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"0000869-29.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 264 de 315

Bruna Da Silva Damiati x Banco Do Brasil S/A

ID: 310643302

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026677-14.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA DAMIATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos etc. 1. Em que pese a manifestação da autora (mov. 15.1), este Juízo adota entendimento diverso, em consonância com a jurisprudência consolidada, no sentido de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pela parte. Nesse contexto, considerando que a pretensão deduzida visa a declaração de inexigibilidade de dívida atualmente inadimplida, conforme demonstrado no documento juntado no mov. 1.6, no montante de R$ 116.679,57, tal quantia deve ser adotada como parâmetro para o valor da causa. Ressalte-se que, embora o pedido principal consista em obrigação de fazer, este está intrinsecamente vinculado à discussão sobre os valores em atraso, os quais representam o objeto econômico da demanda. Com efeito, é imprescindível, no presente caso, o reconhecimento da inexigibilidade da dívida em questão, para que se possa, a partir disso, apurar o valor efetivamente devido ou, eventualmente, a inexistência de qualquer débito. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial consolidado: RECURSO INOMINADO. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LOTE DA TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS, DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E NULIDADE DOS VALORES COBRADOS DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO MESMO EM AÇÕES DECLARATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL. TETO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003681-15.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025 - grifo nosso) RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DO TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. ART. 292, II DO CPC. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO EXCEDENTE. NATUREZA INDIVISÍVEL DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000869-67.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025 - grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO BANCÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA UTILIZADO PARA CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, ARTIGO 51, INCISO II). Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000466-04.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.12.2022 - grifo nosso) Sendo assim, pelo exposto, em consonância com a norma ínsita no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, de que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, JULGO extinto o processo pela incompatibilidade com o rito sumarísimo do JEC, na forma do contido no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Cancele-se a audiência de conciliação. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. P.R.I. Curitiba, 27 de Junho de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150

ID: 314506407

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-90.2025.8.17.2150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADECI ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RÉU: ORLANDO JULIAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208398125, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO 1. A petição inicial e documentos acostados aos autos atendem aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 2. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, ressalta-se que a declaração de hipossuficiência por pessoa física goza de presunção de veracidade e dispensa a comprovação da pobreza jurídica (CPC, artigo 99, §3º). Ainda que se trate de presunção relativa, não há, no momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, que imponham aplicação do art. 99, §2, CPC. 3. Indefiro, por ora, a tutela antecipada, tendo em vista que os pedidos de afastamento do réu da propriedade da autora, bem como a proibição de contato com ela já foram analisados na MPU de nº 0000166-62.2025.8.17.2150. 4. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ressalta-se que nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa e posterior homologação, se for o caso; 5. Cite-se e intime-se o demandado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335, III, CPC; 5.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; 5.2. Certificado nos autos o decurso do prazo do réu, sem contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, especifique as provas, na forma do art. 348, CPC. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 6. Com apresentação de defesa, intime-se a parte autora a fim de que, querendo, apresente réplica à contestação também no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 7. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo 15 (quinze) dias, se manifestem acerca questões processuais pendentes; fatos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova e justificando sua necessidade; distribuição do ônus da prova; questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 8. Com a manifestação, voltem conclusos para decisão de saneamento do feito, na forma do art. 357 e ss, CPC; 9.Intimações e diligências necessárias. ÁGUAS BELAS, 1 de julho de 2025. GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 2 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000869-15.2024.8.27.2743

ID: 315079387

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-15.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VIEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLEANE SERRAT LIMA SERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SELMA VIEIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 43. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 52). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado. Apresentado o cálculo pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados . Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 0000869-15.2024.8.27.2743

ID: 315079660

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-15.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VIEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLEANE SERRAT LIMA SERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SELMA VIEIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 43. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 52). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado. Apresentado o cálculo pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados . Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Maria Jose Dos Santos x Municipio De Pedrinhas

ID: 280634024

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-40.2021.8.25.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Julgamento

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189200895 NÚMERO ÚNICO: 0000869-40.2021.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189200895 NÚMERO ÚNICO: 0000869-40.2021.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA AUTORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS, EM FACE DA SENTENÇA LANÇADA EM 18/12/2024, ARGUINDO ERRO NA CONVERSÃO DO RITO COMUM PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE O VALOR DADO À CAUSA SUPERAVA O TETO DO JEFAZ. REQUER, AINDA, QUE A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE NO ITEM B DA PETIÇÃO, SEJA SANADA, INCLUINDO NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO O PERÍODO IMPRESCRITO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFERINDO O NECESSÁRIO EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO. COMPULSANDO OS AUTOS, E SEM MAIOR ELUCUBRAÇÃO, ENTENDO COM RAZÃO, AO MENOS EM PARTE, A EMBARGANTE. EXPLICO. QUANTO À CONVERSÃO DO RITO PARA O DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NOTA-SE QUE EM 2021, O SALÁRIO-MÍNIMO ERA DE R$ 1.092,00. PORTANTO, O TETO DO JEFAZ EM 2021 ERA DE R$ 65.520,00 (60 X 1.092), MENOR QUE O VALOR DADO À CAUSA. DESTA FEITA, REFORMO A SENTENÇA VERGASTADA PARA EXCLUIR DA SENTENÇA O ITEM: 2.1. DA CONVERSÃO DO RITO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SEU FUNDAMENTO. QUANTO À OMISSÃO APONTADA ACERCA DO ITEM B DA PETIÇÃO INICIAL, TENHO QUE O VÍCIO MERECE ACOLHIMENTO, AO MENOS EM PARTE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS UMA PERÍCIA, SÓ É DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE. OU SEJA, ANTES DO LAUDO, NÃO HÁ DIREITO AO ADICIONAL, AINDA QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA INSALUBRE. DESTARTE, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE, POR ENTENDER EXISTIR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA FUSTIGADA NO TOCANTE, CUJO DISPOSITIVO DO COMANDO SENTENCIAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: III DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS A IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SEU GRAU MÉDIO, EM FAVOR DA AUTORA DA AÇÃO, DEVENDO TAL VALOR INCIDIR SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU ADICIONAL, BEM COMO A PAGAR-LHE OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE CONSTATOU A ATIVIDADE INSALUBRE, QUAL SEJA, 02 DE JUNHO DE 2023. OBSERVE-SE QUE AS VERBAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS POR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI 11.960/2009 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO TEMA 905. ENTRETANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. CONDENO A PARTE REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOB

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Processo nº 0000869-91.2016.8.18.0044

ID: 278412260

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-91.2016.8.18.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE MACEDO VILARINO RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE RODRIGUES SILVA

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WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 6489… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000869-91.2016.8.18.0044 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, MARCELO DE MACEDO VILARINO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RAFAEL FERREIRA DE SOUSA e MARCELO DE MACEDO VILARINO, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em manifestação datada de 23 de março de 2025 (ID 72807247), o Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados em razão da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. É o relatório. Fundamento e Decido. A prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública e deve ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, caso verificada sua ocorrência. A pretensão punitiva do Estado submete-se a prazos legais, e sua inobservância acarreta a extinção da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme os prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal. No presente caso, os réus foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, que prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Considerando a pena máxima em abstrato de 4 (quatro) anos para o delito em questão, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O curso da prescrição é interrompido, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia ou da queixa, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2016. Desde o recebimento da denúncia (05/12/2016) até a presente data, transcorreram mais de 8 (oito) anos, sem a ocorrência de sentença condenatória recorrível ou outra causa interruptiva ou suspensiva relevante que impeça o reconhecimento da prescrição. O prazo prescricional de 8 anos, contado a partir de 05 de dezembro de 2016, consumou-se em 04 de dezembro de 2024. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, em sua manifestação de ID 72807247, reconheceu o transcurso do lapso prescricional, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público (ID 72807247), e com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus RAFAEL FERREIRA DE SOUSA e MARCELO DE MACEDO VILARINO, em relação ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, apurado nos presentes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. CANTO DO BURITI-PI, 16 de maio de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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Joao Cley Maia De Lima x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 317487406

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-10.2025.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLEY MAIA DE LIMA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

TALES BENARROS DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-10.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: JOAO CLEY MAIA DE LIMA RECLAMADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-10.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: JOAO CLEY MAIA DE LIMA RECLAMADO: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f1fdeb proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO os vícios apontados na certidão de triagem; CONSIDERANDO os arts. 321 do CPC e a Resolução 185/2017 do CSJT e a Recomendação nº 01/2025/SCR bem como os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito; CONSIDERANDO que emenda à inicial é incompatível com os processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; DECIDO: I. EXCEPCIONALMENTE, conceder o prazo de cinco dias, para que o(a) Reclamante emende a inicial e junte aos autos documento oficial com foto, declaração de hipossuficiência assinada, CTPS Digital e extrato da conta vinculada de FGTS, sanando as deficiências apontadas na certidão de triagem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, I, do CPC. II. Fica a parte reclamante notificada da data de Audiência de Conciliação, MANTENDO O CARÁTER UNO, na modalidade HÍBRIDA (que A CRITÉRIO da parte poderá participar de forma telepresencial ou presencial), passando à instrução processual em caso de impossibilidade de acordo, devendo as partes comparecer nos termos do artigo 844, da CLT e Súmula 74, do C. TST, para prestar depoimento sob pena de confissão, bem como trazer suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 825, CLT), sob pena de dispensa. Segue os meios de acesso à sala de audiência virtual: Data da Audiência: 23/07/2025 08:40 LINK: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/87293134554?pwd=YU1VVGtPalBKWmg1dm1QMUtZdEhTQT09 ID da reunião: 872 9313 4554 Senha de acesso: 076145 Ingresso pelo SIP: 87293134554@zoomcrc.com III. Esse link concede acesso a uma sala de espera, na qual as partes e testemunhas deverão permanecer, com os áudios desligados,aguardando o pregão por parte dos secretários de audiência. Os secretários de audiência entrarão na sala e realizarão o pregão à medida que se desocuparem das audiências anteriores.O servidor/estagiário também será responsável por remeter as testemunhas para a sala específica de testemunhas, de maneira que as testemunhas também deverão aguardar na sala de espera, com o áudio desligado. IV. A juntada de e-mails das partes, patronos e testemunhas não os exime da responsabilidade de acessar o link acima e comparecer na audiência, ainda que não tenham recebido o convite da Vara nos endereços eletrônicos informados. V . Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. VI. Caso as partes possuam interesse conciliatório, poderão agilizar a solução da lide requerendo remessa dos autos ao CEJUSC, hipótese na qual a audiência nesta Vara permanecerá agendada para o caso da mediação restar infrutífera. VII. Em caso de dúvidas, segue o link do manual do sistema zoom: https://bit.ly/32JLenQ VIII. Não corrigidos os vícios, extinga-se o processo sem resolução do mérito. Corrigidos os vícios notifique-se a reclamada. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CLEY MAIA DE LIMA

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Geisilene Ferreira Carvalho x Ouro Preto Serviços De Conservação Ltda.

ID: 318096862

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-13.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEISILENE FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-13.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: GEISILENE FERREIRA CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-13.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: GEISILENE FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cf986a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, em face do recebimento da presente Reclamatória Trabalhista, com pedido de tramitação na modalidade 100% digital. João Victor Pereira Gonçalves Secretário de Audiência DESPACHO Considerando que a reclamante deu causa ao arquivamento da reclamatória n.º 0000713-25.2025.5.11.0015, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para o autor comprovar o recolhimento das custas arbitradas naquela ação ou para justificar a sua ausência, sob pena de arquivamento desta reclamatória. Comprovado o recolhimento ou justificada a ausência, designo a sessão, por meio de videoconferência, para o dia 05/08/2025 às 09:40, que valerá como UNA, nos termos do art. 844 da CLT, sob pena de arquivamento, revelia e/ou confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT c/c Súmula 74, I do TST), com oitiva de testemunhas, se houver, estas, devendo comparecer acompanhadas das partes, nos termos do art. 845 da CLT, sob pena de preclusão, com não produção da prova. Ressalto, ainda, que a utilização dos meios eletrônicos para acesso a autos, atividades jurisdicionais e especialmente audiências virtuais, fazem parte do ônus de cada parte no processo. O ambiente virtual simula o ambiente físico e a presença das partes a audiências e convocações deve ter atenção precavida. Cabe, portanto, às partes utilizarem-se de todos os métodos e precauções necessárias para seu comparecimento e de suas testemunhas (estas em locais distintos das partes), inclusive antecipado, aos prédios, sedes ou onde quer que se realize a sessão virtual então designada. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: O link para acesso à sala virtual é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09,ID. 865 5866 6530 que deverá ser acessado através do aplicativo ZOOM, ou pelo http://site zoom.us. PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; 4. Insira a senha padrão: 15vtm; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os perfis próprios, identificados pelo horário da audiência e nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; 6. DESMARQUE A OPÇÃO “NÃO CONECTAR AO ÁUDIO”. 7. Toque em “Ingressar”. O manual para utilização da ferramenta ZOOM, bem como o acesso direto às salas de audiências, podem ser consultados através do Portal do Tribunal Regional da 11ª Região, http://portal.trt11.jus.br, clicando no link “Sessões e Audiências Telepresenciais” à direita da tela. Notifiquem-se as partes, sendo a reclamante por meio do seu patrono habilitado e a reclamada por meio de domicílio eletrônico ou e-carta. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEISILENE FERREIRA CARVALHO

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Luiz Carlos Dos Santos x Metalurgica Unicorte - Eireli

ID: 317386283

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-45.2025.5.09.0669

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA UNICORTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RABELO

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HEMERSON MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000869-45.2025.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000869-45.2025.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: METALURGICA UNICORTE - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 392e237 proferido nos autos. Vistos etc. NOTIFICAÇÃO DO RÉU: Cite-se a parte ré para ciência do ajuizamento da presente ação, para comparecer no LINK ABAIXO (VIDEOCONFERÊNCIA PELO ZOOM), para audiência INICIAL designada para 12/08/2025 09:30 horas, ocasião em que poderá(ão) apresentar sua(s) resposta(s) (art. 847 da CLT), sendo-lhe(s) facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. O não comparecimento do(s) réu(s) na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste último caso, também o prontuário médico da parte autora. A defesa e demais documentos deverão ser encaminhados até a hora designada para a audiência, em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. Fica a ré advertida, desde já, que somente serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos em lei (art. 189, I, do NCPC), sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. Link para a audiência: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/7737716129?pwd=TU5hTW9PTFk1QUVDb2hqaTNrNlA2QT09 ID da reunião: 773 771 6129 Senha: 989424 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Intime-se a parte autora e seu procurador, pelo DEJT, para comparecer no link abaixo à audiência INICIAL relativa ao processo em referência, a realizar-se no dia, hora e local acima mencionados. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do Novo CPC. Para acesso ao zoom, pelo computador, baixe o programa, utilizando-se do link a seguir a seguir: https://zoom.us/download#client_4meeting;. Após acessar o link acima, faça o download em “Cliente zoom para reuniões”. Somente após instalado o programa em sua máquina, acesse a audiência/reunião através do link abaixo, copiando e colando-o no seu navegador de internet. Se escolher “INICIAR REUNIÃO” então não será necessário ID ou senha; se escolher “ingresse em seu navegador”, então precisará do ID e senha. Se for acessar por celular, baixe antecipadamente o programa “ZOOM CLOUD MEETINGS”, acesse o aplicativo e insira o id e senha da reunião que constam acima, entrando na reunião. Todas as informações sobre o programa Zoom e orientações sobre acesso estão no endereço: www.trt9.jus.br/videoconferencia. Intime-se a parte autora por seu advogado pelo DJEN. Notifique-se a ré por OFICIAL DE JUSTIÇA. ROLANDIA/PR, 04 de julho de 2025. EVERTON VINICIUS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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Processo nº 0000869-48.2024.8.27.2732

ID: 317125361

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-48.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000869-48.2024.8.27.2732/TO AUTOR : GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 105, §1º, do Código… Procedimento Comum Cível Nº 0000869-48.2024.8.27.2732/TO AUTOR : GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A validade jurídica de documentos eletrônicos é regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispõe em seu art. 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso em questão, a procuração apresentada pela parte autora (evento 1 - PROC2) foi assinada por meio da plataforma ZapSign, que não possui certificação disponibilizada pela ICP-Brasil. Ainda, quando submetida ao verificador de assinatura do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/) não é possível verificar a autenticidade do documento. Assim, a procuração apresentada pela parte autora somente poderia ser considerada válida se admitida ou aceita pela parte requerida, nos termos do art. 10, §2º, da MP n. 2.200-2/2001. O que não ocorreu. Nesse contexto, faculto o prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação e apresente nos autos procuração com assinatura digital válida ou com assinatura a próprio punho, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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