Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000616-03.2024.5.02.0303"

Processo nº 1000616-68.2023.4.06.3808

ID: 304172988

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000616-68.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIME SILVERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL DA CONCEICAO TOMAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000616-68.2023.4.06.3808/MG AUTOR : JAIME SILVERIO ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DA CONCEICAO TOMAZ (OAB MG177915) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE …

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Elisangela Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802959

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000616-08.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULIANO MARTINS DE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/… 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/06/2025 e fim às 23:59 de 24/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000616-08.2022.4.06.3807/MG (Pauta: 192) RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE: ELISANGELA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A): ALISSON WANDER PAIXAO (DPU) ADVOGADO(A): RODRIGO JACOMO TEIXEIRA (DPU) ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO (DPU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRAZ BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES (DPU) ADVOGADO(A): HENDRIKUS SIMOES GARCIA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS DE GODOY (DPU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

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Processo nº 6005001-85.2025.4.06.3813

ID: 332919392

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005001-85.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MESQUITA LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005001-85.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : JOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BERNARDO MESQUITA LIMA (OAB MG132851) DESPACHO/DECISÃO Busca-se, neste Mandado de Segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005001-85.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : JOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BERNARDO MESQUITA LIMA (OAB MG132851) DESPACHO/DECISÃO Busca-se, neste Mandado de Segurança impetrado por JOEL ALVES DE SOUZA , afastar ato omissivo, tido por ilegal, do GERENTE EXECUTIVO - GOVERNADOR VALADARES/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , que cessou o pagamento do seu benefício por incapacidade permanente, deferido com antecipação de tutela, nos autos do PROCESSO: 1000616-87.2022.4.06.3813, após o julgamento do recurso inominado interposto pelo INSS, cujo acordão foi favorável pela reforma da sentença. Pede-se liminar para ordenar à autoridade coatora que restabeleça o benefício e também a concessão da justiça gratuita. Decido . A excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo. Ao menos neste juízo de cognição sumária não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pretendida, pois, embora se alegue que houve a interposição de embargos de declaração com efeitos infringintes, em face do Acórdão proferido, se desconhece o inteiro teor do Acórdão. Contudo, ficou claro que houve provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor ( 1.7 ). Também não se sabe se os embargos de declaração já foram julgados, visto que o autor não trouxe a movimentação processual. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para modificar o mérito do julgado, apenas para sanar vícios. Por fim, vale lembrar que a antecipação de tutela, mesmo quando deferida em sentença, possui caráter provisório e precário, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, caso surjam novos argumentos ou novas provas. Desse modo, por ora, não se vislumbra ato ilegal da autoridade coatora. Diante do exposto, IN DEFIRO A LIMINAR . Defiro ao impetrante a concessão da justiça gratuita . Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (PGF). Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Com ou sem parecer ministerial, voltem os autos conclusos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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