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Marcos Conceicao Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 321582143

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-41.2022.5.05.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO CREMASCO ADVOGADA : Dra. MANOELA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. VÍCIO DE CONSENTIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Outrossim,verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO NO ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA TESE 152 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano , bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". No caso, consoante premissa fática expressamente delineada nos autos e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), além de o acordo coletivo, que estipulou as regras do Programa de Demissão Voluntária, ter previsto expressamente a quitação geral, ampla e irrevogável ao extinto contrato de trabalho, o trabalhador firmou termo de adesão ao PDV, não tendo arguido qualquer vício de consentimento. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao conferir a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho quando da adesão do trabalhador ao PDV, acabou por deslindar a controvérsia em sintonia com tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral (Tema 152). Por fim, cabe enfatizar que se afigura impertinente a questão quanto à aplicabilidade, ou não, do art. 477-B da CLT à hipótese dos autos, visto que, conforme mencionado alhures, a hipótese fática se amolda perfeitamente à tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, sendo irrelevante o momento no qual houve a rescisão contratual, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-11436-86.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/11/2023). NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade do desligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários e demais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por norma interna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou que não houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado de adesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não se desvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas e respostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine a nulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótese dos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuou que, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo que implantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente, a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato e da adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento. 2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meio do PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . Supremo Tribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como não contrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo ao dissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . ART. 485, VIII, DO CPC/1973 (INVALIDADE DA TRANSAÇÃO) . ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A ação rescisória fundamentada no art. 485, VIII, do CPC/1973 reclama a demonstração inequívoca da ocorrência de algum vício de consentimento - erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão - capaz de macular a manifestação de vontade envolvida no negócio jurídico. In casu , a autora indicou aquele permissivo legal como causa de rescindibilidade, mas não afirma existir qualquer vício de consentimento que tenha ocorrido quando da assinatura do instrumento de transação, mediante o qual aderiu ao Plano de Demissão Voluntária . De fato, verifica-se que foi questionada apenas a extensão conferida à transação formalizada quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária sob o argumento de que, tendo havido expressa ressalva à indenização decorrente da estabilidade provisória acidentária, a decisão rescindenda foi equivocada ao conferir quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, constata-se que não há impugnação à validade, em si, do instrumento de transação, de modo a autorizar a rescisão, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973. Nesse contexto, deveria a autora ter articulado outra causa de rescindibilidade para postular a desconstituição do acórdão, que julgou improcedente o seu pleito indenizatório, pois não foi demonstrada, nem arguida , a existência de vício de consentimento que maculasse a validade da transação decorrente da sua adesão ao PDV. Recurso Ordinário conhecido e não provido " (RO-1679-98.2012.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Quantoao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “vício de consentimento” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante os óbices das Súmulas 126 e 333, desta Corte Superior. A Corte Regional registrou que “não restou provado qualquer vício na manifestação de vontade dos autores, uma vez que aderiram ao PDV de forma espontânea, com assistência sindical, atraídos pelas vantagens ali previstas”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante ao capítulo “intervalo intrajornada”, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

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Marcos Conceicao Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 321582172

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-41.2022.5.05.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

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MANOELA DOS SANTOS SILVA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO CREMASCO ADVOGADA : Dra. MANOELA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. VÍCIO DE CONSENTIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Outrossim,verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO NO ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA TESE 152 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano , bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". No caso, consoante premissa fática expressamente delineada nos autos e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), além de o acordo coletivo, que estipulou as regras do Programa de Demissão Voluntária, ter previsto expressamente a quitação geral, ampla e irrevogável ao extinto contrato de trabalho, o trabalhador firmou termo de adesão ao PDV, não tendo arguido qualquer vício de consentimento. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao conferir a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho quando da adesão do trabalhador ao PDV, acabou por deslindar a controvérsia em sintonia com tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral (Tema 152). Por fim, cabe enfatizar que se afigura impertinente a questão quanto à aplicabilidade, ou não, do art. 477-B da CLT à hipótese dos autos, visto que, conforme mencionado alhures, a hipótese fática se amolda perfeitamente à tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, sendo irrelevante o momento no qual houve a rescisão contratual, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-11436-86.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/11/2023). NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade do desligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários e demais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por norma interna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou que não houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado de adesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não se desvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas e respostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine a nulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótese dos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuou que, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo que implantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente, a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato e da adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento. 2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meio do PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . Supremo Tribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como não contrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo ao dissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . ART. 485, VIII, DO CPC/1973 (INVALIDADE DA TRANSAÇÃO) . ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A ação rescisória fundamentada no art. 485, VIII, do CPC/1973 reclama a demonstração inequívoca da ocorrência de algum vício de consentimento - erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão - capaz de macular a manifestação de vontade envolvida no negócio jurídico. In casu , a autora indicou aquele permissivo legal como causa de rescindibilidade, mas não afirma existir qualquer vício de consentimento que tenha ocorrido quando da assinatura do instrumento de transação, mediante o qual aderiu ao Plano de Demissão Voluntária . De fato, verifica-se que foi questionada apenas a extensão conferida à transação formalizada quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária sob o argumento de que, tendo havido expressa ressalva à indenização decorrente da estabilidade provisória acidentária, a decisão rescindenda foi equivocada ao conferir quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, constata-se que não há impugnação à validade, em si, do instrumento de transação, de modo a autorizar a rescisão, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973. Nesse contexto, deveria a autora ter articulado outra causa de rescindibilidade para postular a desconstituição do acórdão, que julgou improcedente o seu pleito indenizatório, pois não foi demonstrada, nem arguida , a existência de vício de consentimento que maculasse a validade da transação decorrente da sua adesão ao PDV. Recurso Ordinário conhecido e não provido " (RO-1679-98.2012.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Quantoao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “vício de consentimento” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante os óbices das Súmulas 126 e 333, desta Corte Superior. A Corte Regional registrou que “não restou provado qualquer vício na manifestação de vontade dos autores, uma vez que aderiram ao PDV de forma espontânea, com assistência sindical, atraídos pelas vantagens ali previstas”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante ao capítulo “intervalo intrajornada”, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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E L C Industria E Comercio De Moveis De Acos Ltda e outros x E L C Industria E Comercio De Moveis De Acos Ltda e outros

ID: 325660269

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-98.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA DAIANE JUST

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GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA

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HOMERO ALVES DA SILVA

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PRISCILLA PEDROSO GARBELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 RECORRENTE: WELLINGTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 RECORRENTE: WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c4ad7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 456.800,00 Recorrente: Advogado(s): 1. E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA HOMERO ALVES DA SILVA (PR71615) PRISCILLA PEDROSO GARBELINI (PR40050) Recorrente: Advogado(s): 2. WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS BRUNA DAIANE JUST (PR94499) GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA (PR97755) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS BRUNA DAIANE JUST (PR94499) GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA (PR97755) Recorrido: Advogado(s): E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA HOMERO ALVES DA SILVA (PR71615) PRISCILLA PEDROSO GARBELINI (PR40050) RECURSO DE: E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 91d3fec; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3a6e91f). Representação processual regular (Id 33e52d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e9ac613: R$ 496.800,00; Custas fixadas, id e9ac613: R$ 9.936,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbff775 e 77538c2: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3939811 e de69a9e; Condenação no acórdão: R$ 456.800,00; Custas no acórdão: R$ 9.936,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c475d1 e 826741a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8ad9d84 e 8ad9d84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 844 do Código Civil; artigo 77 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a nulidade do julgado por entender que houve negativa na entrega da prestação jurisdicional Afirma que "a prestação jurisdicional não foi entregue de forma completa, porquanto aspectos fático-probatórios imprescindíveis ao esclarecimento da matéria controvertida nos autos não foram corretamente apreciados". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): A Ré requer o afastamento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo Autor. Alega que houve culpa exclusiva da vítima e que a decisão deixou de analisar integralmente os fatos, incorrendo em má valoração da prova ao desconsiderar elementos essenciais que poderiam fundamentar outra conclusão jurídica. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Em especial, não foi transcrito o trecho do acórdão que consignou que, embora a Ré tenha alegado negligência do autor em razão da não utilização de guia ou gabarito na dobra de peças, a perita engenheira constatou que o risco era inerente ao uso da máquina dobradeira, mesmo com o uso do referido acessório. Tampouco foi reproduzida a conclusão de que a Ré não adotou as cautelas necessárias para evitar ou mitigar o risco do acidente, uma vez que não comprovou a adoção de medidas protetivas suficientes para reduzir a exposição aos riscos ocupacionais; e, que submeteu trabalhador recém-contratado, sem o devido treinamento, à operação de máquina de alto risco, desprovida de mecanismos de proteção adequados. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Ainda, a transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Quanto aos tópicos "4.3DANOS MATERIAIS–DANOS MORAIS–DANOS ESTÉTICOS"; "4.3.1.FOLHA DE PAGAMENTO"; "4.3.2.CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL"; e, "4.3.3.MARCO INICIAL DAS PRESTAÇÕES", não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito encontra-se nos fundamentos da sentença. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS Vistos, etc., Por força do artigo 997 do atual Código de Processo Civil, supletivamente aplicado ao processo do trabalho, o recurso adesivo é subordinado ao principal, inclusive para fins de admissibilidade (parágrafo único), observado o seguinte: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Considerando que foi denegado seguimento ao recurso principal por esta Vice-Presidência, e em respeito ao parágrafo 2º, inciso III, do dispositivo referido, denego seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pela parte autora. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA - WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

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E L C Industria E Comercio De Moveis De Acos Ltda e outros x E L C Industria E Comercio De Moveis De Acos Ltda e outros

ID: 325660334

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-98.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA DAIANE JUST

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GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA

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HOMERO ALVES DA SILVA

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PRISCILLA PEDROSO GARBELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 RECORRENTE: WELLINGTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 RECORRENTE: WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c4ad7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 456.800,00 Recorrente: Advogado(s): 1. E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA HOMERO ALVES DA SILVA (PR71615) PRISCILLA PEDROSO GARBELINI (PR40050) Recorrente: Advogado(s): 2. WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS BRUNA DAIANE JUST (PR94499) GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA (PR97755) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS BRUNA DAIANE JUST (PR94499) GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA (PR97755) Recorrido: Advogado(s): E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA HOMERO ALVES DA SILVA (PR71615) PRISCILLA PEDROSO GARBELINI (PR40050) RECURSO DE: E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 91d3fec; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3a6e91f). Representação processual regular (Id 33e52d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e9ac613: R$ 496.800,00; Custas fixadas, id e9ac613: R$ 9.936,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbff775 e 77538c2: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3939811 e de69a9e; Condenação no acórdão: R$ 456.800,00; Custas no acórdão: R$ 9.936,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c475d1 e 826741a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8ad9d84 e 8ad9d84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 844 do Código Civil; artigo 77 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a nulidade do julgado por entender que houve negativa na entrega da prestação jurisdicional Afirma que "a prestação jurisdicional não foi entregue de forma completa, porquanto aspectos fático-probatórios imprescindíveis ao esclarecimento da matéria controvertida nos autos não foram corretamente apreciados". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): A Ré requer o afastamento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo Autor. Alega que houve culpa exclusiva da vítima e que a decisão deixou de analisar integralmente os fatos, incorrendo em má valoração da prova ao desconsiderar elementos essenciais que poderiam fundamentar outra conclusão jurídica. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Em especial, não foi transcrito o trecho do acórdão que consignou que, embora a Ré tenha alegado negligência do autor em razão da não utilização de guia ou gabarito na dobra de peças, a perita engenheira constatou que o risco era inerente ao uso da máquina dobradeira, mesmo com o uso do referido acessório. Tampouco foi reproduzida a conclusão de que a Ré não adotou as cautelas necessárias para evitar ou mitigar o risco do acidente, uma vez que não comprovou a adoção de medidas protetivas suficientes para reduzir a exposição aos riscos ocupacionais; e, que submeteu trabalhador recém-contratado, sem o devido treinamento, à operação de máquina de alto risco, desprovida de mecanismos de proteção adequados. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Ainda, a transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Quanto aos tópicos "4.3DANOS MATERIAIS–DANOS MORAIS–DANOS ESTÉTICOS"; "4.3.1.FOLHA DE PAGAMENTO"; "4.3.2.CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL"; e, "4.3.3.MARCO INICIAL DAS PRESTAÇÕES", não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito encontra-se nos fundamentos da sentença. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS Vistos, etc., Por força do artigo 997 do atual Código de Processo Civil, supletivamente aplicado ao processo do trabalho, o recurso adesivo é subordinado ao principal, inclusive para fins de admissibilidade (parágrafo único), observado o seguinte: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Considerando que foi denegado seguimento ao recurso principal por esta Vice-Presidência, e em respeito ao parágrafo 2º, inciso III, do dispositivo referido, denego seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pela parte autora. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA - WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

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Caique Machado Camilo e outros x Brb Banco De Brasilia Sa e outros

ID: 305562059

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0702811-19.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MACHADO CAMILO GANDHI MACHADO CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GANDHI MACHADO CAMILO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GANDHI MACHADO CAMILO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702811-19.2020.8.07.0001 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702811-19.2020.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GANDHI MACHADO CAMILO, CAIQUE MACHADO CAMILO INVENTARIADO(A): FRANCISCO AGRICIO CAMILO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inventariante juntou esboço de partilha ao ID 218728635. Foram descritos como bens a serem inventariados: Camilo e Advogados Associados Sociedade Individual de Advocacia, capital social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Crédito de honorários advocatícios no valor de R$ 103.672,47 (cento e três mil, seiscentos e setenta e dois mil reais e quarenta e sete centavos); certidão de crédito em favor do Espólio no valor R$ 263.160,39 (duzentos e sessenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos); título proprietário do clube Minas Tênis Clube, no valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); títulos proprietários dos clubes Thermas Di Roma Hotel Clube, Parque Aquático Recreio Thermas Di Roma e Lagoa Thermas Clube, Turismo, Lazer e Ecologia, todos, sem valor de mercado; e, sócio remido da Estância Águas do Itiquira no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Declarou que o valor total dos bens a serem partilhados é R$ 429.832,86 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). Informou que as dívidas do espólio são: Cumprimento de sentença movido por ALINE ROSA LIMA SOARES nos autos do Processo nº 0023876-58.2013.8.07.0001 no valor de R$ 102.804,15 (cento e dois mil, oitocentos e quatro reais e quinze centavos); cumprimento de sentença movido por ROBERTO BOTELHO DE BRITO nos autos do Processo nº 0704337-21.2020.8.07.0001 no valor de R$ 71.501,45 (setenta e um mil, quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos); execução de título extrajudicial movida pelo BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA – BRB nos autos do Processo nº 0732471-58.2020.8.07.0001no valor de R$ 333.461,14 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e catorze centavos); taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2013) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2017) no valor R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); e taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2022) no valor de R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais); e, dívidas relacionadas ao título sócio remido no valor de R$ 8.515,00 (oito mil, quinhentos e quinze reais). Informou que o passivo do espólio é de R$ 1.234.722,66 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). A Fazenda Pública do Estado de Goiás (ID 220771626) informou sobre a necessidade de pagamento do ITCD e a Fazenda Pública do Distrito Federal requereu vista dos autos após homologação da partilha (ID 221517581). Ao ID 222583134, o inventariante informou que não há, no acervo deixado pelo falecido, nenhum bem que necessite de declaração perante a Fazenda do Estado de Goiás do Distrito Federal. Ao ID 222636559, o interessado RUBENS ANTONIO BORGES informou que está de acordo como esboço apresentado. A interessada ALINE ROSA LIMA SOARES, ao ID 221744621, informou sobre a possibilidade de expedição de precatória em favor do espólio referente a ação Processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001, ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Afirmou que se faz necessária a apresentação de esclarecimentos sobre a situação do referido precatório antes de eventual homologação de partilha. Requereu a intimação do inventariante para que prestasse os esclarecimentos e a suspensão do processo até que tais informações fossem prestadas. Ao ID 229747927, o inventariante informou que o precatório expedido no Processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001 foi cedido a terceiros. A interessada ALINE ROSA LIMA SOARES alegou que as informações prestadas pelo inventariante não comprovaram a cessão do crédito e que o espólio ainda teria valores a receber (ID 221744621). Ao ID 237192361, o inventariante informou que, em diligência realizada perante a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, localizou dois precatórios em nome do espólio, um referente ao processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001 e outro referente ao processo nº 0000072-60.1996.8.07.0000. Afirmou que os créditos referentes a estes precatórios foram cedidos em 1998 e 2022 e que o crédito referente ao precatório originado do processo nº 0002310-85.2015.8.07.0000 tem valor remanescente a ser pago no montante e que será integrado ao presente inventário. Por fim, informou que o passivo do espólio ainda superar o ativo e juntou documentos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise do esboço de partilha de ID 218728635, verifica-se que, em virtude das penhoras e habilitações de créditos nos presentes autos, o passivo do espólio ultrapassa o ativo, demonstrando que o espólio é insolvente. A insolvência impede o prosseguimento do presente inventário, bem como eventual declaração de inventário negativo, devendo os herdeiros ou eventuais credores instaurarem ação de insolvência civil do espólio a fim de que sejam pagos o maior número de credores, conforme determina o art. 618, inciso VIII, do CPC. E, ao final do processo de insolvência, acaso subsista bem partilha de penhora, poderão as partes requerer a sobrepartilha. Todavia, em observância ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), antes da extinção do processo, sem resolução de mérito, as partes e os interessados devem ser intimados a se manifestar sobre a extinção. ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes e os interessados para que se manifestem sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito, no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Municipio De Gentio Do Ouro x Jose Henrique Rodrigues De Queiroz

ID: 294359558

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2011.8.05.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000072-31.2011.8.05.0084 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000072-31.2011.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO (OAB:BA7152) REU: JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO em face de JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ, ex-prefeito municipal, objetivando sua responsabilização pela suposta ausência de prestação de contas do Convênio nº 021/2007, celebrado com a CERB - Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia. Segundo a inicial, o réu, enquanto Prefeito Municipal, celebrou com a CERB o Convênio nº 021/2007, que tinha por objeto a transferência de 1.850 metros de tubos PVC-DN 50mm para construção/ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Povoado de Jatobá Ferrado, mas não prestou as devidas contas. O réu foi citado mas não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia conforme decisão de ID 439272560. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 444044876), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, esclareço que devem ser aplicadas, retroativamente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 em relação à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), pois há determinação expressa nesse sentido, conforme disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação. Outrossim, a Suprema Corte de Justiça fixou as seguintes Teses de Repercussão Geral para o Tema 1.199, verbis: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Neste toar, salvo no que se refere ao regime prescricional e às Sentenças já transitadas em julgado, o novo regime estabelecido pela Lei nº 14.230/21 deve retroagir, cabendo ao autor adequar a inicial, e ao Magistrado analisar a prática, ou não, de improbidade administrativa, de acordo com os novos e vigentes ditames legais. No mérito, analisados os fatos que ensejaram a propositura da demanda, assim como as alegações das partes, e as provas anexadas aos autos, conclui-se que a pretensão é IMPROCEDENTE, senão vejamos. Com efeito, com o advento da Lei nº 14.230/2021, foram promovidas significativas alterações na Lei nº 8.429/92, destacando-se a exigência de dolo específico para caracterização do ato de improbidade administrativa. No caso dos autos, a conduta imputada ao réu - ausência de prestação de contas - era anteriormente tipificada no art. 11, II da Lei nº 8.429/92. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Atualmente, a omissão na prestação de contas está prevista no art. 11, VI da LIA, que exige, para configuração do ato ímprobo, que a conduta tenha sido praticada dolosamente, "com vistas a ocultar irregularidades". No caso em tela, conforme bem pontuado pelo Ministério Público (ID 444044876), não há nos autos qualquer demonstração de que a ausência de prestação de contas tenha sido motivada pelo intuito deliberado de ocultar irregularidades. Ademais, não há comprovação de efetivo dano ao erário, requisito que passou a ser exigido expressamente pelo art. 10 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, ainda que se possa reconhecer a existência de irregularidades formais, não é possível enquadrar a conduta do réu em nenhum dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, valendo ressaltar que não ficou comprovado nos autos sequer a ocorrência de ato ilícito ou prejuízo ao erário. O ato de improbidade exige consequências danosas, e não se materializa em face da mera ilegalidade, sendo necessária a obtenção de proveito pessoal com a utilização dolosa da máquina administrativa ou a produção de lesão aos cofres públicos. Dessa forma, no caso concreto, não restou demonstrado nos autos o ato doloso eivado de desonestidade e má-fé por parte do réu, ou ainda o prejuízo aos cofres públicos, de forma que não há que se falar em atos de improbidade administrativa. Nesse contexto, considerando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem retroagir em benefício do réu, por força do art. 5º, XL da CF/88, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, caso necessário. Gentio do Ouro - BA, 30 de dezembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

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Rita Regina Marques Costa x Cooperativa De Credito Do Vale Do Sao Francisco - Sicredi Vale Do Sao Francisco

ID: 283330725

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001222-41.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA REGINA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LIGIA DANIELA CAVALCANTI SIMOES

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JOAO PAULO SANTANA BESSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001222-41.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: RITA REGINA MARQUES COSTA DEMANDADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve desconto indevido em conta corrente para amortização de dívida “atrasada” junto a parte ré, a fim de verificar a ocorrência de dano material e moral. Pois bem. Da narrativa das partes e documentos colacionados aos autos, restou incontroverso que a demandante possuí débito pendente com a parte ré decorrente da utilização de cartão de crédito. Em conta bancária mantida junto a demandada foram creditados valores que serviram de fonte de abatimento da dívida contraída, não se caracterizando, assim, operação ilícita, sendo da natureza da “conta corrente” que os depósitos efetivados, sirvam à amortização do que resta devedor. Ademais, no contrato assinado pela autora, há expressa autorização para que a cooperativa proceda com débitos em conta para a quitação de faturas não adimplidas (ID 203504841 e 203504842). Portanto, a instituição agiu em estrito cumprimento de cláusula contratual validamente pactuada, utilizando-se de instituto jurídico consagrado (compensação) para satisfação de crédito líquido e exigível. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTORIZADO. Não configura ilegalidade na compensação de débitos autorizados decorrentes de cartão de crédito com os valores recebidos de fonte pagadora em conta-corrente bancária. Não caracterizada penhora ou retenção de salário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072912801, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA DE VERBA REFERENTE AO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE TAL VERBA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DESCONTO QUE NÃO INCIDIU EM SALÁRIO DA PARTE AUTORA, MAS EM VERBA ORIUNDA DO PASEP. DESCONTO AUTORIZADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DÍVIDA LEGÍTIMA E RECONHECIDA PELO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude do recorrente ser beneficiário da gratuidade judicial. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. (TJ-CE - RI: 00000725220198060042 CE 0000072-52.2019.8.06.0042, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 14/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCELA ATRASADA. AMPARO CONTRATUAL. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados contratualmente, não podem ser limitados judicialmente. II. Desde que realizados em conformidade com o contrato, não podem ser considerados indevidos descontos lançados em conta corrente para o pagamento de prestações atrasadas. III. Apelação do Réu provida. Apelação do Autor prejudicada. (TJ-DF 07340345320218070001 1649612, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Sendo assim, diante da inexistência de ilícito no que tange aos descontos incidentes em conta corrente, tendo em vista existência de débito com a parte ré, não há como fornecer guarida à pretensão da demandante. Por fim, a autora requer o encerramento imediato de sua conta corrente. Entretanto, tal pedido não pode ser acolhido, uma vez que o encerramento de conta em cooperativa de crédito obedece a procedimentos específicos estabelecidos no Estatuto Social da instituição. Ante o exposto, considerando tudo que dos autos conta e princípios atinentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6125977-75.2024.8.09.0051

ID: 281150682

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125977-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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1ª UPJ – Fórum cível – GOIÂNIA/GO E-mail: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br Governança Ofícios – Operações de Negócios – Rua Doutor Seidel, 425 – 5° andar Prédio Torre – Vila Leopoldina – São Paulo/SP CEP 05… 1ª UPJ – Fórum cível – GOIÂNIA/GO E-mail: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br Governança Ofícios – Operações de Negócios – Rua Doutor Seidel, 425 – 5° andar Prédio Torre – Vila Leopoldina – São Paulo/SP CEP 05315-000 Ref. Bradesco SOL0001097035 São Paulo, 26 de maio de 2025. REF: Processo nº: 6125977-75.2024.8.09.0051. Ofício nº 6125977-75.2024.8.09.0051/2024 Em cumprimento ao ofício em referência, informamos que localizamos a conta ativa relacionada abaixo titulada por MARIA HELENA MARTINS – CPF: 509.381.691-49, e estamos encaminhando seus extratos no período solicitado. Agência nº Conta nº 2344 24989-0 Os extratos bancários da conta supracitada demonstram lançamentos financeiros apenas nas datas em que houve movimentação financeira, de acordo com o período solicitado, de modo que nas datas em que não foram realizadas transações não constará registro. Por fim, esperamos ter atendido vossa determinação a contento, e disponibilizamos nosso correio eletrônico oficiosjudiciais@bradesco.com.br, para o envio de novos ofícios direcionados à esta Instituição Financeira. Atenciosamente, BANCO BRADESCO S.A. 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 0,00 03/01/2019 01321 RECEB PAGFOR 0302344 0,01 03/01/2019 00866 MORA CRED PESS 9990003 0,01- Saldo em 03/01/2019 0,00 28/01/2019 00318 TED-T ELET DISP 8235570 513,50 REMET.Banco Ole Bonsucesso 28/01/2019 00866 MORA CRED PESS 9990028 20,88- 28/01/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2801369 400,00- 00004271 28011005 28/01/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2801371 50,00- 00004271 28011007 Saldo em 28/01/2019 42,62 29/01/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0292344 668,52 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000066 10,08- PREVISUL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000067 10,08- PREVISUL Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 690,98 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000068 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000069 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000070 83,97- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000071 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 01632 TED D HBANK* 9215227 336,00- DEST. MARIA HELENA MARTINS Saldo em 29/01/2019 18,98 30/01/2019 01321 RECEB PAGFOR 3002344 0,01 30/01/2019 00949 TAR EXTRATO 0280119 2,85- EXTRATOmes(E) Saldo em 30/01/2019 16,14 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 16,14 31/01/2019 00949 TAR EXTRATO 0290119 2,85- EXTRATOmes(E) Saldo em 31/01/2019 13,29 04/02/2019 00318 TED-T ELET DISP 5752748 1.500,30 REMET.Banco Ole Bonsucesso 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402007 200,00- 00004271 04021505 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402272 1.000,00- 00008470 04021459 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402274 300,00- 00008470 04021501 Saldo em 04/02/2019 13,59 26/02/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0262344 655,42 26/02/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000072 10,08- PREVISUL Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 658,93 26/02/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000073 336,00- CREFISA CREDITO PESSOAL 26/02/2019 00384 COMPRA CART ELO 0260037 20,28- SMART TEND TUDO 26/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2602035 300,00- 00004271 26020731 Saldo em 26/02/2019 2,65 28/02/2019 00617 RENDIMENTOS 2803715 0,05 Poup Facil-Depos A Partir 4/5/12 28/02/2019 00618 REG RENDIMENTO* 0004135 0,04- POUP FACIL-DEPOS A PARTIR 4/5/12 28/02/2019 00949 TAR EXTRATO 0260219 2,66- VR.PARCIAL EXTRATOmes(E) Saldo em 28/02/2019 0,00 27/03/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0272344 655,42 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 655,42 27/03/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000074 10,08- PREVISUL 27/03/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000075 336,00- CREFISA CREDITO PESSOAL 27/03/2019 00949 TAR EXTRATO 0260219 0,19- EXTRATOmes(E) 27/03/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2703612 300,00- 00008470 27030749 Saldo em 27/03/2019 9,15 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 9=lanctos 10=extr

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Processo nº 6125977-75.2024.8.09.0051

ID: 281150685

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125977-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª UPJ – Fórum cível – GOIÂNIA/GO E-mail: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br Governança Ofícios – Operações de Negócios – Rua Doutor Seidel, 425 – 5° andar Prédio Torre – Vila Leopoldina – São Paulo/SP CEP 05… 1ª UPJ – Fórum cível – GOIÂNIA/GO E-mail: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br Governança Ofícios – Operações de Negócios – Rua Doutor Seidel, 425 – 5° andar Prédio Torre – Vila Leopoldina – São Paulo/SP CEP 05315-000 Ref. Bradesco SOL0001097035 São Paulo, 26 de maio de 2025. REF: Processo nº: 6125977-75.2024.8.09.0051. Ofício nº 6125977-75.2024.8.09.0051/2024 Em cumprimento ao ofício em referência, informamos que localizamos a conta ativa relacionada abaixo titulada por MARIA HELENA MARTINS – CPF: 509.381.691-49, e estamos encaminhando seus extratos no período solicitado. Agência nº Conta nº 2344 24989-0 Os extratos bancários da conta supracitada demonstram lançamentos financeiros apenas nas datas em que houve movimentação financeira, de acordo com o período solicitado, de modo que nas datas em que não foram realizadas transações não constará registro. Por fim, esperamos ter atendido vossa determinação a contento, e disponibilizamos nosso correio eletrônico oficiosjudiciais@bradesco.com.br, para o envio de novos ofícios direcionados à esta Instituição Financeira. Atenciosamente, BANCO BRADESCO S.A. 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 0,00 03/01/2019 01321 RECEB PAGFOR 0302344 0,01 03/01/2019 00866 MORA CRED PESS 9990003 0,01- Saldo em 03/01/2019 0,00 28/01/2019 00318 TED-T ELET DISP 8235570 513,50 REMET.Banco Ole Bonsucesso 28/01/2019 00866 MORA CRED PESS 9990028 20,88- 28/01/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2801369 400,00- 00004271 28011005 28/01/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2801371 50,00- 00004271 28011007 Saldo em 28/01/2019 42,62 29/01/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0292344 668,52 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000066 10,08- PREVISUL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000067 10,08- PREVISUL Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 690,98 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000068 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000069 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000070 83,97- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000071 84,01- CREFISA CREDITO PESSOAL 29/01/2019 01632 TED D HBANK* 9215227 336,00- DEST. MARIA HELENA MARTINS Saldo em 29/01/2019 18,98 30/01/2019 01321 RECEB PAGFOR 3002344 0,01 30/01/2019 00949 TAR EXTRATO 0280119 2,85- EXTRATOmes(E) Saldo em 30/01/2019 16,14 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 16,14 31/01/2019 00949 TAR EXTRATO 0290119 2,85- EXTRATOmes(E) Saldo em 31/01/2019 13,29 04/02/2019 00318 TED-T ELET DISP 5752748 1.500,30 REMET.Banco Ole Bonsucesso 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402007 200,00- 00004271 04021505 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402272 1.000,00- 00008470 04021459 04/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 0402274 300,00- 00008470 04021501 Saldo em 04/02/2019 13,59 26/02/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0262344 655,42 26/02/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000072 10,08- PREVISUL Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 658,93 26/02/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000073 336,00- CREFISA CREDITO PESSOAL 26/02/2019 00384 COMPRA CART ELO 0260037 20,28- SMART TEND TUDO 26/02/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2602035 300,00- 00004271 26020731 Saldo em 26/02/2019 2,65 28/02/2019 00617 RENDIMENTOS 2803715 0,05 Poup Facil-Depos A Partir 4/5/12 28/02/2019 00618 REG RENDIMENTO* 0004135 0,04- POUP FACIL-DEPOS A PARTIR 4/5/12 28/02/2019 00949 TAR EXTRATO 0260219 2,66- VR.PARCIAL EXTRATOmes(E) Saldo em 28/02/2019 0,00 27/03/2019 00753 TRANSF PGT INSS 0272344 655,42 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 8=cont 9=lanctos 10=extr 26/MAI/2025 16:00 BRADESCO - EXTRATO MENSAL CICSM12 AT45 2344 AV.GOIAS-UGO 07-05 24.989-0 MARIA HELENA MARTINS CPF/CNPJ 509.381.691-49 d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 655,42 27/03/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000074 10,08- PREVISUL 27/03/2019 00311 PAGTO COBRANCA 0000075 336,00- CREFISA CREDITO PESSOAL 27/03/2019 00949 TAR EXTRATO 0260219 0,19- EXTRATOmes(E) 27/03/2019 02603 SAQ DIN BCO 24H 2703612 300,00- 00008470 27030749 Saldo em 27/03/2019 9,15 Sujeito a alteracoes ------------------------------------------------------------------------------- PF 1=guia 2=desc 3=at42 4=imprime 7=saldos 9=lanctos 10=extr

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Suzane Macedo Da Costa x Cooperativa De Crédito - Sicred Rio Grande Do Norte

ID: 275926841

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d174fd proferida nos autos. Julgamento dos Embargos de Declaração Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por SUZANE MACEDO DA COSTA, qualificado nos autos em epígrafe, requerendo, em síntese, que houve omissão no tocante à análise da retenção dos honorários contratuais. Além disso, a embargante impugna a conta da liquidação. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. I. Fundamentos Da Retenção Honorários Advocatícios Contratuais A parte autora alega que o julgado foi omisso no tocante ao pedido de retenção dos honorários contratuais. Ao exame. A sentença, a rigor, como ato final de um processo, tem como função precípua resolver a controvérsia instalada entre as partes, definindo os direitos e obrigações das partes envolvidas, o que foi regularmente feito. Os pormenores, como a retenção de honorários contratuais, são tratados adiante. A matéria, portanto, será tratada quando da satisfação da tutela executiva, de maneira que não reconheço qualquer defeito no julgado, carente de tutela retificadora da decisão. Da Impugnação aos Cálculos Acerca da impugnação aos cálculos, a Contadoria do Juízo assim se manifestou: 1 - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DO TST Alega a parte embargante que os cálculos não refletem o Repouso Semanal Remunerado (RSR), decorrente das horas extras habituais, nas demais parcelas como férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, décimo terceiro e FGTS a partir de março de 2023. Pretende, portanto, a aplicação dos reflexos do RSR decorrente das horas extras concedidas na sentença sobre as rubricas referenciadas (reflexos sobre reflexos). Sobre o tema, convém informar que a sentença de id 43fa097, no item A da sua parte dispositiva, não concedeu os reflexos ora pleiteados pela parte embargante, razão por que eles não foram incluídos na liquidação. Consequentemente, ante a inexistência de condenação expressa, opina-se pela manutenção do cálculo sob este aspecto. 2 - INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS SOBRE O FGTS A parte embargante sustenta que os cálculos de liquidação equivocadamente não apuraram a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas deferidas na condenação (décimo terceiro, aviso prévio, RSR e férias acrescidas de #). Argumenta que tal fato afronta o teor da Súmula nº 63 do TST e o Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e cita jurisprudência do TST no sentido de que o recolhimento de FGTS sobre a totalidade dos valores remuneratórios, inclusive reflexos, é imposição legal, mesmo que não conste expressamente no título executivo. Sobre o tema, convém informar que, no mesmo molde do item anterior, não houve condenação expressa na parte dispositiva da sentença para reflexo dos valores devidos a título de FGTS sobre outras rubricas (reflexos sobre reflexos). Por essa razão, nenhum valor foi apurado a esse título na liquidação. Sendo assim, opina-se pela manutenção da conta sob este aspecto. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Argumenta a parte embargante que o cálculo do intervalo intrajornada deferido foi apurado com incidência de contribuição previdenciária e IRPF, o que não condiz com a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado em sentença. Sobre o tema, informo que, de fato, por equívoco, a apuração da indenização pelo intervalo intrajornada observou a incidência das parcelas previdenciárias e do imposto de renda. Entretanto, convém frisar que mesmo com a inclusão da rubrica na base de cálculo do imposto de renda, ainda assim não houve nenhum valor apurado a este título, eis que o montante total apurado ficou dentro da faixa de isenção legal. Sendo assim, apesar do equívoco, no que tange especificamente ao imposto de renda, a liquidação não foi afetada. De qualquer modo, opina-se pela retificação da conta sob este aspecto, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. Pela simples análise da matéria, nomeadamente a incidência dos reflexos de RSR’s e FGTS sobre os demais títulos trabalhistas (reflexos sobre reflexos), percebe-se que a embargante tenta revolver, por meio da estreita via dos embargos de declaração, questão decidida por este Juízo. Registro que os embargos declaratórios não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da sentença de mérito, para o que existe a via ordinária. Quanto à matéria remanescente, que aplicou a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora intrajornada deferida na sentença, tem-se que, de fato, houve um erro na elaboração da conta. Isso porque, à luz do que dispõe o art. 71, §4, da CLT, a hora intrajornada suprimida implica pagamento de natureza indenizatória. Nesse sentido, com arrimo no parecer da Contadoria do Juízo, acolho o pedido em parte, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. II. Dispositivo Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, o pedido deduzido nos presentes embargos de declaração, tudo com base nos fundamentos acima, fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. À Contadoria do Juízo para retificação da conta. Sem custas, à míngua de amparo legal. Dê-se ciência às partes. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE

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