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"0000072-53.2025.5.06.0281" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

ID: 307822287

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-08.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

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JOALLYSON GUEDES RESENDE

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IGOR GUIMARAES LIMA

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MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

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PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS

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GUSTAVO DOS SANTOS SVENSON

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003. DESPACHO 01. Vistos, etc. 02. Os advogados particulares dos 3 (três) acusados, embora …

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Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

ID: 315247606

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-08.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO PINHEIRO ROCHA

Decisão

Advogados:

MICHEL COSTA CARVALHO

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DIEGO ALVES DE LIMA

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JOALLYSON GUEDES RESENDE

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IGOR GUIMARAES LIMA

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MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

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PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SVENSON

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003. DECISÃO 01. Vistos, etc. 02. O acusado Luiz Araújo da Silva já apresentou alegações fi…

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Processo nº 0000072-38.2015.8.15.0011

ID: 311919026

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-38.2015.8.15.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO WANDESON PINTO DE AZEVEDO

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FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR

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FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

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DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - …

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Processo nº 0000072-44.1992.8.15.0011

ID: 297781279

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-44.1992.8.15.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BELARMINO RICARTE

Decisão

Advogados:

MICHELE DANTAS RICARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3…

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Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

ID: 311133810

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-08.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON BALBINO ALVES

Edital

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

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JOALLYSON GUEDES RESENDE

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IGOR GUIMARAES LIMA

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MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

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PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS

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GUSTAVO DOS SANTOS SVENSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 2ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE INTI…

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Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

ID: 282686248

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-08.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO PINHEIRO ROCHA

Termo de Audiência

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

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JOALLYSON GUEDES RESENDE

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IGOR GUIMARAES LIMA

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MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SVENSON

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL TERMO DE AUDIÊNCIA Ação Penal Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003 PRESENÇAS. Juiz de Direito: Marcial Henrique Ferraz da Cr…

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Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

ID: 282686254

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-08.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ARAUJO DA SILVA

Termo de Audiência

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

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JOALLYSON GUEDES RESENDE

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IGOR GUIMARAES LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SVENSON

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL TERMO DE AUDIÊNCIA Ação Penal Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003 PRESENÇAS. Juiz de Direito: Marcial Henrique Ferraz da Cr…

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Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

ID: 282686258

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-08.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON BALBINO ALVES

Termo de Audiência

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

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JOALLYSON GUEDES RESENDE

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IGOR GUIMARAES LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SVENSON

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL TERMO DE AUDIÊNCIA Ação Penal Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003 PRESENÇAS. Juiz de Direito: Marcial Henrique Ferraz da Cr…

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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927785

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927787

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

Processo nº 0000072-38.2015.8.15.0011

Processo nº 0000072-44.1992.8.15.0011

Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

Processo nº 0000072-08.2017.8.15.2003

Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461