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"0000737-40.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 265 de 276

Processo nº 0003414-67.2019.8.14.0133

ID: 321356329

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003414-67.2019.8.14.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. A.

Sentença

Advogados:

JOSE RUBENILDO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BEIDSON RODRIGUES COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo nº: 0003414-67.2019.8.14.0133 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: DANIEL FON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo nº: 0003414-67.2019.8.14.0133 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: DANIEL FONSECA ANDRADE Assunto: Estupro de vulnerável – Art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, do CP Vistos os autos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL FONSECA ANDRADE, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Segundo narra a peça acusatória, o denunciado, no dia 23.09.2018, por volta das 12h, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade da vítima K.Q.B, sua enteada, portadora de deficiência mental, teria praticado atos libidinosos com ela, mesmo ciente de sua condição e da impossibilidade de resistência ou de discernimento por parte da vítima. A denúncia foi recebida regularmente em 27.06.2019, ID 61621034, tendo o réu apresentado resposta à acusação. A vítima K.Q.B foi ouvida mediante depoimento especial. O feito seguiu para audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas KATIA REGINA QUADROS BARBOSA, MARIA GORETE ARAUJO REIS, LEONEIDE DOS SANTOS, PAULO VICTOR BARBOSA. Revelia do acusado decretada no ID 134772708. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação do denunciado, enquanto a defesa, no ID 143340935, requereu a absolvição do réu e, subsidiariamente a desclassificação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇO: Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 217-A, §1 c/c art. 226, II do CP, na qual consta como acusado o réu DANIEL FONSECA ANDRADE. 2.1. MATERIALIDADE: A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, os registros policiais e os elementos médicos colhidos, além da prova oral que indicou, de forma coesa, a condição de vulnerabilidade da vítima à época dos fatos 2.2. AUTORIA: A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu. A vítima K.Q.B declarou, por meio de depoimento especial, que contou na escola para uma professora. Que ficou com medo de não acreditarem. Que contou para seu primo Paulo e ele contou para sua irmã. Que ele é seu tio, marido da sua tia. Que ele colocou a mão nos seus seios. Que tinha uns 19/20 anos quando isso aconteceu. Que isso aconteceu uma vez. A informante KATIA REGINA QUADROS BARBOSA declarou, em juízo, que é mãe da vítima. Que o fato ocorreu em um almoço de domingo. Que ele frequentava de sua casa, de confiança. Que na segunda ela foi para escola. Que seu sobrinho foi buscá-la e ele avisou que as professoras queriam conversar. Que na terça lhe contaram e foi encaminhada para a delegacia. Que desde o nascimento ela precisa de cuidados especiais. Que ela tinha 20 anos quando ocorreu. Que as professoras falaram que ele tinha passado a mão nos seios dela e tentado beijá-la. Que Daniel é seu cunhado, marido da sua irmã. Que depois do fato ela teve mudança de comportamentos, precisou de acompanhamento com psicólogo. A testemunha de acusação MARIA GORETE ARAUJO REIS declarou, em juízo, que é professora. Que recorda que a vítima falou sobre algo, que alguém estava passando a mão nela. Que foi repassado para coordenação e direção da escola. A testemunha de acusação LEONEIDE DOS SANTOS declarou, em juízo, que é professora. Que souberam de um possível caso de moléstia e encaminhou até a direção. Que não recorda os detalhes, apenas que foi na casa dela. es, apenas que foi na casa dela. A testemunha de acusação PAULO VICTOR BARBOSA declarou, em juízo, que estava com a vítima e ela lhe contou o que ocorreu. Que ela disse que ele tinha pegado nos seios dela, que ela contou que tinha receio de contar para a mãe. Que contou para irmã dela que acionou a mãe da vítima. Que isso ocorreu na casa dela. Que ela ficou com medo do denunciado. Interrogatório prejudicado pela revelia decretada. 2.3- TIPIFICAÇÃO PENAL: A partir dos depoimentos prestados em juízo, em especial o da testemunha ocular, verifico que a conduta do réu se amolda ao contido no art. 217-A, §1 do CP. Como bem coloca Rogério Sanches Cunha[1] o §1 do art. 217-A do CP passou a punir o ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Vejamos, ainda, o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – CULPABILIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a defesa se insurge contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 217 – A, § 1º, do Código Penal, alegando ausência de provas seguras a sustentar o decreto condenatório. 2.O crime tipificado no artigo 217 – A, § 1º, do Código Penal, se configura quando o agressor pratica conjunção carnal ou atos libidinosos com pessoa, que por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. 3.É cediço que em crimes dessa espécie, em razão de normalmente serem praticados às ocultas, à palavra da vítima é dada especial relevância prestando-se inclusive como elemento probatório a embasar a condenação, desde que, harmônico com as demais provas reunidas nos autos. 4.No presente caso, a palavra da vítima além de estar associada à prova oral produzida pelas testemunhas, está alicerçada no laudo de conjunção carnal à fl. 205. 5.Portanto, inexistindo razões que desqualifiquem o depoimento da vítima, vez que corroborado pelo laudo de conjunção carnal e depoimentos das testemunhas, desassiste razão a alegação de insuficiência de provas, porquanto a palavra da vítima, corroborada pela prova documental, constitui prova robusta da prática do delito, se prestando a comprovar de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - Apelação Criminal: 0000737-69.2018.8.04.5600 Manicoré, Relator: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) Realmente, o relato prestado pela vítima o qual, frise-se, é coerente com a versão apresentada desde o Inquérito, foi também confirmada pelas demais testemunhas ouvidas em juízo. Ademais, deve-se considerar que o tipo penal é misto alternativo, de maneira que a incidência ocorre tanto pela conjunção carnal quanto pela prática de atos libidinosos diversos, não podendo negar que no segundo caso tais condutas não costumam deixar vestígios, o que explica o resultado negativo do laudo juntado no inquérito policial. DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II DO CPB A partir das provas colhidas, verifica-se que o denunciado é tio da vítima, entretanto, não foi demonstrado que exercia autoridade sobre a vítima. Assim, em nossa visão, não deve incidir a causa de aumento prevista no art. 226, II do CP. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público para o fim de condenar o réu DANIEL FONSECA ANDRADE, já qualificado nos autos, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1 do CPB). DOSIMETRIA: a) Culpabilidade: No caso em tela, a culpabilidade é normal ao tipo em questão. b) Antecedentes: Nesses termos, o acusado não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: No caso dos autos, deve ser considerada neutra, ante a ausência de elementos concretos para análise d) Personalidade: A análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. e) Motivos do crime: no caso sob análise, são inerentes à espécie, nada havendo que se considerar negativamente. f) Circunstâncias do crime: In casu, constato que a circunstância é normal ao delito em questão. g) Consequências do crime: Diante dos depoimentos prestados, verifica-se que as consequências devem ser consideradas normais ao delito em questão. h) O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar Considerando que a ausência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 08 anos de reclusão. B- AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há atenuantes ou agravantes a considerar. C- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. II - PENA DEFINITIVA. Fica, portanto, o réu definitivamente condenado a 08 anos de reclusão. III- DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. Deixo de realizar a detração preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o tempo de custódia não irá alterar o regime inicial de cumprimento de tempo e, ainda, por se tratar de verdadeira progressão de pena, exigindo não apenas o requisito objetivo do tempo de prisão já cumprido, mas também a presença de requisitos subjetivos, como a comprovação de bom comportamento do acusado. IV- REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. O condenado deverá iniciar o cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO (Código Penal, art. 33, § 2, “b”). V- SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada aos condenados supera o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não incide a suspensão condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal (inciso III). VI- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Compulsando os autos, verifica-se que o réu responde em liberdade ao presente processo, devendo permanecer nessa condição, eis que ausentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. VII- DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV DO CPP). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa e se trata de crime contra o Estado. VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS. Em conclusão, fica o réu DANIEL DA FONSECA ANDRADE definitivamente condenado à pena de 08 anos de reclusão, tendo como regime inicial SEMIABERTO, podendo recorrer desta sentença em liberdade. 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 2. . Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 2.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 2.2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de Processo Penal), o réu (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) e a defesa do acusado (CPP, art. 370, § 4º). Intime-se também a vítima, por meio de sua representante legal, conforme requerido pelo Ministério Público nos termos do art. 201, §2 do CPP 3. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 3.1- Expeça-se guia de recolhimento (Lei nº 7.210/1984, arts.105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.2- Ficam suspenso os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 3.4. Arquivar via PJE, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA.; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba, 24 de junho de 2025 WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito, titular da Vara Criminal de Marituba [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal-Parte Especial..JusPODIVM: São Paulo, 2022.

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Edemar Rubin e outros x Bruna Lais Muraro Zorzi

ID: 331583669

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001343-88.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RUBIN TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA LAIS MURARO ZORZI

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LEONICE HUBNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001343-88.2024.5.12.0015 RECORRENTE: TRANS PEPERI GUACU PASSAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001343-88.2024.5.12.0015 RECORRENTE: TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA RECORRIDO: BRUNA LAIS MURARO ZORZI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001343-88.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA RECORRIDO: BRUNA LAIS MURARO ZORZI RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA e recorrida BRUNA LAIS MURARO ZORZI. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. RESCISÃO INDIRETA O Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora pelos seguintes fundamentos (fls. 239-240): A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não implica em falta grave do empregador suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho conforme entendimento da súmula 126 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Todavia, não bastasse o depoimento da testemunha Vanessa, da análise do extrato bancário juntado com a petição inicial, verifico que a Reclamada costumava pagar os salários com atraso e de forma parcelada. O pagamento dos salários em desrespeito ao prazo estabelecido no parágrafo único do art. 459 da CLT caracteriza o descumprimento da principal obrigação do empregador na vigência do contrato de emprego, mormente considerada a natureza alimentar da verba preterida, autorizando, portanto, a rescisão indireta do pacto, a teor da alínea "d" do art. 483 da CLT. Ainda, o assédio moral por parte do Sr. Daniel restou igualmente evidenciado na oitiva das testemunhas, bem como a existência da reunião que culminou na saída da Reclamante da empresa. Assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado entre as partes a partir de 19/11/2015 (data de ajuizamento da presente demanda) nos termos do art. 483, "d", da CLT, e condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) férias vencidas do período 2022/2023 e férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (incluída a projeção do aviso); d) décimo terceiro salário proporcional (incluída a projeção do aviso) A ré recorre, defendendo que demonstrou que os pagamentos de salários foram realizados regularmente, não havendo comprovação de atrasos sistemáticos que pudessem comprometer a subsistência da parte autora. Argumenta que a recorrida admitiu que sua saída da empresa ocorreu por motivos pessoais (desejo de abrir o seu próprio negócio). Quanto ao assédio moral alegado, afirma que este não foi comprovado, e que desentendimentos ocorrem no ambiente de trabalho, sendo consequências das atividades laborativas, e não pelo aspecto pessoal. Por fim, aduz que, se a autora estava sozinha nas reuniões, a testemunha não teria como saber do conteúdo da conversa. Pois bem. A lei protege o trabalhador contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral e o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial, estabelece as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, da mesma forma que a motivação para o reconhecimento da justa causa do trabalhador deve ser cabalmente caracterizada e comprovada, idêntica regra deve ser imputada às hipóteses de rescisão indireta. É da parte autora, portanto, o ônus de provar incontestavelmente a ocorrência de graves danos, ao ponto de tornar a relação de trabalho insustentável, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, uma das causas de pedir da autora para a rescisão indireta do contrato de trabalho com a ré é a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. A própria ré, na contestação, confessa que "[...] não efetuou o recolhimento na conta vinculante de FGTS da reclamante a competência referente aos dias trabalhados [...]". As provas juntadas comprovam a alegação da autora. Sempre entendi que o descumprimento de obrigações pecuniárias no contrato de trabalho, como a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, não obstante cause desconforto e desperte sentimentos de inconformidade, não tem gravidade suficiente para justificar a rescisão contratual. Todavia, o TST firmou entendimento em sentido diverso ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo n. 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), o qual fixou a seguinte tese: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A adoção desse entendimento é obrigatória no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. Desta forma, ressalvo o meu entendimento referente ao caso em análise e, em respeito ao precedente vinculante, conforme o disposto no art. 896-B da CLT, determino a manutenção da sentença que declarou a rescisão indireta do contrato entre as partes pelos fundamentos consignados. Nego provimento. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA A Magistrada de primeiro grau reconheceu o pagamento de remuneração extrafolha à autora, motivo pelo qual julgou procedente o pedido para condenar a ré nos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias (+1/3), horas extras, depósitos de FGTS e indenização compensatória. Determinou a condenação no valor médio recebido conforme os extratos bancários anexados e, nos meses em que não houve comprovação, arbitrou o valor de R$ 890,00. Defende a ré que a autora não apresentou documentos suficientes para comprovar os valores recebidos, sendo que os extratos juntados aos autos não permitem a identificação precisa das comissões alegadas. Argumenta que o ônus da prova era da autora, do qual não se desincumbiu. Sem razão. Para que se reconheça a prática do pagamento extrafolha, é necessário que a prova se apresente suficiente para convencer o julgador da sua existência. O ônus da sua demonstração é da parte que alega, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Competia à parte autora o ônus de demonstrar a existência de remuneração extrafolha (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), e, ao contrário do alegado pela recorrente, dele se desincumbiu. A própria testemunha da ré confirma o pagamento de comissão, por meio de depósitos, em média de R$500,00 a R$600,00 por mês (a partir dos 3 minutos), confirmando os termos da petição inicial, inclusive como a forma de divisão de valores na equipe. Os extratos bancários comprovam os pagamentos via PIX, que superaram o valor mensal do salário e não estão registrados nos recibos remuneratórios (fls. 32 e ss.). Com efeito, considerando a comprovação do pagamento de parcelas salariais não consignadas no holerite dos empregados, não há falar em revisão da sentença nesse aspecto. Nego provimento. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA - REFLEXOS A ré requer a reforma da sentença, uma vez que reconheceu reflexos do salário extrafolha no aviso prévio, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na petição inicial. Analiso. No item "1" do rol de pedidos da petição inicial (fl. 14), a autora pediu a integração do salário extrafolha na sua remuneração, com reflexos em "FGTS + multa de 40%, férias + 1/3, 13º salário, RSR, INSS, horas extras, entre outros". Não houve, portanto, pedido de incidência de reflexos do salário extrafolha no aviso prévio. Destaco que a expressão "entre outros" é genérica, não salvaguardando o direito da parte. Essa Turma já decidiu em sentido semelhante no julgamento do RORSum n. 0000737-58.2023.5.12.0027, de Relatoria da Juíza convocada Karem Mirian Didione, do qual extraio os seguintes fundamentos: Nos termos do voto proferido pelo Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta: "Não houve pedido nesse sentido na inicial, tanto que a parte autora não indicou o valor dos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras, como fez em relação aos outros reflexos postulados expressamente. Destaco, ainda, que a expressão 'em todas as verbas devidas', por lacônica, genérica, por certo não abarca os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras." Ainda, conforme o voto do Exmo. Des. Reinaldo Branco de Moraes: "De fato, a postulação genérica de reflexos não é possível porque retira o direito ao contraditório material prévio da parte acionada, máxime quando a lei prevê em quais situações autorizado pedido genérico (CPC, art. 324, § 1º, I a III), hipótese inocorrente, na espécie. Afora isso, nos termos da tese jurídica 6 do TRT-12 o valor de cada pedido limita a condenação e, sendo precedente obrigatório no âmbito deste Regional - exame de ofício por envolver matéria de ordem pública -, não haveria condições de incluir repercussões da insalubridade "em horas extras" porque a parte autora sequer indicou o respectivo montante do penduricalho." Desta forma, tendo em vista que a própria petição inicial da demandante restringe o pleito, deve ser excluída da condenação os reflexos do salário extrafolha no aviso prévio. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação os reflexos do salário extrafolha no aviso prévio. 4. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS FÉRIAS Defende a recorrente que os comprovantes anexados ao processo demonstram o pagamento das férias (fls. 177 e 183), de modo que devem ser compensados na condenação ao pagamento das férias vencidas. O juízo de origem indeferiu o pedido, por entender que "não há como considerar os recibos de ID 923e532 e 642e504 dizem respeito às férias vencidas, eis que os valores ali consignados em nada se assemelham aos descritos no recibo de novembro de 2023 (fl. 184), bem como a Reclamada não juntou os recibos de férias" - fl. 240. Com razão. Apesar de não haver o recibo de férias nos autos, os contracheques da autora referentes a novembro e dezembro do ano de 2023 (fls. 177 e 183) constam rubricas de valores referentes às férias, e o cartão de ponto demonstra o gozo do descanso de 22/11/2023 a 26/12/2023 (fl. 179). Inclusive, os documentos estão assinados pela empregada, o que faz prova do recebimento de tais valores. Assim sendo, dou provimento ao recurso para autorizar a dedução dos valores já pagos à autora a título de férias, nos limites dos contracheques anexados aos autos. 5. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA Impugna a recorrente os cálculos de liquidação da sentença quanto às férias pagas, o cálculo da média de comissão em períodos de licença maternidade, e à correção monetária. A discussão acerca dos cálculos de liquidação, mesmo na hipótese de sentença líquida, poderá ser renovada na fase própria e adequada para esse fim. Dou parcial provimento ao recurso para resguardar o direito das partes de impugnar os cálculos de liquidação na fase própria. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação os reflexos do salário extrafolha no aviso prévio; b) autorizar a dedução dos valores já pagos à autora a título de férias, nos limites dos contracheques anexos aos autos; e c)resguardar o direito das partes de impugnar os cálculos de liquidação na fase própria. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas em sentença líquida calculadas em R$ 578,00, pelas rés, mantidas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA

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Edemar Rubin e outros x Bruna Lais Muraro Zorzi

ID: 331583713

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001343-88.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RUBIN TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA LAIS MURARO ZORZI

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LEONICE HUBNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001343-88.2024.5.12.0015 RECORRENTE: TRANS PEPERI GUACU PASSAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001343-88.2024.5.12.0015 RECORRENTE: TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA RECORRIDO: BRUNA LAIS MURARO ZORZI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001343-88.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA RECORRIDO: BRUNA LAIS MURARO ZORZI RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente TRANS PEPERI GUACU PASSAGEIROS CARGAS E MUDANCAS LTDA e recorrida BRUNA LAIS MURARO ZORZI. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. RESCISÃO INDIRETA O Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora pelos seguintes fundamentos (fls. 239-240): A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não implica em falta grave do empregador suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho conforme entendimento da súmula 126 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Todavia, não bastasse o depoimento da testemunha Vanessa, da análise do extrato bancário juntado com a petição inicial, verifico que a Reclamada costumava pagar os salários com atraso e de forma parcelada. O pagamento dos salários em desrespeito ao prazo estabelecido no parágrafo único do art. 459 da CLT caracteriza o descumprimento da principal obrigação do empregador na vigência do contrato de emprego, mormente considerada a natureza alimentar da verba preterida, autorizando, portanto, a rescisão indireta do pacto, a teor da alínea "d" do art. 483 da CLT. Ainda, o assédio moral por parte do Sr. Daniel restou igualmente evidenciado na oitiva das testemunhas, bem como a existência da reunião que culminou na saída da Reclamante da empresa. Assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado entre as partes a partir de 19/11/2015 (data de ajuizamento da presente demanda) nos termos do art. 483, "d", da CLT, e condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) férias vencidas do período 2022/2023 e férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (incluída a projeção do aviso); d) décimo terceiro salário proporcional (incluída a projeção do aviso) A ré recorre, defendendo que demonstrou que os pagamentos de salários foram realizados regularmente, não havendo comprovação de atrasos sistemáticos que pudessem comprometer a subsistência da parte autora. Argumenta que a recorrida admitiu que sua saída da empresa ocorreu por motivos pessoais (desejo de abrir o seu próprio negócio). Quanto ao assédio moral alegado, afirma que este não foi comprovado, e que desentendimentos ocorrem no ambiente de trabalho, sendo consequências das atividades laborativas, e não pelo aspecto pessoal. Por fim, aduz que, se a autora estava sozinha nas reuniões, a testemunha não teria como saber do conteúdo da conversa. Pois bem. A lei protege o trabalhador contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral e o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial, estabelece as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, da mesma forma que a motivação para o reconhecimento da justa causa do trabalhador deve ser cabalmente caracterizada e comprovada, idêntica regra deve ser imputada às hipóteses de rescisão indireta. É da parte autora, portanto, o ônus de provar incontestavelmente a ocorrência de graves danos, ao ponto de tornar a relação de trabalho insustentável, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, uma das causas de pedir da autora para a rescisão indireta do contrato de trabalho com a ré é a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. A própria ré, na contestação, confessa que "[...] não efetuou o recolhimento na conta vinculante de FGTS da reclamante a competência referente aos dias trabalhados [...]". As provas juntadas comprovam a alegação da autora. Sempre entendi que o descumprimento de obrigações pecuniárias no contrato de trabalho, como a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, não obstante cause desconforto e desperte sentimentos de inconformidade, não tem gravidade suficiente para justificar a rescisão contratual. Todavia, o TST firmou entendimento em sentido diverso ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo n. 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), o qual fixou a seguinte tese: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A adoção desse entendimento é obrigatória no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. Desta forma, ressalvo o meu entendimento referente ao caso em análise e, em respeito ao precedente vinculante, conforme o disposto no art. 896-B da CLT, determino a manutenção da sentença que declarou a rescisão indireta do contrato entre as partes pelos fundamentos consignados. Nego provimento. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA A Magistrada de primeiro grau reconheceu o pagamento de remuneração extrafolha à autora, motivo pelo qual julgou procedente o pedido para condenar a ré nos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias (+1/3), horas extras, depósitos de FGTS e indenização compensatória. Determinou a condenação no valor médio recebido conforme os extratos bancários anexados e, nos meses em que não houve comprovação, arbitrou o valor de R$ 890,00. Defende a ré que a autora não apresentou documentos suficientes para comprovar os valores recebidos, sendo que os extratos juntados aos autos não permitem a identificação precisa das comissões alegadas. Argumenta que o ônus da prova era da autora, do qual não se desincumbiu. Sem razão. Para que se reconheça a prática do pagamento extrafolha, é necessário que a prova se apresente suficiente para convencer o julgador da sua existência. O ônus da sua demonstração é da parte que alega, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Competia à parte autora o ônus de demonstrar a existência de remuneração extrafolha (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), e, ao contrário do alegado pela recorrente, dele se desincumbiu. A própria testemunha da ré confirma o pagamento de comissão, por meio de depósitos, em média de R$500,00 a R$600,00 por mês (a partir dos 3 minutos), confirmando os termos da petição inicial, inclusive como a forma de divisão de valores na equipe. Os extratos bancários comprovam os pagamentos via PIX, que superaram o valor mensal do salário e não estão registrados nos recibos remuneratórios (fls. 32 e ss.). Com efeito, considerando a comprovação do pagamento de parcelas salariais não consignadas no holerite dos empregados, não há falar em revisão da sentença nesse aspecto. Nego provimento. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA - REFLEXOS A ré requer a reforma da sentença, uma vez que reconheceu reflexos do salário extrafolha no aviso prévio, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na petição inicial. Analiso. No item "1" do rol de pedidos da petição inicial (fl. 14), a autora pediu a integração do salário extrafolha na sua remuneração, com reflexos em "FGTS + multa de 40%, férias + 1/3, 13º salário, RSR, INSS, horas extras, entre outros". Não houve, portanto, pedido de incidência de reflexos do salário extrafolha no aviso prévio. Destaco que a expressão "entre outros" é genérica, não salvaguardando o direito da parte. Essa Turma já decidiu em sentido semelhante no julgamento do RORSum n. 0000737-58.2023.5.12.0027, de Relatoria da Juíza convocada Karem Mirian Didione, do qual extraio os seguintes fundamentos: Nos termos do voto proferido pelo Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta: "Não houve pedido nesse sentido na inicial, tanto que a parte autora não indicou o valor dos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras, como fez em relação aos outros reflexos postulados expressamente. Destaco, ainda, que a expressão 'em todas as verbas devidas', por lacônica, genérica, por certo não abarca os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras." Ainda, conforme o voto do Exmo. Des. Reinaldo Branco de Moraes: "De fato, a postulação genérica de reflexos não é possível porque retira o direito ao contraditório material prévio da parte acionada, máxime quando a lei prevê em quais situações autorizado pedido genérico (CPC, art. 324, § 1º, I a III), hipótese inocorrente, na espécie. Afora isso, nos termos da tese jurídica 6 do TRT-12 o valor de cada pedido limita a condenação e, sendo precedente obrigatório no âmbito deste Regional - exame de ofício por envolver matéria de ordem pública -, não haveria condições de incluir repercussões da insalubridade "em horas extras" porque a parte autora sequer indicou o respectivo montante do penduricalho." Desta forma, tendo em vista que a própria petição inicial da demandante restringe o pleito, deve ser excluída da condenação os reflexos do salário extrafolha no aviso prévio. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação os reflexos do salário extrafolha no aviso prévio. 4. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS FÉRIAS Defende a recorrente que os comprovantes anexados ao processo demonstram o pagamento das férias (fls. 177 e 183), de modo que devem ser compensados na condenação ao pagamento das férias vencidas. O juízo de origem indeferiu o pedido, por entender que "não há como considerar os recibos de ID 923e532 e 642e504 dizem respeito às férias vencidas, eis que os valores ali consignados em nada se assemelham aos descritos no recibo de novembro de 2023 (fl. 184), bem como a Reclamada não juntou os recibos de férias" - fl. 240. Com razão. Apesar de não haver o recibo de férias nos autos, os contracheques da autora referentes a novembro e dezembro do ano de 2023 (fls. 177 e 183) constam rubricas de valores referentes às férias, e o cartão de ponto demonstra o gozo do descanso de 22/11/2023 a 26/12/2023 (fl. 179). Inclusive, os documentos estão assinados pela empregada, o que faz prova do recebimento de tais valores. Assim sendo, dou provimento ao recurso para autorizar a dedução dos valores já pagos à autora a título de férias, nos limites dos contracheques anexados aos autos. 5. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA Impugna a recorrente os cálculos de liquidação da sentença quanto às férias pagas, o cálculo da média de comissão em períodos de licença maternidade, e à correção monetária. A discussão acerca dos cálculos de liquidação, mesmo na hipótese de sentença líquida, poderá ser renovada na fase própria e adequada para esse fim. Dou parcial provimento ao recurso para resguardar o direito das partes de impugnar os cálculos de liquidação na fase própria. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação os reflexos do salário extrafolha no aviso prévio; b) autorizar a dedução dos valores já pagos à autora a título de férias, nos limites dos contracheques anexos aos autos; e c)resguardar o direito das partes de impugnar os cálculos de liquidação na fase própria. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas em sentença líquida calculadas em R$ 578,00, pelas rés, mantidas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LAIS MURARO ZORZI

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Antonio Pereira Lima x Ademir Galli - Me e outros

ID: 292929283

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006544-69.2011.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

ADEMIR GALLI - ME CLEIDE APARECIDA PEREIRA JOSE COSTA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI MARQUES CUENCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO VICENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006544-69.2011.8.16.0075 Processo: 0006544-69.2011.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$216.008,98 Exequente(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA LIMA representado(a) por ANTONIO PEREIRA LIMA NETO Executado(s): ADEMIR GALLI - ME CLEIDE APARECIDA PEREIRA JOSE COSTA PEREIRA 1. Analisando os autos, verifico que em cumprimento à decisão proferida no movimento 180.1, a parte exequente apresentou retificação dos cálculos da dívida executada, atualizando-os conforme os critérios fixados na sentença e acórdão constantes nos movimentos 169.1 a 169.3, o que se deu por meio dos documentos juntados nos movimentos 191.1 a 191.5. Posteriormente, foi realizada a atualização da avaliação do imóvel penhorado, registrada no movimento 210.1. Os executados impugnaram essa avaliação no movimento 222.1, alegando erro na identificação do bem e inadequação do critério utilizado, por não refletir o valor de mercado. Apresentaram, para tanto, laudo técnico alternativo que atribui ao imóvel o valor de R$ 4.367.837,90. Em resposta, o exequente requereu o reforço da penhora no movimento 223.1. Os executados, por sua vez, também impugnaram os cálculos apresentados pelo exequente, afirmando não terem sido devidamente intimados para se manifestar sobre esses elementos, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Alegam que os cálculos desconsideram pagamentos já realizados e que, aplicando corretamente os critérios definidos na sentença, haveria um saldo positivo de R$ 564.006,78 a seu favor. Quanto à avaliação, sustentam tratar-se de imóvel estranho aos autos e que a metodologia empregada pelo oficial de justiça é incompatível com a realidade do bem penhorado. A parte exequente contesta todas as alegações dos executados, argumentando que o processo já se estende por mais de 13 anos e que os executados têm se utilizado de expedientes protelatórios baseados em alegações infundadas. Reitera que os cálculos apresentados seguem rigorosamente o que foi estabelecido em sentença transitada em julgado, com base em laudo pericial, e que a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça e complementada pelo corretor Everaldo Lisboa atende aos critérios legais e técnicos pertinentes. Ressalta, ainda, que qualquer tentativa dos executados de rediscutir valores pagos e contratos anteriores está obstada pela preclusão consumativa, conforme o art. 507 do CPC. Os executados insistem na legitimidade de seus próprios cálculos e avaliação, afirmando que seguiram fielmente os termos da sentença, incluindo todos os contratos e pagamentos realizados. Reiteram que os cálculos do exequente são unilaterais e violam a coisa julgada ao ignorar valores incontroversos e aplicar juros que consideram abusivos. Afirmam também que a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça se refere a bem alheio à lide e que o valor atribuído está muito abaixo de avaliações anteriores realizadas no processo. Diante disso, o exequente requer o acolhimento integral de seus pedidos, com a homologação dos cálculos apresentados nos movimentos 191.1 a 191.5, o reconhecimento da preclusão das alegações dos executados, a aceitação da avaliação judicial, o prosseguimento do feito, a exclusão da impugnação do processo e a condenação dos executados por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 2. Da impugnação ao cálculo do valor exequendo Inicialmente, esclareço que a sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso, autuado sob o n.º. 0000737-34.2012.8.16.0075 determinou que “o valor perseguido inicialmente na execução e a toda relação mutuária e até o efetivo pagamento, sejam efetuados os seguintes ajustes: a) os juros remuneratórios devem incidir à taxa de 1% a.m. a partir da data disponibilização dos empréstimos, com capitalização anual; b) juros moratórios devem ser contados à ordem 1% a.m. a partir do vencimento de cada parcela e em cada uma das avenças; c) os valores pagos pelos réus deverão ser compensados com os valores em aberto; d) a correção monetária pela média do INPC-IGP-DI deverá incidir de acordo com a data de vencimento de cada parcela, bem como em relação a cada pagamento efetuado; e) capitalização anual.” A parte exequente, por sua vez, apresentou os cálculos nos movs. 191.2/191.5. Os executados impugnaram os cálculos apresentados pelo exequente no movimento 191, alegando que estes não observam corretamente os termos da sentença e do acórdão com trânsito em julgado. Sustentam que, embora a decisão judicial tenha determinado que toda a relação de mútuo entre as partes fosse considerada, o exequente omitiu diversos empréstimos e pagamentos realizados, inclusive operações consideradas como agiotagem. Segundo os impugnantes, os cálculos do exequente não apresentam evolução analítica dos valores e ignoram documentos comprobatórios já juntados aos autos, resultando em vantagem indevida ao credor. Com base nos documentos e planilha anexada à impugnação, os executados afirmam ter atualizado todos os valores conforme os critérios da sentença, utilizando juros simples, juros moratórios e atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI. Alegam que os pagamentos realizados totalizam R$ 1.583.919,04, enquanto a dívida atualizada seria de R$ 1.019.912,26, gerando um saldo credor em favor dos executados no valor de R$ 564.006,78. Requerem, assim, o reconhecimento deste saldo positivo, a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente e a homologação da planilha que apresentaram, a qual, segundo eles, reflete fielmente a relação jurídica entre as partes e os critérios definidos judicialmente. O exequente, em manifestação apresentada no mov. 242.1, rechaça as alegações feitas pelos executados em sua impugnação (mov. 233.1), que sustentavam omissão de mútuos e pagamentos na execução. O exequente esclarece que o objeto da presente ação é o contrato de mútuo de empréstimo em dinheiro, devidamente acompanhado de notas promissórias, único título executivo judicialmente reconhecido. Destaca que tal contrato consolidou dívidas anteriores e não se deve discutir valores anteriores a ele. Ressalta-se que a execução fundamenta-se exclusivamente nesse título, reconhecido tanto na sentença quanto no acórdão proferido nos embargos à execução, os quais tiveram como base, inclusive, laudo pericial técnico não impugnado pelos executados. Informa ainda que os pagamentos considerados nos cálculos foram os reconhecidos judicialmente e que a forma de apuração da dívida seguiu estritamente os critérios estabelecidos em decisão transitada em julgado: aplicação de juros moratórios e remuneratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. O exequente sustenta que os novos valores e alegações trazidos pelos executados violam o princípio da preclusão consumativa (art. 507 do CPC), uma vez que as matérias já foram objeto de decisão e não podem ser rediscutidas. Acrescenta que os valores alegadamente pagos e apresentados em planilhas pelos executados são inverídicos e estranhos ao título executivo, além de não terem sido apresentados oportunamente nos embargos. Reforça que os cálculos atualizados apresentados no mov. 191.1 a 191.5 observaram fielmente os critérios judiciais, inclusive utilizando metodologia validada pelo laudo pericial, e que os abatimentos foram feitos corretamente. Alega que os executados buscam tumultuar o processo com pretensões infundadas, ao apresentar saldos inexistentes em seu favor e reiterar questões já superadas, o que caracteriza litigância de má-fé e intenção procrastinatória, em prejuízo ao andamento processual. Solicita, por fim, o indeferimento da impugnação dos executados e a homologação de seus cálculos. 2.1. Da existência de valores a serem compensados Após analisar detidamente os autos de embargos à execução em apenso, em especial o laudo pericial produzido, verifiquei que o objeto de análise foi o Contrato de Mútuo – Empréstimo em Dinheiro, firmado em 27/12/2008, no valor de R$ 131.696,70, oriundo de renegociação firmada entre as partes. Ademais, constou na sentença do referido processo a seguinte conclusão: “Em relação à alegação de ausência de compensação dos valores pagos pela parte embargante no cálculo do valor executado, entendo que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, já que os cheques acostados não evidenciam que foram entregues para pagamento do mútuo, já que as partes mantinham negócios jurídicos paralelos, conforme afirmado por ambas as partes, bem como pelas notas fiscais de movs.1.2, fls.101/111 e mov.1.3.” É evidente, portanto, que a questão ora impugnada encontra-se preclusa, não podendo mais ser rediscutida pelas partes por força do artigo 507 do Código de Processo Civil: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EFEITOS DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO . INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS NOS CÁLCULOS DA AGRAVADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, NOS QUAIS NÃO FORAM INCLUÍDOS VALORES A TÍTULOS DE TARIFAS. QUESTÃO PREJUDICADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. VALOR DO DÉBITO INICIALMENTE APONTADO PELO EXEQUENTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO . ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE IMPUGNANTE ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 2º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.. relatados e discutidos estes autos de em que figuram como,VISTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO, partes agravante e ITAÚ UNIBANCO S.A. agravada G L ARCAI & C IA LTDA. E GILMAR LUIZ ARCAI . (TJPR - 13ª C.Cível - 0038560-63.2018.8 .16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20 .02.2019) (TJ-PR - AI: 00385606320188160000 PR 0038560-63.2018.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2019) (destaquei). Dessa forma, considerando a ausência de qualquer controvérsia quanto à existência de valores a serem compensados — circunstância esta confirmada, inclusive, pela parte exequente —, nos termos do que foi determinado no dispositivo da sentença proferida nos embargos à execução, a impugnação não merece acolhimento nesse ponto. 2.2. Pro rata die A parte executada defende a inaplicabilidade do critério pro rata die, tanto em relação aos juros de mora quanto à correção monetária pelos índices inflacionários adotados (INPC/IGP-DI), defendendo que a parte exequente estaria buscando, com isso, vantagem indevida no cumprimento da sentença. No caso, verifico a inexistência de determinação judicial para a utilização da metodologia pro rata die na apuração do montante devido, sendo tal critério aplicável apenas nas hipóteses em que não há o transcurso integral do período mensal, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCONFORMISMO DAS PARTES REQUERIDAS – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA COMO TERMO INICIAL PARA CÁLCULO JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – PARTE CITADA NA ALUDIDA DATA QUE FOI EXCLUIDA DA DEMANDA EM VIRTUDE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA – DETERMINADA A EXCLUSÃO DA PARTE NA LIDE, NÃO HÁ CONSIDERAR SUA CITAÇÃO, QUE SEQUER DEVERIA SER REALIZADA – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO MÉTODO PRO-RATA DIE PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO CARENTE DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA ADOÇÃO DE TAL CRITÉRIO – ÍNDICES PUBLICADOS QUE ADOTAM O PERÍODO DE 30 DIAS PARA SUA APURAÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DA PRESENÇA DE MÁ FÉ OU DOLO POR PARTE DOS AGRAVANTES AO INVOCAR O BENEFÍCIO QUE, MALGRADO NÃO TENHA SIDO POR ELES REQUERIDO FOI INDEVIDAMENTE DEFERIDO NA SENTENÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0026316-34.2020 .8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J . 01.03.2021) (destaquei). Ainda, ao analisar a sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso, verifico que foi determinada a aplicação de índices oficiais de aferição de variável econômica, os quais são, via de regra, calculados para períodos mensais (30 dias). Ressalte-se que a própria sentença não estipulou a aplicação do critério de cálculo pro rata die, razão pela qual não há que se falar em sua incidência no presente caso. De igual modo, ao examinar os cálculos apresentados pela parte exequente nos movs. 191.2/191.3, verifica-se que não é possível concluir pela adoção da mencionada fórmula de cálculo, razão pela qual também não há que se falar em seu afastamento. Dessa forma, afasto a impugnação quanto a este ponto. Em conclusão, por entender regular o cálculo apresentado pela parte exequente nos movs. 191.2/191.3, sua homologação é medida que se impõe. Posto isto e, por tudo mais que dos autos constam, rejeito a impugnação apresentada, assinalando que são descabidos honorários advocatícios, consoante Súmula 519 do STJ; “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 3. Da impugnação ao valor da avaliação 3.1. Antes da análise da impugnação ao valor da avaliação, determino a intimação do Oficial de Justiça Rogério Azevedo Chaves, para que se manifeste acerca do conteúdo da petição de mov. 222.1, no que se refere à impugnação à avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 5839964-39.2023.8.09.0036

ID: 293699960

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5839964-39.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Car… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Cardoso De OliveiraPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralNatureza: Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CCOBRANCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA, HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ICATU SEGUROS S/A e ICATU SEGUROS, partes qualificadas.Narram os autores, em síntese, que a primeira e o segundo requerente eram, respectivamente, companheira e filho de Anderson Ryan Dantas da Silva, falecido em 25 de novembro de 2019. O de cujus trabalhava na empresa Globo Reciclagem, que havia contratado seguro de vida para seus funcionários junto às requeridas.Após o falecimento, foi protocolado pedido de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, referente à apólice nº 93700097 e ao Certificado Individual nº 718800042144. Contudo, a Corretora de Seguros Sicredi recusou-se a efetuar o pagamento, alegando que o segurado perdeu o direito à garantia em razão da prática de ato ilícito e do agravamento intencional do risco.Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.À causa foi atribuído o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com a inicial, apresentou documentos (evento 1, arquivos 02/30).Recebida a inicial, a decisão deferiu a assistência gratuita (evento 11).Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 32).Regularmente citados, os réus ofereceram contestação.No evento 34, o Banco Cooperativo Sicredi S/A alegou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; ilegitimidade passiva própria; inexistência de responsabilidade; e inocorrência de ato ilícito gerador de danos morais.No evento 35, o Icatu Seguros S/A argumentou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; regularidade da negativa de pagamento em razão do falecimento durante prática de roubo; inocorrência de ato ilícito; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.Houve impugnação às contestações (evento 40).As partes não requereram a produção de outras provas (eventos 47/49). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 69).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares arguidas. II.1 - Da legitimidade ativaPreliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas.O artigo 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o seguro de vida será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.No caso em tela, Alexandra dos Santos Dantas, genitora do falecido, não foi identificada como beneficiária da apólice. Sendo assim, o pleito deve ser limitado à companheira (Mikaele Cardoso de Oliveira) e ao descendente (Heythor Fellipe Dantas de Oliveira), na ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de Alexandra dos Santos Dantas, devendo ser excluída do polo ativo da demanda. II.2 - Da legitimidade passivaQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a jurisprudência é consolidada no sentido de que há responsabilidade solidária quando a oferta de seguro é realizada por companhia seguradora vinculada à instituição financeira.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1933348 SC 2021/0207211-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 - Do mérito A questão central dos autos reside na análise da legitimidade da recusa ao pagamento da indenização securitária.Conforme apurado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Local (evento 01, arquivo 21/24), o segurado Anderson Ryan Dantas da Silva faleceu durante a prática de ato ilícito, especificamente crime de roubo.No histórico verifica-se a narrativa que o segurado fez disparos contra a polícia, sendo revidado pela polícia. Após ser imediatamente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, foi encaminhado a UPA de Cristalina. Com ele foi encontrado Revólver 357 com duas munições deflagradas e 3 intactas. O documento pericial conclui que "as evidências materiais encontradas no local são compatíveis com o histórico do evento", confirmando as circunstâncias ilícitas que levaram ao óbito.O artigo 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ademais, o artigo 762 do mesmo diploma dispõe sobre as causas de exclusão da cobertura.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a prática de ato ilícito pelo segurado, como o crime de roubo, caracteriza agravamento intencional do risco, excluindo o direito à indenização securitária:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco à sua vida e, tendo ocorrido o incidente, deve informar o segurador quanto ao incremento do risco, o qual terá a prerrogativa de resolver o contrato de seguro, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil."No caso concreto, restou demonstrado que o segurado praticava crime de roubo quando veio a óbito em razão de confronto com policiais, configurando inequívoco agravamento intencional do risco contratado.Portanto, a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura é LEGÍTIMA, encontrando amparo legal no artigo 768 do Código Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA VÍTIMA, GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO. FERIMENTOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000737-50.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, a indenização por danos morais é indevida, uma vez que não restou configurado ato ilícito por parte das seguradoras ao negarem, pela via administrativa, o pagamento do seguro de vida.A negativa foi fundamentada e legítima, não havendo que se falar em dano moral indenizável, ausentes os requisitos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Alexandra dos Santos Dantas, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 5839964-39.2023.8.09.0036

ID: 293699961

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5839964-39.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Car… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Cardoso De OliveiraPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralNatureza: Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CCOBRANCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA, HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ICATU SEGUROS S/A e ICATU SEGUROS, partes qualificadas.Narram os autores, em síntese, que a primeira e o segundo requerente eram, respectivamente, companheira e filho de Anderson Ryan Dantas da Silva, falecido em 25 de novembro de 2019. O de cujus trabalhava na empresa Globo Reciclagem, que havia contratado seguro de vida para seus funcionários junto às requeridas.Após o falecimento, foi protocolado pedido de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, referente à apólice nº 93700097 e ao Certificado Individual nº 718800042144. Contudo, a Corretora de Seguros Sicredi recusou-se a efetuar o pagamento, alegando que o segurado perdeu o direito à garantia em razão da prática de ato ilícito e do agravamento intencional do risco.Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.À causa foi atribuído o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com a inicial, apresentou documentos (evento 1, arquivos 02/30).Recebida a inicial, a decisão deferiu a assistência gratuita (evento 11).Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 32).Regularmente citados, os réus ofereceram contestação.No evento 34, o Banco Cooperativo Sicredi S/A alegou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; ilegitimidade passiva própria; inexistência de responsabilidade; e inocorrência de ato ilícito gerador de danos morais.No evento 35, o Icatu Seguros S/A argumentou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; regularidade da negativa de pagamento em razão do falecimento durante prática de roubo; inocorrência de ato ilícito; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.Houve impugnação às contestações (evento 40).As partes não requereram a produção de outras provas (eventos 47/49). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 69).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares arguidas. II.1 - Da legitimidade ativaPreliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas.O artigo 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o seguro de vida será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.No caso em tela, Alexandra dos Santos Dantas, genitora do falecido, não foi identificada como beneficiária da apólice. Sendo assim, o pleito deve ser limitado à companheira (Mikaele Cardoso de Oliveira) e ao descendente (Heythor Fellipe Dantas de Oliveira), na ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de Alexandra dos Santos Dantas, devendo ser excluída do polo ativo da demanda. II.2 - Da legitimidade passivaQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a jurisprudência é consolidada no sentido de que há responsabilidade solidária quando a oferta de seguro é realizada por companhia seguradora vinculada à instituição financeira.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1933348 SC 2021/0207211-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 - Do mérito A questão central dos autos reside na análise da legitimidade da recusa ao pagamento da indenização securitária.Conforme apurado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Local (evento 01, arquivo 21/24), o segurado Anderson Ryan Dantas da Silva faleceu durante a prática de ato ilícito, especificamente crime de roubo.No histórico verifica-se a narrativa que o segurado fez disparos contra a polícia, sendo revidado pela polícia. Após ser imediatamente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, foi encaminhado a UPA de Cristalina. Com ele foi encontrado Revólver 357 com duas munições deflagradas e 3 intactas. O documento pericial conclui que "as evidências materiais encontradas no local são compatíveis com o histórico do evento", confirmando as circunstâncias ilícitas que levaram ao óbito.O artigo 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ademais, o artigo 762 do mesmo diploma dispõe sobre as causas de exclusão da cobertura.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a prática de ato ilícito pelo segurado, como o crime de roubo, caracteriza agravamento intencional do risco, excluindo o direito à indenização securitária:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco à sua vida e, tendo ocorrido o incidente, deve informar o segurador quanto ao incremento do risco, o qual terá a prerrogativa de resolver o contrato de seguro, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil."No caso concreto, restou demonstrado que o segurado praticava crime de roubo quando veio a óbito em razão de confronto com policiais, configurando inequívoco agravamento intencional do risco contratado.Portanto, a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura é LEGÍTIMA, encontrando amparo legal no artigo 768 do Código Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA VÍTIMA, GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO. FERIMENTOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000737-50.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, a indenização por danos morais é indevida, uma vez que não restou configurado ato ilícito por parte das seguradoras ao negarem, pela via administrativa, o pagamento do seguro de vida.A negativa foi fundamentada e legítima, não havendo que se falar em dano moral indenizável, ausentes os requisitos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Alexandra dos Santos Dantas, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 5839964-39.2023.8.09.0036

ID: 293699962

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5839964-39.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Car… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Cardoso De OliveiraPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralNatureza: Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CCOBRANCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA, HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ICATU SEGUROS S/A e ICATU SEGUROS, partes qualificadas.Narram os autores, em síntese, que a primeira e o segundo requerente eram, respectivamente, companheira e filho de Anderson Ryan Dantas da Silva, falecido em 25 de novembro de 2019. O de cujus trabalhava na empresa Globo Reciclagem, que havia contratado seguro de vida para seus funcionários junto às requeridas.Após o falecimento, foi protocolado pedido de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, referente à apólice nº 93700097 e ao Certificado Individual nº 718800042144. Contudo, a Corretora de Seguros Sicredi recusou-se a efetuar o pagamento, alegando que o segurado perdeu o direito à garantia em razão da prática de ato ilícito e do agravamento intencional do risco.Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.À causa foi atribuído o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com a inicial, apresentou documentos (evento 1, arquivos 02/30).Recebida a inicial, a decisão deferiu a assistência gratuita (evento 11).Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 32).Regularmente citados, os réus ofereceram contestação.No evento 34, o Banco Cooperativo Sicredi S/A alegou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; ilegitimidade passiva própria; inexistência de responsabilidade; e inocorrência de ato ilícito gerador de danos morais.No evento 35, o Icatu Seguros S/A argumentou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; regularidade da negativa de pagamento em razão do falecimento durante prática de roubo; inocorrência de ato ilícito; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.Houve impugnação às contestações (evento 40).As partes não requereram a produção de outras provas (eventos 47/49). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 69).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares arguidas. II.1 - Da legitimidade ativaPreliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas.O artigo 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o seguro de vida será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.No caso em tela, Alexandra dos Santos Dantas, genitora do falecido, não foi identificada como beneficiária da apólice. Sendo assim, o pleito deve ser limitado à companheira (Mikaele Cardoso de Oliveira) e ao descendente (Heythor Fellipe Dantas de Oliveira), na ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de Alexandra dos Santos Dantas, devendo ser excluída do polo ativo da demanda. II.2 - Da legitimidade passivaQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a jurisprudência é consolidada no sentido de que há responsabilidade solidária quando a oferta de seguro é realizada por companhia seguradora vinculada à instituição financeira.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1933348 SC 2021/0207211-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 - Do mérito A questão central dos autos reside na análise da legitimidade da recusa ao pagamento da indenização securitária.Conforme apurado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Local (evento 01, arquivo 21/24), o segurado Anderson Ryan Dantas da Silva faleceu durante a prática de ato ilícito, especificamente crime de roubo.No histórico verifica-se a narrativa que o segurado fez disparos contra a polícia, sendo revidado pela polícia. Após ser imediatamente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, foi encaminhado a UPA de Cristalina. Com ele foi encontrado Revólver 357 com duas munições deflagradas e 3 intactas. O documento pericial conclui que "as evidências materiais encontradas no local são compatíveis com o histórico do evento", confirmando as circunstâncias ilícitas que levaram ao óbito.O artigo 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ademais, o artigo 762 do mesmo diploma dispõe sobre as causas de exclusão da cobertura.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a prática de ato ilícito pelo segurado, como o crime de roubo, caracteriza agravamento intencional do risco, excluindo o direito à indenização securitária:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco à sua vida e, tendo ocorrido o incidente, deve informar o segurador quanto ao incremento do risco, o qual terá a prerrogativa de resolver o contrato de seguro, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil."No caso concreto, restou demonstrado que o segurado praticava crime de roubo quando veio a óbito em razão de confronto com policiais, configurando inequívoco agravamento intencional do risco contratado.Portanto, a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura é LEGÍTIMA, encontrando amparo legal no artigo 768 do Código Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA VÍTIMA, GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO. FERIMENTOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000737-50.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, a indenização por danos morais é indevida, uma vez que não restou configurado ato ilícito por parte das seguradoras ao negarem, pela via administrativa, o pagamento do seguro de vida.A negativa foi fundamentada e legítima, não havendo que se falar em dano moral indenizável, ausentes os requisitos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Alexandra dos Santos Dantas, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 5839964-39.2023.8.09.0036

ID: 293699963

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5839964-39.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Car… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Cardoso De OliveiraPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralNatureza: Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CCOBRANCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA, HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ICATU SEGUROS S/A e ICATU SEGUROS, partes qualificadas.Narram os autores, em síntese, que a primeira e o segundo requerente eram, respectivamente, companheira e filho de Anderson Ryan Dantas da Silva, falecido em 25 de novembro de 2019. O de cujus trabalhava na empresa Globo Reciclagem, que havia contratado seguro de vida para seus funcionários junto às requeridas.Após o falecimento, foi protocolado pedido de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, referente à apólice nº 93700097 e ao Certificado Individual nº 718800042144. Contudo, a Corretora de Seguros Sicredi recusou-se a efetuar o pagamento, alegando que o segurado perdeu o direito à garantia em razão da prática de ato ilícito e do agravamento intencional do risco.Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.À causa foi atribuído o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com a inicial, apresentou documentos (evento 1, arquivos 02/30).Recebida a inicial, a decisão deferiu a assistência gratuita (evento 11).Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 32).Regularmente citados, os réus ofereceram contestação.No evento 34, o Banco Cooperativo Sicredi S/A alegou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; ilegitimidade passiva própria; inexistência de responsabilidade; e inocorrência de ato ilícito gerador de danos morais.No evento 35, o Icatu Seguros S/A argumentou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; regularidade da negativa de pagamento em razão do falecimento durante prática de roubo; inocorrência de ato ilícito; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.Houve impugnação às contestações (evento 40).As partes não requereram a produção de outras provas (eventos 47/49). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 69).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares arguidas. II.1 - Da legitimidade ativaPreliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas.O artigo 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o seguro de vida será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.No caso em tela, Alexandra dos Santos Dantas, genitora do falecido, não foi identificada como beneficiária da apólice. Sendo assim, o pleito deve ser limitado à companheira (Mikaele Cardoso de Oliveira) e ao descendente (Heythor Fellipe Dantas de Oliveira), na ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de Alexandra dos Santos Dantas, devendo ser excluída do polo ativo da demanda. II.2 - Da legitimidade passivaQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a jurisprudência é consolidada no sentido de que há responsabilidade solidária quando a oferta de seguro é realizada por companhia seguradora vinculada à instituição financeira.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1933348 SC 2021/0207211-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 - Do mérito A questão central dos autos reside na análise da legitimidade da recusa ao pagamento da indenização securitária.Conforme apurado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Local (evento 01, arquivo 21/24), o segurado Anderson Ryan Dantas da Silva faleceu durante a prática de ato ilícito, especificamente crime de roubo.No histórico verifica-se a narrativa que o segurado fez disparos contra a polícia, sendo revidado pela polícia. Após ser imediatamente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, foi encaminhado a UPA de Cristalina. Com ele foi encontrado Revólver 357 com duas munições deflagradas e 3 intactas. O documento pericial conclui que "as evidências materiais encontradas no local são compatíveis com o histórico do evento", confirmando as circunstâncias ilícitas que levaram ao óbito.O artigo 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ademais, o artigo 762 do mesmo diploma dispõe sobre as causas de exclusão da cobertura.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a prática de ato ilícito pelo segurado, como o crime de roubo, caracteriza agravamento intencional do risco, excluindo o direito à indenização securitária:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco à sua vida e, tendo ocorrido o incidente, deve informar o segurador quanto ao incremento do risco, o qual terá a prerrogativa de resolver o contrato de seguro, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil."No caso concreto, restou demonstrado que o segurado praticava crime de roubo quando veio a óbito em razão de confronto com policiais, configurando inequívoco agravamento intencional do risco contratado.Portanto, a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura é LEGÍTIMA, encontrando amparo legal no artigo 768 do Código Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA VÍTIMA, GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO. FERIMENTOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000737-50.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, a indenização por danos morais é indevida, uma vez que não restou configurado ato ilícito por parte das seguradoras ao negarem, pela via administrativa, o pagamento do seguro de vida.A negativa foi fundamentada e legítima, não havendo que se falar em dano moral indenizável, ausentes os requisitos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Alexandra dos Santos Dantas, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 5839964-39.2023.8.09.0036

ID: 293699965

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5839964-39.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Car… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Cardoso De OliveiraPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralNatureza: Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CCOBRANCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA, HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ICATU SEGUROS S/A e ICATU SEGUROS, partes qualificadas.Narram os autores, em síntese, que a primeira e o segundo requerente eram, respectivamente, companheira e filho de Anderson Ryan Dantas da Silva, falecido em 25 de novembro de 2019. O de cujus trabalhava na empresa Globo Reciclagem, que havia contratado seguro de vida para seus funcionários junto às requeridas.Após o falecimento, foi protocolado pedido de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, referente à apólice nº 93700097 e ao Certificado Individual nº 718800042144. Contudo, a Corretora de Seguros Sicredi recusou-se a efetuar o pagamento, alegando que o segurado perdeu o direito à garantia em razão da prática de ato ilícito e do agravamento intencional do risco.Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.À causa foi atribuído o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com a inicial, apresentou documentos (evento 1, arquivos 02/30).Recebida a inicial, a decisão deferiu a assistência gratuita (evento 11).Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 32).Regularmente citados, os réus ofereceram contestação.No evento 34, o Banco Cooperativo Sicredi S/A alegou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; ilegitimidade passiva própria; inexistência de responsabilidade; e inocorrência de ato ilícito gerador de danos morais.No evento 35, o Icatu Seguros S/A argumentou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; regularidade da negativa de pagamento em razão do falecimento durante prática de roubo; inocorrência de ato ilícito; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.Houve impugnação às contestações (evento 40).As partes não requereram a produção de outras provas (eventos 47/49). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 69).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares arguidas. II.1 - Da legitimidade ativaPreliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas.O artigo 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o seguro de vida será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.No caso em tela, Alexandra dos Santos Dantas, genitora do falecido, não foi identificada como beneficiária da apólice. Sendo assim, o pleito deve ser limitado à companheira (Mikaele Cardoso de Oliveira) e ao descendente (Heythor Fellipe Dantas de Oliveira), na ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de Alexandra dos Santos Dantas, devendo ser excluída do polo ativo da demanda. II.2 - Da legitimidade passivaQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a jurisprudência é consolidada no sentido de que há responsabilidade solidária quando a oferta de seguro é realizada por companhia seguradora vinculada à instituição financeira.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1933348 SC 2021/0207211-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 - Do mérito A questão central dos autos reside na análise da legitimidade da recusa ao pagamento da indenização securitária.Conforme apurado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Local (evento 01, arquivo 21/24), o segurado Anderson Ryan Dantas da Silva faleceu durante a prática de ato ilícito, especificamente crime de roubo.No histórico verifica-se a narrativa que o segurado fez disparos contra a polícia, sendo revidado pela polícia. Após ser imediatamente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, foi encaminhado a UPA de Cristalina. Com ele foi encontrado Revólver 357 com duas munições deflagradas e 3 intactas. O documento pericial conclui que "as evidências materiais encontradas no local são compatíveis com o histórico do evento", confirmando as circunstâncias ilícitas que levaram ao óbito.O artigo 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ademais, o artigo 762 do mesmo diploma dispõe sobre as causas de exclusão da cobertura.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a prática de ato ilícito pelo segurado, como o crime de roubo, caracteriza agravamento intencional do risco, excluindo o direito à indenização securitária:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco à sua vida e, tendo ocorrido o incidente, deve informar o segurador quanto ao incremento do risco, o qual terá a prerrogativa de resolver o contrato de seguro, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil."No caso concreto, restou demonstrado que o segurado praticava crime de roubo quando veio a óbito em razão de confronto com policiais, configurando inequívoco agravamento intencional do risco contratado.Portanto, a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura é LEGÍTIMA, encontrando amparo legal no artigo 768 do Código Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA VÍTIMA, GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO. FERIMENTOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000737-50.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, a indenização por danos morais é indevida, uma vez que não restou configurado ato ilícito por parte das seguradoras ao negarem, pela via administrativa, o pagamento do seguro de vida.A negativa foi fundamentada e legítima, não havendo que se falar em dano moral indenizável, ausentes os requisitos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Alexandra dos Santos Dantas, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Coordenador(A) Do Núcleo De Pesquisa Patrimonial Do Egrégio Sexto Regional e outros x Francisco De Paula Cavalcanti De Petribu e outros

ID: 316281792

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-10.2016.5.06.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COORDENADOR(A) DO NúCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL DO EGRéGIO SEXTO REGIONAL FRANCISCO DAMIAO NUNES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU MCP - EMPREENDIMENTOS S/A MIGUEL CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEITÃO MAGALHÃES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU CALIXTO MORENO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000711-10.2016.5.06.0371 AGRAVANTE: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000711-10.2016.5.06.0371 AGRAVANTE: FRANCISCO DAMIAO NUNES DA SILVA AGRAVADO: MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 53e777e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000711-10.2016.5.06.0371 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : FRANCISCO DAMIÃO NUNES DA SILVA AGRAVADOS : MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MCP - EMPREENDIMENTOS S/A, FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU e MIGUEL CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO ADVOGADOS : ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA; PAULO TADEU CALIXTO MORENO; LARISSA LEITÃO MAGALHÃES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência, de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo por não-observância ao princípio em testilha, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Novel CPC (2015), cristalizado na Súmula nº. 422, do TST (alterada, com o implemento do Novel Digesto Processual Cível). Sucede que se extrai, do recurso manejado, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do decisum vergastado, verificando-se ofensa ao princípio em questão, o que representa óbice ao conhecimento da peça. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por FRANCISCO DAMIÃO NUNES DA SILVA, em face de decisão (ID nº. 476be15) proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo ora recorrente. Em suas razões recursais (ID nº. 9d8ca1b), o agravante combate a decisão "que julgou extinta a execução em sede da Justiça do Trabalho e determinou o arquivamento destes autos, em decorrência da prescrição intercorrente". Entende cabível a "simples suspensão do processo", aludindo aos arts. 921, III, do CPC/2015, e 40, da Lei de Execuções Fiscais. Discorre acerca da "prescrição intercorrente" ("o Excelentíssimo Senhor Juiz de 1º Grau, decretou a extinção da presente execução, baseando-se na prescrição intercorrente, por exclusiva inércia da parte credora"), frisando que se está "premiando indevidamente o devedor"; que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ("o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda"; "não há inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo douto juízo"); que "o CPC/2015, previu expressamente o prazo de um ano para a suspensão da prescrição, conforme se verifica no enunciado normativo do artigo 921, parágrafo 1º"; que "consta como exigência legal a intimação de ambas as partes para que se manifestem sobre o atingimento do prazo prescricional"; e que "a decisão da Nobre Magistrada fere a orientação da Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho". Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Atuação ex officio. Em adstrição à narrativa do agravante, vê-se, indene de dúvidas, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que representa óbice ao conhecimento da peça de ID nº. e1b7a42. À digressão. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência, de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo por não-observância ao princípio em testilha, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Novel CPC (2015), cristalizado na Súmula nº. 422, do TST, que tem a seguinte redação (alterada, com o implemento do Novel Digesto Processual Cível): SÚMULA Nº. 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (marcou-se) Sucede que, nos contornos do item III do verbete sumulado sobredito, extrai-se, do agravo de petição manejado, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do decisum vergastado (ID nº. 476be15). Ora, a decisão confrontada, ora referida, impôs a extinção da execução no âmbito deste feito, relativamente ao crédito do trabalhador (exequente), por reputar a incompetência desta Especializada: "Trata-se de processo cuja executada se encontra em recuperação judicial. A Lei n.º 11.101/05 estabelece que a competência para dispor dos bens da demandada e efetuar os pagamentos cabíveis, é do Juízo Universal, com base no plano de recuperação judicial aprovado. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho encerra-se com a quantificação e individualização dos valores devidos O Juízo Cível, no qual tramita o processo recuperacional, é o único competente para promover atos executórios contra empresa recuperanda. (...) Nesse contexto, julgo extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos" (sic). (realces da Vara) Noutros termos, em nenhum momento houve a pronúncia da prescrição intercorrente (objeto do agravo de petição). Em amparo ao que se arremata, esta Turma já pôde externar, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT, quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por simples petição...", o que não dispensa o dever processual da(s) parte(s) recorrente(s) de indicação/demonstração das razões de contrariedade ao que foi decidido no primeiro grau. No caso, o Juízo a quo negou seguimento ao agravo de petição por entender incabível em fase de liquidação, no entanto, não teve o agravante o cuidado de enfrentar os fundamentos constantes no julgado. Ao contrário, deles se dissociou por completo. A postura processual adotada encontra óbice no artigo 1.010, II do NCPC. Recurso que não se conhece por ofensa ao princípio da dialeticidade. (Processo nº. (AI/AP) 0001497-59.2014.5.06.0004. Relator: Desembargador Ruy Salathiel A. M. Ventura. Data de julgamento: 01.09.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899 da CLT que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do art. 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença guerreada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta à agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição empresarial não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000352-77.2015.5.06.0021. Relator: Desembargador Valdir Carvalho. Data de julgamento: 04.04.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência, de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo por não-observância ao princípio em testilha, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Novel CPC (2015), cristalizado na Súmula nº. 422, do TST (alterada, com o implemento do Novel Digesto Processual Cível). Sucede que se extrai, do recurso manejado, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do decisum vergastado, verificando-se ofensa ao princípio em questão, o que representa óbice ao conhecimento da peça. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000174-77.2018.5.06.0013. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 16.05.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por simples petição...", o que não dispensa o dever processual da(s) parte(s) recorrente(s) de indicação/demonstração das razões de contrariedade ao que foi decidido no primeiro grau. No caso, o Juiz a quo indeferiu o requerimento de utilização de determinado meio indicado para o prosseguimento da execução; no entanto, o Agravante, em suas razões, traz insurgência que se afasta do decidido e requer a aplicação de ferramenta que difere daquela antes solicitada e negada pela origem. Isto é, dissociou-se por completo do seu requerimento inicial e também da decisão atacada. A postura processual adotada encontra óbice no artigo 1.010, II do CPC. Recurso que não se conhece por ofensa ao princípio da dialeticidade. (Processo nº. (AP) 0000963-09.2014.5.06.0201. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 22.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A teor do artigo art. 1.010, II, do novo CPC, que guarda sintonia com o artigo 899 da CLT, não se conhece de recurso aviado por simples petição, desfundamentada, ou que não ataque diretamente a sentença/decisão. Desse modo, constatando-se que as razões recursais não trazem argumentos que enfrentam a decisão combatida, à luz do dispositivo legal e na orientação jurisprudencial acima referida, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de dialeticidade. (Processo nº. (AI/AP) 0000879-42.2018.5.06.0015. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. A agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada quanto à intempestividade do recurso ordinário. Ao revés, limita-se a reproduzir as razões recursais do recurso obstado quanto ao acúmulo de função, jornada de trabalho e indenização por dano moral. Tal circunstância revela manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que não atende o comando inserto no art. art. 1.010 do CPC e na Súmula 422 do TST, e obsta o conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência de fundamentação. Agravo de instrumento não conhecido. (Processo nº. (AI/AP) 0000250-58.2024.5.06.0015. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 03.12.2024) "A ausência de debate específico sobre os fundamentos da sentença configura ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige o enfrentamento direto e refutação das razões de decidir da sentença recorrida. (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 422, orienta pelo não conhecimento do recurso quando as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. (...) A ausência de impugnação específica a esses fundamentos legais e à interpretação jurídica realizada na sentença justifica o não conhecimento do recurso". (Processo nº. (RO) 0000737-70.2024.5.06.0001. Relatora: Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque. Data de julgamento: 27.05.2025) Logo, ex officio, não conheço o agravo de petição, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ex officio, não conheço o agravo de petição, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer o agravo de petição, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAMIAO NUNES DA SILVA

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