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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 261390404

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 277c219 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA - PJe-JT DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS POR DESERÇÃO Após o recebimento do recurso interposto pela empresa recorrente (INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE), nesta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região - TRT8, foi proferido o seguinte despacho (ID f2691b0): O reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE interpôs recurso ordinário com pedido de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, a dispensa da obrigatoriedade de depósito recursal com fulcro no art. 899, §10 da CLT. Alega que por ser Organização Social sem fins lucrativos criada com a finalidade de prestar as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, assistência social e à saúde estaria enquadrado como "entidade filantrópica" o que lhe qualificaria para ser beneficiário da Justiça Gratuita, ou, ao menos, ser dispensado integralmente da obrigatoriedade de recolhimento de depósito recursal (Decreto Estadual nº 188, de 27/06/2019) . Verifica-se, no entanto, que não há nos autos documentos que comprovem, efetivamente, a impossibilidade do recorrente de arcar com as despesas processuais, fato imprescindível para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalto que a simples declaração não é suficiente para o deferimento da concessão, conforme item II da Súmula nº 463 do TST: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cabe enfatizar que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de associação não governamental sem fins lucrativos, é indispensável prova da insuficiência recursos, consoante o seguinte julgado: AGRAVO. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR SEM FIM LUCRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei nº13. 467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso , na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1319-12.2015.5.05.0196,8 ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09 /2023). Portanto, ante a ausência de previsão legal e à ausência de provas da insuficiência financeira do reclamado de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do mesmo. Resta averiguar se o recorrente, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, se enquadra na condição de entidade filantrópica para fazer jus à isenção do depósito recursal previsto no § 10º, do Art.899 da CLT. O Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 2.028, esclareceu que as entidades filantrópicas prestam relevantes serviços à comunidade, mas esses serviços são realizados de forma inteiramente gratuita, vez que elas não cobram pelos serviços ofertados, razão pela qual a manutenção das referidas entidades depende exclusivamente de doações voluntárias e individuais. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese a reclamada possuir a certificação do CEBAS, esse fato, por si só, não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. O estatuto da ora agravante demonstra tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, podendo também captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, o que significa que a reclamada não sobrevive exclusivamente de doações, não podendo ser considerada entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços, como é o caso da executada. Assim, por não se tratar de entidade filantrópica, não há que se falar em isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001932- 78.2014.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 17/12 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 860; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator (a): Sebastiao Geraldo de Oliveira); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, §6º, da CLT. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atraia incidência da Súmula nº 333 do TST e do art.896, § 7º, da CLT como óbices intransponíveis ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (Ag-AIRR-100773- 84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). In casu, apesar de ter comprovado a ausência de finalidade lucrativa, o recorrente não juntou aos autos qualquer prova de que seus serviços são prestados de forma gratuita à comunidade. Portanto, o reclamado, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, não se enquadra no conceito de entidade filantrópica, razão pela qual, nos termos do 889, §10º, da CLT, não faz jus à isenção do depósito recursal. Por outro lado, referido recorrente se enquadra na previsão contida no § 9° do mesmo artigo, em que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade por ser entidade sem fins lucrativos. Assim, considerando o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, fica o reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE intimado, na pessoa de seu advogado, a partir da publicação do presente despacho no DJEN, para, no prazo de cinco dias realizar o preparo recursal (depósito recursal pela metade nos termos do § 9° do Art. 899 da CLT e custas), sob pena de deserção. Após, voltem estes autos conclusos. Desse modo, esta Relatora considerou que a simples alegação de insuficiência financeira não é justificativa que atenda aos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita para a empresa recorrente, bem como que não foi comprovado que a recorrente preencher os requisitos elencados no art. 899, §10 da CLT para lhe fosse concedida isenção do depósito recursal. Neste sentido, já decidiu esta E. Turma, em processo relacionado à mesma recorrente: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. A simples invocação de crise econômica gerada pela pandemia e pela conjuntura econômica é insuficiente para justificar o deferimento de justiça gratuita à empresa. (Processo RORSum-0000585- 25.2021.5.08.0113, Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, julgamento em 15.06.2022, publicação em 22.06.2022). Entretanto, apesar de devidamente notificada a esse respeito, a reclamada limitou-se a apresentar manifestação sob ID dd0ecb2, sem comprovar o pagamento do preparo. Quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA(ID 0bac09c), esta deixou de recolher o valor devido a título de custas processuais, conforme restou apurado pelo juízo primevo(ID d7bf2e1), não tendo sido lhe deferida a gratuidade de justiça. Pontua-se que consoante o artigo 10 da Instrução Normativa - IN nº 39, editada TST, o disposto no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho e, no presente caso não se aplicam os artigos 932, parágrafo único, ou artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, ambos do CPC/2015, pois não se trata de vício que possa ser sanado, de recolhimento em valor insuficiente ou de equívoco no pagamento do depósito recursal, mas de total ausência do recolhimento de custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 899, § 10 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O artigo 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015, o qual estabelece que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do artigo 1 .007 do CPC estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Referida norma traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese , não se trata de mera insuficiência no pagamento do depósito recursal do recurso de revista, mas sim, de ausência de recolhimento . Nessa trilha, uma vez não comprovado o preparo atinente ao depósito recursal, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, diante de sua deserção. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento.(grifos nossos) (TST - AIRR: 0010058-04 .2021.5.03.0136, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023). O Regimento Interno deste Regional estabelece no caput e no inciso I de seu artigo 115: Art. 115. Compete ao Desembargador Relator: I - indeferir liminarmente a petição inicial, nos feitos de competência originária, e negar seguimento a recursos, na forma da lei; Neste contexto, os presentes recursos não devem ser conhecidos, por deserção, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.007, ambos do CPC, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do CPC e 115, inciso I, do Regimento Interno deste TRT8, não conheço dos recursos ordinários interpostos sob os IDs 95f169b e 0bac09c pelas reclamadas, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE e EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA, ficando seus respectivos advogados, cientes do inteiro teor desta decisão a partir de sua publicação no DEJT. BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE SOUZA SERRAO

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 261390456

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

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KENDRA MOURA CARVALHO

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

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JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 277c219 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA - PJe-JT DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS POR DESERÇÃO Após o recebimento do recurso interposto pela empresa recorrente (INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE), nesta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região - TRT8, foi proferido o seguinte despacho (ID f2691b0): O reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE interpôs recurso ordinário com pedido de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, a dispensa da obrigatoriedade de depósito recursal com fulcro no art. 899, §10 da CLT. Alega que por ser Organização Social sem fins lucrativos criada com a finalidade de prestar as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, assistência social e à saúde estaria enquadrado como "entidade filantrópica" o que lhe qualificaria para ser beneficiário da Justiça Gratuita, ou, ao menos, ser dispensado integralmente da obrigatoriedade de recolhimento de depósito recursal (Decreto Estadual nº 188, de 27/06/2019) . Verifica-se, no entanto, que não há nos autos documentos que comprovem, efetivamente, a impossibilidade do recorrente de arcar com as despesas processuais, fato imprescindível para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalto que a simples declaração não é suficiente para o deferimento da concessão, conforme item II da Súmula nº 463 do TST: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cabe enfatizar que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de associação não governamental sem fins lucrativos, é indispensável prova da insuficiência recursos, consoante o seguinte julgado: AGRAVO. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR SEM FIM LUCRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei nº13. 467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso , na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1319-12.2015.5.05.0196,8 ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09 /2023). Portanto, ante a ausência de previsão legal e à ausência de provas da insuficiência financeira do reclamado de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do mesmo. Resta averiguar se o recorrente, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, se enquadra na condição de entidade filantrópica para fazer jus à isenção do depósito recursal previsto no § 10º, do Art.899 da CLT. O Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 2.028, esclareceu que as entidades filantrópicas prestam relevantes serviços à comunidade, mas esses serviços são realizados de forma inteiramente gratuita, vez que elas não cobram pelos serviços ofertados, razão pela qual a manutenção das referidas entidades depende exclusivamente de doações voluntárias e individuais. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese a reclamada possuir a certificação do CEBAS, esse fato, por si só, não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. O estatuto da ora agravante demonstra tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, podendo também captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, o que significa que a reclamada não sobrevive exclusivamente de doações, não podendo ser considerada entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços, como é o caso da executada. Assim, por não se tratar de entidade filantrópica, não há que se falar em isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001932- 78.2014.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 17/12 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 860; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator (a): Sebastiao Geraldo de Oliveira); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, §6º, da CLT. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atraia incidência da Súmula nº 333 do TST e do art.896, § 7º, da CLT como óbices intransponíveis ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (Ag-AIRR-100773- 84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). In casu, apesar de ter comprovado a ausência de finalidade lucrativa, o recorrente não juntou aos autos qualquer prova de que seus serviços são prestados de forma gratuita à comunidade. Portanto, o reclamado, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, não se enquadra no conceito de entidade filantrópica, razão pela qual, nos termos do 889, §10º, da CLT, não faz jus à isenção do depósito recursal. Por outro lado, referido recorrente se enquadra na previsão contida no § 9° do mesmo artigo, em que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade por ser entidade sem fins lucrativos. Assim, considerando o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, fica o reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE intimado, na pessoa de seu advogado, a partir da publicação do presente despacho no DJEN, para, no prazo de cinco dias realizar o preparo recursal (depósito recursal pela metade nos termos do § 9° do Art. 899 da CLT e custas), sob pena de deserção. Após, voltem estes autos conclusos. Desse modo, esta Relatora considerou que a simples alegação de insuficiência financeira não é justificativa que atenda aos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita para a empresa recorrente, bem como que não foi comprovado que a recorrente preencher os requisitos elencados no art. 899, §10 da CLT para lhe fosse concedida isenção do depósito recursal. Neste sentido, já decidiu esta E. Turma, em processo relacionado à mesma recorrente: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. A simples invocação de crise econômica gerada pela pandemia e pela conjuntura econômica é insuficiente para justificar o deferimento de justiça gratuita à empresa. (Processo RORSum-0000585- 25.2021.5.08.0113, Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, julgamento em 15.06.2022, publicação em 22.06.2022). Entretanto, apesar de devidamente notificada a esse respeito, a reclamada limitou-se a apresentar manifestação sob ID dd0ecb2, sem comprovar o pagamento do preparo. Quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA(ID 0bac09c), esta deixou de recolher o valor devido a título de custas processuais, conforme restou apurado pelo juízo primevo(ID d7bf2e1), não tendo sido lhe deferida a gratuidade de justiça. Pontua-se que consoante o artigo 10 da Instrução Normativa - IN nº 39, editada TST, o disposto no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho e, no presente caso não se aplicam os artigos 932, parágrafo único, ou artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, ambos do CPC/2015, pois não se trata de vício que possa ser sanado, de recolhimento em valor insuficiente ou de equívoco no pagamento do depósito recursal, mas de total ausência do recolhimento de custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 899, § 10 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O artigo 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015, o qual estabelece que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do artigo 1 .007 do CPC estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Referida norma traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese , não se trata de mera insuficiência no pagamento do depósito recursal do recurso de revista, mas sim, de ausência de recolhimento . Nessa trilha, uma vez não comprovado o preparo atinente ao depósito recursal, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, diante de sua deserção. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento.(grifos nossos) (TST - AIRR: 0010058-04 .2021.5.03.0136, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023). O Regimento Interno deste Regional estabelece no caput e no inciso I de seu artigo 115: Art. 115. Compete ao Desembargador Relator: I - indeferir liminarmente a petição inicial, nos feitos de competência originária, e negar seguimento a recursos, na forma da lei; Neste contexto, os presentes recursos não devem ser conhecidos, por deserção, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.007, ambos do CPC, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do CPC e 115, inciso I, do Regimento Interno deste TRT8, não conheço dos recursos ordinários interpostos sob os IDs 95f169b e 0bac09c pelas reclamadas, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE e EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA, ficando seus respectivos advogados, cientes do inteiro teor desta decisão a partir de sua publicação no DEJT. BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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Alexandre Dos Santos e outros x Construtora Conterpavi Cianorte Ltda e outros

ID: 260678069

Tribunal: TRT9 Órgão: DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001681-78.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS ATLANTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CARLOS ITIRO ONO CLAUDIO MARQUISEPPE CRENILDO JOSE DA ROSA EDMILSON JOSE DOS SANTOS ESPóLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO JENILSON JORGE PEDROSO JOSE LOURENCO MOREIRA LICIA CAMILA BINDEWALD MARIA CICERA BEZERRA DE OLIVEIRA OLDRACY DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO NAKAKOGUE RICARDO AUGUSTO ZACARIAS DOS SANTOS SAMUEL FERRETI UNIÃO FEDERAL (PGFN) WERNO KLOCKNER JUNIOR - LEILOEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA LEPAVI CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

JOAO LUIZ KAZAKEVICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PALMEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGIANE BALENSIEFER BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DEDUBIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILLESHEIN PALAMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIM ALCARRIA VALENCOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL SAMUEL DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMARA RITA TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO 0001681-78.2024.5.09.0651 : ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO : CONTERPAVI CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO 0001681-78.2024.5.09.0651 : ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO : CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE LEILÃO A Dra. ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA, Juíza Titular Coordenadora da Coordenadoria de Conciliação e de Apoio Permanente à Execução de Curitiba COCAPE FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que fica designado LEILÃO ELETRONICO para o dia dia 30 de maio de 2025, a partir das 13:40, pelo importe mínimo de 45% do valor fixado na decisão de ID 4def28d: Caso seja negativo o primeiro leilão, desde logo fica designado o segundo leilão para o dia 06 de junho de 2025, a partir das 13:40 horas, nas mesma condições do primeiro leilão, a ser realizado através da internet, no sítio: www.nakakogueleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, (Matrícula JUCEPAR N.º 12/048-L), relativos aos bens penhorados nos autos a seguir relacionados, No caso do dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 1) Autos nº. 0001681-78.2024.5.09.0651 - ATOrd Vara DIVISÃO DE APOIO A EXECUÇÃO Exequente (01) ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO E OUTROS (CPF/CNPJ 236.797.199-49) Adv. Exequente Paulo Edson Franco (OAB/PR 29.676) Executado (a) (01) CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 17.124.123/0001-37) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Executado (a) (02) CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA (CPF/CNPJ 08.878.275/0001-34) Executado (a) (03) CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA (CPF/CNPJ 79.124.905/0001-23) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Executado (a) (04) LEPAVI CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ 73.448.664/0001-91) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Depositário Fiel (1) GIUSEPPE LEGGI JUNIOR (CPF:002.744.299-34) End. da Guarda (01) Avenida Volta Redonda, 272, Distrito Industrial Adelino Pagani, Cianorte/PR Penhora realizada 08/07/2024 (3352/3353) Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 13.147.827,95 IMÓVEL:- Data nº 02 da Quadra nº ZI-5, situado na Extensão do Parque Industrial de Cianorte, situado no perímetro urbano, Cianorte/PR, com área de 21.752,60 metros quadrados. Características e confrontações: Divide-se:- Com o lote nº 13 no rumo SE 21º57’07” numa distância de 122,00 metros; com a Av. Volta Redonda no rumo SO 68º02’53” numa distância de 213,17 metros; com a rua 4 no rumo NE 7º48’16” numa distância de 140,53 metros e finalmente com a data nº 1 no rumo NE 68º02’53” numa distância de 143,43 metros. Imóvel Matricula nº 12036 do 2º CRI de Cianorte/PR. Venda Ad Corpus. Total da Avaliação R$ 13.147.827,95 DÉBITOS SOBRE O BEM PENHORADO – IPTU: R$ 198.140,73 ATÉ 26/03/2025.; . ÔNUS CONSTANTES DA MATRÍCULA: R.01/12.036 – COMPRA E VENDA – Adquirente: CONTERPAVI CONSTRUÇOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇOES LTDA. Vendedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE. R.03/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória nº 137/2002 oriunda 2ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 99.301.1973-6, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA, Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.04/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória nº 139/2002, oriundo da 1ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 1999.70.03.004718-1, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA, Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.05/12.036 – PENHORA – Vara do trabalho de Cianorte/PR, Autos: CPE 64/04 (Extraída do Processo EAEJ 118/04, 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. Exequente: VALTER GONÇALVES BESSANI. Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.06/12.036 – RETIFICAÇÃO – Vara do trabalho de Cianorte/PR, para constar que por forca da EC 45/04, o processo da penhora registrada sob nº 04, (Autos: 139/2002) passou a tramitar perante a 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. R.07/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos: 262/2005 oriunda Vara de Execuções Fiscais e JEF Cível de Maringá/PR. Exequente: FAZENDA NACIONAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.08/12.036 – PENHORA – Vara do trabalho de Cianorte/PR, Autos CartPrec: 396/2009 oriunda 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. Exequente: UNIÃO FEDERAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.10/12.036 – EXISTÊNCIA DE AÇÃO – Vara Federal de Execuções Fiscais de Maringá/PR, Autos: 2007.70.03.003018-0, Exequente: FAZENDA NACIONAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.11/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 5000130-05.2014.4.04.7003/PR, apensada aos autos nº 5011471-62.2013.4.04.7003, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.12/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos 00633-2014-092-09-00-0 (0000637-04.2014.5.09.0092). Autos de origem: 86118-2004-021-09-00-0 (EXCCP) 8611800-58.2004.5.09.0021 (2ª Vara do Trabalho de Maringá). Exequente: VALTER GONÇALVES BESSANI, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.17/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0001891-34.2014.5.09.0020, em que Figura: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.19/12.036 – ARROLAMENTO FISCAL DE BENS – Expedido pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº 9912288167/2014-DR/BSB/SPM, Processo: 10850.724856/2016-64. Contribuinte: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.20/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001443-05.2015.5.09.0092, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. (CONTERPAVI) AV.23/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, Autos: 0001597-64.2014.5.09.0025, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.24/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000066-50.2017.5.09.0020, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.25/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001474-88.2016.5.09.0092, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA (CONTERPAVI) e CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. (CONTERPAVI). AV.26/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000608-82.2017.5.09.0662, pertencente CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.28/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos: 0010120-54.2015.5.09.0567, dados C. C. T. P. CONSTRUÇÕES LTDA e CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA (CONTERPAVI) AV.29/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, Autos: 0001424-76.2015.5.09.0325, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA (CONTERPAVI) AV.30/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000018-23.2019.5.09.0020, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.31/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002619-53.2014.5.09.0092. AV.32/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001212-74.2017.5.09.0092. R.33/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002271-06.2012.5.09.0092, Exequente: MILTON PEREIRA DA SILVA, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA. AV.36/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000676-59.2018.5.09.0092. AV.37/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível de Cianorte/PR, Autos: 0003394-98.2011.8.16.0069. R.38/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000676-59.2018.5.09.0092, Exequente: NEY SANT’ANA, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros (12). R.39/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000667-97.2018.5.09.0092, Exequente: RUBENS SIMÕES, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros (13). AV.40/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001302-44.2019.5.09.0092. AV.41/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos: 0000616-24.2015.5.09.0567. R.42/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória: 0000426-21.2021.5.09.0092, referente processo 0000013-35.2017.5.09.0872, 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Exequente: ALEXANDRE DOS SANTOS, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.43/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, por ordem da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos ATOrd 0001961-51.2014.5.09.0020, Exequente: FERNANDO TORRES PERES GAROZI, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.44/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos ATOrd 0001302-44.2019.5.09.0092, Exequente: ADENILSON JOSE DE ALMEIDA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.45/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000312-29.2018.5.09.0661. AV.46/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 5ª Vara Cível de Maringá/PR, Autos: 001109-88.2018.8.16.0017. AV.47/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte/PR, Autos: 0013986-94.2017.8.16.0069. AV.48/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001127-84.2018.5.09.0092. R.49/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos 0010120-54.2015.5.09.0567, Exequente: CILSO GOMES DE SOUZA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.50/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5027548-68.2021.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.51/12.036 – PENHORA – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos 0000567-42.2022.5.09.0662, Exequente: UNIÃO FEDERAL (PGFN), Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA R.52/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5001614-94.2010.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV53/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002508-69.2014.5.09.0092. R.54/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5007494-91.2015.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.55/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos 0002096-36.2017.5.09.0092, Exequente: BALBINO MIGUEL DO NASCIMENTO, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.56/12.036 – PENHORA – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos 0000568-27.2022.5.09.0662, Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.58/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000787-48.2015.5.09.0092. AV.59/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Umuarama/PR, Autos: 0000554-12.2002.8.16.0173. AV.60/12.036 – INDISPONIBILIDADE – COCAPE - Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente a Execução Curitiba/PR. Autos: 0001340-27.2017.5.09.0092. AV.61/12.036 – QUALIFICAÇÃO OBJETIVA – A) Endereço : Avenida Volta Redonda, 272; B) Cadastro Imobiliário: 8003200. AV.64/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara Única de Itaiópolis/SC, Autos: 5000001-19.2004.8.24.0032. AV.67/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 5ª Vara Cível de Maringá/PR, Autos: 0011091-88.2018.8.16.0017. R.68/12.036 – PENHORA – 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte/PR, Autos 0004031-78.2013.8.16.0069, Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, Executados: CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA. R.69/12.036 – PENHORA – 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte/PR, Autos 0013986-94.2017.8.16.0069, Exequente: MUNICÍPIO DE CIANORTE, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Podendo existir ônus diversos não informados no processo ou com registro posterior à(s) data(s) da(s) Matrícula e/ou Certidão(ões) do Cartório Distribuidor. O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances e de propostas de aquisição em prestações pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, com a oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela SELIC quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https:/www.nakakogueleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado e anunciado em edital específico de leilão a ser publicado no site do leiloeiro com antecedência de 20 dias (art. 888,da CLT e 887, §2º do CPC). Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Em caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os honorários do leiloeiro são de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, cujo pagamento incumbirá ao arrematante (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista no item 11, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Certidão negativa de venda poderá ser requerida pela parte interessada, diretamente ao leiloeiro. Caso os leilões resultem negativos, o bem deverá ser ofertado pelo leiloeiro para venda direta, em seu sítio eletrônico, nas mesmas condições do segundo leilão, pelo prazo de 90 dias. O edital de leilão valerá como intimação do ato, se frustrada a tentativa de intimação das partes (Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 9ª Região - S e ç ã o I V ) . Curitiba, 23 de Abril de 2025. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA

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Maria Raquel Monteiro Fernandes x Municipio De Alexandria

ID: 328976266

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Notificação

Advogados:

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

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MARIA LETICIA SILVA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5fa52 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, alegando que manteve relação de emprego com o reclamado no período de 2015 a 17/12/2024, exercendo o cargo de professora, vínculo relativamente ao qual formula as pretensões elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.234,40. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificado, o reclamado apresentou contestação junto ao Id 79591c6, acompanhada de de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Na audiência una realizada (Id 669846b), em que compareceram ambas as partes, restou frustrada a tentativa de conciliação e, após os presentes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativa final de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação, apresentada junto ao Id 2bcae36. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da incompetência material da justiça do trabalho – Contrato de Trabalho Temporário – Art. 37, inc. IX, da CF/88 Suscita o reclamado, em sede de preliminar, a incompetência material da justiça do trabalho, sob o argumento de que o vínculo mantido com a reclamante tinha natureza jurídico-administrativo, uma vez que a sua contratação se deu de forma temporária, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 819/2003 e art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Pois bem. Analisando os diversos instrumentos contratuais apresentados pela reclamada junto à contestação, observa-se que, de fato, que a contratação da reclamante estaria fundamentada no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como em leis do município que permitem a contratação de trabalho temporário. Nesse passo, é necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da competência material da justiça do trabalho no que se refere à apreciação de causas relacionadas ao contrato de trabalho temporário previsto no art. do art. 37, inc. IX, da CF/88. Explico. O STF já pacificou entendimento acerca da competência da justiça especializada trabalhista acerca das ações envolvendo a administração pública e seus servidores, estabelecendo, em síntese, que "para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla- e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista". Segue ementa de julgado acerca do tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (STF, Emb. decl. nos Emb. decl. no Ag. Reg. na Reclamação n. 5.698, Relator: Luiz Fux, Data da Publicação: DJE 26/05/15). Desta forma, tem-se que a fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e o ente público, de maneira que, se a causa de pedir estiver fundada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, é de se concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Caso contrário, isto é, se a causa de pedir tiver por base vínculo de cunho jurídico-administrativo, a competência será da Justiça Comum. Partindo desse pressuposto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros para definir a natureza do vínculo discutido na ação e, consequentemente, a competência material para apreciar a lide. Ocorre que, à luz do entendimento do TST, a contratação de servidor na forma de contrato de trabalho temporário possui natureza de vínculo jurídico-administrativo, não tratando-se a lide do reconhecimento de contrato de trabalho nulo, com a possibilidade de análise de possíveis verbas devidas à reclamante. Nesse contexto, com base no julgamento do STF na ADIN n° 3395, o C. TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo, tais como as que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE NAZÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional asseverou que o Município de Nazária instituiu regime jurídico estatutário por meio da Lei Municipal de nº 73/2012, publicada em 2/1/2013, sendo inválida a contratação em caráter temporário da reclamante, com base na Lei Municipal de nº 21/2009, alterada pela Lei Municipal de nº 48/2010. O Supremo Tribunal Federal, nos autos de nº RE-573202-9, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as demandas envolvendo a Administração Pública e os seus servidores regidos por relação jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art . 37, IX, da Constituição Federal, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho mesmo nos casos em que alegado o desvirtuamento da contratação temporária. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 0000040-81 .2015.5.22.0110, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2017). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Constada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária da trabalhadora, após a promulgação da Constituição Federal sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl. 55 .729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Assim, tendo a Corte de origem mantido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a validade e eficácia da contratação temporária firmada entre o Estado do Maranhão e a trabalhadora, sua decisão acabou por ir de encontro ao entendimento firmado pela Suprema Corte, violando, assim, a disposição inserta no art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RR: 0016247-06.2018.5.16 .0018, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023). No mesmo sentido, segue ementa de julgado do TST, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar, inclusive, o desvirtuamento de contrato de temporário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL 6.686/2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Ministério Público do Trabalho objetiva resguardar direitos trabalhistas relativos aos profissionais contratados, por meio de processo seletivo, para prestar Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo (Lei Municipal 6.686/2008, Decreto Federal 5.055/2004, Portarias 2.657 e 1.927 do Ministério da Saúde e Portaria 2.048/GM). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn- MC 2135-4, DJe 41, estabeleceu a obrigatoriedade de observância do regime jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, repercutindo diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJe 147, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn- MC 3395, concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar também lide que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Concluindo que é da Justiça comum a competência para decidir até mesmo se a contratação foi regular ou não. 3. Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Ressalva de entendimento deste Relator . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00216826120145040332, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023). Em reforço, destaco que, em caso análogo, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de Corte Trabalhista Regional, destacando que a contratação de técnica de enfermagem, sem concurso público, não seria hipótese vínculo trabalhista nulo, mas sim de invalidade de contratação temporária, a qual possui natureza jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela justiça comum, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação , inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que o Município reclamado contratou a reclamante para exercer a função de técnica de enfermagem, sem concurso público e sem prova de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, ser o caso de relação contratual nula com o poder público, que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18163-64.2021.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). No caso concreto, a autora sequer sustentou a nulidade dos vínculos contratuais mantidos com a reclamada, se restringindo a ventilar a existência de unicidade contratual. Dessa forma, restando evidenciado que os vínculos contratuais mantidos entre as partes foram formalizados na modalidade de contrato de trabalho temporário para, supostamente, atender necessidade excepcional de interesse público, entendo que a causa de pedir está relacionada a vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes, atraindo a competência da Justiça Comum para apreciar a lide. Assim, acolho a preliminar em epígrafe para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Da Justiça Gratuita Nos termos dispostos no art. 99, § 3º do CPC/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e na Súmula nº 463 do c. TST, a declaração de ausência de recursos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. Ademais, não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo. Assim, é de se deferir o benefício da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual possui natureza jurídica de mera decisão interlocutória e não acarreta sucumbência de nenhuma das partes, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES em desfavor do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, decido: Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Acolher a preliminar de incompetência absoluta, a fim de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Em consequência, julgar prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Custas, pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa, porém, dispensadas, uma vez que lhe foi concedido o benefício da Justiça Gratuita. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. PAU DOS FERROS/RN, 17 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

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Maria Raquel Monteiro Fernandes x Municipio De Alexandria

ID: 328976313

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Notificação

Advogados:

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

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MARIA LETICIA SILVA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5fa52 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, alegando que manteve relação de emprego com o reclamado no período de 2015 a 17/12/2024, exercendo o cargo de professora, vínculo relativamente ao qual formula as pretensões elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.234,40. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificado, o reclamado apresentou contestação junto ao Id 79591c6, acompanhada de de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Na audiência una realizada (Id 669846b), em que compareceram ambas as partes, restou frustrada a tentativa de conciliação e, após os presentes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativa final de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação, apresentada junto ao Id 2bcae36. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da incompetência material da justiça do trabalho – Contrato de Trabalho Temporário – Art. 37, inc. IX, da CF/88 Suscita o reclamado, em sede de preliminar, a incompetência material da justiça do trabalho, sob o argumento de que o vínculo mantido com a reclamante tinha natureza jurídico-administrativo, uma vez que a sua contratação se deu de forma temporária, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 819/2003 e art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Pois bem. Analisando os diversos instrumentos contratuais apresentados pela reclamada junto à contestação, observa-se que, de fato, que a contratação da reclamante estaria fundamentada no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como em leis do município que permitem a contratação de trabalho temporário. Nesse passo, é necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da competência material da justiça do trabalho no que se refere à apreciação de causas relacionadas ao contrato de trabalho temporário previsto no art. do art. 37, inc. IX, da CF/88. Explico. O STF já pacificou entendimento acerca da competência da justiça especializada trabalhista acerca das ações envolvendo a administração pública e seus servidores, estabelecendo, em síntese, que "para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla- e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista". Segue ementa de julgado acerca do tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (STF, Emb. decl. nos Emb. decl. no Ag. Reg. na Reclamação n. 5.698, Relator: Luiz Fux, Data da Publicação: DJE 26/05/15). Desta forma, tem-se que a fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e o ente público, de maneira que, se a causa de pedir estiver fundada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, é de se concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Caso contrário, isto é, se a causa de pedir tiver por base vínculo de cunho jurídico-administrativo, a competência será da Justiça Comum. Partindo desse pressuposto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros para definir a natureza do vínculo discutido na ação e, consequentemente, a competência material para apreciar a lide. Ocorre que, à luz do entendimento do TST, a contratação de servidor na forma de contrato de trabalho temporário possui natureza de vínculo jurídico-administrativo, não tratando-se a lide do reconhecimento de contrato de trabalho nulo, com a possibilidade de análise de possíveis verbas devidas à reclamante. Nesse contexto, com base no julgamento do STF na ADIN n° 3395, o C. TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo, tais como as que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE NAZÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional asseverou que o Município de Nazária instituiu regime jurídico estatutário por meio da Lei Municipal de nº 73/2012, publicada em 2/1/2013, sendo inválida a contratação em caráter temporário da reclamante, com base na Lei Municipal de nº 21/2009, alterada pela Lei Municipal de nº 48/2010. O Supremo Tribunal Federal, nos autos de nº RE-573202-9, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as demandas envolvendo a Administração Pública e os seus servidores regidos por relação jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art . 37, IX, da Constituição Federal, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho mesmo nos casos em que alegado o desvirtuamento da contratação temporária. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 0000040-81 .2015.5.22.0110, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2017). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Constada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária da trabalhadora, após a promulgação da Constituição Federal sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl. 55 .729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Assim, tendo a Corte de origem mantido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a validade e eficácia da contratação temporária firmada entre o Estado do Maranhão e a trabalhadora, sua decisão acabou por ir de encontro ao entendimento firmado pela Suprema Corte, violando, assim, a disposição inserta no art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RR: 0016247-06.2018.5.16 .0018, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023). No mesmo sentido, segue ementa de julgado do TST, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar, inclusive, o desvirtuamento de contrato de temporário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL 6.686/2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Ministério Público do Trabalho objetiva resguardar direitos trabalhistas relativos aos profissionais contratados, por meio de processo seletivo, para prestar Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo (Lei Municipal 6.686/2008, Decreto Federal 5.055/2004, Portarias 2.657 e 1.927 do Ministério da Saúde e Portaria 2.048/GM). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn- MC 2135-4, DJe 41, estabeleceu a obrigatoriedade de observância do regime jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, repercutindo diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJe 147, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn- MC 3395, concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar também lide que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Concluindo que é da Justiça comum a competência para decidir até mesmo se a contratação foi regular ou não. 3. Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Ressalva de entendimento deste Relator . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00216826120145040332, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023). Em reforço, destaco que, em caso análogo, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de Corte Trabalhista Regional, destacando que a contratação de técnica de enfermagem, sem concurso público, não seria hipótese vínculo trabalhista nulo, mas sim de invalidade de contratação temporária, a qual possui natureza jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela justiça comum, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação , inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que o Município reclamado contratou a reclamante para exercer a função de técnica de enfermagem, sem concurso público e sem prova de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, ser o caso de relação contratual nula com o poder público, que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18163-64.2021.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). No caso concreto, a autora sequer sustentou a nulidade dos vínculos contratuais mantidos com a reclamada, se restringindo a ventilar a existência de unicidade contratual. Dessa forma, restando evidenciado que os vínculos contratuais mantidos entre as partes foram formalizados na modalidade de contrato de trabalho temporário para, supostamente, atender necessidade excepcional de interesse público, entendo que a causa de pedir está relacionada a vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes, atraindo a competência da Justiça Comum para apreciar a lide. Assim, acolho a preliminar em epígrafe para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Da Justiça Gratuita Nos termos dispostos no art. 99, § 3º do CPC/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e na Súmula nº 463 do c. TST, a declaração de ausência de recursos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. Ademais, não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo. Assim, é de se deferir o benefício da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual possui natureza jurídica de mera decisão interlocutória e não acarreta sucumbência de nenhuma das partes, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES em desfavor do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, decido: Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Acolher a preliminar de incompetência absoluta, a fim de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Em consequência, julgar prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Custas, pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa, porém, dispensadas, uma vez que lhe foi concedido o benefício da Justiça Gratuita. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. PAU DOS FERROS/RN, 17 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 263177129

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA TONIATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-85.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalecem as conclusões periciais atinentes à insalubridade, uma vez que se trata de prova técnica legalmente necessária a demonstrar a existência da insalubridade no local de trabalho do empregado, cabendo ao empregador o ônus de infirmá-la, do qual não se desincumbiu a contento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000567-85.2024.5.12.0016, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, sendo recorrente: JACIR FERNANDES e recorrida: TUPY S/A. Inconformado com a sentença contida no ID. ed54ced, complementada pela resolutiva de embargos de declaração (ID. 4448644), de lavra do Exmo. Juiz Sérgio Massaroni, que julgou parcialmente procedentes os pedidos narrados na prefacial, recorre o autor a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. 3d399d5), requer a reforma do julgado no tocante ao adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, limitação aos valores da inicial e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 296cdbc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão de não haver outros elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, o Magistrado de origem deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante 146 dias, o qual fixou, para fins de cálculos, como sendo os primeiros do ano de 2020, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em 13.º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%. Pontuou não haver reflexos em aviso-prévio indenizado, já que não se refere o pagamento aos últimos 12 meses do contrato. Em razões recursais, o autor argumenta ter sido exposto a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, sem o devido registro de entregas de luvas adequadas para a proteção. Em abono a sua tese, invoca o laudo pericial confeccionado na ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016. Quanto ao agente físico ruído, afirma que nível aferido, a título de pressão sonora, está acima do limite exposto na NR-15, Anexo I. Acrescenta que o próprio fabricante do EPI CA 11882, por exemplo, admite na descrição do produto, que o mesmo apresenta um desvio de padrão que varia entre 5 à 8 dB dependendo da frequência do ruído, ao ponto de se concluir que resultado da NRRsf, possui mero valor indicativo e não um resultado real definitivo. Requer a observância do julgamento do ARE 664335/SC, o qual consolidou o entendimento de que deve servir de parâmetro para os demais julgados, no sentido de que o fornecimento de EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Assim, por derradeiro, afirma não haver como atribuir eficácia aos EPI's, ante a nocividade no ambiente de trabalho com exposição ao agente ruído excessivo, motivo pelo qual pugna pela adoção da tese fixada pelo STF no Tema n º. 555 (ARE 664.335/SC), de observância obrigatória, inclusive em face do contido nos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, pugna pela reforma do julgado. À detida análise. Por ocasião da perícia realizada no local de trabalho do autor (Id. 26d4eac), constatou o expert que no tocante ao agente ruído contínuo ou intermitente, obteve-se uma exposição de NEN 85,93 dB(A) para a jornada de 5h30min diárias já desconsiderando a pausa para a refeição, no ponto de maior pressão sonora de trabalho do Reclamante, resultando no limite de tolerância de 87,0 dB(A). O Nível de Exposição Normatizado (NEN) representa a leitura (dose) de toda a jornada, ou seja, no caso em tela, convertido o que é o Nível Médio (NM) representativo da exposição diária no Nível de Exposição Normatizado. Destacou o vistor que foram acostados aos autos os LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) 2015 e 2021, sob ID. 42e329c e seguinte, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, resultando na exposição habitual e permanente de 99,0 dB(A) no datado em 2015 e, para o 2021, válido a partir de 28/08/2021, 89,17 dB(A), consoante exemplificado no quadro abaixo, pressões sonoras corroboradas pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ID. a61b79a (fl. 953). Em consulta as fichas de entrega de EPI, acostada sob ID. d2782cd, houve a constatação de entrega de protetores auriculares com o C.A. (Certificado de Aprovação), 11882 (tipo plug) com poder de atenuação de 17 dB NRRsf (Noise Reduction Rate Subject Fit) e 27972 (tipo concha), com poder de atenuação de 20 dB NRRsf, válidos na data que foram entregues (fl. 954). Constou do laudo pericial que, consoante a metodologia ANSI 12.6 - 1997B (American National Standards Institute) para a atenuação do ruído, temos os seguintes resultados: Exposições pelos LTCAT - 99,0 e 89,17 dB(A) Exposição durante a diligência pericial - 85,93 dB(A) Protetores utilizados, tipo plug e concha, com respectivas atenuações de 17 e 20 dB NRRsf Considerando as pressões sonoras de 99,0 e 89,17 dB(A), resultam nas exposições entre 69,17 e 82,0 dB(A), atenuadas pelos protetores auriculares empregados em cada momento sem considerar a utilização em conjunto dos protetores que, segundo Elliott Berger, há uma atenuação de mais 5 dB(A) quando empregados desta forma, que resultaria nas exposições entre 64,17 e 74,0 dB(A) A vida útil média de protetor auricular tipo plug ou de inserção é de 1 a 2 meses podendo ser estendida até 6 meses conforme Boletim Técnico da 3M. O expert inferiu que pela ficha de entrega de EPI, considerando a vida útil máxima de 6 meses para o tipo plug, confirma-se que há lapso no registro de entrega com prazo de reposição superior aos estabelecido pelos quadros acima, considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal em 5 momentos, 15/09/2019, 06/10/2020, 05/09/2021, 18/03/2022 e em 30/09/2022, estando com a vida útil expirada em 21, 207, 52, 14 e 16 dias respectivamente além dos 180 dias e somente para a proteção do tipo plug (fl. 956). Destacou, outrossim, que o cálculo para os protetores do tipo concha, quadro abaixo, está baseado no recebimento anterior do protetor do mesmo tipo, mesma memória de cálculo empregada para o plug. A utilização sobreposta foi considerada no caso concreto e desta forma, ainda que ocorram lapsos na entrega da proteção tipo plug nos 5 momentos, para efeitos de enquadramento das atividades com insalubres, somente a proteção do tipo concha elidiria o referido agente, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro. Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. No tocante à avaliação qualitativa de outros agentes físicos, o perito judicial concluiu que não foram identificados outros agentes de natureza física que por sua intensidade, duração e frequência ou limite de tolerância permitam caracterizar as atividades como insalubres com fundamento no disposto na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A respeito dos agentes químicos, o laudo técnico apresentou as seguintes considerações (fls. 957-8): "[...] A partir de abril de 2019 trabalhava na macharia da blocos tendo como atividade diária e principal a preparação de máquinas incluindo a troca de ferramental tal como setup além de operar os equipamentos, normalmente a máquina Hansberg a qual produz os machos. Preparava de uma a duas vezes a máquina por turno, incluindo a troca de ferramental e setup com duração 30 a 60min, havendo contato dermal nas mãos visto que as luvas transpassavam o lubrificante, entretanto empregava o creme dermal, aplicando somente no início do turno, não reaplicando após a refeição "por falta de capricho", todavia não era obrigado pela Reclamada o uso deste. Já o Remotec era utilizado na operação normal, quando necessário, para remoção do resíduo do ferramental, aproximadamente 1 a 3 vezes por hora, espraiado, podendo também ser aplicado pelo colega, não havendo contato dermal no momento do uso nos últimos 2 anos pois havia cobrança de proteção específica, anteriormente usando com quaisquer luvas, sentindo a névoa quando passava o ar comprimido no ferramental. Já a aplicação do desmoldante acontece a cada ciclo, sentido a névoa deste no rosto. Confirma que havia exposição cutânea em todas as trocas de ferramental, substituindo as luvas posteriormente, não higienizando as mãos, podendo ocorrer no começo, meio ou fim da jornada. Confirma que acontece o setup a cada 3 turnos, mas realizava o Reclamante de 5 a 6 setups por semana. O contato com a graxa era raro, uma vez por semana. Semanalmente efetuava a limpeza da câmara de sopro da máquina, com duração de 2h havendo exposição dérmica com a graxa nas mãos, higienizando posteriormente. Como EPI utilizava capacete, óculos de proteção, [...]. Também utilizava luvas de malha, creme dermal e sapato de segurança. Assinava a ficha a cada recebimento além da biométrica quando implantada, fazendo uso, com fiscalização de uso, não havendo faltas, passando por treinamento de EPI. Usava uniforme de mangas cumpridas a partir de 2018." Constou do laudo que a reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando o datado em 2021 a presença dos agentes químicos formol (formaldeído), fenol e dimetilformamida em suspensão no ambiente, enquadráveis pelo Anexo XI em grau máximo os 2 primeiros e médio o último, todavia todos com concentrações abaixo dos limites de tolerância, apontados pelo quadro abaixo, para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, apresentando o formol valor-teto e absorvível pela derme o fenol, concentrações fidedignas ao PPP. Pontuou, outrossim, que o documento 2015 registra exposição ao agente químico amônia que possui limite de tolerância de 20ppm (partes por milhão) para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, enquadrado como insalubre em grau médio e ao agente químico trietilamina, que possui limite de tolerância de 20ppm, considerado como insalubre em grau máximo, entretanto, tanto a amônia como a trietilamina apresentaram concentrações não detectadas tal como no PPP, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro (fl. 959). Considerando o limite de tolerância, a possível absorção pela derme, quando houver, de alguns dos agentes ponderada a intensidade, o tempo de exposição e a frequência, o relato das partes e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XI, entendeu o perito que as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres(fl. 960). No tocante às poeiras e outros particulados, o vistor judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo por 146 dias. consoante seguintes fundamentos (fls. 960-3): A poeira respirável representa aquelas partículas que penetram nos pulmões e cujo tamanho é de até 10µm. O quadro abaixo apresenta o tamanho da partícula em função da percentagem de passagem pelo seletor (ciclone), isto é, aquela que penetra nos pulmões. Portanto, essa é a definição da fração respirável, devendo o ciclone (seletor) usado na avaliação obedecer a essas características. [...] A Reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando de forma habitual e permanente a presença de poeira respirável no datado em 2015 à concentração de 0,836mg/m3 , com limite de tolerância baseando em 0,427mg/m3 e de 0,435mg/m3 com limite de tolerância de 0,815mg/m3 no datado em 2021, somente esta abaixo do respectivo limite, fidedignas ao PPP. Dentre os respiradores existentes, há o PFF1 (Peça Facial Filtrante), caso em tela, recomendada pra poeiras e névoas, PFF2 recomendada para fumos e/ou toxidade desconhecida e PFF3, para particulados altamente tóxicos e/ou toxidade desconhecida. É importante destacar que os respiradores PFF2 e PFF3 também são eficientes para o caso concreto por serem recomendados para fumos e/ou particulados altamente tóxicos, ou seja, potencialmente mais danosos à saúde se comparada à exposição do obreiro. A vida útil de um respirador depende de vários fatores, como tipo de contaminante, sua concentração, frequência respiratória do usuário, umidade relativa do ambiente e da conservação do produto pelo usuário, devendo sempre ser avaliada pelo responsável sobre a determinação do uso do EPI. Este deve ser substituído sempre que se encontrar saturado (entupido), perfurado, rasgado ou com elástico solto ou rompido (quando assim elegível) ou quando o usuário perceber o cheiro ou gosto do contaminante, que indicam saturação do dispositivo. Durante a oitiva das partes, o Reclamante não relatou emprego da proteção respiratória. Pela ficha de entrega de EPI, representada pelo quadro acima, confirmase regularidade no registro de entrega considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, salvo em um momento, de 23/09/2019 a 10/07/2020, com troca em média a cada 2,8 dias ponderando as quantidades recebidas em cada momento conforme os registros apontam, ou seja, o tempo de saturação depende do uso e concentração de agentes no ambiente, não existindo um prazo específico como é o caso dos protetores auriculares, normalmente 6 meses para o do tipo plug, todavia, considerando experiências similares em centenas de feitos, este Perito arbitra a vida útil deste EPI em uma semana e levando em conta que no período informado acima há um lapso de 292 dias sem registros e que não há relatos de alterações das atividades nesta "janela", apresentou nocividade à saúde salvo 36 dias visto recebimento de 6 proteções respiratórias em 23/09/2019, totalizando 256 dias, mas observando o espelho do cartão ponto (ID. ef9fb23) não há registros 19/03/2020 a 07/07/2020 (110 dias) concluindo ausência laboral, excluindo dos 256 dias. Desse modo, considerando o limite de tolerância, o relato das partes, o registro de entrega de EPI, a fiscalização, observações in loco e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XII, as atividades exercidas pelo Reclamante são insalubres em grau máximo por 146 dias. Quanto à análise dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, outros agentes químicos e biológicos, não identificou qualquer exposição do trabalhador a agente deletério. Feitas essas considerações, o expert exarou o seguinte parecer técnico: "As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo Reclamante na sede da Reclamada, pelo prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, caracterizam-se como não nocivas à saúde quanto aos riscos físicos, CLASSIFICANDO-SE COMO NÃO INSALUBRES, de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo I e como nocivas à saúde quanto aos riscos químicos, CLASSIFICANDO-SE COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (subitem 4.1.2.1.1.1.1), de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexos XI, XII e XIII, apontados pelo item 4 deste documento(fls. 968-9) Vale registrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme regra inserta no art. 479 do CPC. Contudo, a sua desconstituição necessita de elementos robustos a infirmarem as suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Em que pesem as alegações do reclamante, não produziu prova de mesma envergadura técnica capaz de desconstituir as conclusões periciais. Ressalto que, havendo nos autos laudo pericial produzido especificamente para a função e circunstâncias pessoais do autor, mostra-se desnecessário perquirir acerca de conclusões de outros peritos. Destarte, diante da peculiaridade que permeia cada laudo confeccionado, não há como aplicar ou prevalecer a confecção de prova pericial apresentada nos autos ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016, como pretende o obreiro. Ademais, sob prisma analítico da litiscontestatio, é possível concluir, ao compulsar os autos, que a vistoria judicial invocada pelo recorrente em outro feito avilta o princípio basilar constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto sequer integrou a tese postulatória, consistindo em inovação recursal e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, por inovatória a tese alegada. Não se pode olvidar que a efetiva prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a tais parâmetros. Portanto, não há qualquer reparo ou desconstituição da prova técnica, pelo que deve prevalecer a ausência de insalubridade por exposição a ruído, diante do uso de EPI que elidiu o agente deletério. No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição de arestos do TST, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. Em razão de potencial contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região por meio do qual se deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "no caso, quanto ao agente ruído, o laudo pericial aponta que houve a disponibilidade adequada de EPIs para elidir a exposição ao agente de risco ruído, pois o prazo recomendado para troca do protetor auricular foi observado pela ré, e, assim, concluiu o perito que o autor laborou em ambiente salubre em relação ao referido agente de risco". Pontuou que "a ré procedeu a troca dos protetores 'antes' do prazo recomendado pelos fabricantes (24 meses), logo, tenho que eram aptos a elidir o ruído adequadamente, motivo pelo qual votei para negar provimento ao recurso". Asseverou, no entanto, que "por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do processo ARE 664335/SC, da Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux. Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n.º 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 4. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-85-82.2022.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível violação do artigo 191, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a constatação, por laudo pericial, da eliminação do ruído pelo fornecimento e uso de EPIs (protetores auriculares) não é suficiente para exclusão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Assim, estendeu a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para todo o período imprescrito, inclusive nos períodos em que houve prova do fornecimento e uso do EPI. Para tanto, baseou-se no julgamento proferido pelo STF no ARE 664.335/SC. Consignou que "Já no que diz respeito ao agente ruído, entendo que mesmo no período em que comprovado o fornecimento de EPI o adicional de insalubridade é devido. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI (que apenas atenua e não neutraliza os efeitos), detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva.". 2. Contudo, o artigo 191, II, da CLT prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. A Súmula 80 do TST, por sua vez, prevê que a eliminação da insalubridade, mediante o fornecimento de EPIs, exclui a percepção do respectivo adicional. 3. A conclusão do laudo pericial, no sentido de que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80/TST, que não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Isso porque a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata apenas a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nos períodos em que comprovado o fornecimento e uso de EPI, violou o artigo 191, II, da CLT. Transcendência política caracterizada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-RRAg-119-61.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deferiu o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, diante da conclusão pericial de que o autor esteve exposto a calor excessivo (gasto calórico) durante o exercício de suas atividades. Pontuou para tanto que " o perito nomeado nos autos manifestou-se mantendo a sua conclusão quanto à atividade moderada, por operar duas máquinas simultaneamente, embora próximas uma da outra, conforme os esclarecimentos anexados ao ID e604284, marcador 66: o Autor cuidava de 2 máquinas, e em todos os pontos avaliados havia a constante movimentação caracterizando uma atividade moderada, inclusive ao monitoramento realizado junto ao painel ". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que as provas dos autos demonstraram que as atividades do reclamante são de natureza leve . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 191, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, entendeu que ainda que haja o fornecimento de EPI , tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual.Ocorre que esta Turma, no processo nº TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificada em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-560-89.2021.5.12.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Em idêntica diretriz perfilhada, se manifesta esta Turma Julgadora: (omissis) Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335, citada pelo recorrente, pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555) e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este Colegiado nos julgamentos dos processos RO 0000999-77.2015.5.12.0030, da lavra da Exma. Des. Lília Leonor Abreu, e RO 0000979-58.2016.5.12.0028, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi.TRT12 - RORSum - 0000053-93.2023.5.12.0008, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 08/08/2023). Quanto à alegada exposição a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, tenho que o parecer exarado pelo vistor judicial deve ser mantido, porquanto analisado de forma pormenorizada e minuciosa. Assim, a prova pericial realizada constatou que as atividades exercidas pelo autor são insalubres em grau máximo por 146 dias, e, em que pese impugnada, não logrou êxito, o recorrente, em desconstituir as conclusões técnicas, pelo que merece ser acolhida. Diante do exposto, mantenho incólume o pronunciamento cognitivo. Nada a reformar, portanto. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Juízo sentenciante fundamentou que a previsão trazida no art. 74, §4.º, da CLT pela Lei n.º 13.467 /2017 reforça o entendimento de que o legislador considerou que não são de direito indisponível a forma de marcação do horário de trabalho, e, consequente, a sua previsão por meio de acordo coletivo, mesmo porque não previsto constitucionalmente. Concluiu que a jornada trabalhada pelo reclamante observava o regime de compensação autorizado pelos Acordos Coletivos de Trabalho, bem como das convenções coletivas juntadas. Quanto ao fundamento baseado no trabalho em ambiente insalubre, no período da vigência das CCTs 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 (a partir de 01.04.2018), não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre (cláusula 12.º, § 4.º / 31ª § 4º), em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Assim, entendeu que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. Outrossim, menciona que regime de compensação é incompatível com a atividade insalubre, não sendo possível a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas, pois necessita de autorização específica. Em arremate aduz inexistir possibilidade de flexibilizar tal norma legal, inclusive por meio de acordo ou convenção coletiva. Por essa razão, requer seja declarado inválido o regime compensatório adotado pela ré, em virtude da atividade insalubre, motivo pelo qual pugna pela condenação da empregadora ao pagamento de todas as horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (pelo critério mais benéfico ao Autor), acrescidas dos adicionais convencionais ou, subsidiariamente, os legais de 50%, com fundamento no art. 7º, XIII, CF, de todo o período contratual, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, de acordo com o art. 7º alínea "a" da Lei 605/1949 e, com estes, sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3, e, FGTS + 40%. À percuciente análise. Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Quanto ao pedido de declaração de invalidade do regime de compensação pelo labor em ambiente insalubre, a decisão de origem também não comporta reparos A tese firmada pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633 com repercussão geral (Tema 1046) determinou que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Destaques adicionados). Apesar de nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 85, VI da CLT, ser inválido acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção e autorização do MTE, tal exigência passou a ser dispensada pelo art. 611-A da CLT, vigente a partir de 11-11-2017, que permitiu a fixação por normas coletivas de prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre dispensando a autorização do MTE. No caso em tela,as convenções coletivas juntadas aos autos (CCT 2018-2019 - ID. 9de9281; CCT 2019-2020 - ID. 297e804; CCT 2020-2021 - ID. d296341; CCT 2022-2023 - ID. 6c3de09), a respeito da matéria, apresentam a seguinte diretriz normativa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMIERA- NOVAS JORNADAS DE TRABALHO [omissis] PARÁGRAFO QUARTO: Fica expressamente ajustado a possibilidade prorrogação de jornada de trabalho e a realização de horas extraordinárias em ambientes insalubres, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho, desde que realizada a entrega aos empregados de equipamentos de proteção pertinentes aos agentes insalubres, nos termos da Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Depreende-se dos instrumentos coletivos de trabalho que há possibilidade de o empregador prorrogar a jornada de trabalho do seu empregado, em ambiente insalubre, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho. Impende destacar que para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em validade de norma coletiva que autoriza a prorrogação de labor em atividade insalubre sem autorização ministerial. Todavia, o período imprescrito não abrange o período anterior à Reforma Trabalhista, pelo que não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre, em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Por esses fundamentos, a manutenção do julgado primevo é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. O Magistrado de origem fundamentou que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema de Repercussão Geral 1046, respaldou o negociado sobre o legislado, quando não se trata de direito indisponível, como é o caso da redução intervalar, mormente porque a regra se deu mediante negociação com o sindicato representante da classe. Assim, a previsão trazida no art. 611-A da CLT reforça o entendimento de que o legislador considerou que não se trata de direito indisponível a redução do intervalo intrajornada a 30 minutos, nos períodos e dias previstos, motivo pelo qual reputou válida a redução do intervalo intrajornada adotado pela empresa reclamada e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido. O autor almeja a reforma do julgado, sob o argumento de ser inválido o acordo coletivo de trabalho que autorizou a redução do intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que a previsão em instrumento coletivo de trabalho acerca da redução desse intervalo não detém validade, porque o inciso XXVI do art. 7º da CRFB não outorgou aos sindicatos profissionais e econômicos e às empresas a possibilidade de regulamentar questões tratadas por normas de ordem pública, conceito no qual se enquadram as normas atinentes à saúde e segurança do trabalhador, segundo entendimento firmado pelas Súmulas 68 e 81 do TRT 12 e Súmula nº 437 do TST. Requer seja a ré condenada ao pagamento de 1 (uma) hora por dia trabalhado, durante toda a contratualidade, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, na forma requerida na exordial. Pois bem. Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. Nego provimento. 4.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A decisão de primeiro grau, a respeito da matéria em epígrafe, determinou que os valores da condenação se limitam àqueles postulados na inicial, conforme tese já firmada pelo TRT da 12.ª Região em 19.07.2021 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000323-49.2020.5.12.0000 - TEMA 10). O autor se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na exordial, sustentando que a jurisprudência consolidada do TST (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) superou o IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, que fixou a Tese Jurídica nº 06 desta Corte Regional. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da parcial procedência dos pedidos, o Magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários ao advogado da parte contrária no percentual de 15% considerado os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791- A da CLT, a ser apurado em liquidação e, em face dos pedidos que não foram acolhidos (alíneas "b" e "c"), condenou a parte autora pagar os honorários de sucumbência à parte contrária, também no percentual de 15%, que, diante da pretensão, arbitrou em R$5.490,92, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões, o postulante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, requer seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, almeja a redução da verba sucumbencial. Uma vez mantida a sucumbência do autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, embora concedida à parte autora a gratuidade de justiça, tal fato, por si só, não a isenta da condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Importante ressaltar que a decisão proferida no julgamento da ADI 5766 não determinou a dispensa do pagamento da referida despesa processual em relação ao beneficiário da justiça gratuita, obstando apenas a dedução de valores obtidos por ele nesta ou em outra demanda, e reforçando o disposto no parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade da verba honorária sucumbencial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, proposta em agosto/17 pela Procuradoria Geral da República, teve por objeto, segundo extraio da petição inicial e da íntegra do acórdão já publicado, a declaração de inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (caput e § 4º do art. 790-B da CLT); "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (§ 4º do art. 791-A da CLT); e "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º do art. 844 da CLT)", todas acrescidas à CLT pela Lei nº 14.367/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O respectivo acórdão transitou em julgado em 04/08/2022, do qual se depreende que a inconstitucionalidade declarada não atinge a totalidade do caput e o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo considerado inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), mas constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigação de pagamento das custas judiciais pelo trabalhador que falta injustificadamente à audiência, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. Da respectiva fundamentação, assim, depreende-se que a inconstitucionalidade declarada naquele julgamento limita-se às expressões delimitadas no pedido daquela exordial. Destarte, os referidos dispositivos legais continuam vigentes, exceto quanto às expressões declaradas inconstitucionais, conforme os pedidos julgados procedentes na ADI 5.766. De todo o exposto, quanto aos honorários de sucumbência, conclui-se que, caso vencido parcial ou integralmente o beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará, em qualquer hipótese, sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, o credor somente poderá executar a parcela se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Ainda, entendo que não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade, durante o qual a parte reclamada poderá, como outrora referido, apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. No que se refere ao percentual de 15% fixado na sentença para os honorários, tendo em vista o teor do art. 791-A, da CLT, e observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço, além da natureza e a importância da causa, entendo razoável e proporcional o percentual fixado na origem, motivo pelo qual não há falar em redução de tal percentual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, no valor de R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 125/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIR FERNANDES

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 263177162

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA TONIATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-85.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalecem as conclusões periciais atinentes à insalubridade, uma vez que se trata de prova técnica legalmente necessária a demonstrar a existência da insalubridade no local de trabalho do empregado, cabendo ao empregador o ônus de infirmá-la, do qual não se desincumbiu a contento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000567-85.2024.5.12.0016, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, sendo recorrente: JACIR FERNANDES e recorrida: TUPY S/A. Inconformado com a sentença contida no ID. ed54ced, complementada pela resolutiva de embargos de declaração (ID. 4448644), de lavra do Exmo. Juiz Sérgio Massaroni, que julgou parcialmente procedentes os pedidos narrados na prefacial, recorre o autor a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. 3d399d5), requer a reforma do julgado no tocante ao adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, limitação aos valores da inicial e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 296cdbc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão de não haver outros elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, o Magistrado de origem deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante 146 dias, o qual fixou, para fins de cálculos, como sendo os primeiros do ano de 2020, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em 13.º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%. Pontuou não haver reflexos em aviso-prévio indenizado, já que não se refere o pagamento aos últimos 12 meses do contrato. Em razões recursais, o autor argumenta ter sido exposto a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, sem o devido registro de entregas de luvas adequadas para a proteção. Em abono a sua tese, invoca o laudo pericial confeccionado na ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016. Quanto ao agente físico ruído, afirma que nível aferido, a título de pressão sonora, está acima do limite exposto na NR-15, Anexo I. Acrescenta que o próprio fabricante do EPI CA 11882, por exemplo, admite na descrição do produto, que o mesmo apresenta um desvio de padrão que varia entre 5 à 8 dB dependendo da frequência do ruído, ao ponto de se concluir que resultado da NRRsf, possui mero valor indicativo e não um resultado real definitivo. Requer a observância do julgamento do ARE 664335/SC, o qual consolidou o entendimento de que deve servir de parâmetro para os demais julgados, no sentido de que o fornecimento de EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Assim, por derradeiro, afirma não haver como atribuir eficácia aos EPI's, ante a nocividade no ambiente de trabalho com exposição ao agente ruído excessivo, motivo pelo qual pugna pela adoção da tese fixada pelo STF no Tema n º. 555 (ARE 664.335/SC), de observância obrigatória, inclusive em face do contido nos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, pugna pela reforma do julgado. À detida análise. Por ocasião da perícia realizada no local de trabalho do autor (Id. 26d4eac), constatou o expert que no tocante ao agente ruído contínuo ou intermitente, obteve-se uma exposição de NEN 85,93 dB(A) para a jornada de 5h30min diárias já desconsiderando a pausa para a refeição, no ponto de maior pressão sonora de trabalho do Reclamante, resultando no limite de tolerância de 87,0 dB(A). O Nível de Exposição Normatizado (NEN) representa a leitura (dose) de toda a jornada, ou seja, no caso em tela, convertido o que é o Nível Médio (NM) representativo da exposição diária no Nível de Exposição Normatizado. Destacou o vistor que foram acostados aos autos os LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) 2015 e 2021, sob ID. 42e329c e seguinte, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, resultando na exposição habitual e permanente de 99,0 dB(A) no datado em 2015 e, para o 2021, válido a partir de 28/08/2021, 89,17 dB(A), consoante exemplificado no quadro abaixo, pressões sonoras corroboradas pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ID. a61b79a (fl. 953). Em consulta as fichas de entrega de EPI, acostada sob ID. d2782cd, houve a constatação de entrega de protetores auriculares com o C.A. (Certificado de Aprovação), 11882 (tipo plug) com poder de atenuação de 17 dB NRRsf (Noise Reduction Rate Subject Fit) e 27972 (tipo concha), com poder de atenuação de 20 dB NRRsf, válidos na data que foram entregues (fl. 954). Constou do laudo pericial que, consoante a metodologia ANSI 12.6 - 1997B (American National Standards Institute) para a atenuação do ruído, temos os seguintes resultados: Exposições pelos LTCAT - 99,0 e 89,17 dB(A) Exposição durante a diligência pericial - 85,93 dB(A) Protetores utilizados, tipo plug e concha, com respectivas atenuações de 17 e 20 dB NRRsf Considerando as pressões sonoras de 99,0 e 89,17 dB(A), resultam nas exposições entre 69,17 e 82,0 dB(A), atenuadas pelos protetores auriculares empregados em cada momento sem considerar a utilização em conjunto dos protetores que, segundo Elliott Berger, há uma atenuação de mais 5 dB(A) quando empregados desta forma, que resultaria nas exposições entre 64,17 e 74,0 dB(A) A vida útil média de protetor auricular tipo plug ou de inserção é de 1 a 2 meses podendo ser estendida até 6 meses conforme Boletim Técnico da 3M. O expert inferiu que pela ficha de entrega de EPI, considerando a vida útil máxima de 6 meses para o tipo plug, confirma-se que há lapso no registro de entrega com prazo de reposição superior aos estabelecido pelos quadros acima, considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal em 5 momentos, 15/09/2019, 06/10/2020, 05/09/2021, 18/03/2022 e em 30/09/2022, estando com a vida útil expirada em 21, 207, 52, 14 e 16 dias respectivamente além dos 180 dias e somente para a proteção do tipo plug (fl. 956). Destacou, outrossim, que o cálculo para os protetores do tipo concha, quadro abaixo, está baseado no recebimento anterior do protetor do mesmo tipo, mesma memória de cálculo empregada para o plug. A utilização sobreposta foi considerada no caso concreto e desta forma, ainda que ocorram lapsos na entrega da proteção tipo plug nos 5 momentos, para efeitos de enquadramento das atividades com insalubres, somente a proteção do tipo concha elidiria o referido agente, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro. Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. No tocante à avaliação qualitativa de outros agentes físicos, o perito judicial concluiu que não foram identificados outros agentes de natureza física que por sua intensidade, duração e frequência ou limite de tolerância permitam caracterizar as atividades como insalubres com fundamento no disposto na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A respeito dos agentes químicos, o laudo técnico apresentou as seguintes considerações (fls. 957-8): "[...] A partir de abril de 2019 trabalhava na macharia da blocos tendo como atividade diária e principal a preparação de máquinas incluindo a troca de ferramental tal como setup além de operar os equipamentos, normalmente a máquina Hansberg a qual produz os machos. Preparava de uma a duas vezes a máquina por turno, incluindo a troca de ferramental e setup com duração 30 a 60min, havendo contato dermal nas mãos visto que as luvas transpassavam o lubrificante, entretanto empregava o creme dermal, aplicando somente no início do turno, não reaplicando após a refeição "por falta de capricho", todavia não era obrigado pela Reclamada o uso deste. Já o Remotec era utilizado na operação normal, quando necessário, para remoção do resíduo do ferramental, aproximadamente 1 a 3 vezes por hora, espraiado, podendo também ser aplicado pelo colega, não havendo contato dermal no momento do uso nos últimos 2 anos pois havia cobrança de proteção específica, anteriormente usando com quaisquer luvas, sentindo a névoa quando passava o ar comprimido no ferramental. Já a aplicação do desmoldante acontece a cada ciclo, sentido a névoa deste no rosto. Confirma que havia exposição cutânea em todas as trocas de ferramental, substituindo as luvas posteriormente, não higienizando as mãos, podendo ocorrer no começo, meio ou fim da jornada. Confirma que acontece o setup a cada 3 turnos, mas realizava o Reclamante de 5 a 6 setups por semana. O contato com a graxa era raro, uma vez por semana. Semanalmente efetuava a limpeza da câmara de sopro da máquina, com duração de 2h havendo exposição dérmica com a graxa nas mãos, higienizando posteriormente. Como EPI utilizava capacete, óculos de proteção, [...]. Também utilizava luvas de malha, creme dermal e sapato de segurança. Assinava a ficha a cada recebimento além da biométrica quando implantada, fazendo uso, com fiscalização de uso, não havendo faltas, passando por treinamento de EPI. Usava uniforme de mangas cumpridas a partir de 2018." Constou do laudo que a reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando o datado em 2021 a presença dos agentes químicos formol (formaldeído), fenol e dimetilformamida em suspensão no ambiente, enquadráveis pelo Anexo XI em grau máximo os 2 primeiros e médio o último, todavia todos com concentrações abaixo dos limites de tolerância, apontados pelo quadro abaixo, para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, apresentando o formol valor-teto e absorvível pela derme o fenol, concentrações fidedignas ao PPP. Pontuou, outrossim, que o documento 2015 registra exposição ao agente químico amônia que possui limite de tolerância de 20ppm (partes por milhão) para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, enquadrado como insalubre em grau médio e ao agente químico trietilamina, que possui limite de tolerância de 20ppm, considerado como insalubre em grau máximo, entretanto, tanto a amônia como a trietilamina apresentaram concentrações não detectadas tal como no PPP, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro (fl. 959). Considerando o limite de tolerância, a possível absorção pela derme, quando houver, de alguns dos agentes ponderada a intensidade, o tempo de exposição e a frequência, o relato das partes e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XI, entendeu o perito que as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres(fl. 960). No tocante às poeiras e outros particulados, o vistor judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo por 146 dias. consoante seguintes fundamentos (fls. 960-3): A poeira respirável representa aquelas partículas que penetram nos pulmões e cujo tamanho é de até 10µm. O quadro abaixo apresenta o tamanho da partícula em função da percentagem de passagem pelo seletor (ciclone), isto é, aquela que penetra nos pulmões. Portanto, essa é a definição da fração respirável, devendo o ciclone (seletor) usado na avaliação obedecer a essas características. [...] A Reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando de forma habitual e permanente a presença de poeira respirável no datado em 2015 à concentração de 0,836mg/m3 , com limite de tolerância baseando em 0,427mg/m3 e de 0,435mg/m3 com limite de tolerância de 0,815mg/m3 no datado em 2021, somente esta abaixo do respectivo limite, fidedignas ao PPP. Dentre os respiradores existentes, há o PFF1 (Peça Facial Filtrante), caso em tela, recomendada pra poeiras e névoas, PFF2 recomendada para fumos e/ou toxidade desconhecida e PFF3, para particulados altamente tóxicos e/ou toxidade desconhecida. É importante destacar que os respiradores PFF2 e PFF3 também são eficientes para o caso concreto por serem recomendados para fumos e/ou particulados altamente tóxicos, ou seja, potencialmente mais danosos à saúde se comparada à exposição do obreiro. A vida útil de um respirador depende de vários fatores, como tipo de contaminante, sua concentração, frequência respiratória do usuário, umidade relativa do ambiente e da conservação do produto pelo usuário, devendo sempre ser avaliada pelo responsável sobre a determinação do uso do EPI. Este deve ser substituído sempre que se encontrar saturado (entupido), perfurado, rasgado ou com elástico solto ou rompido (quando assim elegível) ou quando o usuário perceber o cheiro ou gosto do contaminante, que indicam saturação do dispositivo. Durante a oitiva das partes, o Reclamante não relatou emprego da proteção respiratória. Pela ficha de entrega de EPI, representada pelo quadro acima, confirmase regularidade no registro de entrega considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, salvo em um momento, de 23/09/2019 a 10/07/2020, com troca em média a cada 2,8 dias ponderando as quantidades recebidas em cada momento conforme os registros apontam, ou seja, o tempo de saturação depende do uso e concentração de agentes no ambiente, não existindo um prazo específico como é o caso dos protetores auriculares, normalmente 6 meses para o do tipo plug, todavia, considerando experiências similares em centenas de feitos, este Perito arbitra a vida útil deste EPI em uma semana e levando em conta que no período informado acima há um lapso de 292 dias sem registros e que não há relatos de alterações das atividades nesta "janela", apresentou nocividade à saúde salvo 36 dias visto recebimento de 6 proteções respiratórias em 23/09/2019, totalizando 256 dias, mas observando o espelho do cartão ponto (ID. ef9fb23) não há registros 19/03/2020 a 07/07/2020 (110 dias) concluindo ausência laboral, excluindo dos 256 dias. Desse modo, considerando o limite de tolerância, o relato das partes, o registro de entrega de EPI, a fiscalização, observações in loco e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XII, as atividades exercidas pelo Reclamante são insalubres em grau máximo por 146 dias. Quanto à análise dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, outros agentes químicos e biológicos, não identificou qualquer exposição do trabalhador a agente deletério. Feitas essas considerações, o expert exarou o seguinte parecer técnico: "As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo Reclamante na sede da Reclamada, pelo prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, caracterizam-se como não nocivas à saúde quanto aos riscos físicos, CLASSIFICANDO-SE COMO NÃO INSALUBRES, de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo I e como nocivas à saúde quanto aos riscos químicos, CLASSIFICANDO-SE COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (subitem 4.1.2.1.1.1.1), de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexos XI, XII e XIII, apontados pelo item 4 deste documento(fls. 968-9) Vale registrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme regra inserta no art. 479 do CPC. Contudo, a sua desconstituição necessita de elementos robustos a infirmarem as suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Em que pesem as alegações do reclamante, não produziu prova de mesma envergadura técnica capaz de desconstituir as conclusões periciais. Ressalto que, havendo nos autos laudo pericial produzido especificamente para a função e circunstâncias pessoais do autor, mostra-se desnecessário perquirir acerca de conclusões de outros peritos. Destarte, diante da peculiaridade que permeia cada laudo confeccionado, não há como aplicar ou prevalecer a confecção de prova pericial apresentada nos autos ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016, como pretende o obreiro. Ademais, sob prisma analítico da litiscontestatio, é possível concluir, ao compulsar os autos, que a vistoria judicial invocada pelo recorrente em outro feito avilta o princípio basilar constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto sequer integrou a tese postulatória, consistindo em inovação recursal e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, por inovatória a tese alegada. Não se pode olvidar que a efetiva prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a tais parâmetros. Portanto, não há qualquer reparo ou desconstituição da prova técnica, pelo que deve prevalecer a ausência de insalubridade por exposição a ruído, diante do uso de EPI que elidiu o agente deletério. No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição de arestos do TST, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. Em razão de potencial contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região por meio do qual se deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "no caso, quanto ao agente ruído, o laudo pericial aponta que houve a disponibilidade adequada de EPIs para elidir a exposição ao agente de risco ruído, pois o prazo recomendado para troca do protetor auricular foi observado pela ré, e, assim, concluiu o perito que o autor laborou em ambiente salubre em relação ao referido agente de risco". Pontuou que "a ré procedeu a troca dos protetores 'antes' do prazo recomendado pelos fabricantes (24 meses), logo, tenho que eram aptos a elidir o ruído adequadamente, motivo pelo qual votei para negar provimento ao recurso". Asseverou, no entanto, que "por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do processo ARE 664335/SC, da Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux. Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n.º 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 4. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-85-82.2022.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível violação do artigo 191, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a constatação, por laudo pericial, da eliminação do ruído pelo fornecimento e uso de EPIs (protetores auriculares) não é suficiente para exclusão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Assim, estendeu a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para todo o período imprescrito, inclusive nos períodos em que houve prova do fornecimento e uso do EPI. Para tanto, baseou-se no julgamento proferido pelo STF no ARE 664.335/SC. Consignou que "Já no que diz respeito ao agente ruído, entendo que mesmo no período em que comprovado o fornecimento de EPI o adicional de insalubridade é devido. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI (que apenas atenua e não neutraliza os efeitos), detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva.". 2. Contudo, o artigo 191, II, da CLT prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. A Súmula 80 do TST, por sua vez, prevê que a eliminação da insalubridade, mediante o fornecimento de EPIs, exclui a percepção do respectivo adicional. 3. A conclusão do laudo pericial, no sentido de que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80/TST, que não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Isso porque a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata apenas a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nos períodos em que comprovado o fornecimento e uso de EPI, violou o artigo 191, II, da CLT. Transcendência política caracterizada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-RRAg-119-61.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deferiu o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, diante da conclusão pericial de que o autor esteve exposto a calor excessivo (gasto calórico) durante o exercício de suas atividades. Pontuou para tanto que " o perito nomeado nos autos manifestou-se mantendo a sua conclusão quanto à atividade moderada, por operar duas máquinas simultaneamente, embora próximas uma da outra, conforme os esclarecimentos anexados ao ID e604284, marcador 66: o Autor cuidava de 2 máquinas, e em todos os pontos avaliados havia a constante movimentação caracterizando uma atividade moderada, inclusive ao monitoramento realizado junto ao painel ". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que as provas dos autos demonstraram que as atividades do reclamante são de natureza leve . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 191, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, entendeu que ainda que haja o fornecimento de EPI , tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual.Ocorre que esta Turma, no processo nº TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificada em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-560-89.2021.5.12.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Em idêntica diretriz perfilhada, se manifesta esta Turma Julgadora: (omissis) Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335, citada pelo recorrente, pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555) e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este Colegiado nos julgamentos dos processos RO 0000999-77.2015.5.12.0030, da lavra da Exma. Des. Lília Leonor Abreu, e RO 0000979-58.2016.5.12.0028, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi.TRT12 - RORSum - 0000053-93.2023.5.12.0008, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 08/08/2023). Quanto à alegada exposição a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, tenho que o parecer exarado pelo vistor judicial deve ser mantido, porquanto analisado de forma pormenorizada e minuciosa. Assim, a prova pericial realizada constatou que as atividades exercidas pelo autor são insalubres em grau máximo por 146 dias, e, em que pese impugnada, não logrou êxito, o recorrente, em desconstituir as conclusões técnicas, pelo que merece ser acolhida. Diante do exposto, mantenho incólume o pronunciamento cognitivo. Nada a reformar, portanto. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Juízo sentenciante fundamentou que a previsão trazida no art. 74, §4.º, da CLT pela Lei n.º 13.467 /2017 reforça o entendimento de que o legislador considerou que não são de direito indisponível a forma de marcação do horário de trabalho, e, consequente, a sua previsão por meio de acordo coletivo, mesmo porque não previsto constitucionalmente. Concluiu que a jornada trabalhada pelo reclamante observava o regime de compensação autorizado pelos Acordos Coletivos de Trabalho, bem como das convenções coletivas juntadas. Quanto ao fundamento baseado no trabalho em ambiente insalubre, no período da vigência das CCTs 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 (a partir de 01.04.2018), não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre (cláusula 12.º, § 4.º / 31ª § 4º), em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Assim, entendeu que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. Outrossim, menciona que regime de compensação é incompatível com a atividade insalubre, não sendo possível a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas, pois necessita de autorização específica. Em arremate aduz inexistir possibilidade de flexibilizar tal norma legal, inclusive por meio de acordo ou convenção coletiva. Por essa razão, requer seja declarado inválido o regime compensatório adotado pela ré, em virtude da atividade insalubre, motivo pelo qual pugna pela condenação da empregadora ao pagamento de todas as horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (pelo critério mais benéfico ao Autor), acrescidas dos adicionais convencionais ou, subsidiariamente, os legais de 50%, com fundamento no art. 7º, XIII, CF, de todo o período contratual, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, de acordo com o art. 7º alínea "a" da Lei 605/1949 e, com estes, sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3, e, FGTS + 40%. À percuciente análise. Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Quanto ao pedido de declaração de invalidade do regime de compensação pelo labor em ambiente insalubre, a decisão de origem também não comporta reparos A tese firmada pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633 com repercussão geral (Tema 1046) determinou que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Destaques adicionados). Apesar de nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 85, VI da CLT, ser inválido acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção e autorização do MTE, tal exigência passou a ser dispensada pelo art. 611-A da CLT, vigente a partir de 11-11-2017, que permitiu a fixação por normas coletivas de prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre dispensando a autorização do MTE. No caso em tela,as convenções coletivas juntadas aos autos (CCT 2018-2019 - ID. 9de9281; CCT 2019-2020 - ID. 297e804; CCT 2020-2021 - ID. d296341; CCT 2022-2023 - ID. 6c3de09), a respeito da matéria, apresentam a seguinte diretriz normativa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMIERA- NOVAS JORNADAS DE TRABALHO [omissis] PARÁGRAFO QUARTO: Fica expressamente ajustado a possibilidade prorrogação de jornada de trabalho e a realização de horas extraordinárias em ambientes insalubres, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho, desde que realizada a entrega aos empregados de equipamentos de proteção pertinentes aos agentes insalubres, nos termos da Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Depreende-se dos instrumentos coletivos de trabalho que há possibilidade de o empregador prorrogar a jornada de trabalho do seu empregado, em ambiente insalubre, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho. Impende destacar que para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em validade de norma coletiva que autoriza a prorrogação de labor em atividade insalubre sem autorização ministerial. Todavia, o período imprescrito não abrange o período anterior à Reforma Trabalhista, pelo que não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre, em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Por esses fundamentos, a manutenção do julgado primevo é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. O Magistrado de origem fundamentou que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema de Repercussão Geral 1046, respaldou o negociado sobre o legislado, quando não se trata de direito indisponível, como é o caso da redução intervalar, mormente porque a regra se deu mediante negociação com o sindicato representante da classe. Assim, a previsão trazida no art. 611-A da CLT reforça o entendimento de que o legislador considerou que não se trata de direito indisponível a redução do intervalo intrajornada a 30 minutos, nos períodos e dias previstos, motivo pelo qual reputou válida a redução do intervalo intrajornada adotado pela empresa reclamada e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido. O autor almeja a reforma do julgado, sob o argumento de ser inválido o acordo coletivo de trabalho que autorizou a redução do intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que a previsão em instrumento coletivo de trabalho acerca da redução desse intervalo não detém validade, porque o inciso XXVI do art. 7º da CRFB não outorgou aos sindicatos profissionais e econômicos e às empresas a possibilidade de regulamentar questões tratadas por normas de ordem pública, conceito no qual se enquadram as normas atinentes à saúde e segurança do trabalhador, segundo entendimento firmado pelas Súmulas 68 e 81 do TRT 12 e Súmula nº 437 do TST. Requer seja a ré condenada ao pagamento de 1 (uma) hora por dia trabalhado, durante toda a contratualidade, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, na forma requerida na exordial. Pois bem. Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. Nego provimento. 4.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A decisão de primeiro grau, a respeito da matéria em epígrafe, determinou que os valores da condenação se limitam àqueles postulados na inicial, conforme tese já firmada pelo TRT da 12.ª Região em 19.07.2021 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000323-49.2020.5.12.0000 - TEMA 10). O autor se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na exordial, sustentando que a jurisprudência consolidada do TST (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) superou o IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, que fixou a Tese Jurídica nº 06 desta Corte Regional. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da parcial procedência dos pedidos, o Magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários ao advogado da parte contrária no percentual de 15% considerado os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791- A da CLT, a ser apurado em liquidação e, em face dos pedidos que não foram acolhidos (alíneas "b" e "c"), condenou a parte autora pagar os honorários de sucumbência à parte contrária, também no percentual de 15%, que, diante da pretensão, arbitrou em R$5.490,92, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões, o postulante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, requer seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, almeja a redução da verba sucumbencial. Uma vez mantida a sucumbência do autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, embora concedida à parte autora a gratuidade de justiça, tal fato, por si só, não a isenta da condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Importante ressaltar que a decisão proferida no julgamento da ADI 5766 não determinou a dispensa do pagamento da referida despesa processual em relação ao beneficiário da justiça gratuita, obstando apenas a dedução de valores obtidos por ele nesta ou em outra demanda, e reforçando o disposto no parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade da verba honorária sucumbencial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, proposta em agosto/17 pela Procuradoria Geral da República, teve por objeto, segundo extraio da petição inicial e da íntegra do acórdão já publicado, a declaração de inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (caput e § 4º do art. 790-B da CLT); "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (§ 4º do art. 791-A da CLT); e "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º do art. 844 da CLT)", todas acrescidas à CLT pela Lei nº 14.367/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O respectivo acórdão transitou em julgado em 04/08/2022, do qual se depreende que a inconstitucionalidade declarada não atinge a totalidade do caput e o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo considerado inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), mas constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigação de pagamento das custas judiciais pelo trabalhador que falta injustificadamente à audiência, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. Da respectiva fundamentação, assim, depreende-se que a inconstitucionalidade declarada naquele julgamento limita-se às expressões delimitadas no pedido daquela exordial. Destarte, os referidos dispositivos legais continuam vigentes, exceto quanto às expressões declaradas inconstitucionais, conforme os pedidos julgados procedentes na ADI 5.766. De todo o exposto, quanto aos honorários de sucumbência, conclui-se que, caso vencido parcial ou integralmente o beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará, em qualquer hipótese, sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, o credor somente poderá executar a parcela se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Ainda, entendo que não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade, durante o qual a parte reclamada poderá, como outrora referido, apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. No que se refere ao percentual de 15% fixado na sentença para os honorários, tendo em vista o teor do art. 791-A, da CLT, e observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço, além da natureza e a importância da causa, entendo razoável e proporcional o percentual fixado na origem, motivo pelo qual não há falar em redução de tal percentual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, no valor de R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 125/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Processo nº 0035134-85.2024.8.27.2729

ID: 320563824

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035134-85.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FÁBIO BEZERRA DE ARAÚJO LUCAS SPAFFORD ALMEIDA MACHADO WESLEY CABRAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS COELHO CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CUSTÓDIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0035134-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS SPAFFORD ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) ADVOGADO(A) : RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843) A… Procedimento Comum Cível Nº 0035134-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS SPAFFORD ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) ADVOGADO(A) : RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843) AUTOR : FÁBIO BEZERRA DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) ADVOGADO(A) : RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843) AUTOR : WESLEY CABRAL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) ADVOGADO(A) : RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESLEY CABRAL DE ALMEIDA E OUTROS em face da sentença proferida no evento 72. Aduziram os embargantes, em breve síntese, que a sentença foi omissa e contraditória, ao argumento de que os efeitos da promoção devem retroagir à 18/12/2020 e que o julgado utilizado na sentença atacada não guarda similaridade com o caso dos autos, pois não houve pedido de revisão do ato que negou a promoção, mas sim pedido de reconsideração. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Instada, a parte embargada pontuou que não houve omissão ou contradição na sentença embargada ( evento 86 ). É o breve relatório. Decido. Recebo o recurso de Embargos Declaratórios, pois próprio e tempestivo. Passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração . Os embargos de declaração são destinados a obter o esclarecimento da sentença/decisão nas hipóteses de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como para correção de erro material, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em que pese o entendimento da(o)(s) embargante(s), não se verifica, a meu ver, na decisão embargada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1022, I, II e III, do CPC. Ao contrário do que afirmado pela parte embargante, a decisão embargada não padece de omissão/contradição alguma, pois este juiz sentenciante, fundamentadamente, reconheceu que a promoção deveria retroagir a 30 (trinta) dias contados do pedido de revisão/reconsideração, invocando, para tanto, precedente do nosso Tribunal em caso similar, vejamos: Cinge-se a controvérsia em estabelecer se os requerentes fazem jus à promoção por bravura retroativa à data do reconhecimento administrativo (30/10/2020) ou, alternativamente, à data do trigésimo dia da instauração da sindicância (18/12/2020). O pleito autoral é procedente em parte . Explico: A promoção por ato de bravura é um reconhecimento formal concedido a um indivíduo, geralmente em instituições militares ou policiais, em razão de ações excepcionais que vão além do cumprimento normal de suas funções. Esses atos envolvem, frequentemente, situações de alto risco ou coragem extrema, ocasião que o profissional demonstra heroísmo, dedicação ou habilidades excepcionais ao lidar com uma situação difícil ou perigosa. Para que essa promoção seja concedida, é necessário que a bravura seja comprovada, geralmente por meio de uma sindicância ou investigação formal, a fim de garantir que o ato tenha sido de fato extraordinário. A promoção na carreira da Polícia Militar do Estado do Tocantins está regulamentada pela Lei 2.575/2012, a qual estabelece o seguinte: Art. 21. São critérios de promoção: I - a antiguidade; II - o merecimento; III - a escolha; IV - a bravura; V - post-mortem; VI - o tempo de contribuição; VII - a invalidez permanente. A promoção por ato de bravura, tal como ponderado pelo requerido, é ato administrativo complexo formado pela manifestação de vontades, independentes e discricionárias, de órgãos diversos. Em obediência a norma legal acima citada, o ato de bravura deve ser demonstrado por meio de sindicância, vejamos: Art. 49. Comprova-se o ato de bravura em sindicância instaurada para esse fim , a requerimento do próprio interessado ou de quem tenha tomado conhecimento do fato. §1º O ato a que se refere este artigo só se aprecia uma vez. §2º Decai em um ano da ocorrência do fato o direito de requerer promoção por bravura. Sobre a sindicância, o artigo 51 da Lei Estadual n. 2.578/2012, dispõe, in verbis : Art. 51. A sindicância é o processo administrativo pelo qual a Administração Militar apura as transgressões disciplinares do militar, impondo-lhe penalidades, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Procede-se, igualmente, por sindicância a apuração , de natureza investigatória, dos elementos de convicção para a promoção post-mortem, bravura , exceto a hipótese prevista no art. 85, VII desta Lei Art. 53. A conclusão da sindicância dá-se em trinta dias da publicação da portaria instauradora em boletim orgânico da Corporação . Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo pode ser prorrogado por vinte dias, a critério da autoridade competente . Diante da norma legal acima, firmou-se entendimento no nosso Tribunal, em raciocínio equânime construído em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, de que deve se observar o prazo limite de 30 dias para a finalização do processo administrativo, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Estadual n. 2.578, de 2012. Ou seja, ainda que não finalizada a sindicância no referido prazo, a promoção será devida a partir do trigésimo dia posterior ao protocolo, vejamos: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DO TERMO DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Padece de amparo legal a pretensão de fruição do direito de promoção a partir da formulação do pedido administrativo. 1.2 Em raciocínio equânime construído em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, impõe-se o acolhimento do pedido a partir do prazo limite de 30 dias para a finalização do processo administrativo, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Estadual n. 2.578, de 2012. (TJTO , Apelação Cível, 0000567-46.2023.8.27.2702, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/10/2023, juntado aos autos em 24/10/2023 19:08:44) Utilizando a mesma compreensão, havendo pedido de revisão de ato administrativo , como in casu , o ato de promoção deve obedecer o trigésimo dia do protocolo da revisão/recurso/pedido de reconsideração da decisão que negou o pedido . Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A promoção por ato de bravura é concedida aos atos que ultrapassem os limites normais do cumprimento de seu dever, haja vista que o risco é inerente à atividade em si, além de ser concedida mediante comprovação apurada em sindicância (art. 25 da Lei Estadual nº 2.575/2012). 2. Padece de amparo legal a pretensão de fruição do direito de promoção a partir da formulação do pedido administrativo. 3. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, impõe-se o acolhimento do pedido a partir do prazo limite de 30 dias para a finalização do processo administrativo, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Estadual n. 2.578, de 2012. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se, em parte, a sentença, somente para estabelecer a data de 30/3/2022 como termo inicial para incidência dos efeitos legais atinentes à promoção de bravura, concedida administrativamente, ao autor/apelado, por meio da Portaria n° 069/2023/DGP SAMP, data em que deveria ter sido finalizado o exame do pedido de revisão administrativa. (TJTO , Apelação Cível, 0000984-96.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 22/02/2024 19:13:57) (grifo nosso) No caso dos autos, depois de instruído o processo, sobreveio decisão da comissão de promoção pelo indeferimento do pedido . Insatisfeitos, no dia 16 de junho de 2023 , os autores apresentaram pedido de reconsideração, um verdadeiro pedido de revisão da decisão anterior, oportunidade que a Comissão de Promoção de Praças, aos 27 de setembro de 2023 , decidiu pelo seu deferimento, conforme Ata n° 419 da Reunião de Comissão de Promoção de Praças. Logo, ao visualizar que o pedido de revisão do ato administrativo foi formulado em 16/06/2023 , o qual deveria ser ultimado em até 30 dias, consoante o regramento acima, deverá a concessão da promoção por ato de bravura retroagir ao trigésimo dia contado do aludido pedido, qual seja, 17/07/2023 . Outrossim, consoante firme orientação jurisprudencial do STJ 1 , o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso. É nítida a intenção da(o)(s) embargante(s) em ver rediscutida a matéria suficientemente analisada. Se as alegações de obscuridade, omissão e contradição buscam tão somente rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, porque, na verdade, os defeitos não se verificaram, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos. (TJ-PE - ED: 3767784 PE, Relator: Eudes dos Prazeres França, Data de Julgamento: 01/12/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/01/2016) O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão ou obscuridade, não se justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Logo, os presentes embargos merecem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém, no mérito, REJEITO-OS , pois não há qualquer retoque a ser feito na sentença embargada, devendo o julgado ser mantido incólume pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016

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Antonia Leila Carvalho Dos Santos e outros x Paggo Administradora De Credito Ltda e outros

ID: 257698267

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-37.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA CREUZA DE JESUS SILVA ELIZETE DOS SANTOS SILVA FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE JOSE CLEONE NOBRE JOSE LUCIDIO DA COSTA LUZIA CARVALHO SOUSA MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA TELEMAR NORTE LESTE SA TNL PCS S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA, VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SA, PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, TNL PCS S/A SENTENÇA Vistos, Processando-se pelo rito comum e com gratuidade de justiça. FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA e VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE SA (OI EM RECUOPERAÇÃO JUDICIAL), PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA e COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, também qualificado. Informam que, durante o ano de 2008, a empresa de telefonia móvel promoveu propaganda em massa com a oferta de quem realizasse compras no valor de R$ 30,00 (trinta reais) no antigo Supermercado Fortal (hoje Supermercado Mãe do Rio), ganharia um aparelho celular da marca Samsung e uma linha telefônica gratuitamente. Ocorreu que, logo após realizarem compras, eram abordados por representantes da Telemar para entregar seus documentos para o cadastro e então eram surpreendidos com a exigência de pagar mais R$ 10,00 e assinar um contrato, cujas cláusulas não eram lidas pelo funcionário da empresa de telefonia, mas explicava que estavam contratando plano pós-pago pelo valor mensal de R$ 12,90, o qual oferecia 600 minutos para números da OI e mais 60 minutos para outras operadoras de telefonia. Afirma terem lhes prometido que, após 10 meses, o plano seria convertido para pré-pago, coisa que nunca ocorreu, somando-se ao fato de terem sido cobrados em R$ 17,90 pelo plano contratado e não aqueles R$ 12,90 prometido, assim como, realizar as cobranças por fatura de cartão de crédito não solicitado e mais 10 parcelas de R$ 30,00 pelo aparelho celular fornecido. Por fim, foram inscritos nos cadastros de proteção ao crédito pelas faturas abusivas emitidas. Requereram a inversão do ônus da prova, a condenação da Reclamada a pagar indenização a título de danos materiais e morais e os benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Recebida a inicial em 28/09/2010 (ID 72387654), determinando-se a citação. Citação da TNL PCS S/A em 15/07/2011 (ID 72387654 – pág. 13). Juntada do mandado de Citação da Telemar 22/08/2011 (mesmo ID – pág. 14), que apresentou contestação tempestivamente em 06/09/2011 (mesmo ID – pág. 22), denunciando a lide o Supermercado Mãe do Rio e alegando o desconhecimento de qualquer propaganda ou promoção nesse Município, não ocorrendo qualquer ato ilícito passível de indenização, e a legalidade das cobranças e negativações. Pugna pela improcedência sem juntar documentos sobre a relação jurídica. Paggo Administradora de Crédito LTDA. apresentou contestação em 06/09/2011 (ID 72387658 – pág. 17), com os mesmos fundamentos da defesa da Telemar. Não junta documentos sobre a relação jurídica. Réplica remissiva em 19/10/2012 (ID 72387661). Citação do Supermercado Mãe do Rio em 06/05/2014 (ID 72387662), apresentando contestação em 26/05/2014 (mesmo ID – pág. 12), confirmando o fornecimento de espaço em sua unidade para montagem de quiosque da empresa de telefonia e a comercialização dos serviços o que geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento. Alegando, ainda, sua ilegitimidade passiva por não ser parte na relação jurídica e não ter praticado qualquer ato ilícito gerador de indenização, pugnando pela improcedência. Réplica remissiva em 23/03/2015 (ID 72387664). Realizada audiência de conciliação em 08/09/2015 (ID 72387665), não se celebrou acordo. Realizada audiência de instrução em 17/08/2016 (ID 72387666). Apresentadas alegações finais (ID 72387666 Chamado o feito a ordem para inverter o ônus da prova e conceder prazo para juntada de provas (ID 72387668). Vista ao RMP como fiscal por se tratar de ação coletiva. Parecer ministerial favorável ID 72387668. RELATEI O ESSENCIAL. DECIDO. As preliminares suscitadas se imiscuem ao mérito, rejeitando-as. As empresas reclamadas Telemar e Paggo Administradora apresentaram contestação, todavia, não juntaram quaisquer documentos comprobatórios da relação jurídica discutida nem formulou justificativa para tanto, conquanto tenham sido devidamente intimadas da inversão da prova em razão do reconhecimento da relação de consumo a posterior. Com efeito, o consumidor, não raras vezes, está sujeito a uma má prestação de serviços, sendo que os prestadores têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. Isto quer dizer que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados na prestação dos seus serviços perante o consumidor será presumida em razão do dever de qualidade, adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que até pessoas jurídicas possam ser protegidas pelas suas normas, sendo a pedra de toque de sua aplicação o princípio da vulnerabilidade, quiçá a pessoa física que pouco entende dos procedimentos financeiros adotados pelas requeridas. O reconhecimento da relação de consumo é a medida correta a ser adotada, uma vez presente a vulnerabilidade jurídica frente às grandes pessoas jurídicas do polo passivo, incorrendo na imposição da inversão do ônus da prova. Ainda que uma relação seja regida pela legislação consumerista, cabe ao consumidor a mínima comprovação de que pode imputar-se ao fornecedor a responsabilidade pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, passaria este a fazer prova em contrário. É o caso, pois foram juntadas faturas da empresa de telefonia com o registros dos valores a maior pelos supostos planos pós-pago contratados e a inclusão não autorizada de valor pelo aparelho celular; faturas de cartão de crédito da Paggo com cobrança dos mesmos valores das faturas do telefone móvel e; em alguns casos, os registros de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito. Registre-se que a reclamada Supermercado Mãe do Rio confessou ter permitido a comercialização dos serviços e produtos no interior de sua loja com objetivo puramente comercial (“geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento”), ou seja, aproveitando-se dos atos ilícitos praticados pelos demais reclamados. Nesse sentido, vislumbro que a atuação das reclamadas incorreu na prática denominada “venda casada”, a qual consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço (telefonia móvel) a outro (aquisição de aparelho celular e contratação de cartão de crédito), que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade, sendo que o Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva. Vejamos a jurisprudência do E. STJ: “(...) III. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho adicional. Ademais, a empresa não pode impor a contratação de um serviço adicional sem a possibilidade de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, situação vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Logo, há violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor, devendo ser ressarcida à autora os valores indevidamente cobrados e pagos a título de locação de equipamento opcional.” (grifamos) Acórdão 1231373, 07140691520198070016, Relator Designado: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 4/3/2020. Nos termos do art. 371 do NCPC, compete ao juiz apreciar a prova constante dos autos, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado e indicar as razões do seu convencimento. Desta forma, ao proferir esta decisão, apresento uma valoração discursiva da prova, justificando meu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolho ou rejeito cada elemento do conjunto probatório. É cediço que, sendo as empresas demandadas responsáveis objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo axiológico entre este e a conduta do agente. De início, registra-se que o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática da denominada “venda casada”: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) Em linhas gerais, tal situação configura-se quando o consumidor se vê obrigado a adquirir produto/serviço simultâneo ao originalmente pretendido, tolhendo o seu poder de escolha (art. 6º, II, do CDC), e foi exatamente o que aconteceu neste feito, vez que a aquisição do aparelho celular foi condicionada à contratação do plano de telefonia móvel pós pago por valor diferente e maior do ofertado e a contratação não sabida de cartão de crédito para o pagamento das faturas. A responsabilidade civil encontra-se no rompimento do equilíbrio patrimonial provocado por um dano, ou seja, é o dever contraído pela parte que provocou o dano a outrem ante a inobservância de uma das obrigações que estabelecem um contrato, de indenizar a parte afetada pelo dano ocorrido trazendo o patrimônio agredido ao estado inicial, compensar a dor sofrida injustamente ou restituição de valores com ou sem indenização (perdas e danos) a depender do caso concreto. Em suma, ante ao que foi exposto neste artigo, se conclui que o fornecedor de produtos ou serviços (Telemar Norte Leste e hoje Oi S/A em recuperação judicial, Paggo Administradora e Supermercado Mãe do Rio) responderia objetivamente, independente de culpa, pela reparação de danos gerados por produtos ou serviços (venda casada e cobrança indevida), todavia, Em sede de responsabilidade civil objetiva, deve ser comprovada a existência dos elementos: I) conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) nexo causal entre conduta e dano. Consigna-se que o Supermercado Mãe do Rio não participou diretamente das relações jurídicas discutidas, mas se aproveitou da prática de atos ilícitos das demais reclamadas, em especial, porque não desmentiu que a oferta só era oferecida par quem comprasse um valor x em seu estabelecimento, o que gerou aumento de receita. Alguns reclamantes trouxeram aos autos prova material dos danos morais sofridos como a inscrição do CPF no SPC/SERASA, ocasionando ofensa à honra. Restou, portanto, evidenciado que a venda casada e as cobranças indevidas na prestação dos serviços das rés gerou dano moral aos autores, não podendo esses fatos serem caracterizados como mero dissabor da vida cotidiana e sim abalos profundos da sua honra subjetiva, sobretudo, os que comprovaram a negativação do CPF. Danos morais caracterizados, a fixação da indenização deve atender ao caráter punitivo/pedagógico, no que respeita aos Reclamados, a fim de desestimular novas condutas ilícitas ou negligentes, e compensatório, no que respeita ao Reclamante, visando recompor seu patrimônio moral desgastado em decorrência do evento. Quanto ao dano moral coletivo, entendo cabível à espécie, dada a natureza e a forma como praticada, além de funcionar como inibidor de iguais situações. Sobre o tema, destaco trecho de um julgado do STJ, que se amolda ao caso em análise: RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.955 - MG (2012/0171787-7) (...) 8. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial Superior Tribunal de Justiça de uma pessoa. 9. Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública . Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1440847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; REsp 1197654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 08/03/2012. 10. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 11. A prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que oferece ao consumidor produto com significativas vantagens - no caso, o comércio de linha telefônica com valores mais interessantes do que a de seus concorrentes - e de outro, impõe-lhe a obrigação de aquisição de um aparelho telefônico por ela comercializado, realiza prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. 12. Afastar, da espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor.13. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014) Fixo os danos morais pela venda casada e cobrança indevida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Oi S/A e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Fixo os danos morais pelos cartões de crédito não solicitados e negativação do CPF aos que comprovaram tal fato em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Paggo Adminstradora e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Em ambas as condenações em danos morais, o Supermercado Mãe do Rio responde solidariamente. O pagamento indevido abre brecha para a repetição de indébito em sua forma simples, há, porém, a previsão do pagamento em dobro que está previsto tanto no art. 940 do Código Civil quanto no art. 42, § único do CDC: Art. 42. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No direito consumerista, para que se caracterize o direito de repetir em dobro, não basta a simples cobrança, mas o efetivo pagamento, pelo consumidor, daquilo que foi cobrado indevidamente. Assim, conclui-se que, para incidência do direito de repetir em dobro, faz-se necessária a cumulação de cobrança indevida com o efetivo pagamento. É o caso dos autos. A presente sentença se encontra devidamente fundamentada, conforme disciplina o art. 489 do NCPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar em danos patrimoniais para restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreram (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ); b) Condenar em danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização, na forma como determinada acima; c) Condenar o requerido em Custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, sobretudo pelo tempo de tramitação do feito; d) O supermercado Mãe do Rio responderá solidariamente pelas condenações em danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Mãe do Rio-PA., datado conforme sistema. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito fcan

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