PASSIVO:JOAO EVANGELISTA RIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL VIZINHO PROVOCADO POR FALHA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I - Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.500,00 por danos materiais e R$ 18.480,00 por lucros cessantes, indeferindo o pedido de danos morais. A ECT sustentou inexistência de nexo causal entre o incêndio ocorrido em seu imóvel e os danos causados, enquanto os autores pleitearam o reconhecimento do dano moral em virtude da perda da única fonte de renda. II - Há duas questões em discussão: (i) saber se há nexo causal entre o incêndio ocorrido no imóvel da ECT e os danos suportados pelos autores; e (ii) saber se os autores fazem jus à indenização por danos morais decorrentes da perda do imóvel locado como única fonte de renda. III - O laudo pericial judicial reconheceu que o incêndio teve início no imóvel da ECT e excluiu a hipótese de causas naturais, configurando-se o nexo causal necessário para responsabilização. A perícia baseou-se em análise técnica e depoimentos de testemunhas, corroborados por relatório do Corpo de Bombeiros que apontou possível falha elétrica. IV - Diante da comprovação do início do incêndio no imóvel da ECT e da ausência de causas externas que afastem sua responsabilidade, incide a responsabilidade civil subjetiva pelos danos materiais e lucros cessantes, os quais foram corretamente apurados e fixados pelo juízo de origem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. V - A condição de vulnerabilidade dos autores, a gravidade do sinistro, a interrupção da única fonte de renda e a instabilidade gerada justificam a reparação por danos morais. A prova documental demonstra o abalo relevante à esfera existencial dos autores, legitimando a indenização. VI - A jurisprudência desta Corte reconhece a configuração de dano moral na hipótese de privação indevida de renda e angústia causada por eventos externos que comprometam a dignidade e estabilidade da parte autora. O valor de R$ 20.000,00 fixado revela-se proporcional. Precedente, VII - Recurso de apelação da ECT a que se nega provimento. VIII - Recurso de apelação da parte autora provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da ECT e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 0000766-50.2013.4.01.4101

ID: 322210304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-50.2013.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA RIOS MARIA DA PENHA GOMES RIOS

Acórdão

Advogados:

MIGUEL ANGELO FOLADOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 POLO PASSIVO:JOAO EVANGELISTA RIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000766-50.2013.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recursos de apelação interpostos por João Evangelista Rios e Maria da Penha Gomes Rios e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando a ECT ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de RS 20.500,00, e lucros cessantes no valor de R$ 18.480,00, em ação indenizatória decorrente de incêndio ocorrido no imóvel da ré, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a ECT sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso, alegando que a perícia criminal foi inconclusiva quanto à origem do incêndio. Afirma que a sentença se baseou em presunções e que não há provas de que o sinistro tenha decorrido de sua culpa, razão pela qual requer a total improcedência do pedido inicial. Os autores também interpuseram recurso de apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença apenas no tocante ao indeferimento da indenização por danos morais. Sustentam que o imóvel danificado era sua única fonte de renda, que houve instabilidade psíquica e financeira com a perda de inquilinos e que, diante da gravidade do fato, o dano moral seria presumível. Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000766-50.2013.4.01.4101 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Em análise dos autos, verifica-se que, em 24/08/2012, por volta das 16h20, teve início um incêndio no prédio da agência dos Correios, localizado na cidade de Ji-Paraná/RO, vizinho ao imóvel dos autores. O incêndio danificou o referido imóvel e levou diversos inquilinos a deixarem o local, em razão da insegurança provocada pelas alterações estruturais ocasionadas no edifício. Tal circunstância teria comprometido a renda familiar dos autores. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.500,00 por danos materiais e R$ 18.480,00 a título de lucros cessantes. Indeferiu, porém, o pleito de indenização por danos morais. Houve apelação de ambas as partes: a ECT visando a improcedência total do pedido, e os autores pleiteando a reforma parcial da sentença quanto à indenização por danos morais. A responsabilidade civil por danos materiais encontra amparo normativo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A controvérsia quanto à responsabilidade da ECT centra-se na origem do incêndio. O laudo de constatação, fls. 95/96 ID 28532534, elaborado pela perícia criminal foi inconclusivo quanto à causa do sinistro, embora tenha afastado de plano a hipótese de causas naturais. Já a perícia judicial, por sua vez, reconheceu de forma inequívoca que o incêndio teve início no imóvel da ré, e que este foi responsável pelos danos provocados à estrutura do imóvel vizinho, de titularidade dos autores, fls. 158/ verbis: Agora, notem que para o desenlace do tema aqui tratado a informação acima é absolutamente suficiente, pois segundo relato das testemunhas, associado com as 111 características do incêndio descritas pelo Perito Criminal, não há dúvidas que as chamas se iniciaram no interior da residência, atraindo a responsabilidade pelo sinistro aos ocupantes do imóvel do requerido, seja por acidente, seja por conduta criminosa. A conclusão pericial, ao imputar a responsabilidade à ECT, fundou-se na análise técnica do local e das circunstâncias do evento, bem como em depoimentos de testemunhas e em documentos, como o relatório do Corpo de Bombeiros que apontava indícios de falha na rede elétrica como causa do incêndio. Embora não se tenha demonstrado de forma categórica se houve conduta comissiva ou omissiva, a exclusão das causas naturais e a identificação de início do fogo no imóvel da requerida são suficientes para configurar o nexo causal e a culpa. Dessa forma, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, motivo pelo qual merece ser mantida a condenação por danos materiais, no valor de R$ 20.500,00, conforme os orçamentos juntados aos autos e adotados pela sentença. O imóvel afetado era utilizado para fins de locação e, conforme os contratos acostados aos autos, representava a única fonte de subsistência do casal autor. A documentação comprova a existência de contratos de aluguel, bem como a interrupção do uso do imóvel em razão do sinistro. Ainda que o valor de R$ 28.000,00 tenha sido pleiteado inicialmente, a sentença, com base na quantidade de contratos efetivamente demonstrados, fixou os lucros cessantes no valor de R$ 18.480,00, correspondente a sete meses de aluguéis no total mensal de R$ 2.640,00, valor razoável e compatível com as provas constantes dos autos. Dessa forma, deve também ser mantida a condenação nesse ponto. A sentença indeferiu a indenização por danos morais sob o fundamento de ausência de prova concreta de abalo à personalidade dos autores. No entanto, o conjunto probatório revela circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento ou prejuízo patrimonial. O incêndio danificou gravemente o único imóvel utilizado como fonte de renda dos autores – casal em condição de vulnerabilidade, sendo o varão idoso e a esposa transplantada, como consta às fls. 122 ID 28532534 dos autos. A interrupção abrupta da renda, associada ao risco estrutural do prédio e à angústia pela perda iminente do patrimônio, constituem abalo psicológico de significativa intensidade. Ainda que o dano moral, por sua natureza, não exija prova direta, deve haver demonstração da violação a bens da personalidade. No caso, o comprometimento da dignidade, da segurança e da estabilidade financeira dos autores configura situação apta a ensejar a reparação. Esta Corte já se pronunciou quanto à possibilidade de condenação em dano moral quando caracterizada a privação indevida da rendimentos além da angústia, incerteza e constrangimentos gerados pelas inadimplências com os compromissos assumidos. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE GREVE . PROVA DE FREQUÊNCIA AO TRABALHO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . 1. É reconhecida a responsabilidade civil do Estado para reparação de danos decorrentes de suspensão de pagamento de remuneração de servidores públicos, durante grave deflagrada, no caso em que não há demonstração de que o servidor deixou de freqüentar o trabalho. 2. O dano moral está caracterizado pela privação indevida da remuneração a que o servidor fazia jus, a angústia, incerteza e constrangimentos gerados pelas inadimplências com os compromissos assumidos, saldo devedor na conta bancária, devolução de cheques que culminaram na negativação do nome do autor, que foi tido como mau pagador na praça . 3. O dano material corresponde aos prejuízos patrimoniais efetivamente sofridos pelo autor e provados nos autos (taxas de devolução de cheques, cobrança de tarifas bancárias por saldo devedor e juros de mora, IOF) 4. Não está comprovado o nexo de causalidade entre o atraso no pagamento da remuneração do servidor e o alegado prejuízo decorrente do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, o qual foi celebrado após o crédito das remunerações na conta corrente. 5 . A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA) Indenização fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o valor vigente à época dos fatos, por ser valor que não se mostra excessivo nem irrisório à reparação dos danos, à vista das circunstâncias e consequências do caso concreto . O valor da indenização deve ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54). 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. (TRF-1 - AC: 200233000036778 BA 2002 .33.00.003677-8, Relator.: JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.413 de 02/08/2013) – grifo nosso Com base nesses fundamentos, merece provimento o recurso dos autores para condenar a ECT ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ECT e dou provimento ao apelo da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem majoração de honorários eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 POLO PASSIVO:JOAO EVANGELISTA RIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL VIZINHO PROVOCADO POR FALHA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I - Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.500,00 por danos materiais e R$ 18.480,00 por lucros cessantes, indeferindo o pedido de danos morais. A ECT sustentou inexistência de nexo causal entre o incêndio ocorrido em seu imóvel e os danos causados, enquanto os autores pleitearam o reconhecimento do dano moral em virtude da perda da única fonte de renda. II - Há duas questões em discussão: (i) saber se há nexo causal entre o incêndio ocorrido no imóvel da ECT e os danos suportados pelos autores; e (ii) saber se os autores fazem jus à indenização por danos morais decorrentes da perda do imóvel locado como única fonte de renda. III - O laudo pericial judicial reconheceu que o incêndio teve início no imóvel da ECT e excluiu a hipótese de causas naturais, configurando-se o nexo causal necessário para responsabilização. A perícia baseou-se em análise técnica e depoimentos de testemunhas, corroborados por relatório do Corpo de Bombeiros que apontou possível falha elétrica. IV - Diante da comprovação do início do incêndio no imóvel da ECT e da ausência de causas externas que afastem sua responsabilidade, incide a responsabilidade civil subjetiva pelos danos materiais e lucros cessantes, os quais foram corretamente apurados e fixados pelo juízo de origem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. V - A condição de vulnerabilidade dos autores, a gravidade do sinistro, a interrupção da única fonte de renda e a instabilidade gerada justificam a reparação por danos morais. A prova documental demonstra o abalo relevante à esfera existencial dos autores, legitimando a indenização. VI - A jurisprudência desta Corte reconhece a configuração de dano moral na hipótese de privação indevida de renda e angústia causada por eventos externos que comprometam a dignidade e estabilidade da parte autora. O valor de R$ 20.000,00 fixado revela-se proporcional. Precedente, VII - Recurso de apelação da ECT a que se nega provimento. VIII - Recurso de apelação da parte autora provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da ECT e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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ID: 278083829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011378-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILADELFO DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANE DA SILVA ARGENTINO - MT21507-A e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011378-97.2021.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FILADELFO DOS REIS DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJMT que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razões de apelação, argumenta o recorrente que a sentença não teria considerado a prescrição intercorrente nos processos administrativos 02013.000994/2007-25 e 02013.000993/2007-81. Afirma que meros expedientes não caracterizam a interrupção do prazo prescricional. Sustenta também a sua ilegitimidade para afigurar no auto de infração, uma vez que o imóvel pertenceria a outra pessoa. Contrarrazões do IBAMA pela inocorrência da prescrição e pela responsabilidade do recorrente, ainda que a área não esteja registrada em seu nome. Parecer do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011378-97.2021.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): O parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/1999 prescreve que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Já os arts. 2º e 2º-A trazem as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. .Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia pertinente ao prazo prescricional para cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo de nº 328, a partir do julgamento do REsp 1115078/RS, a tese acerca do prazo de três anos para conclusão do processo administrativo instaurado com a finalidade de se apurar a referida infração, tratando-se de prescrição intercorrente. Faço breve remissão à marcha processual em âmbito administrativo, com vistas à melhor apuração da controvérsia sob análise: Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25: Em 16/04/2007 foi lavrado o auto de infração nº 546365. Em 03/05/2007 foi entregue notificação por via postal com AR. Em 22/05/2007 foi protocolada defesa administrativa. Em 02/07/2007, remessa dos autos. Em 14/04/2008, remessa dos autos. Em 03/07/2008 foi proferido termo de constatação, tratando-se de ato de inequívoca apuração das questões. Em 07/07/2008, 17/07/2008 e 17/04/2009, remessa dos autos. Em 20/08/2009, Parecer da Procuradoria Federal em que destacada a necessidade de parecer instrutório. Em 03/09/2009, o autuado requereu a extração de fotocópias. Em 29/11/2010, remessa dos autos. Em 03/12/2010, requerimento de vista dos autos. Em 08/12/2010, remessa dos autos. Em 17/02/2011, remessa dos autos. Em 17/02/2011, parecer técnico instrutório. Em 17/02/2011, remessa dos autos. Em 24/02/2011, edital notificação para alegações finais. Em 03/03/2011 efetivada a notificação do autuado por carta com AR para alegações finais. Em 14/03/2011, alegações finais protocoladas. Em 05/07/2011, remessa dos autos. Em 08/03/2012 foi efetivado o julgamento em 1ª instância administrativa. Em 23/03/2012 foi notificado o autuado. Em 12/04/2012 foi protocolado recurso. Em 07/03/2014 foi proferido o julgamento de 2ª instância. Em 30/09/2014 o autuado foi notificado. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81 (02013.004991/09-42): Em 16/04/2007 foi lavrado o auto de infração nº 546364. Em 03/09/2009 foi apresentada defesa administrativa. Em 18/09/2009 foi proferido parecer nº 1200/2009/ACGLD/PFE/IBAMA-MT. Em 08/12/2010 houve remessa dos autos. Em 17/02/2011 houve remessa dos autos. Em 17/02/2011 foi proferido parecer técnico instrutório. Em 24/02/2011 houve a notificação por edital. Em 03/03/2011 foi notificado por carta com AR. Em 14/03/2011 apresentou alegações finais. Em 08/03/2012 foi julgado o processo administrativo por meio do Julgamento no. 045/2012/JAD/GEREX/JUÍNA/MT. Em 03/03/2012 foi notificado. Em 12/04/2012 protocolou recurso administrativo. Em 30/07/2013 foi elaborado relatório de constatação do imóvel, acompanhado de relatório fotográfico conforme determinado no DESPACHO 000621/2013 MT/GABIN JUNA/IBAMA de 26/07/2013. Em 31/07/2013 houve a remessa dos autos. Em 13/12/2013 houve remessa dos autos, sem enfrentando do recurso. Em 28/09/2016 foi proferida Decisão Interlocutória nº 781/2016 em que manifestada pela conversão do julgamento em diligência. Em 03/11/2016 houve remessa dos autos. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25 (o primeiro mencionado), é possível verificar, conforme os marcos interruptivos demarcados pelos períodos destacados em negrito no histórico acima, não houve a consumação da prescrição da ação punitiva da administração pública federal, seja na modalidade propriamente dita, seja na modalidade intercorrente. Quanto ao processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81, a referência aos demais atos administrativos é desnecessária já que houve lapso temporal anterior suficiente a corroborar, nesse processo em específico, a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, são os seguintes os marcos a serem considerados na análise da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo de nº02013.000993/2007-81: termo inicial a contar da data do relatório de constatação do imóvel elaborado em 30/07/2013, tratando-se de nítido ato instrutório. O próximo ato destinado à apuração inequívoca dos fatos só foi proferido em 28/09/2016 com a Decisão Interlocutória nº 781/2016, qualificada como ato inequívoco, que importe apuração do fato. No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se que a remessa dos autos entre setores que não culmine em ato efetivo instrutório ou de julgamento não se qualifica como ato inequívoco que importasse a apuração do fato a caracterizar marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente, não se qualificando como tais os despachos de mero encaminhamento entre setores. Acerca das movimentações processuais realizadas através de despacho administrativo, há precedentes acerca da ausência de caráter interruptivo de tais movimentações por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999) [...] (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 09/12/2008, quando foi apresentada defesa administrativa, até 28/09/2015 quando o executado foi notificado da decisão administrativa de indeferimento da defesa e que homologou o auto de infração. 5. Apelação não provida. (AC 0000141-42.2019.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (AC 0000766-14.2017.4.01.3906, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) Assim, no que se refere ao processo administrativo de nº02013.000993/2007-81, elaborado o relatório de constatação do imóvel em 30/07/2013 e proferida a Decisão Interlocutória nº 781/2016 em 28/09/2016 , houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, que interrompesse o curso do prazo prescricional, não se qualificando como tal a intimação por edital em face de autuado que sequer foi procurado no seu endereço, conforme demonstram os documentos anexados, nem a remessa dos autos entre setores que não culminou em ato efetivo. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.(AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. No que se refere à titularidade do imóvel, não vislumbro fundamentos a justificar conclusão diversa daquela extensamente enfrentada e consignada em sentença cujas razões reproduzo como razões de decidir: Do cotejo das inquirições alhures recitadas, constato que a oitiva da testemunha do IBAMA está em consonância com as demais provas e documentos do feito, conforme se verifica do processo administrativo anexado ao feito, documento de ID 702988481, pág. 143 a 146, o qual demonstra que à época da lavratura do auto de infração, foram entrevistados pelos servidores do IBAMA, vizinhos, gerentes, capatazes, vaqueiros e proprietários das fazendas alvos, sendo que o senhor Laurindo Marcos da Cruz, capataz da fazenda autuada, bem como os vizinhos, teriam informado que o proprietário era o senhor Filadelfo dos Reis Dias. Além disso, o agente público do IBAMA, inclusive, relatou no citado documento que “Todos os vizinhos, gerentes, capatazes, trabalhadores rurais entrevistados durante a operação afirmaram que a propriedade era do senhor Filadelfo”. O documento ainda informa haver ofício encaminhado ao Instituto de Defesa Agropecuária do Mato Grosso - INDEA/MT, Secção de Juína/MT, solicitando o cadastro de Filadelfo no órgão, o que reforça a tese de que o autor estava ao menos na posse do imóvel e que era seu o gado encontrado no pasto da fazenda autuada, já que em 2007 a propriedade autuada e embargada exercia a atividade agropecuária. Consta ainda Termo de Constatação (com presunção de legitimidade e veracidade) em ID 702988481, pág. 148 e 149, lavrado pelo IBAMA, no qual foram relatadas novas diligências e averiguações na área autuada, tendo sido confirmado pelo capataz da fazenda e por todos os fazendeiros da região que o dono da propriedade e das cabeças de gado era Filafelfo. Em relação à declaração de propriedade apresentada à ID 274566649, por Deonise Antônio Cigerza em 2013, cumpre destacar que, os fatos apurados ocorram em 2007, momento em que os locais informaram que seria o titular do imóvel o recorrente. Além desse descompasso temporal entre a declaração e os fatos, os elementos de prova anexados pelo autor não foram suficientes a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Conforme fixou o STJ no Tema repetitivo nº 1204, “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” Nos termos do precedente acima citado, a obrigação ambiental pode ser exigida do proprietário, possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que não há óbice à responsabilização do requerido. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente ocorrida tão somente no âmbito do processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81, determinando a sua extinção e consequentemente eventuais efeitos. Considerando a sucumbência de ambas as partes, honorários distribuídos proporcionalmente na importe de 5% sobre o valor atualizado da causa para cada uma das partes. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DA SILVA ARGENTINO - MT21507-A e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença por meio da qual o juízo de origem reconheceu a ocorrência de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa à paralisação de processo administrativo por tempo superior ao prazo prescricional intercorrente aplicável na espécie. 2. Prescreve o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25 (o primeiro mencionado), é possível verificar, conforme os marcos interruptivos demarcados pelos períodos destacados em negrito no histórico acima, não houve a consumação da prescrição da ação punitiva da administração pública federal, seja na modalidade propriamente dita, seja na modalidade intercorrente. 4. No que se refere ao processo administrativo de nº02013.000993/2007-81, elaborado o relatório de constatação do imóvel em 30/07/2013 e proferida a Decisão Interlocutória nº 781/2016 em 28/09/2016 , houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, que interrompesse o curso do prazo prescricional, não se qualificando como tal a intimação por edital em face de autuado que sequer foi procurado no seu endereço, conforme demonstram os documentos anexados, nem a remessa dos autos entre setores que não culminou em ato efetivo. 5. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. 6. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a prescrição intercorrente em relação a um dos processos administrativos. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1002617-47.2021.4.01.3901

ID: 334573086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002617-47.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002617-47.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-47.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002617-47.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-47.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MAYCON FRANKLIN PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA COSTA MIRANDA - PA16598-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002617-47.2021.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de evidência, ajuizada com o objetivo de obter a restituição de bens apreendidos e deixados sob a guarda do réu mediante Termo de Depósito, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigidos, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao considerar como termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da decisão administrativa de perdimento dos bens. Alega que, nos termos do art. 627 do Código Civil, tratando-se de depósito sem prazo determinado, o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição em mora do depositário, que, no caso, teria ocorrido apenas com a notificação expedida em 29/01/2020, quando o requerido foi formalmente instado a devolver os bens. Assim, afirma que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. Sustenta, ainda, que a imprescritibilidade não foi invocada de forma isolada, mas apenas para reforçar que a ação não visava à cobrança da multa administrativa, mas à restituição de bens públicos, o que afastaria a incidência da prescrição na forma entendida pela sentença. Apresenta diversos precedentes do TRF1 e do TRF4 em apoio à sua tese. Por sua vez, o recorrido, em sede de contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo que o termo inicial da prescrição deve ser a data da publicação da decisão de perdimento no DOU, ocorrida em 12/11/2015, ou, ainda, a data da decisão administrativa em si (17/10/2012). Sustenta que o IBAMA não pode, de forma indefinida, reabrir o prazo prescricional mediante notificações tardias. Defende, ainda, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 21, §2º, do Decreto 6.514/2008, tendo em vista a paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002617-47.2021.4.01.3901 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): No caso, em 27/05/2011, foram lavrados o Auto de Infração nº. 600062-D e o Termo de Apreensão e Depósito nº. 418920-C em desfavor da parte ré, por transporte ilegal de madeira sem licença do órgão ambiental competente, constituindo a parte autuada como depositária dos bens apreendidos. Acerca da prescrição quinquenal, controvérsia discutida nos autos, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todos e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual, ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No que se refere ao prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, o art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe o seguinte: Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. O art. 1º, § 1º da Lei nº. 9.873/1999 prescreve que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Já os arts. 2º e 2º-A trazem as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. .Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia pertinente ao prazo prescricional para cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo de nº. 328, a partir do julgamento do REsp 1115078/RS, a tese acerca do prazo de três anos para conclusão do processo administrativo instaurado com a finalidade de se apurar a referida infração, tratando-se de prescrição intercorrente. No caso em análise, em 08/06/2021, a autarquia ambiental ajuizou a Ação de Depósito com a finalidade de compelir o depositário à entrega dos bens apreendidos, que lhe tinham sido confiados a depósito. Acerca do termo inicial do prazo prescricional incidente na espécie, a interpretação conferida por esta Justiça Federal, à luz do art. 627 do Código Civil, é a de que somente se inicia a contar da data em que o depositário se recusa à entrega do bem confiado em depósito. Eis os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE BENS PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEPOSITÁRIO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o IBAMA ajuizou ação de depósito com o objetivo de compelir a parte requerida a entregar os bens depositados em seu poder ou depositar em juízo o equivalente em dinheiro. 2. Nas ações que tratam da relação entre o IBAMA e o depositário de bem objeto de infração ambiental, este Tribunal, tendo em vista inexistência de regra específica, vem entendendo ser aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32. (...) Este Tribunal também firmou entendimento no sentido de que, no que concerne ao termo inicial da prescrição, em se tratando de ações de depósito ajuizadas para que o depositário apresente o bem apreendido, o prazo prescricional somente começa a fluir da data em que houve a recusa em entregá-lo, que se materializa na data da notificação do depositário para a restituição do bem apreendido ou pagamento do equivalente em dinheiro, o que decorre da interpretação dada ao art. 627 do Código Civil. Precedentes declinados no voto. (AC 0007177-06.2013.4.01.4200, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/10/2022). 3. No caso em apreço, ainda que se reconheça que não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da notificação da depositária para restituir os bens apreendidos ou pagar o equivalente em dinheiro (13/08/2012) e a data do ajuizamento da presente ação de depósito (17/11/2014), incide, na espécie, o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, porquanto demonstrado que o processo administrativo correlato ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem a prática de qualquer ato processual apto a interromper a prescrição, no período compreendido entre o despacho que, em 04/04/2006, encaminhou os autos para ajuizamento da ação de execução do valor da multa decorrente do Auto de Infração nº 190174 D e o Despacho nº 288/AGU/PFE/RR que, somente em 24/07/2012, assinalou a existência de pendências no processo administrativo em relação à restituição e destinação dos bens apreendidos, os quais, desde 26/02/2002, se encontravam com a depositária. 4. Isso porque A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício de seu poder de polícia, deve ser aplicado o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/99, incidindo, assim, a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. (AC 0002759-42.2015.4.01.4301, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 20/10/2022). 5. Manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02025.002362/2002-52, que compromete a pretensão deduzida nos presentes autos. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, porquanto ausente condenação de verba de sucumbência na origem” (AC 0009935-21.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AÇÃO DEDEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DACONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEPOSITÁRIO. INOCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO. MÉRITO DA AÇÃO: JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 4º,DO CPC/2015. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "apesar de a relação estabelecida entre a autarquia ambiental e o requerido - nomeado depositário do produto florestal apreendido - ser regida pelo Direito Administrativo, aplicável à situação da causa o disposto no art. 627 do Código Civil para fins de definição do termo inicial para a propositura de ação objetivando a entrega do objeto depositado (nesse sentido: AC0007174-51.2013.4.01.4200/RR, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1426 de 04/08/2015)" - AC 0008653-67.2013.4.01.4301/TO, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Quinta Turma, e-DJF1 de 21.07.2017.2. Assim, "O termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que houve a pretensão resistida na esfera administrativa, qual seja a data da recusa da entrega pelo depositário" (AC 0008667-51.2013.4.01.4301/TO, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de22.05.2017).3. Hipótese em que a notificação do depositário para restituir o bem apreendido ou pagar o equivalente em dinheiro ocorreu em 12.03.2012 e a ação de depósito foi ajuizada em 17.12.2013, não tendo transcorrido, ainda, o prazo prescricional de 5(cinco) anos.4. Sentença anulada.5. Mérito da ação apreciado com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o réu a restituir os bens depositados ou pagar o equivalente em dinheiro, no valor de R$ 665,60 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).6. O réu, embora citado, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, não se desincumbindo do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC/1973 - art. 373, inciso II, do CPC/2015).7. Apelação do Ibama, parcialmente provida, para afastar a prescrição e, examinando o mérito, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido inicial. (AC 0003526-48.2013.4.01.4302, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro; TRF1- Sexta Turma, e-DJF1 26/04/2019). No caso concreto, acerca especificamente do termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de depósito, o termo de apreensão e depósito foi lavrado em 27/05/2011, sendo a ação proposta tão somente em 08/06/2021, quando prescrita, portanto, a pretensão de propositura da ação de depósito. Instaurado o processo administrativo em 2011, foram proferidos despachos de mero encaminhamento dos autos, ao passo que data de 29 de janeiro de 2020 a notificação do autuado para restituir os bens sob guarda ou pagar o valor correspondente aos bens apreendidos (fls. 88/94 - ID 232469645). Assim, verifica-se que o processo administrativo em questão, instaurado ainda em 2011, restou paralisado por mais de três anos, na pendência de julgamento, fazendo-se incidir o disposto no §1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Assim, quanto à prescrição intercorrente, constata-se que, no período entre a data da imposição da pena de perdimento, em 2012, e a notificação para entrega dos bens confiados a depósito, em 2020, o processo restou absolutamente paralisado em vários períodos por mais de três anos, sem que tenha sido praticado qualquer ato inequívoco que importasse a apuração do fato ou qualquer outro ato interruptivo do prazo prescricional intercorrente, não se caracterizando como tais a remessa dos autos entre setores. Após a tentativa frustrada de notificação por AR em 30/05/2016, o IBAMA somente providenciou nova manifestação administrativa em 29/01/2020, com publicação de notificação para entrega dos bens no Diário Oficial. Com isso, verifica-se a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem qualquer despacho relevante ou julgamento, configurando a prescrição intercorrente. Acerca das movimentações processuais realizadas através de despacho administrativo, há precedentes acerca da ausência de caráter interruptivo de tais movimentações, por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: “Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999) [...]” (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 09/12/2008, quando foi apresentada defesa administrativa, até 28/09/2015 quando o executado foi notificado da decisão administrativa de indeferimento da defesa e que homologou o auto de infração. 5. Apelação não provida” (AC 0000141-42.2019.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida” (AC 0000766-14.2017.4.01.3906, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.). Assim, houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.(AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Nesse contexto, a despeito de na sentença ter sido reconhecida a prescrição da pretensão relacionada à propositura da ação de depósito, de fato, no caso em análise houve a prescrição intercorrente do processo administrativo, o que acarreta consequentemente a extinção da pretensão relacionada à multa e apreensão, de maneira que a consequência final será a mesma, motivo pelo qual, não há razões para provimento da apelação do IBAMA que requer a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos autorais. Posto isso, nego provimento à Apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002617-47.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-47.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MAYCON FRANKLIN PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA COSTA MIRANDA - PA16598-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença proferida na Ação de Depósito ajuizada pelo IBAMA por meio da qual o juízo de origem reconheceu a ocorrência da prescrição em razão do decurso do prazo prescricional quinquenal para propositura da referida ação. 2. Acerca do termo inicial do prazo prescricional incidente na espécie, a interpretação conferida por esta Justiça Federal, à luz do art. 627 do Código Civil, é a de que somente se inicia a contar da data em que o depositário se recusa à entrega do bem lhe confiado a depósito. 3. Prescreve o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 4. No caso concreto, acerca especificamente do termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de depósito, o termo de apreensão e depósito foi lavrado em 27/05/2011, sendo a ação proposta tão somente em 08/06/2021, quando prescrita a pretensão de propositura da ação de depósito. Instaurado o processo administrativo em 2011, foram proferidos despachos de mero encaminhamento dos autos, ao passo que data de 29 de janeiro de 2020 a notificação do autuado para restituir os bens sob guarda ou pagar o valor correspondente aos bens apreendidos. Após a tentativa frustrada de notificação por AR em 30/05/2016, o IBAMA somente providenciou nova manifestação administrativa em 29/01/2020, com publicação de notificação para entrega dos bens no Diário Oficial. 5. Assim, verifica-se que o processo administrativo em questão, instaurado ainda em 2011, restou paralisado por mais de três anos, na pendência de julgamento, fazendo-se incidir o disposto no §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. 6. Resta caracterizada a perda da pretensão em razão da prescrição intercorrente incidente no curso do processo administrativo ambiental correspondente, não há fundamento apto a justificar o provimento da apelação destinada à determinação de ordem para entregar bem relacionado ao processo administrativo fulminado pela prescrição. 7. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000766-80.2025.5.06.0391"

Processo nº 0000766-50.2013.4.01.4101

Processo nº 0000766-50.2013.4.01.4101

Processo nº 0000766-67.2014.4.01.3308

Processo nº 0000766-50.2013.4.01.4101

Processo nº 1002839-97.2025.4.01.3602

Processo nº 0000766-27.2015.4.01.3504

Processo nº 1001909-08.2023.4.01.4101

Processo nº 0025695-28.2013.4.01.3300

Processo nº 1011378-97.2021.4.01.3600

Processo nº 1002617-47.2021.4.01.3901