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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 275694883

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011032-87.2023.5.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeaa2ac proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d2ed27e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 5d520e8). Regular a representação processual (Id aff4fd3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fae6451 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id fae6451 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2a22ab, 12d7bae : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ef5349d, 2832975 ; Condenação no acórdão, id ca3eb7a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ca3eb7a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb55153, ac09d47 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX e art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação do art. 489, II, do CPC e art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 790, §§ 3º E 4º da CLT. Consta do acórdão: O TRCT juntado aos autos demonstra que a reclamante recebia, por ocasião da dispensa, R$7.776,01 (b1cb0fb) brutos, valor superior ao patamar legal fixado. Entretanto, cediço que o contrato de trabalho já se encontrava rompido por ocasião da propositura da ação, sendo certo, assim, que o montante rescisório não tem o condão de afastar, por si só, os benefícios postulados. Embora a autora não tenha colacionado aos autos cópia de sua CTPS, de modo a demonstrar eventual condição de desemprego, entendo que o documento coligido (id. 23b551e) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pela autora não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência do reclamado. Diante o exposto, e tendo em vista que a análise da miserabilidade jurídica deve ser casuística, dou provimento para conceder os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §§ 1º e 3º e 852-B, I, da CLT; arts. 141, 292 e 492, do CPC. Consta do acórdão: Data venia, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na impugnação aos documentos apresentados pelo reclamado, a autora informou que os registros de ponto não refletem a realidade laboral (id. 48b6455). Quanto à validade dos cartões de ponto, incontroverso, no que se refere a veracidade da frequência ali registrada, a posição unânime nos depoimentos. Quanto a jornada, em que pese a aparente contradição nos depoimentos da autora e de sua testemunha, uma afirmando que havia orientações do banco para registro correto e a outra negando tal fato, inclino-me a validar a fundamentação do sentenciante quanto a sobreposição da prova oral frente aos cartões com horários variados e pré-assinalação do intervalo, tendo em vista que, nesse ponto, não é crível que somente a testemunha da reclamada conseguisse, no fim da jornada, bater o cartão de ponto e ir embora para casa, todos os dias, e tirar regularmente 1 hora de intervalo. Ademais, a própria testemunha do réu afirmou que era rotina atender cliente pelo celular e pelo aplicativo: "que quando havia visita poderia iniciar a jornada mais cedo", o que leva à conclusão de que o labor também se estendia fora das dependências do banco. Observa-se, portanto, que todas as testemunhas revelaram que chegavam mais cedo e podiam realizar tarefas sem logar o computador. O relato da reclamante e de sua testemunha quanto a irregularidade dos registros tornam inválidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada da autora. A irregularidade na concessão de pausa para refeição e descanso foi igualmente evidenciada pela prova oral, consoante os referidos testemunhos. Desse modo, compartilho do entendimento a quo quanto à análise da prova oral feita na origem, no sentido de que restou demonstrada a invalidade dos registros contidos nos cartões de ponto, bem assim a fragilidade da testemunha do réu, conforme fundamentado na origem : "diante dos depoimentos acima, não teve o condão de convencer o juízo o depoimento prestado pela 1ª testemunha da ré, sra. Eliana, no sentido de que os cartões de ponto eram corretamente registrados". Registro que a instância ad quem deve privilegiar a valoração das provas na origem, regra geral, mormente quanto à prova oral, visto que, tendo o julgador primevo contato direto com os depoentes, pode avaliar com mais precisão as declarações. Por força do princípio da imediação, salvo elementos contundentes em sentido contrário, ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária (artigo 371 do CPC), diante da posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados. Assim, pelo conjunto probatório, considero imprestáveis os controles de ponto trazidos, presumindo-se verdadeira a jornada, na forma reconhecida na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CINTIA VIEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e74eaeb; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id e0df9e8). Regular a representação processual (Id b23ccaa ). Preparo dispensado (Id ca3eb7a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CR/88. - violação do art. 461 da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema equiparação salarial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação aos temas cargo de confiança bancária, fixação da jornada de trabalho e reflexos das horas extras em PLR, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta da decisão de embargos de declaração: Não se vislumbra, contudo, nenhum vício no julgado, que sobre o tema reiterado explanou tese pontual, em observância ao princípio da congruência: "Quanto às alegações da reclamante esclareço que os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio foram concedidos nos limites do pedido (item "b", id. 7a3aa03 - Pág. 7), conforme verba constante do TRCT (id. b1cb0fb). (id. f542619). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao Tema 1046 do STF, o qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Em relação ao tema integração da PLR convencional na remuneração, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos , como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques são originais do acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA VIEIRA SANTOS - BANCO SAFRA S A

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Allan Teixeira Cruz e outros x Allan Teixeira Cruz e outros

ID: 325726616

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-96.2022.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN TEIXEIRA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d22f3c proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cd298c4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 210dc70). Regular a representação processual (Id 03dfb2b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 158d77f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 158d77f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 18386e2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18386e2 ; Condenação no acórdão, id 00641e7 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 00641e7 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d18e00 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Dessarte, adoto o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §6º, 611-A, I e II da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que o reclamante, durante todo o período contratual imprescrito, laborou em regime de turnos de revezamento, fato que também se constata por meio dos controles de ponto (ID 220987d, f. 620 e seguintes do PDF). Além da alternância de turnos diurnos e noturnos de trabalho, com labor nas escalas alternadas das 7 h às 19 h e das 19 h às 7 h, o reclamante cumpriu escala de trabalho de 2x2, ou seja, trabalhando 12 horas diárias em dois dias, seguidos de dois dias de folgas. Tais escalas se assemelham à jornada especial de 12x36 e extrapolam o limite constitucional da jornada diária. A jornada cumprida com alternância dos turnos, ora diurnos, de 7h às 19h, ora noturnos, de 19h às 7h, atrai ao caso concreto a aplicação do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 do c. TST, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por se tratar de turno de revezamento, a jornada aplicável é de 6 (seis) horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, devendo ser consideradas como extras as horas que ultrapassarem tal lapso. Assim, faz jus o obreiro, como extras, às horas laboradas além da 6ª hora diária. Como bem assimilado pelo d. Juízo a quo, os instrumentos coletivos anexados aos autos pela reclamada não contêm cláusulas autorizando a flexibilização da jornada laboral e adoção das escalas em turnos, nos moldes laborados pelo reclamante. Também inexistem nos autos normas coletivas ou mesmo acordo individual autorizando a compensação de horas laboradas e adoção de banco de horas. Com efeito, o simples fato de o empregado se ativar em constante alternância de horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, submetendo-se assim à alternância de horário prejudicial à saúde, já é o que basta para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, ainda que o labor ocorra em escala de trabalho diferenciada. Portanto, ao contrário do que defende a reclamada, os instrumentos coletivos trazidos aos autos não autorizam o elastecimento da jornada diária no regime de turno ininterrupto de revezamento. Cumpre salientar que é de todo irrelevante que o entendimento da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, deste Regional, tenha sido superado pela tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 (RE 1121633), que também não se aplica ao caso, exatamente porque a matéria não foi objeto de negociação coletiva. Eis a tese fixada pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, definido o labor do reclamante em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas, sem autorização nos instrumentos coletivos, mostra-se inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada, fazendo jus o autor ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária e reflexos incidentes, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Descabe, ainda, a invocação do parágrafo 6º do art. 59 e art. 59-B da CLT, em relação ao período contratual sob a vigência da Lei n. 13.467/17, porquanto estas regras não se aplicam às jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. E, ainda, que assim não fosse, a validade da escala adotada pela ré dependeria da existência de acordo individual escrito entre as partes ou de pactuação por norma coletiva, o que não ocorreu no caso. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há amparo legal, normativo ou jurisprudencial que permita reconhecer como válida a jornada de 12 horas cumprida pelo reclamante na escala de 2X2, em turnos de revezamento. Cumpre destacar, por fim, que a invalidade da compensação torna certa a existência de diferenças de horas extras, o que dispensa até mesmo apontamento específico de valores devidos. Portanto, entendo correta a sentença que reconheceu o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento e, diante da invalidade da jornada adotada, deferiu ao autor o pagamento das horas extras além da 6ª diária. (... Quanto aos reflexos das horas extras em RSRs, foram deferidos na origem "reflexos das horas extras sobre RSR (Súm. 172/TST) 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS" (f. 1.066 do PDF), ou seja, apenas reflexos simples das horas extras nos repousos semanais remunerados e demais rubricas trabalhistas, e não a repercussão destes, enriquecidos pelos reflexos das horas extras, nas demais parcelas trabalhistas. Destarte, afigura-se inócuo o pedido recursal da reclamada de aplicação do novo entendimento constante da OJ 394 da SDI-1 do TST.) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, 611-A, I, II da CLT, art. 7º, XIII e XXVI da CR e Súmula 423 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação do art. 114, do CC. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) No que concerne ao regulamento da Libertas, consta de seu art. 2º, inciso XXIII, que "Salário de Participação: para fins deste Regulamento, será o total das parcelas de remuneração mensal do Participante, paga pela PATROCINADORA, que seriam objeto de desconto para o INSS" (ID d06c9ee). Destarte, é óbvio que as verbas deferidas nestes autos, a saber, adicional de periculosidade e horas extras integram a complementação de aposentadoria, pois se tratam de verbas integrantes da remuneração do reclamante. (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 114, do CC, art. 5º, XXXVI, da CR). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato as violações apontadas aos art. 7º, XXVI, da CR, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF de repercussão geral, pois, de acordo com os fundamentos adotados pelo Colegiados, verbis: No que toca aos reflexos das horas extras em auxílio-alimentação, estes foram deferidos na sentença recorrida pelos seguintes fundamentos: A reclamada juntou aos autos a norma interna que dispõe sobre o benefício alimentação (id. fa68ea3), onde se verifica que, no seu item 5.5 (f. 749), encontra-se estabelecido que em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo. Além disso, o item 5.5.1 da referida norma, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagar a partir de 2 horas consecutivas (f. 750). Tendo em vista que foram deferidas horas extras na presente reclamatória, defere-se ao reclamante o acréscimo do auxílio alimentação do período imprescrito até a data de ajuizamento da ação, considerando-se que o contrato de trabalho está em vigor, conforme se apurar em liquidação de sentença, na proporção estabelecida no item 5.5 e 5.5.1 da Norma de Procedimentos, observado o disposto no item 5.5.1, quanto ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas (fls. 1066 e 1067 do PDF). De fato, consta do item 5.5 do aludido normativo que "No caso de trabalho realizado em regime de horas extras, inclusive nos casos de liberalidade da Empresa, serão acrescentados créditos ao cartão refeição ou alimentação, observados os critérios abaixo" (ID fa68ea3, fl. 749 do PDF). Como se vê, na verdade não houve deferimento de reflexos das horas extras em tíquete-alimentação, mas sim acréscimo do benefício quando da prestação de mais de 2 horas extras consecutivas, com fulcro em normativo interno da empresa, o que possui essência diversa de reflexos, não se mostrando, portanto, relevante discutir a natureza jurídica do benefício em questão. Dessarte, tendo sido deferidas horas extras excedentes da 6ª diária, consequentemente faz jus o reclamante ao acréscimo do auxílio-alimentação previsto na aludida norma interna. Quanto ao pedido de afastamento dos "reflexos de horas extras no tíquete alimentação a partir da data de vigência do novo regulamento interno, datado de 23/11/2023", nada há a deferir, uma vez que tal documento, colacionado aos autos juntamente com o recurso ordinário da reclamada, no ID 33a2e30, f. 1.127/1.130 do PDF ("Norma de Procedimentos"), não foi conhecido na admissibilidade. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à contrariedade Súmula 463, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 8º, §2º da CLT, art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma exarou os seguintes fundamentos: Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação, assim estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que, atualmente, corresponde a R$ 2.834,88, considerando o teto de R$ 7.087,22 previsto na Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022. Nesse sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo. Na mesma direção, a Tese Vinculante firmada pelo TST, em 16/12/2024, relativa ao Tema 21, do seguinte teor: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, depreende-se do contracheque do autor relativo ao mês de setembro de 2022, colacionado no ID e3f87eb, f. 47 do PDF, que, embora a remuneração bruta percebida pelo reclamante naquele mês tenha sido de R$ 11.686,69, superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, o obreiro sofreu descontos no total de R$ 8.623,42, recebendo, portanto, remuneração líquida de apenas R$ 3.063,27. E os descontos salariais são frequentes, como se depreende dos demais contracheques do reclamante, reduzindo significativamente a remuneração do autor, inclusive paras patamares inferiores ao citado limite legal. Ademais, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 1d8b03a, f. 28 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Concluo, assim, que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, o qual ora defiro. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 8º, §2º da CLT, art. 790, § 3º da CLT, art. 5º, LXXIV da CR, Súmula 463, I do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN TEIXEIRA CRUZ - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Allan Teixeira Cruz e outros x Allan Teixeira Cruz e outros

ID: 325726686

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-96.2022.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN TEIXEIRA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d22f3c proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cd298c4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 210dc70). Regular a representação processual (Id 03dfb2b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 158d77f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 158d77f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 18386e2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18386e2 ; Condenação no acórdão, id 00641e7 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 00641e7 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d18e00 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Dessarte, adoto o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §6º, 611-A, I e II da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que o reclamante, durante todo o período contratual imprescrito, laborou em regime de turnos de revezamento, fato que também se constata por meio dos controles de ponto (ID 220987d, f. 620 e seguintes do PDF). Além da alternância de turnos diurnos e noturnos de trabalho, com labor nas escalas alternadas das 7 h às 19 h e das 19 h às 7 h, o reclamante cumpriu escala de trabalho de 2x2, ou seja, trabalhando 12 horas diárias em dois dias, seguidos de dois dias de folgas. Tais escalas se assemelham à jornada especial de 12x36 e extrapolam o limite constitucional da jornada diária. A jornada cumprida com alternância dos turnos, ora diurnos, de 7h às 19h, ora noturnos, de 19h às 7h, atrai ao caso concreto a aplicação do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 do c. TST, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por se tratar de turno de revezamento, a jornada aplicável é de 6 (seis) horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, devendo ser consideradas como extras as horas que ultrapassarem tal lapso. Assim, faz jus o obreiro, como extras, às horas laboradas além da 6ª hora diária. Como bem assimilado pelo d. Juízo a quo, os instrumentos coletivos anexados aos autos pela reclamada não contêm cláusulas autorizando a flexibilização da jornada laboral e adoção das escalas em turnos, nos moldes laborados pelo reclamante. Também inexistem nos autos normas coletivas ou mesmo acordo individual autorizando a compensação de horas laboradas e adoção de banco de horas. Com efeito, o simples fato de o empregado se ativar em constante alternância de horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, submetendo-se assim à alternância de horário prejudicial à saúde, já é o que basta para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, ainda que o labor ocorra em escala de trabalho diferenciada. Portanto, ao contrário do que defende a reclamada, os instrumentos coletivos trazidos aos autos não autorizam o elastecimento da jornada diária no regime de turno ininterrupto de revezamento. Cumpre salientar que é de todo irrelevante que o entendimento da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, deste Regional, tenha sido superado pela tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 (RE 1121633), que também não se aplica ao caso, exatamente porque a matéria não foi objeto de negociação coletiva. Eis a tese fixada pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, definido o labor do reclamante em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas, sem autorização nos instrumentos coletivos, mostra-se inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada, fazendo jus o autor ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária e reflexos incidentes, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Descabe, ainda, a invocação do parágrafo 6º do art. 59 e art. 59-B da CLT, em relação ao período contratual sob a vigência da Lei n. 13.467/17, porquanto estas regras não se aplicam às jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. E, ainda, que assim não fosse, a validade da escala adotada pela ré dependeria da existência de acordo individual escrito entre as partes ou de pactuação por norma coletiva, o que não ocorreu no caso. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há amparo legal, normativo ou jurisprudencial que permita reconhecer como válida a jornada de 12 horas cumprida pelo reclamante na escala de 2X2, em turnos de revezamento. Cumpre destacar, por fim, que a invalidade da compensação torna certa a existência de diferenças de horas extras, o que dispensa até mesmo apontamento específico de valores devidos. Portanto, entendo correta a sentença que reconheceu o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento e, diante da invalidade da jornada adotada, deferiu ao autor o pagamento das horas extras além da 6ª diária. (... Quanto aos reflexos das horas extras em RSRs, foram deferidos na origem "reflexos das horas extras sobre RSR (Súm. 172/TST) 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS" (f. 1.066 do PDF), ou seja, apenas reflexos simples das horas extras nos repousos semanais remunerados e demais rubricas trabalhistas, e não a repercussão destes, enriquecidos pelos reflexos das horas extras, nas demais parcelas trabalhistas. Destarte, afigura-se inócuo o pedido recursal da reclamada de aplicação do novo entendimento constante da OJ 394 da SDI-1 do TST.) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, 611-A, I, II da CLT, art. 7º, XIII e XXVI da CR e Súmula 423 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação do art. 114, do CC. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) No que concerne ao regulamento da Libertas, consta de seu art. 2º, inciso XXIII, que "Salário de Participação: para fins deste Regulamento, será o total das parcelas de remuneração mensal do Participante, paga pela PATROCINADORA, que seriam objeto de desconto para o INSS" (ID d06c9ee). Destarte, é óbvio que as verbas deferidas nestes autos, a saber, adicional de periculosidade e horas extras integram a complementação de aposentadoria, pois se tratam de verbas integrantes da remuneração do reclamante. (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 114, do CC, art. 5º, XXXVI, da CR). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato as violações apontadas aos art. 7º, XXVI, da CR, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF de repercussão geral, pois, de acordo com os fundamentos adotados pelo Colegiados, verbis: No que toca aos reflexos das horas extras em auxílio-alimentação, estes foram deferidos na sentença recorrida pelos seguintes fundamentos: A reclamada juntou aos autos a norma interna que dispõe sobre o benefício alimentação (id. fa68ea3), onde se verifica que, no seu item 5.5 (f. 749), encontra-se estabelecido que em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo. Além disso, o item 5.5.1 da referida norma, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagar a partir de 2 horas consecutivas (f. 750). Tendo em vista que foram deferidas horas extras na presente reclamatória, defere-se ao reclamante o acréscimo do auxílio alimentação do período imprescrito até a data de ajuizamento da ação, considerando-se que o contrato de trabalho está em vigor, conforme se apurar em liquidação de sentença, na proporção estabelecida no item 5.5 e 5.5.1 da Norma de Procedimentos, observado o disposto no item 5.5.1, quanto ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas (fls. 1066 e 1067 do PDF). De fato, consta do item 5.5 do aludido normativo que "No caso de trabalho realizado em regime de horas extras, inclusive nos casos de liberalidade da Empresa, serão acrescentados créditos ao cartão refeição ou alimentação, observados os critérios abaixo" (ID fa68ea3, fl. 749 do PDF). Como se vê, na verdade não houve deferimento de reflexos das horas extras em tíquete-alimentação, mas sim acréscimo do benefício quando da prestação de mais de 2 horas extras consecutivas, com fulcro em normativo interno da empresa, o que possui essência diversa de reflexos, não se mostrando, portanto, relevante discutir a natureza jurídica do benefício em questão. Dessarte, tendo sido deferidas horas extras excedentes da 6ª diária, consequentemente faz jus o reclamante ao acréscimo do auxílio-alimentação previsto na aludida norma interna. Quanto ao pedido de afastamento dos "reflexos de horas extras no tíquete alimentação a partir da data de vigência do novo regulamento interno, datado de 23/11/2023", nada há a deferir, uma vez que tal documento, colacionado aos autos juntamente com o recurso ordinário da reclamada, no ID 33a2e30, f. 1.127/1.130 do PDF ("Norma de Procedimentos"), não foi conhecido na admissibilidade. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à contrariedade Súmula 463, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 8º, §2º da CLT, art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma exarou os seguintes fundamentos: Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação, assim estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que, atualmente, corresponde a R$ 2.834,88, considerando o teto de R$ 7.087,22 previsto na Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022. Nesse sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo. Na mesma direção, a Tese Vinculante firmada pelo TST, em 16/12/2024, relativa ao Tema 21, do seguinte teor: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, depreende-se do contracheque do autor relativo ao mês de setembro de 2022, colacionado no ID e3f87eb, f. 47 do PDF, que, embora a remuneração bruta percebida pelo reclamante naquele mês tenha sido de R$ 11.686,69, superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, o obreiro sofreu descontos no total de R$ 8.623,42, recebendo, portanto, remuneração líquida de apenas R$ 3.063,27. E os descontos salariais são frequentes, como se depreende dos demais contracheques do reclamante, reduzindo significativamente a remuneração do autor, inclusive paras patamares inferiores ao citado limite legal. Ademais, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 1d8b03a, f. 28 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Concluo, assim, que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, o qual ora defiro. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 8º, §2º da CLT, art. 790, § 3º da CLT, art. 5º, LXXIV da CR, Súmula 463, I do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - ALLAN TEIXEIRA CRUZ

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Acley Jerfeson Fernandes

ID: 325729114

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010390-84.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ACLEY JERFESON FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALISSON DIOGO QUARESMA

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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MALLU FARIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010390-84.2023.5.03.0011 AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010390-84.2023.5.03.0011 AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ACLEY JERFESON FERNANDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em que se pretende destrancar recurso de revista manejado em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em relação aos temas abaixo destacados, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: O juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Destarte, não há que se falar em limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41 /2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757- 31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14 /11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as violações apontadas aos arts. 8º, § 2º; 840, § 1º e 912 da CLT; arts. 14, 141 e 492 do CPC; art. 6º da LINDB e art. 5º, II e XXXVI da CR. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação ao art. 103-A da CR, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer Consta do acórdão em relação ao adicional de periculosidade - retificação do PPP: Na diligência técnica, ao contrário do que alega a ré, o perito apurou que integrava o quotidiano laboral do autor manutenção em sistemas elétricos energizados, além de permanecer em área havida pela normatização administrativa correlata como de risco. Nesse sentido, resposta ao quesito 21, formulado pela ré: "Fazia parte das atividades diárias do Autor a manutenção de sistemas elétricos de máquinas e equipamentos, alimentados com baixa tensão". Acrescento que o perito registrou no trabalho técnico (id 839bf8a) que, averiguada a rotina de trabalho do autor, "fica evidente que o Reclamante durante a realização de suas atividades diárias permanecia dentro de área de risco (zona controlada e zona de risco), até 0,70 metros da fonte de energia, conforme estabelecido pelo anexo I da NR-10". Nos esclarecimentos prestados no id a803d5a, em resposta às indagações patronais, o perito elucidou todos os questionamentos a ele direcionados e ratificou as conclusões do laudo, in verbis: (...) Registro, também, em linha com o aduzido pelo expert, que a participação em treinamentos não elimina o risco ocasionado por executar atividades em contato e/ou em proximidade com sistemas energizados com baixa tensão nem pela permanência em área de risco. Diante do que se expôs, não logrou a ré comprovar equívoco nas conclusões do expert, que, como visto, ratificou as conclusões acerca do exercício do trabalho em condições de periculosidade, dado o enquadramento das atividades habitualmente desempenhadas nas situações havidas pela normatização pertinente como de risco, no caso a NR-16, anexo 4, item 1, "b", "c" e "d". Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Correta, assim, a sentença, que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade ao autor com fundamento na prova técnica produzida nos autos. Executado o trabalho em condições de periculosidade e insalubridade (a decisão que reconheceu labor em condições insalubres não foi objeto de recurso, destacando-se que a utilização de EPIs, ao contrário do sustentado pela ré, não eliminou a atuação dos agentes nocivos), tem a ré o dever de preencher e fornecer ao trabalhador o PPP, nos termos do artigo 58, §4º, da lei 8213/1991, na forma em que condenada em primeiro grau. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 479 e 480 do CPC e art. 193 da CLT. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 364 do TST: Na diligência técnica, ao contrário do que alega a ré, o perito apurou que integrava o quotidiano laboral do autor manutenção em sistemas elétricos energizados, além de permanecer em área havida pela normatização administrativa correlata como de risco. Nesse sentido, resposta ao quesito 21, formulado pela ré: "Fazia parte das atividades diárias do Autor a manutenção de sistemas elétricos de máquinas e equipamentos, alimentados com baixa tensão". Acrescento que o perito registrou no trabalho técnico (id 839bf8a) que, averiguada a rotina de trabalho do autor, "fica evidente que o Reclamante durante a realização de suas atividades diárias permanecia dentro de área de risco (zona controlada e zona de risco), até 0,70 metros da fonte de energia, conforme estabelecido pelo anexo I da NR- 10". Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à base de cálculo não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque por contrariedade à Súmula 191, I do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Consta do acórdão em relação aos honorários periciais: Mantida a sucumbência da ré na pretensão objeto da perícia, deve ela arcar com os honorários respectivos. O valor arbitrado em primeiro grau (R$1.800,00), ao contrário do que alega a demandada, não se afigura excessivo porque compatível com o trabalho realizado, considerando-se sua complexidade e o tempo despendido pelo perito, motivo por que sua pretensão de reduzi-lo não merece acolhida. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao caput do art. 5º, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada: Analisado o conjunto probatório, verifico que a prova testemunhal corroborou a versão exordial sobre a concessão irregular da pausa refectiva. (...) Nesse contexto, a prova testemunhal provou, de forma contundente, a supressão parcial do intervalo intrajornada, elidindo, assim, a presunção relativa de veracidade decorrente da pré-assinalação da pausa nos cartões de ponto. Correta, pois, a decisão de origem, que, amparada em tal prova, reconheceu a supressão de trinta minutos intervalo em um dia por semana e condenou a empregadora ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido. Registro que não houve recurso quanto à frequência da concessão irregular do intervalo sobre a duração arbitradas em primeiro grau, de modo que deve prevalecer. Por fim, não viceja a alegação de bis in idem quanto à condenação ao pagamento de horas extras em virtude do trabalho executado durante o período suprimido do intervalo intrajornada, na medida em que, como bem referido na origem, fundamentos que adoto como razões de decidir, "as horas extras decorrentes do efetivo labor no tempo que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada não se confundem com a indenização devida em razão da concessão de intervalo inferior ao mínimo legal". As condenações impostas se fundamentam em causas diversas e, portanto, não há falar-se em dupla condenação pelo mesmo fato, como alega a ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 71, § 4º e 74, § 2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 437 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. A análise da admissibilidade em relação à aplicabilidade da Lei 13.647/2017 fica prejudicada por violação do art. 8º, § 2º da CLT e art. 5º, II da CR, porquanto o acórdão já limitou a condenação ao período suprimido. O aresto trazido à colação proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Consta do acórdão em relação à assistência judiciária gratuita: O empregado acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id e08a0b2, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que a ré não infirmou a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as violações apontadas ao art. 14, § 2º da Lei 5.584/1970; arts. 790, § 4º e 818 da CLT; art. 371 do CPC e art. 5º, LXXIV da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios: O juízo primevo assim decidiu (id 3d90132): "2.14 - Honorários Advocatícios - Sucumbência (...) No presente caso houve sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação dos pedidos deferidos da inicial. Por outro lado, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. (...)" Pois bem. Mantida a sucumbência da recorrente, também não há o que alterar na sentença que deferiu o pagamento de verba honorária advocatícia a cargo do procurador do reclamante. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%), em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo-o adequado à retribuição do trabalho despendido pelos causídicos atuantes no feito. A decisão foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nnão há falar em violação do art. 791-A, § 4º da CLT e art. 833, art. § 2º do CPC, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR). Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A ora recorrente insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Acley Jerfeson Fernandes

ID: 325729143

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010390-84.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ACLEY JERFESON FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALISSON DIOGO QUARESMA

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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MALLU FARIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010390-84.2023.5.03.0011 AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010390-84.2023.5.03.0011 AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ACLEY JERFESON FERNANDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em que se pretende destrancar recurso de revista manejado em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em relação aos temas abaixo destacados, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: O juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Destarte, não há que se falar em limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41 /2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757- 31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14 /11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as violações apontadas aos arts. 8º, § 2º; 840, § 1º e 912 da CLT; arts. 14, 141 e 492 do CPC; art. 6º da LINDB e art. 5º, II e XXXVI da CR. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação ao art. 103-A da CR, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer Consta do acórdão em relação ao adicional de periculosidade - retificação do PPP: Na diligência técnica, ao contrário do que alega a ré, o perito apurou que integrava o quotidiano laboral do autor manutenção em sistemas elétricos energizados, além de permanecer em área havida pela normatização administrativa correlata como de risco. Nesse sentido, resposta ao quesito 21, formulado pela ré: "Fazia parte das atividades diárias do Autor a manutenção de sistemas elétricos de máquinas e equipamentos, alimentados com baixa tensão". Acrescento que o perito registrou no trabalho técnico (id 839bf8a) que, averiguada a rotina de trabalho do autor, "fica evidente que o Reclamante durante a realização de suas atividades diárias permanecia dentro de área de risco (zona controlada e zona de risco), até 0,70 metros da fonte de energia, conforme estabelecido pelo anexo I da NR-10". Nos esclarecimentos prestados no id a803d5a, em resposta às indagações patronais, o perito elucidou todos os questionamentos a ele direcionados e ratificou as conclusões do laudo, in verbis: (...) Registro, também, em linha com o aduzido pelo expert, que a participação em treinamentos não elimina o risco ocasionado por executar atividades em contato e/ou em proximidade com sistemas energizados com baixa tensão nem pela permanência em área de risco. Diante do que se expôs, não logrou a ré comprovar equívoco nas conclusões do expert, que, como visto, ratificou as conclusões acerca do exercício do trabalho em condições de periculosidade, dado o enquadramento das atividades habitualmente desempenhadas nas situações havidas pela normatização pertinente como de risco, no caso a NR-16, anexo 4, item 1, "b", "c" e "d". Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Correta, assim, a sentença, que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade ao autor com fundamento na prova técnica produzida nos autos. Executado o trabalho em condições de periculosidade e insalubridade (a decisão que reconheceu labor em condições insalubres não foi objeto de recurso, destacando-se que a utilização de EPIs, ao contrário do sustentado pela ré, não eliminou a atuação dos agentes nocivos), tem a ré o dever de preencher e fornecer ao trabalhador o PPP, nos termos do artigo 58, §4º, da lei 8213/1991, na forma em que condenada em primeiro grau. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 479 e 480 do CPC e art. 193 da CLT. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 364 do TST: Na diligência técnica, ao contrário do que alega a ré, o perito apurou que integrava o quotidiano laboral do autor manutenção em sistemas elétricos energizados, além de permanecer em área havida pela normatização administrativa correlata como de risco. Nesse sentido, resposta ao quesito 21, formulado pela ré: "Fazia parte das atividades diárias do Autor a manutenção de sistemas elétricos de máquinas e equipamentos, alimentados com baixa tensão". Acrescento que o perito registrou no trabalho técnico (id 839bf8a) que, averiguada a rotina de trabalho do autor, "fica evidente que o Reclamante durante a realização de suas atividades diárias permanecia dentro de área de risco (zona controlada e zona de risco), até 0,70 metros da fonte de energia, conforme estabelecido pelo anexo I da NR- 10". Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à base de cálculo não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque por contrariedade à Súmula 191, I do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Consta do acórdão em relação aos honorários periciais: Mantida a sucumbência da ré na pretensão objeto da perícia, deve ela arcar com os honorários respectivos. O valor arbitrado em primeiro grau (R$1.800,00), ao contrário do que alega a demandada, não se afigura excessivo porque compatível com o trabalho realizado, considerando-se sua complexidade e o tempo despendido pelo perito, motivo por que sua pretensão de reduzi-lo não merece acolhida. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao caput do art. 5º, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada: Analisado o conjunto probatório, verifico que a prova testemunhal corroborou a versão exordial sobre a concessão irregular da pausa refectiva. (...) Nesse contexto, a prova testemunhal provou, de forma contundente, a supressão parcial do intervalo intrajornada, elidindo, assim, a presunção relativa de veracidade decorrente da pré-assinalação da pausa nos cartões de ponto. Correta, pois, a decisão de origem, que, amparada em tal prova, reconheceu a supressão de trinta minutos intervalo em um dia por semana e condenou a empregadora ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido. Registro que não houve recurso quanto à frequência da concessão irregular do intervalo sobre a duração arbitradas em primeiro grau, de modo que deve prevalecer. Por fim, não viceja a alegação de bis in idem quanto à condenação ao pagamento de horas extras em virtude do trabalho executado durante o período suprimido do intervalo intrajornada, na medida em que, como bem referido na origem, fundamentos que adoto como razões de decidir, "as horas extras decorrentes do efetivo labor no tempo que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada não se confundem com a indenização devida em razão da concessão de intervalo inferior ao mínimo legal". As condenações impostas se fundamentam em causas diversas e, portanto, não há falar-se em dupla condenação pelo mesmo fato, como alega a ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 71, § 4º e 74, § 2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 437 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. A análise da admissibilidade em relação à aplicabilidade da Lei 13.647/2017 fica prejudicada por violação do art. 8º, § 2º da CLT e art. 5º, II da CR, porquanto o acórdão já limitou a condenação ao período suprimido. O aresto trazido à colação proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Consta do acórdão em relação à assistência judiciária gratuita: O empregado acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id e08a0b2, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que a ré não infirmou a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as violações apontadas ao art. 14, § 2º da Lei 5.584/1970; arts. 790, § 4º e 818 da CLT; art. 371 do CPC e art. 5º, LXXIV da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios: O juízo primevo assim decidiu (id 3d90132): "2.14 - Honorários Advocatícios - Sucumbência (...) No presente caso houve sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação dos pedidos deferidos da inicial. Por outro lado, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. (...)" Pois bem. Mantida a sucumbência da recorrente, também não há o que alterar na sentença que deferiu o pagamento de verba honorária advocatícia a cargo do procurador do reclamante. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%), em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo-o adequado à retribuição do trabalho despendido pelos causídicos atuantes no feito. A decisão foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nnão há falar em violação do art. 791-A, § 4º da CLT e art. 833, art. § 2º do CPC, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR). Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A ora recorrente insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ACLEY JERFESON FERNANDES

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Mineracao Morro Do Ipe S.A. x Marco Aurelio Antonio Dos Santos

ID: 323593245

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-50.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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LEILA AZEVEDO SETTE

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FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011031-50.2024.5.03.0007 RECORRENTE: MINERACAO MORRO DO IPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011031-50.2024.5.03.0007 RECORRENTE: MINERACAO MORRO DO IPE S.A. RECORRIDO: MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a77ee proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO MORRO DO IPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0c0a727; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1aa0c33). Regular a representação processual (Id 0d1e7393,0824120 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4eee639 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 4eee639 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2ba94b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6ed9f2b ,77a8b01 ; Condenação no acórdão, id e0b324b : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id e0b324b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b5dfca : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) Constatada a existência de agente insalubre através de laudo pericial, tem-se como provado o fato constitutivo do direito reivindicado. O fornecimento de EPI, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, porque a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação. O perito apresentou análise detalhada e adequada das condições de trabalho do reclamante e da exposição aos agentes insalubres identificados, ponderada inclusive com análise da documentação referente aos equipamentos de proteção individual, que exige informações pertinentes e completas quanto à data de fornecimento e ao certificado de aprovação. Com a prova pericial, o reclamante se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito, que sobre ele recaía, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Diante da análise técnica efetuada, ficou caracterizada a realização de atividade insalubre, nos termos do art. 189 da CLT, para a qual não se demonstrou, por todo o período não prescrito, a devida eliminação ou neutralização a que se refere o art. 191 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova que infirmasse as conclusões apresentadas no laudo pericial, as quais, portanto, devem prevalecer. Constatado o trabalho em condições insalubres, é devida a retificação do PPP (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CR - violação do art. 14, art. 1.046,do CPC; art. 790-B, §1º, da CLT Consta do acórdão: (...) Considerando que, com o resultado do presente julgamento, mantém-se o acolhimento da pretensão objeto da perícia, o pagamento de honorários periciais é devido pela reclamada. O valor dos honorários periciais fixado pelo Juízo de origem, de R$ 3.000,00, está adequado à qualidade dos trabalhos periciais realizados e é compatível com a praxe deste Tribunal para perícias realizadas em casos semelhantes, em consonância com a sua contribuição para o deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser mantido. O valor máximo dos honorários periciais estabelecido na Resolução n. 247/2019 do CSJT tem aplicação exclusiva quando a verba for paga pela União, nas hipóteses em que a parte sucumbente no objeto da perícia contar com os benefícios de justiça gratuita. A limitação em tais hipóteses tem por objetivo privilegiar o interesse público, já que a parcela será paga pela União Federal, o que afasta a aplicação do princípio da isonomia (...) Nos termos em que prolatada a decisão, sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, não se verificam as violações apontadas no recurso (art. 14, art. 1.046,do CPC; art. 790-B, §1º, da CLT; art. 5º, LIV, da CR). Ademais, a fixação do valor dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, de modo que resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à súmula 423 do TST - violação do art. 7°, XIV, da CR - violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT Consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, foi juntada aos autos norma que prevê especificamente escalas de trabalho com o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no ACT 2022/2023, vigente de 1º/8/2022 a 31/7/2023 (ID ead132b - pág. 1), isto é, que abrange o período trabalhado de 1º/8/2023 até a rescisão contratual, em 6/3/2023 (ID e6aff5e). (...) Observo que o ACT 2021/2022, juntado no ID bf6d9c1, não contém nenhuma cláusula que traga disciplina específica das escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ou do elastecimento do limite da jornada nessa situação. (...) A eficácia das disposições dos acordos coletivos de trabalho se limita ao período de sua respectiva vigência, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF n. 323, que afastou a possibilidade de aplicação da ultratividade das normas coletivas. (...) Dessa forma, pelo período para o qual vigorou norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se observar os limites da jornada por ela estabelecidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para declarar que, na apuração das diferenças de horas extras, deverão ser considerados os limites de jornada de trabalho das escalas estabelecidas pelo ACT 2022/2023 de 1º/8/2022 até a rescisão contratual (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas no recurso (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), tampouco contrariedade à súmula 423 do TST. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) Pela própria tese de defesa da reclamada, renovada nas razões recursais, é incontroverso que a empregadora deixou de remunerar adequadamente as prorrogações da jornada noturna nos dias em que o reclamante trabalhou em jornada mista iniciada após as 22 h, o que está em desacordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST e com a Tese Jurídica Prevalecente n. 21, razão pela qual são devidas as diferenças pleiteadas pelo autor (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, §4º, art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) a CTPS atualizada em 27/9/2024 indica que o reclamante não obteve novo emprego desde o fim do contrato de trabalho com a reclamada, em 6/3/2023, de modo que o reclamante não percebe nenhum rendimento de contrato de emprego ao tempo da demanda, situação que já o enquadraria na norma do art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, foi anexada aos autos declaração de hipossuficiência (ID de587ae) (...) Considerando o entendimento da SDI-I do TST de que a apresentação da declaração de hipossuficiência é o que basta para comprovar a incapacidade da pessoa física de arcar com as despesas do processo, bem como que a CTPS do reclamante atesta que ele não percebe nenhum rendimento atualmente, o autor se desincumbiu de provar os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º, §4º, art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, da CLT Consta do acórdão: (...) É devido o pagamento de honorários de sucumbência pelo vencido ao advogado do vencedor, conforme o art. 791-A da CLT. No caso, considerando que, com o resultado do presente julgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação, não prospera o pedido da reclamada de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios que lhe foi imposta. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a lei dispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 15% (ID 4eee639 - pág. 24). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que envolveu número expressivos de pedidos e demandou, inclusive, a realização de prova técnica (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840,§1º,da CLT; art. 141, art. 492 do CPC Consta do acórdão: (...) O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Desse modo, não há falar em limitação da condenação aos valores do pedido nem em ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, que não limitam a cognição judicial aos valores de mera estimativa atribuídos aos pedidos na petição inicial (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840,§1º,da CLT; art. 141, art. 492 do CPC ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d45d0e2; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1e51a3b). Regular a representação processual (Id d8d4efc ). Preparo dispensado (Id 4eee639 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 85, IV, VI, do TST - violação do art. 7º, XIII, XXII, da CR - violação do art. 60 da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras pela extrapolação da 6ª hora diária/período de labor a partir da vigência do ACT 2022/2023, consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, foi juntada aos autos norma que prevê especificamente escalas de trabalho com o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no ACT 2022/2023, vigente de 1º/8/2022 a 31/7/2023 (ID ead132b - pág. 1), isto é, que abrange o período trabalhado de 1º/8/2023 até a rescisão contratual, em 6/3/2023 (ID e6aff5e). (...) Observo que o ACT 2021/2022, juntado no ID bf6d9c1, não contém nenhuma cláusula que traga disciplina específica das escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ou do elastecimento do limite da jornada nessa situação. O acordo coletivo de trabalho, no seu respectivo período de vigência, aumentou validamente o limite da jornada diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A eficácia das disposições dos acordos coletivos de trabalho se limita ao período de sua respectiva vigência, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF n. 323, que afastou a possibilidade de aplicação da ultratividade das normas coletivas. No caso, durante todo o período não atingido pela prescrição, o reclamante trabalhou em escalas de revezamento, conforme se observa nos cartões de ponto no ID b9d8507. Além disso, na perícia foi apurada a exposição do reclamante a agentes insalubres, como ressaltado no tópico anterior. Acrescento que a reclamada não comprovou nos autos a existência de autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividade insalubre. Por outro lado, tais circunstâncias não são aptas a alterar a conclusão de que o reclamante não tem direito ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas após a 6ª diária ou 36ª semanal nos períodos abrangidos pela vigência da norma coletiva, pois foi negociado o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, o que é válido, conforme arts. 611-A, XIII, e 613-B da CLT, além do julgamento do ARE n. 1.121.633 pelo STF. A autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre pela norma coletiva é suficiente para validá-la para todos os empregados da empresa. É desnecessária a menção específica para hipóteses de trabalho em ambiente insalubre, pois a situação já está abrangida pela norma geral que autoriza o elastecimento da jornada, conforme entendimento desta Turma (...) Dessa forma, pelo período para o qual vigorou norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se observar os limites da jornada por ela estabelecidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para declarar que, na apuração das diferenças de horas extras, deverão ser considerados os limites de jornada de trabalho das escalas estabelecidas pelo ACT 2022/2023 de 1º/8/2022 até a rescisão contratual (...) RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 60 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS

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Mineracao Morro Do Ipe S.A. x Marco Aurelio Antonio Dos Santos

ID: 323593312

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-50.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011031-50.2024.5.03.0007 RECORRENTE: MINERACAO MORRO DO IPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011031-50.2024.5.03.0007 RECORRENTE: MINERACAO MORRO DO IPE S.A. RECORRIDO: MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a77ee proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO MORRO DO IPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0c0a727; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1aa0c33). Regular a representação processual (Id 0d1e7393,0824120 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4eee639 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 4eee639 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2ba94b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6ed9f2b ,77a8b01 ; Condenação no acórdão, id e0b324b : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id e0b324b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b5dfca : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) Constatada a existência de agente insalubre através de laudo pericial, tem-se como provado o fato constitutivo do direito reivindicado. O fornecimento de EPI, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, porque a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação. O perito apresentou análise detalhada e adequada das condições de trabalho do reclamante e da exposição aos agentes insalubres identificados, ponderada inclusive com análise da documentação referente aos equipamentos de proteção individual, que exige informações pertinentes e completas quanto à data de fornecimento e ao certificado de aprovação. Com a prova pericial, o reclamante se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito, que sobre ele recaía, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Diante da análise técnica efetuada, ficou caracterizada a realização de atividade insalubre, nos termos do art. 189 da CLT, para a qual não se demonstrou, por todo o período não prescrito, a devida eliminação ou neutralização a que se refere o art. 191 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova que infirmasse as conclusões apresentadas no laudo pericial, as quais, portanto, devem prevalecer. Constatado o trabalho em condições insalubres, é devida a retificação do PPP (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CR - violação do art. 14, art. 1.046,do CPC; art. 790-B, §1º, da CLT Consta do acórdão: (...) Considerando que, com o resultado do presente julgamento, mantém-se o acolhimento da pretensão objeto da perícia, o pagamento de honorários periciais é devido pela reclamada. O valor dos honorários periciais fixado pelo Juízo de origem, de R$ 3.000,00, está adequado à qualidade dos trabalhos periciais realizados e é compatível com a praxe deste Tribunal para perícias realizadas em casos semelhantes, em consonância com a sua contribuição para o deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser mantido. O valor máximo dos honorários periciais estabelecido na Resolução n. 247/2019 do CSJT tem aplicação exclusiva quando a verba for paga pela União, nas hipóteses em que a parte sucumbente no objeto da perícia contar com os benefícios de justiça gratuita. A limitação em tais hipóteses tem por objetivo privilegiar o interesse público, já que a parcela será paga pela União Federal, o que afasta a aplicação do princípio da isonomia (...) Nos termos em que prolatada a decisão, sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, não se verificam as violações apontadas no recurso (art. 14, art. 1.046,do CPC; art. 790-B, §1º, da CLT; art. 5º, LIV, da CR). Ademais, a fixação do valor dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, de modo que resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à súmula 423 do TST - violação do art. 7°, XIV, da CR - violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT Consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, foi juntada aos autos norma que prevê especificamente escalas de trabalho com o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no ACT 2022/2023, vigente de 1º/8/2022 a 31/7/2023 (ID ead132b - pág. 1), isto é, que abrange o período trabalhado de 1º/8/2023 até a rescisão contratual, em 6/3/2023 (ID e6aff5e). (...) Observo que o ACT 2021/2022, juntado no ID bf6d9c1, não contém nenhuma cláusula que traga disciplina específica das escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ou do elastecimento do limite da jornada nessa situação. (...) A eficácia das disposições dos acordos coletivos de trabalho se limita ao período de sua respectiva vigência, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF n. 323, que afastou a possibilidade de aplicação da ultratividade das normas coletivas. (...) Dessa forma, pelo período para o qual vigorou norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se observar os limites da jornada por ela estabelecidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para declarar que, na apuração das diferenças de horas extras, deverão ser considerados os limites de jornada de trabalho das escalas estabelecidas pelo ACT 2022/2023 de 1º/8/2022 até a rescisão contratual (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas no recurso (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), tampouco contrariedade à súmula 423 do TST. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) Pela própria tese de defesa da reclamada, renovada nas razões recursais, é incontroverso que a empregadora deixou de remunerar adequadamente as prorrogações da jornada noturna nos dias em que o reclamante trabalhou em jornada mista iniciada após as 22 h, o que está em desacordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST e com a Tese Jurídica Prevalecente n. 21, razão pela qual são devidas as diferenças pleiteadas pelo autor (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, §4º, art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) a CTPS atualizada em 27/9/2024 indica que o reclamante não obteve novo emprego desde o fim do contrato de trabalho com a reclamada, em 6/3/2023, de modo que o reclamante não percebe nenhum rendimento de contrato de emprego ao tempo da demanda, situação que já o enquadraria na norma do art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, foi anexada aos autos declaração de hipossuficiência (ID de587ae) (...) Considerando o entendimento da SDI-I do TST de que a apresentação da declaração de hipossuficiência é o que basta para comprovar a incapacidade da pessoa física de arcar com as despesas do processo, bem como que a CTPS do reclamante atesta que ele não percebe nenhum rendimento atualmente, o autor se desincumbiu de provar os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º, §4º, art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, da CLT Consta do acórdão: (...) É devido o pagamento de honorários de sucumbência pelo vencido ao advogado do vencedor, conforme o art. 791-A da CLT. No caso, considerando que, com o resultado do presente julgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação, não prospera o pedido da reclamada de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios que lhe foi imposta. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a lei dispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 15% (ID 4eee639 - pág. 24). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que envolveu número expressivos de pedidos e demandou, inclusive, a realização de prova técnica (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840,§1º,da CLT; art. 141, art. 492 do CPC Consta do acórdão: (...) O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Desse modo, não há falar em limitação da condenação aos valores do pedido nem em ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, que não limitam a cognição judicial aos valores de mera estimativa atribuídos aos pedidos na petição inicial (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840,§1º,da CLT; art. 141, art. 492 do CPC ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d45d0e2; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1e51a3b). Regular a representação processual (Id d8d4efc ). Preparo dispensado (Id 4eee639 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 85, IV, VI, do TST - violação do art. 7º, XIII, XXII, da CR - violação do art. 60 da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras pela extrapolação da 6ª hora diária/período de labor a partir da vigência do ACT 2022/2023, consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, foi juntada aos autos norma que prevê especificamente escalas de trabalho com o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no ACT 2022/2023, vigente de 1º/8/2022 a 31/7/2023 (ID ead132b - pág. 1), isto é, que abrange o período trabalhado de 1º/8/2023 até a rescisão contratual, em 6/3/2023 (ID e6aff5e). (...) Observo que o ACT 2021/2022, juntado no ID bf6d9c1, não contém nenhuma cláusula que traga disciplina específica das escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ou do elastecimento do limite da jornada nessa situação. O acordo coletivo de trabalho, no seu respectivo período de vigência, aumentou validamente o limite da jornada diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A eficácia das disposições dos acordos coletivos de trabalho se limita ao período de sua respectiva vigência, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF n. 323, que afastou a possibilidade de aplicação da ultratividade das normas coletivas. No caso, durante todo o período não atingido pela prescrição, o reclamante trabalhou em escalas de revezamento, conforme se observa nos cartões de ponto no ID b9d8507. Além disso, na perícia foi apurada a exposição do reclamante a agentes insalubres, como ressaltado no tópico anterior. Acrescento que a reclamada não comprovou nos autos a existência de autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividade insalubre. Por outro lado, tais circunstâncias não são aptas a alterar a conclusão de que o reclamante não tem direito ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas após a 6ª diária ou 36ª semanal nos períodos abrangidos pela vigência da norma coletiva, pois foi negociado o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, o que é válido, conforme arts. 611-A, XIII, e 613-B da CLT, além do julgamento do ARE n. 1.121.633 pelo STF. A autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre pela norma coletiva é suficiente para validá-la para todos os empregados da empresa. É desnecessária a menção específica para hipóteses de trabalho em ambiente insalubre, pois a situação já está abrangida pela norma geral que autoriza o elastecimento da jornada, conforme entendimento desta Turma (...) Dessa forma, pelo período para o qual vigorou norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se observar os limites da jornada por ela estabelecidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para declarar que, na apuração das diferenças de horas extras, deverão ser considerados os limites de jornada de trabalho das escalas estabelecidas pelo ACT 2022/2023 de 1º/8/2022 até a rescisão contratual (...) RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 60 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326779926

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010038-73.2023.5.03.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO PAULO ALVES DA ROSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO PAULO ALVES DA ROSA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010038-73.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: JOAO PAULO ALVES DA ROSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010038-73.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: JOAO PAULO ALVES DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO PAULO ALVES DA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010038-73.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: JOAO PAULO ALVES DA ROSA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: JOAO PAULO ALVES DA ROSA ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER GMARPJ/gcb D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Consta do acórdão quanto à aplicação da Súmula 340 do TST para fins de apuração das horas extras intervalares: (...) No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada fixada de 35 minutos de intervalo intrajornada usufruída pelo MM Juízo de primeiro grau, devido o valor indenizatório de 25 minutos extras acrescidos do adicional de 50% a título de intervalo intrajornada. Ressalta-se que sendo o reclamante comissionista, aplica-se a Súmula 340 do C. TST, bem como o divisor correspondente ao número de horas efetivamente laboradas. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e menos ainda a a alegada contrariedade às Súmulas 357, I e 437 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada à contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST é impertinente, pois referidos verbetes jurisprudenciais foram cancelados. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.141 e 492 do CPC). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.466da CLT E 7ºda LEI nº 3.207/1957). Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Em relação ao tema JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA., considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Nenhum reparo merece a r. sentença, que firmou o seu livre convencimento motivado na prova oral produzida nos autos, que demonstrou que os horários registrados nos controles de ponto não correspondiam a realidade vivenciada pelo reclamante, exceto os consignados nos dias de feriados e black friday, horário de saída nos dias de inventário e intervalos intrajornada durante 3 dias por semana, estando correta a jornada arbitrada pelo MM Juízo de primeiro grau e, consequentemente, a condenação de pagamento de adicional de horas extras horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Quanto ao intervalo interjornada, restou demonstrado a inobservância dos intervalos interjornadas e intersemanais, sendo devidas como extras as horas subtraídas dos referidos intervalos. No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada fixada de 35 minutos de intervalo intrajornada usufruída pelo MM Juízo de primeiro grau, devido o valor indenizatório de 25 minutos extras acrescidos do adicional de 50% a título de intervalo intrajornada. Ressalta-se que sendo o reclamante comissionista, aplica-se a Súmula 340 do C. TST, bem como o divisor correspondente ao número de horas efetivamente laboradas. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 373, I, do CPC; 71, §4º e818 da CLT). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. Quanto ao intervalo interjornadas , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Com relação ao prêmio estímulo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada se insurgiu contra a condenação de diferenças de prêmio estímulo. Alegou que houve o correto pagamento da referida verba. Sem razão. Diante da condenação de pagamento de diferenças de comissões, correta a condenação de diferenças de prêmio estímulo. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria. Arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO ALVES DA ROSA

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ID: 326780023

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010038-73.2023.5.03.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO PAULO ALVES DA ROSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO PAULO ALVES DA ROSA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010038-73.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: JOAO PAULO ALVES DA ROSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010038-73.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: JOAO PAULO ALVES DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO PAULO ALVES DA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010038-73.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: JOAO PAULO ALVES DA ROSA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: JOAO PAULO ALVES DA ROSA ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER GMARPJ/gcb D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Consta do acórdão quanto à aplicação da Súmula 340 do TST para fins de apuração das horas extras intervalares: (...) No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada fixada de 35 minutos de intervalo intrajornada usufruída pelo MM Juízo de primeiro grau, devido o valor indenizatório de 25 minutos extras acrescidos do adicional de 50% a título de intervalo intrajornada. Ressalta-se que sendo o reclamante comissionista, aplica-se a Súmula 340 do C. TST, bem como o divisor correspondente ao número de horas efetivamente laboradas. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e menos ainda a a alegada contrariedade às Súmulas 357, I e 437 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada à contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST é impertinente, pois referidos verbetes jurisprudenciais foram cancelados. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.141 e 492 do CPC). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.466da CLT E 7ºda LEI nº 3.207/1957). Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Em relação ao tema JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA., considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Nenhum reparo merece a r. sentença, que firmou o seu livre convencimento motivado na prova oral produzida nos autos, que demonstrou que os horários registrados nos controles de ponto não correspondiam a realidade vivenciada pelo reclamante, exceto os consignados nos dias de feriados e black friday, horário de saída nos dias de inventário e intervalos intrajornada durante 3 dias por semana, estando correta a jornada arbitrada pelo MM Juízo de primeiro grau e, consequentemente, a condenação de pagamento de adicional de horas extras horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Quanto ao intervalo interjornada, restou demonstrado a inobservância dos intervalos interjornadas e intersemanais, sendo devidas como extras as horas subtraídas dos referidos intervalos. No que tange ao intervalo intrajornada, diante da jornada fixada de 35 minutos de intervalo intrajornada usufruída pelo MM Juízo de primeiro grau, devido o valor indenizatório de 25 minutos extras acrescidos do adicional de 50% a título de intervalo intrajornada. Ressalta-se que sendo o reclamante comissionista, aplica-se a Súmula 340 do C. TST, bem como o divisor correspondente ao número de horas efetivamente laboradas. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 373, I, do CPC; 71, §4º e818 da CLT). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. Quanto ao intervalo interjornadas , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Com relação ao prêmio estímulo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada se insurgiu contra a condenação de diferenças de prêmio estímulo. Alegou que houve o correto pagamento da referida verba. Sem razão. Diante da condenação de pagamento de diferenças de comissões, correta a condenação de diferenças de prêmio estímulo. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria. Arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Jefferson Romulo Silva

ID: 327128563

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011715-88.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON ROMULO SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011715-88.2024.5.03.0131 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011715-88.2024.5.03.0131 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: JEFFERSON ROMULO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea9f953 proferida nos autos. RECURSO DE: JEFFERSON ROMULO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 786f84b; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b2e12d6). Regular a representação processual (Id 8ee1ce4 ). Preparo dispensado (Id 3fbe2e1 , daaf49e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, inciso VII, da Constituição da República. - violação do artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, artigos 396, 400 e 464 da CLT. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Roga a reclamante pela aplicação da pena de confissão quanto às diferenças de Prêmios, ao argumento que, apesar de intimado, o reclamado deixou de juntar, aos autos, os documentos necessários para apuração das diferenças devidas. Requer sejam considerados como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Improcede a pretensão. Ora, não houve determinação judicial para que o reclamado apresentasse os documentos requeridos pela parte e a autora permitiu que a instrução processual se encerrasse sem reiterar o seu pleito. Isso demonstra a perda do interesse da juntada da referida documentação e da oportunidade de aplicação de qualquer punição a respeito, de modo que ficou consumada a preclusão. Afinal, não há como aplicar a pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, uma vez que não houve determinação para que a ré exibisse tais documentos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não houve determinação judicial para que o reclamado apresentasse os documentos requeridos pela parte e a autora permitiu que a instrução processual se encerrasse sem reiterar o seu pleito, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id eb34a31; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 3b6e7ec). Regular a representação processual (Id 54c206a , e45b0be). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3fbe2e1 : R$ 780.470,46; Custas fixadas, id 3fbe2e1 : R$ 15.609,41; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d07059 , f522f22 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4d5e53d , b902522 ; Condenação no acórdão, id daaf49e : R$ 780.470,46; Custas no acórdão, id daaf49e : R$ 15.609,41; Depósito recursal recolhido no RR, id 723b955 , 28e5b44 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.4º, 11, § 2º, e 457, §2º, da CLT, e 487, II, do CPC. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Os prêmios e comissões possuem nítida natureza salarial e, portanto, são assegurados por força de lei, de modo que a pretensão deduzida pelo autor não está sujeita à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, nos termos do entendimento da parte final da Súmula 294 do C. TST, in verbis: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Portanto, não há prescrição total a ser declarada. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), e, diversamente do que alega a recorrente, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 294 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 11, § 2º, da CLT, tampouco dissenso jurisprudencial específico com os arestos válidos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Cabe esclarecer que já se firmou entendimento jurisprudencial neste Regional de que as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não tem o condão de vincular o juízo. Certo é que os valores postos na petição inicial correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito, não havendo falar, assim, em limitação da condenação a eles. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (art. 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §2°, e 818, I, da CLT; 373, I, e 375 do CPC; 884 do CCB; - contrariedade aos TEMAS 23 E 57 DO C. TST Consta do acórdão (Id. daaf49e): Eis os fundamentos da sentença: (...) Consta do acervo probatório que o reclamante recebia premiações com base no faturamento da loja, motivo pelo qual cabia à reclamada apresentar documentos que permitissem verificar, mês a mês, as vendas realizadas, o valor efetivo das vendas, as vendas canceladas ou não faturadas, bem como os valores de juros e correção aplicados em vendas parceladas. Sem os documentos que comprovem os resultados do reclamante, com base nas vendas realizadas na loja que ele gerenciava, não é possível certificar se os prêmios devidos foram corretamente pagos. (...) Assim, diante do depoimento da preposta, que demonstrou falta de conhecimento sobre fatos fundamentais para a análise do caso, entendo que a reclamada não conseguiu comprovar os parâmetros de apuração e pagamento da remuneração variável devida ao reclamante, nem demonstrar que ele eventualmente não tenha cumprido tais parâmetros. Por conseguinte, concluo que os prêmios não foram apurados de forma clara e transparente, o que infringe os princípios da boa-fé e da transparência que regem os contratos de trabalho. (...) No tocante ao pedido de integração das premiações, a alteração do artigo 457 da CLT, com a introdução da Lei nº 13.467/2017, deixou claro que, para que os valores pagos a título de prêmio não integrem o salário, as condições devem incentivar o desempenho superior ao regular. No entanto, a análise dos autos revela que as premiações eram pagas de forma habitual e regular, o que leva à conclusão de que essas verbas compunham a remuneração do reclamante, configurando comissões. Assim, reconheço a natureza salarial das rubricas questionadas e julgo procedente o pagamento dos reflexos das premiações recebidas, conforme contracheques, e das diferenças ora deferidas ao autor, de forma simples, em repouso semanal remunerado (RSR), férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada). (...) Assim, considerando o conjunto probatório, confirmo a decisão da sentença quanto à procedência dos pedidos de diferenças de prêmios, inclusive quanto à arbitração do valor da parcela, considerando o princípio da razoabilidade. Nego provimento aos recursos. A d. Turma, entretanto, por sua maioria, deu provimento ao recurso da reclamada, reduzindo o valor das diferenças de prêmio, sob os seguintes fundamentos: "Muito respeitosamente, divirjo dos valores arbitrados em primeiro grau e ora ratificados a título de prêmios devidos mensalmente ao autor. SMJ, os valores não estão alinhados com o contexto dos autos e muito acima da realidade salarial do autor, não sendo crível que em tese os valores seriam tão altos. Mais do que isso, a própria documentação juntada pelo autor não embasa sua pretensão de recebimento de valores inverossímeis. Nesta linha, considerando a documentação e planilhas que acompanham a defesa (one se constata que o autor laborava em loja de porte 2), bem como as cartilhas juntadas com a inicial, arbitraria as "diferenças" de prêmio mensais no limite máximo previsto para lojas de porte 2, no montante de R$2.800,00, bem como prêmios trimestrais em R$2.500,00." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "Acompanho a divergência'. (Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira). (...) Sendo assim, vencido, dou provimento ao recurso da reclamada, arbitrando as diferenças mensais de prêmio no importe de R$ 2.800,00, bem como prêmios trimestrais em R$ 2.500,00, mantidos os reflexos deferidos na origem. Quanto às diferenças de premiação e respectiva natureza jurídica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). E mais, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Quanto às comissões sobre vendas canceladas, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art.5º, II, da Constituição da República. - violação do art.790, §§3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Insurge-se a reclamada contra o deferimento do pedido de justiça gratuita à autora, afirmando que ele não atende aos requisitos do art. 790, § 3º da CLT. Todavia, a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, o reclamante declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID. 95cdc76 , não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Quanto aos honorários devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, curvo-me à decisão do STF a respeito do tema, proferida quando do julgamento da ADI 5766 (Proc. 9034419-08.2017.1.00.0000), que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, cabendo destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Edson Fachin: "Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB)." Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Inadmissível seja presumida a perda da condição de hipossuficiência do reclamante apenas em razão da apuração de créditos em seu favor. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ROMULO SILVA

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