Resultados para "0000739-08.2024.8.26.0268" – Página 265 de 275

Pedro De Araujo Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 256648940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000289-60.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requ… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, PEDRO DE ARAÚJO COSTA, e como Requerido, SINDIAPI – SINDICATOS DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, o autor recebe um benefício de pensão por morte no valor médio de R$ 703,16 e, desde abril de 2022, foram identificados descontos mensais no valor de R$ 24,24 referentes à contribuição para o SINDIAPI, sem que o autor tivesse conhecimento ou autorização de tal filiação. O autor solicita suspensão imediata dos descontos, argumentando que estes prejudicam sua subsistência e configuram risco de dano irreparável. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumenta que os descontos indevidos causaram sofrimento ao autor, comprometendo sua subsistência, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugna, ademais, pela declaração de nulidade do suposto contrato de filiação ao sindicato e pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 484,80. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12). Ainda, concedeu- se a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A parte ré foi citada (mov. 51) e apresentou contestação (mov. 52), arguindo a ausência de interesse processual e perda do objeto, ao argumento de que houve uma autorização válida do autor, realizada por meio de contato telefônico gravado, onde o requerente aderiu à associação. Esclarece que, após a citação judicial, o sindicato cancelou os descontos e reembolsou o valor de R$ 322,32 por mera liberalidade, demonstrando boa-fé e o encerramento do vínculo. Quanto ao mérito, alega que a adesão foi realizada por telefone, gravada e validada, com esclarecimento sobre os benefícios ofertados e confirmação dos dados pessoais do autor. Sustenta que todos os atos praticados são legais e regulares, conforme previsto no Código Civil, que admite contratos entre ausentes validados por manifestação de vontade. Argumenta que os descontos não geraram dano psicológico ou financeiro significativo ao autor, classificando as alegações como mero aborrecimento. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (mov. 56), refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a produzirem provas (mov. 57), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 62), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 63).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do mérito A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito. Alegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. A parte ré, por sua vez, aduz que o desconto é lícito, visto que a parte reclamante aderiu à associação. Para tanto, a parte requerida trouxe aos autos o áudio da contratação pela parte autora, conforme link colacionado ao mov. 52.3. Trata-se de um áudio com 6:25 min de duração, onde o requerente confirma, de fato, os seus dados pessoais e, também, a adesão à associação. Ocorreu que extrai-se da chamada que não foi o requerente quem contatou a empresa ré, mas o contrário. Além disso, a atendente do réu descreve a avença como uma série de benefícios e vantagens ao contratante, os quais sequer ficou provado que o requerente usufruiu. Aliás, a atendente expõe os benefícios de forma totalmente vaga e genérica, sem apontar qual seria a rede conveniada e sem fornecer detalhes sobre como o requerente poderia usufruir de tais descontos e convênios, violando, inequivocamente, o dever de informação. Por fim, observa-se que ao ser indagado acerca da confirmação da contratação, o requerente permanece reticente e silente por mais de 4 segundos (5:35), o que indica que estava em dúvida sobre a adesão. Adiante, é novamente provocado e induzido a confirmar a contração pela interlocutora, que indica que ele deve manifestar “sim” ou “confirma”, não deixando margem para negativa, não podendo se extrair, com clareza, que o requerente efetivamente quis efetuar a contratação.Desse modo, é possível verificar que a atitude da preposta da instituição financeira ré, configura violação ao direito de informação previsto no art. 6º, III do CDC e demonstra a falha na prestação do serviço, razão pela qual a contratação deve ser reputada nula. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURO DE VIDA SOB A RÚBRICA “PAPCARD”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE SE DEU POR TELEFONE. PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA QUE, POR REITERADAS VEZES, ASSEGUROU AO CONSUMIDOR QUE O SEGURO SE TRATAVA DE UM BENEFÍCIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC). AUSÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO AO CONSUMIDOR CONTENDO OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0002149-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 30/09/2023 - grifei) Ressalte-se, outrossim, que a requerida sequer comprovou que o requerente usufruiu de algum benefício ou obteve alguma contraprestação a partir da filiação. Por conseguinte, merecem ser declaradas inexigíveis as cobranças das aludidas contribuições. Em consequência, os valores descontados do benefício da parte autora devemser restituídos na forma simples, eis que a restituição em dobro pressupõe a prova da má-fé, que não pode ser presumida, ao contrário, deve ser provada, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. DESCONTO QUE INCIDIA DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014302-50.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.02.2021 - grifei) No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e ré; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário referente às contribuições de associado; c) CONDENO o réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes às contribuições de associado, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Johni Michael Gomes Dos Santos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 262626756

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO n.º 0000739-78.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) emv06 Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESCABIMENTO Acerca da matéria, o Juízo "a quo" exarou a seguinte decisão: "Alega o reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 19/02/2018, sendo sua última função anotada na CTPS a de Analista de Logística, tendo com último salário o valor de R$ 4.472,60 e findou-se em 01/03/2024. Alega ter sido demitido injustamente por justa causa, requer a reversão em demissão sem justa causa, pagamento de adicional por desvio de função (sem a correta anotação da função exercida em CTPS) e danos morais. Em defesa a reclamada afirma que: "O reclamante foi admitido aos serviços da ora reclamada em 19/02/2018, para desempenhar as atividades de ATENDENTE DE CAIXA, sendo a sua última função desempenhada a de ANALISTA DE LOGÍSTICA SR.,tendo sido dispensado por justa causa em 01/03/2024, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 4.472,70. (...) Primeiramente, tem-se que o reclamante foi devidamente cientificado sobre os motivos que ensejaram sua dispensa, tendo pleno conhecimento do ocorrido, tanto que relata, em sua inicial, parte do ocorrido, o que demonstra que houve transparência por parte da reclamada. Ademais, como se sabe, existem certas faltas cometidas pelo empregado que estão sujeitas à gradação de penas, partindo da advertência até a dispensa justa. Outras, dada a sua gravidade, não demandam gradação, sendo que nesses casos está inserida a questão ora exposta. No presente caso, o reclamante foi dispensado adequadamente por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT. Primeiramente, a demissão do empregado por justa causa não se deu por casuísmos ou sem qualquer falta de embasamento conforme faz crer o Reclamante, e sim por decisão tomada após uma vasta investigação interna da Reclamada, com levantamento de todas as utilizações de Táxis Coorporativos (Uber Coorporativo) e dos pagamentos realizados que corroboram todo o ocorrido, não havendo qualquer dúvida da correta aplicação da justa causa, que restará demonstrada, após as devidas exposições dos fatos apurados. Isso porque, a Auditoria desta Reclamada, em março de 2024 verificou um gasto excessivo com Táxis Coorporativos realizados pelo Reclamante, sendo este o maior utilizador de Táxis a nível nacional da Reclamada. Nesta situação, passou-se, então, a realizar uma vasta investigação interna, com uma auditoria, para aferir os locais utilizados com o transporte, bem como as eventuais viagens profissionais que foram realizadas pelo Reclamante, ante a função por ele desempenhada, de Analista de Logística. (...) Após uma minuciosa análise, a conclusão da investigação se deu em 01/03/2024, restando constatado que o Reclamante se utilizou de forma indevida aplicativos de transporte, uma vez que os utilizava para fins pessoais às custas da Reclamada, contrariando, assim, a política interna desta Reclamada, não tendo esta alternativa senão a correta aplicação da justa causa." A reclamada printa na contestação e anexa o documento de id. 96f9eab com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada contendo a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Anexa ademais documentos comprovando que o reclamante tinha conhecimento das regras da empresa (id's. b3919f8 e cfac2aa), tendo assinado os termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada. Em réplica o reclamante reafirma os termos da inicial. Em audiência de instrução de ID. dfae902 foram colhidos depoimentos que abaixo transcrevo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: O depoente não recebeu instruções quanto à forma de uso do Uber corporativo. O depoente entendeu, quando foi comunicado que poderia fazer o uso do benefício, que o seu uso era livre, inclusive para fins pessoais. Por esse motivo, o depoente utilizou o benefício para fins pessoais. O depoente fez uso para fins pessoais inclusive no período de férias. Contudo, todos os usos feitos foram pessoais, não abrangeu qualquer tipo de uso para pessoas da família ou de sua relação afetiva. Ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): A reclamada possui uma política interna para o uso do Uber corporativo, vinculando tal uso exclusivamente para viagens de trabalho. Essa política fica disponível em um documento digital colocado na intranet da empresa. O depoente contudo não sabe dizer se o reclamante chegou a ser informado desse documento. A empresa não realizava nenhum procedimento de conferência de controle do uso do Uber corporativo. O uso era concedido em confiança e a empresa esperava que a política de uso para trabalhos exclusivamente fosse observada. Ao que o depoente saiba, o reclamante quando foi convocado ao departamento de recursos humanos já foi diretamente para ser desligado em virtude do fato acima mencionado. A função desenvolvida pelo reclamante não obstava que o reclamante prestasse, se convocado, apoio na implementação de formas de logística e procedimentos de logística em lojas outras além daquela que o autor estava lotado. Não havia na reclamada o cargo de analista regional de logística. Embora em outras regionais outros analistas pudessem ser chamados a atender a implementação de projetos em lojas variadas dentro da regional, no caso da regional em que o reclamante trabalhava, a regional centro-oeste, o reclamante era o único analista que o fazia. Primeira testemunha do reclamado(s): ISABELA DA SILVA FERNANDES,residente e domiciliado(a) na RUA JURUPAI N° 55 SÃO PAULO -SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente nunca prestou serviços diretamente com o reclamante. A depoente nunca chegou a trabalhar na regional que atende as lojas do setor Centro-Oeste. A depoente não sabe responder através de qual meio teria sido comunicado ao reclamante da política de uso do Uber corporativo exclusivamente para fins funcionais. Depoente desconhece a existência do cargo de analista de logística regional. Em conversa feita com o reclamante para exame do uso do Uber corporativo, o reclamante teria admitido para a depoente que inclusive chegou a solicitar que o Uber corporativo fizesse viagem de trabalho para transporte de sua namorada que mora em Goiânia da residência ao local de trabalho. O reclamante nada mais disse quanto ao uso do Uber corporativo em sua conta por terceiros. O reclamante foi ouvido para esses fins em uma conversa simultânea envolvendo a depoente, o diretor de auditoria da empresa, o especialista de integridade que a pessoa diretamente subordinada a depoente, e ainda membro da unidade de recursos humanos. Ao que saiba depoente, a reclamada não possui normas internas obrigando a realização de procedimentos administrativos internos para apuração de faltas que levam a demissão. Segunda testemunha do reclamado(s): SERISVAN DE SOUSA CRUZ, residente e domiciliado(a) na QE 34 CONJ E CASA 10 GUARÁ II - DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou no ano de 2023 pelo ano todo com o reclamante. Ambos trabalhavam no mesmo setor. Não sabe informar se o cargo ocupado pelo reclamante tinha como parte de suas atribuições atender outras lojas além daquelas atendidas pelo autor. Não sabe informar se o reclamante chegou ou não a ser comunicado formalmente pela reclamada de qual a forma de uso do Uber corporativo. Terceira testemunha do reclamado(s): JONATHAN CUNHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) na COND PRIVÊ RUA 2 LT CASA 11G 2 - CEILANDIA NORTE -DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou no mesmo setor do reclamante, diretamente com ele, do ano de 2020 até o ano de 2023. Pelo que se lembra o depoente, no cargo de analista de logística ocupado pelo reclamante havia sim a previsão de que essa função fosse exercida não apenas na loja que estava lotado o reclamante, mas nas demais lojas da regional de vendas. O depoente não tem informações quanto a ter ou não o reclamante sido informado pela reclamada sobre quais regras deveriam ser aplicadas no uso do Uber corporativo. Havia na Regional Centro-Oeste outros analistas de logística, os quais também eram acionados para executar tarefas de implementação e auxílio logística em outras lojas além daquela em que o reclamante estava lotado. O depoente acredita que não estavam incluídas nessas atividades do cargo de analista ocupado pelo reclamante a realização de treinamento de funcionários de outras lojas. O depoente sabe que o reclamante fez treinamento de funcionários de outras lojas." Da análise da documentação acostada e dos depoimentos colhidos tenho por certo que era responsabilidade do reclamante conhecer as regras de uso do Uber Corporativo e que o reclamante fez uso indevido do mesmo chegando a utilizar para fins pessoais em período de férias, conforme confessado em seu depoimento e para uso de sua namorada, conforme informa a testemunha ISABELA DA SILVA FERNANDES. Os documentos assinados pelo reclamante de id's. b3919f8 e cfac2aa (termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada) trazem que era dever do reclamante conhecer as regras da empresa e respeitá-las. O documento de id. 96f9eab, com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada, contem a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Era dever do reclamante ter conhecimento das regras da empresa e respeitá-las. Ainda que assim não fosse, o nome "Uber Corporativo" já traz a noção de que é de uso para o trabalho e não para uso pessoal. Resto convencido que a demissão por justa causa foi adequadamente aplicada, não havendo que se falar em gradação de punição eis que, quando a reclamada descobriu os usos indevidos do reclamante, sua demissão por justa causa foi corretamente aplicada. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa, assim como as verbas elencadas no pedido c) da inicial (*Aviso Prévio Indenizado - 48 dias - R$7.156,16 *Saldo de Salário - 1 dia -R$149,09 Férias Aviso Prévio Indenizado - 2/12 - R$745,43 1/3 de Férias Aviso Prévio Indenizado - 1/3 -R$ 248,48 13º Proporcional - 2/12 -R$745,43 13º Aviso Prévio Indenizado - 2/12 -R$745,43 Multa de 40% do FGTS - R$10.500,53), assim como indefiro o pedido de multas dos art. 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por danos morais. Pela modalidade de demissão restam indeferidos os pedidos de liberação de FGTS e seguro-desemprego". (grifos, todos, da sentença) Em seu recurso, o reclamante argumenta não ter a empresa demonstrado satisfatoriamente a observância do dever de comunicação clara das regras do uso de Uber, situação que inclusive se confirmaria pelo depoimento vago do preposto quanto ao ponto. Também aponta ausência de respeito à gradação nas punições, mormente no caso de empregado com mais de cinco anos de casa e sem nenhuma mácula em seu histórico funcional. Ainda entende malferida a imediaticidade da penalidade, porquanto "fazia uso do "Uber Corporativo" desde 2022, sem receber qualquer tipo de limitação quanto ao seu uso e, mesmo assim, foi desligado abruptamente da empresa quase 2 (dois) anos depois, por justa causa, sob o frágil argumento de que fazia mau uso da plataforma. [...] Além do que, não restam dúvidas que em caso de demissão por justa causa, é entendimento do C. TST que cabe ao empregador o ônus da provar os requisitos ensejadores da dispensa, fato este que o Recorrido não se desincumbiu, pois o fato de o Recorrente ter assinado alguns termos de compromisso, diga-se de passagem, no ano de 2018, não se traduz no conhecimento das políticas do Uber Corporativo, até mesmo porque a utilização do uso do Uber só se deu no ano de 2022, quando em razão de seu novo cargo.". Conclui não estar presente a falta grave preceituada pelo art. 482 da CLT, descabendo a dispensa por justa causa, cuja reversão se imporia. Na hipótese, o reclamante assinou termos de ciência e comprometimento quanto às normas de regência dos serviços, obrigações, direitos e benefícios vinculados ao contrata de trabalho, sendo que o normativo relativo ao transporte a serviço da reclamada trata amplamente do assunto, abarcando não somente os deslocamentos a trabalho de cunho ordinário e local, mas também viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, transportes terrestres e aéreos, locação de veículos e até mesmo coberturas diversas de seguro em caso de sinistros de diversas naturezas. Independente da impossibilidade de o preposto particularizar a efetiva consulta do empregado ou não aos normativos, esse comprometimento restou inequivocamente assumido no momento da contratação. Ainda que assim não fosse, se os serviços de táxi e transporte por plataformas digitais são para uso "corporativo", como via de regra o são, indene de dúvida a necessidade de utilização dessas ferramentas de forma limitada às necessidades do serviço, inclusive seguindo as particulares formas de otimização do uso sugeridas no regulamento próprio. A eventual necessidade de utilização de locomoção custeada pela empregadora para fins particulares, por óbvio e imperativo, seria situação extraordinária, somente passível de usufruto pelo empregado caso expressamente prevista essa possibilidade nos regulamentos inerentes ao contrato de trabalho. No caso, a confiança depositada pela reclamada no empregado dispensava verificações periódicas da adequação das viagens realizadas, bastando para custeio empresarial o registro da utilização. Ante essa realidade, o autor foi passando a aproveitar o benefício para todo e qualquer fim, inclusive fora do horário de expediente e mesmo de dias de serviço; para destinos desvinculados do trabalho; e até mesmo para o deslocamento de terceiros. Os fatos, comprovados e confessos, demonstram gravidade suficiente para quebra da fidúcia depositada pelo empregador no seu contratado, dispensando a gradação de penalidades aventada pelo recorrente. Relativamente à suposta falta de imediatidade, deve ser ressaltado que o crescimento incomum dos gastos da unidade onde lotado o autor, com esse tipo de despesa, chamou atenção dos auditores da reclamada ao verificarem os balanços de 2023, então se desenvolvendo a apuração interna acerca da utilização do serviço de janeiro/2022 a fevereiro/2024. O detalhado trabalho de levantamento e análise dos dados, calcado em documentos e relatórios obtidos por meio das plataformas Uber, 99 e SAP CONCUR da Leroy Merlin, apontou para o uso indiscriminado dos serviços de transporte pelo autor, que em 2022 realizou 464 viagens ao custo de R$ 13.312,00; em 2023 fez 794 viagens a R$ 27.862,00; e, apenas em janeiro(férias até dia 7)/fevereiro de 2024, realizou 170 corridas, ao custo de R$ 7.079,00(ID. f6bf9d8). Assim, também não reverbera a tese do recorrente de falta de imediatidade, tendo a reclamada tomado providências quanto ao ocorrido assim que os dados exorbitantes da despesa irregular foram detectados. Portanto, a argumentação recursal de desconhecimento das regras de utilização dos serviços de transporte, falta de imediatidade e ausência de gravidade não prosperam, descabendo a almejada reversão da justa causa, bem assim a aventada indenização por danos morais por suposta atuação ilícita da reclamada ao demiti-lo. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Conforme posto na inicial, "No caso em comento, o reclamante foi contratado para exercer a atividade de Analista de Logística, entretanto, desde o mês de agosto de 2023, passou a desempenhar atividades de Analista de Melhoria Contínua (pleno), o que não pertence a sua função, e mesmo assim, nunca recebeu o valor correspondente ao desvio de função. Além de que, há· de pontuar que o caso não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, uma vez que a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno) não é, de forma alguma, compatível com as atividades pela qual o reclamante fora contratado, fazendo, dessa forma, que o reclamante faça jus à percepção de adicional de desvio de funções, conforme art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal, o que garante direito à reclamante ao ressarcimento de diferenças por desvio de funções". Em sua defesa, a reclamada ponderou chamar a atenção que "o Reclamante, (...)sequer dispõe quais atividades e tarefas que lhes eram atribuídas, não cita quais eram suas tarefas diárias, sendo evidente, assim, que não realizou qualquer desvio de função, devendo ser julgada a presente demanda improcedente. O reclamante durante a vigência do pacto laboral, exerceu a função de Atendente de Caixa, (...) quando, então, fora promovido a Atendente de Loja. Em 1/11/2019 fora novamente promovido a Assistente de Logística e em 01/03/2022 passou a desempenhar a função de Analista de Logística(...). Incontestável, assim, que todas a função desempenhada pelo Reclamante fora condizente ao cargo para o qual fora contratado, sendo que jamais houve qualquer desvio funcional, tal como o Reclamante intenta incorrer este MM. Juízo a acreditar. Isso porque, o Reclamante nunca teve qualquer desvio ou acúmulo funcional, sendo que sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo que a partir de 01/03/2022 exercia a função de Analista de Logística, função exercida até o término do contrato de trabalho. (...)O Reclamante, como Analista de Logística era responsável por apoiar nos projetos estratégicos, responsável por análises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos, buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional. (...)Frise-se que o Reclamante jamais realizou qualquer função inerente à função de Analista de Melhoria Contínua. Primeiro porque sequer existe referida função na empresa Reclamada. Segundo porque o Reclamante, a partir de março de 2022, passou a atuar como Analista de Logística, função esta desempenhada até a ruptura contratual". Ao exame do pleito em tela, o Juízo de origem entendeu pela sua improcedência, fazendo consignar os seguintes fundamentos: "Ocorre o desvio de função quando o empregado é contratado para o exercício de determinada tarefa e é colocado para executar outra tarefa. Já o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. o reclamante relatou na inicial que foi admitido para exercer a função de "Analista de Logística". Afirma que foi lhe imposto desvio de suas atividades para exercer a função de Analista de Melhoria Contínua (pleno). De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual a reclamante foi contratada, poderia ela realizar outras atividades. Ou seja, se para referido no cargo de Analista de Logística há autorização para exercer diversas atividades e ainda, se existe ou não de rol de atividades no reclamado. Na hipótese, o empregado teve a função nominada de "Analista de Logística" há especificação escrita com as atividades de tal função. De acordo com a regra da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Admitidos os fatos constitutivos, mas apresentados outros que lhe modifiquem, impeçam ou extingam o direito alegado, é ônus da parte ré comprová-los, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Assentado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, há de ser comprovado por ele o desvio de funções. Não há nos autos nenhum rol de atividades que possibilite a conclusão de que havia Analista de Logística e outro cargo para a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno). A nominação do empregado como "Analista de Logística", por si só, não exclui a possibilidade do exercício de outras atividades correlatas. Não foi colhida prova oral que comprovasse que a parte autora efetivamente exercia outras atividades ou que fora contratada apenas e tão somente para as atividades de Analista de Logística. Logo, não é possível inferir que o reclamante não pudesse exercer outras tarefas, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, a reclamada não possui o cargo de Analista de Melhoria Contínua (pleno) para o qual o reclamante alega ter sido desviado de suas funções. Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar que fora contratada apenas e especificamente para a atividade de Analista de Logística, é julgado improcedente o pedido. Recorre o reclamante, retomando que "passou a desempenhar atividades que não correspondia ao seu cargo de Analista de Logística, desde agosto de 2023, função que ocupava desde a promoção em março de 2022. Foi em agosto de 2023 que passou a realizar atividades de análise de processos, oportunidades de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes, aplicação de projetos, o qual, diga-se de passagem, havia necessidade de frequentes viagens, de forma não excepcional e não eventual, sem, contudo, receber qualquer diferença salarial pelo desvio de função. Inclusive, o Recorrente realizava diversas palestras, treinamentos de equipes, (...) as funções acima referidas não se amoldam ao cargo de Analista de Logística pelo qual o Recorrente foi contrato, razão pela qual não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, sendo, portanto, devido a percepção de adicional de desvio de função, nos termos do art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal". Ainda renova que a reclamada sequer menciona a alteração do seu cargo para Tecnólogo em Logística de Transporte em agosto/2023, quando deveria tê-lo promovido a Analisa de Melhoria Contínua, a par da realização das respectivas atividades precípuas a partir de então. Preliminarmente, percebo não alterar as conclusões da sentença o fato de a reclamada ter alterado a denominação do cargo do autor em 1º/8/2023, no cadastro da carteira de trabalho digital, para "tecnólogo em logística de transporte", concomitantemente tendo registrado nos assentamentos funcionais do empregado que a alteração teria se dado por "Atualização Cadastral". Inclusive, o mesmo cadastro funcional faz registrar apenas três eventos de "Ocorrência de Alteração Cargo/Nível" do autor, daí constando somente os motivos "Alteração de Cargo", de "Atendente de Caixa" para "Atendente de Loja" em 1º/12/2018; bem assim o motivo "Transf dentro de custo/seção", alterando-o para "Assistente de Logística" em 1º/11/2019; e, finalmente, alteração por "Promoção", para "Analista de Logística JR" em 1º/3/2022. Outrossim, os contracheques do autor mantêm a nomenclatura de "Analista de Logística JR" desde março/2022 até o termo do contrato, ao fim demonstrando ter sido esta a realidade contratual efetivamente observada. Independente dessa particularidade, inexiste na reclamada o cargo de "Analista de Melhorias Contínuas"/"Pleno", cuja remuneração pretende o autor. Essa realidade, confirmada pelo preposto e não descreditada pelas testemunhas, restou até mesmo confessa pelo reclamante em depoimento, ao afirmar que "ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega". Portanto, não há falar em pretensão a remuneração de cargo inexistente. Mais ainda em razão de desvio de função, que pressupõe o afastamento do empregado de suas atividades contratuais para assunção de serviços diversos e, supostamente, com maior complexidade e melhor remuneração, sequer havendo comprovação de tal ocorrência no caso concreto. Afinal, o cargo para o qual contratado e remunerado o reclamante(Analista de Logística" tinha por missão "Apoiar nos projetos estratégicos, responsável por analises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional". Tinha, assim, sob sua responsabilidade, "apoiar no desenvolvimento de melhorias nos processos das operações, bem como no desenvolvimento de ferramentas para medir o nível de serviço do operador, com o objetivo de superar as expectativas. Apoiar Implementação de novas soluções para operação com foco em inovações para possibilitar o crescimento projetado pela empresa e garantir uma melhoria no nível de serviço. Analisar, propor e acompanhar o operador logístico na validação dos SLA's reportados de acordo com a área de atuação. Elaborar relatórios técnicos interligar e analisar os dados e KPI´s, elaborando planilhas que sirvam de ferramentas para controle e mediação dos resultados dos processos logísticos para os supervisores de sua área. Ser elo de comunicação e relacionamento eficaz entre todas as áreas envolvidas no processo logístico e que todos estejam alinhados com os objetivos. Analisar, propor e acompanhar a implementação de planos de ação e automações sistêmicas para melhoria dos processos". Ante essa realidade laboral, nenhuma incompatibilidade se vislumbra na realização de visitas a outras unidades da reclamada, em outras regiões do País, "desempenhando a análise de processos, oportunidade de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes", em comezinha troca de experiências, estudos, implantação de novidades logísticas desenvolvidas na sua ou em outra regional. O mesmo se diga relativamente ao desenvolvimento de treinamentos dos colaboradores da reclamada, mormente na hipótese dos autos, onde não se tem notícia de qualquer necessidade de custeio de tais eventos com recursos próprios. Por derradeiro, ainda releva ter o próprio autor declarado na inicial que "o Reclamante sem nenhuma óbices ocupava constantemente funções além de suas atribuições, com o objetivo de ver uma aceleração em sua carreira"[sic]. Ante todo o expendido, da mesma forma que o Juízo ordinário, não vislumbro da instrução processual atuação do reclamante para além de sua capacidade profissional, nem extrapolação de suas atividades ao quanto circunscrito na missão e responsabilidades do seu cargo. Mantenho hígida a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação trabalhista, inexiste sucumbência da reclamada, descabendo sua condenação na parcela em testilha. Nada a prover. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juíz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Não participou o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Relatora). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Johni Michael Gomes Dos Santos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 262626779

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO n.º 0000739-78.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) emv06 Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESCABIMENTO Acerca da matéria, o Juízo "a quo" exarou a seguinte decisão: "Alega o reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 19/02/2018, sendo sua última função anotada na CTPS a de Analista de Logística, tendo com último salário o valor de R$ 4.472,60 e findou-se em 01/03/2024. Alega ter sido demitido injustamente por justa causa, requer a reversão em demissão sem justa causa, pagamento de adicional por desvio de função (sem a correta anotação da função exercida em CTPS) e danos morais. Em defesa a reclamada afirma que: "O reclamante foi admitido aos serviços da ora reclamada em 19/02/2018, para desempenhar as atividades de ATENDENTE DE CAIXA, sendo a sua última função desempenhada a de ANALISTA DE LOGÍSTICA SR.,tendo sido dispensado por justa causa em 01/03/2024, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 4.472,70. (...) Primeiramente, tem-se que o reclamante foi devidamente cientificado sobre os motivos que ensejaram sua dispensa, tendo pleno conhecimento do ocorrido, tanto que relata, em sua inicial, parte do ocorrido, o que demonstra que houve transparência por parte da reclamada. Ademais, como se sabe, existem certas faltas cometidas pelo empregado que estão sujeitas à gradação de penas, partindo da advertência até a dispensa justa. Outras, dada a sua gravidade, não demandam gradação, sendo que nesses casos está inserida a questão ora exposta. No presente caso, o reclamante foi dispensado adequadamente por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT. Primeiramente, a demissão do empregado por justa causa não se deu por casuísmos ou sem qualquer falta de embasamento conforme faz crer o Reclamante, e sim por decisão tomada após uma vasta investigação interna da Reclamada, com levantamento de todas as utilizações de Táxis Coorporativos (Uber Coorporativo) e dos pagamentos realizados que corroboram todo o ocorrido, não havendo qualquer dúvida da correta aplicação da justa causa, que restará demonstrada, após as devidas exposições dos fatos apurados. Isso porque, a Auditoria desta Reclamada, em março de 2024 verificou um gasto excessivo com Táxis Coorporativos realizados pelo Reclamante, sendo este o maior utilizador de Táxis a nível nacional da Reclamada. Nesta situação, passou-se, então, a realizar uma vasta investigação interna, com uma auditoria, para aferir os locais utilizados com o transporte, bem como as eventuais viagens profissionais que foram realizadas pelo Reclamante, ante a função por ele desempenhada, de Analista de Logística. (...) Após uma minuciosa análise, a conclusão da investigação se deu em 01/03/2024, restando constatado que o Reclamante se utilizou de forma indevida aplicativos de transporte, uma vez que os utilizava para fins pessoais às custas da Reclamada, contrariando, assim, a política interna desta Reclamada, não tendo esta alternativa senão a correta aplicação da justa causa." A reclamada printa na contestação e anexa o documento de id. 96f9eab com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada contendo a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Anexa ademais documentos comprovando que o reclamante tinha conhecimento das regras da empresa (id's. b3919f8 e cfac2aa), tendo assinado os termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada. Em réplica o reclamante reafirma os termos da inicial. Em audiência de instrução de ID. dfae902 foram colhidos depoimentos que abaixo transcrevo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: O depoente não recebeu instruções quanto à forma de uso do Uber corporativo. O depoente entendeu, quando foi comunicado que poderia fazer o uso do benefício, que o seu uso era livre, inclusive para fins pessoais. Por esse motivo, o depoente utilizou o benefício para fins pessoais. O depoente fez uso para fins pessoais inclusive no período de férias. Contudo, todos os usos feitos foram pessoais, não abrangeu qualquer tipo de uso para pessoas da família ou de sua relação afetiva. Ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): A reclamada possui uma política interna para o uso do Uber corporativo, vinculando tal uso exclusivamente para viagens de trabalho. Essa política fica disponível em um documento digital colocado na intranet da empresa. O depoente contudo não sabe dizer se o reclamante chegou a ser informado desse documento. A empresa não realizava nenhum procedimento de conferência de controle do uso do Uber corporativo. O uso era concedido em confiança e a empresa esperava que a política de uso para trabalhos exclusivamente fosse observada. Ao que o depoente saiba, o reclamante quando foi convocado ao departamento de recursos humanos já foi diretamente para ser desligado em virtude do fato acima mencionado. A função desenvolvida pelo reclamante não obstava que o reclamante prestasse, se convocado, apoio na implementação de formas de logística e procedimentos de logística em lojas outras além daquela que o autor estava lotado. Não havia na reclamada o cargo de analista regional de logística. Embora em outras regionais outros analistas pudessem ser chamados a atender a implementação de projetos em lojas variadas dentro da regional, no caso da regional em que o reclamante trabalhava, a regional centro-oeste, o reclamante era o único analista que o fazia. Primeira testemunha do reclamado(s): ISABELA DA SILVA FERNANDES,residente e domiciliado(a) na RUA JURUPAI N° 55 SÃO PAULO -SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente nunca prestou serviços diretamente com o reclamante. A depoente nunca chegou a trabalhar na regional que atende as lojas do setor Centro-Oeste. A depoente não sabe responder através de qual meio teria sido comunicado ao reclamante da política de uso do Uber corporativo exclusivamente para fins funcionais. Depoente desconhece a existência do cargo de analista de logística regional. Em conversa feita com o reclamante para exame do uso do Uber corporativo, o reclamante teria admitido para a depoente que inclusive chegou a solicitar que o Uber corporativo fizesse viagem de trabalho para transporte de sua namorada que mora em Goiânia da residência ao local de trabalho. O reclamante nada mais disse quanto ao uso do Uber corporativo em sua conta por terceiros. O reclamante foi ouvido para esses fins em uma conversa simultânea envolvendo a depoente, o diretor de auditoria da empresa, o especialista de integridade que a pessoa diretamente subordinada a depoente, e ainda membro da unidade de recursos humanos. Ao que saiba depoente, a reclamada não possui normas internas obrigando a realização de procedimentos administrativos internos para apuração de faltas que levam a demissão. Segunda testemunha do reclamado(s): SERISVAN DE SOUSA CRUZ, residente e domiciliado(a) na QE 34 CONJ E CASA 10 GUARÁ II - DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou no ano de 2023 pelo ano todo com o reclamante. Ambos trabalhavam no mesmo setor. Não sabe informar se o cargo ocupado pelo reclamante tinha como parte de suas atribuições atender outras lojas além daquelas atendidas pelo autor. Não sabe informar se o reclamante chegou ou não a ser comunicado formalmente pela reclamada de qual a forma de uso do Uber corporativo. Terceira testemunha do reclamado(s): JONATHAN CUNHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) na COND PRIVÊ RUA 2 LT CASA 11G 2 - CEILANDIA NORTE -DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou no mesmo setor do reclamante, diretamente com ele, do ano de 2020 até o ano de 2023. Pelo que se lembra o depoente, no cargo de analista de logística ocupado pelo reclamante havia sim a previsão de que essa função fosse exercida não apenas na loja que estava lotado o reclamante, mas nas demais lojas da regional de vendas. O depoente não tem informações quanto a ter ou não o reclamante sido informado pela reclamada sobre quais regras deveriam ser aplicadas no uso do Uber corporativo. Havia na Regional Centro-Oeste outros analistas de logística, os quais também eram acionados para executar tarefas de implementação e auxílio logística em outras lojas além daquela em que o reclamante estava lotado. O depoente acredita que não estavam incluídas nessas atividades do cargo de analista ocupado pelo reclamante a realização de treinamento de funcionários de outras lojas. O depoente sabe que o reclamante fez treinamento de funcionários de outras lojas." Da análise da documentação acostada e dos depoimentos colhidos tenho por certo que era responsabilidade do reclamante conhecer as regras de uso do Uber Corporativo e que o reclamante fez uso indevido do mesmo chegando a utilizar para fins pessoais em período de férias, conforme confessado em seu depoimento e para uso de sua namorada, conforme informa a testemunha ISABELA DA SILVA FERNANDES. Os documentos assinados pelo reclamante de id's. b3919f8 e cfac2aa (termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada) trazem que era dever do reclamante conhecer as regras da empresa e respeitá-las. O documento de id. 96f9eab, com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada, contem a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Era dever do reclamante ter conhecimento das regras da empresa e respeitá-las. Ainda que assim não fosse, o nome "Uber Corporativo" já traz a noção de que é de uso para o trabalho e não para uso pessoal. Resto convencido que a demissão por justa causa foi adequadamente aplicada, não havendo que se falar em gradação de punição eis que, quando a reclamada descobriu os usos indevidos do reclamante, sua demissão por justa causa foi corretamente aplicada. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa, assim como as verbas elencadas no pedido c) da inicial (*Aviso Prévio Indenizado - 48 dias - R$7.156,16 *Saldo de Salário - 1 dia -R$149,09 Férias Aviso Prévio Indenizado - 2/12 - R$745,43 1/3 de Férias Aviso Prévio Indenizado - 1/3 -R$ 248,48 13º Proporcional - 2/12 -R$745,43 13º Aviso Prévio Indenizado - 2/12 -R$745,43 Multa de 40% do FGTS - R$10.500,53), assim como indefiro o pedido de multas dos art. 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por danos morais. Pela modalidade de demissão restam indeferidos os pedidos de liberação de FGTS e seguro-desemprego". (grifos, todos, da sentença) Em seu recurso, o reclamante argumenta não ter a empresa demonstrado satisfatoriamente a observância do dever de comunicação clara das regras do uso de Uber, situação que inclusive se confirmaria pelo depoimento vago do preposto quanto ao ponto. Também aponta ausência de respeito à gradação nas punições, mormente no caso de empregado com mais de cinco anos de casa e sem nenhuma mácula em seu histórico funcional. Ainda entende malferida a imediaticidade da penalidade, porquanto "fazia uso do "Uber Corporativo" desde 2022, sem receber qualquer tipo de limitação quanto ao seu uso e, mesmo assim, foi desligado abruptamente da empresa quase 2 (dois) anos depois, por justa causa, sob o frágil argumento de que fazia mau uso da plataforma. [...] Além do que, não restam dúvidas que em caso de demissão por justa causa, é entendimento do C. TST que cabe ao empregador o ônus da provar os requisitos ensejadores da dispensa, fato este que o Recorrido não se desincumbiu, pois o fato de o Recorrente ter assinado alguns termos de compromisso, diga-se de passagem, no ano de 2018, não se traduz no conhecimento das políticas do Uber Corporativo, até mesmo porque a utilização do uso do Uber só se deu no ano de 2022, quando em razão de seu novo cargo.". Conclui não estar presente a falta grave preceituada pelo art. 482 da CLT, descabendo a dispensa por justa causa, cuja reversão se imporia. Na hipótese, o reclamante assinou termos de ciência e comprometimento quanto às normas de regência dos serviços, obrigações, direitos e benefícios vinculados ao contrata de trabalho, sendo que o normativo relativo ao transporte a serviço da reclamada trata amplamente do assunto, abarcando não somente os deslocamentos a trabalho de cunho ordinário e local, mas também viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, transportes terrestres e aéreos, locação de veículos e até mesmo coberturas diversas de seguro em caso de sinistros de diversas naturezas. Independente da impossibilidade de o preposto particularizar a efetiva consulta do empregado ou não aos normativos, esse comprometimento restou inequivocamente assumido no momento da contratação. Ainda que assim não fosse, se os serviços de táxi e transporte por plataformas digitais são para uso "corporativo", como via de regra o são, indene de dúvida a necessidade de utilização dessas ferramentas de forma limitada às necessidades do serviço, inclusive seguindo as particulares formas de otimização do uso sugeridas no regulamento próprio. A eventual necessidade de utilização de locomoção custeada pela empregadora para fins particulares, por óbvio e imperativo, seria situação extraordinária, somente passível de usufruto pelo empregado caso expressamente prevista essa possibilidade nos regulamentos inerentes ao contrato de trabalho. No caso, a confiança depositada pela reclamada no empregado dispensava verificações periódicas da adequação das viagens realizadas, bastando para custeio empresarial o registro da utilização. Ante essa realidade, o autor foi passando a aproveitar o benefício para todo e qualquer fim, inclusive fora do horário de expediente e mesmo de dias de serviço; para destinos desvinculados do trabalho; e até mesmo para o deslocamento de terceiros. Os fatos, comprovados e confessos, demonstram gravidade suficiente para quebra da fidúcia depositada pelo empregador no seu contratado, dispensando a gradação de penalidades aventada pelo recorrente. Relativamente à suposta falta de imediatidade, deve ser ressaltado que o crescimento incomum dos gastos da unidade onde lotado o autor, com esse tipo de despesa, chamou atenção dos auditores da reclamada ao verificarem os balanços de 2023, então se desenvolvendo a apuração interna acerca da utilização do serviço de janeiro/2022 a fevereiro/2024. O detalhado trabalho de levantamento e análise dos dados, calcado em documentos e relatórios obtidos por meio das plataformas Uber, 99 e SAP CONCUR da Leroy Merlin, apontou para o uso indiscriminado dos serviços de transporte pelo autor, que em 2022 realizou 464 viagens ao custo de R$ 13.312,00; em 2023 fez 794 viagens a R$ 27.862,00; e, apenas em janeiro(férias até dia 7)/fevereiro de 2024, realizou 170 corridas, ao custo de R$ 7.079,00(ID. f6bf9d8). Assim, também não reverbera a tese do recorrente de falta de imediatidade, tendo a reclamada tomado providências quanto ao ocorrido assim que os dados exorbitantes da despesa irregular foram detectados. Portanto, a argumentação recursal de desconhecimento das regras de utilização dos serviços de transporte, falta de imediatidade e ausência de gravidade não prosperam, descabendo a almejada reversão da justa causa, bem assim a aventada indenização por danos morais por suposta atuação ilícita da reclamada ao demiti-lo. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Conforme posto na inicial, "No caso em comento, o reclamante foi contratado para exercer a atividade de Analista de Logística, entretanto, desde o mês de agosto de 2023, passou a desempenhar atividades de Analista de Melhoria Contínua (pleno), o que não pertence a sua função, e mesmo assim, nunca recebeu o valor correspondente ao desvio de função. Além de que, há· de pontuar que o caso não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, uma vez que a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno) não é, de forma alguma, compatível com as atividades pela qual o reclamante fora contratado, fazendo, dessa forma, que o reclamante faça jus à percepção de adicional de desvio de funções, conforme art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal, o que garante direito à reclamante ao ressarcimento de diferenças por desvio de funções". Em sua defesa, a reclamada ponderou chamar a atenção que "o Reclamante, (...)sequer dispõe quais atividades e tarefas que lhes eram atribuídas, não cita quais eram suas tarefas diárias, sendo evidente, assim, que não realizou qualquer desvio de função, devendo ser julgada a presente demanda improcedente. O reclamante durante a vigência do pacto laboral, exerceu a função de Atendente de Caixa, (...) quando, então, fora promovido a Atendente de Loja. Em 1/11/2019 fora novamente promovido a Assistente de Logística e em 01/03/2022 passou a desempenhar a função de Analista de Logística(...). Incontestável, assim, que todas a função desempenhada pelo Reclamante fora condizente ao cargo para o qual fora contratado, sendo que jamais houve qualquer desvio funcional, tal como o Reclamante intenta incorrer este MM. Juízo a acreditar. Isso porque, o Reclamante nunca teve qualquer desvio ou acúmulo funcional, sendo que sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo que a partir de 01/03/2022 exercia a função de Analista de Logística, função exercida até o término do contrato de trabalho. (...)O Reclamante, como Analista de Logística era responsável por apoiar nos projetos estratégicos, responsável por análises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos, buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional. (...)Frise-se que o Reclamante jamais realizou qualquer função inerente à função de Analista de Melhoria Contínua. Primeiro porque sequer existe referida função na empresa Reclamada. Segundo porque o Reclamante, a partir de março de 2022, passou a atuar como Analista de Logística, função esta desempenhada até a ruptura contratual". Ao exame do pleito em tela, o Juízo de origem entendeu pela sua improcedência, fazendo consignar os seguintes fundamentos: "Ocorre o desvio de função quando o empregado é contratado para o exercício de determinada tarefa e é colocado para executar outra tarefa. Já o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. o reclamante relatou na inicial que foi admitido para exercer a função de "Analista de Logística". Afirma que foi lhe imposto desvio de suas atividades para exercer a função de Analista de Melhoria Contínua (pleno). De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual a reclamante foi contratada, poderia ela realizar outras atividades. Ou seja, se para referido no cargo de Analista de Logística há autorização para exercer diversas atividades e ainda, se existe ou não de rol de atividades no reclamado. Na hipótese, o empregado teve a função nominada de "Analista de Logística" há especificação escrita com as atividades de tal função. De acordo com a regra da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Admitidos os fatos constitutivos, mas apresentados outros que lhe modifiquem, impeçam ou extingam o direito alegado, é ônus da parte ré comprová-los, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Assentado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, há de ser comprovado por ele o desvio de funções. Não há nos autos nenhum rol de atividades que possibilite a conclusão de que havia Analista de Logística e outro cargo para a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno). A nominação do empregado como "Analista de Logística", por si só, não exclui a possibilidade do exercício de outras atividades correlatas. Não foi colhida prova oral que comprovasse que a parte autora efetivamente exercia outras atividades ou que fora contratada apenas e tão somente para as atividades de Analista de Logística. Logo, não é possível inferir que o reclamante não pudesse exercer outras tarefas, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, a reclamada não possui o cargo de Analista de Melhoria Contínua (pleno) para o qual o reclamante alega ter sido desviado de suas funções. Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar que fora contratada apenas e especificamente para a atividade de Analista de Logística, é julgado improcedente o pedido. Recorre o reclamante, retomando que "passou a desempenhar atividades que não correspondia ao seu cargo de Analista de Logística, desde agosto de 2023, função que ocupava desde a promoção em março de 2022. Foi em agosto de 2023 que passou a realizar atividades de análise de processos, oportunidades de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes, aplicação de projetos, o qual, diga-se de passagem, havia necessidade de frequentes viagens, de forma não excepcional e não eventual, sem, contudo, receber qualquer diferença salarial pelo desvio de função. Inclusive, o Recorrente realizava diversas palestras, treinamentos de equipes, (...) as funções acima referidas não se amoldam ao cargo de Analista de Logística pelo qual o Recorrente foi contrato, razão pela qual não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, sendo, portanto, devido a percepção de adicional de desvio de função, nos termos do art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal". Ainda renova que a reclamada sequer menciona a alteração do seu cargo para Tecnólogo em Logística de Transporte em agosto/2023, quando deveria tê-lo promovido a Analisa de Melhoria Contínua, a par da realização das respectivas atividades precípuas a partir de então. Preliminarmente, percebo não alterar as conclusões da sentença o fato de a reclamada ter alterado a denominação do cargo do autor em 1º/8/2023, no cadastro da carteira de trabalho digital, para "tecnólogo em logística de transporte", concomitantemente tendo registrado nos assentamentos funcionais do empregado que a alteração teria se dado por "Atualização Cadastral". Inclusive, o mesmo cadastro funcional faz registrar apenas três eventos de "Ocorrência de Alteração Cargo/Nível" do autor, daí constando somente os motivos "Alteração de Cargo", de "Atendente de Caixa" para "Atendente de Loja" em 1º/12/2018; bem assim o motivo "Transf dentro de custo/seção", alterando-o para "Assistente de Logística" em 1º/11/2019; e, finalmente, alteração por "Promoção", para "Analista de Logística JR" em 1º/3/2022. Outrossim, os contracheques do autor mantêm a nomenclatura de "Analista de Logística JR" desde março/2022 até o termo do contrato, ao fim demonstrando ter sido esta a realidade contratual efetivamente observada. Independente dessa particularidade, inexiste na reclamada o cargo de "Analista de Melhorias Contínuas"/"Pleno", cuja remuneração pretende o autor. Essa realidade, confirmada pelo preposto e não descreditada pelas testemunhas, restou até mesmo confessa pelo reclamante em depoimento, ao afirmar que "ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega". Portanto, não há falar em pretensão a remuneração de cargo inexistente. Mais ainda em razão de desvio de função, que pressupõe o afastamento do empregado de suas atividades contratuais para assunção de serviços diversos e, supostamente, com maior complexidade e melhor remuneração, sequer havendo comprovação de tal ocorrência no caso concreto. Afinal, o cargo para o qual contratado e remunerado o reclamante(Analista de Logística" tinha por missão "Apoiar nos projetos estratégicos, responsável por analises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional". Tinha, assim, sob sua responsabilidade, "apoiar no desenvolvimento de melhorias nos processos das operações, bem como no desenvolvimento de ferramentas para medir o nível de serviço do operador, com o objetivo de superar as expectativas. Apoiar Implementação de novas soluções para operação com foco em inovações para possibilitar o crescimento projetado pela empresa e garantir uma melhoria no nível de serviço. Analisar, propor e acompanhar o operador logístico na validação dos SLA's reportados de acordo com a área de atuação. Elaborar relatórios técnicos interligar e analisar os dados e KPI´s, elaborando planilhas que sirvam de ferramentas para controle e mediação dos resultados dos processos logísticos para os supervisores de sua área. Ser elo de comunicação e relacionamento eficaz entre todas as áreas envolvidas no processo logístico e que todos estejam alinhados com os objetivos. Analisar, propor e acompanhar a implementação de planos de ação e automações sistêmicas para melhoria dos processos". Ante essa realidade laboral, nenhuma incompatibilidade se vislumbra na realização de visitas a outras unidades da reclamada, em outras regiões do País, "desempenhando a análise de processos, oportunidade de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes", em comezinha troca de experiências, estudos, implantação de novidades logísticas desenvolvidas na sua ou em outra regional. O mesmo se diga relativamente ao desenvolvimento de treinamentos dos colaboradores da reclamada, mormente na hipótese dos autos, onde não se tem notícia de qualquer necessidade de custeio de tais eventos com recursos próprios. Por derradeiro, ainda releva ter o próprio autor declarado na inicial que "o Reclamante sem nenhuma óbices ocupava constantemente funções além de suas atribuições, com o objetivo de ver uma aceleração em sua carreira"[sic]. Ante todo o expendido, da mesma forma que o Juízo ordinário, não vislumbro da instrução processual atuação do reclamante para além de sua capacidade profissional, nem extrapolação de suas atividades ao quanto circunscrito na missão e responsabilidades do seu cargo. Mantenho hígida a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação trabalhista, inexiste sucumbência da reclamada, descabendo sua condenação na parcela em testilha. Nada a prover. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juíz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Não participou o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Relatora). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1º Ofício De Registro De Imóveis De Recife e outros x Carlos Roberto Da Costa e outros

ID: 278143121

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-93.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE RECIFE ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS L. C. B. COSTA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA C COSTA ENGENHARIA LTDA CRISTHIANO COSTA

Notificação

Advogados:

MEIRYLANE DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KHALIL GIBRAN LECA NEJAIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RUFINO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO VIANA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO WANDERLEY DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: C COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7bc78c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0000602-93.2019.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão da L. C. B. COSTA LTDA (CNPJ nº 40.784.478/0001-74) no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, C COSTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 08.077.864/0001-13), bem como que ambas são efetivamente do mesmo proprietário, o sócio executado CRISTHIANO COSTA. Os sócios executados, CRISTHIANO COSTA e CARLOS ROBERTO DA COSTA, se manifestaram sob o Id 944117b, negando a existência de um grupo econômico entre a 1ª Ré e a empresa indicada. Esclarecem que os pagamentos mencionados pelo autor decorreram de pedido de empréstimo realizados com pessoas conhecidas, Sra. Adelaide e o Sr. Sandro, a fim de evitar/ajudar o Sr. Carlos Costa a não sofrer o bloqueio da aposentadoria, já que foi vítima de uma queda, necessitando de tratamento fisioterápico e remédios diariamente. Apresenta imagens no corpo da petição. A L. C. B. COSTA LTDA apresentou defesa sob o Id 07b9c0e, aduzindo preliminares de suspensão processual com base no tem 1.232 e de ilegitimidade passiva, bem como negando a existência de um grupo econômico. Analiso. 1. PRELIMINARES 1.1. DA NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante à empresa que não participou da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo a indicada devidamente intimada para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da L. C. B. COSTA LTDA para figurar no polo passivo deste incidente, já que a empresa foi indicada pelo Exequente como integrante do grupo econômico da sua ex-empregadora e de propriedade de um dos seus sócios, Carlos Costa, que inclusive também já está sendo executado. A existência ou não de efetivo grupo entre as empresas é objeto a ser analisado no mérito do próprio incidente de reconhecimento de grupo. 2. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta como indícios de que há grupo econômico: - a existência de acordo firmado pelo sócio Cristiano Costa, mas que foi pago pela L. C. B. COSTA LTDA, de propriedade de LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, que é esposa de CRISTHIANO COSTA (executado) – processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142; - a Sra. Luciana já participou de diversas audiências como preposta representando a C COSTA ENGENHARIA LTDA; - a outra sócia da L. C. B. COSTA LTDA é a Sra. ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA, que possui os mesmos sobrenomes de outra pessoa que também realizou pagamentos em acordos da 1ª Ré, o Sr. SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA; - as atividades de ambas as empresas são semelhantes e o Sr. CRISTHIANO COSTA continua exercendo as suas atividades empresariais utilizando o nome/ CNPJ da empresa que está em nome da sua esposa. Os sócios executados, como dito acima, alegam que os pagamentos realizados pela Sra. Adelaide e o Sr. Sandro não possuem qualquer relação efetiva com a empresa, mas sim que são de pessoas conhecidas dos sócios e que realizaram os pagamentos a título de empréstimo e no de intuito de ajudar o Sr. Carlos Costa. A L. C. B. COSTA LTDA, por sua vez, afirma que o simples fato da esposa de um dos sócios da 1ª Ré figurar no quadro societário da LCB COSTA LTDA, não comprova confusão ou cisão entre as empresas. Além disso, conforme os fatos alegados pelos sócios quanto aos pagamentos realizados (empréstimo e ajuda pela situação do Sr. Carlos). Insiste, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, já que não participou da fase cognitiva. Analiso. Inicialmente, deixo claro que improcede o argumento quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução, em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, sobretudo no presente caso, em que houve a instauração de um incidente para analisar a matéria e o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Sobre o grupo, dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, infere-se: - Sobre a 1ª Ré: são sócios, Carlos Roberto da Costa e Cristhiano Costa, sendo o último o sócio administrador e tendo a empresa como objeto principal “a construção de edificações, reforma, manutenção e incorporação, dentre outros”; - Sobre a L. C. B. COSTA LTDA: tem como atividade principal a construção de edifícios, está situada na Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem – Recife/PE, tem como sócias, ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA (sócia administradora) e LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (apenas sócia), todavia o endereço eletrônico informado na Receita Federal é LUCIANA.CCOSTA@TERRA.COM.BR, conforme Ids acc1780 e 7b4bc05; A Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, inclusive, era a única titular até 07.02.2024, data na qual houve a transferência da grande maioria das quotas para a Sra. Adeilde, que passou a ser sócia administradora da empresa, conforme alteração ao contrato social (Id 17dbd04). - Sobre LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (única sócia da L. C. B. COSTA LTDA até 07.02.2024) constato, ainda, que é a esposa do sócio executado Cristhiano Costa, conforme certidão de casamento de Id 7d3dd2, bem como que foi preposta da 1ª Ré (C COSTA ENGENHARIA LTDA) em diversas audiências, conforme Ids b97d70b e a301b54, inclusive neste feito (carta de preposição de id 5640c5a). Registro, ainda, que Sra. Luciana Costa foi a pessoa quem representou a 1ª Ré na audiência em que houve o 1º acordo com o Autor, conforme ata de Id 520d5eb. Além disso, verifico que: - no processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142, em que houve acordo com os Reclamados deste feito, os pagamentos foram realizados por SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA e pela L. C. B. COSTA LTDA, conforme ids 2bfb51a e 562b8af. O pagamento foi realizado pela empresa em 13.12.2024, quando a a esposa do executado não era mais sócia administradora ; - no processo nº 0000614-16.2019.5.06.0141, em que os Reclamados eram executados, os pagamentos foram realizados por LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (R$ 7.051,90 e R$ 2.115,54), conforme Ids 5a5b839 e 7d9c7e3. Os pagamentos foram realizados em março/2020; - a sigla L. C. B. COSTA LTDA corresponde ao exato nome da Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA e não foi alterado, em que pese a transferência da grande maioria das quotas. Apenas para reforçar a existência de uma relação entre as empresas/sócios, cabe registrar que: - a L. C. B. COSTA LTDA é do ramo de construção civil, mas a Sra. Luciana indica qualificação como empresária e a Sra. Adeilde como aposentada (contrato social de Id 17dbd04). Já Cristhiano Costa é engenheiro civil; - no contrato social da L. C. B. COSTA LTDA (ID 17dbd04) a Sra. Luciana, que é esposa do executado, indica endereço residencial idêntico ao da pessoa jurídica (Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem). Já a Sra. Adeilde (não esposa do executado) indica como endereço residencial a Rua Cônego Romeu, 373, boa viagem, Recife-PE, que é o endereço do Sr. Cristhiano Costa, conforme Id 4967ee5; - o patrono constituído pela L. C. B. COSTA LTDA, Dr. CARLOS ALBERTO PINTO NETO, e que apresentou a defesa do respectivo incidente, atuou no presente efeito como patrono da 1ª Ré anteriormente, conforme Id ec1c04b. Nestes termos, considerando toda a prova documental juntada aos autos e as constatações mencionadas, tenho que evidente a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré, a L. C. B. COSTA LTDA e o sócio Cristhiano Costa e a sua esposa. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Diante disso, ACOLHO o incidente de reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e determinar a inclusão da L. C. B. COSTA LTDA no polo passivo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade da L. C. B. COSTA LTDA para constar no polo passivo deste incidente; (C) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS em face dos Executados - C COSTA ENGENHARIA LTDA (1ª Ré), CRISTHIANO COSTA (2º Réu), CARLOS ROBERTO DA COSTA (3º Réu) - e da empresa L. C. B. COSTA LTDA para JULGÁ-LO PROCEDENTE, a fim de reconhecer a existência do grupo econômico, da responsabilidade solidária da L. C. B. COSTA LTDA pelos débitos pendentes de pagamento e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DA COSTA - CRISTHIANO COSTA - C COSTA ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1º Ofício De Registro De Imóveis De Recife e outros x Carlos Roberto Da Costa e outros

ID: 278143162

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-93.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE RECIFE ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS L. C. B. COSTA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA C COSTA ENGENHARIA LTDA CRISTHIANO COSTA

Notificação

Advogados:

MEIRYLANE DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KHALIL GIBRAN LECA NEJAIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RUFINO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO VIANA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO WANDERLEY DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: C COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7bc78c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0000602-93.2019.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão da L. C. B. COSTA LTDA (CNPJ nº 40.784.478/0001-74) no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, C COSTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 08.077.864/0001-13), bem como que ambas são efetivamente do mesmo proprietário, o sócio executado CRISTHIANO COSTA. Os sócios executados, CRISTHIANO COSTA e CARLOS ROBERTO DA COSTA, se manifestaram sob o Id 944117b, negando a existência de um grupo econômico entre a 1ª Ré e a empresa indicada. Esclarecem que os pagamentos mencionados pelo autor decorreram de pedido de empréstimo realizados com pessoas conhecidas, Sra. Adelaide e o Sr. Sandro, a fim de evitar/ajudar o Sr. Carlos Costa a não sofrer o bloqueio da aposentadoria, já que foi vítima de uma queda, necessitando de tratamento fisioterápico e remédios diariamente. Apresenta imagens no corpo da petição. A L. C. B. COSTA LTDA apresentou defesa sob o Id 07b9c0e, aduzindo preliminares de suspensão processual com base no tem 1.232 e de ilegitimidade passiva, bem como negando a existência de um grupo econômico. Analiso. 1. PRELIMINARES 1.1. DA NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante à empresa que não participou da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo a indicada devidamente intimada para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da L. C. B. COSTA LTDA para figurar no polo passivo deste incidente, já que a empresa foi indicada pelo Exequente como integrante do grupo econômico da sua ex-empregadora e de propriedade de um dos seus sócios, Carlos Costa, que inclusive também já está sendo executado. A existência ou não de efetivo grupo entre as empresas é objeto a ser analisado no mérito do próprio incidente de reconhecimento de grupo. 2. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta como indícios de que há grupo econômico: - a existência de acordo firmado pelo sócio Cristiano Costa, mas que foi pago pela L. C. B. COSTA LTDA, de propriedade de LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, que é esposa de CRISTHIANO COSTA (executado) – processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142; - a Sra. Luciana já participou de diversas audiências como preposta representando a C COSTA ENGENHARIA LTDA; - a outra sócia da L. C. B. COSTA LTDA é a Sra. ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA, que possui os mesmos sobrenomes de outra pessoa que também realizou pagamentos em acordos da 1ª Ré, o Sr. SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA; - as atividades de ambas as empresas são semelhantes e o Sr. CRISTHIANO COSTA continua exercendo as suas atividades empresariais utilizando o nome/ CNPJ da empresa que está em nome da sua esposa. Os sócios executados, como dito acima, alegam que os pagamentos realizados pela Sra. Adelaide e o Sr. Sandro não possuem qualquer relação efetiva com a empresa, mas sim que são de pessoas conhecidas dos sócios e que realizaram os pagamentos a título de empréstimo e no de intuito de ajudar o Sr. Carlos Costa. A L. C. B. COSTA LTDA, por sua vez, afirma que o simples fato da esposa de um dos sócios da 1ª Ré figurar no quadro societário da LCB COSTA LTDA, não comprova confusão ou cisão entre as empresas. Além disso, conforme os fatos alegados pelos sócios quanto aos pagamentos realizados (empréstimo e ajuda pela situação do Sr. Carlos). Insiste, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, já que não participou da fase cognitiva. Analiso. Inicialmente, deixo claro que improcede o argumento quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução, em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, sobretudo no presente caso, em que houve a instauração de um incidente para analisar a matéria e o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Sobre o grupo, dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, infere-se: - Sobre a 1ª Ré: são sócios, Carlos Roberto da Costa e Cristhiano Costa, sendo o último o sócio administrador e tendo a empresa como objeto principal “a construção de edificações, reforma, manutenção e incorporação, dentre outros”; - Sobre a L. C. B. COSTA LTDA: tem como atividade principal a construção de edifícios, está situada na Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem – Recife/PE, tem como sócias, ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA (sócia administradora) e LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (apenas sócia), todavia o endereço eletrônico informado na Receita Federal é LUCIANA.CCOSTA@TERRA.COM.BR, conforme Ids acc1780 e 7b4bc05; A Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, inclusive, era a única titular até 07.02.2024, data na qual houve a transferência da grande maioria das quotas para a Sra. Adeilde, que passou a ser sócia administradora da empresa, conforme alteração ao contrato social (Id 17dbd04). - Sobre LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (única sócia da L. C. B. COSTA LTDA até 07.02.2024) constato, ainda, que é a esposa do sócio executado Cristhiano Costa, conforme certidão de casamento de Id 7d3dd2, bem como que foi preposta da 1ª Ré (C COSTA ENGENHARIA LTDA) em diversas audiências, conforme Ids b97d70b e a301b54, inclusive neste feito (carta de preposição de id 5640c5a). Registro, ainda, que Sra. Luciana Costa foi a pessoa quem representou a 1ª Ré na audiência em que houve o 1º acordo com o Autor, conforme ata de Id 520d5eb. Além disso, verifico que: - no processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142, em que houve acordo com os Reclamados deste feito, os pagamentos foram realizados por SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA e pela L. C. B. COSTA LTDA, conforme ids 2bfb51a e 562b8af. O pagamento foi realizado pela empresa em 13.12.2024, quando a a esposa do executado não era mais sócia administradora ; - no processo nº 0000614-16.2019.5.06.0141, em que os Reclamados eram executados, os pagamentos foram realizados por LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (R$ 7.051,90 e R$ 2.115,54), conforme Ids 5a5b839 e 7d9c7e3. Os pagamentos foram realizados em março/2020; - a sigla L. C. B. COSTA LTDA corresponde ao exato nome da Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA e não foi alterado, em que pese a transferência da grande maioria das quotas. Apenas para reforçar a existência de uma relação entre as empresas/sócios, cabe registrar que: - a L. C. B. COSTA LTDA é do ramo de construção civil, mas a Sra. Luciana indica qualificação como empresária e a Sra. Adeilde como aposentada (contrato social de Id 17dbd04). Já Cristhiano Costa é engenheiro civil; - no contrato social da L. C. B. COSTA LTDA (ID 17dbd04) a Sra. Luciana, que é esposa do executado, indica endereço residencial idêntico ao da pessoa jurídica (Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem). Já a Sra. Adeilde (não esposa do executado) indica como endereço residencial a Rua Cônego Romeu, 373, boa viagem, Recife-PE, que é o endereço do Sr. Cristhiano Costa, conforme Id 4967ee5; - o patrono constituído pela L. C. B. COSTA LTDA, Dr. CARLOS ALBERTO PINTO NETO, e que apresentou a defesa do respectivo incidente, atuou no presente efeito como patrono da 1ª Ré anteriormente, conforme Id ec1c04b. Nestes termos, considerando toda a prova documental juntada aos autos e as constatações mencionadas, tenho que evidente a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré, a L. C. B. COSTA LTDA e o sócio Cristhiano Costa e a sua esposa. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Diante disso, ACOLHO o incidente de reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e determinar a inclusão da L. C. B. COSTA LTDA no polo passivo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade da L. C. B. COSTA LTDA para constar no polo passivo deste incidente; (C) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS em face dos Executados - C COSTA ENGENHARIA LTDA (1ª Ré), CRISTHIANO COSTA (2º Réu), CARLOS ROBERTO DA COSTA (3º Réu) - e da empresa L. C. B. COSTA LTDA para JULGÁ-LO PROCEDENTE, a fim de reconhecer a existência do grupo econômico, da responsabilidade solidária da L. C. B. COSTA LTDA pelos débitos pendentes de pagamento e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L. C. B. COSTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1º Ofício De Registro De Imóveis De Recife e outros x Carlos Roberto Da Costa e outros

ID: 278143195

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-93.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE RECIFE ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS L. C. B. COSTA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA C COSTA ENGENHARIA LTDA CRISTHIANO COSTA

Notificação

Advogados:

MEIRYLANE DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KHALIL GIBRAN LECA NEJAIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RUFINO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO VIANA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO WANDERLEY DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: C COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7bc78c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0000602-93.2019.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão da L. C. B. COSTA LTDA (CNPJ nº 40.784.478/0001-74) no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, C COSTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 08.077.864/0001-13), bem como que ambas são efetivamente do mesmo proprietário, o sócio executado CRISTHIANO COSTA. Os sócios executados, CRISTHIANO COSTA e CARLOS ROBERTO DA COSTA, se manifestaram sob o Id 944117b, negando a existência de um grupo econômico entre a 1ª Ré e a empresa indicada. Esclarecem que os pagamentos mencionados pelo autor decorreram de pedido de empréstimo realizados com pessoas conhecidas, Sra. Adelaide e o Sr. Sandro, a fim de evitar/ajudar o Sr. Carlos Costa a não sofrer o bloqueio da aposentadoria, já que foi vítima de uma queda, necessitando de tratamento fisioterápico e remédios diariamente. Apresenta imagens no corpo da petição. A L. C. B. COSTA LTDA apresentou defesa sob o Id 07b9c0e, aduzindo preliminares de suspensão processual com base no tem 1.232 e de ilegitimidade passiva, bem como negando a existência de um grupo econômico. Analiso. 1. PRELIMINARES 1.1. DA NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante à empresa que não participou da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo a indicada devidamente intimada para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da L. C. B. COSTA LTDA para figurar no polo passivo deste incidente, já que a empresa foi indicada pelo Exequente como integrante do grupo econômico da sua ex-empregadora e de propriedade de um dos seus sócios, Carlos Costa, que inclusive também já está sendo executado. A existência ou não de efetivo grupo entre as empresas é objeto a ser analisado no mérito do próprio incidente de reconhecimento de grupo. 2. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta como indícios de que há grupo econômico: - a existência de acordo firmado pelo sócio Cristiano Costa, mas que foi pago pela L. C. B. COSTA LTDA, de propriedade de LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, que é esposa de CRISTHIANO COSTA (executado) – processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142; - a Sra. Luciana já participou de diversas audiências como preposta representando a C COSTA ENGENHARIA LTDA; - a outra sócia da L. C. B. COSTA LTDA é a Sra. ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA, que possui os mesmos sobrenomes de outra pessoa que também realizou pagamentos em acordos da 1ª Ré, o Sr. SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA; - as atividades de ambas as empresas são semelhantes e o Sr. CRISTHIANO COSTA continua exercendo as suas atividades empresariais utilizando o nome/ CNPJ da empresa que está em nome da sua esposa. Os sócios executados, como dito acima, alegam que os pagamentos realizados pela Sra. Adelaide e o Sr. Sandro não possuem qualquer relação efetiva com a empresa, mas sim que são de pessoas conhecidas dos sócios e que realizaram os pagamentos a título de empréstimo e no de intuito de ajudar o Sr. Carlos Costa. A L. C. B. COSTA LTDA, por sua vez, afirma que o simples fato da esposa de um dos sócios da 1ª Ré figurar no quadro societário da LCB COSTA LTDA, não comprova confusão ou cisão entre as empresas. Além disso, conforme os fatos alegados pelos sócios quanto aos pagamentos realizados (empréstimo e ajuda pela situação do Sr. Carlos). Insiste, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, já que não participou da fase cognitiva. Analiso. Inicialmente, deixo claro que improcede o argumento quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução, em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, sobretudo no presente caso, em que houve a instauração de um incidente para analisar a matéria e o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Sobre o grupo, dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, infere-se: - Sobre a 1ª Ré: são sócios, Carlos Roberto da Costa e Cristhiano Costa, sendo o último o sócio administrador e tendo a empresa como objeto principal “a construção de edificações, reforma, manutenção e incorporação, dentre outros”; - Sobre a L. C. B. COSTA LTDA: tem como atividade principal a construção de edifícios, está situada na Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem – Recife/PE, tem como sócias, ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA (sócia administradora) e LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (apenas sócia), todavia o endereço eletrônico informado na Receita Federal é LUCIANA.CCOSTA@TERRA.COM.BR, conforme Ids acc1780 e 7b4bc05; A Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, inclusive, era a única titular até 07.02.2024, data na qual houve a transferência da grande maioria das quotas para a Sra. Adeilde, que passou a ser sócia administradora da empresa, conforme alteração ao contrato social (Id 17dbd04). - Sobre LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (única sócia da L. C. B. COSTA LTDA até 07.02.2024) constato, ainda, que é a esposa do sócio executado Cristhiano Costa, conforme certidão de casamento de Id 7d3dd2, bem como que foi preposta da 1ª Ré (C COSTA ENGENHARIA LTDA) em diversas audiências, conforme Ids b97d70b e a301b54, inclusive neste feito (carta de preposição de id 5640c5a). Registro, ainda, que Sra. Luciana Costa foi a pessoa quem representou a 1ª Ré na audiência em que houve o 1º acordo com o Autor, conforme ata de Id 520d5eb. Além disso, verifico que: - no processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142, em que houve acordo com os Reclamados deste feito, os pagamentos foram realizados por SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA e pela L. C. B. COSTA LTDA, conforme ids 2bfb51a e 562b8af. O pagamento foi realizado pela empresa em 13.12.2024, quando a a esposa do executado não era mais sócia administradora ; - no processo nº 0000614-16.2019.5.06.0141, em que os Reclamados eram executados, os pagamentos foram realizados por LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (R$ 7.051,90 e R$ 2.115,54), conforme Ids 5a5b839 e 7d9c7e3. Os pagamentos foram realizados em março/2020; - a sigla L. C. B. COSTA LTDA corresponde ao exato nome da Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA e não foi alterado, em que pese a transferência da grande maioria das quotas. Apenas para reforçar a existência de uma relação entre as empresas/sócios, cabe registrar que: - a L. C. B. COSTA LTDA é do ramo de construção civil, mas a Sra. Luciana indica qualificação como empresária e a Sra. Adeilde como aposentada (contrato social de Id 17dbd04). Já Cristhiano Costa é engenheiro civil; - no contrato social da L. C. B. COSTA LTDA (ID 17dbd04) a Sra. Luciana, que é esposa do executado, indica endereço residencial idêntico ao da pessoa jurídica (Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem). Já a Sra. Adeilde (não esposa do executado) indica como endereço residencial a Rua Cônego Romeu, 373, boa viagem, Recife-PE, que é o endereço do Sr. Cristhiano Costa, conforme Id 4967ee5; - o patrono constituído pela L. C. B. COSTA LTDA, Dr. CARLOS ALBERTO PINTO NETO, e que apresentou a defesa do respectivo incidente, atuou no presente efeito como patrono da 1ª Ré anteriormente, conforme Id ec1c04b. Nestes termos, considerando toda a prova documental juntada aos autos e as constatações mencionadas, tenho que evidente a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré, a L. C. B. COSTA LTDA e o sócio Cristhiano Costa e a sua esposa. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Diante disso, ACOLHO o incidente de reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e determinar a inclusão da L. C. B. COSTA LTDA no polo passivo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade da L. C. B. COSTA LTDA para constar no polo passivo deste incidente; (C) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS em face dos Executados - C COSTA ENGENHARIA LTDA (1ª Ré), CRISTHIANO COSTA (2º Réu), CARLOS ROBERTO DA COSTA (3º Réu) - e da empresa L. C. B. COSTA LTDA para JULGÁ-LO PROCEDENTE, a fim de reconhecer a existência do grupo econômico, da responsabilidade solidária da L. C. B. COSTA LTDA pelos débitos pendentes de pagamento e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emily Matos Barreto Bichara e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 277644099

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY MATOS BARRETO BICHARA JOãO BATISTA BARRETO BICHARA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.473,14 Polo Ativo(s): Emily Matos Barreto Bichara João Batista Barreto Bichara Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos. Igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das Questões Pendentes Da análise dos autos, percebe-se que no polo ativo integra menor impúbere, representado por sua genitora - João Batista Barreto Bichara. Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Desta feita, mostra-se incabível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARTE INCAPAZ, MENOR IMPÚBERE (05 ANOS DE IDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO) REPRESENTADA PELOS GENITORES. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001985-48.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.11.2023) Trata-se de norma de ordem pública, cuja inobservância configura vício insanável. Assim, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, em relação ao autor João Batista Barreto Bichara, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2.3. Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Aduz a ré que, por ter havido intermediação de agência de turismo, a responsabilidade pelo reembolso seria desta, e não da companhia aérea. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. No caso em análise, ainda que a compra tenha sido intermediada por agência de viagens, a ré é fornecedora direta do serviço de transporte aéreo, sendo parte integrante da cadeia de consumo. Assim, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto. A mera alegação de que os valores teriam sido restituídos à agência não comprova o efetivo reembolso à parte consumidora final. Inexiste nos autos qualquer documento que ateste a devolução dos valores diretamente à autora, tampouco prova de que a agência efetivamente tenha repassado o montante. Logo, persiste o interesse processual da demandante. Diante da inexistência de outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Da Relação de Consumo A relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a requerente, na qualidade de consumidora, e a instituição financeira requerida, na qualidade de prestadora de serviços, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sob esse prisma, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que caracterizam a relação de consumo. 2.5. Do Mérito Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Emily Matos Barreto em face de TAM Linhas Aéreas S/A, com o objetivo de obter o reembolso do valor pago por passagens aéreas canceladas (R$ 1.473,14 – mil quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A parte autora sustentou, em síntese, que teria adquirido passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte–Londrina, com embarque em 15/02/2025, porém, por razões pessoais, teria solicitado o cancelamento com mais de quinze dias de antecedência. Alegou que, ao proceder ao pedido de cancelamento, teria sido surpreendida com a informação de que seria cobrada multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por passageiro, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), acrescida de eventuais diferenças tarifárias, sem qualquer restituição do valor remanescente. A requerida, TAM Linhas Aéreas S/A, apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. Sustentou, ainda, a perda de objeto da demanda por ausência de interesse processual. No mérito, aduziu que a tarifa contratada pela autora seria da modalidade “light”, a qual prevê regras restritivas de reembolso, entre elas a cobrança de multa contratual por cancelamento, de acordo com as normas da ANAC. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. A controvérsia principal gira em torno da legalidade da conduta da companhia aérea ao reter valores expressivos no cancelamento de passagens adquiridas pela autora, com antecedência superior a 15 (quinze) dias da data do embarque. Discute-se, ainda, se tal retenção configuraria falha na prestação do serviço a ensejar reparação por danos morais. A autora afirma que, ao tentar cancelar as passagens, teria sido informada da incidência de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que, em seu entendimento, seria abusivo à luz da legislação civil e consumerista, conforme e-mails de mov. 1.5. Sustenta, ademais, que a conduta da ré violou seu direito à restituição proporcional, previsto no art. 740 do Código Civil, bem como lhe teria causado constrangimentos e frustrações que justificariam a indenização por danos morais. A companhia ré contrapõe-se, alegando que o cancelamento ocorreu dentro das regras previamente estabelecidas no momento da contratação, em especial por tratar-se de tarifa promocional (“light”), cujas condições estariam disponíveis ao consumidor no momento da compra. Aduz, ainda, que o valor pago foi devolvido à agência intermediadora, a qual seria responsável pelo repasse à consumidora. É incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento da passagem com antecedência razoável, dentro de prazo que permitiria à companhia aérea renegociar o assento, consoante previsão do art. 740, caput e §3º do Código Civil, vejamos: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Tal norma prevê que, havendo cancelamento tempestivo, o consumidor terá direito à restituição do valor pago, autorizando-se ao transportador a retenção de até 5% a título de multa compensatória. Embora a ré invoque a existência de cláusulas restritivas vinculadas à tarifa promocional, é seu ônus, na qualidade de fornecedora de serviços, comprovar de forma clara e inequívoca que tais cláusulas foram efetivamente destacadas, aceitas e compreendidas pelo consumidor. A mera menção genérica ao tipo tarifário (“light”) não supre tal exigência, sobretudo diante da ausência de comprovação documental robusta da ciência prévia e inequívoca da autora acerca das condições contratuais impostas. No mais, tipos tarifários com altas taxas ou “tarifa não reembolsável” possuem entendimento que há abusividade em tais previsões, vez que, direta ou indiretamente, permitem a retenção integral do valor despendido, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal Paranaense: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO. CANCELAMENTO ÀS VÉSPERAS DO EMBARQUE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. RETENÇÃO DE 51,93% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. […] (Processo: 0006855-83.2020.8.16.0030 (Acórdão); Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Comarca: Foz do Iguaçu; Data da Publicação: 26/08/2022) (Destaquei) No caso em tela, a multa aplicada corresponde a 61,09% do valor pago pelas passagens, demonstrando-se excessivamente abusiva, devendo ser reajustada ao valor correto de multa. Ademais, ao alegar ter restituído os valores à agência intermediadora, a ré tenta transferir sua responsabilidade à intermediária, o que não é admitido à luz da responsabilidade solidária do CDC. Para fins de reembolso, o consumidor não está obrigado a demandar todos os integrantes da cadeia de consumo, podendo eleger qualquer um dos fornecedores, bem como não apresenta qualquer documento que demonstre a suposta restituição dos valores. Assim, é devida à parte autora a restituição dos valores pagos pela passagem aérea, com a dedução da multa de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil. Sendo assim, considerando que a parte autora desembolsou o valor de R$ 1.473,14 (mil quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos) para compra das passagens, com a aplicação da retenção de 5%, deve-lhe ser restituído o valor de R$ 1.399,48 (mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos comprovação de qualquer conduta excessivamente ofensiva, vexatória ou abusiva por parte da ré que extrapole o mero inadimplemento contratual. Para configuração de dano moral indenizável, é necessária a presença de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. O aborrecimento experimentado pela autora é inerente às relações de consumo e não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Com efeito, no art. 186 o legislador define o ato ilícito. Diz: aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E no art. 927 declara que ao autor do ato ilícito, cabe a obrigação de repará-lo. (SILVIO RODRIGUES, Responsabilidade Civil, 2008, p.13). No caso dos autos, o relato da situação fática por si só não enseja dano moral presumido, sendo necessário que a autora aponte eventual ofensa aos seus direitos personalíssimos e faça a respectiva prova, o que não ocorreu. À vista disso, reconhece-se que a situação descrita, apesar de indesejável, não acarretou maiores repercussões a atrair a reparação pretendida. Em casos análogos decidiu a Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO PELO TRANSPORTADOR DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. ABUSIVIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037927-88.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.05.2021). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA PASSAGEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL À REVENDA DA PASSAGEM PELA EMPRESA AÉREA. RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA MULTA DE RETENÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO). REEMBOLSO DEVIDO DOS VALORES EXCEDENTES. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000026-81.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 01.10.2021 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE INDENIZA OS PREJUÍZOS MATERIAIS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. […] (Processo: 0003172-62.2020.8.16.0119; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Data Julgamento: 22/02/2023) (Destaquei) Assim, não havendo comprovação de que o evento tenha causado abalo psicológico significativo ao autor, além do natural dissabor decorrente do acidente, afasto o pedido de indenização por danos morais. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, incluindo toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto, ainda, o entendimento fixado no Enunciado 12 da ENFAM no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código De Processo Civil: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.399,48 (mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) desde a data do desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a contar da citação. Julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA BARRETO BICHARA, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por ausência de capacidade processual nos Juizados Especiais Cíveis. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262649992

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1efef5 proferida nos autos. DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER FERNANDES GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262650004

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1efef5 proferida nos autos. DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARTINS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691327

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI , com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2748 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes