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Maria Dionéia Da Silva x Cassiane Aparecida Da Silva

ID: 331065480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002599-37.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIONéIA DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIANE APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRENDA PATRICIA BALARDINI PAGANINI

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ELISABETH MARIA SPENGLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002599-37.2024.8.16.0134 Processo: 0002599-37.2024.8.16.0134 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA DIONÉIA DA SILVA Requerido(s): Cassiane Aparecida da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DIONEIA DA SILVA em face de CASSIANE APARECIDA DA SILVA. A parte autora narra, em síntese, que a curadora da interditada faleceu, motivo pelo qual se faz necessária sua substituição. Informa que a interditada possui uma irmã, Delcelia Rodrigues da Silva, nascida em 06/03/1971, residente em Candói/PR, onde exerce a função de doméstica. Destaca que Delcelia é separada, mãe de três filhos maiores e que nunca manteve contato com a interditada. Ademais, após o falecimento do genitor, Delcelia manifestou concordância com o pedido da requerente, declarando expressamente não possuir condições nem interesse em assumir os cuidados da irmã. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para sua nomeação como curadora provisória da interditada. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 17.1). O Ministério Público requereu a intimação da requerente para que juntasse aos autos a certidão de óbito de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (mov.17.1). Foi procedida a juntada do documento (mov. 20.1/20.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da liminar pleiteada, para o fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditada, vez que entendeu estarem preenchidos os requisitos necessários. A liminar foi deferida para determinar a substituição do exercício da curatela e nomear a autora como curadora provisória (mov. 27.1). Foi expedido termo de curatela (mov. 31.1). Realizou-se estudo social (mov. 60.1). Instados a manifestar quanto à necessidade de designação de audiência, o Ministério Público e a parte autora desistiram de sua realização e pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 76.1 e 78.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir do autor, eis que o meio por ele pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por eles esperado. No mais, ausentes outras questões preliminares e prejudiciais de mérito, não havendo outras de natureza semelhante a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Ademais, o feito encontra-se cabalmente instruído, não sendo necessárias outras diligências para que se proceda ao julgamento. Dessa forma, passo à análise do mérito da lide. 3. A disciplina da capacidade civil e das ações de interdição foi largamente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105). Ocorre que essas duas leis geraram algumas incompatibilidades que dependerão de análise e sedimentação doutrinárias e jurisprudenciais. O que se tem como sabido desde logo é: (i) que aqueles que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são apenas relativamente incapazes, e não mais absolutamente, como se depreende da atual redação do art. 4º, inc. III, do Código Civil, alterada pela Lei nº 13.146/2015; (ii) que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6º da Lei nº 13.146/2015); (iii) que a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015); (iv) que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo-lhe facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (v) que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 84, §§ 3º, e art. 85, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (vi) que a decisão que decretar a interdição ou nomear curador deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado (art. 755, I, do CPC); e (vii) que em caso de relevância e urgência justificadas, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos (art. 87 da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 749, parágrafo único, do CPC). Portanto, ante tais disposições, tem-se que, embora o Código Civil atual não mais preveja a hipótese de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física, é possível a imposição de curatela como medida excepcional, ante demonstração de sua necessidade. Ainda, considera-se que, em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi - homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana - fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. (STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 4411, 30jul. 2015). Este, pois o caso dos autos. A parte interditanda apresenta deficiência intelectual (CID F71.1 + F20.8), sendo incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, razão pela qual foi interditada (mov. 1.8 e 1.11). Não obstante, o curador nomeado – Sr. José Rodrigues da Silva – veio a óbito, conforme certidão acostada em mov. 20.2. E compulsando as conclusões do relatório social (mov. 60.1) é pertinente o exercício da curatela pela irmã Maria Dionéia da Silva: “Durante a visita domiciliar, pode-se observar que a Sra. Maria Dionéia da Silva se dedica integralmente aos cuidados da irmã, garantindo acompanhamento constante e suporte para suas necessidades diárias. Desde o falecimento do pai, assumiu essa responsabilidade de forma integral. O relato da Sra. Maria mostra que Cassiane vive em um ambiente que lhe proporciona suporte adequado. A presença da Sra. Andreia Gonçalves na rotina de cuidados reforça essa rede de apoio. A Resolução n.º 109/2009 do do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enfatiza a importância de um suporte contínuo para pessoas com deficiência que dependem de terceiros. Dessa forma, observa-se que a Sra. Maria Dionéia assegura a proteção e os direitos de Cassiane, demonstrando condições de exercer sua curatela, uma vez que já desempenha essa função com comprometimento e responsabilidade.” Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para substituir a curatela determinada nos autos n.º 0000766-28.2017.8.16.0134 (mov. 1.8), nomeando MARIA DIONÉIA DA SILVA como curadora de CASSIANE APARECIDA DA SILVA, confirmando a curatela provisória deferida em mov. 27.1, com observância ao art. 85 da Lei 13.146/15. A curatela se estenderá a todos os atos de cunho negocial e patrimonial da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 759 do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se a mesma pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites desta. Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral. Ação isenta de custas processuais. Ainda por força do artigo 759 do Código de Processo Civil, intime-se a curadora para no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso, cientificando-o de que os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da parte interdita. Fixo a prestação de contas pela curadora a cada dois anos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Amarildo Souza Ribeiro x Agrex Do Brasil S.A.

ID: 259139836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-11.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS

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ANA LUIZA SANTOS ROSA

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MURILO GUEDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-11.2023.5.10.0821 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMARILDO SOUZA RIBEIRO RECORRIDO : AGREX DO BRASIL S.A. CFAS/6 EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a da patologia do empregado com as atividades laborais, o que está em consonância com o laudo médico, que indicou que o reclamante sentia dores na região antes do início do vínculo de emprego com a reclamada. Inexistente o nexo causal, não há como reconhecer doença ocupacional nem deferir indenização por dano moral. Recurso do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Regina Celia Oliveira Serrano, da Vara do Trabalho de Gurupi-TO, que julgou improcedentes os pedidos. O reclamante recorre quanto ao acidente de trabalho, à indenização por dano moral e aos honorários. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 499/504 suscitando preliminar de não conhecimento por inobservância da dialeticidade recursal por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 10 e 68/69. Não há custas a cargo do reclamante (fl. 488). O reclamado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. A análise das razões do recurso do reclamante revela que ele manifesta o seu inconformismo quanto ao acidente de trabalho e à indenização por dano moral, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reconhecimento de doença ocupacional foi julgado procedente nos seguintes termos: "Alega o Reclamante que: "O reclamante se ativava na manutenção do jardim, batia veneno no pátio (a cada 15 dias), ocasiões em que carregava bomba de 20 litros nas costas, descarregava o caminhão em depósito de químicos, o que ocorria aproximadamente 1 vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, utilizava rastelo (todos os dias) e podava árvores. Ajudava ainda no carregamento de caminhões, puxando paletes no caminhão, ocasião em que sentia muita dor, tomava medicação para conseguir trabalhar. Não usava cinta abdominal para carga e descarga. (...) Certo dia, durante o trabalho, oportunidade em que o reclamante estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, nesse momento estava com uma bomba de 20 litros de veneno nas costas. Imediatamente sentiu pontada nas costas, tendo avisado seu gerente Gustavo, que inclusive indicou uma ortopedista, não tendo proporcionado nenhum tratamento. Em setembro de 2022, o reclamante passou por consulta, tendo ficado afastado pelo INSS. Sua dispensa ocorreu em 20/10/2022, conforme aviso, mesmo após o Atestado de Saúde Ocupacional constatar que o reclamante estava inapto para a função, sendo posteriormente recontratado, e dispensado sem justa causa e abruptamente em 01/02/2023, mesmo o Atestado de Saúde Ocupacional, constar que o mesmo estava apto com restrições (doc. anexo), o que configura inclusive dispensa discriminatória. Insta acrescer que o Atestado de Saúde Ocupacional, datado de 25/10/2022, inclusive consta risco de acidente: queda de nível diferente, acidente de trajeto, incêndio e choque elétrico. Em razão do acidente, o autor não recobrou como antes os movimentos do corpo, não tendo mais a mesma mobilidade como tinha antes do acidente. Saliente-se que durante o curso do contrato de trabalho, o reclamante recebeu EPI´s, exceto cinta abdominal, mas nunca teve quaisquer treinamentos para a utilização dos mesmos, nem tampouco fiscalização sobre a utilização. A reclamada não possui cultura prevencionista." Requereu o pagamento de indenizações por danos moral, material e estabilitária, além da retificação da CTPS. Juntou comunicações de dispensa, exame demissional, de retorno ao trabalho, laudo, atestados e exames médicos, entre outros documentos. A Reclamada contesta os pedidos, alegando que fez a dispensa do Reclamante em 20.10.2022 "pois seu desempenho não era satisfatório. O autor tinha dificuldade de seguir a rotina normal de sua função, não seguia as ordens da Reclamada, tampouco, as regras e diretrizes da empresa, conforme advertências e relatórios de desempenho anexos", mas o recontratou em razão do atestado de saúde ocupacional o considerar inapto, sendo que "os problemas de desempenho continuaram, então, assim, a reclamada dispensou o reclamante no dia 01/02/2023, quando o ASO o considerou apto", não tendo havido dispensa discriminatória. Informa que sempre cumpriu as normas de segurança do trabalho, fornecia equipamentos de proteção, ofertava treinamentos para evitar acidentes, sendo que o peso máximo carregado pelo Reclamante era de 20 quilos. Nega qualquer ocorrência de acidente de trabalho com o Reclamante, reiterando que o Reclamante sequer informa dia e horário do alegado acidente, tendo ciência da alegada queda apenas quando da entrevista de desligamento, arrazoando que "obreiro alega que pisou em falso e caiu por conta própria, não havendo nada que a Reclamada pudesse ter feito para evitar o suposto acidente. Assim, tem-se que o suposto acidente ocorreu por ato falho da vítima, o que enseja culpa exclusiva do Reclamante." e que o atestado médico trazido pelo Reclamante, datado de 25.10.2022 informa que "ele já sofria há mais de um ano de uma doença chamada Discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, cuja principal causa é o envelhecimento natural do corpo", negando nexo da doença com o trabalho exercido na Reclamada. Juntou exames admissional, periódico e de retorno ao trabalho, comunicação de dispensa, TRCT, certificados de treinamentos, ficha de EPIs, atestados médicos, LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA, entre outros documentos. O Reclamante se manifestou sobre defesa e documentos, alegando que o último exame demissional constou que estava apto, mas com restrições, que não recebia cinta lombar, que apesar da doença ser preexistente, houve concausa de responsabilidade da Reclamada, reiterando as alegações da inicial. Em audiência o Reclamante admitiu que não comentou com ninguém sobre a queda que sofreu em trabalho, nos seguintes termos: "(...) de um colega; que sofreu um acidente, pelo excesso do peso, tendo vacilado, pisado em falso, caiu sentado esentiu um choque, na hora não deu importância, tendo ocorrido umas 10 horas, não se recordando do dia e do mês; que sentiu quando o corpo relaxou, no segundo dia, dia seguinte ao acidente, tendo ficado calado; que não chegou a comentar sobre essa caída pois tinha muita crítica e tinha medo do bullying e da "zoeira", mas procurou um médico, tendo desabafado só com ele e não com outros funcionários, tendo ido consultar com Dra. Gisele, tendo passado uma semana do dia que caiu e do dia em que foi consultado; que antes desse acidente não tinha tido problema de coluna, já tendo até jogado vôlei de areia, o que não consegue fazer hoje; que chegou a pedir opinião para o Sr. Gustava, tendo pedido informação sobre algum médico bom, mas não falou para ele sobre o acidente ocorrido, apenas das dores de coluna que sentiu; (...)" Não houve apresentação de testemunhas, mas, ainda assim, foi designada a prova pericial, em virtude das alegações de doença de cunho ocupacional. Em laudo pericial o Sr. Perito concluiu por ausência de nexo de causalidade e de concausalidade. O laudo pericial foi impugnado pelo Reclamante, alegando que os problemas se agravaram com o trabalho, configurando a concausa, que o "Sr. Perito médico ignora as provas dos autos, como documentos médicos e depoimentos colhidos em audiência instrutória", que o laudo médico "é falho porque sequer observa o nexo técnico epidemiológico (NTEP) decorrente do cruzamento do CNAE da empresa reclamada com a doença que acomete o reclamante", requerendo que o Perito preste esclarecimentos. O Sr. Perito apresentou os esclarecimentos, que foram impugnados, reiterando a tese de que o trabalho agravou a doença do Reclamante. Apresenta novos argumentos de impugnação de que "o não fez exames complementares, expert não avaliou a vida laboral pregressa da reclamante para a devida verificação do desencadeamento da patologia que apresenta e sua real relação com o trabalho. Não relata datas de início das patologias, fatores essenciais para aferição da patologia e sua vinculação ou não com o trabalho executado na reclamada", requerendo que se afaste a conclusão do laudo pericial. Primeiro observo que Sr. Perito não tem que analisar prova de autos, mormente quanto a prova colhida em audiência. Ao Perito cabe emitir parecer técnico e este foi devidamente emitido, analisando os documentos médicos constantes dos autos, sendo o teor da impugnação puramente porque não se contenta com o parecer médico. Entendo que o Sr. Perito analisou adequadamente o caso, elucidando o trabalho realizado pelo Reclamante, o histórico de vida e funcional do obreiro e as peculiaridades do caso, não tendo esta Juíza qualquer elemento de convicção que não a faça acatar sua opinião. Não sendo reconhecido nexo de causalidade ou de concausalidade, não há que se falar em perícia de engenharia e segurança do trabalho, pois esta poderia auxiliar o juízo na constatação de culpa do Reclamado, o que resta desnecessária, pela ausência de nexo. Não havendo prova de discriminação, não há como presumir que a dispensa decorreu de prática discriminatória, bem como que a Reclamada dispensou o Reclamante por seu estado de adoecimento, mas sim por exercício do direito potestativo de dispensa, sendo certo que ao ter conhecimento da doença do Reclamante, esta o recontratou, havendo o afastamento previdenciário, para o gozo do auxílio doença previdenciário (B-31). Assim, indefiro os pedidos de indenizações por dano moral, material e estabilitária. Fica indeferido também o pedido de retificação da CTPS." (fls. 481/485 - destaques no original). O reclamante pretende a reforma da sentença ao argumento de que sofreu acidente de trabalho ao realizar aplicação de veneno, tendo caído da própria altura com um cilindro de 20kg de veneno que estavam nas suas costas, o que lhe causou dores e o afastamento do trabalho. Aduz que os atestados médicos e os documentos do INSS comprovam a ocorrência do acidente de trabalho e os prejuízos à sua saúde. Assevera que o ambiente de trabalho tóxico levou o reclamante a não informar sobre o acidente na reclamada. Pede o reconhecimento do acidente de trabalho e o direito à indenização por dano moral. O reclamante narrou na inicial que foi admitido com jardineiro em 10/11/2021, dispensado em 20/10/2022. Relatou que suas atividades eram de bater veneno no pátio da empresa a cada 15 dias, tendo que carregar uma bomba de veneno nas costas de 20 litros, descarregava caminhão em depósito uma vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, usava rastelo, podava árvores, carregava o caminhão e puxava paletes. Disse que sentia muitas dores e trabalhava sob o efeito de medicação, bem como não usava cinta abdominal. Disse que um dia estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, portando a bomba de veneno de 20 litros nas costas, sentindo pontadas nas costas e avisado o gerente do ocorrido. Alegou que em setembro de 2022 passou por consulta e ficou afastado pelo INSS e que o atestado de saúde ocupacional o declarou inapto para a função. Em defesa, a reclamada alegou que observou a legislação trabalhista e as suas obrigações contratuais, bem como prezou pela segurança do ambiente de trabalho, fornecendo EPI´s. Alegou que a cinta abdominal não é considerada EPI, pois não tem certificado de aprovação, bem como que o peso da bomba de veneno de 20kg está abrangido no permissivo legal dos empregados carregarem até 60kg, na forma do art. 198 da CLT. Argumentou que o acidente de trabalho alegado pelo reclamante nunca ocorreu, tanto que o autor não aponta o dia e hora do acidente. O art. 19, da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", bem como estabelece a responsabilidade da empresa pelas medidas de proteção dos empregados, sob pena de responsabilidade por contravenção penal (§§ 1.º e 2.º), impondo ao empregador a prestação de informações pormenorizadas sobre os riscos de sua operação (§ 3.º), bem como impõe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social o dever de fiscalizar e aos sindicatos profissionais o dever de acompanhar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho (§ 4.º). Uma vez negada a ocorrência do acidente e do nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades laborais, o ônus de comprovar tais alegações era do reclamante, na forma dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC. O atestado de saúde ocupacional de fl. 15, produzido em 25/10/2022, considerou o autor inapto para o exercício das funções na reclamada. O documento de fl. 16 é o aviso prévio do reclamante, não assinado, datado de 1º/2/2023. À fl. 20 está o atestado de saúde do reclamante produzido em 25/1/2023, tendo reconhecido a aptidão do reclamante para o cargo com restrição para a carga e pressão cervical. O laudo médico de fl. 21, datado de 25/10/2022, reconhece que o autor é portador de discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, apresentando cervicobraquialgia e lombociatalgia direito há mais de um ano, evidenciando que o problema de saúde do reclamante é anterior a 25/10/2021, enquanto que o autor foi admitido na reclamada em 10/11/2021. A ressonância magnética realizada teve por resultado discopatia cervical degenerativa difusa, compressão do disco posterior, protusões discais posteriores e osteófitos marginais com alterações degenerativas (fl. 22). O atestado médico de fl. 23 afastou o reclamante do emprego por 90 dias a partir de 25/10/2022, com base na CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Na mesma data, o reclamante foi afastado por 120 dias do emprego pela mesma CID, conforme documento de fl. 24. À fl. 25 está o encaminhamento do reclamante à fisioterapia. À fl. 26 está o histórico do reclamante de afastamento pelo INSS, com a informação de que ele ficou afastado de 25/10/2022 a 22/1/2023 por auxílio-doença previdenciário. O atestado médico admissional teve resultado apto para a função, conforme documento de fl. 110. O atestado de saúde ocupacional de fl. 124 considerou o reclamante apto para a função. Os recibos de fornecimento dos equipamentos de proteção individual estão às fls. 134/137 e demonstram que o reclamante recebeu capa de proteção, luva de vaqueta e de nylon, óculos de proteção, boné, máscara PFF2, bota de segurança, capacete de proteção, camisa manga longa e protetor auricular. À fl. 138 está o atestado médico com afastamento do reclamante do serviço por 1 dia em razão da CID D.126 (neoplasia benigna do cólon, não especificada) O atestado médico de fl. 139 demonstra o afastamento do reclamante por 1 dia a partir de 6/9/2022 em razão do CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Os documentos LTCAT, PCMSO, PGR, PPRA, foram juntados às fls. 140/381, bem como o perfil profissiográfico previdenciário à fl. 382. Não há confissão do reclamante que beneficie a parte contrária. O reclamante declarou que deixou de jogar vôlei, pois sentia dores. Não há confissão da reclamada que aproveite a parte contrária. O laudo pericial foi juntado às fls. 423/446. O perito analisou os atestados médicos e exames realizados pelo autor, as condições de trabalho, o fornecimento de EPI, a doutrina médica sobre as doenças do reclamante, os antecedentes profissionais e realizou exame físico. A conclusão do laudo é no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença cervicalgia e as atribuições do autor, pois a comorbidade se caracteriza como "doença degenerativa progressiva que no lapso de tempo laborado é incapaz de produzir" (fl. 446). Reforçando que o tempo de labor na reclamada não é compatível com as lesões. Não há menção, com base na documentação médica e avaliação física do reclamante, ao acidente indicado na inicial. Na resposta aos quesitos (fl. 442), o perito esclarece que a doença é degenerativa (quesito "b)" do reclamante), que as lesões não decorriam de acidente do trabalho (quesito "c)" do reclamante), que a lesão é parcial e temporária (quesito "h)" do reclamante) e que é recomendado ao reclamante a prática de esportes (quesito "k)" do reclamante). O reclamante declarou em audiência que não conseguia mais jogar vôlei após o acidente de trabalho, o que não se compatibiliza com a informação do perito. O reclamante não fez prova capaz de afastar as conclusões do laudo pericial. Não há prova da ocorrência do acidente de trabalho, típico ou atípico. O laudo médico de fl. 21 indica que o autor possuía problemas na cervical e na lombar antes do início do vínculo empregatício com a reclamada e a conclusão do laudo pericial é a de que as doenças do reclamante são degenerativas e progressivas, não tendo sido causadas pelo labor em benefício da reclamada em curto período. Assim, a prova dos autos é no sentido de que as doenças do reclamante não surgiram ou se agravaram com o exercício das atribuições na reclamada. Não há nexo de causalidade. A existência de afastamento previdenciário em razão dos problemas na cervical e na lombar e o atestado de saúde ocupacional com resultado apto com restrições para o carregamento de cargas e pesos indicam que o autor sofria com doenças na região, mas não que a causa ou agravamento da doença tenha advindo do vínculo de emprego, conforme consta do laudo e dos laudos que indicam sintomas em período anterior ao vínculo. O autor não provou o acidente de trabalho e a diligência realizada não constatou causalidade com as atividades desenvolvidas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Mantida a sucumbência do reclamante, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Ana Luiza Santos Rosa representando a parte Agrex do Brasil S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO SOUZA RIBEIRO

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Amarildo Souza Ribeiro x Agrex Do Brasil S.A.

ID: 259139876

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-11.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SANTOS ROSA

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MURILO GUEDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-11.2023.5.10.0821 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMARILDO SOUZA RIBEIRO RECORRIDO : AGREX DO BRASIL S.A. CFAS/6 EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a da patologia do empregado com as atividades laborais, o que está em consonância com o laudo médico, que indicou que o reclamante sentia dores na região antes do início do vínculo de emprego com a reclamada. Inexistente o nexo causal, não há como reconhecer doença ocupacional nem deferir indenização por dano moral. Recurso do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Regina Celia Oliveira Serrano, da Vara do Trabalho de Gurupi-TO, que julgou improcedentes os pedidos. O reclamante recorre quanto ao acidente de trabalho, à indenização por dano moral e aos honorários. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 499/504 suscitando preliminar de não conhecimento por inobservância da dialeticidade recursal por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 10 e 68/69. Não há custas a cargo do reclamante (fl. 488). O reclamado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. A análise das razões do recurso do reclamante revela que ele manifesta o seu inconformismo quanto ao acidente de trabalho e à indenização por dano moral, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reconhecimento de doença ocupacional foi julgado procedente nos seguintes termos: "Alega o Reclamante que: "O reclamante se ativava na manutenção do jardim, batia veneno no pátio (a cada 15 dias), ocasiões em que carregava bomba de 20 litros nas costas, descarregava o caminhão em depósito de químicos, o que ocorria aproximadamente 1 vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, utilizava rastelo (todos os dias) e podava árvores. Ajudava ainda no carregamento de caminhões, puxando paletes no caminhão, ocasião em que sentia muita dor, tomava medicação para conseguir trabalhar. Não usava cinta abdominal para carga e descarga. (...) Certo dia, durante o trabalho, oportunidade em que o reclamante estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, nesse momento estava com uma bomba de 20 litros de veneno nas costas. Imediatamente sentiu pontada nas costas, tendo avisado seu gerente Gustavo, que inclusive indicou uma ortopedista, não tendo proporcionado nenhum tratamento. Em setembro de 2022, o reclamante passou por consulta, tendo ficado afastado pelo INSS. Sua dispensa ocorreu em 20/10/2022, conforme aviso, mesmo após o Atestado de Saúde Ocupacional constatar que o reclamante estava inapto para a função, sendo posteriormente recontratado, e dispensado sem justa causa e abruptamente em 01/02/2023, mesmo o Atestado de Saúde Ocupacional, constar que o mesmo estava apto com restrições (doc. anexo), o que configura inclusive dispensa discriminatória. Insta acrescer que o Atestado de Saúde Ocupacional, datado de 25/10/2022, inclusive consta risco de acidente: queda de nível diferente, acidente de trajeto, incêndio e choque elétrico. Em razão do acidente, o autor não recobrou como antes os movimentos do corpo, não tendo mais a mesma mobilidade como tinha antes do acidente. Saliente-se que durante o curso do contrato de trabalho, o reclamante recebeu EPI´s, exceto cinta abdominal, mas nunca teve quaisquer treinamentos para a utilização dos mesmos, nem tampouco fiscalização sobre a utilização. A reclamada não possui cultura prevencionista." Requereu o pagamento de indenizações por danos moral, material e estabilitária, além da retificação da CTPS. Juntou comunicações de dispensa, exame demissional, de retorno ao trabalho, laudo, atestados e exames médicos, entre outros documentos. A Reclamada contesta os pedidos, alegando que fez a dispensa do Reclamante em 20.10.2022 "pois seu desempenho não era satisfatório. O autor tinha dificuldade de seguir a rotina normal de sua função, não seguia as ordens da Reclamada, tampouco, as regras e diretrizes da empresa, conforme advertências e relatórios de desempenho anexos", mas o recontratou em razão do atestado de saúde ocupacional o considerar inapto, sendo que "os problemas de desempenho continuaram, então, assim, a reclamada dispensou o reclamante no dia 01/02/2023, quando o ASO o considerou apto", não tendo havido dispensa discriminatória. Informa que sempre cumpriu as normas de segurança do trabalho, fornecia equipamentos de proteção, ofertava treinamentos para evitar acidentes, sendo que o peso máximo carregado pelo Reclamante era de 20 quilos. Nega qualquer ocorrência de acidente de trabalho com o Reclamante, reiterando que o Reclamante sequer informa dia e horário do alegado acidente, tendo ciência da alegada queda apenas quando da entrevista de desligamento, arrazoando que "obreiro alega que pisou em falso e caiu por conta própria, não havendo nada que a Reclamada pudesse ter feito para evitar o suposto acidente. Assim, tem-se que o suposto acidente ocorreu por ato falho da vítima, o que enseja culpa exclusiva do Reclamante." e que o atestado médico trazido pelo Reclamante, datado de 25.10.2022 informa que "ele já sofria há mais de um ano de uma doença chamada Discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, cuja principal causa é o envelhecimento natural do corpo", negando nexo da doença com o trabalho exercido na Reclamada. Juntou exames admissional, periódico e de retorno ao trabalho, comunicação de dispensa, TRCT, certificados de treinamentos, ficha de EPIs, atestados médicos, LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA, entre outros documentos. O Reclamante se manifestou sobre defesa e documentos, alegando que o último exame demissional constou que estava apto, mas com restrições, que não recebia cinta lombar, que apesar da doença ser preexistente, houve concausa de responsabilidade da Reclamada, reiterando as alegações da inicial. Em audiência o Reclamante admitiu que não comentou com ninguém sobre a queda que sofreu em trabalho, nos seguintes termos: "(...) de um colega; que sofreu um acidente, pelo excesso do peso, tendo vacilado, pisado em falso, caiu sentado esentiu um choque, na hora não deu importância, tendo ocorrido umas 10 horas, não se recordando do dia e do mês; que sentiu quando o corpo relaxou, no segundo dia, dia seguinte ao acidente, tendo ficado calado; que não chegou a comentar sobre essa caída pois tinha muita crítica e tinha medo do bullying e da "zoeira", mas procurou um médico, tendo desabafado só com ele e não com outros funcionários, tendo ido consultar com Dra. Gisele, tendo passado uma semana do dia que caiu e do dia em que foi consultado; que antes desse acidente não tinha tido problema de coluna, já tendo até jogado vôlei de areia, o que não consegue fazer hoje; que chegou a pedir opinião para o Sr. Gustava, tendo pedido informação sobre algum médico bom, mas não falou para ele sobre o acidente ocorrido, apenas das dores de coluna que sentiu; (...)" Não houve apresentação de testemunhas, mas, ainda assim, foi designada a prova pericial, em virtude das alegações de doença de cunho ocupacional. Em laudo pericial o Sr. Perito concluiu por ausência de nexo de causalidade e de concausalidade. O laudo pericial foi impugnado pelo Reclamante, alegando que os problemas se agravaram com o trabalho, configurando a concausa, que o "Sr. Perito médico ignora as provas dos autos, como documentos médicos e depoimentos colhidos em audiência instrutória", que o laudo médico "é falho porque sequer observa o nexo técnico epidemiológico (NTEP) decorrente do cruzamento do CNAE da empresa reclamada com a doença que acomete o reclamante", requerendo que o Perito preste esclarecimentos. O Sr. Perito apresentou os esclarecimentos, que foram impugnados, reiterando a tese de que o trabalho agravou a doença do Reclamante. Apresenta novos argumentos de impugnação de que "o não fez exames complementares, expert não avaliou a vida laboral pregressa da reclamante para a devida verificação do desencadeamento da patologia que apresenta e sua real relação com o trabalho. Não relata datas de início das patologias, fatores essenciais para aferição da patologia e sua vinculação ou não com o trabalho executado na reclamada", requerendo que se afaste a conclusão do laudo pericial. Primeiro observo que Sr. Perito não tem que analisar prova de autos, mormente quanto a prova colhida em audiência. Ao Perito cabe emitir parecer técnico e este foi devidamente emitido, analisando os documentos médicos constantes dos autos, sendo o teor da impugnação puramente porque não se contenta com o parecer médico. Entendo que o Sr. Perito analisou adequadamente o caso, elucidando o trabalho realizado pelo Reclamante, o histórico de vida e funcional do obreiro e as peculiaridades do caso, não tendo esta Juíza qualquer elemento de convicção que não a faça acatar sua opinião. Não sendo reconhecido nexo de causalidade ou de concausalidade, não há que se falar em perícia de engenharia e segurança do trabalho, pois esta poderia auxiliar o juízo na constatação de culpa do Reclamado, o que resta desnecessária, pela ausência de nexo. Não havendo prova de discriminação, não há como presumir que a dispensa decorreu de prática discriminatória, bem como que a Reclamada dispensou o Reclamante por seu estado de adoecimento, mas sim por exercício do direito potestativo de dispensa, sendo certo que ao ter conhecimento da doença do Reclamante, esta o recontratou, havendo o afastamento previdenciário, para o gozo do auxílio doença previdenciário (B-31). Assim, indefiro os pedidos de indenizações por dano moral, material e estabilitária. Fica indeferido também o pedido de retificação da CTPS." (fls. 481/485 - destaques no original). O reclamante pretende a reforma da sentença ao argumento de que sofreu acidente de trabalho ao realizar aplicação de veneno, tendo caído da própria altura com um cilindro de 20kg de veneno que estavam nas suas costas, o que lhe causou dores e o afastamento do trabalho. Aduz que os atestados médicos e os documentos do INSS comprovam a ocorrência do acidente de trabalho e os prejuízos à sua saúde. Assevera que o ambiente de trabalho tóxico levou o reclamante a não informar sobre o acidente na reclamada. Pede o reconhecimento do acidente de trabalho e o direito à indenização por dano moral. O reclamante narrou na inicial que foi admitido com jardineiro em 10/11/2021, dispensado em 20/10/2022. Relatou que suas atividades eram de bater veneno no pátio da empresa a cada 15 dias, tendo que carregar uma bomba de veneno nas costas de 20 litros, descarregava caminhão em depósito uma vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, usava rastelo, podava árvores, carregava o caminhão e puxava paletes. Disse que sentia muitas dores e trabalhava sob o efeito de medicação, bem como não usava cinta abdominal. Disse que um dia estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, portando a bomba de veneno de 20 litros nas costas, sentindo pontadas nas costas e avisado o gerente do ocorrido. Alegou que em setembro de 2022 passou por consulta e ficou afastado pelo INSS e que o atestado de saúde ocupacional o declarou inapto para a função. Em defesa, a reclamada alegou que observou a legislação trabalhista e as suas obrigações contratuais, bem como prezou pela segurança do ambiente de trabalho, fornecendo EPI´s. Alegou que a cinta abdominal não é considerada EPI, pois não tem certificado de aprovação, bem como que o peso da bomba de veneno de 20kg está abrangido no permissivo legal dos empregados carregarem até 60kg, na forma do art. 198 da CLT. Argumentou que o acidente de trabalho alegado pelo reclamante nunca ocorreu, tanto que o autor não aponta o dia e hora do acidente. O art. 19, da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", bem como estabelece a responsabilidade da empresa pelas medidas de proteção dos empregados, sob pena de responsabilidade por contravenção penal (§§ 1.º e 2.º), impondo ao empregador a prestação de informações pormenorizadas sobre os riscos de sua operação (§ 3.º), bem como impõe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social o dever de fiscalizar e aos sindicatos profissionais o dever de acompanhar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho (§ 4.º). Uma vez negada a ocorrência do acidente e do nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades laborais, o ônus de comprovar tais alegações era do reclamante, na forma dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC. O atestado de saúde ocupacional de fl. 15, produzido em 25/10/2022, considerou o autor inapto para o exercício das funções na reclamada. O documento de fl. 16 é o aviso prévio do reclamante, não assinado, datado de 1º/2/2023. À fl. 20 está o atestado de saúde do reclamante produzido em 25/1/2023, tendo reconhecido a aptidão do reclamante para o cargo com restrição para a carga e pressão cervical. O laudo médico de fl. 21, datado de 25/10/2022, reconhece que o autor é portador de discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, apresentando cervicobraquialgia e lombociatalgia direito há mais de um ano, evidenciando que o problema de saúde do reclamante é anterior a 25/10/2021, enquanto que o autor foi admitido na reclamada em 10/11/2021. A ressonância magnética realizada teve por resultado discopatia cervical degenerativa difusa, compressão do disco posterior, protusões discais posteriores e osteófitos marginais com alterações degenerativas (fl. 22). O atestado médico de fl. 23 afastou o reclamante do emprego por 90 dias a partir de 25/10/2022, com base na CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Na mesma data, o reclamante foi afastado por 120 dias do emprego pela mesma CID, conforme documento de fl. 24. À fl. 25 está o encaminhamento do reclamante à fisioterapia. À fl. 26 está o histórico do reclamante de afastamento pelo INSS, com a informação de que ele ficou afastado de 25/10/2022 a 22/1/2023 por auxílio-doença previdenciário. O atestado médico admissional teve resultado apto para a função, conforme documento de fl. 110. O atestado de saúde ocupacional de fl. 124 considerou o reclamante apto para a função. Os recibos de fornecimento dos equipamentos de proteção individual estão às fls. 134/137 e demonstram que o reclamante recebeu capa de proteção, luva de vaqueta e de nylon, óculos de proteção, boné, máscara PFF2, bota de segurança, capacete de proteção, camisa manga longa e protetor auricular. À fl. 138 está o atestado médico com afastamento do reclamante do serviço por 1 dia em razão da CID D.126 (neoplasia benigna do cólon, não especificada) O atestado médico de fl. 139 demonstra o afastamento do reclamante por 1 dia a partir de 6/9/2022 em razão do CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Os documentos LTCAT, PCMSO, PGR, PPRA, foram juntados às fls. 140/381, bem como o perfil profissiográfico previdenciário à fl. 382. Não há confissão do reclamante que beneficie a parte contrária. O reclamante declarou que deixou de jogar vôlei, pois sentia dores. Não há confissão da reclamada que aproveite a parte contrária. O laudo pericial foi juntado às fls. 423/446. O perito analisou os atestados médicos e exames realizados pelo autor, as condições de trabalho, o fornecimento de EPI, a doutrina médica sobre as doenças do reclamante, os antecedentes profissionais e realizou exame físico. A conclusão do laudo é no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença cervicalgia e as atribuições do autor, pois a comorbidade se caracteriza como "doença degenerativa progressiva que no lapso de tempo laborado é incapaz de produzir" (fl. 446). Reforçando que o tempo de labor na reclamada não é compatível com as lesões. Não há menção, com base na documentação médica e avaliação física do reclamante, ao acidente indicado na inicial. Na resposta aos quesitos (fl. 442), o perito esclarece que a doença é degenerativa (quesito "b)" do reclamante), que as lesões não decorriam de acidente do trabalho (quesito "c)" do reclamante), que a lesão é parcial e temporária (quesito "h)" do reclamante) e que é recomendado ao reclamante a prática de esportes (quesito "k)" do reclamante). O reclamante declarou em audiência que não conseguia mais jogar vôlei após o acidente de trabalho, o que não se compatibiliza com a informação do perito. O reclamante não fez prova capaz de afastar as conclusões do laudo pericial. Não há prova da ocorrência do acidente de trabalho, típico ou atípico. O laudo médico de fl. 21 indica que o autor possuía problemas na cervical e na lombar antes do início do vínculo empregatício com a reclamada e a conclusão do laudo pericial é a de que as doenças do reclamante são degenerativas e progressivas, não tendo sido causadas pelo labor em benefício da reclamada em curto período. Assim, a prova dos autos é no sentido de que as doenças do reclamante não surgiram ou se agravaram com o exercício das atribuições na reclamada. Não há nexo de causalidade. A existência de afastamento previdenciário em razão dos problemas na cervical e na lombar e o atestado de saúde ocupacional com resultado apto com restrições para o carregamento de cargas e pesos indicam que o autor sofria com doenças na região, mas não que a causa ou agravamento da doença tenha advindo do vínculo de emprego, conforme consta do laudo e dos laudos que indicam sintomas em período anterior ao vínculo. O autor não provou o acidente de trabalho e a diligência realizada não constatou causalidade com as atividades desenvolvidas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Mantida a sucumbência do reclamante, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Ana Luiza Santos Rosa representando a parte Agrex do Brasil S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGREX DO BRASIL S.A.

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Lauro De França x Antonio Pinto e outros

ID: 298050324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-73.2021.8.16.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURO DE FRANçA

Polo Passivo:

ANTONIO PINTO ANTONIO RIBEIRO MARIANO CARLOS RIBEIRO MARIANO JOãO RIBEIRO MARIANO JOSE RIBEIRO MARIANO JUíZO DA COMARCA DE MALLET/PR MIGUEL RIBEIRO MARIANO NEUSELI RIBEIRO MARIANO OSVALDO RIBEIRO MARIANO PAULO RIBEIRO MARIANO ROBERTO RIBEIRO MARIANO

Conclusão

Advogados:

ANDERSON BARCELOS AMARAL

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MARCELO ALVES PACHECO

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VAGNER LORENCETTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Página 1 de 6 Autos nº 0000766-73.2021.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por LAURO FRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Página 1 de 6 Autos nº 0000766-73.2021.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por LAURO FRANÇA e MARLI ALVES NORBETO DE FRANÇA, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Alegam que que ocupam há mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, um imóvel rural de aproximadamente 9,868 hectares localizado na Linha Faxinal dos Marianos, Serra da Esperança, Município de Paulo Frontin - PR. O autor reside no local desde 1991, onde construiu sua moradia e desenvolve atividades produtivas como cultivo de milho, feijão, erva-mate e criação de bovinos, atendendo à função social da propriedade. Foram citados os confinantes e terceiros interessados às movs. 127.1, e 134.2. As Fazendas Públicas, após devidamente intimadas (mov. 101), manifestaram-se sem interesse no feito (movs. 111.1, 112.1 e 135.1). A parte autora especificou provas à mov. 157.1. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 160.1). Os requeridos Eloir Ribeiro Mariano, Cirlei Ribeiro Mariano e Rozeli Ribeiro Mariano foram citados por edital (mov. 278.1), mas não apresentaram resposta no prazo legal. Assim, foi nomeado curadorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Página 2 de 6 especial (mov. 284.1), que apresentou contestação por negativa geral à mov. 287.1. O autor apresentou impugnação à mov. 290.1. A parte autora reiterou as provas à mov. 294.1, ao passo que os réus citados por edital informaram não ter outras provas a produzir (mov. 295.1). O Ministério Público reiterou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 298.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025, às 14:30 horas a qual ocorreu no dia designado (mov. 313.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 316.1 e 317.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame atento dos autos demonstra que inexistem questões processuais pendentes de análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. Mérito Os autores buscam a declaração, por usucapião, do domínio sobre dois imóveis rurais com área de tota aproximada de 9,868 ha, situado na localidade Linha Faxinal dos Marianos, Serra da Esperança, Município de Paulo Frontin - PR. Sabe-se que para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) posse com ânimo de dono; b) decurso do prazo de 15 (quinze) anos, ininterruptos;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Página 3 de 6 c) não ser o imóvel objeto da ação bem público. Ainda, para que possa ser declarada a posse ad usucapionem, ou seja, que possibilite a aquisição do domínio, faz-se necessário que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de tê-la como sua, sem qualquer oposição ou vício que macule tal posse. É importante ressaltar que na posse que pode ensejar a usucapião, de acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, a parte deve possuir o imóvel como se seu fosse. A própria lei determina a necessidade de existência do elemento subjetivo. A simples posse da coisa (aspecto objetivo) não é suficiente; necessário é que à posse some-se a intenção de possuir a coisa tal como se fosse o proprietário. Este é o chamado ânimo de dono (aspecto subjetivo), fundamental para a caracterização da usucapião. O objetivo da lei é impedir que a pretensão seja deduzida por quem não se pretendeu privilegiar. Afastam-se, assim, aqueles que exercem a posse temporariamente, por força de obrigação ou direito, como comodatário, arrendatário, usufrutuário, credor pignoratício, ou locatário. Nesses casos, tendo em vista a causa da posse, é impossível que possuam a coisa como se proprietários fossem. Daí a necessidade de prova do animus domini. A doutrina é clara quanto à necessidade do animus domini para que se afigure o direito à usucapião, comprovando isto cita-se lição de Carlos Roberto Gonçalves (in Direito das Coisas, 8.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 129): “A posse é fundamental para a configuração da prescrição aquisitiva. Não é qualquer espécie de posse, entretanto, que pode conduzir à usucapião. Exige a lei que se revista de certas características. A posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. Posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Exigem os aludidos dispositivos, com efeito, que o usucapiente possuaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Página 4 de 6 o imóvel ‘como seu’. Não tem ânimo de dono o locatário, o comodatário e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que não lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la”. No caso específico dos autos, a ausência de interesse das Fazendas Públicas (movs. 111.1, 112.1 e 135.1) e a certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 59.2 e 69.3) demonstram que o imóvel discutido nesta ação não se trata de bem público. E quanto aos demais requisitos, estes serão analisados adiante, após o exame da prova testemunhal produzida em audiência de instrução, abaixo transcrita. Em seu depoimento, a testemunha Antonio Pinto, arrolada pelos autores, afirmou: “(...) Que conhece de qual imóvel se trata, o imóvel que fica ao lado dos seus terrenos, fica em Paulo Frontin, três confrontações; que tem os imóveis há 30, 40 anos e que seu Lauro também, e que anteriormente os donos eram da família de seu Lauro; que não sabe de outras pessoas reivindicando, e que seu Lauro planta, cultiva; que diz que tem outro confrontante (Miguel), ele cultiva; que a divisa é feita com marco; que não tem problemas de divisa. (...).” (grifei). Adiante, a testemunha Miguel Ribeiro Mariano, arrolada pelos autores, relatou: “(...) que sabe onde fica o terreno, mora perto; que é confrontante desse terreno; que tem o terreno há bastante tempo, uns 30 anos, e o seu Lauro também; que a divisa é feita com cerca e não sabe de problemas de divisa com ninguém; que Lauro cultiva e nunca abandonou o terreno. (...).” (grifei). A informante Vanessa França relatou: “(...) que o requerente já ocupava a área quando nasceu; que a área fica na Serra da Esperança, com 4 ha de tamanho; que Antônio e Miguel são confrontantes; que há cerca delimitando, mas não sabe de marcos delimitando; que desenvolve chá-mate e erva (cultivo); que seu pai sempre usou a área, que é de uso agrícola somente, e que não tem problemas de divisa. (...).” (grifei). Conforme se infere dos depoimentos acima, as testemunhas confirmaram que o autor possui o imóvel em questão com ânimo de dono há mais de trinta anos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Página 5 de 6 E ao serem questionadas acerca da utilização da área, as testemunhas não hesitaram em dizer que sempre pertenceu à família de seu Lauro, e que foi passada para Lauro. Ou seja, a posse da área em discussão é antiga, sempre utilizada pelos familiares do autor originário da ação. Mais do que isso, os depoentes afirmaram que nunca souberam de problemas com as divisas do terreno ou que os autores tenham se retirado da área em algum momento ou, ainda, que alguém tenha contestado a posse dos mesmos. E isso demonstra que a posse deste era mansa, pacífica e ininterrupta em todo o tempo. Desse modo, até mesmo utilizando-se da accessio possessionis (artigo 1.243 do Código Civil), os requerentes demonstraram estar possuindo, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, a área em questão há mais de 30 (trinta) anos. E durante todo este período a posse do autor e de seus familiares sempre foi com ânimo de dono. Portanto, considerando que há nos autos prova testemunhal idônea demonstrando que a posse do seus familiares transmitida aos autores possui a mesma característica ad usucapionem, ou seja, tanto a posse daqueles quanto a dos requerentes sempre foi com ânimo de dono e ininterrupta, é certo que com a soma das posses o lapso temporal de quinze anos restou devidamente preenchido. Assim, demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se o seu reconhecimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR adquirida pelos autores LAURO FRANÇA e MARLI ALVES NORBETO DE FRANÇA, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel descrito na petição de mov. 1.1, eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Página 6 de 6 nos mapas e nos memoriais descritivos de mov. 1.9 que fazem parte integrante desta decisão, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Custas pela parte Requerente. Entretanto, uma vez que a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Ainda, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e no Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná a pagar aos advogados dativos nomeados (movs. 284.1 e 309.1), Dra. Pricila De Fátima Burgath e Dr. Vagner Lorencetti, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada um. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro e abertura de matrícula ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). 4. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 12 de junho de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0858509-92.2024.8.10.0001

ID: 312209042

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858509-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.A Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 16.983 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão gira em torno da legalidade ou não, da cobrança de seguro prestamista. III – RAZÕES DE DECIDIR: Restando comprovado pelo banco o Apelante aderiu ao seguro prestamista, vez que consta nos autos cópia do contrato com sua assinatura, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais”. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito de Jesus Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que a instituição financeira não cumpriu com dever de informação, e que não teve a opção de não contratar o seguro, tratando-se, pois, de venda casada. Contrarrazões apresentadas conforme ID’s nºs 43999191e 43999193. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A controvérsia recursal cinge-se à validade ou não, da contratação de seguro prestamista quando da realização de empréstimo consignado. A responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por ocasião da contestação, o Apelado juntou aos autos cópia da “Proposta de Seguro Prestamista – PF”, assinada pelo Apelante, em que constam informações acerca do seguro, como o valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), além do prazo e do valor do capital segurado, conforme ID nº 43998028. Consta na proposta, ainda, que “declaro ainda reconhecer o exercício da minha opção pela contratação do Seguro Prestamista bem como que a origem dos recursos financeiros empregados para a contratação é lícita e oriunda do contrato de crédito tomado junto à Caixa”(ID nº 43998028, p. 1). Desse momo, diferentemente do que afirmado na inicial, o Apelante contratou e tinha conhecimento acerca do seguro impugnado. Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, que aqui aplico por analogia: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante, inexistindo indício de fraude no documento em questão. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante contratou o seguro, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou o seguro prestamista, conforme se verifica da análise do instrumento contratual constante no ID nº 43998028, devidamente preenchido com os dados do Apelante,inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, o Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0858509-92.2024.8.10.0001

ID: 312209048

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858509-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.A Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 16.983 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão gira em torno da legalidade ou não, da cobrança de seguro prestamista. III – RAZÕES DE DECIDIR: Restando comprovado pelo banco o Apelante aderiu ao seguro prestamista, vez que consta nos autos cópia do contrato com sua assinatura, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais”. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito de Jesus Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que a instituição financeira não cumpriu com dever de informação, e que não teve a opção de não contratar o seguro, tratando-se, pois, de venda casada. Contrarrazões apresentadas conforme ID’s nºs 43999191e 43999193. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A controvérsia recursal cinge-se à validade ou não, da contratação de seguro prestamista quando da realização de empréstimo consignado. A responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por ocasião da contestação, o Apelado juntou aos autos cópia da “Proposta de Seguro Prestamista – PF”, assinada pelo Apelante, em que constam informações acerca do seguro, como o valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), além do prazo e do valor do capital segurado, conforme ID nº 43998028. Consta na proposta, ainda, que “declaro ainda reconhecer o exercício da minha opção pela contratação do Seguro Prestamista bem como que a origem dos recursos financeiros empregados para a contratação é lícita e oriunda do contrato de crédito tomado junto à Caixa”(ID nº 43998028, p. 1). Desse momo, diferentemente do que afirmado na inicial, o Apelante contratou e tinha conhecimento acerca do seguro impugnado. Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, que aqui aplico por analogia: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante, inexistindo indício de fraude no documento em questão. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante contratou o seguro, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou o seguro prestamista, conforme se verifica da análise do instrumento contratual constante no ID nº 43998028, devidamente preenchido com os dados do Apelante,inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, o Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr x Luís Fernando Oliveira Hoiça

ID: 283478382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000785-24.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

LUíS FERNANDO OLIVEIRA HOIçA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000785-24.2025.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 12/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Vítima(s): DOUGLAS DARCI SERVAT Réu(s): LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA DECISÃO 1. Na forma do que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão do acusado LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA. 2. Pois bem. Colhe-se da decisão de evento 19.1, que a prisão do acusado teve como fundamento a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do acusado, demonstrada pela gravidade em concreto da sua conduta. Além disso, importa registrar que o réu é reincidente, o que admite a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPP. Ainda nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva será admitida, porquanto a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos. Da análise dos autos, verifico que ainda subsistem os motivos que motivaram o decreto da medida cautelar, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva do réu persiste. Noutro giro, verifica-se que a alegação de excesso de prazo na custódia do Requerente limita-se à afirmação de que a prisão é desnecessária, ilegal e sem contemporaneidade com o fato acusado, em razão de que, de acordo com a Defesa, a prisão é renovada automaticamente há mais de cem dias. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, constata-se que o trâmite processual tem ocorrido de forma célere, não se verificando excesso de prazo ou dilação indevida que comprometa a razoável duração do processo. Não há, tampouco, indícios de atos protelatórios por parte da acusação ou de inércia injustificada por parte deste Juízo. Nesse sentido, disserta o c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIAS QUANTO À IMPROPRIEDADE DA TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PACIENTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO OU QUE NECESSITE ATUALMENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO OFERECIDA PELA PENITENCIÁRIA. PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As questões relativas à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, da desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame de referidos temas diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ressalte-se que o tema referente a existência de condições pessoais favoráveis foi levado à análise da Corte a quo, que não conheceu da matéria porquanto já havia sido analisada por ocasião de julgamento de impetração anterior; as demais matérias supramencionadas sequer foram levadas para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. [...]”. (STJ, HC 617.072/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) (Grifei) Nesta toada, constata-se dos autos de ação penal em apenso que o trâmite processual está ocorrendo regularmente, bem como todas as diligências necessárias à impulsão do feito têm sido realizadas em tempo regular. Dessa forma, em observância ao princípio da razoabilidade, não há o que se falar em excesso de prazo. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA PELA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074263-16.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.12.2022) (Grifei) Superado isso, também não prospera a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar frente a eventual futura condenação. Isso porque a presente via processual não se presta à antecipação do juízo sobre dosagem da pena ou fixação de regime prisional, matérias que dependem da análise do mérito e da formação de juízo de culpabilidade. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Deste modo, persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado, pelo que concluo que deve ser mantida a custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente os requisitos autorizadores de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública. 3. Visto isso, os motivos da prisão permanecem, razão pela qual deixo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA, e aplicar medida cautelar diversa da prisão. Frise-se que a tramitação processual está ocorrendo normalmente, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada, não havendo que se falar em excesso de prazo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Edson Meier e outros

ID: 315783482

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-58.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP MARIZETE DE SOUZA BREITENBACH UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Polo Passivo:

EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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CHARLES DEMARCHI TRISOTTO

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JOELMA NUNES

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GIL SANTOS DA SILVA

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CRISTINO KAPPAUN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000643-58.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO EXCELSO STF. TÍTULO INEXIGÍVEL. Em conformidade com o disposto nos arts. 884, §5º, da CLT e 525, § 12, do CPC, é inexigível o título executivo que, transitado em julgado após a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT por meio da ADI 5766, autoriza, para a satisfação dos honorários advocatícios devidos pelo empregado beneficiário da justiça gratuita, a utilização dos créditos obtidos na ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000643-58.2020.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER e agravados VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER. As partes apresentam agravo de petição. Os executados alegam existir excesso de execução, e requer que seja determinado o retorno dos autos ao contador judicial para que sejam apurados e atualizados os valores que, efetivamente, são devidos pelos agravantes. O exequente requer seja deferido os benefícios da justiça gratuita e, assim, excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. As partes apresentam contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista as matérias abordadas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUSTIÇA GRATUITA O exequente alega que foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que compromete o valor da condenação. Alega tratar-se de pessoa hipossuficiente, juntando aos autos declaração de hipossuficiência financeira, extrato bancário, CTPS e sentença comprovando a obrigação ao pagamento de pensão alimentícia. Pugna, assim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplicação do disposto na ADI 5766, quanto aos honorários advocatícios. Analisa-se. Inicialmente, ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao exequente na sentença do ID. 4a53777 - Pág. 12, inexistindo notícias nos autos de sua revogação, in verbis: Tendo em vista o teor da declaração de pobreza contida na exordial, admito, com fulcro no Princípio da Boa-fé, como verdadeira a situação fática declarada, mormente quanto à ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo. Destarte, reconheço o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que a parte poderá responder civil e penalmente por eventual declaração fraudulenta. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo exequente, foi fixado "em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido em relação aos pedidos totalmente indeferidos". Houve recurso dessa decisão, mas manteve-se inalterada, transitando em julgado em 12/12/2022, conforme certidão do ID. a4bc781. Pois bem. O § 5º do art. 884 da CLT dispõe que "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." O art. 525, § 14, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por sua vez, é claro ao dispor que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". O citado §12 tem o seguinte teor: "Para efeito do disposto no inciso III do §1º deste artigo [§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Em acréscimo, o §13 do código citado dispõe que "No caso do §12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica", e o §14 esclarece que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, o artigo processual supracitado (art. 525, §12) vem complementar o artigo celetário (art. 884, §5º), esclarecendo que nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade do artigo de lei pelo excelso STF ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, a obrigação torna-se inexigível. Saliente-se, por fim, que em se tratando de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata. Dessa forma, no caso dos autos, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por meio da ADI 5766, em decisão proferida no dia 20/10/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, o que ocorreu no dia 12/12/2022 (certidão do ID. a4bc781), deve ser aplicada a decisão do STF ao caso "sub judice", determinando a liberação do valor retido dos créditos do exequente a título de honorários da parte adversa. Saliente-se que, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF, aplicável ao caso, a cobrança de honorários do beneficiário da Justiça Gratuita somente seria possível caso demonstrado pela parte adversa, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, que a condição de hipossuficiência não mais subsiste, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, os valores retidos deverão ser liberados para o exequente. Dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO Consta da sentença que julgou os embargos à execução (ID. 1ed5188): Conforme esclarecimentos prestados pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX (ID. 0c1ba00), os valores discutidos - notadamente, os honorários sucumbenciais da procuradora da parte ré e a penhora no rosto dos autos oriunda da ação RT 0000766-06.2021.5.12.0019 - não foram incluídos como novos débitos dos executados, mas sim remanejados do crédito do próprio autor, o qual restou reduzido justamente para pagamento dessas obrigações. Ainda conforme indicado, o crédito original do reclamante era de R$ 23.622,19, tendo havido a liberação de R$ 9.843,48 a título principal. O saldo remanescente, de R$ 13.778,71, foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Portanto, não se verifica cobrança excessiva ou indevida aos embargantes. Os cálculos observam corretamente a destinação dos valores a partir do crédito do reclamante, não configurando ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco enriquecimento ilícito. Sendo assim, diante da manifestação da Contadoria, que utilizo como razões de decidir, rejeito a impugnação, no particular. Os executados alegam que existe excesso de execução, posto que houve a penhora e avaliação de uma carreta Semi-Reboque, de propriedade da agravante, para pagamento do total devido, em 15/03/2024, de R$ 17.274,31 (ID. e1fd7ab). Alegam, no entanto, que é devido apenas o montante de R$ 2.194,07, pois o valor de R$ 15.080,20 é devido pelo próprio agravado em outro processo judicial, bem como os honorários sucumbenciais devidos pelo agravado à procuradora da agravante. Pugna pela retificação dos cálculos e concessão do efeito suspensivo até o julgamento dos presentes autos. Pois bem. Conforme explicitado, com acerto, pelo Juízo de origem, não existe o excesso de execução alegado pelos agravantes, tendo em vista que os valores constantes da planilha de cálculos se referem aos valores devidos pelo agravado, descontados, portanto, dos créditos a serem recebidos por ele. Ou seja, como explicado pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX, houve liberação do crédito original do reclamante e o saldo remanescente foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Todavia, conforme decidido no agravo de petição do exequente, os honorários sucumbenciais por ele ficaram sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, não tendo a executada demonstrado que a situação de insuficiência do exequente deixou de existir. Dou provimento parcial ao agravo de petição dos executados para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais que eram devidos pelo exequente. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXEQUENTE para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXECUTADOS para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Edson Meier e outros

ID: 315783509

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-58.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP MARIZETE DE SOUZA BREITENBACH UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Polo Passivo:

EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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CHARLES DEMARCHI TRISOTTO

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JOELMA NUNES

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GIL SANTOS DA SILVA

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CRISTINO KAPPAUN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000643-58.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO EXCELSO STF. TÍTULO INEXIGÍVEL. Em conformidade com o disposto nos arts. 884, §5º, da CLT e 525, § 12, do CPC, é inexigível o título executivo que, transitado em julgado após a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT por meio da ADI 5766, autoriza, para a satisfação dos honorários advocatícios devidos pelo empregado beneficiário da justiça gratuita, a utilização dos créditos obtidos na ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000643-58.2020.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER e agravados VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER. As partes apresentam agravo de petição. Os executados alegam existir excesso de execução, e requer que seja determinado o retorno dos autos ao contador judicial para que sejam apurados e atualizados os valores que, efetivamente, são devidos pelos agravantes. O exequente requer seja deferido os benefícios da justiça gratuita e, assim, excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. As partes apresentam contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista as matérias abordadas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUSTIÇA GRATUITA O exequente alega que foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que compromete o valor da condenação. Alega tratar-se de pessoa hipossuficiente, juntando aos autos declaração de hipossuficiência financeira, extrato bancário, CTPS e sentença comprovando a obrigação ao pagamento de pensão alimentícia. Pugna, assim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplicação do disposto na ADI 5766, quanto aos honorários advocatícios. Analisa-se. Inicialmente, ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao exequente na sentença do ID. 4a53777 - Pág. 12, inexistindo notícias nos autos de sua revogação, in verbis: Tendo em vista o teor da declaração de pobreza contida na exordial, admito, com fulcro no Princípio da Boa-fé, como verdadeira a situação fática declarada, mormente quanto à ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo. Destarte, reconheço o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que a parte poderá responder civil e penalmente por eventual declaração fraudulenta. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo exequente, foi fixado "em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido em relação aos pedidos totalmente indeferidos". Houve recurso dessa decisão, mas manteve-se inalterada, transitando em julgado em 12/12/2022, conforme certidão do ID. a4bc781. Pois bem. O § 5º do art. 884 da CLT dispõe que "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." O art. 525, § 14, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por sua vez, é claro ao dispor que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". O citado §12 tem o seguinte teor: "Para efeito do disposto no inciso III do §1º deste artigo [§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Em acréscimo, o §13 do código citado dispõe que "No caso do §12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica", e o §14 esclarece que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, o artigo processual supracitado (art. 525, §12) vem complementar o artigo celetário (art. 884, §5º), esclarecendo que nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade do artigo de lei pelo excelso STF ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, a obrigação torna-se inexigível. Saliente-se, por fim, que em se tratando de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata. Dessa forma, no caso dos autos, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por meio da ADI 5766, em decisão proferida no dia 20/10/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, o que ocorreu no dia 12/12/2022 (certidão do ID. a4bc781), deve ser aplicada a decisão do STF ao caso "sub judice", determinando a liberação do valor retido dos créditos do exequente a título de honorários da parte adversa. Saliente-se que, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF, aplicável ao caso, a cobrança de honorários do beneficiário da Justiça Gratuita somente seria possível caso demonstrado pela parte adversa, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, que a condição de hipossuficiência não mais subsiste, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, os valores retidos deverão ser liberados para o exequente. Dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO Consta da sentença que julgou os embargos à execução (ID. 1ed5188): Conforme esclarecimentos prestados pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX (ID. 0c1ba00), os valores discutidos - notadamente, os honorários sucumbenciais da procuradora da parte ré e a penhora no rosto dos autos oriunda da ação RT 0000766-06.2021.5.12.0019 - não foram incluídos como novos débitos dos executados, mas sim remanejados do crédito do próprio autor, o qual restou reduzido justamente para pagamento dessas obrigações. Ainda conforme indicado, o crédito original do reclamante era de R$ 23.622,19, tendo havido a liberação de R$ 9.843,48 a título principal. O saldo remanescente, de R$ 13.778,71, foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Portanto, não se verifica cobrança excessiva ou indevida aos embargantes. Os cálculos observam corretamente a destinação dos valores a partir do crédito do reclamante, não configurando ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco enriquecimento ilícito. Sendo assim, diante da manifestação da Contadoria, que utilizo como razões de decidir, rejeito a impugnação, no particular. Os executados alegam que existe excesso de execução, posto que houve a penhora e avaliação de uma carreta Semi-Reboque, de propriedade da agravante, para pagamento do total devido, em 15/03/2024, de R$ 17.274,31 (ID. e1fd7ab). Alegam, no entanto, que é devido apenas o montante de R$ 2.194,07, pois o valor de R$ 15.080,20 é devido pelo próprio agravado em outro processo judicial, bem como os honorários sucumbenciais devidos pelo agravado à procuradora da agravante. Pugna pela retificação dos cálculos e concessão do efeito suspensivo até o julgamento dos presentes autos. Pois bem. Conforme explicitado, com acerto, pelo Juízo de origem, não existe o excesso de execução alegado pelos agravantes, tendo em vista que os valores constantes da planilha de cálculos se referem aos valores devidos pelo agravado, descontados, portanto, dos créditos a serem recebidos por ele. Ou seja, como explicado pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX, houve liberação do crédito original do reclamante e o saldo remanescente foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Todavia, conforme decidido no agravo de petição do exequente, os honorários sucumbenciais por ele ficaram sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, não tendo a executada demonstrado que a situação de insuficiência do exequente deixou de existir. Dou provimento parcial ao agravo de petição dos executados para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais que eram devidos pelo exequente. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXEQUENTE para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXECUTADOS para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Edson Meier e outros

ID: 315783532

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-58.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP MARIZETE DE SOUZA BREITENBACH UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Polo Passivo:

EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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CHARLES DEMARCHI TRISOTTO

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JOELMA NUNES

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GIL SANTOS DA SILVA

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CRISTINO KAPPAUN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000643-58.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO EXCELSO STF. TÍTULO INEXIGÍVEL. Em conformidade com o disposto nos arts. 884, §5º, da CLT e 525, § 12, do CPC, é inexigível o título executivo que, transitado em julgado após a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT por meio da ADI 5766, autoriza, para a satisfação dos honorários advocatícios devidos pelo empregado beneficiário da justiça gratuita, a utilização dos créditos obtidos na ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000643-58.2020.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER e agravados VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER. As partes apresentam agravo de petição. Os executados alegam existir excesso de execução, e requer que seja determinado o retorno dos autos ao contador judicial para que sejam apurados e atualizados os valores que, efetivamente, são devidos pelos agravantes. O exequente requer seja deferido os benefícios da justiça gratuita e, assim, excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. As partes apresentam contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista as matérias abordadas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUSTIÇA GRATUITA O exequente alega que foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que compromete o valor da condenação. Alega tratar-se de pessoa hipossuficiente, juntando aos autos declaração de hipossuficiência financeira, extrato bancário, CTPS e sentença comprovando a obrigação ao pagamento de pensão alimentícia. Pugna, assim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplicação do disposto na ADI 5766, quanto aos honorários advocatícios. Analisa-se. Inicialmente, ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao exequente na sentença do ID. 4a53777 - Pág. 12, inexistindo notícias nos autos de sua revogação, in verbis: Tendo em vista o teor da declaração de pobreza contida na exordial, admito, com fulcro no Princípio da Boa-fé, como verdadeira a situação fática declarada, mormente quanto à ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo. Destarte, reconheço o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que a parte poderá responder civil e penalmente por eventual declaração fraudulenta. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo exequente, foi fixado "em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido em relação aos pedidos totalmente indeferidos". Houve recurso dessa decisão, mas manteve-se inalterada, transitando em julgado em 12/12/2022, conforme certidão do ID. a4bc781. Pois bem. O § 5º do art. 884 da CLT dispõe que "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." O art. 525, § 14, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por sua vez, é claro ao dispor que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". O citado §12 tem o seguinte teor: "Para efeito do disposto no inciso III do §1º deste artigo [§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Em acréscimo, o §13 do código citado dispõe que "No caso do §12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica", e o §14 esclarece que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, o artigo processual supracitado (art. 525, §12) vem complementar o artigo celetário (art. 884, §5º), esclarecendo que nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade do artigo de lei pelo excelso STF ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, a obrigação torna-se inexigível. Saliente-se, por fim, que em se tratando de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata. Dessa forma, no caso dos autos, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por meio da ADI 5766, em decisão proferida no dia 20/10/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, o que ocorreu no dia 12/12/2022 (certidão do ID. a4bc781), deve ser aplicada a decisão do STF ao caso "sub judice", determinando a liberação do valor retido dos créditos do exequente a título de honorários da parte adversa. Saliente-se que, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF, aplicável ao caso, a cobrança de honorários do beneficiário da Justiça Gratuita somente seria possível caso demonstrado pela parte adversa, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, que a condição de hipossuficiência não mais subsiste, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, os valores retidos deverão ser liberados para o exequente. Dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO Consta da sentença que julgou os embargos à execução (ID. 1ed5188): Conforme esclarecimentos prestados pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX (ID. 0c1ba00), os valores discutidos - notadamente, os honorários sucumbenciais da procuradora da parte ré e a penhora no rosto dos autos oriunda da ação RT 0000766-06.2021.5.12.0019 - não foram incluídos como novos débitos dos executados, mas sim remanejados do crédito do próprio autor, o qual restou reduzido justamente para pagamento dessas obrigações. Ainda conforme indicado, o crédito original do reclamante era de R$ 23.622,19, tendo havido a liberação de R$ 9.843,48 a título principal. O saldo remanescente, de R$ 13.778,71, foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Portanto, não se verifica cobrança excessiva ou indevida aos embargantes. Os cálculos observam corretamente a destinação dos valores a partir do crédito do reclamante, não configurando ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco enriquecimento ilícito. Sendo assim, diante da manifestação da Contadoria, que utilizo como razões de decidir, rejeito a impugnação, no particular. Os executados alegam que existe excesso de execução, posto que houve a penhora e avaliação de uma carreta Semi-Reboque, de propriedade da agravante, para pagamento do total devido, em 15/03/2024, de R$ 17.274,31 (ID. e1fd7ab). Alegam, no entanto, que é devido apenas o montante de R$ 2.194,07, pois o valor de R$ 15.080,20 é devido pelo próprio agravado em outro processo judicial, bem como os honorários sucumbenciais devidos pelo agravado à procuradora da agravante. Pugna pela retificação dos cálculos e concessão do efeito suspensivo até o julgamento dos presentes autos. Pois bem. Conforme explicitado, com acerto, pelo Juízo de origem, não existe o excesso de execução alegado pelos agravantes, tendo em vista que os valores constantes da planilha de cálculos se referem aos valores devidos pelo agravado, descontados, portanto, dos créditos a serem recebidos por ele. Ou seja, como explicado pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX, houve liberação do crédito original do reclamante e o saldo remanescente foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Todavia, conforme decidido no agravo de petição do exequente, os honorários sucumbenciais por ele ficaram sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, não tendo a executada demonstrado que a situação de insuficiência do exequente deixou de existir. Dou provimento parcial ao agravo de petição dos executados para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais que eram devidos pelo exequente. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXEQUENTE para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXECUTADOS para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MEIER

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