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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 329319218

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3a443 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): IVO THADEU LIRA MENDONCA JULIANA FREITAS CAVALCANTI (PE58461) RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA (PE40559) RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 06c7b8b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f70e1d). Representação processual regular (Id bec6c2c). Preparo satisfeito (Ids cf75cb6, f403c27, 3fdba57 e 197e992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 455 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso X do artigo 37; inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos restou incontroverso que o Autor foi promovido, por titulação, em razão da conclusão do curso de mestrado e que efetivou requerimento administrativo solicitando novo enquadramento com fundamento na titulação de "Doutor", conforme documento de ID 8bd0299. Na hipótese, a controvérsia reside em estabelecer se a Cláusula 55ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, anexado sob ID ea98e87, deve ser aplicada ao caso ou não. A Cláusula 55ª, do Acordo Coletivo de Trabalho, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PROGRESSÃO SALARIAL POR TITULAÇÃO 55.1 Os empregados efetivos do IPA, ocupantes dos cargos de nível superior, detentores dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado, serão enquadrados nas faixas correspondentes ao nível de titulação, conforme referências expressas na tabela salarial GPS, anexa, e respeitando-se, necessariamente, o que estabelece o Parecer nº 0467/2015, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. 55.2 Em razão dos prazos observados pelo IPA para o fechamento da folha de pagamento de pessoal, a progressão salarial passará a constar nos contracheques no prazo de 02 meses, contados a partir do requerimento apresentado pelo empregado ao DEGP. " O Reclamante também anexou aos autos o Parecer da PGE n. 0467/2015, no ID 9320b41, que consta transcrito na sentença acima, e no qual se concluiu que o enquadramento e a progressão por titulação do grau de Especialização, Mestrado ou Doutorado somente se afigura juridicamente viável, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco, aos empregados titulares dos cargos de Pesquisador, Extensionista, Técnico de Recursos Hídricos Consultor e Analista. Ou seja, tem-se que o Parecer nº 0467/2015, exarado pela PGE, deixa evidente que o Autor como exercente da função de Extensionista faz jus à progressão de salário por titulação. O que se extrai dos autos é que os únicos requisitos para acesso à progressão pleiteada pelo Reclamante são os previstos na norma coletiva, quais sejam, o empregado ocupar função de nível superior e ser detentor dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Importante destacar que o fato de o Autor já ter tido acesso anteriormente à progressão em razão de Mestrado, ao contrário do que entende a Reclamada, não pode ser impeditivo para que tenha acesso à nova progressão, agora com fundamento em título de doutorado, pois a negociação coletiva não estabeleceu qualquer restrição neste sentido e não cabe ao Judiciário chancelar restrição inexistente. O fato impeditivo apontado pela Reclamada para o Autor ter acesso à progressão salarial por titulação não encontra previsão em norma coletiva, bem como não há nos autos qualquer comprovação de existência de outra norma jurídica que o contenha. Ademais, o Reclamante também juntou tabelas salariais (ID 0b4a64f e seguintes) que deixam claro o valor da progressão por cada titulação, de maneira separada, motivo pelo qual se infere que a cada titulação os empregados fazem jus a incorporação de uma nova progressão/gratificação." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula do C. TST e à súmula vinculante do STF. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVO THADEU LIRA MENDONCA

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 329319234

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

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JULIANA FREITAS CAVALCANTI

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3a443 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): IVO THADEU LIRA MENDONCA JULIANA FREITAS CAVALCANTI (PE58461) RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA (PE40559) RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 06c7b8b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f70e1d). Representação processual regular (Id bec6c2c). Preparo satisfeito (Ids cf75cb6, f403c27, 3fdba57 e 197e992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 455 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso X do artigo 37; inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos restou incontroverso que o Autor foi promovido, por titulação, em razão da conclusão do curso de mestrado e que efetivou requerimento administrativo solicitando novo enquadramento com fundamento na titulação de "Doutor", conforme documento de ID 8bd0299. Na hipótese, a controvérsia reside em estabelecer se a Cláusula 55ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, anexado sob ID ea98e87, deve ser aplicada ao caso ou não. A Cláusula 55ª, do Acordo Coletivo de Trabalho, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PROGRESSÃO SALARIAL POR TITULAÇÃO 55.1 Os empregados efetivos do IPA, ocupantes dos cargos de nível superior, detentores dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado, serão enquadrados nas faixas correspondentes ao nível de titulação, conforme referências expressas na tabela salarial GPS, anexa, e respeitando-se, necessariamente, o que estabelece o Parecer nº 0467/2015, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. 55.2 Em razão dos prazos observados pelo IPA para o fechamento da folha de pagamento de pessoal, a progressão salarial passará a constar nos contracheques no prazo de 02 meses, contados a partir do requerimento apresentado pelo empregado ao DEGP. " O Reclamante também anexou aos autos o Parecer da PGE n. 0467/2015, no ID 9320b41, que consta transcrito na sentença acima, e no qual se concluiu que o enquadramento e a progressão por titulação do grau de Especialização, Mestrado ou Doutorado somente se afigura juridicamente viável, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco, aos empregados titulares dos cargos de Pesquisador, Extensionista, Técnico de Recursos Hídricos Consultor e Analista. Ou seja, tem-se que o Parecer nº 0467/2015, exarado pela PGE, deixa evidente que o Autor como exercente da função de Extensionista faz jus à progressão de salário por titulação. O que se extrai dos autos é que os únicos requisitos para acesso à progressão pleiteada pelo Reclamante são os previstos na norma coletiva, quais sejam, o empregado ocupar função de nível superior e ser detentor dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Importante destacar que o fato de o Autor já ter tido acesso anteriormente à progressão em razão de Mestrado, ao contrário do que entende a Reclamada, não pode ser impeditivo para que tenha acesso à nova progressão, agora com fundamento em título de doutorado, pois a negociação coletiva não estabeleceu qualquer restrição neste sentido e não cabe ao Judiciário chancelar restrição inexistente. O fato impeditivo apontado pela Reclamada para o Autor ter acesso à progressão salarial por titulação não encontra previsão em norma coletiva, bem como não há nos autos qualquer comprovação de existência de outra norma jurídica que o contenha. Ademais, o Reclamante também juntou tabelas salariais (ID 0b4a64f e seguintes) que deixam claro o valor da progressão por cada titulação, de maneira separada, motivo pelo qual se infere que a cada titulação os empregados fazem jus a incorporação de uma nova progressão/gratificação." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula do C. TST e à súmula vinculante do STF. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Thiago Bezerra

ID: 324367594

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-17.2022.5.21.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: THIAGO BEZERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: THIAGO BEZERRA AP 0000184-17.2022.5.21.0020 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): THIAGO BEZERRA RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimação do acórdão em 29/05/2025, conforme certidão ID. 3733096; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (ID. 383d2b1). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro para recorrer. Representação processual regular (ID. cc0a954). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 368, 373 e 884 do Código Civil; artigos 535 e 921 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o recorrente que deve ser determinada a compensação postulada ou a suspensão do processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Aponta que não está se insurgindo contra o pagamento do AADC, mas sim pleiteando que aquilo que será pago a título de AADC seja compensado com o que foi pago a título de adicional de periculosidade, uma vez que este nunca devia ter sido pago pela ECT ao autor, diante do efeito ex tunc da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do disposto no caput do art. 193 da CLT. Afirma que isso se consubstancia como fato novo relevante ao deslinde da controvérsia e que não pode ser olvidado. Consta do acórdão: “(…) A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago historicamente pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade. No entanto, a decisão que embasa a pretensão da ré, proferida em caráter liminar no processo no 1012413-52.2017.4.01.3400, não determinou a nulidade da Portaria MTE no 1.565/2014 ou a devolução dos valores pagos pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade, e sim a suspensão dos efeitos da citada portaria até o julgamento da apelação naquele processo. A ré sustenta causa extintiva (compensação) com base em crédito suposto, argumentando com supedâneo naquilo que espera ser o julgamento final da apelação no processo no 1012413-52.2017.4.01.3400, no sentido da anulação da Portaria no MTE 1.565/2014, e mais, alegando que da nulidade da dita portaria decorre, automaticamente, a obrigação de o autor/exequente devolver os valores historicamente recebidos a título de adicional de periculosidade, o que nem sequer pode ser objeto de discussão na presente execução. Não se discute o sentido do instituto da compensação, nos termos do artigo 368 do CC. A questão diz respeito, na verdade, à possibilidade de sua aplicação ao presente caso, levando em conta que não há nos autos prova de que a ré é credora do autor. A conclusão que adoto é de não ser possível a aplicação da compensação meramente com base naquilo que a ré entende que lhe será devido (crédito em potencial), pois é necessário um crédito efetivamente constituído. Demais, a CLT prevê, no art. 899, que "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Nesse sentido, não há fundamento para acolher a pretensão da ré de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição até o julgamento definitivo da ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar a possibilidade de a ECT pleitear a compensação do valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido a título de AADC na presente ação trabalhista. A exequibilidade do título executivo constituído na presente ação não depende do julgamento da citada ação declaratória de nulidade, sendo inaplicável ao caso o artigo 313, V, do CPC. Outrossim, o prosseguimento da presente execução não é obstáculo para que a ré possa, eventualmente, buscar, no âmbito administrativo - já que mantém vínculo de emprego com o autor - ou judicial, eventual crédito futuro que venha a ser constituído em seu favor relativo à devolução do adicional de periculosidade pago ao obreiro. Assim, a alegação de que o prosseguimento da presente ação retira a possibilidade de efetividade da possível decisão futura na ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400 não se sustenta. De toda forma, trata-se mais uma vez de mera suposição, porque nem sequer essa decisão foi proferida, não se sabendo se será proveitosa à ré e tampouco a extensão do eventual proveito. A compensação alegada não é o único meio de a ré obter eventual crédito futuro em desfavor do autor. Por outro lado, a suspensão do presente processo até que toda a discussão em torno da validade, ou não, da Portaria no MTE 1.565/2014 seja concluída, e mais quanto à obrigação, ou não, de se devolver o valor do adicional de periculosidade, vai de encontro ao preceito constitucional de duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - CF), e ao artigo 4º do CPC. Não se discute a possibilidade, em decorrência de fato superveniente, da ré arguir causa extintiva (compensação) da obrigação de pagar (artigos 525, §1º, VII, e 535, VI, todos do CPC). Mas não há provas nos autos de que a ré é credora em relação ao autor, assim como não existe decisão administrativa ou judicial, ainda que em caráter precário, que impute ao autor a obrigação de devolver valores à ECT. Resta evidente que a ré pretende, com base em crédito incerto, a aplicação do instituto da compensação, o que não encontra respaldo legal. A decisão proferida pelo TST no processo no 0000800-56-2016.5.10.0004, anexada pela ré ao agravo de petição (ID. 65e2880 - fls. 1506/1521), não possui efeito vinculante ou "erga omnes" e não tem o condão de supedanear a suspensão do processo buscada pela ECT. Agravo de petição desprovido. (…)” De início, insta esclarecer que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Com isso, a análise da violação aos dispositivos infraconstitucionais invocados, assim como da contrariedade às Súmulas do TST resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora consigna que “A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago historicamente pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade”, entendeu também que “não há fundamento para acolher a pretensão da ré de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição até o julgamento definitivo da ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar a possibilidade de a ECT pleitear a compensação do valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido a título de AADC na presente ação trabalhista”. Como visto na transcrição, a Turma entendeu que o Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400, tão somente fora concedida liminar para suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014, inexistindo menção na decisão recorrida sobre a existência de determinação de restituição à empresa de valores eventualmente pagos ao autor. Com isso, a partir do contexto fático delineado no acórdão, sobressai que não há título judicial ou qualquer elemento a evidenciar que o exequente é devedor da empresa, de forma a atrair a compensação ora postulada. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que é credora do recorrido, sem respaldo nas premissas fáticas firmadas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, a questão pertinente a suspensão do feito está alicerçada na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, em especial dos arts. 313 e 921 do CPC, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. Por tais razões, nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BEZERRA

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Processo nº 0000184-08.2025.4.05.8308

ID: 310427544

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JUNIOR XAVIER COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000184-08.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JUNIOR XAVIER COELHO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade laborativa na qualidade de segurada especial do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Como sabido, a comprovação do tempo de serviço rural, e consequente reconhecimento da qualidade de segurado especial do RGPS, exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. Este juízo, em conjunto com o INSS e com a OAB Petrolina/PE, firmou Portarias que disciplinam a Instrução Concentrada Para Fins de Acordo em ações previdenciárias ajuizadas perante o Juizado Especial Federal em Petrolina/PE e prevê que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser realizada com a apresentação unilateral de provas pela parte autora, inclusive com a juntada de vídeos do seu depoimento e do depoimento das suas testemunhas, com a entrevista feita diretamente pelo(a) advogado(a) em seu escritório ou em outro local que melhor lhe aprouver, conforme documentos contidos nos links abaixo: Portaria n.º 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) Portaria n.º 95/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf) Assim, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse na adesão à Instrução Concentrada e, em caso de adesão, junte aos autos a prova suplementar, documental, vídeos e fotos, dentre as demais que entender necessárias à comprovação da sua qualidade de segurada especial. Caso não haja adesão à Instrução Concentrada, de forma tácita ou expressa, DESIGNE-SE data para a realização de audiência de instrução para a produção de prova oral acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, ficando facultado à parte ré o comparecimento ao ato. Após, INTIME-SE o INSS para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os novos documentos e dizer se tem proposta de acordo. Em seguida INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo apresentada e se ainda tem interesse na realização de audiência de instrução, hipótese que o INSS está dispensado da presença, ou se requer o julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Petrolina, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000184-13.2025.8.17.9901

ID: 291063769

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0000184-13.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA FERNANDES FELIPE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)0000184-13.2025.8.17.9901 PACIENTE: CLEONILSON COSTA DAMASCENO COATOR(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ RELA… Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)0000184-13.2025.8.17.9901 PACIENTE: CLEONILSON COSTA DAMASCENO COATOR(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (04) Por meio de consulta realizada no sistema PJE de acompanhamento processual pude constatar que a ação de origem nº0001398-75.2022.8.17.3230 já foi objeto de acordo para pagamento do valor dos alimentos, tendo sido revogada a ordem de prisão que motivou a impetração deste habeas corpus. Portanto, uma vez revogada a ordem de prisão que deu causa ao presente habeas corpus, esvaiu-se o objeto da impetração, nada mais havendo a ser apreciado por essa instância, fato que implica o desaparecimento superveniente do interesse processual. Segundo a moderna processualística, o interesse de agir ou interesse processual é representado pela verificação dos requisitos da necessidade do provimento jurisdicional e a adequação do provimento pretendido. Assim, verificada a ausência do binômio necessidade utilidade, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda. Nesse caminhar, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito. Nesse sentido, trago a visão assentada do Superior Tribunal de Justiça, aplicável mutatis mutandis ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS. INABILITAÇAO. CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico. § 3º A representação perderá seu objeto quando, durante a respectiva tramitação, o ato questionado for revogado, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta superveniente de interesse processual, independentemente de até então o ato ter, ou não, produzido efeitos concretos.Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante do exposto, extingo sem resolução de mérito a presente ação de habeas corpus cível, com fulcro no art.485, inciso VI, §3º e art.932, III do CPC, em face da perda superveniente de seu objeto. P. e I. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no acervo desta relatoria. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

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Processo nº 0001253-44.2025.8.19.0001

ID: 279316203

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0001253-44.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DA SILVA SOBRAL

Decisão

Fls. 58: Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público./r/nComo já consignado no despacho de fls. 54, a denúncia foi oferecida nos autos principais (nº… Fls. 58: Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público./r/nComo já consignado no despacho de fls. 54, a denúncia foi oferecida nos autos principais (nº 0000184-14.2025.8.19.002) com parecer desfavorável à representação pela prisão preventiva, tendo a denúncia sido recebida e a representação da prisão preventiva indeferida, sendo fixadas medidas protetivas e cautelares em desfavor do acusado, em 20/01/2025./r/nDessa forma, entendo que mais não estão presentes os motivos que ensejaram a custódia cautelar do acusado neste procedimento./r/nEntretanto, é inegável que existe risco para a vítima, o qual, porém, pode ser neutralizado com medidas protetivas e/ou cautelares, que mostram, ao menos por ora, serem mais suficientes e adequadas./r/nAnte o exposto, acolho o parecer da ilustre promotora de justiça, acostado às fls.58 , o qual acresço às razões de decidir para revogar a prisão preventiva do acusado Jorge Antonio da Silva Sobral e manter as medidas protetivas e cautelares deferidas nos autos principais./r/nDessa forma:/r/na) o acusado não poderá manter contato com vítima por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, e-mail, sms, redes sociais, recados de terceiros, etc)./r/nb) o acusado não poderá ser aproximar da vítima a uma distância não inferior a 500 metros./r/nc) o acusado deverá frequentar o grupo reflexivo./r/nd) o acusado deverá comparecer mensalmente ao cartório deste juízo, entre segunda e sexta-feira, nos horários entre 11 e 18 horas, pelo período de seis meses, para fornecer seu endereço, telefone e o local de trabalho, justificando suas atividades, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no prazo de 05 dias, após ser intimado da presente decisão. Na ocasião o acusado deverá ser encaminhado à equipe técnica, onde será explicado de que forma deverá frequentar as palestras do grupo reflexivo./r/nDeverá o acusado ficar intimado de que o descumprimento das medidas protetivas e/ou cautelares deferidas importará em crime ( Art. 24-A da Lei 11340/06, incluído pela Lei nº 13.641/08 - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos; § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas; § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança; 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis ), bem como na nova decretação de sua prisão preventiva. /r/nEntre o cartório em contato com a vítima, informando-a acerca da soltura do acusado, certificando-se nos autos. Caso não seja possível o contato telefônico, intime-se por mandado./r/nInclua-se a vítima no programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal./r/nDê-se ciência ao MP.

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Lindomar Almeida De Matos x Anova Empreendimentos 02 Spe Ltda e outros

ID: 281025361

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-57.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS

Polo Passivo:

ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA REZENDE MENDONCA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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KATRINNE MOURA RIBEIRO

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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MARCOS MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000184-57.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000184-57.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS RECLAMADO: ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd2e83c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BRAYNER GONZAGA PINTO, em 26 de maio de 2025. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Vistos, etc. Passo a apreciar o acordo proposto. Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. E nos termos do parágrafo 3º do artigo em comento, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. Os advogados foram regularmente constituídos, inclusive com poderes para transigir, conforme instrumentos de procuração de ID. 3098413 e 5413510. Desta forma, homologo o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ressalte-se que a decisão proferida ainda não havia transitado em julgado, assim a natureza das parcelas do acordo podem ser elegíveis pelas partes, observando-se a limitação constante na peça exordial. Acordo no valor total de R$ 6.818,00, a ser pago em 5 parcelas, diretamente na conta bancária do escritório do procurador obreiro e valores a serem creditados na conta vinculada. O autor deverá ficar ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, será entendido como adimplido regularmente o acordo. Custas processuais pelo reclamante, dispensadas na forma da lei, nos termos da declaração de ID. 23e5b47. Deixo de intimar a UNIÃO, tendo em vista a Recomendação n.º 3/2011, da Corregedoria do TRT 10.ª Região, considerando ser a parcela objeto do acordo, indenizatórias e que o montante não ultrapassa o teto fixado na Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Por economia e celeridade processual confiro força de alvará judicial à presente decisão exclusivamente para suprir a ausência de guias de habilitação ao seguro desemprego (SD/CD) e das guias para ao saque do FGTS (TRCT). Reclamante: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS, CPF: 690.109.603-82- PIS: 127.34716-.89-7. Reclamada: ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, CNPJ: 47.396.292/0001-97. O pagamento do seguro desemprego está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, a serem apurados pela autoridade competente. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS

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Lindomar Almeida De Matos x Anova Empreendimentos 02 Spe Ltda e outros

ID: 281025381

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-57.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS

Polo Passivo:

ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA REZENDE MENDONCA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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KATRINNE MOURA RIBEIRO

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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MARCOS MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000184-57.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000184-57.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS RECLAMADO: ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd2e83c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BRAYNER GONZAGA PINTO, em 26 de maio de 2025. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Vistos, etc. Passo a apreciar o acordo proposto. Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. E nos termos do parágrafo 3º do artigo em comento, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. Os advogados foram regularmente constituídos, inclusive com poderes para transigir, conforme instrumentos de procuração de ID. 3098413 e 5413510. Desta forma, homologo o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ressalte-se que a decisão proferida ainda não havia transitado em julgado, assim a natureza das parcelas do acordo podem ser elegíveis pelas partes, observando-se a limitação constante na peça exordial. Acordo no valor total de R$ 6.818,00, a ser pago em 5 parcelas, diretamente na conta bancária do escritório do procurador obreiro e valores a serem creditados na conta vinculada. O autor deverá ficar ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, será entendido como adimplido regularmente o acordo. Custas processuais pelo reclamante, dispensadas na forma da lei, nos termos da declaração de ID. 23e5b47. Deixo de intimar a UNIÃO, tendo em vista a Recomendação n.º 3/2011, da Corregedoria do TRT 10.ª Região, considerando ser a parcela objeto do acordo, indenizatórias e que o montante não ultrapassa o teto fixado na Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Por economia e celeridade processual confiro força de alvará judicial à presente decisão exclusivamente para suprir a ausência de guias de habilitação ao seguro desemprego (SD/CD) e das guias para ao saque do FGTS (TRCT). Reclamante: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS, CPF: 690.109.603-82- PIS: 127.34716-.89-7. Reclamada: ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, CNPJ: 47.396.292/0001-97. O pagamento do seguro desemprego está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, a serem apurados pela autoridade competente. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA - ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA

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Jonatas Assis Dos Santos x Construtora S7 Limitada e outros

ID: 278462840

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-95.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATAS ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA S7 LIMITADA NOVAC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES MAIA

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PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-95.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: JONATAS ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-95.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: JONATAS ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA S7 LIMITADA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a CONSTRUTORA S7 LIMITADA, com endereço desconhecido, para tomar ciência de que o endereço correto da audiência designada para o dia 14/07/2025 09:00 é 7ª Vara do Trabalho de Salvador, situada no Fórum Dois de Julho - Rua Ivonne Silveira, 248, Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido Centro), Salvador/BA.. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. DANNIELY LIMA SA DA RESURREICAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA S7 LIMITADA

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Francisco Jaquicione Oliveira Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 279637071

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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LEONARDO VILLELA CRISPIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JAQUICIONE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6d85e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA (reclamante) em desfavor de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. (reclamado), decido: Deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Rejeitar as preliminares de mérito. Pronunciar a prescrição quinquenal dos pedidos pecuniários insertos na exordial anteriores a 20/02/2020. No mérito, os pedidos JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados pelo reclamante em desfavor do reclamado para: Fixar a jornada laboral do reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sexta, de de 07h50min às 17h50min, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, de 07h50min às 12h20min, e folga aos domingos. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante 5 (cinco) horas e 30min a título de horas extras laboradas por semana, durante todo o pacto laboral imprescrito, com acréscimo de 50%, e respectivos reflexos em DSR, férias com terço constitucional gratificações natalinas do período contratual e nos títulos rescisórios insertos no TRCT (ID 3a82ef6): 16 dias de saldo de salário; 13º salário proporcional (01/12), férias simples vencidas + ⅓ e proporcionais (04/12) + 1/3; 48 dias de aviso prévio indenizado; além de FGTS + 40%, compensando-se os valores quitados sob o mesmo título descritos nos documentos remuneratórios anexados aos autos. Base de cálculo: evolução salarial do reclamante e divisor 220. Dever-se-á deduzir do cômputo das horas extras os períodos de afastamento do reclamante do labor e as horas extras já quitadas em contracheque a título de 50%, bem como os valores já pagos sob o mesmo título em contracheque e no próprio TRCT. Devido o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado para a condenação em benefício dos aos patronos do reclamante regularmente constituídos nos autos. Deverão ser deduzidos, mês a mês, os valores comprovadamente pagos a mesmo título pela reclamada ao reclamante, para fins de se evitar enriquecimento sem causa da parte. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, nos termos das decisões proferidas nas ADCs 58 e 59. Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de isenção. Custas pela reclamada, no valor de R$466,71, correspondente a 2% do valor liquidado para a condenação de R$23.335,46, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Registre-se como de praxe. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA

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