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Joyce Mickaelly Da Silva x Almaviva Experience S.A.

ID: 319057854

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MICKAELLY DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE SOARES CABRAL

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARIA DE LOURDES CIRINO DA SILVA

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DANIELLY COSTA PORFIRIO DA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000738-20.2023.5.19.0004 AUTOR: JOYCE MICKAELLY DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000738-20.2023.5.19.0004 AUTOR: JOYCE MICKAELLY DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77e9372 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Os presentes autos retornaram da instância superior após o julgamento dos recurso ordinários interpostos pela autora e pela ré, tendo sido dado parcial provimento ao apelo patronal para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, e dado parcial provimento ao recursoda obreira para condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do acórdão de ID. c8174ca. A ré interpôs recurso de revista, que teve seguimento denegado, e, em seguida, agravo de instrumento, a que foi negado provimento. Não houve interposição de novos recursos, tendo se operado o trânsito em julgado em 11/06/2025, segundo certidão de ID. f46ca01. Intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria desta Vara no dia 01/08/2025, às 10h, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no registro do término do contrato de trabalho, devendo a autora trazer sua CTPS para que nela sejam procedidas as devidas anotações pela ré, conforme a sentença. Desde logo, assinalo que o não comparecimento da ré ensejará a aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais), em favor do autor, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara. Por outro lado, em caso de não comparecimento da autora, a parte contrária ficará eximida do cumprimento da obrigação de fazer em tela, permanecendo a Secretaria desta Vara com a incumbência de efetivar a anotação da CTPS, observando os limites do comando jurisdicional, independentemente de requerimento escrito da parte interessada. Intime-se ainda a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação, com planilha detalhada, incluindo as contribuições previdenciárias devidas, parte do empregado e empregador, no prazo de 8 (oito) dias, observando os parâmetros de atualização fixados na sentença/acórdão. Elaborada a conta pela autora, intime-se a ré para se manifestar em idêntico prazo, apresentando, em caso de contestação, os cálculos do que entende devido, indicando os itens e valores objeto da discordância. Na hipótese de os cálculos serem elaborados no sistema PJE-Calc Cidadão, a parte, além de juntar as planilhas emitidas e impressas por meio do referido sistema, deverá anexar o respectivo arquivo do cálculo com extensão ".PJC" ou enviá-lo ao endereço eletrônico desta unidade judiciária - vt04@trt19.jus.br -, na forma do art. 3º, § 1º, do Provimento nº 1, de 11 de junho de 2018, da Corregedoria Regional do TRT da 19ª Região. Superadas as etapas acima, voltem os autos conclusos, para ulteriores determinações. MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE MICKAELLY DA SILVA

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Rafael Luiz Santos Da Costa x Floresta Esporte Clube

ID: 320071321

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-43.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

FLORESTA ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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RODRIGO SILVA MENEZES

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BRUNO DOS SANTOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-43.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: RAFAEL LUIZ SANTOS DA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-43.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: RAFAEL LUIZ SANTOS DA COSTA RECLAMADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24aaac7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Diante da petição de ID f42abbc, entende por bem o Juízo em DESIGNAR audiência nos presentes autos na modalidade TELEPRESENCIAL / HÍBRIDA, ficando FACULTADO À PARTE RECLAMANTE E SEU PATRONO POR POSSUÍREM DOMICÍLIO EM OUTRA COMARCA a sua participação através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85211714693?pwd=TTU2Sk1uTm9ucFpValhLdTRJZVdMQT09 ou ainda através de ingresso no ambiente virtual de sessões por meio do website do TRT 7ª Região - www.trt7.jus.br -, clicando no link "Audiências e Sessões", disponível no lado direito da página inicial do site, através do qual será possível acessar o do ambiente virtual da sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, indicado por “Área Judiciária - 1ª Instância e, por fim, 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Sala de Audiências Zoom”) As demais partes, patronos, testemunhas e interessados deverão comparecer PRESENCIALMENTE, EXCETO SE ESTAS COMPROVAREM DOCUMENTALMENTE QUE SE ENCONTRARÃO EM OUTRA LOCALIDADE até 5 dias úteis antes da data da audiência designada, sob pena de indeferimento, ficando mantidas as penalidades de praxe cabíveis em caso de ausência injustificada. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador, todavia sendo necessário para participação através de telefone celular. A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID reunião: 85211714693 e Senha: 395693, pelo site https://zoom.us/join OBSERVAÇÕES GERAIS: Àqueles que participarem da audiência de forma remota, deverão adentrar com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos à sala virtual (Zoom) e observar o disposto na Resolução CNJ nº 465/2022, especialmente o disposto no art. 3º, III e §1º, que determinam que todos participem da videoconferência com as respectivas identificações, com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, silencioso, sob pena de suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo Magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. Caberá ao advogado da parte requerente as orientações e testes antecipados necessários ao bom funcionamento dos equipamentos para que não ocorram atrasos nas audiências, sob pena de adiamento, ou encerramento da prova. Não será permitido ou tolerado o ingresso de participantes após o início oficial da respectiva audiência. Em hipótese alguma será autorizada a participação no interior de veículos, ainda que estacionados, ainda que o participante não esteja dirigindo OU EM OUTROS LOCAIS INAPROPRIADOS OU COM VESTIMENTAS INADEQUADAS. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. JOSE HENRIQUE AGUIAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LUIZ SANTOS DA COSTA

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Processo nº 0000738-66.2025.8.26.0016

ID: 275809565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000738-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000738-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar inexigível o valor de R$956,01, relativo a fatura de novembro de 2024, com vencimento em 11 de dezembro de 2024, emitida pelaEletropauloMetropolitana Eletricidade de São Paulo S/A relativo à unidade consumidora nº 49236865, de titularidade de José de Barros Neto; B) declarar como devido por José de Barros Neto e Maria Edivanda Moreira de Oliveira o valor de R$160,52, relativamente à fatura de novembro de 2024; C) condenar EletropauloMetropolitana Eletricidade de São Paulo S/A C.1) na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper os serviços de energia elétrica na unidade consumidora nº 49236865, de titularidade de José de Barros Neto, relativamente ao débito ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$1.000,00, bem como de incluir o nome dos autores nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito também em razão de tal débito, sob pena de multa diária de R$200,00; C.2) a pagar a José de Barros Neto e Maria Edivanda Moreira de Oliveira a quantia de R$1.000,00 - R$500,00 para cada -, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da ré relativamente ao depósito de fls. 83, anotando-se que, caso haja manifestação neste sentido, tal montante poderá ser considerado para fins de abatimento em relação a condenação do item "C.2" supra. Anoto que a intimação dos autores quanto ao teor desta sentença deve se dar através de seus endereços eletrônicos. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Ivania Christiane De Souza Costa x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 328405231

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-72.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELOISE ALBUQUERQUE DE LIMA

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TATIANE VIRGILIO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000738-72.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000738-72.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac5a775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Trabalhista apresentada por IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA em desfavor de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, por meio da qual a autora narra um afastamento previdenciário durante o contrato e posterior rescisão laboral por iniciativa da empresa. Destaca que sua rescisão contratual alcançou a quantia de R$ 34.804,87 (trinta e quatro mil oitocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), porém nada recebeu da reclamada sob o argumento de que os valores teriam sido descontados a título de custeio do plano de saúde. A reclamante diz que buscou informações quanto ao percentual mensal efetivamente pago pela Reclamada ao plano de saúde, mas a única resposta obtida do RH foi que deveria entrar em contato diretamente com o plano de saúde. Além disso, aponta que "no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho consta apenas o desconto referente ao plano odontológico, sem qualquer referência ao valor mensal ou à porcentagem custeada pela empresa em relação ao plano de saúde médico." A reclamante registra ser de seu conhecimento que "conforme a própria prática contratual vigente na empresa, o plano de saúde era custeado em regime de coparticipação, sendo 50% de responsabilidade da Reclamada e 50% da Reclamante." De toda forma, a reclamante sustenta que a empresa procedeu indevidamente ao desconto integral das verbas rescisórias, "sob alegação de cobertura dos valores do plano de saúde, o que carece de fundamento legal ou contratual, e mais grave: sem qualquer prova nos autos que legitime tal retenção." Busca com a presente ação, portanto, o ressarcimento integral das verbas rescisórias não pagas, entre outras parcelas, assim como requer, em sede de TUTELA ANTECIPADA, o seguinte: -que a reclamada seja compelida a juntar aos autos, "de forma imediata, o contrato referente ao plano de saúde e odontológico, a fim de que a Reclamante possa ter acesso às informações necessárias acerca das condições e percentuais de contribuição, essenciais para a correta apuração dos direitos ora pleiteados". Decido. Não obstante as alegações e os pedidos da parte autora, não vejo motivos para deferimento da tutela antecipada. Observo que há audiência aprazada para 14/08/2025 às 08:50. A reclamada já foi notificada da ação e da necessidade de apresentação de defesa (ID. c85a74b). Portanto, aguardar a juntada da defesa e de eventuais documentos, entre os quais aqueles solicitados pela parte autora, não configura dano irreparável ou de difícil reparação, ou até mesmo um risco ao resultado útil do processo. Portanto, estando ausentes os requisitos autorizadores (Art. 300, do CPC), INDEFIRO os pleitos formulados em antecipação de tutela, sem prejuízo de sua reapreciação na audiência. Aguarde-se a apresentação de defesa e a audiência designada (14/08/2025 às 08:50). Nada mais. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA

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Cayo Farias Pereira e outros x Jose Manoel Francisco Filho e outros

ID: 330554790

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-78.2020.5.13.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MANOEL FRANCISCO FILHO MARCONI BARKOKEBAS CAVALCANTI OESP OBRAS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO JOSE BRANDAO JUNIOR

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ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO

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ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ARAUJO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000738-78.2020.5.13.0008 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: OESP OBRAS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) IN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000738-78.2020.5.13.0008 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: OESP OBRAS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 697887a proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição de id 8db3a48, a parte exequente requer a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como a concessão de medida cautelar de bloqueio patrimonial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. A pesquisa ao sistema SNIPER apontou que o executado MARCONI BARKOKEBAS CAVALCANTI é sócio das seguintes empresas: MEDLIFE-COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 00.514.656/0001-22; N T B CAVALCANTI MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, CNPJ 07.802.649/0001-75; MFT COMERCIO MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES E MANUTENCAO LTDA, CNPJ 22.720.399/0001-18 (id b504512), além de sócio da empresa executada dos presentes autos. Quanto ao executado JOSE MANOEL FRANCISCO FILHO, a pesquisa SNIPER não indicou sociedade deste com nenhuma outra empresa, conforme id 1a04b22. Exauridas a tentativas executórias em face das pessoas físicas e jurídica constantes dos autos. Conforme constam das certidões de ids 7606080, 5613da6 e 0cea87d, as aludidas empresas encontram-se inaptas junto à Receita Federal, ora presumindo a dissolução irregular, o que, contudo, não impede a existência de bens ou valores em conta, embora pouco provável a localização. Assim sendo, presentes os pressupostos legais, processe-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa (IDPJ), na forma dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, quanto às empresas: N T B CAVALCANTI MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, CNPJ: 07.802.649/0001-75, RUA DAS MOCAS, 600 (APTO 0004 BLOCO C), ARRUDA, RECIFE/PE(52.120-320); MEDLIFE-COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.514.656/0001-22, RUA DOM JOSE PEREIRA ALVES, 474, CORDEIRO, RECIFE/PE (50.721-020); e MFT COMERCIO MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES E MANUTENCAO LTDA, CNPJ: 22.720.399/0001-18, RUA MANOEL ELIAS DE CASTRO, 86 - CONCEICAO, CAMPINA GRANDE/PB (58.401-338). Proceda-se à notificação das aludidas empresas, por via postal (art. 841 da CLT), para efetuarem o pagamento da dívida ou apresentarem suas manifestações, bem como requererem as provas cabíveis, no prazo comum de 15 dias úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Restando negativa a notificação via postal, proceda-se à notificação por edital. Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento do IDPJ; caso haja manifestação, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, volvam conclusos para julgamento do IDPJ. Deixa-se de realizar medidas cautelares de bloqueio ou arresto de bens, em face da jurisprudência do STF mais recente no sentido de que antes da constrição patrimonial deve ser garantido àqueles que não figuraram no título executivo judicial o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º. LV, CF). CAMPINA GRANDE/PB, 19 de julho de 2025. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL FRANCISCO FILHO - OESP OBRAS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 0000738-43.2025.8.08.0024

ID: 333570083

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000738-43.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO PEREIRA CAETANO

Intimação - Diário

Advogados:

IGOR VICENTINI GIACOMIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0000738-43.2025.8.08.0024 RÉU: TIAGO PEREIRA CAETANO DECISÃO O MP ofereceu denúncia pela suposta prática do crime des… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0000738-43.2025.8.08.0024 RÉU: TIAGO PEREIRA CAETANO DECISÃO O MP ofereceu denúncia pela suposta prática do crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. O réu foi notificado e apresentou defesa prévia (ID 68162227 e 67889051). As questões apresentadas pela defesa confundem-se com o mérito e serão examinadas no momento oportuno. Em relação à denúncia, o art. 41 do CPP estabelece que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. E o art. 395 do mesmo diploma legal, fixa que “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Daí a observação de Nestor Távora (Curso de Direito Processual Penal, página 155): “A inépcia estará caracterizada pelo desatendimento dos requisitos essenciais à petição (art. 41, CPP), notadamente, pela debilidade ou ausência de narrativa fática. Como os limites da acusação são delineados pela contextualização dos fatos, a deficiência ou inexistência da narrativa, como acontece com a inicial que se conforta em indicar apenas o dispositivo legal supostamente infringido, implica em merecida rejeição. Fatos intrincados, ininteligíveis, contraditórios, também podem ensejar, a critério do magistrado, a refutação da denúncia ou da queixa-crime”. No caso dos autos, após detalhada leitura da denúncia, percebe-se que estão presentes os requisitos formais da inicial. De outro lado, não haverá justa causa, segundo Andrey Borges Mendonça (Nova reforma do Código de Processo Penal, página 261), quando "a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação. Em qualquer destas situações, segundo a jurisprudência, faltaria justa causa, pois a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de abuso do poder, acusação arbitrária e injusta restrição da liberdade individual". In casu, a materialidade restou demonstrada, como se vê no Auto de Apreensão e no Laudo de Perícia Criminal (p. 31 do ID 66315689 e ID 68312897). Os indícios de autoria, da mesma forma, estão indicados no BU nº 57604771 e nos depoimentos das testemunhas na esfera policial (p. 06/14 do ID 66315689). Dentro deste cenário, RECEBO A DENÚNCIA, já que não é o caso de rejeitá-la liminarmente, e designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Zoom, conforme link que segue (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89051861503). O réu já foi requisitado, como se vê no e-mail anexo. As partes e demais participantes deverão seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, nos termos do art. 7º, VI, da Resolução nº 354 do CNJ. Intimem-se, requisitem-se e diligencie-se no que for preciso. Cite-se o réu, como determina o art. 56 da Lei nº 11.343/06. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Servirá a presente como MANDADO e OFÍCIO. Vitória/ES. PAULO SÉRGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO

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Marco Santana Dos Reis x Elton Mota Da Silva e outros

ID: 335998023

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

ELTON MOTA DA SILVA EXPRESSTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA SLAVIERO S/A HOTEIS E TURISMO

Notificação

Advogados:

FABIO YEGROS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000738-29.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: MARCO SANTANA DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000738-29.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: MARCO SANTANA DOS REIS RECLAMADO: EXPRESSTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4686203 proferido nos autos. DECISÃO Retifique a Secretaria o endereço do 3º réu SLAVIERO S/A HOTÉIS E TURISMO para constar conforme a inicia: Avenida João Ponce de Arruda, 860, Centro Norte, Várzea Grande/MT, CEP 78.110-375. Caso seja necessário, oficie-se à TI deste e. TRT da 23ª Região para que seja procedida a retificação necessária na autuação. Ainda, a Lei n. 13.467/2017 reformulou alguns artigos da CLT, dentre eles o §1º do art. 840 que passa a exigir: “§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Dessa forma, cabe à demandante indicar a causa de pedir (os fatos que se fundam a ação), o pedido de modo certo e determinado, com a indicação do seu valor. O não atendimento da norma cogente enseja a extinção do pedido sem resolução do mérito (artigo 840, §3º da CLT). Verifico, do rol dos pedidos, que a parte autora formulou a seguinte pretensão sem a devida liquidação, nem por estimativa: -Reflexo das diferenças salariais de férias, 13º salário, FGTS, hora extra, intervalo intrajornada e adicional noturno no ano de 2022-2023; Considerando que o feito tramita pelo rito ordinário, torna-se possível que o vício seja sanado. Posto isso, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, querendo, emende a petição inicial, a fim de liquidar o pedido mencionado na inicial na sua integralidade. Ademais, com a liquidação, a parte demandante deverá informar o valor da causa com o acréscimo do pedido a ser liquidado, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, de tal pedido, conforme o artigo 840, §3º da CLT- introduzido pela Lei n. 13.467/2017. Ainda, o autor ao distribuir a ação não registrou todos os assuntos constantes da inicial e respectivos códigos. Dessa forma, no mesmo prazo de 15 dias, o demandante deverá proceder a identificação da totalidade dos assuntos e códigos, observando-se as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, nos termos do § 2º do art. 22 da Resolução CNJ n. 185/2013 e da Resolução Administrativa n. 250/2017 (artigo 6). Esclareço, desde já, à parte autora, que para cada parcela rescisória existe um assunto e código respectivo. A inércia da parte ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. Se apresentados os assuntos com os respectivos códigos, promova à secretaria ao registro na plataforma do PJE. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para deliberação. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO SANTANA DOS REIS

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Adriana Maria Ramos Quintanilha e outros x Agueda Regina Ramos Quintanilha e outros

ID: 280180920

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000738-70.2013.8.19.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA RAMOS QUINTANILHA REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA

Polo Passivo:

AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA HELIO DA CONCEIÇÃO MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ODERJ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS EDUARDO CABRAL

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THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES

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MARCELO MORAES BARCELOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000738-70.2013.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000738-70.2013.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000738-70.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2024.01165572 RECTE: REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA RECTE: ADRIANA MARIA RAMOS QUINTANILHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: HELIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCELO MORAES BARCELOS OAB/RJ-176598 ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES OAB/RJ-115707 RECORRIDO: ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ODERJ RECORRIDO: AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL OAB/RJ-090699 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000738-70.2013.8.19.0052 Recorrentes: REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA e OUTRA Recorridos: ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 642/652, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acostados às fls. 280-285 e 307-311, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de desconstituição de ata de fundação e estatuto social de pessoa jurídica c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Vício de vontade das autoras não comprovado. Retirada da fundação a contar de 28/12/2007, conforme ata de reunião de mesma data, único documento legal e que observou de forma correta o ordenamento jurídico, sendo, portanto, válido. Pedido de dissolução da fundação ré pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Não comprovação de impossibilidade de realização dos fins, desvio de finalidade ou administração irregular. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de desconstituição de ata de fundação e estatuto social de pessoa jurídica c/c reparação de danos. Vício de vontade das autoras não comprovado. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Recursos desprovidos. Decisão mantida. Nenhuma omissão ou contradição. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 69, 112, 113 e 145 do Código Civil; além dos art. 374, inciso II; 489, parágrafo 1º, inciso IV e 1022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes, conforme certificação de fls.663. É o brevíssimo relatório. Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: "(...) No caso em tela, de acordo com consulta realizada ao site da Receita Federal, a pessoa jurídica discutida no presente processo, "ODERJ", está atualmente registrada como "fundação privada", com status "ativa", sob o CNPJ 03.636.417/0001-33, domiciliada na Rua Maria Agueda Ramos Quintanilha, nº 01, Loteamento Monteiro, Bairro São Vicente, no Município de Araruama. A data de abertura é 08/10/2000, e o CPF do responsável é 079.963.057-81. Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que a ata de fundação e o estatuto encontram-se registrados no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, conforme consta às fls. 30 (i-21). De acordo com o estatuto, a administração é de responsabilidade dos cinco fundadores listados às fls. 34 (i-21). Em relação à 1ª apelação interposta, foi confirmado pela 2ª ré que as autoras manifestaram seu interesse de se retirar da fundação desde 2005, mas tal afirmação só consta de forma válida e de acordo com o ordenamento jurídico na ata de reunião de 28/12/2007, único documento válido a corroborar a retirada das demandantes da referida pessoa jurídica (fls. 72-76, i-77). Logo, a retirada da Fundação ré deve ser contada desde 28/12/2007, e não de 2005, como pretendem as demandantes. Noutro giro, no que concerne à 2ª apelação, em que pretendem os apelantes que seja decretada por decisão judicial a inexistência ou dissolução da associação, 1ª Ré, com consequente nulidade de ata de fundação, o recurso também merece ser desprovido. Isso porque, segundo a melhor doutrina, a decretação de dissolução de uma fundação pode ser determinada pelo Poder Judiciário quando, por exemplo, há vício na sua constituição, como a falta de requisitos formais essenciais para sua criação (por exemplo, ausência de escritura pública ou testamento, falta de aprovação do estatuto pelo Ministério Público, ou ausência de registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas), o que não se verificou no caso em tela. Além disso, um outro caso seria a impossibilidade de cumprir os fins para o qual foi criada, seja pela insuficiência de recursos destinados ou pela inadequação dos objetivos propostos, o que também não foi aventado nem provado na presente lide.(...)" (fls. 586/587) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 83 do STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Caso em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fundamentação per relationem do acórdão quando exauriente a manifestação anterior encampada pelo órgão julgador . Precedentes. 3. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ quando, embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca do tema, os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, ao tempo que não há, nas razões recursais do apelo nobre, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. Acolher as razões recursais para modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora impõe o reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.628/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto ao ônus da prova, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, ante o óbice da referida súmula. 4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, para rever a conclusão do acórdão impugnado quanto ao distrato e à resilição unilateral, no sentido de apurar eventual inexistência de vício de consentimento, seria imprescindível a reavaliação do contrato e a incursão no campo fático-probatório, o que é inadmissível na via especial, conforme as súmulas mencionadas. 7. Segundo entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). 8. O valor fixado pelas instâncias locais não se revela irrisório nem exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo que sua revisão também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 9. A respeito dos lucros cessantes, para alterar o acórdão impugnado, seria imprescindível reapreciar os termos dos contratos e o conjunto fático-probatório dos autos. Aplicam-se, portanto, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.285.260/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 1500345-98.2022.8.26.0266

ID: 310096960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500345-98.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FIRMINO DOS SANTOS MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS RICARDO SOBRAL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA

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LARISSA DALLACQUA FERREIRA

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JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI

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ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1500345-98.2022.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RICARDO SOBRAL DE OLIVEIRA - - MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS - - JOSE FIRMINO DOS SANTOS e outro - VISTOS. I) F… Processo 1500345-98.2022.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RICARDO SOBRAL DE OLIVEIRA - - MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS - - JOSE FIRMINO DOS SANTOS e outro - VISTOS. I) Fl. 572: Conforme decidido nos autos do processo nº 0000738-92.2025.8.26.0266 (vide fl. 584), providenciem-se a reativação da(s) parte(s), especificamente com relação aos acusados Maria Edilene Carvalhos dos Santos e José Firmino dos Santos, para prosseguimento neste feito. Comuniquem-se ao IIRGD. II) Habilitem-se os nobres defensores constituídos (vide fls. 577 e 583). III) Em continuidade, RECEBO a resposta de fls. 573/576, apresentada pelos corréus Maria Edilene e José Firmino, e lhes concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos às fls. 578 e 580. Anotem-se. III.A) Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente. Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. As teses suscitadas pelos réus consubstanciam o 'meritum causae', porquanto, serão examinadas em tempo oportuno. IV) Desta forma, não caracterizada alguma hipótese de absolvição sumária, na forma dos arts. 399/400 e seguintes do Código de Processo Penal, ratifico a decisão de fls. 540/542, mantendo a audiência, através do aplicativo Microsoft Teams, designada o dia 15/07/2025, às 16h15min, oportunidade em que serão interrogados os réus. 1) Intime(m)-se o(s) corréu(s) Maria Edilene e José Firmino, diligenciando nos endereços declinados nos autos. Sem prejuízo, desde já, intimem-se todos os réus, por edital, com prazo de 10 (dez) dias. 2) Intime-se a defesa dos corréu Maria Edilene e José Firmino, via imprensa oficial, dos atos e termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informar seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. V) Requisitem-se F.A. e certidões de distribuições criminais atualizadas, com relação a todos os acusados. VI) Int. e ciência ao MP. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. - ADV: LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI (OAB 481894/SP), JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI (OAB 481894/SP), MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP), LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP)

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Processo nº 0000738-55.2021.8.16.0155

ID: 295734473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-55.2021.8.16.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8717 - E-mail: femq@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): GUILHERME SABINO CORREA PRAZO DE 10 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito, Felipe de Souza Pereira, da Vara Criminal de São Jerônimo da Serra, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Receptação, sob nº 0000738-55.2021.8.16.0155, em que é(são) autor(es) Ministério Publico da Comarca de São Jerônimo da Serra-PR, réu(s) THAIS KAREN PEDRO, GUILHERME SABINO CORREA, e vítima LOURIVAL SIQUEIRA , portadorDA MATA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) GUILHERME SABINO CORREAparte(s) Promovido (a) do RG 133795979 SSP/PR e CPF 064.042.319-13, nascido(a) em 15/03/1996, natural de SAO JERONIMO DA SERRA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomarfilho(a) de LIDIA SABINO e VALDECIR CORREA,CITAÇÃO ciência de que houve em seu desfavor, ART 180 - RECEPTACAO, Reclusão: 1 a 4 anos E Multaoferecimento de denúncia oferecida em 08/09/2022 e recebida em 24/10/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “Fato 01 - Em data, horário e local desconhecidos, mas certo que antes do dia 09 de setembro de 2021, nesta cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra /PR, a denunciada Thais Karen Pedro, com consciência e vontade, se apropriou de 01 (um) celular da marca Samsung, modelo A 50, cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13), pertencente a vítima Lourival Siqueira da Mata, que veio ao seu poder por caso fortuito, em ocasião em que estava andando próximo a um cemitério.Segundo apurado, após se apropriar do aparelho telefônico, o qual estava sem capa de proteção e com a tela azul, a denunciada Thais Karen Pedro o vendeu a Guilherme Sabino Correa (denunciado no Fato 2) pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Fato 02 - No dia 09 de setembro de 2021, por volta das 21h00min, em local desconhecido, mas certo que nesta cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, o denunciado Guilherme Sabino Correa,com consciência e vontade, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crimes de furto (ocorrido em 08 de setembro de 2021 – boletim de ocorrência nº 2021/914932 – mov. 1.2) eapropriação de coisa havida por caso fortuito, consistente em 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, modelo A 50, da cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13). De acordo com as investigações, o denunciado Guilherme Sabino Correa adquiriu o aparelho celular pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) de Thais Karen Pedro (denunciada no Fato 1) e posteriormente, o levou até o estabelecimento comercial denominado “Raiff Acessórios”, solicitando seu desbloqueioe à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado” INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fábio Eduardo Medrado de Queiroz, Analista Judiciário, conferi e digitei. São Jerônimo da Serra, 29 de maio de 2025. FELIPE DE SOUZA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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