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Fernando Henrique Neiva Pereira Ferreira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316380385

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2016.4.01.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA VERA LUCIA NEIVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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CRISTIANE DAPHNE BATISTA DOS REIS

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JULIANA PADOVANI MAYRINK

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MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-84.2016.4.01.3822/MG AUTOR : VERA LUCIA NEIVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-84.2016.4.01.3822/MG AUTOR : VERA LUCIA NEIVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) AUTOR : FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE DAPHNE BATISTA DOS REIS (OAB MG132392) ADVOGADO(A) : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB MG054418) ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por VERA LUCIA NEIVA PEREIRA e FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , do ITAU UNIBANCO S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , almejando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial (sentença e acórdão) transitou em julgado, confirmando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com a aplicação dos índices fixados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e Súmulas n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS. A controvérsia central nesta fase cinge-se à alegação de excesso de execução suscitada pelo INSS em sua impugnação ao cumprimento de sentença ( 225.1 ), posteriormente emendada ( 228.1 ). A impugnante argumenta que a planilha de cálculos apresentada pela parte Autora não observou os índices de correção monetária e juros conforme o título judicial e que não compensou os pagamentos já realizados. Conforme expressamente delineado na sentença proferida em 21 de agosto de 2019 ( 154.3 , fls. 28-31), para a indenização por danos materiais (R$ 1.377,26) e morais (R$ 4.000,00), a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir a partir de janeiro de 2016 (data do saque do benefício), utilizando-se os "índices fixados pelo CJF", em consonância com as Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Nesse cenário, reputa-se necessária a realização de cálculo pelo setor de contadoria judicial, com base nas seguintes diretrizes: a) observância dos índices de correção monetária fixados pelo CJF; b) incidência de juros de mora conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; c) compensação dos valores eventualmente pagos. Assim, tendo em vista a divergência de cálculos apresentados pela parte autora (eventos 209.2 , 209.3 ) e a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no Evento 225, com as retificações constantes da emenda de cálculo apresentada no Evento 228, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que elabore planilha atualizada do débito, observando-se os critérios acima mencionados. Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Com relação à comprovação dos depósitos efetuados pelo Itaú Unibanco S.A. , embora o INSS tenha apresentado em sua impugnação a informação de que tais depósitos teriam sido realizados, a ausência de juntada de guias autenticadas pelo próprio Itaú impede a plena verificação e homologação desses pagamentos para fins de abatimento final do montante devido. Deste modo, determino ao Itaú que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos depósitos judiciais informados no evento 168.2 (R$ 2.894,02), mediante a apresentação das guias de depósito devidamente autenticadas, sob pena de, em não o fazendo, ser considerado inadimplente quanto a esta parcela da obrigação e prosseguir-se a execução em seu desfavor pelo valor correspondente. Intime-se. Cumpra-se Ponte Nova, data e assinatura digitais.

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Jorge Correa Da Trindade x Heraldo Da Silva Santos

ID: 314579144

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORREA DA TRINDADE

Polo Passivo:

HERALDO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

WALLASY WEIDEM PORFIRIO

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AUGUSTO WALBER BARBOSA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000567-13.2025.5.18.0007 AUTOR: JORGE CORREA DA TRINDADE RÉU: HERALDO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000567-13.2025.5.18.0007 AUTOR: JORGE CORREA DA TRINDADE RÉU: HERALDO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d87e6d proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Analisando detidamente a petição inicial, constata-se que o reclamante, no item V - Indenização por danos morais. Assédio moral no ambiente de trabalho - utiliza expressões como: desrespeito, humilhações, ambiente de trabalho tóxico e prejudicial à saúde emocional. Considerando que as provas produzidas nos autos versam sobre fatos, tem-se que a petição inicial, nos termos acima, não permite uma prestação jurisdicional adequada. Assim, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, determina-se que o reclamante emende a petição inicial até o dia 15/07/2025, inclusive, descrevendo os fatos praticados que possam ser tipificados como: desrespeito, humilhações, ambiente de trabalho tóxico e prejudicial à saúde emocional, bem como informando a data em que os fatos ocorreram e quem os praticou, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil em relação aos pedidos que versam sobre os fatos mencionados retro (Indenização por danos morais. Assédio moral no ambiente de trabalho). As reclamadas poderão se manifestar sobre a emenda até o dia 21/07/2024, inclusive, sob pena de preclusão. Considerando que houve opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, incluo o feito na pauta de audiências de instrução, integralmente TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 19/08/2025, às 10:00. A sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, usando-se o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/audiencias7vt.impar Em atenção aos princípios da colaboração (art.6º do CPC), da boa fé, da rápida duração do processo, a parte que não puder comparecer ao ato deverá comunicar e comprovar com antecedência razoável o seu impedimento, sob pena de seu comportamento ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça. No horário designado para a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo à parte interessada encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. A não participação injustificada ou falta de conexão de áudio/vídeo das partes na audiência telepresencial ensejará as sanções previstas na legislação processual (confissão quanto à matéria fática). Considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, da Resolução 354/2020 do CNJ, o qual preceitua que "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais", ressalto as seguintes orientações: As testemunhas deverão estar sozinhas e conectadas por meio de dispositivo diverso do das partes, procuradores e outras testemunhas, a fim de preservar a incomunicabilidade e evitar interferências no depoimento.As partes e as testemunhas deverão estar em ambiente fechado, silencioso e adequado para a participação na audiência ( em uma sala, por exemplo), uma vez que trata-se de um ato solene. Os participantes da assentada deverão estar adequadamente vestidos;É responsabilidade da parte/ testemunha dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência.Não prestarão depoimento partes e testemunhas que estejam em movimento, no interior de veículos, em locais abertos ou públicos, em obras ou executando outras atividades, bem como o ato não será redesignado por tais motivos e a pessoa será declarada ausente e retirada da sala virtual.Após iniciada a audiência o juízo concederá o prazo máximo de 10 minutos para que todos os participantes estejam presentes na sala virtual, em local adequado e com áudio e vídeo devidamente habilitados. Após o referido prazo, serão considerados ausentes os participantes que não estiverem nas condições acima mencionadas. A parte que pretender a intimação de testemunhas pelo juízo, deverá arrolar os indicados, com suas respectivas qualificações, em até cinco dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão. Eventual necessidade de oitiva de testemunha por carta precatória deverá ser requerida pelo menos dez dias úteis antes da data da audiência, sob pela de preclusão. Ficam o reclamante intimado, por intermédio de seus procuradores. Considerando que os advogados do reclamado não estão cadastrados no Sistema PJe , excepcionalmente, e somente para os fins deste despacho, o reclamado será intimado por meio do e-mail e telefone da advogada KYARA LUCENA (adv.kyaralucena@gmail.com e (91) 98105-1059), constante no rodapé da defesa. Cópia do e-mail enviado e certidão do servidor que entrou em contato telefônico com o escritório do reclamado será juntado aos autos a fim de comprovar a ciência do reclamado acerca do teor do presente despacho. Ressalta-se que o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo. Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim. Esclareço que caso os advogados não efetuem seu cadastro quando próxima intimação a ser realizada nos presentes autos, a comunicação ocorrerá pelo Diário Eletrônico apenas em nome dos procuradores devidamente cadastrados nos autos e haverá presunção de que todos estão cientes dos atos a serem praticados. ALS GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE CORREA DA TRINDADE

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315308008

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315309493

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315312840

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315317668

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315308911

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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A.N.Esquadrias Ltda x Caixa Seguradora S/A

ID: 277773143

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038057-66.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.N.ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAULINO FERREIRA

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5038057-66.2022.8.24.0008/SC AUTOR : A.N.ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : RAULINO FERREIRA (OAB SC009025) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. A.N.ESQUADRIAS LTDA … Procedimento Comum Cível Nº 5038057-66.2022.8.24.0008/SC AUTOR : A.N.ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : RAULINO FERREIRA (OAB SC009025) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. A.N.ESQUADRIAS LTDA ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro contra CAIXA SEGURADORA S/A, alegando, em suma, que possui seguro de vida e acidentes pessoais para seus funcionários. Relatou que, no exercício da suas funções, o funcionário CHARLES FERNANDO ALVES sofreu um acidente de trabalho, ocasião em que foi aberto sinistro perante a seguradora, que passou a exigir diversos documentos. Disse que referido funcionário compareceu à empresa, efetivou o seu pedido de demissão e não mais retornou, sem deixar os documentos necessários para dar seguimento ao sinistro. Ainda, narrou que CHARLES FERNANDO ALVES ajuizou Reclamatória Trabalhista contra si e que posteriormente foi condenada ao pagamento de R$ 242.900,00 (duzentos e quarenta e dois mil e novecentos reais) em favor do empregado vítima do acidente de trabalho. Diante disso, requereu seja a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização, observando-se os valores a fixados na sentença prolatada na Ação Trabalhista n. 0000567-82.2021.5.12.0051. A demanda foi julgada parcialmente procedente ( evento 33, SENT1 ), tendo sido anulada pelo e. Tribunal de Justiça, determinando-se o prosseguimento do feito para realização de perícia médica para avaliar o grau de invalidez sofrido pelo funcionário Charles Fernando Alves ( processo 5038057-66.2022.8.24.0008/TJSC, evento 31, RELVOTO1 ). 2. Feitas estas considerações, para cumprimento da determinação da Superior Instância , determino a inclusão de CHARLES FERNANDO ALVES (CPF n. 056.577.349-63) como interessado , com endereço na Rua Patricio Antonio Teixeira, 132, Rio Caveiras - Biguaçu/SC. 3. Para produção da prova pericial, fixo o prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3.1. Apresentados os quesitos, intime-se via portal NORBERTO RAUEN , que nomeio como Perito do Juízo e deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, ciente de que: a) os honorários foram fixados em R$ 740,02, consoante tabela anexa à Resolução CM n. 5/2023, que alterou a Resolução CM n. 5/2019; e b) a perícia deve ser realizada, preferencialmente, na cidade de Biguaçu, a fim de evitar deslocamento desnecessário do periciado, que sequer faz parte da lide. 3.1.1. Caso haja recusa ou ausência de manifestação, expeça-se carta precatória para realização da perícia (nomeação de novo perito pelo juízo deprecado, arbitramento de honorários, intimação pessoal do interessado para comparecimento à perícia e demais atos necessários ao cumprimento da deprecata) para a Comarca de Biguaçu, independentemente de novo despacho. 3.2. No mesmo prazo, a parte ré deve depositar os honorários fixados, vez que requereu a produção da prova. 3.3. Aceito o encargo, o Perito deverá indicar dia e horário para realização da perícia, comunicando os assistentes técnicos para, querendo, acompanharem o ato. Deve, ainda, juntar o laudo em 30 dias, junto com seus dados bancários. 3.4. Feito isso, intimem-se as partes, através de seus procuradores, da data da perícia, devendo esta Serventia providenciar a intimação do interessado CHARLES FERNANDO ALVES para comparecer à perícia , sob pena de condução por Oficial de Justiça e/ou aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.5. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 3.6. Logo após, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado pela parte ré em favor do perito judicial (art. 95, § 2º do CPC). 4. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Freed Gomes Da Silva x David Rodrigues Da Silva

ID: 320617405

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREED GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO

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JOSE ALDENIO COSTA FERRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000567-79.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000567-79.2024.8.17.2220 AUTOR(A): FREED GOMES DA SILVA RÉU: DAVID RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Freed Gomes da Silva em face de David Rodrigues da Silva. Verifico, da análise dos autos, que a parte autora alega, em síntese, ter adquirido o veículo Ford Cargo, após negociação presencial com o réu e terceiro, supostamente irmão do réu, mediante o pagamento do valor acordado por meio de transferências bancárias para contas indicadas pelo referido terceiro. Alega ainda que, após o pagamento, recebeu o veículo, mas, posteriormente, o réu retomou unilateralmente a posse, ficando o autor sem o bem e sem o valor investido, pleiteando a restituição do veículo ou a indenização correspondente, acrescida de reparação por danos morais. Observo que, em contestação, o réu impugna os fatos narrados pelo autor, sustentando que não participou das negociações que culminaram com a transferência dos valores para terceiro estranho à relação, negando ter autorizado tal procedimento ou recebido qualquer valor referente ao negócio. Aduz que o autor teria agido com imprudência ao negociar diretamente com terceiro, seduzida pelo valor abaixo do mercado e, por essa razão, não lhe cabe responsabilidade pelo prejuízo suportado. Passo, assim, ao saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, I e II, c/c art. 373 do CPC: I – Pontos controvertidos a) Se o réu participou, concorreu, anuiu ou se beneficiou da fraude perpetrada pelo terceiro na venda do veículo objeto da lide; b) Se houve imprudência ou culpa concorrente do autor na concretização do negócio, em especial ao proceder pagamentos a terceiro indicado sem a devida cautela; c) Se houve efetivo pagamento do preço e entrega do veículo; d) Se o autor sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do réu; II – Ônus da prova (art. 373, CPC) Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora a prova constitutiva do seu direito, devendo comprovar: e) A negociação realizada com o réu, o efetivo pagamento e a entrega do veículo; f) A existência de conduta do réu que tenha contribuído para a consumação da fraude; g) O prejuízo material e moral suportado. Compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente quanto à ausência de sua participação na fraude, à inexistência de conduta culposa ou dolosa e à inexistência de relação jurídica que fundamente a pretensão do autor. Todavia, observo que, devidamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas, o réu quedou-se silente, tendo decaído do direito à produção de outras provas, restando preclusa tal faculdade. Considerando o perigo de dano e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, caso o bem objeto da controvérsia venha a ser transferido a terceiros, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na narrativa detalhada do autor, lastreada em documentos comprobatórios do pagamento e do envolvimento das partes na negociação. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata restrição de transferência do veículo Ford Cargo, placa HHP9G66, junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN/PE), via RENAJUD, vedando qualquer alteração de titularidade do referido bem até decisão ulterior deste juízo, a fim de resguardar a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional, bem como preservar o direito da parte autora. Por todo o exposto, FIXO os pontos controvertidos acima, DEFINO a distribuição do ônus probatório nos termos supra e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2025, às 9h45m, para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. Intimando-se as partes por seus advogados, ficando estas cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – NCPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (NCPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (NCPC, art. 455, § 2º). Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou ajustes da decisão saneadora, findo o qual a decisão se torna estável. (NCPC, art. 357, § 1º). SEGUE ANEXO O PROTOCOLO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO RENAJUD. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Adriao Cruz De Moura Filho x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 276481031

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-20.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIAO CRUZ DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000567-20.2025.5.22.0001 AUTOR: ADRIAO CRUZ DE MOURA FILHO RÉU: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000567-20.2025.5.22.0001 AUTOR: ADRIAO CRUZ DE MOURA FILHO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DJEN Ficam as partes notificadas, por seus advogados, de que foi designada audiência para o presente feito, que será realizada por videoconferência, em data e horário acima discriminados, devendo seguirem os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA: 08/08/2025 08:36 (VIDEOCONFERÊNCIA) OBS.: PARA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, NA AUDIÊNCIA, PARA RATIFICAR OS TERMOS RESPECTIVOS. 1. Para acesso à audiência, deverão inicialmente baixar o aplicativo Zoom Meeting. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. 2. Devem acessar a videoconferência com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência, devendo o participante IDENTIFICAR-SE, indicando, no “login”, o horário da audiência, tipo e nome do participante. Ex: “13h15 - Advogado ou Parte ou Testemunha - Nome”. 3. Ao abrirem o aplicativo, deverão digitar os seguintes dados (link único de acesso à sala geral de espera): https://trt22-jus-br.zoom.us/j/88135551642ID da reunião: 881 3555 1642 4. Deverão habilitar áudio e vídeo (no canto esquerdo inferior, clicar no ícone de fone de ouvido e, em seguida, escolher a opção “rede de dados wifi ou móvel”; depois, clicar no microfone que aparece cortado no canto inferior esquerdo, no mesmo lugar onde estava o fone de ouvido e na câmera que aparece cortada logo ao lado do microfone). Os advogados das partes devem orientar seus clientes quanto ao uso do aplicativo ZOOM, inclusive em relação à habilitação de áudio e vídeo. 5. Cabe aos advogados das partes o repasse das instruções e dados aos seus constituintes ou prepostos e às testemunhas. 6. As partes e advogados deverão utilizar equipamento com dispositivos para captura de imagem e som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um notebook, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. 7. Será aberta a audiência virtual em formato de videoconferência entre as partes, a MM. Juíza e a Secretária de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. Após o ingresso na audiência virtual, as partes serão instruídas e auxiliadas, em caso de dúvidas, pela Secretária de Audiências. 8. Durante toda a audiência, as câmeras devem permanecer ligadas. 9. A responsabilidade pela conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público. 10. Caso se trate de AUDIÊNCIA UNA (Rito Sumaríssimo), as testemunhas (até duas) deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT. 10.1 AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS, SOB PENA DE DISPENSA: a) deverão estar cada uma em um ambiente diverso, não podendo estar juntas entre si no mesmo imóvel nem no mesmo imóvel com as partes, mesmo que em salas separadas; b) não poderão estar nos escritórios dos advogados nem na sede da(s) empresa(s), mesmo que em salas separadas; c) deverão ter capacidade técnica para utilização da plataforma Zoom; caso não possuam, poderão comparecer presencialmente à 1ª Vara do Trabalho de Teresina; d) deverão ter internet estável e suficiente para participarem da audiência pelo meio virtual; e) deverão estar com suas identidades em mãos. 11. Caso se trate de AUDIÊNCIA INICIAL DO RITO ORDINÁRIO, não haverá oitiva de depoimentos, devendo, caso necessário, ser marcada audiência de instrução em data posterior, oportunidade em que cada parte poderá apresentar até três testemunhas. 12. O não comparecimento da parte reclamante à referida audiência importará no arquivamento da reclamação e na possibilidade da cominação prevista no art. 844, § 2º da CLT. O endereço da parte reclamante deverá ser mantido atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. 13. O reclamado deverá comparecer ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. No caso de preposto, este deverá se fazer habilitado por carta de preposição qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará o julgamento da questão à sua revelia e a consideração de confissão quanto à matéria de fato. 14. A defesa e os documentos deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 15. É permitido às partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente à sala de audiências da 1ª VT de Teresina, caso queiram, para participarem da audiência. Nesse caso, deverão comparecer 10 minutos antes do horário previsto para a audiência e informar, no balcão da Vara, que participarão presencialmente da sessão. Eventuais problemas de acesso deverão ser comunicados até 5 minutos após o horário previsto para o início da audiência por mensagens de Whatsapp para a 1ª Vara do Trabalho de Teresina por meio do contato (86) 9.9441-7362. Ficam as partes notificadas, também, de todos os atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no feito até a expedição da presente notificação. TERESINA/PI, 21 de maio de 2025. JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIAO CRUZ DE MOURA FILHO

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