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João Orias Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275960789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ORIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA

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LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-11.2021.8.16.0137 Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.354,00 Autor(s): JOÃO ORIAS DOS SANTOS Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por JOÃO ORIAS DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em resumo, que; a) que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez; c) que constatou o desconto mensal da quantia de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a contratação de empréstimo consignado, o qual aduz que não contratou, e que jamais recebeu o suposto valor emprestado; d) que os descontos se iniciaram no mês de novembro de 2020, totalizando, até a propositura da ação, a quantia de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais); e) que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados de forma indevida, bem como aos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, também, a concessão da tutela de urgência para o fim de suspender os descontos. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.8). A tutela de urgência restou indeferida (mov. 15.1). Citada (mov. 25.1), a ré apresentou contestação (mov. 39.1), alegando, em síntese, inadequação do valor da causa, falta de interesse de agir, inexistência de vestígio de qualquer ilicitude na conduta adotada pela ré, ausência do dever de indenizar, e litigância de má-fé. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos (mov. 39.2/39.4). Réplica à contestação (mov. 43.1). Proferida decisão de saneamento, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 45.1). Juntou-se o Laudo Pericial (mov. 223.1). As partes foram intimadas, apresentando manifestação (movs. 227.1 e 229.1). Declarou-se encerrada a instrução processual (mov. 233.1). Intimadas, a parte ré apresentou alegações finais (mov. 246.1), enquanto a autora renunciou ao prazo (mov. 248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que busca a parte autora o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico praticado sem sua concordância, e a consequente devolução dos valores descontados de forma dobrada, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, não existem nulidades a serem declaradas, pelo que passo à análise do mérito. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme já explicitamente mencionado na decisão de mov. 45.1. No entanto, a aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência. No caso dos autos, além de estarem presentes ambos os requisitos – o primeiro, dada a presunção de veracidade obtida pela exibição de todos os documentos disponíveis ao autor, e, o segundo, face à disparidade técnica, informacional e econômica que se evidencia entre as partes –, é imperioso reconhecer que não se pode atribuir ao autor o ônus da produção de prova negativa. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova outrora determinada, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Por outro lado, assenta-se, que a responsabilidade da parte ré se enquadra no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, a celeuma deve ser dirimida sob à luz da responsabilidade civil objetiva, prescindindo-se da comprovação do elemento subjetivo na conduta da fornecedora, haja vista que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. Tecidas tais considerações, é possível verificar que a controvérsia recai sobre a anuência ou não do ora autor em contratar empréstimo consignado junto a parte ré. Com efeito, produzida a prova pericial (mov. 223.1), – não foi reconhecida a falsidade da assinatura do autor no contrato firmado entre as partes. Logo, no caso em exame, não se comprovou que o empréstimo consignado é fraudulento, ao contrário, atestou-se a validade da relação jurídica havida entre as partes, de modo que se demonstrou pelo laudo pericial a autenticidade da assinatura no termo de adesão apresentado pela parte requerida. A pretensão autoral, assim, encaminha-se à improcedência. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO E EXIGÍVEL; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA, DEMONSTRANDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO PARTIU DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA OU DE RETARDAR O PROCESSO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICAM COMPROVADAS PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E REFORÇA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA DOLOSA OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA DÚVIDA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 11, E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 917.743/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 08/05/2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000384-37.2023.8.16.0130, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/08/2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000367-76.2020.8.16.0042, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/03/2021”. – grifei. Destarte, no presente caso, o ato ilícito não está configurado. Sendo assim, ausente falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou de defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, conforme artigos 138 a 157 do Código Civil) a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência deverá a parte autora arcar com todas as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo mais nada pendente no feito, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876047

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANIAS BATISTA DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELITA DAS CHAGAS LIMA

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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876109

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

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VANIAS BATISTA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS , de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

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ID: 330246794

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-14.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NAIRTON MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NAIRTON MORAIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 338378c proferida nos autos. ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NAIRTON MORAIS DE LIMA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECURSO DE: NAIRTON MORAIS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 62dd1dc; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 71b339f). Representação processual regular (Id. f43016a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. dd3c7dd. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. Alega que "Ao afastar a condenação sem examinar se a vantagem estava ou não incorporada ao contrato de trabalho por força do MANPES, o Tribunal Regional deixou de analisar o cerne da controvérsia. Essa omissão impede o conhecimento integral da motivação da decisão, prejudica a ampla defesa e compromete o controle recursal da matéria, o que caracteriza violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.Mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se inerte quanto à análise da tese jurídica, limitando-se a afirmar que teria apreciado suficientemente os pedidos. No entanto, persistiu a omissão quanto à distinção entre cláusula coletiva e norma interna, especialmente no que diz respeito à aplicação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e à proteção da condição mais benéfica.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns. 51, I e 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT e art. 1010, III do cpc.. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, aduz que "O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma clara, direta e específica, os fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal exigência decorre do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como da Súmula 422, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. [...] "No caso concreto, embora o Tribunal Regional tenha rejeitado a preliminar de ausência de dialeticidade, a peça recursal patronal incorreu em vício que compromete sua admissibilidade. A sentença de primeiro grau reconheceu que o adicional de 70% sobre as férias gozadas integrava o contrato de trabalho da parte autora por força do regulamento interno da empregadora (MANPES), vigente à época da admissão, e que sua supressão posterior, sem previsão em norma coletiva substitutiva, violava o artigo 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST.". Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NAIRTON MORAIS DE LIMA, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NAIRTON MORAIS DE LIMA

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ID: 330246907

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-14.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 338378c proferida nos autos. ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NAIRTON MORAIS DE LIMA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECURSO DE: NAIRTON MORAIS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 62dd1dc; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 71b339f). Representação processual regular (Id. f43016a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. dd3c7dd. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. Alega que "Ao afastar a condenação sem examinar se a vantagem estava ou não incorporada ao contrato de trabalho por força do MANPES, o Tribunal Regional deixou de analisar o cerne da controvérsia. Essa omissão impede o conhecimento integral da motivação da decisão, prejudica a ampla defesa e compromete o controle recursal da matéria, o que caracteriza violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.Mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se inerte quanto à análise da tese jurídica, limitando-se a afirmar que teria apreciado suficientemente os pedidos. No entanto, persistiu a omissão quanto à distinção entre cláusula coletiva e norma interna, especialmente no que diz respeito à aplicação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e à proteção da condição mais benéfica.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns. 51, I e 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT e art. 1010, III do cpc.. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, aduz que "O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma clara, direta e específica, os fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal exigência decorre do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como da Súmula 422, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. [...] "No caso concreto, embora o Tribunal Regional tenha rejeitado a preliminar de ausência de dialeticidade, a peça recursal patronal incorreu em vício que compromete sua admissibilidade. A sentença de primeiro grau reconheceu que o adicional de 70% sobre as férias gozadas integrava o contrato de trabalho da parte autora por força do regulamento interno da empregadora (MANPES), vigente à época da admissão, e que sua supressão posterior, sem previsão em norma coletiva substitutiva, violava o artigo 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST.". Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NAIRTON MORAIS DE LIMA, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NAIRTON MORAIS DE LIMA

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Processo nº 0000072-06.2024.8.08.0015

ID: 297949917

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-06.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000072-06.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida em desfavor do réu FERNANDO MONTEIRO DE ARAÚJO, em tese, pela prática da conduta descrita no arts. 147 (02 vezes) e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao examinar os autos constato que a conduta narrada é típica. Não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco causas justificativas (que excluam o crime) ou dirimentes (que isentem de pena). As partes são legítimas presentes se fazem os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Presente, pois, a justa causa, eis que as imputações encontram arrimo em suficiente substrato indiciário colhido na investigação policial. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes se encontram elementos suficientes à prolação de um juízo de admissibilidade positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, em remate, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferida pelo Ministério Público. Nesse contexto, RECEBO a denúncia. Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa dos interesses do acusado (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos, devendo ainda informar nos autos mediante certidão o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar o acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocínio da defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, que o advogado constituído/substabelecido nos autos não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Advirto ainda, que caso o advogado constituído/substabelecido pelo(a/s) acusado(a/s) renuncie(m) ao mandato, deverá(ão), provar que o cientificou e recomendou aquele pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112 Código de Processo Civil. Ademais, autorizo, desde já, a juntada de declaração de conduta, em substituição às oitivas das testemunhas com essa finalidade, a fim de otimizar o tempo em audiência do Magistrado. Diligencie-se ainda a juntada de eventuais laudos pendentes. Caso as providências a seguir não tenham sido realizadas, diligencie-se a juntada aos autos da(s) FAC(‘s) atualizada(s) do denunciado e certifique-se se o acusado responde a outros procedimentos criminais (inclusive no JECrim) neste Estado - em consulta aos sistemas PJE, E-JUD, SISCRIM, SIEP/SEEU, INFOPEN/ES, BNMP/CNJ e outros sistemas informatizados disponibilizados à serventia. Determino ao Chefe de Secretaria que oficie-se a autoridade policial que providencie a juntada aos autos dos arquivos de áudio disponibilizados pela vítima. Intimem-se todos do inteiro teor do presente. Diligencie-se. Conceição da Barra, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Aicle Schults Mendes Fernandes e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 292611613

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000072-16.2003.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AICLE SCHULTS MENDES FERNANDES ALBARI PEDROSO ALEIXO COSMO ELENICE CARDOZO BAGATIN ELMIRA LUIZA BAUER NONTECELLI EMILIA AADOROTI LABRES EROS SILVEIRA FERREIRA HAIDE PONIEWAS JOAO CIRINO DOS SANTOS SOBRINHO LIZETE BITTENCOURT MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR MáRIO SERGIO ARZUA COSTA MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT NELSON CORDEIRO ZAIRA RIBAS PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUILHERME ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000072-16.2003.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$683.654,63 Polo Ativo(s): AICLE SCHULTS MENDES FERNANDES ESPÓLIO DE ALEIXO COSMO representado(a) por Marcia Regina Cosmo Albari Pedroso ELENICE CARDOZO BAGATIN EMILIA AADOROTI LABRES EROS SILVEIRA FERREIRA Elmira Luiza Bauer Nontecelli Haide Poniewas JOAO CIRINO DOS SANTOS SOBRINHO LIZETE BITTENCOURT MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT MÁRIO SERGIO ARZUA COSTA NELSON CORDEIRO ZAIRA RIBAS PINTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aicle Schults Mendes Fernandes e outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 113) e juntaram-se os cálculos de atualização, com a ressalva de que existem dúvidas sobre a titularidade dos honorários e custas (mov. 114). Os atuais Advogados informaram a divisão da verba honorária e requereram o pagamento (mov. 150.1). O devedor impugnou o cômputo de juros de 1% ao mês até junho/2009 (mov. 151). II. De início, verifica-se que o crédito originário decorre da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos e, portanto, aplica-se a disposição do artigo 4º da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 4º Sobre créditos oriundos de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos aplica-se, a título de juros moratórios: I - até junho de 2009: 0,5% ao mês; II - a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Logo, o cômputo legal dos juros de 0,5% até junho/2009 coincide com os termos apresentados pelo devedor, de modo que se a homologação do cálculo da impugnação. Por outro lado, observa-se que o crédito ora em discussão é referente a honorários monetários e, no ofício requisitório (mov. 1.1), não consta informação sobre a titularidade. Embora se possa inferir que pertença à então Advogada Sueco Bormann, a qual representou os credores originários até a requisição (por consequência lógica, os procuradores peticionantes que somente passaram a atuar em interesse dos credores a partir de 2013 (mov. 1.9) não possuem aparente legitimidade para fazer requerimentos a respeito da referida verba), sabe-se que ela faleceu em 1999 (certidão de óbito juntada nos autos 0009959-30.2007.8.16.0001 - mov. 1.7, fl. 31). Nesse sentido, registre-se que a definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução, nos termos do artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado também pelo artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Portanto, a comprovação da titularidade do crédito, por parte do herdeiro, exige dois requisitos: (i) prévia habilitação no processo de execução, na forma do artigo 6º, inciso III, combinado ao artigo 32, § 5º, ambos da referida Resolução; e (ii) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha/sobrepartilha ou carta de adjudicação. Todavia, como as referidas regras não foram cumpridas, bem como para evitar que o crédito fique retido neste Departamento por prazo prolongado, cabível a remessa do crédito ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos do artigo 59D, § 1º, do referido Decreto: Art. 59D (...) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação e, por conseguinte, homologo o cálculo (mov. 151.2); b) não conheço da manifestação (mov. 150.1); c) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito de honorários e custas ao juízo de origem; d) certificada a remessa e inexistindo outras pendências a partir dos apensamentos (mov. 146), baixe-se este precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0182800-48.2023.8.26.0500

ID: 311870485

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182800-48.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

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Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição exp… Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

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Processo nº 0000072-28.2018.8.08.0011

ID: 313968710

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-28.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0000072-28.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0000072-28.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GUIMARAES CARLOS MACHADO, CARLOS MAGNO FERNANDES MACHADO, GUILHERME FERNANDES MACHADO = D E C I S Ã O = 01) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, ensejo no qual procedi consulta no Sistema RenaJUD quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao CPF/CNPJ da parte executada na base de dados do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), conforme coligido nos espelhos em anexo. 01.a) Registro, inicialmente, que a inclusão de restrição via Sistema RenaJUD não possui os mesmos efeitos da penhora, pois a restrição é ato de natureza cautelar, que apenas objetiva assegurar a futura constrição do bem, ao passo que a penhora é o ato processual que efetivamente formaliza a constrição, assegurando à parte direito de preferência. 01.b) Sendo assim, caso sejam encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, livres e desembaraçados, será incluída restrição de 'transferência', mesmo que sobre ele existam outras restrições judiciais previamente inseridas. 01.c) Em sendo encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, com gravames financeiros de 'alienação fiduciária', 'arrendado' e/ou 'reserva de domínio', NÃO será inserida restrição judicial por força do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº911/1969, vez que referido bem não integra o patrimônio da parte devedora, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade da parte credora penhorar os direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda com garantia (art. 835, inc. XII do CPC) e/ou a demonstrar a quitação do contrato garantido por alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio. 01.d) Em sendo encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, com gravames administrativos de veículo 'roubado/furtado' e/ou 'baixado', NÃO será incluída restrição judicial, vez que referido bem não mais integra o patrimônio da parte devedora, seja porque foi objeto de roubo/furto, seja porque foi retirado de circulação por ser irrecuperável, sinistrado com perda total, vendido como sucata, desmontado, dentre outras hipóteses. 01.e) Caso o(s) veículo(s) localizado(s) já possua prévia restrição judicial, de qualquer natureza, inserida por este juízo, NÃO será incluído novo gravame judicial, porque desnecessário. 01.f) A restrição de 'circulação' só será inserida em casos excepcionalíssimos, mediante requerimento prévio que justifique a imposição da medida, ficando desde já a parte exequente ciente dos efeitos da inclusão de referido gravame total (conferir Regulamento e Manual do Sistema RenaJUD, disponíveis no sítio eletrônico do CNJ), bem como de que será de sua integral responsabilidade qualquer fato que venha a ocorrer em decorrência da inserção da restrição total. 02) DEFIRO o pedido formulado quanto à consulta no Sistema SNIPER das informações, conforme coligido nos espelhos que seguem. 03) Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para conhecimento das diligências ora realizadas, e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida executória suficiente à satisfação do seu crédito (observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar planilha atualizada do débito (se quiser), sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 04) Caso a(s) tentativa(s) de localização de bens penhoráveis ora realizada(s) tenha(m) restado frustrada(s), fica a parte credora ciente desde já que, desde que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da parte executada (inclusive as tentativas anteriores e/ou a realizada nesta oportunidade), iniciou-se automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021. 05) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-06.2024.8.08.0015

ID: 283091515

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-06.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000072-06.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida em desfavor do réu FERNANDO MONTEIRO DE ARAÚJO, em tese, pela prática da conduta descrita no arts. 147 (02 vezes) e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao examinar os autos constato que a conduta narrada é típica. Não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco causas justificativas (que excluam o crime) ou dirimentes (que isentem de pena). As partes são legítimas presentes se fazem os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Presente, pois, a justa causa, eis que as imputações encontram arrimo em suficiente substrato indiciário colhido na investigação policial. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes se encontram elementos suficientes à prolação de um juízo de admissibilidade positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, em remate, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferida pelo Ministério Público. Nesse contexto, RECEBO a denúncia. Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa dos interesses do acusado (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos, devendo ainda informar nos autos mediante certidão o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar o acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocínio da defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, que o advogado constituído/substabelecido nos autos não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Advirto ainda, que caso o advogado constituído/substabelecido pelo(a/s) acusado(a/s) renuncie(m) ao mandato, deverá(ão), provar que o cientificou e recomendou aquele pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112 Código de Processo Civil. Ademais, autorizo, desde já, a juntada de declaração de conduta, em substituição às oitivas das testemunhas com essa finalidade, a fim de otimizar o tempo em audiência do Magistrado. Diligencie-se ainda a juntada de eventuais laudos pendentes. Caso as providências a seguir não tenham sido realizadas, diligencie-se a juntada aos autos da(s) FAC(‘s) atualizada(s) do denunciado e certifique-se se o acusado responde a outros procedimentos criminais (inclusive no JECrim) neste Estado - em consulta aos sistemas PJE, E-JUD, SISCRIM, SIEP/SEEU, INFOPEN/ES, BNMP/CNJ e outros sistemas informatizados disponibilizados à serventia. Determino ao Chefe de Secretaria que oficie-se a autoridade policial que providencie a juntada aos autos dos arquivos de áudio disponibilizados pela vítima. Intimem-se todos do inteiro teor do presente. Diligencie-se. Conceição da Barra, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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