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Valeria Soares Rodrigues x Uniao Ryos Servicos Ltda

ID: 338237441

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-33.2025.5.18.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIAO RYOS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

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JAQUELINE LARA FERREIRA

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CARLOS DE SOUSA BRITO JUNIOR

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WELMES MARQUES DA SILVA

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-33.2025.5.18.0083 AUTOR: VALERIA SOARES RODRIGUES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-33.2025.5.18.0083 AUTOR: VALERIA SOARES RODRIGUES RÉU: UNIAO RYOS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7decb99 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A despeito do cadastramento do processo no Juízo 100% Digital, não é viável a realização de audiência na modalidade telepresencial, na 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia. Acerca da presença das partes de forma remota para realização dos atos processuais, é importante ressaltar que nas audiências de INSTRUÇÃO realizadas na Justiça do Trabalho, tal inovação revelou-se medida infausta e verdadeiro entrave à busca da verdade real. Isso porque, infelizmente, nesta Justiça, pautada principalmente pela oralidade da prova, as partes/procuradores e, consequentemente, suas testemunhas, eufemicamente falando, tem o hábito de tentar moldar a verdade dos fatos às teses que defendem, salvo honrosas exceções; o que é feito de forma hábil e trivial nas audiências em que as partes e testemunhas são ouvidas de forma remota. Lamentavelmente, são recorrentes os casos em que os juízes, se um pouco mais atentos, constatam a instrução de partes ou testemunhas, durante os próprios depoimentos, ou antes, disso, mas após o início da audiência; consultas a anotações; agrupamentos de advogados e testemunhas no mesmo ambiente e tantas outras situações que, ao macular a incomunicabilidade de depoimentos, contaminam a legalidade do processo. Ademais, há as frequentes situações de falha nos equipamentos tecnológicos das partes e testemunhas que ensejam a conversão das audiências para a modalidade presencial, retardando os prazos de andamento do processo, aos quais é submetido o juízo. Além disso, cumpre observar que, tratando-se de audiência de instrução processual, é fato que, somente na forma PRESENCIAL, pelos motivos acima relatados, é que o juiz consegue ao menos tentar manter a boa condução dos atos processuais, e zelar pelo respeito devido ao Poder Judiciário. Assim, não obstante a vontade manifestada pelas partes; porém, ciente de que o interesse público da legalidade processual se sobrepõe àquela, e primando por uma boa e legítima coleta de provas orais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo único do PROVIMENTO SCR/TRT18 01/2023, e em recente decisão exarada em 11/04/2023 pela Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho nos autos 000077-85.2023.2.00.0500; designa-se audiência de instrução para o dia 14/04/2026, às 10h50, na modalidade PRESENCIAL, mantidas as cominações do art. 844, da CLT. O comparecimento das testemunhas ficará a cargo das partes que pretenderem ser ouvidas; pena de preclusão. (CLT, arts. 825 e 845). Intimem-se, as Partes, na pessoa de seus procuradores. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA SOARES RODRIGUES

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Valeria Soares Rodrigues x Uniao Ryos Servicos Ltda

ID: 338237470

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-33.2025.5.18.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIAO RYOS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE LARA FERREIRA

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CARLOS DE SOUSA BRITO JUNIOR

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WELMES MARQUES DA SILVA

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-33.2025.5.18.0083 AUTOR: VALERIA SOARES RODRIGUES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-33.2025.5.18.0083 AUTOR: VALERIA SOARES RODRIGUES RÉU: UNIAO RYOS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7decb99 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A despeito do cadastramento do processo no Juízo 100% Digital, não é viável a realização de audiência na modalidade telepresencial, na 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia. Acerca da presença das partes de forma remota para realização dos atos processuais, é importante ressaltar que nas audiências de INSTRUÇÃO realizadas na Justiça do Trabalho, tal inovação revelou-se medida infausta e verdadeiro entrave à busca da verdade real. Isso porque, infelizmente, nesta Justiça, pautada principalmente pela oralidade da prova, as partes/procuradores e, consequentemente, suas testemunhas, eufemicamente falando, tem o hábito de tentar moldar a verdade dos fatos às teses que defendem, salvo honrosas exceções; o que é feito de forma hábil e trivial nas audiências em que as partes e testemunhas são ouvidas de forma remota. Lamentavelmente, são recorrentes os casos em que os juízes, se um pouco mais atentos, constatam a instrução de partes ou testemunhas, durante os próprios depoimentos, ou antes, disso, mas após o início da audiência; consultas a anotações; agrupamentos de advogados e testemunhas no mesmo ambiente e tantas outras situações que, ao macular a incomunicabilidade de depoimentos, contaminam a legalidade do processo. Ademais, há as frequentes situações de falha nos equipamentos tecnológicos das partes e testemunhas que ensejam a conversão das audiências para a modalidade presencial, retardando os prazos de andamento do processo, aos quais é submetido o juízo. Além disso, cumpre observar que, tratando-se de audiência de instrução processual, é fato que, somente na forma PRESENCIAL, pelos motivos acima relatados, é que o juiz consegue ao menos tentar manter a boa condução dos atos processuais, e zelar pelo respeito devido ao Poder Judiciário. Assim, não obstante a vontade manifestada pelas partes; porém, ciente de que o interesse público da legalidade processual se sobrepõe àquela, e primando por uma boa e legítima coleta de provas orais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo único do PROVIMENTO SCR/TRT18 01/2023, e em recente decisão exarada em 11/04/2023 pela Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho nos autos 000077-85.2023.2.00.0500; designa-se audiência de instrução para o dia 14/04/2026, às 10h50, na modalidade PRESENCIAL, mantidas as cominações do art. 844, da CLT. O comparecimento das testemunhas ficará a cargo das partes que pretenderem ser ouvidas; pena de preclusão. (CLT, arts. 825 e 845). Intimem-se, as Partes, na pessoa de seus procuradores. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO RYOS SERVICOS LTDA

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Elisson Santos Castro x Wilkson Do Rego Figueira Teles De Sousa

ID: 337118083

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-65.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

WILKSON DO REGO FIGUEIRA TELES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ALAINE CAMILA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000738-65.2024.5.08.0109 RECLAMANTE: ELISSON SANTOS CASTRO RECLAMADO: WILK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000738-65.2024.5.08.0109 RECLAMANTE: ELISSON SANTOS CASTRO RECLAMADO: WILKSON DO REGO FIGUEIRA TELES DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d084df0 proferido nos autos. DESPACHO - PJE - JT O reclamante apresentou a manifestação de ID.7645a00 pleiteando a inclusão do empresário individual WILKSON DO REGO FIGUEIRA TELES DE SOUSA no polo passivo e a penhora de bens. Como corolário lógico da responsabilidade solidária estabelecida pela legislação civil, basta o impulso da execução com o mero redirecionamento da tutela executiva sobre o patrimônio da pessoa física, a qual, somente após o juízo garantido, exercerá o contraditório postergado por meio dos embargos à execução. Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual ( STJ - REsp I 355.000/SP - 4ª Turma - Relator Ministro Marco Buzzi - Data de julgamento20/10/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" ( STJ - AREsp 508.190 - Relator Ministro Marco Buzzi - Data da publicação em 04/05/2017). Dessa forma, conforme pacífico entendimento do STJ, "o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito" (STJ - REsp I682989/RS - Segunda Turma - Relator Ministro Herman Benjamin - Data de julgamento: 19/09/2017). No mesmo sentido, caminha a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA COMO EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL) - DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em razão da EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL entre a pessoa física e o "EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)", entendo que plenamente possível o direcionamento da execução em face da pessoa física, que responde com o seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas em nome da 'EMPRESA", não havendo, na HIPÓTESE, necessidade da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, em atenção ao disposto no artigo 855-A da CLT( caput acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13-7-2017) (TRT I - AP 0100483642018501045I Rj - Segunda Turma - Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho - Data de julgamento: 27/11/2019). Sendo assim, defiro o redirecionamento da execução em desfavor do executado WILKSON DO REGO FIGUEIRA TELES DE SOUSA, CPF.040.919.882-02, incluindo-o imediatamente no polo passivo da presente demanda. SANTAREM/PA, 28 de julho de 2025. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISSON SANTOS CASTRO

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Benedito Candido De Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 309618481

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801873-73.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801873-73.2023.8.19.0007 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801873-73.2023.8.19.0007 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0801873-73.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00384179 APELANTE: BENEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADA À COMPRA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Ação indenizatória cumulada com pedido de restituição de valores proposta por consumidor em face de fornecedora de produtos e serviços, alegando prática de venda casada na aquisição de microcomputador, mediante suposta exigência de contratação de seguro para viabilizar o financiamento. Requereu restituição em dobro do valor pago a título de seguro e compensação por danos morais. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova da conduta abusiva. Apelação do autor insistindo na configuração da prática ilícita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prática abusiva de venda casada mediante imposição de contratação de seguro como condição para liberação de financiamento; (ii) estabelecer se é cabível a restituição de valores e compensação por danos morais decorrentes dessa suposta conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A caracterização da venda casada exige prova de que o fornecimento de produto ou serviço foi condicionado à contratação de outro, nos termos do art. 39, I, do CDC.4.O consumidor não apresenta prova mínima da suposta exigência do seguro como condição para o parcelamento da compra, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC e conforme entendimento consolidado na Súmula 330 do TJRJ.5.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito.6.Inexistindo demonstração de conduta ilícita, dano ou nexo causal, afasta-se a configuração da responsabilidade civil da fornecedora, não sendo devida qualquer reparação material ou moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A caracterização da venda casada exige prova mínima de que a contratação de um serviço foi imposta como condição para a aquisição de outro. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. 3. Inexistindo demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, não se configura o dever de indenizar."__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput, 39, I e 42; CPC/2015, arts. 355, I; 373, I; 487, I; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330; TJRJ, Apelação nº 0009641-36.2021.8.19.0207, Des. Sirley Abreu Biondi, j. 31.10.2024; TJRJ, Apelação nº 0164733-14.2019.8.19.0001, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 08.02.2024; TJRJ, Apelação nº 0015892-28.2018.8.19.0061, Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, j. 19.08.2021; TJRJ, Apelação nº 0000738-66.2018.8.19.0029, Des. Peterson Barroso Simão, j. 26.08.2020. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Cecilia De Fátima Munsimboni Barroso x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 294625840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-22.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE FáTIMA MUNSIMBONI BARROSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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Processo 0000738-22.2025.8.26.0063 (processo principal 1000539-51.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cecilia de Fátima Munsimboni Barroso - Banco Santander ( Brasil … Processo 0000738-22.2025.8.26.0063 (processo principal 1000539-51.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cecilia de Fátima Munsimboni Barroso - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. A gratuidade judiciária concedida nos autos da ação de conhecimento se estende automaticamente ao incidente de cumprimento de sentença até que se comprove modificação da situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 20/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-O de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se a credora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá à credora trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Antonio Lima Pereira x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 315818329

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-92.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE BARBOSA CARRION SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000738-92.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: CLAREAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000738-92.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25593fc proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ANTÔNIO LIMA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência contra CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, alegando que trabalhou para a reclamada no período de 29.01.2024 a 19.05.2025, quando foi dispensado e até o momento a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Em razão do exposto, requer a expedição de ofício aos tomadores de serviço para que procedam ao bloqueio de faturas de crédito existentes vencidas e vincendas em favor da reclamada e que seja determinada a indisponibilidade dos bens e ativos junto as instituições financeiras, bancárias e consórcios em nome da reclamada e sócios até o limite de R$15.831,04, para satisfação do crédito trabalhista. O autor busca a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente. Dispõe o CPC art. 300 que deverá ser - ou “será”, na construção legislativa - concedida a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se lê, à concessão de tal tutela, a lei exige que o fato alegado seja provável (“houver elementos que evidenciem”: alegações e provas), de modo a emergir, nos autos, a probabilidade do direito afirmado. Impõe, então, a necessidade de prova pré-constituída dos fatos alegados para demonstração de que o direito dito violado tem elevada garantia de ser, ao final, reconhecido. A par disto, a norma acrescenta ao instituto a circunstância de urgência da medida pleiteada, retratada em dois requisitos: (1) no perigo de dano à esfera jurídica do requerente (de natureza material); ou (2) no risco da inutilidade da tutela judicial ao final deferida (de natureza processual). Havendo a coexistência desses requisitos, a concessão da tutela é direito da parte que a requer e dever do magistrado que a aprecia. No caso presente, noticia-se violação a direitos do autor, correspondente a verbas postuladas pelo reclamante que serão apreciadas em processo cognitivo. Dentro do juízo preliminar e superficial próprio da apreciação da pretensão cautelar e considerando a prudência que deve presidir a atuação judicial, não há como conferir plausibilidade ao direito ora pretendido, neste momento processual. Com efeito, o argumento utilizado para o arresto de bens e valores que corresponde ao não pagamento de verbas contratuais e trabalhistas pela reclamada por si só não leva a concluir pelo estado de insolvência da ré. A indisponibilidade de bens e valores é medida a ser adotada, caso necessário, no decorrer da instrução processual ou em fase de execução. Dessa forma, não há como acolher a pretensão da autora neste momento processual. Ciência ao reclamante. Após, à Secretaria para incluir o feito em pauta de audiência, intimando-se as partes. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LIMA PEREIRA

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Pedro Manoel Das Merces Conceicao x Construtora Lourenco E Guimaraes Ltda

ID: 313774658

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-45.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MANOEL DAS MERCES CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOURENCO E GUIMARAES LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000738-45.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: PEDRO MANOEL DAS MERCES CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000738-45.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: PEDRO MANOEL DAS MERCES CONCEICAO RECLAMADO: CONSTRUTORA LOURENCO E GUIMARAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96b6855 proferido nos autos. Fica designada AUDIÊNCIA INAUGURAL na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia: 26/08/2025 08:50.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento em audiência inaugural na data supra, na modalidade telepresencial, sob as penas do Art 844 da CLT: O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Notifiquem-se os advogados constituídos. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MANOEL DAS MERCES CONCEICAO

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Alexandre Leal e outros x Rondineli Cipriano e outros

ID: 315383752

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-69.2016.5.12.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEAL CICERO FERREIRA DAMASCENA JAIR MICHELUZZI VALDINEI PAHL

Polo Passivo:

RONDINELI CIPRIANO RONDINELI CIPRIANO 96396504987

Notificação

Advogados:

CRISTIANO BLANCK

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ELCIANE MEURER

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NATALINA ORACILDA GOBBI

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DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

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LILIAN DA SILVA BLOT

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BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

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JOACIR ALDO GADOTTI

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0000738-69.2016.5.12.0033 RECLAMANTE: CICERO FERREIRA DAMASCENA E OUTROS (2) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0000738-69.2016.5.12.0033 RECLAMANTE: CICERO FERREIRA DAMASCENA E OUTROS (2) RECLAMADO: RONDINELI CIPRIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID decf6f2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte exequente, por intermédio da petição do ID. 41ebfd1, requer a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo a empresa 59.820.817 SOLANGE NARLOCH (CNPJ: 59.820.817/0001-59) aberta pelo sócio executado RONDINELI CIPRIANO, o qual atua como sócio de fato da empresa, em nome da sua esposa SOLANGE NARLOCH. Sustenta que a empresa possui a mesma atividade da empresa executada (construção civil - obras de alvenaria), foi aberta em 10.03.2025 no mesmo endereço e o telefone de contato que consta do comprovante de inscrição e de situação cadastral é o celular do sócio executado. Pugna ainda seja instaurado o incidente em face de SOLANGE NARLOCH (CPF: 057.744.179-56). Nesse contexto e, em face da constatação de ausência de bens do(s) executado(s) principais, e considerando o disposto nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, 769 e 855-A, da CLT, c/c os artigos 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, 790, inciso II, do CPC, artigo 10 do Decreto n. 3708/19, 186 e 135 do Código Tributário Nacional, e artigo 50 do Código Civil, INSTAURO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, na forma dos artigos 133 a 137, do CPC, c/c os artigos 855-A, da CLT, DETERMINANDO: 1. Integrem-se no polo passivo a empresa 59.820.817 SOLANGE NARLOCH (CNPJ: 59.820.817/0001-59) 2. Suspendo o curso da execução, nos termos do parágrafo 3º do artigo 134, do CPC, c/c artigo 855-A, da CLT, sem prejuízo de incidental concessão de tutela de urgência cautelar de que trata o art. 301 do CPC. 3. Cite a empresa no endereço dos executados principais (Rodovia BR-470, 2548, Centro, APIUNA/SC - CEP: 89135-000, Fone: 47-99143-072) integrando-a à lide para os fins previstos no art. 135 do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 855-A, da CLT. 4. Havendo impugnação com juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo impugnação sem juntada de documentos ou no decurso do prazo, venham conclusos para julgamento do incidente se não houver a necessidade de produção de outras provas, a critério do Juízo. 6. Por ora, rejeito a instauração do incidente em face da pessoa física SOLANGE NARLOCH, porquanto sequer foi resolvido o incidente em face da empresa da qual é sócia, podendo o requerimento ser renovado oportunamente. Com relação à utilização dos convênios requeridos, as pretensões serão analisadas após a decisão do incidente ora instaurado. 7. Retire-se o sigilo da petição do exequente, considerando a ausência de fundamentação para tanto. Intime-se a parte exequente. INDAIAL/SC, 02 de julho de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI PAHL - CICERO FERREIRA DAMASCENA - ALEXANDRE LEAL

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Processo nº 0000738-84.2025.8.26.0495

ID: 279739759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-84.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000738-84.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Trata-s… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000738-84.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Trata-se de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Intimem-se.

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Joyce Mickaelly Da Silva x Almaviva Experience S.A.

ID: 319057821

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MICKAELLY DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE SOARES CABRAL

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARIA DE LOURDES CIRINO DA SILVA

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DANIELLY COSTA PORFIRIO DA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000738-20.2023.5.19.0004 AUTOR: JOYCE MICKAELLY DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000738-20.2023.5.19.0004 AUTOR: JOYCE MICKAELLY DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77e9372 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Os presentes autos retornaram da instância superior após o julgamento dos recurso ordinários interpostos pela autora e pela ré, tendo sido dado parcial provimento ao apelo patronal para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, e dado parcial provimento ao recursoda obreira para condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do acórdão de ID. c8174ca. A ré interpôs recurso de revista, que teve seguimento denegado, e, em seguida, agravo de instrumento, a que foi negado provimento. Não houve interposição de novos recursos, tendo se operado o trânsito em julgado em 11/06/2025, segundo certidão de ID. f46ca01. Intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria desta Vara no dia 01/08/2025, às 10h, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no registro do término do contrato de trabalho, devendo a autora trazer sua CTPS para que nela sejam procedidas as devidas anotações pela ré, conforme a sentença. Desde logo, assinalo que o não comparecimento da ré ensejará a aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais), em favor do autor, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara. Por outro lado, em caso de não comparecimento da autora, a parte contrária ficará eximida do cumprimento da obrigação de fazer em tela, permanecendo a Secretaria desta Vara com a incumbência de efetivar a anotação da CTPS, observando os limites do comando jurisdicional, independentemente de requerimento escrito da parte interessada. Intime-se ainda a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação, com planilha detalhada, incluindo as contribuições previdenciárias devidas, parte do empregado e empregador, no prazo de 8 (oito) dias, observando os parâmetros de atualização fixados na sentença/acórdão. Elaborada a conta pela autora, intime-se a ré para se manifestar em idêntico prazo, apresentando, em caso de contestação, os cálculos do que entende devido, indicando os itens e valores objeto da discordância. Na hipótese de os cálculos serem elaborados no sistema PJE-Calc Cidadão, a parte, além de juntar as planilhas emitidas e impressas por meio do referido sistema, deverá anexar o respectivo arquivo do cálculo com extensão ".PJC" ou enviá-lo ao endereço eletrônico desta unidade judiciária - vt04@trt19.jus.br -, na forma do art. 3º, § 1º, do Provimento nº 1, de 11 de junho de 2018, da Corregedoria Regional do TRT da 19ª Região. Superadas as etapas acima, voltem os autos conclusos, para ulteriores determinações. MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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