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Processo nº 8000101-28.2024.8.05.0200

ID: 275006767

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000101-28.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA GOMES DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: NEILTON DA SILVA Advogado(s): CAMILA GOMES DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES DA SILVA LIMA (OAB:BA58218) REQUERIDO: LANNA VITORIA BARRETO SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido Liminar proposta por NEILTON DA SILVA em face de LANNA VITORIA BARRETO SILVA, pelas razões expostas na exordial. (ID 430565505). Na inicial, o autor narra que: "Inicialmente, se faz importante dizer que o autor vem efetuando o pagamento da pensão alimentícia a sua filha, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do requerente, incidindo, inclusive, sobre parcelas indenizatórias, rescisórias, diferenças salariais, férias, gratificação, 13º salário, sem prejuízo de eventual salário família, fixada por meio de acordo nos autos do processo nº 0000766- 80.2013.805.0164, (anexo 3). O pagamento da referida pensão sempre foi, portanto, descontado diretamente da sua folha de pagamento pelo seu empregador e transferido para conta de titularidade da genitora da requerida. Insta salientar que, atualmente, a requerida possui 25 (vinte e cinco) anos de idade, conforme documento (anexo 4). Cumpre dizer, também, que a mesma já concluiu ensino superior em Psicologia (vide matricula de 2016.1 - anexo 5), bem como já desempenha, além da profissão de Psicóloga, a função de designer de unhas, conforme depreende-se do CNPJ da sua empresa: 43.604.468/0001-06, criada em 2021 (anexo 6). Desta forma, não é demais dizer que a requerida é jovem, saudável, já inserida no mercado de trabalho e possui plenas condições de haver por conta própria a sua subsistência. Outrossim, por tudo quanto apresentado e considerando que a filha do autor atingiu a maioridade, já concluiu o ensino superior, já encontra-se trabalhando e possui plena saúde - física e mental - para prover seu próprio sustento e inserir-se no mercado de trabalho, não há mais razão para a continuidade da obrigação alimentar." Com a inicial foram acostados os documentos essenciais à propositura da ação. Decisão constante no ID 443297601, na qual este Juízo reservou-se o direito de apreciar a liminar somente após a formação do contraditório. Ao ID 451496165, consta a devolução negativa da carta precatória. Audiência de conciliação infrutífera (ID 451644004) em virtude da ausência da parte ré, posto que, não foi devidamente citada/intimada. Manifestação autoral (ID 462876049) requerendo a citação da parte ré por telefone. Decisão de ID 466960565, que deferiu o pleito autoral de ID 462876049. A parte ré foi devidamente citada, conforme consta no ID 468034863. Audiência de conciliação infrutífera (ID 476265125) diante da ausência da parte requerida. Na ocasião, a parte autora manifestou-se nos seguintes termos: "Requer a decretação da revelia, tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada (id. 468034863). Nesta senda, pugna pelo julgamento do feito. É o que se requer." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que a parte ré foi regularmente citada, conforme certidão de ID 468034863. Contudo, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Porém, em se tratando de ação que versa sobre direitos indisponíveis, não serão aplicados os efeitos daquela. Por fim, enseja o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do CPC). Considerando que a parte ré não tem patrono nos autos, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Nos termos do art. 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Sabe-se, porém, que, com o advento da maioridade, o poder familiar se encerra, e, a princípio, já não cabe mais aos genitores o dever de prestar assistência material aos filhos. Contudo, a exoneração dos alimentos não se dá de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade x possibilidade. Com efeito, o artigo 1.699 do mesmo diploma legal disciplina que: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Como já exposto, não obstante a alimentada ter completado a maioridade, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, a qual está sujeita à decisão judicial, sob análise das demais circunstâncias, segundo a orientação jurisprudencial firmada com a Súmula nº 358 do STJ. Sucede-se que, implementada a maioridade, o encargo alimentar passa a encontrar amparo na obrigação existente entre parentes, na forma do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, cabendo a alimentanda, ora requerida, o ônus de comprovar a necessidade do auxílio do alimentante, a qual deixa de ser presumida. Nesta intelecção, posicionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" ( AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior. Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROVIMENTO PARCIAL- REFORMA DA SENTENÇA. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo genitor quando comprovada necessidade ou quando houver frequência em estudo, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. ( AREsp 13.460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO) Encontrando-se a filha cursando o ensino médio e demonstrada a necessidade de recebimento da verba alimentar, deve o recurso ser provido para fins de manutenção da contribuição alimentícia do pai. Parcial Provimento do recurso. V.V: A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a continuidade da pensão estipulada em favor dos alimentados, tendo em vista a maioridade, a aptidão para o trabalho e que os estudos não inviabilizam o exercício de atividade remunerada para custear o próprio sustento, exigindo a manutenção do auxílio financeiro do pai. (TJ-MG - AC: 10000212206015001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022). No caso dos autos, a parte requerente comprovou que possui direito à exoneração pleiteada, juntando-se à prova pré-constituída, consubstanciada no RG da beneficiária da pensão alimentícia, que tem atualmente 25 anos e não manifestou interesse na presente demanda. Ademais, a requerida está, em linha de princípio, apta ao mercado de trabalho, com plenas capacidades de prover seu próprio sustento. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para exonerar o promovente NEILTON DA SILVA da obrigação de pagar alimentos em favor de LANNA VITORIA BARRETO SILVA. Oficie-se à fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos diretos referentes à pensão alimentícia do requerente NEILTON DA SILVA. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, em 10% do valor da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro o benefício da gratuidade da justiça a Requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da ré revel. Isso porque, nos termos do art. 346 do CPC, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por DJE ou sistema. Atribuo a esta sentença força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 321402219

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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DUSE FERREIRA ORRICO

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JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Clecio Bezerra Da Silva Construcao e outros

ID: 322106788

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-92.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO PAULO HENRIQUE COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GRACI REIS BORGES FILHA

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ALUISIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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EDNADJA MARTINS DO NASCIMENTO

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LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

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ROMUALDO JOSE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87eea3d proferido nos autos. VISTOS. Suspensão. Atos processuais. Questão religiosa. A advogada GRACI REIS BORGES FILHA (OAB/PE 58.411) requer suspensão dos prazos processuais entre 01 e 25 de julho de 2025, por motivo de recolhimento religioso para obrigações de Orixá no culto de Nação Ketu, conforme declaração do Babalorixá Cleyton Armando Gouveia. O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A Constituição Federal assegura a liberdade religiosa como direito fundamental (art. 5º, VI) e consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 12) garantem a liberdade de manifestar religião mediante práticas e observâncias, individual ou coletivamente. A Declaração sobre Eliminação da Intolerância Religiosa da ONU reconhece expressamente o direito de observar cerimônias conforme os preceitos religiosos. O recolhimento para obrigações de Orixá constitui prática essencial na liturgia do Candomblé, demandando isolamento e dedicação espiritual exclusiva. As religiões de matriz africana gozam da mesma proteção constitucional das demais tradições religiosas, conforme jurisprudência do STF (RE 494.601/RS). A documentação apresentada comprova a necessidade religiosa, sendo o período solicitado razoável e adequadamente justificado. A suspensão temporária não acarreta prejuízo significativo ao processo, harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DEFIRO o pedido. Determino a suspensão dos prazos e atos processuais no período de 01 a 25 de julho de 2025, inclusive. Transcorrido o referido prazo, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: I - Conciliação. Audiência A Executada, por sua nova advogada, protesta pela designação de audiência para tentativa de conciliação. Ora, o instituto da conciliação é o meio mais viável para a promoção da equidade e da pacificação social entre as partes. Nesse contexto, a presença das partes é de suma importância. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando as partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Poderíamos discorrer sobre a importância da conciliação (ou pelo menos sua tentativa) desde as Ordenações Manuelitas (1514) e Filipinas (1603), ou mesmo no século XIX com a Constituição Imperial Brasileira (1924). Também poderíamos citar as novas técnicas de conciliação e mediação (Dispute System Design; Best Alternative to a Negotiated Agreement; Teoria dos Jogos; Teoria dos Conflitos; Técnica da Constelação Familiar Sistêmica, dentre outras), sem se desgarrar da antiga e boa conversa, mas nada disso seria possível, repita-se, sem a presença das partes. O diálogo por petições, como no caso dos autos, não tem se mostrado saudável à solução da contenda que se arrasta por anos, apesar dos esforços dos que compõem essa Justiça Especializada. Assim, defiro o pedido consubstanciado na petição de IDe9a8587 e, por consequência, designe-se audiência. Frustrada a conciliação, de logo, DETERMINO: II - Infojud Cumpra-se a Secretara integralmente o despacho de ID 5596651 - Infojud. III - Penhora. Boca do caixa. Com relação à petição de ID 8ec3fd3, entendo que é excepcional a penhora de numerário, dita "na boca do caixa", em razão do princípio albergado pelo artigo 620 do CPC, o do "favor debitoris", segundo o qual a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor (Art. 805 do Código de Ritos). Apesar disso, há casos em que necessária se faz a penhora nesses termos. Seu deferimento normalmente pressupõe que o(a) credor(a) percorreu um longo e árduo caminho de frustrações em busca do seu dinheiro (STJ, Resp nº 782.901, DJ 27/05/2008 ). O(a) devedor(a), no presente caso, vem logrando êxito em esquivar-se de todas as justas investidas do(a) credor(a). Este último, por seu turno, continua amargando o "calote". Todavia, em que pese vislumbrada o cenário processual a permitir o deferimento desse tipo de constrição, a penhora "na boca do caixa" é de difícil operacionalização, senão vejamos: trata-se de quantia expressiva;o Executado é uma microempresa. Presumivelmente, a arrecadação não é alta;essa modalidade de penhora causa severos transtornos e implica múltiplas diligências em diversos horários, inclusive no noturno; os oficiais de justiça vinculados a este Juízo cumprem inúmeros outros mandados, de todas as varas deste Regional;o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº. 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho, vedando a utilização de veículo oficial para a execução de serviço externo por servidor que receba auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título;o Tribunal não dispõe de local apropriado para a guarda de numerário apresado;o oficial de justiça não deve guardar os valores eventualmente apreendidos em sua própria residência e esperar a abertura dos bancos no dia seguinte para efetuar o depósito em conta judicial. Essas circunstâncias dificultam - ou inviabilizam - o cumprimento, ao menos de forma satisfatória, do mandado de penhora. Ademais, o interesse de um credor não pode prevalecer sobre o dos demais jurisdicionados. O Tribunal, por semelhantes razões, não pode disponibilizar viaturas e seguranças para o cumprimento de um único mandado, em detrimento de outros, inclusive de igual teor. Doutra parte, com o advento do sistema SISBAJUD, mais completo que o seu antecessor BACENJUD, torna-se possível uma pesquisa e tentativa de penhora mais acurada, revelando-se, em parte, como medida alternativa ao cumprimento de penhora na boca do caixa, acerca da qual poderia diligenciar o exequente, querendo. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. IV - Penhora de bens. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens de titularidade do(a) devedor(a), em observância à ordem de preferência legal (Art. 835, incisos I a V), e não tendo sido por ele(a) indicados outros bens à garantia da execução, outro caminho não resta senão a tentativa tentativa de penhora física de tantos bens quantos bastem a essa garantia. De ser, pois, expedido o mandado ou carta precatória a essa finalidade, para cumprimento no endereço da sede do(a) devedor(a). Cumpre esclarecer, a propósito, que a penhora somente se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem, conforme ressai do art. 839 do CPC. E, pela regra insculpida no art. 840, somente de forma excepcional admite-se que o executado atue como depositário (v.g. bens de difícil remoção). Outrossim, de se ressaltar que, no cumprimento do mandado ou da carta precatória, deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Ritos, especialmente quanto à lavratura de autos individuais. Havendo mais de uma determinação de penhora sobre o(s) mesmo(s) bem(s), deverá o oficial de justiça lavrar um auto/termo de penhora para cada processo onde determinado, e não um único auto/termo com alusão ao fato de tratar-se de “penhora comum” a dois ou mais processos. Eis que resguardados os direitos de prelação dos credores em caso de concurso, nos termos dos Arts. 797, parágrafo único, e 908, do CPC. findo o prazo acima, a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à lavratura de autos individuais, havendo mais de um bem a ser penhorado (CPC, art. 839, parágrafo único). Demandados conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, o oficial deverá lavrar o(s) auto(s) e certificar tal circunstância, para fins de nomeação de avaliador. Cumpra-se Ciência às partes, Atenção à Secretaria para o aguardo do período suspensivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO - L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Clecio Bezerra Da Silva Construcao e outros

ID: 322106809

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-92.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO PAULO HENRIQUE COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GRACI REIS BORGES FILHA

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ALUISIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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EDNADJA MARTINS DO NASCIMENTO

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LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

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ROMUALDO JOSE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87eea3d proferido nos autos. VISTOS. Suspensão. Atos processuais. Questão religiosa. A advogada GRACI REIS BORGES FILHA (OAB/PE 58.411) requer suspensão dos prazos processuais entre 01 e 25 de julho de 2025, por motivo de recolhimento religioso para obrigações de Orixá no culto de Nação Ketu, conforme declaração do Babalorixá Cleyton Armando Gouveia. O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A Constituição Federal assegura a liberdade religiosa como direito fundamental (art. 5º, VI) e consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 12) garantem a liberdade de manifestar religião mediante práticas e observâncias, individual ou coletivamente. A Declaração sobre Eliminação da Intolerância Religiosa da ONU reconhece expressamente o direito de observar cerimônias conforme os preceitos religiosos. O recolhimento para obrigações de Orixá constitui prática essencial na liturgia do Candomblé, demandando isolamento e dedicação espiritual exclusiva. As religiões de matriz africana gozam da mesma proteção constitucional das demais tradições religiosas, conforme jurisprudência do STF (RE 494.601/RS). A documentação apresentada comprova a necessidade religiosa, sendo o período solicitado razoável e adequadamente justificado. A suspensão temporária não acarreta prejuízo significativo ao processo, harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DEFIRO o pedido. Determino a suspensão dos prazos e atos processuais no período de 01 a 25 de julho de 2025, inclusive. Transcorrido o referido prazo, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: I - Conciliação. Audiência A Executada, por sua nova advogada, protesta pela designação de audiência para tentativa de conciliação. Ora, o instituto da conciliação é o meio mais viável para a promoção da equidade e da pacificação social entre as partes. Nesse contexto, a presença das partes é de suma importância. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando as partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Poderíamos discorrer sobre a importância da conciliação (ou pelo menos sua tentativa) desde as Ordenações Manuelitas (1514) e Filipinas (1603), ou mesmo no século XIX com a Constituição Imperial Brasileira (1924). Também poderíamos citar as novas técnicas de conciliação e mediação (Dispute System Design; Best Alternative to a Negotiated Agreement; Teoria dos Jogos; Teoria dos Conflitos; Técnica da Constelação Familiar Sistêmica, dentre outras), sem se desgarrar da antiga e boa conversa, mas nada disso seria possível, repita-se, sem a presença das partes. O diálogo por petições, como no caso dos autos, não tem se mostrado saudável à solução da contenda que se arrasta por anos, apesar dos esforços dos que compõem essa Justiça Especializada. Assim, defiro o pedido consubstanciado na petição de IDe9a8587 e, por consequência, designe-se audiência. Frustrada a conciliação, de logo, DETERMINO: II - Infojud Cumpra-se a Secretara integralmente o despacho de ID 5596651 - Infojud. III - Penhora. Boca do caixa. Com relação à petição de ID 8ec3fd3, entendo que é excepcional a penhora de numerário, dita "na boca do caixa", em razão do princípio albergado pelo artigo 620 do CPC, o do "favor debitoris", segundo o qual a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor (Art. 805 do Código de Ritos). Apesar disso, há casos em que necessária se faz a penhora nesses termos. Seu deferimento normalmente pressupõe que o(a) credor(a) percorreu um longo e árduo caminho de frustrações em busca do seu dinheiro (STJ, Resp nº 782.901, DJ 27/05/2008 ). O(a) devedor(a), no presente caso, vem logrando êxito em esquivar-se de todas as justas investidas do(a) credor(a). Este último, por seu turno, continua amargando o "calote". Todavia, em que pese vislumbrada o cenário processual a permitir o deferimento desse tipo de constrição, a penhora "na boca do caixa" é de difícil operacionalização, senão vejamos: trata-se de quantia expressiva;o Executado é uma microempresa. Presumivelmente, a arrecadação não é alta;essa modalidade de penhora causa severos transtornos e implica múltiplas diligências em diversos horários, inclusive no noturno; os oficiais de justiça vinculados a este Juízo cumprem inúmeros outros mandados, de todas as varas deste Regional;o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº. 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho, vedando a utilização de veículo oficial para a execução de serviço externo por servidor que receba auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título;o Tribunal não dispõe de local apropriado para a guarda de numerário apresado;o oficial de justiça não deve guardar os valores eventualmente apreendidos em sua própria residência e esperar a abertura dos bancos no dia seguinte para efetuar o depósito em conta judicial. Essas circunstâncias dificultam - ou inviabilizam - o cumprimento, ao menos de forma satisfatória, do mandado de penhora. Ademais, o interesse de um credor não pode prevalecer sobre o dos demais jurisdicionados. O Tribunal, por semelhantes razões, não pode disponibilizar viaturas e seguranças para o cumprimento de um único mandado, em detrimento de outros, inclusive de igual teor. Doutra parte, com o advento do sistema SISBAJUD, mais completo que o seu antecessor BACENJUD, torna-se possível uma pesquisa e tentativa de penhora mais acurada, revelando-se, em parte, como medida alternativa ao cumprimento de penhora na boca do caixa, acerca da qual poderia diligenciar o exequente, querendo. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. IV - Penhora de bens. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens de titularidade do(a) devedor(a), em observância à ordem de preferência legal (Art. 835, incisos I a V), e não tendo sido por ele(a) indicados outros bens à garantia da execução, outro caminho não resta senão a tentativa tentativa de penhora física de tantos bens quantos bastem a essa garantia. De ser, pois, expedido o mandado ou carta precatória a essa finalidade, para cumprimento no endereço da sede do(a) devedor(a). Cumpre esclarecer, a propósito, que a penhora somente se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem, conforme ressai do art. 839 do CPC. E, pela regra insculpida no art. 840, somente de forma excepcional admite-se que o executado atue como depositário (v.g. bens de difícil remoção). Outrossim, de se ressaltar que, no cumprimento do mandado ou da carta precatória, deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Ritos, especialmente quanto à lavratura de autos individuais. Havendo mais de uma determinação de penhora sobre o(s) mesmo(s) bem(s), deverá o oficial de justiça lavrar um auto/termo de penhora para cada processo onde determinado, e não um único auto/termo com alusão ao fato de tratar-se de “penhora comum” a dois ou mais processos. Eis que resguardados os direitos de prelação dos credores em caso de concurso, nos termos dos Arts. 797, parágrafo único, e 908, do CPC. findo o prazo acima, a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à lavratura de autos individuais, havendo mais de um bem a ser penhorado (CPC, art. 839, parágrafo único). Demandados conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, o oficial deverá lavrar o(s) auto(s) e certificar tal circunstância, para fins de nomeação de avaliador. Cumpra-se Ciência às partes, Atenção à Secretaria para o aguardo do período suspensivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE COSTA SILVA

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Augusto Humm e outros x Albino Pedrozo e outros

ID: 262321039

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0536400-64.2008.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM ELIZETE HEERDT MENGATTO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ALBINO PEDROZO ITAU UNIBANCO S.A. IVAN LUIZ PEDROZO UNIÃO FEDERAL (AGU) VERA MARIA PEDROZO VIGILANCIA PEDROZO LTDA

Notificação

Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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RODRIGO JOSE MACHADO

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ANA KARINE BORGES FONTENELLE

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PATRICIA CRISTIANE SEELBACH

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NEWTON DORNELES SARATT

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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JEAN CARLITO SASSE

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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RUI HOBUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0536400-64.2008.5.12.0050 : ELIZETE HEERDT MENGATTO : VIGILANCIA PEDROZO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0536400-64.2008.5.12.0050 : ELIZETE HEERDT MENGATTO : VIGILANCIA PEDROZO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db0fd87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) exequente requer no ID 8f4cc28 a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, VIGILANCIA PEDROZO LTDA, postulando a inclusão no polo passivo dos sócios ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82, IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87. Citados(as), os(as) interessados não se manifestaram. Conclusos os autos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A respeito da competência desta Especializada para análise da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa em recuperação judicial ou por se tratar de massa falida, como é o caso dos autos, a matéria gerava amplo debate no E. TRT-12, conforme precedentes divergentes que cito: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI 11.101/2005. 1. Nos casos de empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho está restrita à apuração dos créditos trabalhistas, que devem ser habilitados no Juízo da Recuperação Judicial. 2. Contudo, a decretação da recuperação judicial da empresa não afasta a possibilidade de que a execução prossiga na Justiça do Trabalho contra os sócios, após pronunciada a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, atingirá patrimônio da pessoa física dos sócios, os quais não estão englobados no plano de recuperação judicial. 3. As inovações legislativas trazidas pelos arts. 6º-C e 82-A da Lei nº 11.101/2005 tratam do procedimento a ser observado especificamente pelo Juízo falimentar quando da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, não extirpando desta Especializada a competência para a instauração de IDPJ. (TRT da 12ª Região; Processo: AP - 0000866-33.2019.5.12.0050; Acórdão - Data de assinatura: 14/07/2023; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI; Órgão julgador: 6ª Câmara). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios de empresa executada falida (em recuperação judicial). (TRT12 - AP - 0000722-25.2020.5.12.0050 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, que é de competência do Juízo da recuperação judicial. (TRT12 - AP - 0000464-14.2020.5.12.0018, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 29/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa em processo de recuperação judicial, é incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução contra os sócios, uma vez que os créditos trabalhistas devem compor o quadro geral de credores da recuperação, que visa, justamente, um tratamento igualitário sem privilégio de uns em detrimento de outros que se encontram nas mesmas condições. Ademais, conforme exegese do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, o que inclusive obsta a discussão sobre eventual possibilidade de desconsideração. (TRT12 - AP - 0000547-35.2018.5.12.0039, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 12/07/2022)”. Entretanto, em 12-08-2024 este Regional pacificou a questão em acórdão transitado em julgado que fixou a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, portanto com efeito vinculante (art. 985 do CPC), segundo a qual a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos: “Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial”. Sendo assim, por disciplina judiciária, aplico a referida tese e reconheço a competência desta Especializada para apreciar o IDPJ em face dos sócios da empresa falida VIGILANCIA PEDROZO LTDA. O(A) autor(a) ajuizou a reclamatória trabalhista em 09-09-2008 e manteve contrato com a executada de 10-10-2005 a 01-09-2008. Nesse sentido, dispõe o art. 10-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”. Como acima disposto, os sócios atuais e retirantes, nesta ordem, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios, em ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Constata-se que IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20, é falecido, ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82, integrou a sociedade de 14-05-2004 a 16-03-2007 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87, consta como sócia desde 16-03-2007 (consultas SERPRO - ID 711518f). A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho exige tão somente a insolvência do devedor. Note-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ”. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência da devedora principal, correto o redirecionamento da execução em face dos(as) sócios(as) ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87. Inviável o redirecionamento da execução em face do sócio falecido IVAN LUIZ PEDROZO, CPF 171.565.990-20. Isso posto, acolho em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios ALBINO PEDROZO e VERA MARIA PEDROZO, pelo débito total. 3 CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, decido ACOLHER EM PARTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para incluir no polo passivo da execução os(as) sócios(as) ALBINO PEDROZO, CPF 205.884.700-82 e VERA MARIA PEDROZO, CPF 674.011.550-87, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, inicie-se a execução com a penhora de bens em face dos(as) sócios(as) supramencionados(as) pelo total do débito apurado. Sem custas. Intimem-se. Nada Mais. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VIGILANCIA PEDROZO LTDA

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Sidnei Da Rosa Camargo x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 259913227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003124-41.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA ROSA CAMARGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003124-41.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/12/2024 Requerente(s): SIDNEI DA ROSA CAMARGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por SIDNEI DA ROSA CAMARGO, sob o argumento de que não estão presentes os fundamentos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. Sustenta que a prisão provisória revela-se desproporcional às circunstâncias do caso e requer a substituição por medidas cautelares diversas. Alega, ainda, que as provas colhidas em audiência de instrução não seriam suficientes para embasar eventual decreto condenatório (evento 1.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo rumo do Ministério Público, entendo que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Requerente, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Inicialmente, há que se falar que a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados nos autos sob nº 0010143-35.2024.8.16.0083, em apenso. Por força do artigo 313, inciso I, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos autos. Vale apontar que a prisão preventiva do réu foi decretada recentemente em 03/12/2024 (evento 31.1 dos autos nº 0010143-35.2024.8.16.0083), sendo que os fundamentos lá apontados permanecem incólumes. Ademais, conforme já exposto, o Requerente possui maus antecedentes (autos nº 0002932-79.2023.8.16.0083 e nº 0005637-84.2022.8.16.0083), cfe. certidão Oráculo de evento 8.1. Tais antecedentes — ressalte-se, relacionados à mesma vítima —, aliados à gravidade concreta dos delitos imputados, evidenciam de forma inequívoca a periculosidade do Requerente, revelando uma alta probabilidade de reiteração delitiva em caso de soltura. Assim, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. Nesse contexto, eventuais condições favoráveis do Requerente, tais como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes não são hábeis à revogação da prisão preventiva. A respeito, cite-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Assim, as garantias individuais do Requerente devem ceder para as de interesse público, alçando a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública. Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Outrossim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, a qual tem elevada periculosidade, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Por fim, as demais alegações do Requerente são afetas ao mérito da ação penal, não comportando o presente pedido, como regra, o exame da tese de negativa de autoria sustentada pela Defesa. Diante disso, a manutenção da prisão cautelar do Requerente é medida que se impõe, para garantia da ordem pública, ante a clara periculosidade do custodiado, evidenciada através das circunstâncias concretas das condutas em análise, bem como as nuances do caso não recomendam a adoção de outras medidas cautelares. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SIDNEI DA ROSA CAMARGO. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948034

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948037

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 0010243-47.2025.8.17.9000

ID: 257823345

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010243-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGSON FABIO MOURA DE FREITAS

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0010243-47.2025.8.17.9000. Agravante: Município de Camaragibe. Agravado: Ig… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0010243-47.2025.8.17.9000. Agravante: Município de Camaragibe. Agravado: Igson Fábio Moura de Freitas. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (ID 196561486 – autos originários), proferida na Ação de Anulação de Ato Administrativo nº 0000766-49.2025.8.17.2420, a qual deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para anular a questão n° 30 da Prova Objetiva (Tipo 03) do concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal do Município de Camaragibe, bem como a promoção de recontagem da pontuação do autor na prova objetiva. Em suas razões recursais (ID 47402904) a agravante alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois as etapas do concurso foram realizadas exclusivamente pelo Instituto de Apoio à Gestão Educacional, motivo pelo qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Sustenta inexistir comprovação da probabilidade do direito pleiteado, pois, conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na correção de prova de concurso, mas apenas exercer o controle de legalidade do certame. Defende, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a revisão dos critérios de correção de prova de concurso público somente deve ocorrer quando houver desrespeito às regras previstas no edital do certame ou reste evidenciada flagrante ilegalidade. Ao final, requer a concessão da suspensividade, a fim de sustar os efeitos da tutela provisória concedida na origem e, no mérito, requer o provimento do instrumental. Autos conclusos. Feito o relato, decido. De proêmio, por se tratar de recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento restringe-se à aferição da correção ou incorreção da decisão atacada, sendo defeso o exame antecipado de matérias ainda não enfrentadas pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: ‘’EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento tem feição provisória e interina, para além de estar vinculada aos estreitos limites do ato judicial interlocutório, objeto da impugnação recursal. 2. Bem por isso, ao ostentar a natureza de recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada a apreciação antecipada de questões ainda não examinadas pelo Juízo da causa, sob pena de supressão de instância. 2. A suscitada ilegitimidade passiva, conquanto constitua matéria cognoscível de ofício pelo órgão jurisdicional, não comporta apreciação prévia pelo órgão ad quem, sendo de bom alvitre aguardar-se a manifestação do Juízo de primeiro grau a respeito do assunto. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00211225020248179000, Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/10/2024)’’ Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial acima, não se revela cognoscível a preliminar arguida – ilegitimidade passiva da municipalidade -, uma vez que tal questão não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, prejudicando a sua análise por esta instância recursal, sob pena de vulneração ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ultrapassada a questão propedêutica, passo a análise do pedido de efeito suspensivo. Com efeito, relevante ressaltar o fato do art. 1.019, inciso I, do CPC, assegurar ao relator do agravo de instrumento a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: ‘’Art. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;’’ No entanto, vale registrar também o fato da suspensividade ser deferida apenas nos casos em que se verificar a possibilidade da decisão agravada trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e caso fique evidenciada a probabilidade do direito do recorrente, consoante os preceitos contidos no art. 300 do CPC. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, anular questões de prova objetiva de Concurso Público. No caso em comento, o autor, ora agravado, teria ajuizado ação anulatória requerendo a desconsideração das questões de n° 30 e 33, do tipo n° 3, da prova de concurso público para provimento do cargo de guarda municipal de Camaragibe, regido pelo Edital 001, de 12/04/2024, aduzindo que restou constatada a existência de flagrante erro grosseiro na formulação da questão pela própria banca examinadora. A decisão ora vergastada acolheu, em parte, a pretensão do recorrente, determinando a anulação da questão n° 30 e a nova atribuição de pontos ao candidato, sob a justificativa de haver flagrante ilegalidade. Com efeito, no tocante à matéria relacionada ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer como regra geral a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Judiciário, confira-se: Tema n° 485/STF. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Também, consoante entendimento do STJ, somente é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi (RMS 18.318/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6ª TURMA, DJe 25/08/2008; RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013). No mais, embora não se desconheça a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame nos casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, registro que tais situações necessitam de uma maior dilação probatória, sendo imprescindível aguardar a instrução processual, de modo que se revela incompatível a realização de tal apreciação nesta sede de cognição sumária. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a ele atribuídas se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. A intervenção do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima e, como não identificada excepcionalidade, nada há que justifique a atribuição de pontos, como almejado. Destaque-se, ainda, o fato de tal posicionamento já ter sido externado em julgado desta 4ª Câmara de Direito Público, em caso análogo ao presente feito, tendo prevalecido o entendimento consistente na ausência de demonstração da probabilidade do direito e na presunção da legalidade dos atos administrativos. Confira-se: ‘’EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PE – AI n° 0047286-52.2024.8.17.9000 – Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) – Publicado em: 30.01.2025)’’ Ademais, a tutela nos moldes deferidos pelo juízo de origem acarretará DANO não só ao Município/recorrente, mas também a TODOS OS CANDIDATOS, ante a violação ao Princípio da Isonomia, pois os que não obtiveram êxito na questão sub judice serão beneficiados, gerando, com isso, alteração do quadro de classificação, o qual, posteriormente, poderá ser novamente modificado, caso reformado o provimento tutelar. Inclusive, após o devido processo legal, acaso se reconheça, porventura, a anulação do quesito em tela, caberá ao ente agravante dar o devido cumprimento à determinação judicial, independentemente da fase na qual se encontrará o certame, ou até mesmo se já finalizado. Sendo assim, conforme já explanado, vislumbro que tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. Feitas essas considerações, defiro o pedido de suspensividade perseguido, a fim de sustar os efeitos da decisão atacada, a qual deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para anular a questão n° 30 da Prova Objetiva (Tipo 03) do concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal do Município de Camaragibe, bem como a promoção de recontagem da pontuação do autor na prova objetiva. Oficie-se, com urgência, ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, consoante disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC/15. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia dessa decisão servirá como ofício. P.R.I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Bruno Cesar Da Rocha Daniel e outros x Paula Elusia Santos Moura

ID: 331088819

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000766-63.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA DANILO ZANDONA DELCIO TORRES DO NASCIMENTO EDDY IGNACIO GARCIA ARANA ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA ELOISIO DIAS GILSON ARAUJO LIMA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA WILIAM CORREA DE SANTANA

Polo Passivo:

PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA PULICI

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ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) EMBARGADO: PAULA ELUSIA SANTOS MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374ed65 proferida nos autos. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS, insurgindo-se contra a penhora de imóvel de sua propriedade que ocorreu embora não sejam parte na execução em curso na AT 0000826-41.2022.5.21.0003. Alegaram que adquiriram frações ideais, em regime de multipropriedade, de imóveis penhorados antes do ajuizamento daquela execução trabalhista. Pleitearam a cessação dos atos executórios em face do bem. Liminarmente, foi deferida liminar determinando-se a suspensão dos atos executórios em face do imóvel. Instada a manifestar-se, a parte embargada apresentou impugnação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a multipropriedade imobiliária tem natureza de direito real, de modo que os coproprietários podem exercer o direito de ação para defender o bem de eventuais penhoras insubsistentes. Nesse sentido, transcrevemos elucidativo acórdão: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art . 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1546165 SP 2014/0308206-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016 RB vol. 636 p . 36) Fixado esse ponto, a documentação acostada aos autos ratifica a tese dos embargantes de que, antes da execução, adquiriram cotas de multipropriedade de apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, da 1ª CRI da cidade de Natal/3º Ofício de Notas, o qual foi penhorado nos autos principais. Assim, embora não tenha sido concretizada a transferência das frações ideais do imóvel perante o Cartório competente, restou comprovado que o mesmo já não pertencia à executada no momento do ajuizamento daquela ação trabalhista. Importa frisar que a atividade empresarial desenvolvida pela executada (GRUPO HOSPEDAR) é a comercialização de contratos de time-sharing de imóveis (multipropriedade imobiliária), de modo que não há como se presumir que a alienação tenha tido intenção de fraudar a execução. Ressalte-se que a ausência de registro em cartório da transferência de titularidade não obsta o reconhecimento de sua posse com animus domini, consoante entendimento consolidado no Súmula 84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ainda, oportuno registrar que a fraude à execução não pode ser presumida, ainda mais quando comprovado que o bem estava livre de qualquer ônus no momento da aquisição, como se deu no caso em tela. Neste sentido é a Súmula 375/STJ, que vaticina: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é cabível a destituição da penhora quando há presunção de boa fé do comprador, que subsiste mesmo diante da ausência de registro no Cartório de Imóveis da transferência de titularidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a boa fé do embargantes/adquirente de boa fé, afastando-se a fraude à execução. Registre-se que nesse sentido tem se posicionado as duas Turmas de julgamento deste Regional, verbis: “Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Não Configuração. Configurado que o adquirente do bem tomou todas as cautelas durante a alienação, sem que constasse o registro de qualquer pendência no registro de imóveis, reconhece-se a boa-fé do terceiro, de modo a afastar a presunção de fraude à execução, notadamente quando se observa que a compra do bem ocorreu por escritura pública e antes do ajuizamento da presente ação. (TRT 21 - 0000890-31.2016.5.21.0013 – AP. 1ª Turma de Julgamentos. Relatora: Des. Joseane Dantas dos Santos. Julgamento: 27.11.2018” “Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Adquirente de boa-fé. Trata-se de aquisição lícita e de boa-fé, e que não é objeto de suspeita ou tentativa de fraude à execução, até porque não há qualquer demanda judicial ou extrajudicial questionando a validade do referido contrato, autorizando, pois, deduzir pela validade em todos os seus termos, sendo a agravante, portanto, possuidora de forma mansa, pacífica e contínua do imóvel. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 21 - 0000180-19.2019.5.21.0041 - AP. 2ª Turma de Julgamentos. Relator: Des. Eridson João Fernandes Medeiros. Julgamento: 24.06.2020)” Assim, impõe-se ratificar a decisão liminar de ID 529b5ea, para reconhecer a boa fé dos embargantes/adquirentes, que são legítimos proprietários de cotas de multipropriedade de diversos apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), devendo ser cancelada a penhora e levantado o gravame lançado perante sua matrícula no Cartório de Imóveis. Por fim, ressalva-se a possibilidade de penhora de cotas de apartamentos integrantes daquele empreendimento, que ainda não tenham sido comercializadas pela executada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE-SE: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos trazidos nos Embargos de Terceiros opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS para determinar o cancelamento da penhora e do registro de indisponibilidade lançado sobre as unidades integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), ressalvando-se a possibilidade de penhora de penhora de apartamentos integrantes daquele empreendimento, desde que ainda não comercializadas pela executada, tudo conforme fundamentação supra. - Custas processuais de R$44,26, pela parte embargada, dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. - Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais (0000826-41.2022.5.21.0003) o resultado dos presentes Embargos e proceda-se à baixa do gravame de indisponibilidade lançado perante o CNIB. - Notifiquem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO - BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL - EDDY IGNACIO GARCIA ARANA - GILSON ARAUJO LIMA - WILIAM CORREA DE SANTANA - WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA - ELOISIO DIAS - DELCIO TORRES DO NASCIMENTO - DANILO ZANDONA - ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA - CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA

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