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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 257399168

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-06.2023.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAÚDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAWANNY HYDEMY PEREIRA KAWAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA GUILHERME GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP E OUTROS (1) : GLAISTON RONI DE AZEVEDO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74c45b proferida nos autos. 0000312-06.2023.5.09.0127 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP Recorrido(a)(s): 1. GLAISTON RONI DE AZEVEDO 2. M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 3. MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO 6. OZZ SAÚDE - EIRELI 7. OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 8. S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA 9. SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 10. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 00538de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 91aee47). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - OAB/PR nº 36.846 (Id. c0a0e40). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/12/2024 e o recurso de revista foi interposto em 26/02/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no instrumento procuratório. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 257399234

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-06.2023.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAÚDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP E OUTROS (1) : GLAISTON RONI DE AZEVEDO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74c45b proferida nos autos. 0000312-06.2023.5.09.0127 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP Recorrido(a)(s): 1. GLAISTON RONI DE AZEVEDO 2. M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 3. MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO 6. OZZ SAÚDE - EIRELI 7. OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 8. S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA 9. SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 10. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 00538de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 91aee47). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - OAB/PR nº 36.846 (Id. c0a0e40). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/12/2024 e o recurso de revista foi interposto em 26/02/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no instrumento procuratório. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAISTON RONI DE AZEVEDO - OZZ SAÚDE - EIRELI

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 257399300

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-06.2023.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP E OUTROS (1) : GLAISTON RONI DE AZEVEDO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74c45b proferida nos autos. 0000312-06.2023.5.09.0127 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP Recorrido(a)(s): 1. GLAISTON RONI DE AZEVEDO 2. M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 3. MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO 6. OZZ SAÚDE - EIRELI 7. OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 8. S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA 9. SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 10. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 00538de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 91aee47). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - OAB/PR nº 36.846 (Id. c0a0e40). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/12/2024 e o recurso de revista foi interposto em 26/02/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no instrumento procuratório. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 257399365

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-06.2023.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAÚDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP E OUTROS (1) : GLAISTON RONI DE AZEVEDO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74c45b proferida nos autos. 0000312-06.2023.5.09.0127 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP Recorrido(a)(s): 1. GLAISTON RONI DE AZEVEDO 2. M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 3. MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO 6. OZZ SAÚDE - EIRELI 7. OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 8. S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA 9. SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 10. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 00538de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 91aee47). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - OAB/PR nº 36.846 (Id. c0a0e40). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/12/2024 e o recurso de revista foi interposto em 26/02/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no instrumento procuratório. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAISTON RONI DE AZEVEDO

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Anderson Brito Da Silva x Lapaula Lanchonete E Bar Ltda

ID: 259554702

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-10.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-10.2025.5.06.0016 : ANDERSON BRITO DA SILVA : LAPAULA LANCHONETE E BAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-10.2025.5.06.0016 : ANDERSON BRITO DA SILVA : LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0beb2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, embora este processo tramite sob o "Juízo 100% Digital", a definição da modalidade de audiência não está situada apenas na escolha das partes por esta modalidade de tramitação, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz, conforme decidido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500; Considerando que o artigo 765 da CLT confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas; Considerando que, conforme decisão do CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "a regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional"; Considerando que a experiência tem demonstrado que as audiências presenciais propiciam melhor qualidade na colheita da prova oral, maior celeridade na condução dos atos e eliminam os frequentes problemas técnicos e atrasos que costumam ocorrer nas audiências virtuais, especialmente nas audiências de instrução; Considerando que esta 16ª Vara do Trabalho do Recife dispõe apenas do turno da manhã (8h às 13h) para realização de audiências nas salas compartilhadas do edifício-sede do TRT6, conforme Art. 4º, §3º, do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, o que demanda maior celeridade e eficiência na realização dos atos; Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ não retira do magistrado o juízo de conveniência quanto à modalidade de realização das audiências, sendo possível a designação de atos presenciais mesmo em processos do Juízo 100% Digital, desde que devidamente fundamentada a decisão; DETERMINO: 1. A realização da audiência de forma PRESENCIAL, a ser realizada na data e horário abaixo indicados, na sala de audiências desta 16ª Vara do Trabalho do Recife, localizada no edifício-sede do TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE): DATA e HORA da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO: Instrução (rito sumaríssimo): 02/07/2025 08:10. 2. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. 3. Excepcionalmente, será permitida a participação remota apenas das partes e testemunhas que comprovarem, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação deste ato, residência fora da jurisdição da Região Metropolitana de Recife. 4. O requerimento de participação remota deverá ser acompanhado de comprovante de residência e será analisado por este Juízo. 5. Intimem-se as partes, por seus advogados. 6. Sem a realização de acordo, no CEJUSC, aguarde-se a audiência designada. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA

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Anderson Brito Da Silva x Lapaula Lanchonete E Bar Ltda

ID: 259554717

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-10.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-10.2025.5.06.0016 : ANDERSON BRITO DA SILVA : LAPAULA LANCHONETE E BAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-10.2025.5.06.0016 : ANDERSON BRITO DA SILVA : LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0beb2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, embora este processo tramite sob o "Juízo 100% Digital", a definição da modalidade de audiência não está situada apenas na escolha das partes por esta modalidade de tramitação, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz, conforme decidido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500; Considerando que o artigo 765 da CLT confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas; Considerando que, conforme decisão do CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "a regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional"; Considerando que a experiência tem demonstrado que as audiências presenciais propiciam melhor qualidade na colheita da prova oral, maior celeridade na condução dos atos e eliminam os frequentes problemas técnicos e atrasos que costumam ocorrer nas audiências virtuais, especialmente nas audiências de instrução; Considerando que esta 16ª Vara do Trabalho do Recife dispõe apenas do turno da manhã (8h às 13h) para realização de audiências nas salas compartilhadas do edifício-sede do TRT6, conforme Art. 4º, §3º, do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, o que demanda maior celeridade e eficiência na realização dos atos; Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ não retira do magistrado o juízo de conveniência quanto à modalidade de realização das audiências, sendo possível a designação de atos presenciais mesmo em processos do Juízo 100% Digital, desde que devidamente fundamentada a decisão; DETERMINO: 1. A realização da audiência de forma PRESENCIAL, a ser realizada na data e horário abaixo indicados, na sala de audiências desta 16ª Vara do Trabalho do Recife, localizada no edifício-sede do TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE): DATA e HORA da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO: Instrução (rito sumaríssimo): 02/07/2025 08:10. 2. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. 3. Excepcionalmente, será permitida a participação remota apenas das partes e testemunhas que comprovarem, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação deste ato, residência fora da jurisdição da Região Metropolitana de Recife. 4. O requerimento de participação remota deverá ser acompanhado de comprovante de residência e será analisado por este Juízo. 5. Intimem-se as partes, por seus advogados. 6. Sem a realização de acordo, no CEJUSC, aguarde-se a audiência designada. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BRITO DA SILVA

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Município De Santa Maria Madalena x Antonio José Da Silva Ribeiro e outros

ID: 258199396

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043610-76.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO HELIO DA SILVA RIBEIRO LIZIANE SANTOS RIBEIRO MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO MARIENE DA SILVA RIBEIRO MARLENE DA SILVA RIBEIRO MARLI DA SILVA RIBEIRO PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO COSTA LINHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043610-76.202… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043610-76.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0000005-46.1995.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00479645 AGTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA AGDO: PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO AGDO: LIZIANE SANTOS RIBEIRO AGDO: MARLENE DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIENE DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO AGDO: HELIO DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE AGDO: MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL AGDO: MARLI DA SILVA RIBEIRO AGDO: ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES OAB/RJ-173040 ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES OAB/RJ-162380 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 1.737.668,77.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material.4. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito.5. O acórdão embargado é perfeitamente inteligível no sentido de reconhecer que a questão relativa à aplicação da multa de 10% sobre o total do valor das parcelas antecipadas não pode ser objeto de análise por este órgão julgador, uma vez que a matéria tão não foi apreciada pelo juízo a quo.6. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não há que se falar em contradição do acórdão recorrido, tendo em vista que o juízo originário não se manifestou sobre eventual aplicação da aludida multa, tampouco se esta incidiria sobre o total do valor das parcelas antecipadas, de modo que apreciar tal questão neste momento processual representaria indevida supressão de instância.7. Ressalte-se, do mesmo modo, que eventual ocorrência da alegada preclusão do direito de impugnar a incidência da multa de 10% ou a sua forma de cálculo deve ser arguida perante o juízo originário.8. No mais, cumpre ressaltar que todos os demais itens foram analisados, porém, não se encontra necessária a explicitação de todas as arguições lançadas e todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Inexiste a contradição apontada pelo embargante."____________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1484665, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.04.2021. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Anamarina Vasconcelos Coutinho e outros x Jozenildo Cavalcanti De Albuquerque

ID: 300624534

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-66.2021.8.17.2320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANAMARINA VASCONCELOS COUTINHO CARIANE FERRAZ DA SILVA CARLOS HENRIQUE QUEIROZ COSTA RAFAEL GOMES PIMENTEL

Polo Passivo:

JOZENILDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Intimação (Outros)

2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000005-66.2021.8.17.2320 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA APELADO: IVALDO CESAR DE SOUZA … 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000005-66.2021.8.17.2320 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA APELADO: IVALDO CESAR DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito, nos autos da ação tombada sob o nº 0000005-66.2021.8.17.2320, a qual julgou procedentes os pleitos autorais para condenar a municipalidade nos seguintes termos: “Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o réu ao pagamento: a) férias simples proporcional relativamente ao período aquisitivo de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, acrescidas do terço constitucional, calculadas sobre a última remuneração percebida no período. b) de 13º salário proporcional referente ao período aquisitivos de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, calculados sobre a última remuneração percebida no período, calculados sobre a última remuneração percebida no período. c) do saldo de salário contratual correspondente ao mês de dezembro/2020, devendo ser realizados os descontos legalmente previstos).” Em apertada síntese, sustenta a autora, em sua peça exordial, que foi contratada temporariamente pelo Município de Barra de Guabiraba em setembro de 2020 para exercer a função de médico plantonista e médico PSF, com término programado para dezembro daquele ano. Desta feita, aduz que não recebeu o salário integral contratual, tendo recebido apenas em 24/12/2020 o equivalente a uma quinzena dos serviços prestados na UBS, bem como deixou de receber o 13º salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional do ano de 2020. Irresignado com a sentença prolatada pelo juízo a quo, o Município interpôs o presente recurso aduzindo que o recorrido não teria direito ao recebimento das verbas perseguidas, impondo-se a improcedência das pretensões autorais. Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. De proêmio, destaque-se que o conteúdo econômico da condenação da fazenda pública no caso dos autos claramente não supera o patamar previsto no § 3º, III do art. 496 do CPC/15, razão pela qual o feito não se encontra sujeito ao reexame necessário como pressuposto para eficácia do decisum. Por outro lado, no que tange ao recurso voluntário, verifico ser ele tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade, com preparo dispensado em virtude de ser o município integrante da Fazenda Pública. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com arrimo em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, acórdão de julgamento repetitivo exarado pelo STF ou STJ e entendimento firmado em IRDR ou IAC. No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, V e VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco – RITJPE. Compulsando detidamente os autos, é possível observar que a autora foi admitida pelo demandado de forma temporária para exercer a função de médico. Nessa esteira, válido destacar a previsão do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil acerca da matéria, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, o art. 37, IX, da Carta Magna prevê hipóteses excepcionais para admissão de agentes públicos pela administração diferentes do concurso, notadamente para contratação por tempo determinado, visando atender necessidades temporárias de interesse público. Logo, concedeu-se aos Entes Federados a competência de instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos extraordinários e transitórios. Acerca da matéria em tela, o Plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em sede de repercussão geral (Tema nº 551), por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos admitidos por contrato temporário. Diante do supracitado precedente vinculante da Corte Superior, o comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações faz nascer o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Por outro lado, relevante destacar que o Município de Barra de Guabiraba editou a Lei 133/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 5º - A contratação efetuada com base na presente lei terá prazo definido pelo tempo, expresso ou estimado, necessário ao atendimento da situação temporária e excepcional, não podendo exceder a 4 anos, a contar da data da portaria que, na forma do art. 4º, II declarar a necessidade temporária excepcional interesse público. No caso dos autos, pode-se observar que a demandante foi contratada pela municipalidade em setembro de 2020, conforme preceitua o art.37, IX da CF/88, buscando atender suposta situação temporária da administração pública, conquanto, até dezembro de 2020, perdurando o referido vínculo por menos de um ano. Ora, da simples análise do cenário fático que envolve a presente lide, entendo não ter restado configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que esse vínculo atendeu ao prazo previsto em lei, limitando-se à gestão administrativa municipal. Ademais, indevida a condenação da edilidade ao pagamento de férias e 13º salário, visto que não há previsão expressa para pagamento aos servidores temporários na Lei 133/2000. Por outro lado, no que tange ao saldo salário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. As fichas financeiras não são aptas a comprovar o pagamento, vez que se trata de documento produzido unilateralmente pela municipalidade. É que tal documento público não tem o condão de comprovar o pagamento, prestando apenas a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado através de comprovante de transferência bancária, depósito bancário ou recibo assinado. Desse modo, caberia à municipalidade demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos ditames do art. 373, II do CPC/15, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, com arrimo nos entendimentos consolidados pelo STF no tema nº 551, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC/15 c/c art. 150, RITJPE, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da municipalidade para reformar e afastar a condenação da edilidade em relação ao pagamento das férias e 13º salário, mantendo a sentença em seus demais termos. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, bem como a existência de taxas e/ou custas pendentes de pagamento, calculando o valor eventualmente devido (com juntada de planilha/guia), remetendo o feito ao Juízo de Origem para a adoção do procedimento previsto nos artigos 22 e 27 da Lei 17.116/2020. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06

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Edinaldo Feitosa Santos x Gracas Transportes Coletivos Ltda - Me

ID: 276129814

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-50.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERNESTO JOAQUIM SANTOS

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GENIVALDO GONCALVES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000005-50.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: EDINALDO FEITOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000005-50.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: EDINALDO FEITOSA SANTOS AGRAVADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ded224 proferida nos autos. AP 0000005-50.2025.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME ERNESTO JOAQUIM SANTOS (SE5183) Recorrido: Advogado(s): EDINALDO FEITOSA SANTOS GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (SE1439) RECURSO DE: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 60f4a01; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 3702636). Representação processual regular (Id f7ea087). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "no caso dos autos, ainda que assim não fosse e não estivesse evidente que a prescrição se operou por conta do transcurso do tempo, a prescrição intercorrente estaria verificada inclusive porque após a prolação da decisão de id Id 5753055, disponibilizada em 21/09/19, o Agravante sequer se manifestou nos autos até a data do agravo, incorrendo de forma certeira na disposição contida pelo art. 11-A da nova CLT." Requer que seja mantida a extinção da execução, alegando possível prescrição intercorrente. Analiso. Nos termos do §1º-A c/c o §2º do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos constitucionais supostamente violados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. No mais, no processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme §2º do artigo 896 da CLT. Dessa forma, e sob a ótica do §1º-A, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não expõe, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME

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Edinaldo Feitosa Santos x Gracas Transportes Coletivos Ltda - Me

ID: 276130195

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-50.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERNESTO JOAQUIM SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO GONCALVES MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000005-50.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: EDINALDO FEITOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000005-50.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: EDINALDO FEITOSA SANTOS AGRAVADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ded224 proferida nos autos. AP 0000005-50.2025.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME ERNESTO JOAQUIM SANTOS (SE5183) Recorrido: Advogado(s): EDINALDO FEITOSA SANTOS GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (SE1439) RECURSO DE: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 60f4a01; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 3702636). Representação processual regular (Id f7ea087). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "no caso dos autos, ainda que assim não fosse e não estivesse evidente que a prescrição se operou por conta do transcurso do tempo, a prescrição intercorrente estaria verificada inclusive porque após a prolação da decisão de id Id 5753055, disponibilizada em 21/09/19, o Agravante sequer se manifestou nos autos até a data do agravo, incorrendo de forma certeira na disposição contida pelo art. 11-A da nova CLT." Requer que seja mantida a extinção da execução, alegando possível prescrição intercorrente. Analiso. Nos termos do §1º-A c/c o §2º do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos constitucionais supostamente violados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. No mais, no processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme §2º do artigo 896 da CLT. Dessa forma, e sob a ótica do §1º-A, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não expõe, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO FEITOSA SANTOS

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