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Brf S.A. x Brf S.A.

ID: 258261832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-54.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSELI ISABEL PAZZETTO

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELANTE), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 888.162.309-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIA MOYSES FAUGERES - CPF: 159.738.148-90 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO ANTONIO ORSATO - CPF: 356.481.390-04 (TERCEIRO INTERESSADO), HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 472.238.200-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DE ANDRADE FARIA - CPF: 271.782.078-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES - CPF: 058.787.588-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMON CHENG - CPF: 247.440.948-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES - CPF: 008.585.487-55 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO DA BRF S.A. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por BRF S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086 opostos pelo contribuinte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC. A primeira recorrente BRF S.A., em recurso de apelação sustenta que: · A sentença deve ser declarada nula, pois julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas periciais, o que acabou por impedir a parte ora recorrente demonstrasse a ilegalidade no lançamento dos créditos cobrados na execução, cerceando o seu direito de defesa. · Os créditos inscritos na CDA executada são de ICMS, cujo lançamento ocorre por homologação, de modo que, para o computo da decadência se aplica a sistemática do art. 150, §4º, do CTN. · Entre a ocorrência do fato gerador e a data da notificação de lançamento do crédito transcorreu mais de 5 (cinco) anos, estando, dessa forma, alcançado pela decadência. · A mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fim de exportação não configura fato gerador do ICMS. · Não pode haver cobrança de imposto estadual sobre operação de exportação que se concretizou, pois se encontra acobertada pela imunidade tributária. · É indevida a imposição de condições e o cumprimento e obrigações acessórias para a fruição do direito à imunidade do ICMS sobre operações de exportação. · As provas apresentadas nos autos demonstram a efetiva exportação das mercadorias descritas nos documentos fiscais que ensejaram na aplicação o auto de infração, de modo que seria ilegal a cobrança do imposto. · Na aplicação dos honorários sucumbenciais, deve ser aplicado os percentuais observando cada grau de escalonamento, conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para cassar a sentença objurgada ou, subsidiariamente, julgar procedentes o pedido formulado na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Cada parte saiu vencedora e vencida na demanda, de modo que deve ser aplicado a sucumbência recíproca e proporcional prevista no art. 86, caput, do CPC. · Em virtude do elevado valor do proveito econômico os honorários fixados em favor da parte embargante devem ser fixados de forma equitativa. · Necessidade de sobrestamento do feito até decisão final do tema 1255/STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de recíproca e proporcional nos termos do art. 86, caput, do CPC ou, subsidiariamente requer que os honorários em favor da parte adversa sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos que o Apelado ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1000492-30.2020.8.11.0086, em desfavor de BRF S.A. e outros, visando o recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA nº 20191271060, decorrente da ausência de recolhimento de ICMS por falta de comprovação de exportação. O Apelante, em defesa, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086, alegando em síntese: a) nulidade da CDA; b) ilegitimidade passiva dos corresponsáveis; c) decadência dos créditos constituídos por meio do AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA N° 833214/76/68/2011 e inscritos na CDA nº 20191271060; d) ilegalidade da cobrança de ICMS relativo à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação de exportação, as quais teriam se concretiza; f) a atualização da CDA deve ser realizada pelo índice SELIC. O ESTADO DE MATO GROSSO ao ser intimado acerca da oposição dos embargos do devedor, concordou com os pedidos de exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal e com a modificação dos índices de atualização do crédito. No curso dos embargos do devedor, a parte embargante requereu a produção de provas periciais para demonstra que o ICMS cobrado na execução fiscal se refere a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular para formação de lote para exportação e a operação de remessa para o exterior se concretizou. O Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de perícia técnica, julgou antecipadamente a lide, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC Com essas considerações passo a análise da insurgência recursal. I. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA BRF S.A. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa A recorrente argumenta que as operações tributadas se tratam operação de exportação que se concretizou, as quais são acobertadas pela imunidade de ICMS. Conforme argumentos da recorrente, somente com a produção de prova pericial seria possível demonstrar que de fato as mercadorias foram remetidas para o exterior e, por conseguinte, estariam acobertadas pela imunidade tributária. Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova documental e pericial cerceou ou não o direito de defesa da embargante/recorrente. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, o que não se verifica no caso em testilha, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Ocorre que, no caso dos autos, a demanda se trata de matéria de fato e de direito, isso porque, as provas foram pleiteadas para o fim de verificar se de fato as mercadorias foram exportadas. Além disso, é consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte executada/embargante que procura provar o fato constitutivo de seu direito e/ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo exequente. Neste particular, infere-se que a parte executada/embargante manifestou na inicial e durante a instrução processual pela dilação processual com a produção de provas, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou antecipadamente o feito. Com efeito, se à parte não restou assegurada a realização da perícia técnica e o Juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor ao fundamento de ausência de prova, mostra-se patente o cerceamento de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “[...]. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). In casu, a parte embargante arguiu na exordial que a cobrança do tributo se deu sobre operação de exportação, que se concretizou, uma vez que encaminhou as mercadorias foram encaminhadas para o exterior, estando dessa forma acobertada pela isenção. Acerca desse tema, sabe-se que os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), como cito: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]”. “Art. 3º da LC n.º 87/1996 (Lei Kandir) O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]” Por sua vez o artigo 4º, II e §3º, da Lei Estadual n. 7098/1998, que consolidou as normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, além imunidade, previu a isenção nas operações anteriores realizadas com o fim específico de exportação de produtos para o exterior, transcrevo: “Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; § 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [...]”. E para facilitar a fiscalização pela Fazenda Pública Estadual quando a concretização das operações descritas nos documentos fiscais, as legislações estaduais e com o convênio ICMS 113/96 (em vigor na data da ocorrência do fato gerador) estabelecem o contribuinte cumpram com diversas as obrigações acessórias. Todavia, entendo que, o mero descumprimento de alguma obrigação acessória por si só, não pode afastar a imunidade constitucional se a operação e os documentos fiscais emitidos forem idôneos, e houver provas de que a operação de exportação de fato se concretizou, sendo as mercadorias encaminhadas para o exterior. Com efeito, uma vez que a perícia técnica pode esclarecer se a operação de exportação se concretizou, ela se mostra essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser aceitavelmente resolvida. Destarte, o Juízo a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, além de cercear o direito de defesa da parte requerida, deixou de produzir provas fundamental para a devida solução da controvérsia. Desse modo, a sentença deve ser cassada para propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, suscitada nas razões de apelação da parte BRF S.A., o que faço para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno nos autos ao Juízo a quo, para determinar que seja realizada a prova pericial requerida nos autos; e por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Brf S.A. x Brf S.A.

ID: 258261833

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-54.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSELI ISABEL PAZZETTO

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELANTE), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 888.162.309-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIA MOYSES FAUGERES - CPF: 159.738.148-90 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO ANTONIO ORSATO - CPF: 356.481.390-04 (TERCEIRO INTERESSADO), HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 472.238.200-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DE ANDRADE FARIA - CPF: 271.782.078-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES - CPF: 058.787.588-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMON CHENG - CPF: 247.440.948-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES - CPF: 008.585.487-55 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO DA BRF S.A. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por BRF S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086 opostos pelo contribuinte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC. A primeira recorrente BRF S.A., em recurso de apelação sustenta que: · A sentença deve ser declarada nula, pois julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas periciais, o que acabou por impedir a parte ora recorrente demonstrasse a ilegalidade no lançamento dos créditos cobrados na execução, cerceando o seu direito de defesa. · Os créditos inscritos na CDA executada são de ICMS, cujo lançamento ocorre por homologação, de modo que, para o computo da decadência se aplica a sistemática do art. 150, §4º, do CTN. · Entre a ocorrência do fato gerador e a data da notificação de lançamento do crédito transcorreu mais de 5 (cinco) anos, estando, dessa forma, alcançado pela decadência. · A mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fim de exportação não configura fato gerador do ICMS. · Não pode haver cobrança de imposto estadual sobre operação de exportação que se concretizou, pois se encontra acobertada pela imunidade tributária. · É indevida a imposição de condições e o cumprimento e obrigações acessórias para a fruição do direito à imunidade do ICMS sobre operações de exportação. · As provas apresentadas nos autos demonstram a efetiva exportação das mercadorias descritas nos documentos fiscais que ensejaram na aplicação o auto de infração, de modo que seria ilegal a cobrança do imposto. · Na aplicação dos honorários sucumbenciais, deve ser aplicado os percentuais observando cada grau de escalonamento, conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para cassar a sentença objurgada ou, subsidiariamente, julgar procedentes o pedido formulado na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Cada parte saiu vencedora e vencida na demanda, de modo que deve ser aplicado a sucumbência recíproca e proporcional prevista no art. 86, caput, do CPC. · Em virtude do elevado valor do proveito econômico os honorários fixados em favor da parte embargante devem ser fixados de forma equitativa. · Necessidade de sobrestamento do feito até decisão final do tema 1255/STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de recíproca e proporcional nos termos do art. 86, caput, do CPC ou, subsidiariamente requer que os honorários em favor da parte adversa sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos que o Apelado ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1000492-30.2020.8.11.0086, em desfavor de BRF S.A. e outros, visando o recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA nº 20191271060, decorrente da ausência de recolhimento de ICMS por falta de comprovação de exportação. O Apelante, em defesa, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086, alegando em síntese: a) nulidade da CDA; b) ilegitimidade passiva dos corresponsáveis; c) decadência dos créditos constituídos por meio do AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA N° 833214/76/68/2011 e inscritos na CDA nº 20191271060; d) ilegalidade da cobrança de ICMS relativo à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação de exportação, as quais teriam se concretiza; f) a atualização da CDA deve ser realizada pelo índice SELIC. O ESTADO DE MATO GROSSO ao ser intimado acerca da oposição dos embargos do devedor, concordou com os pedidos de exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal e com a modificação dos índices de atualização do crédito. No curso dos embargos do devedor, a parte embargante requereu a produção de provas periciais para demonstra que o ICMS cobrado na execução fiscal se refere a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular para formação de lote para exportação e a operação de remessa para o exterior se concretizou. O Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de perícia técnica, julgou antecipadamente a lide, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC Com essas considerações passo a análise da insurgência recursal. I. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA BRF S.A. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa A recorrente argumenta que as operações tributadas se tratam operação de exportação que se concretizou, as quais são acobertadas pela imunidade de ICMS. Conforme argumentos da recorrente, somente com a produção de prova pericial seria possível demonstrar que de fato as mercadorias foram remetidas para o exterior e, por conseguinte, estariam acobertadas pela imunidade tributária. Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova documental e pericial cerceou ou não o direito de defesa da embargante/recorrente. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, o que não se verifica no caso em testilha, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Ocorre que, no caso dos autos, a demanda se trata de matéria de fato e de direito, isso porque, as provas foram pleiteadas para o fim de verificar se de fato as mercadorias foram exportadas. Além disso, é consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte executada/embargante que procura provar o fato constitutivo de seu direito e/ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo exequente. Neste particular, infere-se que a parte executada/embargante manifestou na inicial e durante a instrução processual pela dilação processual com a produção de provas, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou antecipadamente o feito. Com efeito, se à parte não restou assegurada a realização da perícia técnica e o Juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor ao fundamento de ausência de prova, mostra-se patente o cerceamento de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “[...]. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). In casu, a parte embargante arguiu na exordial que a cobrança do tributo se deu sobre operação de exportação, que se concretizou, uma vez que encaminhou as mercadorias foram encaminhadas para o exterior, estando dessa forma acobertada pela isenção. Acerca desse tema, sabe-se que os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), como cito: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]”. “Art. 3º da LC n.º 87/1996 (Lei Kandir) O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]” Por sua vez o artigo 4º, II e §3º, da Lei Estadual n. 7098/1998, que consolidou as normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, além imunidade, previu a isenção nas operações anteriores realizadas com o fim específico de exportação de produtos para o exterior, transcrevo: “Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; § 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [...]”. E para facilitar a fiscalização pela Fazenda Pública Estadual quando a concretização das operações descritas nos documentos fiscais, as legislações estaduais e com o convênio ICMS 113/96 (em vigor na data da ocorrência do fato gerador) estabelecem o contribuinte cumpram com diversas as obrigações acessórias. Todavia, entendo que, o mero descumprimento de alguma obrigação acessória por si só, não pode afastar a imunidade constitucional se a operação e os documentos fiscais emitidos forem idôneos, e houver provas de que a operação de exportação de fato se concretizou, sendo as mercadorias encaminhadas para o exterior. Com efeito, uma vez que a perícia técnica pode esclarecer se a operação de exportação se concretizou, ela se mostra essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser aceitavelmente resolvida. Destarte, o Juízo a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, além de cercear o direito de defesa da parte requerida, deixou de produzir provas fundamental para a devida solução da controvérsia. Desse modo, a sentença deve ser cassada para propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, suscitada nas razões de apelação da parte BRF S.A., o que faço para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno nos autos ao Juízo a quo, para determinar que seja realizada a prova pericial requerida nos autos; e por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1032202-08.2024.4.01.0000

ID: 306080413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032202-08.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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CLEBER EMIDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032202-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-17.2010.8.05.0267 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES TEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032202-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-17.2010.8.05.0267 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEBER EMIDIO DA SILVA - SP274013-A e RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032202-08.2024.4.01.0000 APELANTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS em face da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo de 23/06/2017. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 09/05/2014. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, as ações em trâmite até a data do julgamento, que não tenham tido requerimento administrativo prévio, devem ter como data de início do benefício a data da propositura da ação. Alega que sua ação estava em trâmite no momento do julgamento do referido recurso, o que, segundo a autora, impõe a aplicação da regra de transição. Assim, a autora requer que o benefício de aposentadoria por idade rural seja concedido desde a data da propositura da ação (23/12/2010), em detrimento da data do requerimento administrativo (23/06/2017), que foi a adotada pela sentença recorrida. Ao final, requer o provimento do recurso para que a concessão do benefício retroaja a 23/12/2010, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1032202-08.2024.4.01.0000 APELANTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Nesta demanda, o processo foi julgado procedente para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo formulado em 23/06/2017. Pretende a recorrente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data da propositura da ação ocorrida em 23/12/2010, em face da orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal que, à partir do julgamento do RE 631.240 MG, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que os processos em trâmite até o julgamento do mencionado recurso, foi fixado uma regra de transição que deverá ser observada pelas instâncias singelas, o que ocorreu no presente caso, posto que sua ação estava em trâmite quando do julgamento desse recurso extraordinário, o que, obrigatoriamente, incide a regra de transição – item III. No presente caso, a ação foi ajuizada em momento anterior à decisão do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. Sobreveio sentença de extinção do processo, sendo esta, posteriormente, anulada e os autos retornaram para que a parte autora realizasse o devido requerimento administrativo. O que ocorreu em 23/09/2017. Realizadas as diligências conforme determinado no Tema 350 do STF, sobreveio a sentença de procedência do pedido na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a controvérsia reside na definição do direito da autora em receber as parcelas pretéritas do benefício e do momento a partir do qual o direito ao benefício deve ser considerado, uma vez que a sentença original foi anulada para cumprimento de exigências procedimentais impostas posteriormente pelo STF. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, porém, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240 (Tema 350), decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Assim, considerando que o benefício de aposentadoria por idade rural foi concedida a partir do requerimento administrativo formulado em 23/06/2017, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas pretéritas a partir da data do ajuizamento da ação em 23/12/2010 até a data da concessão do benefício em 23/06/2017, em observância ao Tema 350 STF. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para retroagir a data do início do pedido de aposentadoria por idade rural desde a data da propositura da ação em 23/12/2010. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas de 23/12/2010 a 23/06/2017. Sobre as parcelas, incidirão juros e correção nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032202-08.2024.4.01.0000 APELANTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APLICAÇÃO DO TEMA 350 DO STF. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria de Lourdes Teixeira dos Santos contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (23/06/2017). A autora alega que, devido ao julgamento do RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a data de início do benefício deve ser a data da propositura da ação (23/12/2010), uma vez que o recurso se aplica a processos em trâmite até sua conclusão, e sua ação já estava em curso quando do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se, em virtude da decisão do STF no RE 631.240/MG, a autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data da propositura da ação, em 23/12/2010; e (ii) se as parcelas retroativas devem ser pagas, considerando a aplicação da regra de transição fixada pelo STF no Tema 350. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), decidiu que, nos casos em que o requerimento administrativo não foi realizado até o julgamento do recurso, a data de início do benefício deve ser a da propositura da ação, quando o processo já estava em trâmite. 4. Considerando que a ação foi ajuizada antes da decisão do STF, e que o requerimento administrativo só foi formalizado em 23/06/2017, a autora tem direito ao benefício retroativo a partir da data do ajuizamento da ação (23/12/2010), conforme a interpretação do STF no Tema 350. 5. Quanto aos valores retroativos, deve ser respeitado o período de 23/12/2010 a 23/06/2017, com a devida aplicação dos juros e correção monetária, nos termos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para determinar que a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural tenha como data de início a propositura da ação em 23/12/2010, com o pagamento das parcelas atrasadas de 23/12/2010 a 23/06/2017. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme a fundamentação. Tese de julgamento: "1. A decisão do STF no RE 631.240/MG (Tema 350) deve ser aplicada aos processos em trâmite até a conclusão do julgamento, fixando a data de início do benefício como a da propositura da ação, quando não houve requerimento administrativo prévio. 2. A autora tem direito ao pagamento das parcelas retroativas de aposentadoria por idade rural, considerando a data de ajuizamento da ação até a data da concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 49, I, "b"; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350, j. 03.09.2014. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Maria Anita Gomes Mateus Vilar

ID: 280645105

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-92.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

MARIA ANITA GOMES MATEUS VILAR

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILDA BOA MORTE CAFÉ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24968/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117229 NÚMERO ÚNICO: 0000737-92.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24968/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117229 NÚMERO ÚNICO: 0000737-92.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501106200 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501106200 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMBARGADO - MARIA ANITA GOMES MATEUS VILAR ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 21/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Kelly Pereira Alves x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 319311701

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-28.2023.8.27.2731

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

THAISSON AMARAL MONTEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000737-28.2023.8.27.2731/TO AUTOR : KELLY PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : THAISSON AMARAL MONTEIRO (OAB TO007565) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 0000737-28.2023.8.27.2731/TO AUTOR : KELLY PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : THAISSON AMARAL MONTEIRO (OAB TO007565) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I – RELATÓRIO KELLY PEREIRA ALVES ajuizou Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados no processo. A autora alegou que foi vítima de acidente automobilístico na cidade de Paraíso do Tocantins – TO, com sequelas irreversíveis em seu membro superior direito. Requer ao final a condenação da ré ao pagamento da quantia no importe de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Com a inicial vieram documentos (evento 01). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (evento 9). A ré apresentou contestação, e arguiu preliminarmente a necessidade de adequação ao valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, requer improcedência dos pedidos da inicial (evento 25). As partes não conciliaram (evento 18). Houve réplica (evento 29). A parte autora manifestou requerendo produção de prova pericial (evento 35). A parte ré manifestou seu desinteresse na produção de provas (evento 36). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 39). Realizada perícia médica (evento 73). A ré apresentou impugnação ao laudo pericial (evento 80), e o perito se manifestou (evento 90). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, convém registrar as alterações trazidas pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006, que introduziu nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194/74, estabelecendo novos valores fixos às indenizações cobertas pelo seguro DPVAT, se aplicam ao caso vertente, porque o acidente que deu ensejo à invalidez da parte autora ocorreu em 03/12/2018 e as indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devem observar a legislação que se encontrava vigente à época do sinistro, conforme jurisprudência predominante de nossos Tribunais. Alega a ré que o autor não faz jus ao recebimento do seguro DPVAT, tendo em vista que não há provas materiais suficientes para apontar que a causa do acidente tenha sido por veículo automotor, mas apenas a concausa passiva advinda do sinistro. Todavia, a justificativa é infundada, em razão do arcabouço probatório apontar o acidente automobilístico e que o autor foi vítima direta do sinistro. Feito tal registro, e analisando o acervo probatório constante no processo, a procedência parcial dos pedidos formulados se impõe. Quanto ao pagamento da indenização pleiteada na petição inicial, a parte autora comprovou em parte a presença dos requisitos para o pagamento da indenização, tal como exige o art. 5º da Lei 6.194/74. O art. 5º da Lei nº. 6.194/74 estabelece que o pagamento da indenização seja efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Consta nos autos os documentos que comprovam a ocorrência do sinistro (Evento 1, BOL_OCO6 e Evento 1, PRONT7) e a perícia judicial realizada (Evento 73, LAUDO / 2) aponta o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas da vítima/autora. O laudo pericial em comento atesta a redução de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do autor para exercer as funções anatômicas de seu membro inferior esquerdo em razão do sinistro. Portanto, ao contrário do sustentado pela ré há no feito provas contundentes de que a parte autora sofreu o acidente automobilístico e que possui sequelas advindas do sinistro, com o nexo de causalidade devidamente comprovado entre o sinistro e a perda anatômica parcial de sua mobilidade. O art. 3º, II da Lei 6.194/74 é taxativo quanto ao valor indenizável pela requerida diante de invalidez permanente de pessoa envolvida em acidente de trânsito, senão vejamos: Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Visto isso, não vejo a necessidade de maiores ponderações para o necessário acato ao dispositivo legal supracitado, principalmente diante do laudo médico pericial (evento 73) que em seus termos demonstra que a parte autora sofre de invalidez parcial permanente calculada, pelos danos e comprometimentos evidenciados, em 50% (vinte e cinco por cento) do valor integral previsto na Lei 6.194/74. Dito isso, apura-se a quantia devida em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a ser pago em favor do autor. Por fim, destaco que se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, segundo os precedentes de jurisprudência do STJ (Súmulas 426 e 580), devem incidir juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, pelo índice INPC, incidente desde a data do evento danoso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) ao autor, com correção monetária pela SELIC a partir da data do evento danoso/sinistro (10/11/2020) e com juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação (art. 405 do CC). Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, promova a baixa dos autos no sistema eletrônico. Por fim, cumpra-se o Provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.

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Sergio Adrian Cordoba x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330782974

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-16.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIAN CORDOBA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac91ab proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ADRIAN CORDOBA

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Sergio Adrian Cordoba x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330782991

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-16.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIAN CORDOBA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac91ab proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000737-91.2025.4.05.8102

ID: 330556302

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-91.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000737-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILENE FIGUEIREDO RIBEIR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000737-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILENE FIGUEIREDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a condenação do(a) RÉU(RÉ) às obrigações de pagar quantia consistentes em reparação por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de vícios em imóvel residencial adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Relatou que, embora a CEF tenha vistoriado e teria qualificado o imóvel como regular para moradia, a unidade foi entregue com os seguintes vícios: “1. ESTRUTURA: - FISSURAS VERTICAIS PROVENIENTES DA DEFORMAÇÃO TRANSVERSAL DA ARGAMASSA SOB AÇÃO DAS TENSÕES DE COMPRESSÃO OU FLEXÃO LOCAL DOS COMPONENTES DE ALVENARIA 2. REVESTIMENTO: - INFILTRAÇÃO NA BASE DA ALVENARIA DEVIDO À FALHA/AUSÊNCIA DE IMPERMEABIALIZAÇÃO DA BASE DA ALVENARIA DO BANHEIRO 3. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: - PONTO DE TOMADA E INTERRUPTOR INSTALADOS A MENOS DE 60CM DO PONTO DE CHUVEIRO CONTRARIANDO A RECOMENDAÇÃO DA NBR5410 E ELEVANDO O RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO 4. ESQUADRIAS: - PORTA E CAIXA DE PORTA INAPROPRIADAS PARA O AMBIENTE QUE FORAM INSTALADAS: PORTA LAMINADA EM ÁREA MOLHADA/MOLHÁVEL (APODRECIMENTO PRECOCE) 5. PAVIMENTAÇÃO: - PISO APRESENTANDO QUEBRA PRECOCE 6. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: - TOMADAS INADEQUADAS PARA AMBIENTES EXTERNOS COM POSSIBILIDADE DE CONTATO COM ÁGUA DE CHUVA 7. FORRO: - FORRO DE PVC COM DEFORMAÇÕES EXCESSIVAS” (destaques no original) Argumentou que defeitos construtivos colocam em risco a integridade física dos residentes no imóvel. Apresentou laudo de avaliação residencial no qual consta a estimativa de R$ 13.114,34 (treze mil cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) para reparação dos danos materiais (Id. 60631402). A CEF, devidamente citada, apresentou, fora do prazo legal, resposta sob a forma de contestação (Id. 73181702). É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Saneamento do processo 2.1.1. Revelia A CEF foi citada, conforme menu Expedientes dos autos eletrônicos, em 31/01/2025. O prazo para apresentação da resposta se encerrou em 20/03/2025. Assim, DECRETO a REVELIA do(a) REU(RÉ). 2.2. Julgamento antecipado do mérito O julgamento de mérito depende unicamente de prova documental, sem necessidade de produção de outras espécies probatórias. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, com resolução de mérito, conforme estabelecido pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. 2.3. Preliminar: Prescrição O art. 26, caput, inciso II c/c § 1º do Código de Defesa do Consumidor - CDC preceitua que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias em caso de fornecimento de produtos duráveis, a exemplo de imóvel. Em se tratando de vício oculto, o referido prazo decadencial tem início quando ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º, do CDC). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentindo o referido prazo decadencial se aplica ao direito de o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC e que em se tratando de pretensão indenizatória não há incidência do prazo decadencial: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.717.160/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 26/3/2018.)” (destacou-se) Ainda nos termos do precedente, se por um lado o direito à reparação em decorrência de vícios, aparentes ou ocultos, não decai, por outro a pretensão de exigi-la está sujeita à prescrição. A Corte Superior definiu ser o prazo prescricional para requerer judicialmente a reparação em decorrência de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) declarou terem surgido os vícios com menos de 5 anos da entrega da obra, afirmação que deve ser tomada por verdadeira por consequência do efeito material da revelia. Como a ação foi promovida em 20/01/2025, não decorreu o prazo prescricional sobre a pretensão de tê-los reparados. 2.4. Mérito 2.4.1. Danos materiais A CEF não apresentou contestação tempestiva, conforme relatado. Por ser revel, aplica-se-lhe a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) AUTOR(A), nos termos do art. 344 do CPC (“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”) Assim, são reputados verdadeiros os fatos narrados pelo(a) AUTOR(A) na petição inicial, segundo os quais o imóvel foi entregue com todos os vícios construtivos e os danos materiais listados, os quais estão em consonância com o laudo de avaliação residencial apresentado (Id. 60631402). Tem-se, assim, que o valor devido a título de reparação por danos materiais é R$ 13.114,34 (treze mil cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). 2.4.2. Danos morais A caracterização do dano moral, a seu turno, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, está vinculada à violação de determinados direitos identificados e agrupados pela doutrina como direitos da personalidade (ex. intimidade, vida privada, honra e imagem). Não é, portanto, a dor moral ou psicológica o parâmetro de aferição da existência de dano moral. É a violação a direito da personalidade a causa do dano moral, e a dor, a humilhação e o aborrecimento as consequências dessa lesão. O(A) AUTOR(A) aduziu vícios construtivos no imóvel, sem o relato de situação excepcional a configurar violação de seu direito de personalidade. Não foi demonstrado, por exemplo, impedimento à habitabilidade do imóvel. Ao contrário, os vícios narrados não impedem a moradia pelo(a) AUTOR(A), tanto assim que o que no laudo de avaliação residencial que instruiu a petição inicial consta a ocupação pelo(a) proprietário(a). Assim, não houve contexto fático anormal do qual tenha decorrido lesão a direito da personalidade, motivo pela qual é não é devida a compensação por dano moral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de PAGAR QUANTIA a título de REPARAÇÃO dos DANOS MATERIAIS no valor de R$ 13.114,34 (TREZE MIL CENTO E QUATORZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), sobre os quais deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a abranger conjuntamente a correção monetária e os juros de mora, a partir da data do laudo de avaliação residencial (03/12/2024), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. DESENTRANHE-SE a CONTESTAÇÃO de Id. 73181702. CERTIFIQUE-SE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021), bem como para, no MESMO PRAZO, DEPOSITAR EM JUÍZO a quantia considerada devida. ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE o(s) devido(s) ALVARÁ(S) para levantamento dos valores. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 – CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Dos Santos Pereira

ID: 257011183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002610-64.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002610-64.2024.8.16.0070 Processo: 0002610-64.2024.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 30/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHENIFER KAROLINE DE OLIVEIRA Réu(s): GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA AUTOS Nº : 0002610-64.2024.8.16.0070 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (mov. 39.1). A denúncia foi recebida em 04/11/2024 (mov. 51.1). O réu foi citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 86.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima, oitiva de duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 111-112). Foi anexada a Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) (mov.113.1). Em sede de alegações finais (mov. 118.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (mov. 122.1), pugnou pela absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, caso superada a tese absolutória, requereu sejam reconhecidas as circunstâncias favoráveis ao réu, com aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consta da denúncia: “FATO – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER No dia 30 de outubro de 2024, por volta das 15h, na residência localizada na Avenida Ypiranga, número 1125, Centro, no município de Nova Olímpia/PR, nesta Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA, agindo com consciência, vontade e ânimo de lesionar, por razões da condição do sexo feminino por envolver violência doméstica e familiar contra mulher praticada no âmbito das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Jhenifer Karoline de Oliveira, sua companheira à época dos fatos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito, além de sangramento na narina direita, conforme laudo de lesões corporais de mov. 1.12. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.5, termo de declaração da vítima – mov. 1.10 e fotos – mov. 1.13)”. Dispõe o artigo 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) §13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) De acordo com a denúncia, no dia 30/10/2024, o acusado ofendeu a integridade física da vítima (companheira), causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito, além de sangramento na narina direita, conforme laudo pericial de mov. 1.12. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), laudo de lesões corporais (mov. 1.12), fotografias (mov. 1.13), bem como na prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria recai sobre o acusado, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e prova oral produzida nas fases policial e judicial. Em seu interrogatório em juízo, o acusado Guilherme dos Santos Pereira optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (mov. 111.5). Em seu depoimento perante a Autoridade Policial (mov. 1.11-mídia), a vítima relatou que, na ocasião dos fatos, estava na companhia de seu companheiro, com quem havia ingerido bebidas alcoólicas. Disse que seu companheiro havia saído para receber um dinheiro e, ao retornar, iniciaram uma discussão que culminou em agressão física por parte dele. Confirmou que as lesões no pescoço ocorreram durante a briga e que, apesar da medida protetiva anteriormente concedida, estava convivendo normalmente com seu companheiro até o dia do incidente. Em juízo, a vítima Jhenifer Karoline de Oliveira apresentou versão diversa dos fatos, declarando que no dia dos fatos estava embriagada e que foi ela quem iniciou as agressões contra o acusado. Relatou que ele havia chegado do trabalho trazendo um bolinho de carne e refrigerante, e ela começou a xingá-lo e mandá-lo embora. Disse que partiu para cima dele e o agrediu fisicamente, e que Guilherme, que havia passado por uma cirurgia no ombro, apenas se defendeu, resultando em arranhões no braço dela. Afirmou que os machucados no braço e no pescoço foram causados por ela mesma ao bater nas coisas durante a briga e que seu objetivo era complicar a vida de Guilherme, pois estava com raiva dele no momento da discussão. A vítima destacou que depende financeiramente de Guilherme e que, desde sua prisão, tem enfrentado dificuldades para sustentar suas filhas, com contas de aluguel e outras despesas em atraso (mov. 111.2). A testemunha Marcelo Souza Teixeira, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que foi acionado pela vítima para comparecer à residência dela. Conforme o relato da vítima, seu ex-convivente, Guilherme, chegou à casa e, após uma discussão, a agrediu. A vítima apresentava alguns arranhões no nariz e, diante das lesões observadas, o policial indagou sobre o paradeiro do autor. A vítima informou que Guilherme estaria na casa do avô, local onde ele costumava se esconder em outras ocasiões semelhantes. Ao chegar à residência do avô, o depoente chamou por Guilherme, mas não obteve resposta. Em contato com o avô, este confirmou que Guilherme estava na casa. Após nova chamada, Guilherme saiu da residência alterado. O depoente explicou o motivo da abordagem, mas Guilherme se exaltou e resistiu a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas para conduzi-lo ao destacamento. Mencionou também que, segundo relatos de outros policiais, já haviam ocorrido outras agressões por parte de Guilherme, sendo ele e a vítima conhecidos do meio policial (mov. 111.3). O policial militar Phillipe Maués dos Santos da Silva confirmou que a equipe foi acionada pela vítima, que relatou ter sido agredida por seu companheiro. Ao chegar ao local, encontraram a vítima na rua, acompanhada da filha, uma adolescente de aproximadamente 12 a 13 anos. A vítima apresentava hematomas no braço direito, que estava roxo e machucado, além de arranhões no pescoço e sangramento no nariz. Após serem informados que o agressor havia se evadido para a casa do avô, dirigiram-se para lá e o encontraram. Ao receber voz de prisão, Guilherme resistiu a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas. A testemunha mencionou que a vítima comentou que o casal havia retornado recentemente à cidade e que havia registros de boletins de ocorrência relacionados a brigas anteriores entre o casal (mov. 111.4). O Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.12) atestou a presença de ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito e sangramento na narina direita da vítima. Assim, considerando o conjunto probatório, estão demonstradas as ofensas à integridade corporal da vítima. Cabe ressaltar que a palavra da vítima ganha notória relevância probatória em crimes praticados no âmbito doméstico, sem a presença de testemunhas, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso em que a versão apresentada na fase policial é corroborada pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.12), pelas fotografias (mov. 1.13) e pelos depoimentos prestados pelos policiais em juízo (mov. 111.3/111.4). Nota-se que a vítima modificou substancialmente sua versão dos fatos em juízo, alegando que foi ela quem iniciou as agressões e que as lesões foram causadas por ela mesma ao bater nas coisas durante a briga. Tal alteração, contudo, carece de credibilidade frente aos demais elementos probatórios, especialmente quando se considera que a vítima afirmou expressamente que depende financeiramente do acusado e que estava passando necessidades desde a prisão dele. É necessário analisar este caso sob a perspectiva de gênero, levando em consideração as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, editado em 2021 e objeto da Recomendação 128/22 do CNJ, cuja aplicação estende-se à atuação do Ministério Público e dos demais atores do sistema de Justiça. Em cenários jurídicos que envolvem relações domésticas, onde a mulher frequentemente se encontra em posição de vulnerabilidade em relação ao parceiro, tanto física quanto econômica, é comum a retratação da vítima em juízo, motivada por diversos fatores, como dependência financeira, medo, ou esperança de reconciliação. Ignorar essa realidade seria o mesmo que negligenciar a natureza específica desses crimes e perpetuar a subordinação da mulher ao agressor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – contravenção penal de vias de fato no ambiente de violência doméstica - art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) c/c art. 61, II, f, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11 .340/2006 – pedido de absolvição – não cabimento – autoria e materialidade DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS nos autos - VÍTIMA QUE Alterou VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE ISENTAR O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – DESCONSIDERAÇÃO – observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, editado em 2021 e objeto da Recomendação 128/22 do CNJ - CONDENAÇÃO MANTIDA – pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais – cabimento – AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002813-44.2018 .8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J . 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00028134420188160132 Peabiru 0002813-44.2018 .8.16.0132 (Acórdão), Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/11/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – VÍTIMA QUE ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS EM VIRTUDE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – SÚMULA Nº 542 DO STJ – AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000737-05 .2018.8.16.0049 - Astorga - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022) (TJ-PR - APL: 00007370520188160049 Astorga 0000737-05 .2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 09/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022) Grifo nosso. Ademais, a Súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Portanto, eventual retratação da ofendida não possui o condão de descaracterizar a justa causa para o prosseguimento da ação penal e, com isso, implicar absolvição do réu quando se tratar de crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Destaco que a reconciliação do casal não pode ser usada como justificativa para a não aplicação da lei, especialmente diante de uma prática criminosa que, além de violar a integridade física, fere os direitos fundamentais da mulher. Assim, a autoria do delito de lesão corporal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) quanto o subjetivo (dolo) do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, existindo ilicitude e culpabilidade. Infere-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal (art. 129, § 13, do Código Penal). Não há que se falar em legítima defesa, pois não ficou demonstrado nos autos que o acusado teria agido para defender-se de agressão injusta da vítima. Pelo contrário, as provas produzidas indicam que foi o acusado quem agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. Também não merece acolhimento o argumento da defesa de que inexistem provas suficientes para a condenação. O conjunto probatório é robusto, sendo formado por prova testemunhal, pericial e documental que confirmam a materialidade e autoria delitivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA com incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, bem como nas despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva 1ª FASE (Pena-base): circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é normal à espécie. O réu, não possui antecedentes criminais, conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 113.1. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para promover uma análise aprofundada da conduta social do denunciado. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Após analisar e ponderar os parâmetros judiciais, e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão. 2ª FASE (Pena provisória): circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas nesta fase, assim estabeleço a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE (Pena definitiva): causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, razão pela qual torno definitiva a pena 2 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a sanção total imposta, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; b) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; d) Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, e na forma da súmula 588 do STJ. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Da indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais e psicológicos sofridos pela vítima, de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov.39.1, páginas 2-3). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo deprimeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre tal valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora (i) desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC, menos o componente de correção monetária. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Por fim, inexistem bens apreendidos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando o regime da pena imposta, constata-se a desnecessidade da manutenção da sua prisão preventiva, portanto revogo a prisão preventiva anteriormente decretada (mov.18.1), de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o sentenciado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando o trabalho desempenhado pelo defensor do réu, com amparo na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA arbitro ao defensor nomeado (mov. 50.1), Dra. Caroline Araújo, OAB/PR 101.417 o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. A presente sentença serve de certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente GABRIELA SOUTIER FONTANELLA Juíza de Direito

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Processo nº 0001054-34.2008.8.05.0057

ID: 308260144

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001054-34.2008.8.05.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA MATOS SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001054-34.2008.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: EVALDO PEREIRA MATOS Advogado(s): SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA19368) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): RICARDO ALMEIDA NUNES DA SILVA (OAB:BA22438), JOANA ANGELICA DO NASCIMENTO REIS CARVALHO (OAB:BA62550) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EDVALDO PEREIRA MATOS em face do MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS-BA, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor que ingressou no serviço público em 02/06/1986,ocasião em que fora regularmente empossado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, e que entanto a acionada, sem razão alguma deixou de pagar os seus vencimentos do mês 'de dezembro e mais 13° salário do ano de 2004, apesar de ter cumprido normalmente com sua carga horária diária. Juntou documentos. Decisão ID Num. 19031849 - Pág. 1 indeferiu a liminar e determinou a citação do réu. Contestação ao ID Num. 19031889 - Pág. 1, onde o réu aduz ser é fato público e notório que os serviços públicos não vinham sendo prestados a contento nesta Cidade, em virtude exatamente da falta de pagamento de salários, no entanto, não havia pagamento, de igual forma, também, não havia prestação de serviço, logo, conclusão, não que pagar salário por trabalho não realizado. Réplica ao ID Num. 19031937 - Pág. 3. Instado a se manifestar, o Município reiterou ao ID Num. 19031977 - Pág. 17 a contestação. Audiência de conciliação infrutífera ao ID Num. 19031977 - Pág. 30. Despacho de provas ao ID Num. 74838220 - Pág. 1. Em que pese devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes conforme certidão de ID Num. 339248070 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES As preliminares arguidas, quais sejam, necessidade de "chamamento à lide do(a) Representante Ministério Público", bem como "da necessidade de chamamento à lide do Gestor Público Municipal do período vindicado", são por demais impertinentes, vez que não se inserem nas hipótese do art. 337, do CPC/15, que versa sobre as matérias que são tidos como "preliminares de contestação". Assim, REJEITO-AS. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.3. MÉRITO II.3.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE Quanto ao tipo de vinculação existente entre os autores e o Município réu, é necessário frisar que se trata de vinculação administrativa, de modo que o contrato firmado entre as partes não está sujeito aos regramentos da CLT. Com efeito, consta dos autos que o autor é servidor efetivo do réu desde 1986, fazendo jus inequivocamente às verbas correspondentes ao salário e às férias, nos termos do art. 7º da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39 [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Pelo exposto, resta inaplicável ao caso posto os Temas 551 e 916 do STF, por se tratar de demanda envolvendo servidor efetivo. II.3.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO. 13 SALÁRIO. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas pleiteadas nos presentes autos. Analisando-se os autos, consta da inicial que o "requerente ingressou no serviço público em 02/06/1986, ocasião em que fora regularmente empossado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, consoante comprova a documentação em anexo. No entanto a acionada, sem razão alguma deixou de pagar os seus vencimentos do mês de dezembro e mais 13°salário do ano de 2004, apesar de ter cumprido normalmente com sua carga horária diária.". A municipalidade, em contestação, limitou-se a aduzir que "nos últimos meses da Administração do Sr. AROALDO BARBOSA DE ANDRADE, os problemas de impontualidade dos pagamentos em geral agravaram-se desregrada e assustadoramente". Pois bem. Sobre o tema, confira-se a disposição constitucional: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O requerido, por sua vez, não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, no caso presente, caberia ao Município a prova do pagamento dos salários reclamados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, verifica-se que o município não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da parte autora, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido, como recibos e ou extratos bancários comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas. Nesse sentido: TJ-BA - APL: 80003698820178050245 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022; Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 03/02/2020 e (Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105, Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 30/01/2019. Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.02.2013). Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Heliópolis/BA ao pagamento do salário e 13º correspondente ao mês de dezembro de 2004. Sobre cada parcela deverá incidir correção monetária pelo índice do IPCA, com juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º- F da lei 9.494/97, conforme REsp nº 1.495.146/MG, até 08/12/2021, e Taxa SELIC para ambos, a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021). Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, §2º, do CPC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em favor do advogado da parte autora, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas por se tratar a sucumbente de Fazenda Pública. Defiro a gratuidade de justiça aos autores nos moldes do art. 98, do CPC, considerando a natureza da demanda, bem como os comprovantes de rendimentos quando da propositura da demanda. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário, porque, apesar de ilíquida, os valores da condenação não ultrapassará o teto previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC/15 IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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