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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Gerson Soares Da Silva Lira

ID: 315384615

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-04.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GERSON SOARES DA SILVA LIRA

Acórdão

Advogados:

CLEITON LEITE DE LOIOLA

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MARCIO ANDRE BARRADAS FERREIRA

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FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA LIRA AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /lb AGRAVO DA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. 2. No entanto, alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. 3. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e é AGRAVADO GERSON SOARES DA SILVA LIRA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2024 - seq.(s) /Id(s).ec81247; recurso apresentado em 02/05/2024 - seq.(s)/Id(s). f65aff7). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). b2b19da. Satisfeito o preparo (seq./Id b8498a2, d4a964a, b142c80 e 451018f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 30, § 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98 e ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta violação aos dispositivos mencionados, pela decisão do Colegiado, na parte em que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para restabelecer de imediato o plano de saúde em favor do obreiro. Aponta que, neste caso, não se aplica a Súmula 20 do Egrégio TRT-22, uma vez que esta não pode legislar positivamente. Diz que decisão regional afeta diretamente os arts. 1º, 30, §§ 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98, uma vez que o reclamante nunca contribuiu diretamente para o custeio do plano de saúde, mas apenas foi coparticipante, tendo o acórdão dado uma interpretação diversa a um dispositivo de lei federal. Consta do acórdão: [...] Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). A decisão respaldou-se na Súmula nº 20 deste Regional e no que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.656/98, de forma que o resultado da condenação foi justamente o que se prevê nesses casos: a manutenção do plano de saúde aos empregados dispensados sem justa causa. Neste trilhar, a adoção de entendimento diverso do exposto pelo acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta fase recursal, em face do impedimento imposto pela Súmula n. 126 do TST. Assim, pelas premissas fática fixadas na decisão recorrida, com a correção do enquadramento jurídico da matéria, verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pelo recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, em face do óbice do art. 896, § 9º da CLT, inviabilizado o seguimento do recurso de revista, sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, observa-se que decisão recorrida, quanto ao tema, está em consonância com a decisão proferida pelo 22º Regional no IRDR 0080173-81.2017.5.22.0000, a qual culminou com a edição da Súmula nº 20, considerando não violados os dispositivos da Lei 9.656/98 (art. 1º, I e § 1º; art. 30, § 6º e art. 31) que tratam da matéria relativa ao Plano de Saúde, bem como sobre as hipóteses de continuidade da cobertura, sobretudo em casos de aposentadoria e de adesão ao PID, bem como com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST. Nesse sentido, recente julgado do C. TST, in verbis: (...) A indicação de violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal também não impulsiona a revista, visto que o exame implicaria prévia análise da legislação infraconstitucional, configurando, no limite, violação reflexa ou indireta, nã:o sujeita a cognição extraordinária (Súmula nº 636/STF). Assim decidiu o STF, verbis: "as violações dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que, também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011) Além disso, a revista não ganha espaço pela indicação de violação ao art. 5º, inciso II da CF, posto que a contenda foi dirimida com esteio na legislação infraconstitucional aplicável à matéria, de modo que se violação houvesse esta teria se dado de modo indireta ou oblíqua, não sequenciando a apontada violação constitucional a admissibilidade da revista, segundo diretriz do art. 896, "c" da CLT e Súmula 636 do STF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 502/508) Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Assevera que é incontroverso nos autos que o reclamante não contribuiu com o custeio do plano de saúde, apenas contribuía na modalidade de coparticipação. Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, 24, XII e 30, II, da Constituição Federal; 30, §§1º e 6º e 31, da Lei 9.656/98; bem como suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 426. No tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: Dispensa discriminatória. Reintegração. O Juízo de primeiro grau, presumindo discriminatória a despedida do reclamante, por ser portador de doença grave que suscita estigma e/ou preconceito (neoplasia de boca, com submissão a tratamento oncológico), declarou a nulidade do ato demissional e condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o laborista no emprego com a manutenção do plano de saúde do empregado, bem como pagar-lhe todas as vantagens remuneratórias e acessórias daí advindas, a contar da data da demissão. Nas razões recursais, a Equatorial sustenta que não ficou demonstrada em tempo algum que a dispensa do reclamante tenha sido discriminatória, já que a doença que o acomete não é considerada estigmatizante, e que o ônus da prova competia exclusivamente ao autor, obrigação do qual não se desincumbiu. Assegura que detinha conhecimento da patologia que acomete o reclamante desde 2014, vindo a despedi-lo somente em 2022 (oito anos depois), e portanto, a dispensa não partiu de ato discriminatório. Afirma também, que não há provas de que o reclamante esteja atualmente em tratamento médico, de se fazer necessária sua reintegração ao emprego, ao restabelecimento do plano de saúde ou manutenção de liminar pleiteada na inicial. Diz que, ao contrário, os documentos acostados demonstram que não há sinais de recidiva da doença, além do fato de que o autor está recebendo benefício de aposentadoria pelo INSS e previdência complementar da Equatorial Previdência. Alega que, o fato de o autor ter sido despedido no mesmo mês de mais 12 colaboradores, significa que as demissões foram por questões estritamente de reestruturação e reorganização da empresa. Aduz que, demonstrada a validade da dispensa, não há que se falar em obrigação da reclamada em manter o autor e seus dependentes no plano de saúde da empresa. À análise. A decisão do Juízo de primeiro grau, após delimitar que o colaborador é portador de câncer de boca bem antes de sua demissão, visualizou que referida debilidade suscita estigma ou preconceito, atraindo, assim, a incidência da Súmula 443 do TST, cuja interpretação foi assim delimitada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245: a) a presunção a que se refere o enunciado em comento é apenas relativa, de modo que pode ser afastada por prova em sentido contrário; b) incumbe ao empregador o ônus da prova a respeito da ausência de dispensa discriminatória. De efeito, a Súmula 443 do TST realmente pressupõe discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, estabelecendo, daí, a invalidade do ato e o direito à reintegração. No entanto, avista-se que a presunção genérica de diferenciação preconceituosa, tal qual assentada no Verbete, à margem de uma verificação casuística, concreta e específica do conjunto processual (fatos e provas), significa desrespeito à dinâmica da distribuição do ônus probatório e, portanto, do próprio princípio constitucional do devido processo legal. Neste viés, vale destacar que o acervo dos autos indica que a enfermidade do laborista sempre foi do conhecimento de sua empregadora, cujo liame perdurou entre 22/6/1982 e 22/8/2022 (TRCT, ID. a6611d8, fls. 18/19). Cumpre mencionar, ainda, que a EQUATORIAL adquiriu a CEPISA em julho de 2018, após procedimento de privatização. Por outro lado, emerge do caderno processual que foram demitidos outros 12 (doze) obreiros, não detentores de patologias, juntamente ao ora recorrido, com reconhecimento público de que a entidade recorrente implementa, na atualidade, políticas de contenção de gastos e de reestruturação empregacional e financeira, razão pela qual tem feito a lícita opção de colocar nos postos de trabalho vagos pessoal contratado mediante empresa interposta. Ora, o Direito do Trabalho classifica a dispensa do empregado como uma garantia potestativa do patrão, de modo que, observados os requisitos formais do desligamento, inclusive no que toca à inexistência de estabilidade ou garantia do emprego, bem como o pagamento das parcelas da resilição, a demissão sem justa causa se trata de mero exercício regular de uma prerrogativa. Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou o Colegiado Regional: Quanto aos embargos da reclamada, a alegação de omissão deve ser acolhida em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. Acrescente-se ao acórdão que a decisão de restabelecimento do plano de saúde, sendo este custeado pela parte autora, está fundamentada na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Os arts. 30 e 31 da referida legislação asseguram aos trabalhadores demitidos sem justa causa e aos aposentados que tiverem contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos o direito de manter, regra geral, suas inscrições em plano de saúde contratado por decorrência de vínculo empregatício, desde que assumam a integralidade dos respectivos valores. Em complementação, ressalte-se que este E. TRT22 consolidou o entendimento dos referidos dispositivos legais em sua Súmula nº 20, que dispõe: "Na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros." Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido." (Processo:Ag-E-Ag-ARR - 599-41.2016.5.12.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 22/10/2020, Publicação: 29/10/2020) "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. (...). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante trabalhou para a reclamada por mais de dez anos e que participou no custeio do benefício conforme apurado nas fichas financeiras. Portanto, entendeu que a parte autora tem direito à manutenção do seu plano de saúde nas mesmas condições em que gozava quando da ativa, desde que arque com o seu pagamento de forma integral. 3. Estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. Alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Gerson Soares Da Silva Lira

ID: 315384633

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-04.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GERSON SOARES DA SILVA LIRA

Acórdão

Advogados:

CLEITON LEITE DE LOIOLA

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MARCIO ANDRE BARRADAS FERREIRA

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FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA LIRA AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /lb AGRAVO DA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. 2. No entanto, alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. 3. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e é AGRAVADO GERSON SOARES DA SILVA LIRA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2024 - seq.(s) /Id(s).ec81247; recurso apresentado em 02/05/2024 - seq.(s)/Id(s). f65aff7). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). b2b19da. Satisfeito o preparo (seq./Id b8498a2, d4a964a, b142c80 e 451018f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 30, § 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98 e ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta violação aos dispositivos mencionados, pela decisão do Colegiado, na parte em que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para restabelecer de imediato o plano de saúde em favor do obreiro. Aponta que, neste caso, não se aplica a Súmula 20 do Egrégio TRT-22, uma vez que esta não pode legislar positivamente. Diz que decisão regional afeta diretamente os arts. 1º, 30, §§ 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98, uma vez que o reclamante nunca contribuiu diretamente para o custeio do plano de saúde, mas apenas foi coparticipante, tendo o acórdão dado uma interpretação diversa a um dispositivo de lei federal. Consta do acórdão: [...] Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). A decisão respaldou-se na Súmula nº 20 deste Regional e no que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.656/98, de forma que o resultado da condenação foi justamente o que se prevê nesses casos: a manutenção do plano de saúde aos empregados dispensados sem justa causa. Neste trilhar, a adoção de entendimento diverso do exposto pelo acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta fase recursal, em face do impedimento imposto pela Súmula n. 126 do TST. Assim, pelas premissas fática fixadas na decisão recorrida, com a correção do enquadramento jurídico da matéria, verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pelo recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, em face do óbice do art. 896, § 9º da CLT, inviabilizado o seguimento do recurso de revista, sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, observa-se que decisão recorrida, quanto ao tema, está em consonância com a decisão proferida pelo 22º Regional no IRDR 0080173-81.2017.5.22.0000, a qual culminou com a edição da Súmula nº 20, considerando não violados os dispositivos da Lei 9.656/98 (art. 1º, I e § 1º; art. 30, § 6º e art. 31) que tratam da matéria relativa ao Plano de Saúde, bem como sobre as hipóteses de continuidade da cobertura, sobretudo em casos de aposentadoria e de adesão ao PID, bem como com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST. Nesse sentido, recente julgado do C. TST, in verbis: (...) A indicação de violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal também não impulsiona a revista, visto que o exame implicaria prévia análise da legislação infraconstitucional, configurando, no limite, violação reflexa ou indireta, nã:o sujeita a cognição extraordinária (Súmula nº 636/STF). Assim decidiu o STF, verbis: "as violações dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que, também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011) Além disso, a revista não ganha espaço pela indicação de violação ao art. 5º, inciso II da CF, posto que a contenda foi dirimida com esteio na legislação infraconstitucional aplicável à matéria, de modo que se violação houvesse esta teria se dado de modo indireta ou oblíqua, não sequenciando a apontada violação constitucional a admissibilidade da revista, segundo diretriz do art. 896, "c" da CLT e Súmula 636 do STF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 502/508) Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Assevera que é incontroverso nos autos que o reclamante não contribuiu com o custeio do plano de saúde, apenas contribuía na modalidade de coparticipação. Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, 24, XII e 30, II, da Constituição Federal; 30, §§1º e 6º e 31, da Lei 9.656/98; bem como suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 426. No tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: Dispensa discriminatória. Reintegração. O Juízo de primeiro grau, presumindo discriminatória a despedida do reclamante, por ser portador de doença grave que suscita estigma e/ou preconceito (neoplasia de boca, com submissão a tratamento oncológico), declarou a nulidade do ato demissional e condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o laborista no emprego com a manutenção do plano de saúde do empregado, bem como pagar-lhe todas as vantagens remuneratórias e acessórias daí advindas, a contar da data da demissão. Nas razões recursais, a Equatorial sustenta que não ficou demonstrada em tempo algum que a dispensa do reclamante tenha sido discriminatória, já que a doença que o acomete não é considerada estigmatizante, e que o ônus da prova competia exclusivamente ao autor, obrigação do qual não se desincumbiu. Assegura que detinha conhecimento da patologia que acomete o reclamante desde 2014, vindo a despedi-lo somente em 2022 (oito anos depois), e portanto, a dispensa não partiu de ato discriminatório. Afirma também, que não há provas de que o reclamante esteja atualmente em tratamento médico, de se fazer necessária sua reintegração ao emprego, ao restabelecimento do plano de saúde ou manutenção de liminar pleiteada na inicial. Diz que, ao contrário, os documentos acostados demonstram que não há sinais de recidiva da doença, além do fato de que o autor está recebendo benefício de aposentadoria pelo INSS e previdência complementar da Equatorial Previdência. Alega que, o fato de o autor ter sido despedido no mesmo mês de mais 12 colaboradores, significa que as demissões foram por questões estritamente de reestruturação e reorganização da empresa. Aduz que, demonstrada a validade da dispensa, não há que se falar em obrigação da reclamada em manter o autor e seus dependentes no plano de saúde da empresa. À análise. A decisão do Juízo de primeiro grau, após delimitar que o colaborador é portador de câncer de boca bem antes de sua demissão, visualizou que referida debilidade suscita estigma ou preconceito, atraindo, assim, a incidência da Súmula 443 do TST, cuja interpretação foi assim delimitada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245: a) a presunção a que se refere o enunciado em comento é apenas relativa, de modo que pode ser afastada por prova em sentido contrário; b) incumbe ao empregador o ônus da prova a respeito da ausência de dispensa discriminatória. De efeito, a Súmula 443 do TST realmente pressupõe discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, estabelecendo, daí, a invalidade do ato e o direito à reintegração. No entanto, avista-se que a presunção genérica de diferenciação preconceituosa, tal qual assentada no Verbete, à margem de uma verificação casuística, concreta e específica do conjunto processual (fatos e provas), significa desrespeito à dinâmica da distribuição do ônus probatório e, portanto, do próprio princípio constitucional do devido processo legal. Neste viés, vale destacar que o acervo dos autos indica que a enfermidade do laborista sempre foi do conhecimento de sua empregadora, cujo liame perdurou entre 22/6/1982 e 22/8/2022 (TRCT, ID. a6611d8, fls. 18/19). Cumpre mencionar, ainda, que a EQUATORIAL adquiriu a CEPISA em julho de 2018, após procedimento de privatização. Por outro lado, emerge do caderno processual que foram demitidos outros 12 (doze) obreiros, não detentores de patologias, juntamente ao ora recorrido, com reconhecimento público de que a entidade recorrente implementa, na atualidade, políticas de contenção de gastos e de reestruturação empregacional e financeira, razão pela qual tem feito a lícita opção de colocar nos postos de trabalho vagos pessoal contratado mediante empresa interposta. Ora, o Direito do Trabalho classifica a dispensa do empregado como uma garantia potestativa do patrão, de modo que, observados os requisitos formais do desligamento, inclusive no que toca à inexistência de estabilidade ou garantia do emprego, bem como o pagamento das parcelas da resilição, a demissão sem justa causa se trata de mero exercício regular de uma prerrogativa. Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou o Colegiado Regional: Quanto aos embargos da reclamada, a alegação de omissão deve ser acolhida em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. Acrescente-se ao acórdão que a decisão de restabelecimento do plano de saúde, sendo este custeado pela parte autora, está fundamentada na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Os arts. 30 e 31 da referida legislação asseguram aos trabalhadores demitidos sem justa causa e aos aposentados que tiverem contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos o direito de manter, regra geral, suas inscrições em plano de saúde contratado por decorrência de vínculo empregatício, desde que assumam a integralidade dos respectivos valores. Em complementação, ressalte-se que este E. TRT22 consolidou o entendimento dos referidos dispositivos legais em sua Súmula nº 20, que dispõe: "Na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros." Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido." (Processo:Ag-E-Ag-ARR - 599-41.2016.5.12.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 22/10/2020, Publicação: 29/10/2020) "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. (...). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante trabalhou para a reclamada por mais de dez anos e que participou no custeio do benefício conforme apurado nas fichas financeiras. Portanto, entendeu que a parte autora tem direito à manutenção do seu plano de saúde nas mesmas condições em que gozava quando da ativa, desde que arque com o seu pagamento de forma integral. 3. Estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. Alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SOARES DA SILVA LIRA

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FABIO RIVELLI

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RENATO MACIEL DIAS

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Processo 0000184-04.2025.5.13.0030 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bruno Pereira De Oliveira e outros x Bruno Pereira De Oliveira e outros

ID: 322226176

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000184-67.2024.5.09.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

ROQUE FORNER

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NEWTON DORNELES SARATT

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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Processo 0000184-67.2024.5.09.0121 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Acr Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 324786574

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-10.2023.5.09.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ACR ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA LUCAS DE CAMPOS ROCHA

Distribuição

Advogados:

JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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CLAUDIA FERNANDA DE PAULA ALVES

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JAMUR ADUR

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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Processo 0000184-10.2023.5.09.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Usinas Itamarati S/A x A.D.S.F. e outros

ID: 327292875

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USINAS ITAMARATI S/A

Polo Passivo:

A.D.S.F. LUCAS ROGERIO SANTOS FERRARI ROGERIO ANTONIO FERRARI

Distribuição

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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WELLINGTON DIVINO TAVARES OLIVEIRA

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MERCIA MENDES RIBEIRO

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KAMILA TAYANE PADILHA

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CAMILA AZAMBUJA SOMMER DUTRA

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Processo 0000184-90.2024.5.23.0052 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Energetica Do Ceara x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 330525059

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-30.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA MANUEL ALBERLANIO BARROS LEAL

Distribuição

Advogados:

LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

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ANTONIO CLETO GOMES

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SARA LIVIA LIMA MOURA

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Processo 0000184-30.2024.5.07.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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