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Darlan Andrade De Freitas x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 315464644

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.08.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ANDRADE DE FREITAS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000184-75.2025.5.08.0019 AGRAVANTE: DARLAN ANDRADE DE FREITAS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000184-75.2025.5.08.0019 AGRAVANTE: DARLAN ANDRADE DE FREITAS AGRAVADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ef9ae1 proferida nos autos. Trata-se de Agravo de Petição interposto por DARLAN ANDRADE DE FREITAS, nos autos da execução que move em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, contra a decisão proferida pela 19ª Vara do Trabalho de Belém/PA, que indeferiu o pedido de conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração, por parte do reclamante, de impedimento à habilitação no benefício causado pela reclamada, pontuando, inclusive, que a verba sequer havia sido incluída na liquidação que integra a petição inicial dos autos. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a omissão da executada em fornecer as guias inviabilizou o exercício do direito ao seguro-desemprego no prazo legal, tornando a prestação da obrigação de fazer inócua e, portanto, devida a conversão em indenização pecuniária. Apresentou, ainda, precedentes do E. TRT da 8ª Região para reforçar sua tese. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a insurgência do agravante não merece prosperar. A sentença exequenda, conforme explicitado na decisão de primeiro grau, condicionou a conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva à "existência de impedimento à habilitação no benefício causado pela reclamada". No presente caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca o alegado impedimento à habilitação por culpa exclusiva da executada. A simples alegação de que a omissão inviabilizou o direito não se mostra suficiente para desconstituir a decisão de origem, sobretudo quando se observa que as guias foram efetivamente entregues, conforme a premissa estabelecida nesta decisão. A ausência de comprovação de tentativa de habilitação ou de efetivo óbice à sua concretização afasta a condição estabelecida no título executivo judicial para a conversão. Ademais, a própria Vara de origem destacou que a verba indenizatória substitutiva não foi sequer incluída na liquidação que integra a petição inicial. Tal fato corrobora a ausência de elementos que autorizem a modificação da natureza da obrigação. A jurisprudência colacionada pelo agravante, embora pertinente em casos de efetiva inércia ou omissão do empregador que impossibilite a habilitação ao benefício, não se aplica à presente hipótese, em que se verifica a entrega das guias e a falta de comprovação do impedimento. Desse modo, a decisão de primeiro grau, ao indeferir o pedido de conversão, agiu em consonância com os termos da sentença exequenda e com os elementos fáticos apresentados nos autos. Ante o exposto, e considerando a ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Cleiton Bezerra De Morais x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 315088667

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-07.2025.5.23.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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NATIELLY CONSORTE

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MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f2bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: 1 – ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON BEZERRA DE MORAIS em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) aviso prévio indenizado de 18 dias; b) 50% do valor referente a 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 50% do valor apurado a título de 11/12 de gratificação natalina d) multa de 20% do FGTS.; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT f) horas extras e reflexos; g) indenização do intervalo intrajornada e reflexos; h) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Deverá a ré, ainda, entregar a documentação necessária para que o obreiro possa sacar os depósitos do FGTS, bem como se habilitar à concessão do benefício do seguro-desemprego, consistente em formulário próprio, sob pena de execução direta pelo equivalente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, proceder às anotações na CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 500,00, reversível em favor da parte autor além da anotação ser realizada pela Secretaria da Vara ou por meio de expedição de ofício. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas, pela parte reclamada, calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, pois as contribuições previdenciárias e do imposto de renda são inferiores à R$ 40.000,00 (Portaria TRT CORREG n. 1/2024). Nada mais. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Cleiton Bezerra De Morais x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 315088687

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-07.2025.5.23.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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NATIELLY CONSORTE

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MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f2bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: 1 – ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON BEZERRA DE MORAIS em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) aviso prévio indenizado de 18 dias; b) 50% do valor referente a 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 50% do valor apurado a título de 11/12 de gratificação natalina d) multa de 20% do FGTS.; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT f) horas extras e reflexos; g) indenização do intervalo intrajornada e reflexos; h) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Deverá a ré, ainda, entregar a documentação necessária para que o obreiro possa sacar os depósitos do FGTS, bem como se habilitar à concessão do benefício do seguro-desemprego, consistente em formulário próprio, sob pena de execução direta pelo equivalente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, proceder às anotações na CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 500,00, reversível em favor da parte autor além da anotação ser realizada pela Secretaria da Vara ou por meio de expedição de ofício. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas, pela parte reclamada, calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, pois as contribuições previdenciárias e do imposto de renda são inferiores à R$ 40.000,00 (Portaria TRT CORREG n. 1/2024). Nada mais. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON BEZERRA DE MORAIS

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Processo nº 0000184-38.2024.8.27.2733

ID: 315616099

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Pedro Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-38.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO MACEDO COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000184-38.2024.8.27.2733/TO AUTOR : VALDEMIRO MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) D… Procedimento Comum Cível Nº 0000184-38.2024.8.27.2733/TO AUTOR : VALDEMIRO MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos de recurso de embargos de declaração envolvendo as partes do feito em referência. Passo ao exame do pedido. É cediço que os Embargos Declaratórios tem o condão apenas analisar os requisitos elencados no art. 1022 do novo CPC, sendo assim definidos: Art. 1022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III- corrigir erro material. São cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade ou omissão. Em relação a esta última, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. A parte embargante opôs o presente recurso com o intuito de julgar novamente o feito e não de tratar de omissão, pois rebate os mesmos fundamentos deduzidos no decorrer do feito demonstrando tão somente sua insatisfação. Assim, no caso concreto, não se constatam as omissões apontadas nos embargos declaratórios. Não padece a decisão de nenhum defeito à luz do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Decido. Posto isto, conheço os Embargos Declaratórios , entretanto, rejeito-os. Mantenho a decisão proferida nos autos, sob seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intime-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/03/2025. Juíza LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

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Processo nº 0000184-38.2024.8.27.2733

ID: 315616205

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Pedro Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-38.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO MACEDO COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000184-38.2024.8.27.2733/TO AUTOR : VALDEMIRO MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) D… Procedimento Comum Cível Nº 0000184-38.2024.8.27.2733/TO AUTOR : VALDEMIRO MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos de recurso de embargos de declaração envolvendo as partes do feito em referência. Passo ao exame do pedido. É cediço que os Embargos Declaratórios tem o condão apenas analisar os requisitos elencados no art. 1022 do novo CPC, sendo assim definidos: Art. 1022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III- corrigir erro material. São cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade ou omissão. Em relação a esta última, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. A parte embargante opôs o presente recurso com o intuito de julgar novamente o feito e não de tratar de omissão, pois rebate os mesmos fundamentos deduzidos no decorrer do feito demonstrando tão somente sua insatisfação. Assim, no caso concreto, não se constatam as omissões apontadas nos embargos declaratórios. Não padece a decisão de nenhum defeito à luz do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Decido. Posto isto, conheço os Embargos Declaratórios , entretanto, rejeito-os. Mantenho a decisão proferida nos autos, sob seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intime-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/03/2025. Juíza LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

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Processo nº 0000184-38.2024.8.27.2733

ID: 315617767

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Pedro Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-38.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO MACEDO COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000184-38.2024.8.27.2733/TO AUTOR : VALDEMIRO MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) D… Procedimento Comum Cível Nº 0000184-38.2024.8.27.2733/TO AUTOR : VALDEMIRO MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos de recurso de embargos de declaração envolvendo as partes do feito em referência. Passo ao exame do pedido. É cediço que os Embargos Declaratórios tem o condão apenas analisar os requisitos elencados no art. 1022 do novo CPC, sendo assim definidos: Art. 1022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III- corrigir erro material. São cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade ou omissão. Em relação a esta última, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. A parte embargante opôs o presente recurso com o intuito de julgar novamente o feito e não de tratar de omissão, pois rebate os mesmos fundamentos deduzidos no decorrer do feito demonstrando tão somente sua insatisfação. Assim, no caso concreto, não se constatam as omissões apontadas nos embargos declaratórios. Não padece a decisão de nenhum defeito à luz do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Decido. Posto isto, conheço os Embargos Declaratórios , entretanto, rejeito-os. Mantenho a decisão proferida nos autos, sob seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intime-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/03/2025. Juíza LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278094314

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-76.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A EDGARD LEMOS TORRES

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A EDGARD LEMOS TORRES

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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NATALIA COELHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000184-76.2024.5.21.0010 RECORRENTE: EDGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000184-76.2024.5.21.0010 RECORRENTE: EDGARD LEMOS TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDGARD LEMOS TORRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e90baf proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ACI DO BRASIL S.A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD LEMOS TORRES. Aduz a embargante que há omissão no acórdão desta Turma, uma vez que “Não há, na decisão embargada, qualquer referência à alegada violação ao art. 59-A, § único, da CLT, realizada no recurso de revista”. É o relatório. CONHECIMENTO Decisão publicada em 05/05/2025, consoante certidão de ID. 375a35b; e embargos opostos em 12/05/2025. Logo, os embargos de declaração são tempestivos. Regular a representação processual (ID. 68174dd). Conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a embargante que há omissão no acórdão desta Turma, uma vez que “Não há, na decisão embargada, qualquer referência à alegada violação ao art. 59-A, § único, da CLT, realizada no recurso de revista”, que “esta embargante não identificou por quais motivos não há de se prosseguir seu recurso de revista quanto à violação ao art. 59-A, § único, da CLT”, que a decisão embargada apontou o “o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, declarando não ter a recorrente se desincumbido do prequestionamento, porém, nada tratou acerca da matéria residual”. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 admitem os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, observa-se que foi negado seguimento ao recurso de revista com supedâneo no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que diz respeito ao requisito da transcrição do trecho do acórdão atacado, especialmente que a transcrição integral dos capítulos do acórdão referente às horas extras, sua base de cálculo e o respectivo adicional, sem destacar a tese combatida, e dissociada das razões recursais, não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Assim, não tendo o recurso preenchido o requisito do §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, é inviável a análise dos dispositivos legais apontados, pois esse óbice obstaculiza o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações. Portanto, diante dos fundamentos erigidos na decisão embargada, tem-se prejudicada a análise da suposta violação legal apontada, razão pela qual não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Por tais razões, nego provimento aos embargos declaratórios. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD LEMOS TORRES - ACI DO BRASIL S.A

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Manoel Batista Nascimento Da Costa x Infrabrasil Obras Pesadas E Mineracao Ltda

ID: 324853447

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-11.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO PRADO LOPES

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLAMADO: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e264fe proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação das partes, determino a realização da perícia. O Juízo define como objeto da perícia a verificação, in loco, se a parte autora estava submetida a ambiente de trabalho insalubre – notadamente (mas, não exclusivamente) em relação aos agentes ruído excessivo, vibração, calor, poeira mineral - e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade a que estava exposto? Quanto à periculosidade, em razão do exercício de suas atividades em espaço confinado, próximo as áreas de detonação para mineração. Ao proferir sua conclusão, deve a perita manifestar, expressamente e de forma fundamentada, se havia alguma medida adotada pela empresa capaz de reduzir ou eliminar o risco. Tendo em vista a matéria debatida nos autos, nomeio como perito a engenheiro em segurança do trabalho, Dra. LUANE DE NAZARÉ AMARAL BRAZ, devidamente cadastrado no sistema AJJT. Defiro a justiça gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, § 3° da CLT. Fixo honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), que será pago pelo vencido no objeto da perícia. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, será presumida sua concordância. No mesmo prazo, o perito deverá informar a data da realização da perícia. É dispensável seu comparecimento para prestar compromisso. A perita nomeada deverá indicar, com antecedência necessária, o dia e a hora da realização da perícia para propiciar a intimação das partes, o que se fará por meio de publicação oficial, ficando, desde logo, esclarecido que qualquer comunicação a eventuais assistentes técnicos caberá à parte que o indicou. Destaco que é vedada a exibição de documentos e provas diretamente ao perito, nem esse deve exigir das partes documentos sem a prévia anuência do juiz, a quem compete a análise quanto à necessidade e pertinência da prova, a qual, se necessária, deverá obedecer às regras de protocolo no PJE, além da observância do direito ao contraditório. Fixo prazo de 30 dias após a realização da perícia para a entrega do laudo. O perito terá pleno acesso aos documentos dos autos mediante a sua habilitação ao sistema PJe. Tão logo anexado aos autos o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação sobre o mesmo no prazo comum de cinco dias, apresentando, no mesmo prazo, eventual laudo produzido por assistente técnico, sob pena de preclusão. A audiência, para provável encerramento, fica designada para dia 02.09.2025, às 09:10 horas, no mesmo link de acesso. CAPANEMA/PA, 13 de julho de 2025. MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA

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Manoel Batista Nascimento Da Costa x Infrabrasil Obras Pesadas E Mineracao Ltda

ID: 324853460

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-11.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO PRADO LOPES

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLAMADO: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e264fe proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação das partes, determino a realização da perícia. O Juízo define como objeto da perícia a verificação, in loco, se a parte autora estava submetida a ambiente de trabalho insalubre – notadamente (mas, não exclusivamente) em relação aos agentes ruído excessivo, vibração, calor, poeira mineral - e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade a que estava exposto? Quanto à periculosidade, em razão do exercício de suas atividades em espaço confinado, próximo as áreas de detonação para mineração. Ao proferir sua conclusão, deve a perita manifestar, expressamente e de forma fundamentada, se havia alguma medida adotada pela empresa capaz de reduzir ou eliminar o risco. Tendo em vista a matéria debatida nos autos, nomeio como perito a engenheiro em segurança do trabalho, Dra. LUANE DE NAZARÉ AMARAL BRAZ, devidamente cadastrado no sistema AJJT. Defiro a justiça gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, § 3° da CLT. Fixo honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), que será pago pelo vencido no objeto da perícia. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, será presumida sua concordância. No mesmo prazo, o perito deverá informar a data da realização da perícia. É dispensável seu comparecimento para prestar compromisso. A perita nomeada deverá indicar, com antecedência necessária, o dia e a hora da realização da perícia para propiciar a intimação das partes, o que se fará por meio de publicação oficial, ficando, desde logo, esclarecido que qualquer comunicação a eventuais assistentes técnicos caberá à parte que o indicou. Destaco que é vedada a exibição de documentos e provas diretamente ao perito, nem esse deve exigir das partes documentos sem a prévia anuência do juiz, a quem compete a análise quanto à necessidade e pertinência da prova, a qual, se necessária, deverá obedecer às regras de protocolo no PJE, além da observância do direito ao contraditório. Fixo prazo de 30 dias após a realização da perícia para a entrega do laudo. O perito terá pleno acesso aos documentos dos autos mediante a sua habilitação ao sistema PJe. Tão logo anexado aos autos o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação sobre o mesmo no prazo comum de cinco dias, apresentando, no mesmo prazo, eventual laudo produzido por assistente técnico, sob pena de preclusão. A audiência, para provável encerramento, fica designada para dia 02.09.2025, às 09:10 horas, no mesmo link de acesso. CAPANEMA/PA, 13 de julho de 2025. MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

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Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327297989

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-04.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS MARTINS DE SENA SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS MARTINS DE SENA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000184-04.2021.5.06.0009 RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000184-04.2021.5.06.0009 RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS MARTINS DE SENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCOS MARTINS DE SENA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, visando reformar sentença que declarou inválido o regime de compensação de jornada de trabalho na modalidade banco de horas adotado no curso do contrato de emprego no período de 13/03/2017 a 08/02/2021. Sustenta a validade do regime de compensação, pleiteando a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas adotado pela reclamada, à luz da legislação vigente e da existência (ou não) de ajuste individual ou coletivo; (ii) estabelecer os critérios para apuração das horas extras devidas, em observância ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adoção do regime de banco de horas exige, como condição de validade, a formalização por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), também por acordo individual escrito com compensação no período máximo de 06 (seis) meses, conforme art. 59, § 5º, da CLT. 4. No caso dos autos, não houve formalização de acordo individual escrito, nem de instrumento coletivo de trabalho autorizando o regime de banco de horas. O contrato firmado entre as partes disciplinou, apenas, compensação semanal, relativa aos sábados 5. Preconiza o art. 59-B do Estatuto Celetista, que, quando não ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a inobservância das formalidades legais do banco de horas não gera o pagamento da hora cheia, sendo devido apenas o respectivo adicional de horas extras sobre as horas que excederem à jornada diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. A adoção válida do regime de banco de horas exige contratação coletiva de trabalho ou acordo individual escrito, neste caso com compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses. 2. A ausência de acordo formal, seja individual ou coletivo, torna inválido o banco de horas adotado unilateralmente pelo empregador. 3. Nos termos do art. 59-B Consolidado, quando não ultrapassado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas que excedem a jornada diária, ultrapassado são devidas horas extras integrais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 5º, e 59-B. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MARTINS DE SENA

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