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Sergio Esperanca Cesar x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 324367373

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-61.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ESPERANCA CESAR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000869-61.2025.5.10.0008 EXEQUENTE: SERGIO ESPERANCA CESAR EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000869-61.2025.5.10.0008 EXEQUENTE: SERGIO ESPERANCA CESAR EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e6195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a), LETICIA ANNE LIMA, em 11 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de execução definitiva (classe judicial CumSen), ajuizada por SERGIO ESPERANCA CESAR em desfavor de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, fundada em sentença condenatória transitada em julgada, proferida no Processo 0001018-48.2011.5.10.0008, em curso perante a 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Preliminarmente, no que pese a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020, saliento que este Juízo não mais adere a tal modalidade de tramitação, conforme faculta o §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020 e a decisão Plenária deste Regional ocorrida em 30/11/2021, verbis: "O Tribunal Pleno, por maioria, decidiuaprovar a matéria na forma proposta pela Administração paraimplementação parcial do "Juízo 100% Digital" no âmbito da 10ªRegião apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesseem adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitaçãoprocessual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Vencidos os Desembargadores Mário Macedo FernandesCaron, Ricardo Alencar Machado, Cilene Ferreira Amaro Santos e Grijalbo Fernandes Coutinho, que não implantavam o Juízo 100% no âmbito da 10ª Região." Assim, inviabilizado o prosseguimento do feito nesta modalidade, à Secretaria para retificação da autuação retirando-se o registro de “Juízo100% Digital”. Nada obstante, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, na forma prevista no §5º do art. 3º da precitada Resolução. Verifico que a parte autora interessada não cadastrou nos autos os patronos das reclamadas constituídos nos autos principais. Assim, à Secretaria para cadastrar nos autos os procuradores das reclamadas cadastrados nos autos principais. Cumprida a determinação supra e considerando que o título judicial preenche os requisitos do art. 876 da CLT, fica deferida a instauração da execução definitiva. Considerando a necessidade de liquidação do título executivo, bem como a observância ao princípio da razoável duração do processo, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, e o CPC em seu art. 6º, aliado ao amplo poder de liberdade do juízo no direcionamento do processo com esse objetivo, na forma do art. 765 da CLT, julgo prejudicado o cálculo apresentado pelo autor e nomeio o(a) perito(a) contábil MARCOS AURÉLIO BRITO, para apresentar novos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido logo após a apresentação do laudo, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para a posterior realização do pagamento. Intimem-se as partes para ciência. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ESPERANCA CESAR

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Ilimar Candido Kasper e outros x Leclair Industria E Comercio De Perfumes E Cosmeticos Ltda e outros

ID: 325613965

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-26.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILIMAR CANDIDO KASPER YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE

Polo Passivo:

LECLAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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GISELLE MIRANDA RATTON

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000869-26.2023.5.09.0892 RECLAMANTE: YATNELLA ALICIA MONTORO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000869-26.2023.5.09.0892 RECLAMANTE: YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE RECLAMADO: TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 418857f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do recebimento destes do c. TST, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 853cbe1, rejeitou os pedidos da parte autora, condenando o(a) RECLAMANTE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, bem como ao pagamento de honorários periciais; 3. Recurso Ordinário da parte autora encontra-se no id. 9ae53af; 4. Não houve alteração no julgado pela decisão proferida pelo TRT. id d23f14b; 4.1. Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração id. 9952f27, com improcedência do mesmo 5. Recurso de Revista do autor no id. b0358dd; Agravo de Instrumento no id. ab97598; 6. Não houve alteração no julgado na decisão proferida pelo TST, id. 72aa6c1; 7. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 8. Não há determinação de expedição de ofícios, alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego; 9. Trânsito em julgado em 27/06/2025, id. 0bd41be. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Tendo em vista a sucumbência da parte autora no objeto da perícia realizada nos autos, os respectivos honorários são de responsabilidade da reclamante, os quais foram arbitrados pela sentença em R$ 1.000,00, teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 08/11/2019, que regulamenta no âmbito da Justiçado Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, §1º, da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença, o qual deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Dê-se ciência ao(à) Perito(a) ILIMAR CANDIDO KASPER, quando do registro da requisição, para que acompanhe o pagamento via sistema SIGEO - AJ/JT. Caberá ao(à) Perito(a) informar nos autos quaisquer intercorrências relativas ao pagamento requisitado. Requisitados os honorários periciais, certifique-se a inexistência de demais pendências, proceda-se à sentença de extinção da execução e arquivem-se definitivamente os autos. Considerando a sucumbência exclusiva da parte autora, e em vista do fato de a sentença ter lhe conferido o benefício da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (art. 791-A, §4º, da CLT). Caso os advogados credores demonstrem interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverão fazê-lo mediante propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal será arquivado definitivamente, conforme orientação contida na Recomendação nº 3/CGJT de 24/09/2024. Ciência às partes por seus procuradores. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE

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Ilimar Candido Kasper e outros x Leclair Industria E Comercio De Perfumes E Cosmeticos Ltda e outros

ID: 325613948

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-26.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILIMAR CANDIDO KASPER YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE

Polo Passivo:

LECLAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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GISELLE MIRANDA RATTON

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000869-26.2023.5.09.0892 RECLAMANTE: YATNELLA ALICIA MONTORO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000869-26.2023.5.09.0892 RECLAMANTE: YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE RECLAMADO: TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 418857f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do recebimento destes do c. TST, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 853cbe1, rejeitou os pedidos da parte autora, condenando o(a) RECLAMANTE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, bem como ao pagamento de honorários periciais; 3. Recurso Ordinário da parte autora encontra-se no id. 9ae53af; 4. Não houve alteração no julgado pela decisão proferida pelo TRT. id d23f14b; 4.1. Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração id. 9952f27, com improcedência do mesmo 5. Recurso de Revista do autor no id. b0358dd; Agravo de Instrumento no id. ab97598; 6. Não houve alteração no julgado na decisão proferida pelo TST, id. 72aa6c1; 7. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 8. Não há determinação de expedição de ofícios, alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego; 9. Trânsito em julgado em 27/06/2025, id. 0bd41be. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Tendo em vista a sucumbência da parte autora no objeto da perícia realizada nos autos, os respectivos honorários são de responsabilidade da reclamante, os quais foram arbitrados pela sentença em R$ 1.000,00, teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 08/11/2019, que regulamenta no âmbito da Justiçado Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, §1º, da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença, o qual deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Dê-se ciência ao(à) Perito(a) ILIMAR CANDIDO KASPER, quando do registro da requisição, para que acompanhe o pagamento via sistema SIGEO - AJ/JT. Caberá ao(à) Perito(a) informar nos autos quaisquer intercorrências relativas ao pagamento requisitado. Requisitados os honorários periciais, certifique-se a inexistência de demais pendências, proceda-se à sentença de extinção da execução e arquivem-se definitivamente os autos. Considerando a sucumbência exclusiva da parte autora, e em vista do fato de a sentença ter lhe conferido o benefício da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (art. 791-A, §4º, da CLT). Caso os advogados credores demonstrem interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverão fazê-lo mediante propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal será arquivado definitivamente, conforme orientação contida na Recomendação nº 3/CGJT de 24/09/2024. Ciência às partes por seus procuradores. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - LECLAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Andre Luis Dos Reis e outros x Cooperativa Agr Prod Cana De Campo Novo Do Parecis Ltda

ID: 327360101

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2024.5.23.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS REIS CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

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ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de ID 51cd074, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por CLAUDIO FERREIRA DE MELO em face de COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA.; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência arbitrados, conforme fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês na fase pré-judicial, observando-se que após a citação a taxa SELIC já inclui os juros, tudo conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021), que julgou parcialmente procedentes referidas ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, por conta da reclamada. Custas processuais às expensas da reclamada, nos valores constantes da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 14 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 de julho de 2025. EMERSON APARECIDO DA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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Andre Luis Dos Reis e outros x Cooperativa Agr Prod Cana De Campo Novo Do Parecis Ltda

ID: 327360118

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2024.5.23.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS REIS CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

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ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de ID 51cd074, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por CLAUDIO FERREIRA DE MELO em face de COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA.; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência arbitrados, conforme fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês na fase pré-judicial, observando-se que após a citação a taxa SELIC já inclui os juros, tudo conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021), que julgou parcialmente procedentes referidas ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, por conta da reclamada. Custas processuais às expensas da reclamada, nos valores constantes da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 14 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 de julho de 2025. EMERSON APARECIDO DA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

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Sind. Trab. Com. Atac. E Varej. Mater. Constr. Do Df x Jma Ferragens E Utilidades Ltda

ID: 327901697

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-73.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

Polo Passivo:

JMA FERRAGENS E UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ACum 0000869-73.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ACum 0000869-73.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF RECLAMADO: JMA FERRAGENS E UTILIDADES LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 19/08/2025 10:43 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

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Carlos Luciano Ferreira De Aguiar x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 259643168

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILMAR GILVAN DA SILVA

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RALISSON AMORIM SANTIAGO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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JOSÉ DE MELO FILHO

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E SILVA

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AMANDA REBELO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e568af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR em desfavor da INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL - ISAPEL e outros. ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS alega omissão no julgado em relação a análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando o seu percentual societário, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore. Nesse mesmo sentido são os embargos declaratórios interpostos por CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. Requerem, portanto, o pronunciamento do Juízo a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. Os autos me foram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, são cabíveis, no prazo de cinco dias, nas hipóteses de omissão ou contradição no julgado, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e em razão de erros materiais (art. 897-A da CLT). Por força do art. 769 da CLT, também é cabível a oposição de embargos declaratórios em caso de obscuridade da decisão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A priori, quanto à omissão, parte-se da premissa de que o julgamento deve compreender toda a matéria relativa ao conflito posto, mediante a prestação jurisdicional integral. Cumpre observar, no entanto, que a omissão que enseja os embargos declaratórios diz respeito à lacuna no exame de determinada questão à conclusão da lide, não abrangendo a análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los, com resposta a todos os questionamentos formulados, posto que é bastante ao Juiz indicar a fundamentação adequada ao deslinde do conflito, ponderando as peculiaridades de cada caso. De igual modo, não configura omissão no julgado o silêncio do órgão judicial sobre questão cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. No caso, argumentam os embargantes omissões quanto à análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando seus percentuais societários, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore, considerando que o contrato social estabeleceu a gestão apenas por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. No entanto, vejo que a sentença proferida observou o percentual societário dos embargantes, assim como as alterações societárias ocorridas ao longo dos anos, no que incluo a atuação societária de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS. Também, restou observada a arguição de retirada de sócios de CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. De toda sorte, o juízo analisou detalhadamente a participação societária e sua responsabilidade pelo adimplemento das dívidas trabalhistas no presente feito, fundamentando juridicamente sua decisão, pelo que não considero omissa a decisão quanto aos pontos invocados. Assim, ante a inexistência de omissão do julgado, rejeito os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

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Joao Dos Reis Landim x Celg Distribuicao S.A. - Celg D e outros

ID: 329807953

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-70.2025.5.10.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS LANDIM

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D EQUATORIAL ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000869-70.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: JOAO DOS REIS LANDIM RECLAMADO: CELG DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000869-70.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: JOAO DOS REIS LANDIM RECLAMADO: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, EQUATORIAL ENERGIA S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 20/08/2025 08:42 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS REIS LANDIM

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