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Aurelio Marcio Nogueira x Daniel Vicente Dos Santos

ID: 276567580

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000665-02.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DANIEL VICENTE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARTHUR WEINBERG

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PAULA MUNIZ MARINHO DE SENA

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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AMANDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA LUCENA

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GUILHERME GONDIM WEINBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000665-02.2017.5.06.0172 AGRAVANTE: AURELIO MARCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000665-02.2017.5.06.0172 AGRAVANTE: AURELIO MARCIO NOGUEIRA AGRAVADO: DANIEL VICENTE DOS SANTOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIEL VICENTE DOS SANTOS [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO SÓCIO EXECUTADO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à penhora opostos por sócio da empresa executada, sob o fundamento de que o imóvel constrito - apartamento nº 303, Edifício Morada dos Manguinhos, Recife/PE - não se qualificaria como bem de família. A parte agravante alegou que o bem constitui sua residência habitual, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, e requereu a desconstituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da constrição judicial pode ser reconhecido como bem de família, à luz da legislação infraconstitucional e da proteção constitucional à moradia, de modo a atrair a regra da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.009/90, especialmente em seus arts. 1º e 5º, confere proteção ao imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo este impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, o que não se verifica no caso em tela. A impenhorabilidade do bem de família tem respaldo constitucional nos arts. 1º, III, e 6º, caput, da CF/1988, por constituir desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia. Embora a certidão do 7º Registro de Imóveis indicasse endereço anterior do executado, restou comprovado nos autos, por meio de declarações de imposto de renda (DIRFs), certidão do oficial de justiça e auto de depósito do bem, que o imóvel penhorado constitui, de fato, a residência atual do agravante. A venda do imóvel anteriormente indicado como domicílio, a mudança posteriormente certificada e a constatação de bens de uso doméstico no imóvel penhorado corroboram a tese da residência permanente, sendo irrelevante a existência de outro imóvel anteriormente registrado em seu nome. Precedentes da mesma Turma e com o mesmo executado, já reconheceram a impenhorabilidade do referido imóvel, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. A natureza alimentar do crédito exequendo não afasta, por si só, a proteção legal conferida ao bem de família, especialmente quando presente prova inequívoca da destinação do imóvel à moradia habitual do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 aplica-se ao único imóvel utilizado como residência habitual do executado, independentemente de registros anteriores indicarem domicílio diverso. Comprovada a moradia permanente no imóvel objeto da penhora, é cabível o seu reconhecimento como bem de família, ainda que existam dívidas de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, caput e LXXVIII; 6º; CPC, arts. 4º, 8º, 797; CLT, art. 765; Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 5º e parágrafo único; CC/2002, arts. 1.711 a 1.714. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP 0000696-51.2019.5.06.0172, Rel. Des. Milton Gouveia, 3ª Turma, j. 01.04.2025; TRT-6, AP 0000769-24.2019.5.06.0010, Rel. Des. Valdir Carvalho, 3ª Turma, j. 21.01.2025 RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VICENTE DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Aparecida De Fatima Redigolo

ID: 319946706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204421-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA REDIGOLO

Despacho

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2204421-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204421-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Aparecida de Fatima Redigolo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2204421-44.2025.8.26.0000 Comarca de Novo Horizonte Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Agravado: Aparecida de Fatima Redigolo Vistos. Despacho no impedimento ocasional do Relator, na forma do art. 70, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP em face da r. decisão do juízo a quo, proferida no cumprimento de sentença (autos nº 0000769-18.2022.8.26.0396), que manteve a aplicação de multa diária pelo não cumprimento integral da obrigação de fazer consistente em realização de obras no imóvel da exequente Aparecida de Fatima Redigolo. Aduz a agravante, em síntese, que comprovou a realização das obras mediante fotografias e relatório técnico. No entanto, mesmo reconhecendo o cumprimento parcial, o juízo de origem manteve a incidência integral das astreintes, negando o pedido de modulação ou redução formulado com base no art.537, §1º,II, do CPC. Afirma que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, diante da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, pois a decisão fixou astreintes em R$ 26.993,92. Assevera que a multa diária possui fim coercitivo, e não punitivo ou indenizatório, sendo que a ausência do cumprimento tempestivo das obrigações ocorreu pela dificuldade e escassez de mão de obra qualificada e regular considerando aspectos técnicos e legais para a contratação, além do tempo decorrido pelo atendimento das exigências no processo de contratação, considerando que ainda era empresa no regime de administração pública indireta, seguindo todos os ritos necessários. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reformar a r. decisão que negou a redução de astreintes ante a comprovação do cumprimento parcial da obrigação. É o relatório. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a agravante na obrigação de fazer consistente em reparação do imóvel pertencente à autora. Verificado o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, intimou-se a executada para satisfazer a obrigação no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 800,00 por dia, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Sobreveio pedido de reconsideração das astreintes pela executada, tendo o juízo indeferido tal pedido, intimando a executada para pagamento do valor de R$ 26.993,92 a título de multa diária (fls. 306/307 na origem). Insurge-se o agravante em face de tal decisão. Pois bem. A fixação de multa diária possui o objetivo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer determinada, nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil. No caso, em que pese não se possa considerar que o valor da multa diária é elevado, tem-se que o valor global atingido (R$ 26.993,92) pode se tornar desproporcional, considerando-se que houve, ao menos em parte, o cumprimento da obrigação de fazer. É de ressaltar a previsão contida no art.537, §1º,inciso I, do CPC, o qual dispõe que o valor ou a periodicidade da multa podem ser modificados quando observado que se tornaram insuficientes ou excessivas. Com isso, presente o risco de dano grave ou de difícil reparação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - 1° andar

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Karla Eduarda Egger x Janaina M. De A. R. Ramthum

ID: 325508976

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-28.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARLA EDUARDA EGGER

Polo Passivo:

JANAINA M. DE A. R. RAMTHUM

Notificação

Advogados:

CRISTIAN ROGERIO CARDOSO RODRIGUES

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WILLIAMS ANDRADE NEPOMUCENO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000769-28.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: KARLA EDUARDA EGGER RECLAMADO: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000769-28.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: KARLA EDUARDA EGGER RECLAMADO: JANAINA M. DE A. R. RAMTHUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7960e38 proferido nos autos. DESPACHO Designo o dia 09/10/2025, às 9h30min, para audiência de instrução, à qual as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir, observado o Provimento CR nº 01/2020 da Corregedoria do TRT desta 12ª Região. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta Zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4734314920 No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo, ingressando desde logo no ambiente virtual. Caso ocorra problema no acesso ao ambiente virtual, a parte ou advogado poderá entrar em contato com o secretário de audiências por WhatsApp (48) 3216-4462. Advogados: Incumbe aos advogados orientarem as partes e testemunhas a: 1. Fazerem o download da ferramenta Zoom com antecedência; 2. Acessarem a sessão virtual em local com bom sinal de internet; 3. Acessarem a sessão virtual em local adequado ao ato, sendo vedada a participação em veículos em movimento e locais com muito ruído ao redor ou grande circulação ou presença de pessoas; e 4. Vestirem-se e portarem-se de forma condizente com a solenidade do ato. Os advogados devem, ainda, fazerem testes com as partes e testemunhas para a correta e eficiente utilização da ferramenta Zoom, a fim de que elas dominem o seu uso e não causem atrasos. Caso as diretrizes não sejam observadas, a audiência poderá ser suspensa ou adiada. Testemunhas: Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha intimada pelo juízo implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT nº 218/2018). Intimem-se, sendo as partes por seus procuradores. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLA EDUARDA EGGER

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Karla Eduarda Egger x Janaina M. De A. R. Ramthum

ID: 325508982

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-28.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARLA EDUARDA EGGER

Polo Passivo:

JANAINA M. DE A. R. RAMTHUM

Notificação

Advogados:

CRISTIAN ROGERIO CARDOSO RODRIGUES

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WILLIAMS ANDRADE NEPOMUCENO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000769-28.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: KARLA EDUARDA EGGER RECLAMADO: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000769-28.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: KARLA EDUARDA EGGER RECLAMADO: JANAINA M. DE A. R. RAMTHUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7960e38 proferido nos autos. DESPACHO Designo o dia 09/10/2025, às 9h30min, para audiência de instrução, à qual as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir, observado o Provimento CR nº 01/2020 da Corregedoria do TRT desta 12ª Região. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta Zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4734314920 No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo, ingressando desde logo no ambiente virtual. Caso ocorra problema no acesso ao ambiente virtual, a parte ou advogado poderá entrar em contato com o secretário de audiências por WhatsApp (48) 3216-4462. Advogados: Incumbe aos advogados orientarem as partes e testemunhas a: 1. Fazerem o download da ferramenta Zoom com antecedência; 2. Acessarem a sessão virtual em local com bom sinal de internet; 3. Acessarem a sessão virtual em local adequado ao ato, sendo vedada a participação em veículos em movimento e locais com muito ruído ao redor ou grande circulação ou presença de pessoas; e 4. Vestirem-se e portarem-se de forma condizente com a solenidade do ato. Os advogados devem, ainda, fazerem testes com as partes e testemunhas para a correta e eficiente utilização da ferramenta Zoom, a fim de que elas dominem o seu uso e não causem atrasos. Caso as diretrizes não sejam observadas, a audiência poderá ser suspensa ou adiada. Testemunhas: Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha intimada pelo juízo implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT nº 218/2018). Intimem-se, sendo as partes por seus procuradores. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA M. DE A. R. RAMTHUM

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Glaubeson Santos De Lima x E M Servicos De Carga E Descarga Ltda - Me e outros

ID: 261654348

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-32.2018.5.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBESON SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

E M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME ERIANA CASTRO NUNES MOISES DE ARAUJO LOPES

Notificação

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-32.2018.5.11.0006 RECLAMANTE: GLAUBESON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-32.2018.5.11.0006 RECLAMANTE: GLAUBESON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: E M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bab3695 proferido nos autos. DESPACHO PJE JT Em atenção à manifestação de id. cbe40bf, no que tange ao pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos sócios, sigo entendimento do C. TST de que tal medida possui caráter excepcional e só deve ser tomada quando demonstrado que o devedor possui patrimônio apto a quitar a dívida, mas se furta de satisfazê-la, com o indicativo de que a medida adotada poderia contribuir de forma concreta para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que, na fase de execução, determinou o bloqueio da carteira de habilitação e do passaporte do impetrante. 2. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada a retenção do passaporte e da CNH, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH' s e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possua patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança" (ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022).” Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão/suspensão do passaporte dos sócios executados. Incluam-se os executados no Protestojud. Após, não havendo indicação de novos meios, retorne-se ao sobrestamento. À Secretaria para providências. MANAUS/AM, 26 de abril de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBESON SANTOS DE LIMA

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Gislan Vieira Dos Santos x Meireles E Freitas Servicos De Cobrancas Ltda

ID: 260333380

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-57.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISLAN VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI GUALBERTO ALVES

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LUCAS GOMES DE ARAUJO

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JOAO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000769-57.2025.5.18.0211 : GISLAN VIEIRA DOS SANTOS : MEIRELES E FREITAS SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000769-57.2025.5.18.0211 : GISLAN VIEIRA DOS SANTOS : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA INTIMAÇÃO RECLAMANTE, Fica a parte, por seu procurador, intimada para ciência: CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 02/06/2025 08:20, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 24 de abril de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISLAN VIEIRA DOS SANTOS

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Consorcio Aeroporto Recife e outros

ID: 326782341

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-18.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE LENARDE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO AEROPORTO RECIFE CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALTER GOMES DA SILVA

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EMMANUELLE MANDU DE OLIVEIRA

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PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-18.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: LENARDE DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-18.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: LENARDE DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO AEROPORTO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b06ac proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cálculos elaborados pela Contadora (#id:e0d5e84 e #id:f63165d), nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, elaborados de forma escorreita, porque em sintonia com a res judicata. Assim, homologo os cálculos acima referidos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, vez que atendem às determinações do comando sentencial prolatado, e fixo o débito remanescente da parte ré em R$ 4.847,75 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), corrigidos até 30/06/2025, já deduzido o depósito recursal de ID 35ea1d1 (#id:f63165d), que deverão ser atualizados quando do efetivo pagamento. Questionamentos pelas partes deverão, se for a hipótese, observar a regra do art. 884 da CLT, em face do caráter interlocutório da presente decisão. Considerando a existência de depósito(s) recursal(is) nos autos, inferior a metade do saldo devedor, e tendo em vista ainda a natureza alimentar do crédito trabalhista e o permissivo constante do § 1º do art. 899 da CLT, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos depósito(s) recursal(is) em favor do autor e seu patrono, caso haja contrato de honorários ou autorização para retenção. Notifiquem-se a parte autora e respectivo(a) advogado(a) para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários (banco, agência, número da conta, tipo e titularidade) a fim de que pagamento seja realizado por meio de transferência bancária. Após, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais, observando-se a planilha de dedução e rateio do depósito recursal de #id:f63165d. Intimem-se as partes para ciência da homologação. Quanto ao reclamante, intime-se também para informar ao Juízo se requer a promoção da execução (art. 878 da CLT), bem como se EXPRESSAMENTE pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensa por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 921, III, do CPC, permanecendo o feito, nessa hipótese, no fluxo de sobrestamento. Saliente-se que, durante o transcurso do referido lapso, não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §1º, do CPC). Caso haja manifestação, voltem os autos conclusos; Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias), sem qualquer manifestação, terá início a fluência do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT (prescrição intercorrente), a partir do dia ad quem ao referido período de suspensão; Aguarde-se no arquivo provisório, por 02 (dois) anos, cabendo o registro da observação de que, nesse lapso temporal, deverá a parte interessada indicar eventuais causas de interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional; Em não havendo manifestação no período supra, deverá ser a parte interessada intimada de sua inércia (artigo 4º, daquela Recomendação 03/2018), bem como da prescrição intercorrente, sendo desde já advertida de que a renovação das ferramentas, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, com exceção do SISBAJUD, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJe em sentença de extinção da execução. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO AEROPORTO RECIFE - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Consorcio Aeroporto Recife e outros

ID: 326782375

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-18.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE LENARDE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO AEROPORTO RECIFE CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALTER GOMES DA SILVA

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EMMANUELLE MANDU DE OLIVEIRA

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PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-18.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: LENARDE DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-18.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: LENARDE DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO AEROPORTO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b06ac proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cálculos elaborados pela Contadora (#id:e0d5e84 e #id:f63165d), nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, elaborados de forma escorreita, porque em sintonia com a res judicata. Assim, homologo os cálculos acima referidos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, vez que atendem às determinações do comando sentencial prolatado, e fixo o débito remanescente da parte ré em R$ 4.847,75 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), corrigidos até 30/06/2025, já deduzido o depósito recursal de ID 35ea1d1 (#id:f63165d), que deverão ser atualizados quando do efetivo pagamento. Questionamentos pelas partes deverão, se for a hipótese, observar a regra do art. 884 da CLT, em face do caráter interlocutório da presente decisão. Considerando a existência de depósito(s) recursal(is) nos autos, inferior a metade do saldo devedor, e tendo em vista ainda a natureza alimentar do crédito trabalhista e o permissivo constante do § 1º do art. 899 da CLT, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos depósito(s) recursal(is) em favor do autor e seu patrono, caso haja contrato de honorários ou autorização para retenção. Notifiquem-se a parte autora e respectivo(a) advogado(a) para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários (banco, agência, número da conta, tipo e titularidade) a fim de que pagamento seja realizado por meio de transferência bancária. Após, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais, observando-se a planilha de dedução e rateio do depósito recursal de #id:f63165d. Intimem-se as partes para ciência da homologação. Quanto ao reclamante, intime-se também para informar ao Juízo se requer a promoção da execução (art. 878 da CLT), bem como se EXPRESSAMENTE pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensa por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 921, III, do CPC, permanecendo o feito, nessa hipótese, no fluxo de sobrestamento. Saliente-se que, durante o transcurso do referido lapso, não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §1º, do CPC). Caso haja manifestação, voltem os autos conclusos; Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias), sem qualquer manifestação, terá início a fluência do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT (prescrição intercorrente), a partir do dia ad quem ao referido período de suspensão; Aguarde-se no arquivo provisório, por 02 (dois) anos, cabendo o registro da observação de que, nesse lapso temporal, deverá a parte interessada indicar eventuais causas de interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional; Em não havendo manifestação no período supra, deverá ser a parte interessada intimada de sua inércia (artigo 4º, daquela Recomendação 03/2018), bem como da prescrição intercorrente, sendo desde já advertida de que a renovação das ferramentas, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, com exceção do SISBAJUD, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJe em sentença de extinção da execução. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENARDE DA SILVA

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Cleversom Francisco Ferreira x Brava Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259902285

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-95.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

BRAVA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BRAVO ESCAVACOES E LOCACOES LTDA INCORPORA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000769-95.2024.5.12.0005 : CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA : INCORPORA ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000769-95.2024.5.12.0005 : CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA : INCORPORA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa7c45 proferido nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, como no presente caso, o feito deve ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Ao registrar o sobrestamento, a Secretaria deverá observar no movimento "Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (265)", incluindo-se no complemento "Número do tema repercussão geral" somente o número do tema "1389", sem outras palavras, sinais ou termos, como "nº", "tema", ponto, hífen, etc. Cumpra-se. ITAJAI/SC, 23 de abril de 2025. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRAVA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INCORPORA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA - BRAVO ESCAVACOES E LOCACOES LTDA

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Lourivaldo Da Costa Carvalho x Cirama Comercio E Representacao Ltda - Me e outros

ID: 259277246

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-90.2018.5.11.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

CIRAMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME GABRIELA SOUZA DE ARAUJO JOSE MARGARIDA DOS REIS KROWORK ENGENHARIA LTDA PENELLOPE LIMA DOS REIS

Notificação

Advogados:

PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO

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ANA FLAVIA DA SILVA GOMES

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RENATA BERNARDINO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-90.2018.5.11.0019 RECLAMANTE: LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-90.2018.5.11.0019 RECLAMANTE: LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO RECLAMADO: KROWORK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e33cc6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DA RESPONSABILIDADE DE GABRIELA DE SOUZA ARAÚJO Conforme última alteração (18ª) do contrato social da reclamada, de 13.09.2016, ID. 60c97df , entrou na sociedade Gabriela Souza de Araujo, CPF 015.778.412-63, que passou a ter maioria do capital social, assim como passou a administrar a sociedade. Observe-se que a reclamatória foi ajuizada menos de 2 anos depois, em 09.07.2018, tratando de trabalho reconhecido de 10/01/2018 a 01/02/2018, enquanto a sra Gabriela Souza de Araujo era sócia da reclamada. No caso, nem houve saída da sociedade a ponto de ensejar a aplicação do art. 1.032, CC, não havendo que se falar em afastamento de responsabilidade, no item. Assim: CONSIDERANDO o pedido formulado pela parte exequente para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a) KROWORK ENGENHARIA LTDA; CONSIDERANDO que o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, aplicando-se tal norma de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, conforme o parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); CONSIDERANDO que os bens dos sócios podem responder pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme previsto nos artigos 789 e 790, II e VII, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT, bem como o artigo 3º, XIII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST); CONSIDERANDO que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, é expressamente aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o artigo 855-A da CLT; CONSIDERANDO, por fim, que cabe à parte exequente indicar meios alternativos, mais eficazes e menos onerosos, para promover a execução, nos termos do artigo 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme o artigo 769 da CLT e o artigo 3º, XIV, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. DECIDO: I. Acolho o pedido da parte exequente e determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a); II. Determino a notificação da sócia Gabriela Souza de Araujo, CPF 015.778.412-63 por meio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR), no endereço encontrado na consulta Infoseg id. 45968fa mandado de notificação via Oficial de Justiça e, se necessário, por meio de edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem impugnação ao IDPJ, indiquem bens livres e desembaraçados pertencentes aos devedores principais, aptos a garantir a satisfação do débito (art. 795, § 2º, do CPC), apresentem defesa, realizem o pagamento da dívida ou garantam a execução, sob pena de penhora de seus bens pessoais, em montante correspondente ao valor devido pelo(a) executado(a), no total de R$ 8.794,17 (oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos); III. Suspendo a execução pelo prazo máximo estabelecido no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), ou até a resolução definitiva deste incidente, o que ocorrer primeiro, momento em que a execução poderá voltar a prosseguir contra a pessoa jurídica da executada. Após o cumprimento, tornem conclusos para decisão sobre a responsabilidade de GABRIELA DE SOUZA ARAÚJO CPF 015.778.412-63 e PENELLOPE LIMA DOS REIS, CPF: 018.483.022-23 (conforme ID. 9c14f87). Cumpra-se. MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO

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