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Processo nº 0000007-79.2021.8.17.2920

ID: 256266320

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-79.2021.8.17.2920

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000007-79.2021.8.17.2920 AUTOR(A): SOLANGE MESSIAS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada cumpriu com a sentença objeto da demanda (ID 191844908), tendo concordado a exequente (id 189724612), requerendo expedição de alvará da quantia depositada. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, o executado efetuou o pagamento integral da sentença exequenda, no momento em que houve a disponibilização do valor executado em favor deste juízo. Deve, portanto, ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC/2015. Expeça-se o alvará nos termos solicitados na petição de Id 189724612 . Após, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Cef e outros x Restaurante E Lanchonete Safari Eireli - Me

ID: 255659637

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-06.2022.5.12.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEF CELSO LENZ GRTE INSS SRF

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PFEIFER NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ 0000007-06.2022.5.12.0052 : CELSO LENZ : RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ 0000007-06.2022.5.12.0052 : CELSO LENZ : RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd233e proferido nos autos. D E S P A C H O Libere(m)-se o(s) valor(es) bloqueado(s) em favor do autor. Considerando a existência de numerário à disposição neste feito, nos termos do acordo celebrado nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.0000, fica a parte-autora intimado(a), na pessoa do(a) seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias: [1] Indicar conta bancária de sua titularidade, do seu patrono ou da sociedade da qual ele faça parte, observando-se a necessidade de o procurador da parte-autora possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação", atribuindo sigilo à petição quando da juntada ao sistema Pje. [2] Atualizar ou ratificar as informações da parte e de seu patrono no que se refere ao endereço, e-mail (se houver), CPF e RG. [3] Faculta-se ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem ao seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos. [4] Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: [a] declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular do crédito; [b] juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores e respectivas contas. Finalizada a liberação dos valores, prossiga-se a execução pelo saldo devedor, com a expedição de mandado para pesquisa patrimonial/penhora de bens, observados os convênios já consultados e que é desconhecido o atual endereço da empresa-ré. TIMBO/SC, 11 de abril de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO LENZ

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330071533

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMER…

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330121450

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMER…

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Processo nº 0000007-22.1991.8.26.0094

ID: 330395599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000007-22.1991.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA CASAGRANDE ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxil… Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Percival Alberto Paes - - Idevanir Henriques da silva - - Augusto Correa Paes - - Júlio César Paes - - Cristiane Correa Paes - - ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO - - Paulo Sergio da Silva - - Agueda Casagrande - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

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Milton Cesar Pinaffi x Universal Seguranca Ltda - Epp

ID: 330053574

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR PINAFFI

Polo Passivo:

UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c72935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Respectiva conclusão, CLT, Art. 832, ou, Dispositivo, CPC, Art. 489, III Posto isso, nos termos dos fundamentos da decisão integrantes desta: na preliminar do processo: o Juízo indefere o requerimento de inversão do ônus 'probandi' e no mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, o Juízo resolve o mérito quando rejeitar o(s) pedido(s) formulado(s) na ação; o Juízo concede o benefício da Justiça gratuita ao(à) autor(a) com insuficiência de recursos declarada; o Juízo suspende a exigibilidade de ele(a) pagar valor dos honorários de sucumbência, custas do processo, cálculos de liquidação etc.; na forma da Recomendação nº 3 / GCGJT, de 24.09.2024, artigo 1º, o Juízo arquiva este PJe em definitivo; o Juízo faculta ao advogado credor dos honorários de sucumbência a autuar em novo PJe a ação de cumprimento de sentença (CumSent) com prova de suficiência de recursos do(a) devedor(a) dos honorários de sucumbência e antes do fim do biênio decadencial da exigibilidade de o(a) devedor(a) pagar honorários de sucumbência; o Juízo difere os cálculos de liquidação até sobrevir suficiência de recursos comprovada antes do fim do biênio decadencial e o Juízo adverte as partes de a interposição de recurso de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CLT, art. 897-A) implicará multa processual, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.Intimem-se as partes desta;Não é caso de remessa necessária para eficácia da sentença de 1º grau de Jurisdição;No caso da Lei nº 8.212/1991, Art. 28, e da SECOR-Portaria-2-2019, intime-se a União;Certifique-se a coisa julgada e não inclua este PJe à pauta de audiência para tentativa de conciliação (Consolidação Normativa deste e. Regional, art. 219, I);Por fim, revise este PJe e, na falta de pendência, arquive-o em definitivo. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CESAR PINAFFI

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Milton Cesar Pinaffi x Universal Seguranca Ltda - Epp

ID: 330053586

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR PINAFFI

Polo Passivo:

UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000007-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: MILTON CESAR PINAFFI RECLAMADO: UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c72935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Respectiva conclusão, CLT, Art. 832, ou, Dispositivo, CPC, Art. 489, III Posto isso, nos termos dos fundamentos da decisão integrantes desta: na preliminar do processo: o Juízo indefere o requerimento de inversão do ônus 'probandi' e no mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, o Juízo resolve o mérito quando rejeitar o(s) pedido(s) formulado(s) na ação; o Juízo concede o benefício da Justiça gratuita ao(à) autor(a) com insuficiência de recursos declarada; o Juízo suspende a exigibilidade de ele(a) pagar valor dos honorários de sucumbência, custas do processo, cálculos de liquidação etc.; na forma da Recomendação nº 3 / GCGJT, de 24.09.2024, artigo 1º, o Juízo arquiva este PJe em definitivo; o Juízo faculta ao advogado credor dos honorários de sucumbência a autuar em novo PJe a ação de cumprimento de sentença (CumSent) com prova de suficiência de recursos do(a) devedor(a) dos honorários de sucumbência e antes do fim do biênio decadencial da exigibilidade de o(a) devedor(a) pagar honorários de sucumbência; o Juízo difere os cálculos de liquidação até sobrevir suficiência de recursos comprovada antes do fim do biênio decadencial e o Juízo adverte as partes de a interposição de recurso de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CLT, art. 897-A) implicará multa processual, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.Intimem-se as partes desta;Não é caso de remessa necessária para eficácia da sentença de 1º grau de Jurisdição;No caso da Lei nº 8.212/1991, Art. 28, e da SECOR-Portaria-2-2019, intime-se a União;Certifique-se a coisa julgada e não inclua este PJe à pauta de audiência para tentativa de conciliação (Consolidação Normativa deste e. Regional, art. 219, I);Por fim, revise este PJe e, na falta de pendência, arquive-o em definitivo. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSAL SEGURANCA LTDA - EPP

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Processo nº 0000007-92.2025.8.16.0034

ID: 278535494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO VALENTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-92.2025.8.16.0034 Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ALINE VIVIANE RIO BRANCO DA SILVA Réu(s): LUCIANO VALENTE Vistos. 1. O pedido de mov. 44.2 já foi analisado no item "1" da decisão de mov. 51.1. Cumpra-se. 2. No mais, intime-se o Ministério Público para, em 05 dias, se manifestar sobre a possibilidade de citação do réu por WhatsApp. 2.1. Havendo requerimento de citação por WhatsApp, independentemente de nova conclusão, autorizo que a citação do denunciado seja realizada por WhatsApp, devendo o Servidor observar a necessidade de adotar medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 - grifei) Sendo assim, deverá o servidor observar os requisitos previstos nos arts. 218 a 220 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento n. 316/22 – CGJ). Além disso, o denunciado deverá ser questionado acerca de seu atual endereço, a fim de viabilizar futuras intimações. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320542975

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-08.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE E OUTROS (1) RECORRIDO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000007-08.2024.5.09.0088 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DAS TESES FIXADAS NO RE 760.931/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, empresa pública, buscando afastar a responsabilidade subsidiária pela inadimplência das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, empregadora dos substituídos, no contexto de contrato de terceirização de serviços. Alegação de que realizou a devida fiscalização contratual, anexando documentos como cartas enviadas à contratada e registros de penalidades aplicadas. Pedido de reforma da sentença para exclusão da responsabilidade subsidiária, com base na ausência de culpa comprovada e na tese fixada pelo STF no Tema nº 246 (RE 760.931/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (ii) definir a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização adequada pela tomadora de serviços em contratos administrativos de terceirização, à luz do entendimento firmado no RE 760.931/DF (Tema nº 246). III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplementos trabalhistas da empresa contratada não decorre de forma automática, mas exige a comprovação de conduta culposa, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. O STF, ao julgar o RE 760.931/DF, reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública em casos de culpa in vigilando devidamente comprovada, decisão aplicável por analogia aos dispositivos das Leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021. Embora a recorrente afirme que adotou medidas de fiscalização, não comprova, com documentação adequada, que realizou de forma efetiva e regular o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A ausência de contracheques assinados, extratos de recolhimento de INSS e FGTS e outros documentos previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento indica falha na fiscalização. A tese fixada pelo STF no RE 760.931/DF não definiu o ônus probatório como sendo do trabalhador. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização é da Administração Pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST e no princípio da boa-fé processual (art. 37 da Lei nº 9.784/99). A exigência de prova pelo trabalhador quanto à ausência de fiscalização configuraria prova diabólica, incompatível com a hipossuficiência do empregado e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho (CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, 170 e 193). A recorrente, enquanto empresa pública regida pela Lei nº 13.303/2016, também está sujeita ao dever de fiscalizar os contratos celebrados, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme arts. 31 e 40 da referida lei. A inobservância desse dever configura culpa in vigilando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato. O ônus da prova quanto à fiscalização adequada compete ao ente público, considerando a dificuldade excessiva de atribuir ao trabalhador a prova da ausência de fiscalização. A fiscalização efetiva do contrato pela Administração Pública exige, no mínimo, a apresentação de documentos que comprovem o acompanhamento regular das obrigações trabalhistas pela contratada, conforme previsto na legislação e normativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXI, 170 e 193; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 13.303/2016, arts. 31, 40 e 77; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 455; Súmula nº 331, IV e V, do TST; IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Anexo VIII-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931/DF (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017; STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SDI-1, j. 12.12.2019; TST, RR-266-98.2012.5.01.0038, Rel. Des. João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 15.05.2020. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320543012

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-08.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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KAREN BATISTA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE E OUTROS (1) RECORRIDO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000007-08.2024.5.09.0088 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DAS TESES FIXADAS NO RE 760.931/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, empresa pública, buscando afastar a responsabilidade subsidiária pela inadimplência das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, empregadora dos substituídos, no contexto de contrato de terceirização de serviços. Alegação de que realizou a devida fiscalização contratual, anexando documentos como cartas enviadas à contratada e registros de penalidades aplicadas. Pedido de reforma da sentença para exclusão da responsabilidade subsidiária, com base na ausência de culpa comprovada e na tese fixada pelo STF no Tema nº 246 (RE 760.931/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (ii) definir a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização adequada pela tomadora de serviços em contratos administrativos de terceirização, à luz do entendimento firmado no RE 760.931/DF (Tema nº 246). III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplementos trabalhistas da empresa contratada não decorre de forma automática, mas exige a comprovação de conduta culposa, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. O STF, ao julgar o RE 760.931/DF, reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública em casos de culpa in vigilando devidamente comprovada, decisão aplicável por analogia aos dispositivos das Leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021. Embora a recorrente afirme que adotou medidas de fiscalização, não comprova, com documentação adequada, que realizou de forma efetiva e regular o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A ausência de contracheques assinados, extratos de recolhimento de INSS e FGTS e outros documentos previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento indica falha na fiscalização. A tese fixada pelo STF no RE 760.931/DF não definiu o ônus probatório como sendo do trabalhador. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização é da Administração Pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST e no princípio da boa-fé processual (art. 37 da Lei nº 9.784/99). A exigência de prova pelo trabalhador quanto à ausência de fiscalização configuraria prova diabólica, incompatível com a hipossuficiência do empregado e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho (CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, 170 e 193). A recorrente, enquanto empresa pública regida pela Lei nº 13.303/2016, também está sujeita ao dever de fiscalizar os contratos celebrados, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme arts. 31 e 40 da referida lei. A inobservância desse dever configura culpa in vigilando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato. O ônus da prova quanto à fiscalização adequada compete ao ente público, considerando a dificuldade excessiva de atribuir ao trabalhador a prova da ausência de fiscalização. A fiscalização efetiva do contrato pela Administração Pública exige, no mínimo, a apresentação de documentos que comprovem o acompanhamento regular das obrigações trabalhistas pela contratada, conforme previsto na legislação e normativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXI, 170 e 193; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 13.303/2016, arts. 31, 40 e 77; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 455; Súmula nº 331, IV e V, do TST; IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Anexo VIII-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931/DF (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017; STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SDI-1, j. 12.12.2019; TST, RR-266-98.2012.5.01.0038, Rel. Des. João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 15.05.2020. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

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