Resultados para "0000737-40.2023.8.26.0699" – Página 266 de 266

Claudio Mariano Da Silva e outros x Claudio Mariano Da Silva e outros

ID: 317274571

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-47.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21f2aaa proferida nos autos. ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A CLAUDIO COUTINHO SALES (PE28069) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARIANO DA SILVA RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR (PE25004) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8b6a274; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 3fd5c0c). Representação processual regular (Id 1149ba7 -). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99fc663: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 99fc663: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35693e8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0c4c6b7; Condenação majorada no acórdão, id 946d701: R$ 20.000,00; Custas acrescidas no acórdão, id 946d701: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 77d5337: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id716f7a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao exame da matéria. A despeito das alegações recursais, a exceção do art. 62, I, da CLT, só tem lugar frente à ausência real de meios de fiscalização por parte do empregador. É importante observar que o simples fato de ser o trabalho desempenhado externamente não significa necessariamente que o empregado não possua horário de trabalho controlado pela empresa. Vejamos o conjunto probatório produzido nos autos, eis que o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de controle ou fiscalização, consubstanciada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é encargo do réu, pois representa fato impeditivo ao direito do autor. Assim, o trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Em princípio, os empregados que exercem atividades externas ficam excluídos do capítulo referente à duração do trabalho. Mas é temerário admitir-se a sumária exclusão do serviço suplementar, com amparo tão somente nas circunstâncias de os serviços serem externos. Desse modo, se, na prática, o empregado trabalha sujeito à fiscalização e ao controle da empresa, claro se afigura que a jornada cumprida pode ser perfeitamente controlada, quando excede os limites permitidos por lei, há de ser paga como extra. Cabe ao julgador, pois, verificar no caso concreto, a exata situação em que a atividade externa é desenvolvida. De acordo com os ensinamentos do saudoso Valentim Carrion (in, "Comentários Consolidação das Leis do Trabalho". São Paulo, Ed. Saraiva, 33ª edição, 2008, pág. 120) "o que caracteriza esse grupo de atividade é a circunstância de estarem fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa". Entretanto, para o doutrinador, mesmo em se tratando de labor externo, se estiver subordinado a horário, deve o empregado receber as horas extraordinárias trabalhadas. Vale registrar que tem sido bem mais frequente do que se imagina a execução de serviços externos sob controle e fiscalização, nas hipóteses em que as jornadas têm horários de início e de término pré-determinados pelo patrão, inclusive iniciando e terminando as atividades na sede da própria empresa, com roteiros de visitas definidos pelo empregador, acompanhamento por telefone, utilização de registros de visitas de clientes em papeletas, enfim, procedimentos que apontam para uma efetiva fiscalização da jornada de trabalho, ainda que de forma indireta, pois torna possível aferir o tempo em que o trabalhador realmente se dedica com exclusividade à empresa. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "LABOR EXTRAORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Demonstrada a compatibilidade do trabalho, realizado externamente, com o controle da jornada pelo empregador, deve ser mantida a condenação em adicional de horas extras, vez que inaplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT."(TRT da 6ª Região. 2ª Turma. Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho. PROC. N.º TRT- 0000917-45.2010.5.06.0141-RO) "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho."(TRT da 6ª Região. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. PROC. Nº TRT- 0216600-69.2009.5.06.0143 -RO) No mais, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do artigo 62, I, da CLT, o reclamado atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. Por certo, não pretendeu o legislador facultar a fiscalização do trabalho externo segundo a conveniência da empresa, tendo apenas ressalvado as hipóteses em que a natureza do serviço prestado fora das dependências do empregador seja incompatível com a fixação de horário. No mesmo sentido, os julgados proferidos no C. TST. [...] 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Segundo o Tribunal Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, embora o reclamante exercesse atividade externa, era possível o controle da sua jornada de trabalho, inexistindo qualquer incompatibilidade a justificar a inserção do trabalhador na hipótese excetiva do art. 62, I, da CLT. A ilação que se faz do artigo 62, I, da CLT é a de que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a incidência da exceção legal, hipótese dos autos. Ileso o art. 62, I, da CLT. Divergência jurisprudencial formalmente inválida ou inespecífica. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 1850-38.2015.5.17.0011 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. No caso dos autos, bem andou a autoridade sentenciante ao ponderar os depoimentos prestados, decidindo por deferir em parte o pleito autoral. É que, da análise da prova oral produzida, percebe-se que havia o comparecimento diário do empregado à empresa, não tendo autonomia quanto ao horário laborado, tampouco estando impossibilitado de ter sua jornada controlada. A testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, confirmou o comparecimento diário para reuniões, conforme trecho: "(...); que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; (...)". (grifei) Vê-se que a própria testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvido no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, confirmou a duração média das visitas: "(...); que o reclamante trabalhou na reclamada na função de promotor de vendas; que o depoente era supervisor do reclamante; que o reclamante possuía uma rota fixa e depois de um período de licença ficou dando apoio a outras rotas na mesma área; que não se recorda de cabeça qual era a rota do reclamante; que em média o reclamante atendia de 4 a 5 clientes por dia; que cada atendimento durava em torno de 01 hora e 30 minutos a 02 horas em média a depender do cliente; que a partir de 2018 o reclamante utilizava um aplicativo RED; que por esse aplicativo o reclamante avaliava se o cliente estava atendendo as métricas da reclamada;(...)". (grifei) Assim, evidencia-se, de forma bastante clara, que era possível, ainda que de maneira indireta, proceder ao controle de jornada do reclamante, tendo em vista que se sabia em média o quantitativo de visitas e o tempo gasto em cada uma delas. Veja-se que, inclusive, a ré determinava os estabelecimentos/clientes a serem visitados, restando comprovado a fixação de rota. Assim, de fato, havia condições de acompanhamento e controle da jornada laboral do reclamante, o qual não se inseria na exceção do artigo 62 da CLT. Portanto, na hipótese dos autos, restou comprovado que havia controle indireto de jornada de trabalho do autor. Em relação ao período contratual em que passou a ter controle de jornada, isto é, de 01/05/2021 até o fim do contrato, os cartões de ponto possuem horários variados de entrada e saída. Diante disso, a presunção se inverte, de sorte que cabia ao demandante o encargo de demonstrar que esses apontamentos estavam eivados de vícios. E desse encargo se desvencilhou. A testemunha ouvida em audiência de instrução, Maviael dos Santos Lira, confirmou jornada extrapolando o limite contratado e que o registro das reuniões, no início do dia, não era possível: "(...); Maviael afirmou que o Sr. Cláudio tinha a mesma rotina e realizava as mesmas atividades. A jornada de trabalho começava às 6h30 da manhã, com uma reunião matinal diária, e o expediente se encerrava às 19h. Ao final do expediente, não havia necessidade de voltar à empresa; a equipe apenas enviava uma foto de confirmação e ia para casa. (...) A testemunha confirma que a Supervisão era responsável pelo controle da jornada, e ela mesma indicava os horários de início e término do expediente. Quando questionado se ele registrava o horário de início do trabalho, Maviael explica que, na época, o sistema não permitia esse tipo de controle durante as reuniões, e que ele só dava check-in e batia o ponto ao chegar na loja." (grifei) Ainda na mesma direção, a testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, também confirmou o início da jornada de trabalho antes do horário contratado, conforme trecho: "trabalhou para a reclamada de maio de 2018 a janeiro de 2024; que inicialmente exercia a função de promotora e, em maio de 2021, foi promovida para a função de assistente de vendas; que na função de promotora, visitava de 7 a 8 clientes por dia para fazer execução de lojas, contagem de estoque, verificar a disponibilidade de produtos em loja, mas não fazia preenchimento de pedidos; (...); que o check in e check out era feito através de sistema disponibilizado pela empresa através de palmtop; que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; que, indagada se as empresas clientes já estariam funcionando às 06:30, respondeu afirmativamente, dizendo que se tratavam de padarias ou mesmo empresas fechadas, caso em que a reunião acontecia no estacionamento; que cada visita durava de 40 minutos a 1 hora, no caso de clientes de pequeno porte, ou até um turno de trabalho no caso de clientes de grande porte; que a refeição era feita em restaurante próximo aos clientes onde executavam sua atividade; que utilizava motocicleta fornecida pela empresa para realizar as visitas em questão; que o intervalo para refeição durava aproximadamente 30 minutos; que nunca conseguiu gozar de 1 h de intervalo; (...)". (grifei) A testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvida no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, relatou jornada engessada, exatamente de acordo com o horário semanal contratado do reclamante, in verbis: "(...); QUE trabalha para a reclamada há 09 anos na função de supervisor de vendas II; que trabalhava das 07:30 às 17:18 horas, de segunda a sexta; (...)". Pelo contexto dos depoimentos, entendo que os relatos das testemunhas indicadas pelo autor estão mais próximos da realidade fática, haja vista que no dia a dia de trabalho os horários se adaptam as demandas apresentadas. No mais, cabe registrar, com base em vários julgamentos feitos acerca dessa matéria contra a empresa ora reclamada (regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do CPC), que havia um sistema de travamento nos controles de jornada, impedindo o real registro dos horários após determinado horário. Na parte de baixo das folhas de ponto existe a informação "Travamento solicitado por Maick Willards Mendes" ou "Travamento solicitado por Douglas Rodrigues". Logo, tenho que o autor se desincumbiu do encargo que lhe cabia, nos moldes do art. 818, II, da CLT, desconstituindo os registros de ponto apresentados pelo reclamado, de modo que os reputo inválidos e, como corolário, inservíveis à comprovação da jornada de trabalho realmente desempenhada pelo autor. Por consequência, diante da invalidade dos registros de ponto, o sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas segue o mesmo caminho. Quanto à jornada arbitrada, tendo em vista os depoimentos prestados pelas testemunhas, tenho por razoável a jornada arbitrada pelo 1º Grau. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e a decisão está em consonância com os elementos de convicção. Assim, os depoimentos invocados pela ré não têm o condão de afastar a jornada declinada na decisão de primeiro grau, eis que a análise do caso se dá pelo conhecimento de toda a prova produzida, o que foi feito pelo magistrado sentenciante que norteado pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado, diretriz do art. 371do CPC, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias, provas constantes do caderno processual, não se escusou de analisar o conjunto probatório, mas sim, ao analisá-lo em confronto com as afirmativas autorais firmadas na inicial, e o depoimento das testemunhas, repito, concluiu daquela forma. No que tange à intrajornada, mesmo que as testemunhas indicadas pelo autor tenham relatado o gozo de apenas 30 minutos, ficou comprovado nos autos que o autor trabalhava externamente, isto é, fora das dependências da empresa, de modo que cabia exclusivamente a ele optar pelo horário que deveria efetuar a pausa para descanso e alimentação, não havendo o controle em relação a tal período. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. Assim, improcede o pleito autoral neste particular. Em relação à aplicação das disposições contidas na Súmula 264 do TST, quando da apuração das horas extras, já houve determinação no âmbito do primeiro grau quanto a tal pedido, logo, deixo de conhecer o pleito por falta de interesse recursal. Da mesma forma em relação à OJ 394 da SDI-I/TST, pois a decisão recorrida foi no interesse do reclamante "Ressalto, por oportuno, que a tese jurídica estabelecida no incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024 alterou o entendimento da OJ-394 da SDI-I/TST, de forma, portanto, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%". Ante todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos no aspecto. Quanto aos prêmios, a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "(...) De início, cabe fazer a distinção entre as funções exercidas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho e as premiações afeitas a cada uma delas. Na função de Promotor de Vendas (função exercida do início do contrato de trabalho até 30/4/2022), ele recebia a premiação RED. No período em que passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas, a sua remuneração variável passou a ser recebida sob a forma de "prêmios por objetivos", na qual estava incluído, entre outros parâmetros, o indicador RED. Registro, ainda, que, in casu, inexiste controvérsia quanto ao fato de que o trabalhador sempre fez jus ao pagamento das premiações em comento, uma vez que o próprio reclamado, em sua peça de bloqueio, consignou que: "pagava de forma integral ao obreiro e a seus colegas de trabalho a premiação devida". Com tais alegações o reclamado apresentou fato extintivo do direito pretendido pelo obreiro, atraindo para si o ônus da prova quanto ao correto pagamento da parcela, o que resta de todo corroborado pela incidência do princípio da aptidão para a prova. Do conjunto probatório dos autos, inexistem elementos na prova oral capazes de esclarecer de forma concreta a sistemática adotada pelo reclamado para o pagamento das premiações. O que foi dito se encontra no campo da superficialidade, pois apenas o reclamado é detentor dos documentos capazes de demonstrar a exatidão das parcelas pagas. No entanto, de tal encargo não se desvencilhou a contento, tendo em vista que não trouxe aos autos documento constando de maneira detalhada quais as atividades do reclamante que eram consideradas para o atingimento das metas, assim como valores mínimos e máximos a serem observados e respectivos parâmetros de premiação. Nesse sentido, o extrato de id 4f16731 apresenta apenas a nota final e o prêmio correspondente, sem o detalhamento destacado acima. Registre-se que, tratando-se de parcela assegurada em norma interna, competia à empresa ré trazer aos fólios a respectiva norma, a fim de que pudesse ser verificado os requisitos fixados para pagamento da premiação extra. Com efeito, nenhuma documentação foi anexada aos autos eletrônicos que seja capaz de evidenciar com clareza quais os critérios para a implementação dos pagamentos dos prêmios por objetivos, ressaltando que a prova documental, in causa, é a prova por excelência. No substrato fático dos autos, nenhum documento foi colacionado apto a comprovar a regularidade da sistemática de pagamento das metas, tampouco há provas que demonstram os parâmetros e critérios específicos adotados. Repiso: tal documentação não veio aos autos. A parte ré deve, portanto, suportar o ônus de sua inércia, inexistindo um delineamento preciso de como a empresa chegou à definição do valor da premiação paga. E nem se venha argumentar que, por haver sido instituído por mera liberalidade da empresa, os prêmios seriam devidos ao livre arbítrio da empregadora, pois, não obstante o estabelecimento dos parâmetros e metas para pagamento de prêmios estarem vinculado ao poder diretivo do empregador, deve haver transparência no procedimento que deseja ser utilizado, estabelecendo critérios possíveis e claros, de maneira que seja possível verificar o correto adimplemento do título, bem como quanto à alteração das regras, no caso de majoração das metas mensais, sob pena de violar o disposto no arts. 468, da CLT e 422 (boa-fé objetiva), do CCB, de aplicação subsidiária (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Uma vez instituído através de norma interna, tal condição se integra ao contrato de trabalho do autor, de modo que não pode mais o reclamado simplesmente deixar de pagar ao seu mero prazer. Aplica-se, ainda, à espécie o constante do art. 400 I, do CPC, litteris: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398..." Saliento que o reclamado não apresentou nenhuma prova de que o reclamante não teria atingido os critérios estabelecidos para o recebimento dos prêmios, pois não junta aos autos a documentação necessária à identificação da eventual satisfação dos referidos critérios fixados e aqueles atingidos pelo autor, para fins de se verificar os parâmetros dos cálculos e pagamento dos prêmios. (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Repito que pelo Princípio da Aptidão para a Prova cabia ao reclamado trazer aos autos os mencionados relatórios dos auditores, no que toca aos prêmios extras (Prêmio RED), para os meses em que não houve pagamento ou que o pagamento foi incompleto, comprovando nos autos que o reclamante nos meses em que não recebeu o prêmio ou o recebeu parcialmente não atingiu a meta estabelecida, preenchendo ou não os requisitos com o objetivo de receber a verba, e as normas internas estipuladas para o pagamento do "prêmio extra". Cito ainda, por oportuno, julgado desta Segunda Turma o qual apreciou demanda contra a mesma empresa reclamada, adotando entendimento no mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRÊMIOS "RED". CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente os critérios definidos para o cálculo da parcela variável, bem como as pontuações alcançadas pelo Reclamante, atrai a aplicação dos artigos 373, II, e 400, do novo Código de Processo Civil, c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência do empregador. Recurso Ordinário da Reclamada improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000750-35.2018.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PRÊMIOS RED. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I - A parcela em questão detém natureza salarial, pelo que era obrigação da empregadora manter a documentação relacionada aos números utilizados para o cálculo do prêmio. II - Os documentos acostados aos autos pela ré não se mostram bastantes a comprovar a produtividade individual do empregado, de modo que não há como aferir, de maneira precisa, o atingimento das metas pelo obreiro, e consequentemente, se o valor que ali consta é, de fato, o que seria devido ao reclamante. III - Importa mencionar que o valor pago, de forma reiterada, ainda que por liberalidade da ré, passou a ser obrigatório, integrando o patrimônio financeiro do trabalhador. IV - Recurso obreiro a que se dá provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HORAS E INTERVALARES. I - Em regra, todos os trabalhadores estão sujeitos à prestação de serviços em jornada nunca superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos previstos no artigo 58 da CLT e artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, normas de caráter imperativo e de natureza pública, decorrentes da preocupação do Estado com a fadiga do empregado, a fim de evitar sua sujeição a longas jornadas capazes de afetar-lhe a própria saúde, sendo, assim, de finalidade fisiológica. II - Situações excepcionais, como a prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, em que a atividade externa é incompatível com o controle de jornada, devem ser rigorosamente examinadas, somente podendo ser reconhecidas quando a empregadora não tiver qualquer ingerência na movimentação do empregado. III - Apelo negado, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000103-61.2023.5.06.0146; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) Finalmente, cito, no mesmo sentido julgado de outras Turmas deste E. Tribunal, apreciando demandas em que figuram como ré a empresa reclamada, Norsa Refrigerantes: RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO "RED". DIVERGÊNCIA QUANTO AO CORRETO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. O empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios, estabelecendo as regras para aquisição do direito. Todavia, apesar de instituir tal pagamento de forma espontânea, passa a se obrigar ao cumprimento das regras por ele mesmo estabelecidas, de modo que o empregado só deixará de ter direito ao prêmio se ficar demonstrado que ele não atendeu aos requisitos previstos na norma instituidora do pagamento da verba. In casu, incontroverso que o pagamento do prêmio extra/RED esteve vinculado ao cumprimento de metas/pontuações. Nesta medida, o ônus da prova incumbia à empresa, por invocar fato obstativo às pretensões obreiras. Deixando a empresa ré de trazer aos autos os documentos relacionados às vendas, às pontuações atingidas pelo reclamante e à informação se eram pagos prêmios sobre todos os produtos vendidos, para que se pudesse concluir que o obreiro sempre recebeu o correto pagamento dos prêmios, sucumbe em seu ônus e a procedência do pleito é medida que se impõe. Recurso patronal improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - 0001128-60.2019.5.06.0143, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 03/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2022) (...) RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. PREMIO "RED'. AUSÊNCIA DE PROVA DO CORRETO PAGAMENTO. A previsão de premiação por liberalidade do empregador não autoriza o descumprimento de regras previamente estabelecidas, e, diante da complexidade fixada para o pagamento da remuneração da parte variável do salário, cabia à empresa, inclusive com amparo no princípio da aptidão da prova, especificar a forma de cálculo das premiações, demonstrar as metas estabelecidas para cada período, bem assim o seu não cumprimento pelo trabalhador, ônus do qual ela não se desincumbiu. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000896-48.2019.5.06.0143, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) Assim, dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar o reclamado, durante o período em que o reclamante exerceu a função de Promotor de Vendas, ao pagamento do prêmio mensal extra no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) com reflexos nos seguintes títulos: aviso prévio, férias, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Em relação à premiação por objetivos (premiação recebida a partir de 1/5/2022, quando passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas), sucumbindo o reclamado no seu dever probatório (apresentação de documentação clara acerca dos critérios e metas estabelecidas), impõe-se reconhecer o direito do reclamante, também, ao recebimento das diferenças de prêmios por objetivos. No tocante ao parâmetro para cômputo das diferenças, não reputo razoável, e sequer crível, considerar-se que, em todos os meses, o empregado batia 120% das metas estabelecidas. Portanto, fixo, para fins de quantificação das diferenças devidas, que o autor fazia jus ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Sob tais considerações, dou provimento em parte ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de premiação (RED e premiação por objetivos) e as repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, ainda, que o produto dos reflexos sobre o aviso prévio, férias +1/3 e 13º salários incidam sobre o FGTS + 40%, consoante art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Súmula nº 305 do TST. Registro esta C. Turma já teve a oportunidade de se manifestar acerca da natureza salarial dos prêmios, em hipótese idêntica, envolvendo o mesmo reclamado. Nesse sentido, vide os processos números 0000465-81.2022.5.06.0313 (Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho), 0000737-63.2023.5.06.0144 (Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara) e 0000977-67.2022.5.06.0312 (Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Virgínio Henriques de Sá e Benevides). Apuração em sede de liquidação, observando-se a evolução salarial do obreiro e deduzindo-se os períodos de afastamento do empregado, bem como os valores já pagos, a título de premiação, devidamente comprovados nos contracheques presentes nos autos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ambos os prêmios e as repercussões sobre 13º salário e RSR possuem natureza salarial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "O percentual relativo aos honorários de sucumbência pode variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, caput, da CLT). Na hipótese, mantida a sucumbência recíproca das partes, o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos condenatórios (art. 791-A, caput, da CLT), arbitrado na origem, é condizente e compatível com o trabalho/tempo despendido pelo causídico, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa (parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT), não havendo que se falar em modificação. Assim, nego provimento ao recurso do reclamado." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017 e a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT, inúmeros debates em torno do tema surgiram no âmbito doutrinário e jurisprudencial. No entanto, sempre entendi que os valores informados na peça exordial correspondem a uma mera estimativa do pedido, até porque o autor, quando do ajuizamento da ação, não dispõe de todos os elementos de prova que permitam uma liquidação exata, havendo, portanto, uma indicação dos valores postulados para fins de pedido e de definição do rito processual do feito. Inobstante a existência de distintas correntes sobre o assunto, prevaleceu, no âmbito jurisprudencial, a tese jurídica segundo a qual os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial da reclamação trabalhista devem ser compreendidos como mera estimativa, sem limitar, portanto, a condenação, consoante posição firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento de recurso de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR) nº 0000555-36.2021.5.09.0024, com relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro, em acórdão assim ementado: (...) Não bastasse, este Sexto Regional, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo efeito é vinculante e imediato, fixou a tese de que "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos" (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Para além de se tratar de posicionamento ao qual me filio, deve-se conferir relevo às regras descritas no inciso V do art. 927 do CPC, e alínea "e" do art. 15 da Instrução Normativa (IN) TST nº 39/2016, que em prestígio aos princípios da segurança jurídica, e no intuito de assegurar tratamento isonômico à comunidade jurisdicionada, exortam os magistrados à aplicação dos precedentes emanados pelo plenário, órgão especial ou seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que estiverem vinculados ou do Tribunal Superior do Trabalho. E o art. 985 do CPC, ao tratar do IRDR, determina a aplicação imediata da tese jurídica vitoriosa. Com efeito, à luz do § 1º do art. 840 da CLT, a descrição dos valores na peça de ingresso deve ser compreendida como exigência a que a parte realize estimativa, para fins de definição do rito processual adequado. E, assim, a apuração do importe condenatório não estaria adstrita às quantias indicadas na petição inicial, inclusive porque o momento oportuno à elaboração das contas corresponde à fase de liquidação do julgado, quando o crédito trabalhista deverá ser pormenorizado e definido na sua mais correta proporção. Nego provimento ao apelo do reclamado." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARIANO DA SILVA - NORSA REFRIGERANTES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Mariano Da Silva e outros x Claudio Mariano Da Silva e outros

ID: 317274997

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-47.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21f2aaa proferida nos autos. ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A CLAUDIO COUTINHO SALES (PE28069) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARIANO DA SILVA RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR (PE25004) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8b6a274; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 3fd5c0c). Representação processual regular (Id 1149ba7 -). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99fc663: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 99fc663: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35693e8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0c4c6b7; Condenação majorada no acórdão, id 946d701: R$ 20.000,00; Custas acrescidas no acórdão, id 946d701: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 77d5337: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id716f7a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao exame da matéria. A despeito das alegações recursais, a exceção do art. 62, I, da CLT, só tem lugar frente à ausência real de meios de fiscalização por parte do empregador. É importante observar que o simples fato de ser o trabalho desempenhado externamente não significa necessariamente que o empregado não possua horário de trabalho controlado pela empresa. Vejamos o conjunto probatório produzido nos autos, eis que o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de controle ou fiscalização, consubstanciada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é encargo do réu, pois representa fato impeditivo ao direito do autor. Assim, o trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Em princípio, os empregados que exercem atividades externas ficam excluídos do capítulo referente à duração do trabalho. Mas é temerário admitir-se a sumária exclusão do serviço suplementar, com amparo tão somente nas circunstâncias de os serviços serem externos. Desse modo, se, na prática, o empregado trabalha sujeito à fiscalização e ao controle da empresa, claro se afigura que a jornada cumprida pode ser perfeitamente controlada, quando excede os limites permitidos por lei, há de ser paga como extra. Cabe ao julgador, pois, verificar no caso concreto, a exata situação em que a atividade externa é desenvolvida. De acordo com os ensinamentos do saudoso Valentim Carrion (in, "Comentários Consolidação das Leis do Trabalho". São Paulo, Ed. Saraiva, 33ª edição, 2008, pág. 120) "o que caracteriza esse grupo de atividade é a circunstância de estarem fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa". Entretanto, para o doutrinador, mesmo em se tratando de labor externo, se estiver subordinado a horário, deve o empregado receber as horas extraordinárias trabalhadas. Vale registrar que tem sido bem mais frequente do que se imagina a execução de serviços externos sob controle e fiscalização, nas hipóteses em que as jornadas têm horários de início e de término pré-determinados pelo patrão, inclusive iniciando e terminando as atividades na sede da própria empresa, com roteiros de visitas definidos pelo empregador, acompanhamento por telefone, utilização de registros de visitas de clientes em papeletas, enfim, procedimentos que apontam para uma efetiva fiscalização da jornada de trabalho, ainda que de forma indireta, pois torna possível aferir o tempo em que o trabalhador realmente se dedica com exclusividade à empresa. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "LABOR EXTRAORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Demonstrada a compatibilidade do trabalho, realizado externamente, com o controle da jornada pelo empregador, deve ser mantida a condenação em adicional de horas extras, vez que inaplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT."(TRT da 6ª Região. 2ª Turma. Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho. PROC. N.º TRT- 0000917-45.2010.5.06.0141-RO) "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho."(TRT da 6ª Região. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. PROC. Nº TRT- 0216600-69.2009.5.06.0143 -RO) No mais, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do artigo 62, I, da CLT, o reclamado atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. Por certo, não pretendeu o legislador facultar a fiscalização do trabalho externo segundo a conveniência da empresa, tendo apenas ressalvado as hipóteses em que a natureza do serviço prestado fora das dependências do empregador seja incompatível com a fixação de horário. No mesmo sentido, os julgados proferidos no C. TST. [...] 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Segundo o Tribunal Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, embora o reclamante exercesse atividade externa, era possível o controle da sua jornada de trabalho, inexistindo qualquer incompatibilidade a justificar a inserção do trabalhador na hipótese excetiva do art. 62, I, da CLT. A ilação que se faz do artigo 62, I, da CLT é a de que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a incidência da exceção legal, hipótese dos autos. Ileso o art. 62, I, da CLT. Divergência jurisprudencial formalmente inválida ou inespecífica. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 1850-38.2015.5.17.0011 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. No caso dos autos, bem andou a autoridade sentenciante ao ponderar os depoimentos prestados, decidindo por deferir em parte o pleito autoral. É que, da análise da prova oral produzida, percebe-se que havia o comparecimento diário do empregado à empresa, não tendo autonomia quanto ao horário laborado, tampouco estando impossibilitado de ter sua jornada controlada. A testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, confirmou o comparecimento diário para reuniões, conforme trecho: "(...); que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; (...)". (grifei) Vê-se que a própria testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvido no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, confirmou a duração média das visitas: "(...); que o reclamante trabalhou na reclamada na função de promotor de vendas; que o depoente era supervisor do reclamante; que o reclamante possuía uma rota fixa e depois de um período de licença ficou dando apoio a outras rotas na mesma área; que não se recorda de cabeça qual era a rota do reclamante; que em média o reclamante atendia de 4 a 5 clientes por dia; que cada atendimento durava em torno de 01 hora e 30 minutos a 02 horas em média a depender do cliente; que a partir de 2018 o reclamante utilizava um aplicativo RED; que por esse aplicativo o reclamante avaliava se o cliente estava atendendo as métricas da reclamada;(...)". (grifei) Assim, evidencia-se, de forma bastante clara, que era possível, ainda que de maneira indireta, proceder ao controle de jornada do reclamante, tendo em vista que se sabia em média o quantitativo de visitas e o tempo gasto em cada uma delas. Veja-se que, inclusive, a ré determinava os estabelecimentos/clientes a serem visitados, restando comprovado a fixação de rota. Assim, de fato, havia condições de acompanhamento e controle da jornada laboral do reclamante, o qual não se inseria na exceção do artigo 62 da CLT. Portanto, na hipótese dos autos, restou comprovado que havia controle indireto de jornada de trabalho do autor. Em relação ao período contratual em que passou a ter controle de jornada, isto é, de 01/05/2021 até o fim do contrato, os cartões de ponto possuem horários variados de entrada e saída. Diante disso, a presunção se inverte, de sorte que cabia ao demandante o encargo de demonstrar que esses apontamentos estavam eivados de vícios. E desse encargo se desvencilhou. A testemunha ouvida em audiência de instrução, Maviael dos Santos Lira, confirmou jornada extrapolando o limite contratado e que o registro das reuniões, no início do dia, não era possível: "(...); Maviael afirmou que o Sr. Cláudio tinha a mesma rotina e realizava as mesmas atividades. A jornada de trabalho começava às 6h30 da manhã, com uma reunião matinal diária, e o expediente se encerrava às 19h. Ao final do expediente, não havia necessidade de voltar à empresa; a equipe apenas enviava uma foto de confirmação e ia para casa. (...) A testemunha confirma que a Supervisão era responsável pelo controle da jornada, e ela mesma indicava os horários de início e término do expediente. Quando questionado se ele registrava o horário de início do trabalho, Maviael explica que, na época, o sistema não permitia esse tipo de controle durante as reuniões, e que ele só dava check-in e batia o ponto ao chegar na loja." (grifei) Ainda na mesma direção, a testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, também confirmou o início da jornada de trabalho antes do horário contratado, conforme trecho: "trabalhou para a reclamada de maio de 2018 a janeiro de 2024; que inicialmente exercia a função de promotora e, em maio de 2021, foi promovida para a função de assistente de vendas; que na função de promotora, visitava de 7 a 8 clientes por dia para fazer execução de lojas, contagem de estoque, verificar a disponibilidade de produtos em loja, mas não fazia preenchimento de pedidos; (...); que o check in e check out era feito através de sistema disponibilizado pela empresa através de palmtop; que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; que, indagada se as empresas clientes já estariam funcionando às 06:30, respondeu afirmativamente, dizendo que se tratavam de padarias ou mesmo empresas fechadas, caso em que a reunião acontecia no estacionamento; que cada visita durava de 40 minutos a 1 hora, no caso de clientes de pequeno porte, ou até um turno de trabalho no caso de clientes de grande porte; que a refeição era feita em restaurante próximo aos clientes onde executavam sua atividade; que utilizava motocicleta fornecida pela empresa para realizar as visitas em questão; que o intervalo para refeição durava aproximadamente 30 minutos; que nunca conseguiu gozar de 1 h de intervalo; (...)". (grifei) A testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvida no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, relatou jornada engessada, exatamente de acordo com o horário semanal contratado do reclamante, in verbis: "(...); QUE trabalha para a reclamada há 09 anos na função de supervisor de vendas II; que trabalhava das 07:30 às 17:18 horas, de segunda a sexta; (...)". Pelo contexto dos depoimentos, entendo que os relatos das testemunhas indicadas pelo autor estão mais próximos da realidade fática, haja vista que no dia a dia de trabalho os horários se adaptam as demandas apresentadas. No mais, cabe registrar, com base em vários julgamentos feitos acerca dessa matéria contra a empresa ora reclamada (regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do CPC), que havia um sistema de travamento nos controles de jornada, impedindo o real registro dos horários após determinado horário. Na parte de baixo das folhas de ponto existe a informação "Travamento solicitado por Maick Willards Mendes" ou "Travamento solicitado por Douglas Rodrigues". Logo, tenho que o autor se desincumbiu do encargo que lhe cabia, nos moldes do art. 818, II, da CLT, desconstituindo os registros de ponto apresentados pelo reclamado, de modo que os reputo inválidos e, como corolário, inservíveis à comprovação da jornada de trabalho realmente desempenhada pelo autor. Por consequência, diante da invalidade dos registros de ponto, o sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas segue o mesmo caminho. Quanto à jornada arbitrada, tendo em vista os depoimentos prestados pelas testemunhas, tenho por razoável a jornada arbitrada pelo 1º Grau. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e a decisão está em consonância com os elementos de convicção. Assim, os depoimentos invocados pela ré não têm o condão de afastar a jornada declinada na decisão de primeiro grau, eis que a análise do caso se dá pelo conhecimento de toda a prova produzida, o que foi feito pelo magistrado sentenciante que norteado pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado, diretriz do art. 371do CPC, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias, provas constantes do caderno processual, não se escusou de analisar o conjunto probatório, mas sim, ao analisá-lo em confronto com as afirmativas autorais firmadas na inicial, e o depoimento das testemunhas, repito, concluiu daquela forma. No que tange à intrajornada, mesmo que as testemunhas indicadas pelo autor tenham relatado o gozo de apenas 30 minutos, ficou comprovado nos autos que o autor trabalhava externamente, isto é, fora das dependências da empresa, de modo que cabia exclusivamente a ele optar pelo horário que deveria efetuar a pausa para descanso e alimentação, não havendo o controle em relação a tal período. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. Assim, improcede o pleito autoral neste particular. Em relação à aplicação das disposições contidas na Súmula 264 do TST, quando da apuração das horas extras, já houve determinação no âmbito do primeiro grau quanto a tal pedido, logo, deixo de conhecer o pleito por falta de interesse recursal. Da mesma forma em relação à OJ 394 da SDI-I/TST, pois a decisão recorrida foi no interesse do reclamante "Ressalto, por oportuno, que a tese jurídica estabelecida no incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024 alterou o entendimento da OJ-394 da SDI-I/TST, de forma, portanto, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%". Ante todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos no aspecto. Quanto aos prêmios, a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "(...) De início, cabe fazer a distinção entre as funções exercidas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho e as premiações afeitas a cada uma delas. Na função de Promotor de Vendas (função exercida do início do contrato de trabalho até 30/4/2022), ele recebia a premiação RED. No período em que passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas, a sua remuneração variável passou a ser recebida sob a forma de "prêmios por objetivos", na qual estava incluído, entre outros parâmetros, o indicador RED. Registro, ainda, que, in casu, inexiste controvérsia quanto ao fato de que o trabalhador sempre fez jus ao pagamento das premiações em comento, uma vez que o próprio reclamado, em sua peça de bloqueio, consignou que: "pagava de forma integral ao obreiro e a seus colegas de trabalho a premiação devida". Com tais alegações o reclamado apresentou fato extintivo do direito pretendido pelo obreiro, atraindo para si o ônus da prova quanto ao correto pagamento da parcela, o que resta de todo corroborado pela incidência do princípio da aptidão para a prova. Do conjunto probatório dos autos, inexistem elementos na prova oral capazes de esclarecer de forma concreta a sistemática adotada pelo reclamado para o pagamento das premiações. O que foi dito se encontra no campo da superficialidade, pois apenas o reclamado é detentor dos documentos capazes de demonstrar a exatidão das parcelas pagas. No entanto, de tal encargo não se desvencilhou a contento, tendo em vista que não trouxe aos autos documento constando de maneira detalhada quais as atividades do reclamante que eram consideradas para o atingimento das metas, assim como valores mínimos e máximos a serem observados e respectivos parâmetros de premiação. Nesse sentido, o extrato de id 4f16731 apresenta apenas a nota final e o prêmio correspondente, sem o detalhamento destacado acima. Registre-se que, tratando-se de parcela assegurada em norma interna, competia à empresa ré trazer aos fólios a respectiva norma, a fim de que pudesse ser verificado os requisitos fixados para pagamento da premiação extra. Com efeito, nenhuma documentação foi anexada aos autos eletrônicos que seja capaz de evidenciar com clareza quais os critérios para a implementação dos pagamentos dos prêmios por objetivos, ressaltando que a prova documental, in causa, é a prova por excelência. No substrato fático dos autos, nenhum documento foi colacionado apto a comprovar a regularidade da sistemática de pagamento das metas, tampouco há provas que demonstram os parâmetros e critérios específicos adotados. Repiso: tal documentação não veio aos autos. A parte ré deve, portanto, suportar o ônus de sua inércia, inexistindo um delineamento preciso de como a empresa chegou à definição do valor da premiação paga. E nem se venha argumentar que, por haver sido instituído por mera liberalidade da empresa, os prêmios seriam devidos ao livre arbítrio da empregadora, pois, não obstante o estabelecimento dos parâmetros e metas para pagamento de prêmios estarem vinculado ao poder diretivo do empregador, deve haver transparência no procedimento que deseja ser utilizado, estabelecendo critérios possíveis e claros, de maneira que seja possível verificar o correto adimplemento do título, bem como quanto à alteração das regras, no caso de majoração das metas mensais, sob pena de violar o disposto no arts. 468, da CLT e 422 (boa-fé objetiva), do CCB, de aplicação subsidiária (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Uma vez instituído através de norma interna, tal condição se integra ao contrato de trabalho do autor, de modo que não pode mais o reclamado simplesmente deixar de pagar ao seu mero prazer. Aplica-se, ainda, à espécie o constante do art. 400 I, do CPC, litteris: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398..." Saliento que o reclamado não apresentou nenhuma prova de que o reclamante não teria atingido os critérios estabelecidos para o recebimento dos prêmios, pois não junta aos autos a documentação necessária à identificação da eventual satisfação dos referidos critérios fixados e aqueles atingidos pelo autor, para fins de se verificar os parâmetros dos cálculos e pagamento dos prêmios. (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Repito que pelo Princípio da Aptidão para a Prova cabia ao reclamado trazer aos autos os mencionados relatórios dos auditores, no que toca aos prêmios extras (Prêmio RED), para os meses em que não houve pagamento ou que o pagamento foi incompleto, comprovando nos autos que o reclamante nos meses em que não recebeu o prêmio ou o recebeu parcialmente não atingiu a meta estabelecida, preenchendo ou não os requisitos com o objetivo de receber a verba, e as normas internas estipuladas para o pagamento do "prêmio extra". Cito ainda, por oportuno, julgado desta Segunda Turma o qual apreciou demanda contra a mesma empresa reclamada, adotando entendimento no mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRÊMIOS "RED". CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente os critérios definidos para o cálculo da parcela variável, bem como as pontuações alcançadas pelo Reclamante, atrai a aplicação dos artigos 373, II, e 400, do novo Código de Processo Civil, c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência do empregador. Recurso Ordinário da Reclamada improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000750-35.2018.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PRÊMIOS RED. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I - A parcela em questão detém natureza salarial, pelo que era obrigação da empregadora manter a documentação relacionada aos números utilizados para o cálculo do prêmio. II - Os documentos acostados aos autos pela ré não se mostram bastantes a comprovar a produtividade individual do empregado, de modo que não há como aferir, de maneira precisa, o atingimento das metas pelo obreiro, e consequentemente, se o valor que ali consta é, de fato, o que seria devido ao reclamante. III - Importa mencionar que o valor pago, de forma reiterada, ainda que por liberalidade da ré, passou a ser obrigatório, integrando o patrimônio financeiro do trabalhador. IV - Recurso obreiro a que se dá provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HORAS E INTERVALARES. I - Em regra, todos os trabalhadores estão sujeitos à prestação de serviços em jornada nunca superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos previstos no artigo 58 da CLT e artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, normas de caráter imperativo e de natureza pública, decorrentes da preocupação do Estado com a fadiga do empregado, a fim de evitar sua sujeição a longas jornadas capazes de afetar-lhe a própria saúde, sendo, assim, de finalidade fisiológica. II - Situações excepcionais, como a prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, em que a atividade externa é incompatível com o controle de jornada, devem ser rigorosamente examinadas, somente podendo ser reconhecidas quando a empregadora não tiver qualquer ingerência na movimentação do empregado. III - Apelo negado, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000103-61.2023.5.06.0146; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) Finalmente, cito, no mesmo sentido julgado de outras Turmas deste E. Tribunal, apreciando demandas em que figuram como ré a empresa reclamada, Norsa Refrigerantes: RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO "RED". DIVERGÊNCIA QUANTO AO CORRETO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. O empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios, estabelecendo as regras para aquisição do direito. Todavia, apesar de instituir tal pagamento de forma espontânea, passa a se obrigar ao cumprimento das regras por ele mesmo estabelecidas, de modo que o empregado só deixará de ter direito ao prêmio se ficar demonstrado que ele não atendeu aos requisitos previstos na norma instituidora do pagamento da verba. In casu, incontroverso que o pagamento do prêmio extra/RED esteve vinculado ao cumprimento de metas/pontuações. Nesta medida, o ônus da prova incumbia à empresa, por invocar fato obstativo às pretensões obreiras. Deixando a empresa ré de trazer aos autos os documentos relacionados às vendas, às pontuações atingidas pelo reclamante e à informação se eram pagos prêmios sobre todos os produtos vendidos, para que se pudesse concluir que o obreiro sempre recebeu o correto pagamento dos prêmios, sucumbe em seu ônus e a procedência do pleito é medida que se impõe. Recurso patronal improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - 0001128-60.2019.5.06.0143, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 03/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2022) (...) RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. PREMIO "RED'. AUSÊNCIA DE PROVA DO CORRETO PAGAMENTO. A previsão de premiação por liberalidade do empregador não autoriza o descumprimento de regras previamente estabelecidas, e, diante da complexidade fixada para o pagamento da remuneração da parte variável do salário, cabia à empresa, inclusive com amparo no princípio da aptidão da prova, especificar a forma de cálculo das premiações, demonstrar as metas estabelecidas para cada período, bem assim o seu não cumprimento pelo trabalhador, ônus do qual ela não se desincumbiu. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000896-48.2019.5.06.0143, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) Assim, dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar o reclamado, durante o período em que o reclamante exerceu a função de Promotor de Vendas, ao pagamento do prêmio mensal extra no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) com reflexos nos seguintes títulos: aviso prévio, férias, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Em relação à premiação por objetivos (premiação recebida a partir de 1/5/2022, quando passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas), sucumbindo o reclamado no seu dever probatório (apresentação de documentação clara acerca dos critérios e metas estabelecidas), impõe-se reconhecer o direito do reclamante, também, ao recebimento das diferenças de prêmios por objetivos. No tocante ao parâmetro para cômputo das diferenças, não reputo razoável, e sequer crível, considerar-se que, em todos os meses, o empregado batia 120% das metas estabelecidas. Portanto, fixo, para fins de quantificação das diferenças devidas, que o autor fazia jus ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Sob tais considerações, dou provimento em parte ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de premiação (RED e premiação por objetivos) e as repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, ainda, que o produto dos reflexos sobre o aviso prévio, férias +1/3 e 13º salários incidam sobre o FGTS + 40%, consoante art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Súmula nº 305 do TST. Registro esta C. Turma já teve a oportunidade de se manifestar acerca da natureza salarial dos prêmios, em hipótese idêntica, envolvendo o mesmo reclamado. Nesse sentido, vide os processos números 0000465-81.2022.5.06.0313 (Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho), 0000737-63.2023.5.06.0144 (Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara) e 0000977-67.2022.5.06.0312 (Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Virgínio Henriques de Sá e Benevides). Apuração em sede de liquidação, observando-se a evolução salarial do obreiro e deduzindo-se os períodos de afastamento do empregado, bem como os valores já pagos, a título de premiação, devidamente comprovados nos contracheques presentes nos autos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ambos os prêmios e as repercussões sobre 13º salário e RSR possuem natureza salarial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "O percentual relativo aos honorários de sucumbência pode variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, caput, da CLT). Na hipótese, mantida a sucumbência recíproca das partes, o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos condenatórios (art. 791-A, caput, da CLT), arbitrado na origem, é condizente e compatível com o trabalho/tempo despendido pelo causídico, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa (parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT), não havendo que se falar em modificação. Assim, nego provimento ao recurso do reclamado." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017 e a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT, inúmeros debates em torno do tema surgiram no âmbito doutrinário e jurisprudencial. No entanto, sempre entendi que os valores informados na peça exordial correspondem a uma mera estimativa do pedido, até porque o autor, quando do ajuizamento da ação, não dispõe de todos os elementos de prova que permitam uma liquidação exata, havendo, portanto, uma indicação dos valores postulados para fins de pedido e de definição do rito processual do feito. Inobstante a existência de distintas correntes sobre o assunto, prevaleceu, no âmbito jurisprudencial, a tese jurídica segundo a qual os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial da reclamação trabalhista devem ser compreendidos como mera estimativa, sem limitar, portanto, a condenação, consoante posição firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento de recurso de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR) nº 0000555-36.2021.5.09.0024, com relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro, em acórdão assim ementado: (...) Não bastasse, este Sexto Regional, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo efeito é vinculante e imediato, fixou a tese de que "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos" (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Para além de se tratar de posicionamento ao qual me filio, deve-se conferir relevo às regras descritas no inciso V do art. 927 do CPC, e alínea "e" do art. 15 da Instrução Normativa (IN) TST nº 39/2016, que em prestígio aos princípios da segurança jurídica, e no intuito de assegurar tratamento isonômico à comunidade jurisdicionada, exortam os magistrados à aplicação dos precedentes emanados pelo plenário, órgão especial ou seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que estiverem vinculados ou do Tribunal Superior do Trabalho. E o art. 985 do CPC, ao tratar do IRDR, determina a aplicação imediata da tese jurídica vitoriosa. Com efeito, à luz do § 1º do art. 840 da CLT, a descrição dos valores na peça de ingresso deve ser compreendida como exigência a que a parte realize estimativa, para fins de definição do rito processual adequado. E, assim, a apuração do importe condenatório não estaria adstrita às quantias indicadas na petição inicial, inclusive porque o momento oportuno à elaboração das contas corresponde à fase de liquidação do julgado, quando o crédito trabalhista deverá ser pormenorizado e definido na sua mais correta proporção. Nego provimento ao apelo do reclamado." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARIANO DA SILVA - NORSA REFRIGERANTES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Marcius Antonio Menezes Da Rocha

ID: 315820227

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-43.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6260dc2 proferida nos autos. RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 606d552; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id b436893). Representação processual regular (Id 5980d3f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac20d9d : R$ 33.587,67; Custas fixadas, id ac20d9d : R$ 671,75; Condenação no acórdão, id e2abe9e : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id e2abe9e : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ec7c61 , 8184fc9 , 4467c9e : R$ 30.000,00; Custas processuais pagas no RR: ida3eb1bb , fbe8835 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Artigos 1º, IV; 5º, II, LIV, LV; 93, IX; 114, I; 170, caput e IV. CLT: Artigos 2º, 3º, 6º, 896, § 1º-A; 896, § 9º; 830. Lei nº 12.587/2012: Artigo 11-B. Código de Processo Civil (CPC): Artigos 1.025, 1.035, § 5º; 489, 492. A parte recorrente (Uber do Brasil Tecnologia Ltda.) argumenta a transcendência da causa em seu recurso de revista, alegando impactos econômicos, sociais, jurídicos e políticos que vão além dos limites da presente lide. A recorrente detalha esses impactos, focando no modelo de negócio da empresa e seu impacto em diversos setores da economia e da sociedade brasileira, incluindo a repercussão no mercado de trabalho e a possibilidade de inviabilização de suas atividades no país. A recorrente cita estudos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para reforçar sua argumentação sobre a relevância econômica e social da sua atuação. Também argumenta a transcendência jurídica pela necessidade de pacificação da jurisprudência e o caráter inovador da questão, apontando precedentes do TST. Finalmente, argumenta a transcendência política pela divergência entre a decisão regional e a legislação existente, além de citar decisões do TST que apontam para soluções opostas. A parte recorrente também aponta divergência jurisprudencial, referenciando diversos acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho e decisões do TST que divergem da decisão regional ora recorrida. A recorrente utiliza esses precedentes para sustentar a necessidade de revisão da decisão do TRT. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Natureza jurídica da relação entre a Uber e seus motoristas parceiros: A recorrente argumenta que a relação não configura vínculo empregatício, mas sim uma parceria comercial ou prestação de serviços autônomos, com base na ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade). Este é o tema central do recurso. Competência da Justiça do Trabalho: A recorrente questiona a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a relação jurídica entre as partes é eminentemente civil e não trabalhista. Violação ao devido processo legal e nulidade processual: A recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho suprimiu instâncias ao julgar questões acessórias sem devolver os autos à primeira instância, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Violação a princípios constitucionais: A recorrente sustenta que a decisão do Tribunal Regional violou diversos princípios constitucionais, como o da legalidade (art. 5º, II, CF), da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 1º, IV e 170, CF). A recorrente argumenta que a decisão interferiu indevidamente em seu modelo de negócio e restringiu sua liberdade de atividade econômica. Lista de violações legais e constitucionais apontadas pela parte recorrente: Constituição Federal: Artigos 1º, IV; 5º, II, LIV, LV; 93, IX; 114, I; 170, caput e IV. A recorrente alega violação a esses artigos pela decisão do Tribunal Regional, que teria afetado sua liberdade de contratar, o devido processo legal, a livre iniciativa, a livre concorrência e a competência da Justiça do Trabalho. CLT: Artigos 2º, 3º, 6º, 896, § 1º-A; 896, § 9º; 830. A recorrente argumenta que a decisão do Tribunal Regional violou os artigos da CLT relacionados aos requisitos do vínculo empregatício e à admissibilidade do recurso de revista. Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana): Artigo 11-B. A recorrente argumenta que o Tribunal Regional desconsiderou os requisitos de cadastro dos motoristas previstos na referida lei, que não se confundem com os elementos do vínculo empregatício. Código de Processo Civil (CPC): Artigos 1.025, 1.035, § 5º; 489, 492. A recorrente alega que o Tribunal Regional violou normas do CPC sobre o prequestionamento, o sobrestamento de processos em caso de repercussão geral e o julgamento de questões acessórias. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, deve ser conhecido e provido o recurso de revista, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, diante da violação aos art. 1º, IV, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV e V e 114, I e 170 da Constituição, com a reforma do v. acórdão, para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer, julgando improcedente a ação. Pelo exposto, a Recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso de revista, para no mérito, anular-se o v. acórdão e o processo ou, sucessivamente, reformar-se o v. acórdão para afastar toda a condenação, com a improcedência da ação e a reversão das custas e honorários. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, carecendo de sustentabilidade a alegação da empresa em sede de contrarrazões, de cunho protelatório, ressalte-se, quanto a sua desfundamentação, já que traz, nitidamente, motivação apta a atacar os termos da sentença recorrida (inteligência da Súmula 422, item III, do TST). MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO Assim está lançada a sentença de origem, por cujos termos foi julgada improcedente a reclamação trabalhista: "MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA ingressou com reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em resumo, informa que foi contratado pela reclamada em 28.07.2022, sem registro, que exerceu a função de motorista; que recebia semanalmente uma média de R$ 750,00; que foi bloqueado do aplicativo em 12.10.2023. Argumenta estarem presentes todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Apresentou os pedidos de fls.38-40. Juntou documentos. A reclamada apresentou a contestação de Id.37b1f48/fls.569- 639. Arguiu questão preliminar ao mérito da causa (incompetência material da Justiça do Trabalho). Argumenta não haver vínculo de emprego; que tem por objetivo prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente. Aduz que não manteve relação de emprego com o reclamante. Juntou documentos. Ata de audiência de Id.e78639b/fls.1248-1251. Reclamante se manifestou sobre a defesa. Prova emprestada. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho. Não foi possível a conciliação. Manifestação do MPT, Id.6ef8053/fls.1256. Autos conclusos para julgamento. Fundamentação. 2.1 Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. O reclamante requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas, o que atrai a competência material da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114, I da CRFB: "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;". A competência material é fixada de acordo com a causa de pedir e pedidos apresentados na petição inicial. Em razão do exposto, rejeito a questão preliminar referente à incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. 2.2 Vínculo de Emprego. Conforme se observa nos autos, o reclamante pretende obter o reconhecimento judicial de que manteve vínculo de emprego com a reclamada. Aduziu que exerceu a função de motorista, e que na relação mantida com a reclamada estavam presentes os requisitos legais que caracterizam a existência de um contrato de trabalho. Outrossim, afirmou que seu contrato de trabalho se trata de contrato de trabalho intermitente. A reclamada, por sua vez, aduziu que se trata de uma empresa de tecnologia, cuja plataforma é utilizada para prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente. Afirmou que o reclamante não possui qualquer vínculo empregatício. Considerando as alegações apresentadas pelas partes, para que a presente lide seja adequadamente analisada, mister se faz verificar os fatos ocorridos na relação mantida entre as partes, haja vista que uma relação de emprego não se trata de uma relação abstrata, mas sim de uma relação concreta, a qual é caracterizada pela presença de certos fatos, os quais são estabelecidos na lei. Portanto, deve ser analisado no presente caso se os mencionados requisitos ocorreram na relação mantida entre as partes, sendo certo que a ausência de qualquer dos requisitos acarreta o reconhecimento da inexistência da relação de emprego. A prova emprestada requerida pelo reclamante (Id.af28561/fls. 518-519) foi referente a audiência do processo n. 010075-53.2019.5.03.0025. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, processo n. 010075-53.2019.5.03.0025.: "(...) o aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; (...) a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um email automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas. (...)". A prova emprestada requerida pela reclamada (Id.276917a/fls. 712-713 e Id. 8B59156/fls.642-645) foi referente as audiências dos processos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 e n.0010332-02.2020.5.03.0136. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067: " (...) 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários (...)". Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Willian Douglas Pereira dos Santos, processo n. 0010332-02.2020.5.03.0136: "(...) não sabe informar se o reclamante era cadastrado junto a plataforma de outra empresa durante o período laborado para a reclamada; apenas se o entregador reportar algum incidente na entrega, o suporte da reclamada mantém contato telefônico com o entregador para as providências a serem tomadas; mesmo logado na plataforma, o entregador pode resolver assuntos pessoais; a taxa de entrega do produto já é cobrada juntamente com o valor do produto, sendo paga pelo cliente e repassada semanalmente pela reclamada mediante depósito em conta bancária do entregador; o entregador pode alterar a rota sugerida pelo GPS da reclamada, observando a rota que desejar, sem qualquer consequência; não são estabelecidas metas para o entregador; o GPS se trata daquele existente no aparelho celular do entregador; para o início de uma entrega, é necessário o acionamento do GPS pelo entregador; (...) o valor da taxa de entrega é sugerido pela reclamada, sendo que o entregador tem a opção de aceitar ou não a entrega, conforme o valor da taxa sugerida, sem opção de alterar o valor da taxa; a taxa de aceitação se trata apenas de uma métrica operacional relativamente às entregas ofertadas pela reclamada e aceitas pelo entregador; (...) não há qualquer priorização de direcionamento de pedidos para qualquer entregador; o entregador não paga valor mensal fixo para a reclamada em virtude da contratação da plataforma, apenas percentual da mencionada taxa; não há qualquer consequência caso o entregador desconecte ao longo do trabalho ou deixe de acessar a plataforma em qualquer dia; a reclamada não determina ao entregador o retorno ao trabalho caso permaneça longo período sem acessar a plataforma, podendo acessá-la no momento que desejar (...)". Percebe-se que as características do uso do aplicativo permitem ao trabalhador escolher quando vai trabalhar, prestar serviços por intermédio de mais de uma plataforma na mesma "jornada de trabalho", encerrar o horário de atendimento quando quiser e até recusar corridas. Note-se que nesse caso os motoristas que ignoraram a solicitação ou mesmo que a aceitaram e posteriormente a rejeitaram continuam cadastrados na plataforma e podem obter outras solicitações. Ou seja, não estão eles descumprindo uma ordem e não se submetem a qualquer sanção nem sofrem qualquer punição. Ademais, se verifica que a solicitação não é direcionada a um motorista específico. Ora, tal fato demonstra que o motorista não está juridicamente subordinado à plataforma reclamada, posto que, se estivesse, daria ensejo a que o então empregador utilizasse seu poder disciplinar e lhe aplicasse punição. Não há, neste caso, a subordinação jurídica prevista no artigo 3º da CLT. Transcrevo julgados recentes do colendo TST : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00107171220235180011, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.(TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04 /2023). O TRT da 7ª Região, em recentes julgados, já decidiu pela inexistência de relação de emprego nos casos de motorista por aplicativo: "MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido (TRT 7ª R - RO 00007290720225070011 - 13/04/2023). Em razão do exposto, considerando que não existia subordinação jurídica, existindo liberdade no desenvolvimento do trabalho, sem fiscalização de horários e sem outras exigências que não aquelas comuns a qualquer relação comercial, deve ser entendido, que o reclamante não manteve relação de emprego com a reclamada, e, especificamente deve ser reconhecido que as partes não celebraram contrato de trabalho intermitente. Por isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento na existência da relação de emprego. Já no que se refere ao pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento no fato de que a reclamada não efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, também não pode ele ser acolhido. Com efeito, ainda que no presente caso não tenha sido reconhecido que o reclamante e a reclamada mantiveram relação de emprego, existe uma "prestação de serviços" à reclamada, sendo que, nesse caso, o tomador de serviço tem obrigação legal de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes dessa prestação de serviço. Notese que tal obrigação está estabelecida no art. 195, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que o fato de a reclamada não ter efetuado esse recolhimento acarreta como consequência a possível cobrança dos valores devidos, a qual deve ser realizada pelo credor da obrigação, que não é o reclamante, mas sim o INSS. Ademais, o Decreto nº 9.792/2019, o qual regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da já citada Lei nº 12.587/2012 estabelece, em seu art. 2º que o próprio motorista deve fazer sua inscrição como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, fato esse que irá lhe assegurar a devida cobertura previdenciária. Pedido indeferido. 2.3 Benefícios da justiça gratuita. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com base legal no artigo 790, § 3º da CLT c/c artigo 99, § 3º do CPC, e entendimento apresentado na súmula 463, I do TST. 2.4 Honorários advocatícios. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, condeno o reclamante a pagar 10% de honorários de sucumbência sobre as verbas não acolhidas, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT. STF ADI 5.766. "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da causa, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5.766), em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ADI 5.766). Custas pelo reclamante no valor de R$ 671,75, arbitradas sobre o valor da causa, sendo, porém, dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, desde que se trate de caso de total improcedência, não lhe sobrevindo reforma, e nada mais havendo a providenciar no feito, os autos devem ser remetidos, independentemente de nova decisão, ao ARQUIVO DEFINITIVO. Intimem-se as partes.". Em seu recurso, requer o obreiro a inversão da sucumbência, a fim de que se reconheça o vínculo de emprego descrito na inicial e, consequentemente, o deferimento das parcelas discriminadas naquela mesma peça, ratificando-se, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, com a isenção do pagamento de honorários advocatícios. Decido. O que se extrai do contexto fático-probatório, ao contrário do que defende a empresa demandada, é que seu objetivo social não se emoldura no conceito de uma simples plataforma digital, o que, a seu ver, a caracterizaria como uma empresa de tecnologia. Na verdade, a plataforma digital trata-se apenas de um modelo organizacional de uma empresa. Plataformas não são empresas de tecnologia. Atualmente, quase todas as empresas utilizam tecnologia. Nessa linha de raciocínio, o motorista que utiliza o aplicativo da UBER não é seu consumidor final, mas atua como força de trabalho necessária à consecução do seu objetivo. Sem o trabalhador, a empresa não existiria. Aplicativo é o nome dado ao programa instalado em aparelhos eletrônicos para acesso à plataforma digital operada por uma empresa. É esta a principal ferramenta de trabalho e não pertence ao trabalhador. O microssistema do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, nos traz o conceito de consumidor final como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A doutrina maximalista conceitua o consumidor final como aquele que retira o produto ou serviço de circulação, ou seja, adquire para si o produto ou serviço. Veja-se que o motorista não se enquadra como consumidor sob nenhuma ótica. O motorista não efetua a compra de um produto ou serviço, uma vez que o pagamento é realizado pelo usuário à empresa. Por outro lado, fica o motorista vinculado ao sistema (que capta clientes) e executa a finalidade maior que é o transporte de passageiros. O vínculo entre a reclamada e autor é mantido por meio de um "contrato" virtual, onde a demandada dita todas as condições, cabendo ao motorista a aceitação, por adesão. Não há ajustes prévios e recíprocos. A inexistência de tratativa recíproca nessa nova vertente digital tem chamado a atenção da doutrina. Apesar de as atividades serem desenvolvidas com a utilização de plataformas digitais, essas empresas não atuam no ramo da tecnologia, como costumam se enquadrar, já que não se limitam à mera intermediação virtual de bens e serviços. Na verdade, os serviços são organizados para que as plataformas digitais detenham amplo e absoluto controle e para que as atividades sejam desempenhadas com características muito próprias. Cabe destacar que, para laborar em benefício da ré, o autor realizou um cadastro eletrônico, oportunidade em que passou pelos critérios de seleção ali definidos, o que implica na configuração da pessoalidade da prestação dos serviços. O motorista não pode se fazer substituir por outro, na realização dos transportes de passageiros. Na verdade precisar tirar uma foto do próprio rosto para ser identificado pelo aplicativo, confirmando que não está se fazendo substituir por terceiro. Outro fator que deve ser analisado é com relação aos bloqueios, são desativações de cadastro, o que pode se dar por nota abaixo da média na região ou fraude, inclusive podendo o bloqueio ser temporário ou permanente. Tratando-se o motorista de profissional autônomo, como quer fazer crer a demandada, a avaliação serviria para melhorar o seu desempenho perante a clientela, doutra forma, submetendo o resultado da pesquisa ao detentor da plataforma digital, podendo este suspender o acesso como forma de punição, está longe de enquadrar o demandante como "parceiro", mas, a contrario "sensu", mostra-se evidente a subordinação do motorista diante das imposições da acionada. O autogerenciamento do trabalhador - suas decisões pessoais sobre o nível de engajamento no trabalho - está subordinado às determinações da empresa; é ela que detém os meios de controle sobre o trabalho, ou, em outros termos, de determinação das regras. O reconhecimento da subordinação hoje se dá em saber quem detêm o poder de definir as regras. Na verdade, essas empresas que controlam motoristas de aplicativo aparecem para os trabalhadores como mecanismo de extensões e intensificação da jornada. Perda de controle de quanto tempo foi trabalhado. O serviço é organizado de tal modo que impõe longas jornadas de trabalho para o alcance de remuneração mínima, e ainda estão sujeitos a punições, caso os trabalhadores não se adaptem às regras da plataforma, no tocante à aceitação e aos modos de execução dos serviços pré-definidos pela empresa. No caso, entende-se que houve uma subordinação jurídica estrutural, visto que o obreiro encontra-se totalmente submetido às regras impostas pela reclamada, que lhe capta os clientes, e caso descumpra tal regulamento empresarial poderá sofrer a punição de ser retirado do emprego de motorista de aplicativo, conforme se verifica no seguinte aresto do Tribunal Superior do Trabalho: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. AUSÊNCIA DE EVENTUALIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 3º da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º,"caput", da CF) Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art. 170," caput "e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualmente e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização pelo trabalhador dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego. Na hipótese, as informações constantes no acórdão regional demonstram a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, porquanto o trabalho do Autor para a Reclamada era subordinado, oneroso e não eventual. Forçoso, portanto, reconhecer o vínculo de emprego entre as Partes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2795620175060144, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020). Logo, de todo o exposto, evidente a atuação da demandada, muito além da simples aproximação de pessoas interessadas em contrato de transporte. Cabe ao Poder Judiciário traçar os limites do avanço tecnológico de modo a preservar a humanização do trabalho, a fim de inibir a desregulamentação dos direitos laborais no caso concreto. Outrossim, o vínculo de emprego é caracterizado pelos elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, complementados pelo art. 6º, parágrafo único, que expressamente afirma que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Assim, no caso em exame, revelam-se presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, nos moldes do art. 3º da CLT, como a subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, preliminarmente, rejeitar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do obreiro para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 28/07/2022 a 12/10/2023 e condenar a reclamada no pagamento, com base no salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), das parcelas vindicadas na inicial relativas a aviso prévio indenizado, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que vier a ser apurada em liquidação. Ademais, determina-se que o MM o Juízo de primeiro grau adote para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a modulação estabelecida pela Corte Suprema no julgamento definitivo das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA ARBITRÁRIA Busca o recorrente indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita da reclamada ao sonegar os recolhimentos obrigatórios e privar o trabalhador dos direitos sociais garantidos constitucionalmente. Defende, igualmente, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, em face da dispensa arbitrária. Ao exame. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o não reconhecimento do vínculo de emprego ; ausência de recolhimentos de encargos previdenciários e bloqueio de acesso à plataforma digital, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em análise. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, preliminarmente, rejeitar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do obreiro para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 28/07/2022 a 12/10/2023 e condenar a reclamada no pagamento, com base no salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), das parcelas vindicadas na inicial relativas a aviso prévio indenizado, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que vier a ser apurada em liquidação. Ademais, determina-se que o MM o Juízo de primeiro grau adote para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a modulação estabelecida pela Corte Suprema no julgamento definitivo das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59. Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00 (quinze mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRUTURAL CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. O vínculo de emprego é caracterizado pelos elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, complementados pelo art. 6º, parágrafo único, que expressamente afirma que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Ademais, no presente caso, entende-se que houve uma subordinação jurídica estrutural, visto que o obreiro, motorista de aplicativo, encontra-se totalmente submetido às regras impostas pela reclamada, que lhe capta os clientes, e caso este descumpra tal regulamento empresarial poderá sofrer a sanção de ser retirado do seu emprego. Assim, no caso em exame, revelam-se presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, nos moldes do art. 3º da CLT, como a subordinação jurídica estrutural, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARCIAL […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa VOTO VENCIDO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, carecendo de sustentabilidade a alegação da empresa em sede de contrarrazões, de cunho protelatório, ressalte-se, quanto a sua desfundamentação, já que traz, nitidamente, motivação apta a atacar os termos da sentença recorrida (inteligência da Súmula 422, item III, do TST). MÉRITO Assim está lançada a sentença de origem, por cujos termos foi julgada improcedente a reclamação trabalhista: "MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA ingressou com reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em resumo, informa que foi contratado pela reclamada em 28.07.2022, sem registro, que exerceu a função de motorista; que recebia semanalmente uma média de R$ 750,00; que foi bloqueado do aplicativo em 12.10.2023. Argumenta estarem presentes todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Apresentou os pedidos de fls.38-40. Juntou documentos. A reclamada apresentou a contestação de Id.37b1f48/fls.569- 639. Arguiu questão preliminar ao mérito da causa (incompetência material da Justiça do Trabalho). Argumenta não haver vínculo de emprego; que tem por objetivo prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente. Aduz que não manteve relação de emprego com o reclamante. Juntou documentos. Ata de audiência de Id.e78639b/fls.1248-1251. Reclamante se manifestou sobre a defesa. Prova emprestada. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho. Não foi possível a conciliação. Manifestação do MPT, Id.6ef8053/fls.1256. Autos conclusos para julgamento. Fundamentação. 2.1 Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. O reclamante requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas, o que atrai a competência material da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114, I da CRFB: "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;". A competência material é fixada de acordo com a causa de pedir e pedidos apresentados na petição inicial. Em razão do exposto, rejeito a questão preliminar referente à incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. 2.2 Vínculo de Emprego. Conforme se observa nos autos, o reclamante pretende obter o reconhecimento judicial de que manteve vínculo de emprego com a reclamada. Aduziu que exerceu a função de motorista, e que na relação mantida com a reclamada estavam presentes os requisitos legais que caracterizam a existência de um contrato de trabalho. Outrossim, afirmou que seu contrato de trabalho se trata de contrato de trabalho intermitente. A reclamada, por sua vez, aduziu que se trata de uma empresa de tecnologia, cuja plataforma é utilizada para prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente. Afirmou que o reclamante não possui qualquer vínculo empregatício. Considerando as alegações apresentadas pelas partes, para que a presente lide seja adequadamente analisada, mister se faz verificar os fatos ocorridos na relação mantida entre as partes, haja vista que uma relação de emprego não se trata de uma relação abstrata, mas sim de uma relação concreta, a qual é caracterizada pela presença de certos fatos, os quais são estabelecidos na lei. Portanto, deve ser analisado no presente caso se os mencionados requisitos ocorreram na relação mantida entre as partes, sendo certo que a ausência de qualquer dos requisitos acarreta o reconhecimento da inexistência da relação de emprego. A prova emprestada requerida pelo reclamante (Id.af28561/fls. 518-519) foi referente a audiência do processo n. 010075-53.2019.5.03.0025. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, processo n. 010075-53.2019.5.03.0025.: "(...) o aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; (...) a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um email automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas. (...)". A prova emprestada requerida pela reclamada (Id.276917a/fls. 712-713 e Id. 8B59156/fls.642-645) foi referente as audiências dos processos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 e n.0010332-02.2020.5.03.0136. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067: " (...) 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários (...)". Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Willian Douglas Pereira dos Santos, processo n. 0010332-02.2020.5.03.0136: "(...) não sabe informar se o reclamante era cadastrado junto a plataforma de outra empresa durante o período laborado para a reclamada; apenas se o entregador reportar algum incidente na entrega, o suporte da reclamada mantém contato telefônico com o entregador para as providências a serem tomadas; mesmo logado na plataforma, o entregador pode resolver assuntos pessoais; a taxa de entrega do produto já é cobrada juntamente com o valor do produto, sendo paga pelo cliente e repassada semanalmente pela reclamada mediante depósito em conta bancária do entregador; o entregador pode alterar a rota sugerida pelo GPS da reclamada, observando a rota que desejar, sem qualquer consequência; não são estabelecidas metas para o entregador; o GPS se trata daquele existente no aparelho celular do entregador; para o início de uma entrega, é necessário o acionamento do GPS pelo entregador; (...) o valor da taxa de entrega é sugerido pela reclamada, sendo que o entregador tem a opção de aceitar ou não a entrega, conforme o valor da taxa sugerida, sem opção de alterar o valor da taxa; a taxa de aceitação se trata apenas de uma métrica operacional relativamente às entregas ofertadas pela reclamada e aceitas pelo entregador; (...) não há qualquer priorização de direcionamento de pedidos para qualquer entregador; o entregador não paga valor mensal fixo para a reclamada em virtude da contratação da plataforma, apenas percentual da mencionada taxa; não há qualquer consequência caso o entregador desconecte ao longo do trabalho ou deixe de acessar a plataforma em qualquer dia; a reclamada não determina ao entregador o retorno ao trabalho caso permaneça longo período sem acessar a plataforma, podendo acessá-la no momento que desejar (...)". Percebe-se que as características do uso do aplicativo permitem ao trabalhador escolher quando vai trabalhar, prestar serviços por intermédio de mais de uma plataforma na mesma "jornada de trabalho", encerrar o horário de atendimento quando quiser e até recusar corridas. Note-se que nesse caso os motoristas que ignoraram a solicitação ou mesmo que a aceitaram e posteriormente a rejeitaram continuam cadastrados na plataforma e podem obter outras solicitações. Ou seja, não estão eles descumprindo uma ordem e não se submetem a qualquer sanção nem sofrem qualquer punição. Ademais, se verifica que a solicitação não é direcionada a um motorista específico. Ora, tal fato demonstra que o motorista não está juridicamente subordinado à plataforma reclamada, posto que, se estivesse, daria ensejo a que o então empregador utilizasse seu poder disciplinar e lhe aplicasse punição. Não há, neste caso, a subordinação jurídica prevista no artigo 3º da CLT. Transcrevo julgados recentes do colendo TST : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00107171220235180011, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.(TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04 /2023). O TRT da 7ª Região, em recentes julgados, já decidiu pela inexistência de relação de emprego nos casos de motorista por aplicativo: "MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido (TRT 7ª R - RO 00007290720225070011 - 13/04/2023). Em razão do exposto, considerando que não existia subordinação jurídica, existindo liberdade no desenvolvimento do trabalho, sem fiscalização de horários e sem outras exigências que não aquelas comuns a qualquer relação comercial, deve ser entendido, que o reclamante não manteve relação de emprego com a reclamada, e, especificamente deve ser reconhecido que as partes não celebraram contrato de trabalho intermitente. Por isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento na existência da relação de emprego. Já no que se refere ao pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento no fato de que a reclamada não efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, também não pode ele ser acolhido. Com efeito, ainda que no presente caso não tenha sido reconhecido que o reclamante e a reclamada mantiveram relação de emprego, existe uma "prestação de serviços" à reclamada, sendo que, nesse caso, o tomador de serviço tem obrigação legal de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes dessa prestação de serviço. Notese que tal obrigação está estabelecida no art. 195, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que o fato de a reclamada não ter efetuado esse recolhimento acarreta como consequência a possível cobrança dos valores devidos, a qual deve ser realizada pelo credor da obrigação, que não é o reclamante, mas sim o INSS. Ademais, o Decreto nº 9.792/2019, o qual regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da já citada Lei nº 12.587/2012 estabelece, em seu art. 2º que o próprio motorista deve fazer sua inscrição como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, fato esse que irá lhe assegurar a devida cobertura previdenciária. Pedido indeferido. 2.3 Benefícios da justiça gratuita. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com base legal no artigo 790, § 3º da CLT c/c artigo 99, § 3º do CPC, e entendimento apresentado na súmula 463, I do TST. 2.4 Honorários advocatícios. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, condeno o reclamante a pagar 10% de honorários de sucumbência sobre as verbas não acolhidas, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT. STF ADI 5.766. "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da causa, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5.766), em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ADI 5.766). Custas pelo reclamante no valor de R$ 671,75, arbitradas sobre o valor da causa, sendo, porém, dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, desde que se trate de caso de total improcedência, não lhe sobrevindo reforma, e nada mais havendo a providenciar no feito, os autos devem ser remetidos, independentemente de nova decisão, ao ARQUIVO DEFINITIVO. Intimem-se as partes.". Em seu recurso, requer o obreiro a inversão da sucumbência, a fim de que se reconheça o vínculo de emprego descrito na inicial e, consequentemente, o deferimento das parcelas discriminadas naquela mesma peça, ratificando-se, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, com a isenção do pagamento de honorários advocatícios. Decido. O feito tramitou sob o rito sumaríssimo, sujeitando-se à previsão contida no art. 895, § 1º, IV, da CLT, que respalda a integralidade da prestação jurisdicional consistente na confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos, entendendo o STF, aliás, que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação per relationem (MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008). No caso vertente, as razões do apelo são incapazes de deslustrar a sentença de primeiro grau, onde bem apreciada a contenda ora trazida a esta instância. Sem embargo disso, considerando a repercussão da matéria em apreço no meio jurídico trabalhista, faço as seguintes considerações. Verdadeiramente, não há como negar que a discussão envolvendo a natureza jurídica da relação havida entre os profissionais que prestam serviço via aplicativo e as plataformas digitais ocupa boa parte da cena no teatro laboral que nos circunda e exige, no atual momento de incerteza acerca de tal relação, um esforço adicional dos operadores do direito na análise e compreensão fenomênica dos detalhes fáticos e jurídicos que permeiam essa desafiadora situação. Com total razão estão aqueles que entendem que nos deparamos com uma nova modalidade contratual, que tem gênese nas transformações trazidas pelo influxo das inovações tecnológicas do mundo pós-moderno, uma vez que a novel relação parece não se ajustar, conforme doutas opiniões, às molduras jurídicas prevalentes no vigente ordenamento normativo celetista. Trata-se de um ambiente no qual os trabalhadores operam com autonomia de escolha quanto ao modo e conveniência da prestação dos serviços viabilizada por uma estrutura tecnológica que sinaliza o surgimento de novas formas de trabalho. Isso repercute em transformações sociais que exigem uma regulamentação e uma legislação própria, sendo certo que o atual quadro de insuficiência normativa para a subsunção deste fenômeno não pode se perpetuar, sob pena de relegar tais trabalhadores ao desamparo dos direitos sociais constitucionalmente tutelados. Felizmente, iniciativas deste jaez já se encaminham no Congresso Nacional onde tramitam alguns projetos de lei que se debruçam sobre a matéria, ainda que de forma incipiente. A exemplo do PL 1471/2022, que propõe alterar a Lei nº 12.587/2012, estabelecendo diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros com a previsão "de valor mínimo a ser repassado ao motorista pelo fornecedor do aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, quando esse intermediar o pagamento da tarifa", de modo que o valor mínimo constitua montante superior "ao valor horário do salário mínimo vigente", preservando, assim, o mínimo existencial. Inspirado também na aludida Lei nº 12.587/2012, tramita o PL 3498/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, às expensas das empresas que fazem a intermediação do transporte por meio de aplicativo, de seguro de acidentes pessoais a passageiros, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo de veículos utilizados pelos motoristas. Por sua vez, o PL 3570/2020, almeja transformar-se na "Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA)", da autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA). Acrescenta o art. 609-A, no Código Civil Brasileiro, para assegurar aos prestadores de serviço mediante uso de aplicativo, entre outros, o direito de associação, sindicalização e cooperativismo em âmbito municipal, propiciando à categoria negociar e firmar contrato coletivo com as empresas que operam com plataformas digitais para a definição dos custos e fixação de valor mínimo por hora/trabalho, definição do número de horas semanais ou mensais trabalhadas; a negociação para auxílio alimentação, auxílio transporte e plano de saúde para os associados; o fornecimento pelas empresas de relatórios auditáveis trimestrais para as associações/sindicatos/cooperativas com a formatação dos preços e algoritmos, dados da média de ganho, média de corridas e visão geral das corridas e entregas; extrato mensal individual com a prestação de contas, valores recebidos, descontos efetuados, valor de gorjetas, histórico de avaliação, desempenho do profissional e controle de jornada; fornecimento pela empresa de EPI e contratação de seguro pessoal individual ou coletivo; proibição à empresa de excluir, bloquear ou suspender o prestador de serviço, salvo por denúncia de ordem criminal perante o Poder Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório; o benefício do seguro desemprego; auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Mais recentemente, o Poder Executivo propôs o PLP 12/2024, que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.". Alguns países partiram na frente e construíram a solução que entenderam lhes ser adequada, conforme as suas características e peculiaridades, a exemplo dos Estados Unidos (Califórnia: adotou legislação concebendo o motorista de aplicativo como empregado; Nova York, deliberou por fixar um pagamento mínimo por hora trabalhada; Seattle: adotou tarifa mínima a ser repassada ao motorista de aplicativo), França, Inglaterra, Portugal (que alterou o seu Código do Trabalho recentemente - 3.4.2023 - detalhando no art. 12º-A, tópico sobre "Presunção de Contrato de Trabalho no Âmbito de Plataforma Digital"), além de outros. No Brasil, todavia, a atmosfera parece estar agitada por uma tempestade de dúvida e questionamento acerca da condição e da natureza jurídica da relação de trabalho havida entre os prestadores de serviço e as empresas que exploram as plataformas digitais, inexistindo no atual momento unanimidade: uns, advogam a tese da natureza empregatícia sob a chancela do regramento celetista; outros, entendem se tratar de trabalho de conotação autônoma. Ante tal quadro de incerteza, há opiniões e decisões no primeiro e segundo grau da Justiça do Trabalho (e demais outras dimensões do Poder Judiciário) para todos os gostos. A propósito, a Segunda Seção do STJ já decidiu que não haveria sequer relação de trabalho, mas de cunho comercial, atuando os motoristas de aplicativo como empreendedores individuais, in verbis: "As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma." (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019), precedente utilizado mais recentemente por aquela Corte no CC: 190261 MG 2022/0227000-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023. Entendo particularmente, com respeito às opiniões em contrário, que ante a obrigação legal imposta ao julgador de apresentar solução às lides que lhe são submetidas e considerando a ausência de legislação específica a ser aplicada na matéria em exame, deverá o magistrado no exercício da sua atividade judicante se conduzir com especial equilíbrio, lucidez e ponderação técnica, jurídica e processual, evitando se deixar contaminar por afecções subjetivas, de forma a decidir a questão com base na mais criteriosa interpretação do pedido e análise, valoração e distribuição do ônus da prova. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. Posto isso, conforme se pode observar, a situação em análise, tendo em vista a tese da relação de emprego editada na inicial da Reclamação Trabalhista, demanda o enfrentamento de considerável conteúdo fático. Por não revestir matéria eminentemente de direito, não admite solução padronizada abstraída da simples subsunção fática a determinada norma ou a partir unicamente da replicação do entendimento de determinado(s) julgado(s), muito embora se reconheça a eventual importância de julgados e citações doutrinárias no reforço do argumento desenvolvido. Assim, efetivamente, a prova dos autos pende em favor do trabalho autônomo, restando esclarecida a realidade da dinâmica laboral, aliás, através dos pontos incontroversos firmados na assentada de Id. e78639b, no sentido de que o trabalhador assumia os custos e os riscos de sua atividade, bem, assim, ativava-se sem subordinação. Com efeito, houve a utilização pelo reclamante da plataforma digital da ré, que tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, a cujas regras ele aderira e em relação às quais não se vê nenhum traço que conduza à vinculação empregatícia, nem que hajam sido desvirtuadas. Em semelhantes casos já se posicionou o TST da mesma forma, por suas 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, merecendo citados, aqui, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (TST - Ag-RR: 00014128620205100801, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, "pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo", ressaltou o Tribunal Regional que,"pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019). Colhe-se, também, na mesma direção, os seguintes precedentes deste Regional, por suas três Turmas, em demandas congêneres: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR POR APLICATIVO. "GIG ECONOMY". IFOOD. CARACTERES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO AUSENTE. A formalização de contrato, típico ou atípico, não obsta, de per si, o reconhecimento da relação de emprego. Admitido o labor, cumpre ao empregador provar a prestação de serviços de forma autônoma. Caso, porém, em que a prova dos autos afasta a subordinação, eliminando, em consequência, a possibilidade de identificação de um vínculo empregatício. Atividade de entregador por aplicativo que não envolve subordinação. Recurso conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000226-14.2021.5.07.0013; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2. ª RECLAMADA 25/02/2018 a 22/04/2019 (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A) DE 25/02/2018 a 22/04/2019. CONFISSÃO. A 2.ª reclamada, ao negar a relação de emprego, atribuindo a prestação de serviços do reclamante/recorrente como autônomo (entregador), atraiu para si o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito vindicado (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil), porém, o reclamante, em depoimento (id 4db45e1) confessa a autonomia e a ausência de pessoalidade da sua prestação de serviços. [...]" (TRT 7ª Região, RO 0000214-94.2021.5.07.0014, Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data da Publicação 18/10/2022, PJe-JT). "VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. Era da reclamada o ônus de comprovar a prestação de serviços do postulante em modalidade diversa da relação de emprego (art. 818, inc. II, da CLT), ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Adotam-se, como razões de decidir, no que diz respeito à constatação da inexistência de vínculo de emprego entre o autor e a acionada, os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido, mas não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000194-11.2022.5.07.0001; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Dada a repercussão da matéria, também cito os seguintes julgados deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido." (TRT-7 - ROT: 00007290720225070011, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2023) "[...] MOTORISTA. PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O APLICATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO AUTÔNOMO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA CONFIRMADA. Incumbe ao empregador que nega ter admitido o trabalhador para ocupar posto de emprego, apontando outra situação de fato, como o trabalho autônomo, eventual e não subordinado, o ônus de provar esse fato impeditivo do direito do autor, aplicando-se, in casu, as regras estabelecidas nos art. 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil, em sua função subsidiária do Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a inexistência da pretensa relação de emprego aflora da própria natureza do trabalho e das condições em que fora prestado, admitindo-se, a partir dos fundamentos da defesa e dos documentos que lhe acompanham, bem como dos julgados (Acórdãos) do Tribunal Superior do Trabalho, que o reclamante aderiu, livremente, às condições previstas no documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" da reclamada, não constando dos autos qualquer prova de fraude ou de outro vício capaz de nulificar a referida adesão. Afora isso, dúvidas inexistem de que o reclamante, na condição de motorista agregado ao aplicativo UBER, sempre laborou de forma autônoma, sem qualquer ingerência da empresa em suas atividades, restando certo, por outra banda, que auferia rendimentos, em termos proporcionais, bastante razoáveis, cerca de 75% da renda obtida em cada viagem, que permitem caracterizar sua relação com a reclamada como uma verdadeira parceria. (...)" (TRT-7 - ROT: 00000282920205070007 CE, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) "(...) Desse modo, comprovado, portanto, que o Reclamante não era um empregado,mas típico prestador de serviços, tanto que o obreiro reconhece que arcava com os custos relativos ao veículo (manutenção e combustível), tendo, inclusive, até alugado carro para tal finalidade, por lhe auferir renda nesta atividade, já que remunerado pelo passageiro, repassando tão somente o valor preestabelecido pelo uso da plataforma digital." (TRT-7 - RORSum: 00004763620205070028, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/07/2022) "(...) 'Francamente, a própria forma de relação travada entre reclamante e reclamada não dá espaço para encaixar o reclamante na modalidade de contrato intermitente. A oferta é feita imediatamente, assim como a recusa, tudo de forma muito dinâmica, on line. Por estas razões, não reconheço o vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, diante da ausência de um dos elementos definidores da relação empregatícia, a habitualidade, no caso.' Sentença mantida em sua íntegra, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." (RORSum 0000671-50.2022.5.07.0028 Relator:FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/12/2022) Logo, sendo sugestivo nestes autos, como em outras demandas semelhantes a esta, sobre as quais já se debruçou este relator, que o reclamante atuou como motorista autônomo, consoante decidido em primeiro grau de jurisdição, afigura-se descabida a pretensão recursal de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Consequentemente, o mesmo se diga sobre o dano moral, também não havendo demonstração cabal de qualquer atitude por parte da empresa capaz de atingir a esfera íntima do reclamante. Recurso ordinário improvido. Sentença ratificada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos, com o acréscimo das considerações supra. É O VOTO VENCIDO […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada. MÉRITO 1. DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE PROBATÓRIA (CONFISSÃO E TESTEMUNHAS) - AUTONOMIA VS SUBORDINAÇÃO A embargante sustenta que o v. acórdão teria sido omisso e obscuro por não analisar ou não consignar expressamente a valoração da confissão real do autor (pontos incontroversos fixados em ata) e dos depoimentos testemunhais (prova emprestada), os quais, em sua visão, comprovariam a autonomia na prestação dos serviços e afastariam a subordinação jurídica. Sem razão, contudo. Da simples leitura do acórdão embargado (ID e2abe9e, fls. 18-27), verifica-se que a douta Turma Julgadora debruçou-se sobre o conjunto fático-probatório, incluindo a prova oral emprestada mencionada pela própria embargante e a dinâmica operacional da plataforma digital. O julgado expôs, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais entendeu configurada a subordinação jurídica, ainda que sob a modalidade estrutural ou objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. A decisão colegiada considerou a flexibilidade de horários e a possibilidade de recusa de corridas, mas concluiu que tais elementos, isoladamente, não são suficientes para caracterizar a autonomia, quando inseridos em um contexto de controle exercido pela plataforma por meio de algoritmos, definição unilateral de regras, precificação, monitoramento, avaliações e poder de sanção (desligamento). A valoração da prova foi realizada, porém em sentido contrário à tese da embargante. O que se constata, portanto, não é a existência de omissão ou obscuridade no julgado, mas o mero inconformismo da embargante com a interpretação conferida aos fatos e provas e com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. A pretensão, na verdade, revela nítido caráter de reexame do conjunto fático-probatório, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração, a teor do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, sendo matéria afeta a recurso próprio e encontrando óbice, nesta instância, na Súmula nº 126 do C. TST. Nega-se provimento aos embargos neste ponto. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO TEMA 1291 DO STF A embargante alega omissão no acórdão por não ter enfrentado a tese de violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (art. 1º, IV, e art. 170 da CF/88), bem como por não ter se manifestado sobre o Tema 1291 de repercussão geral do STF. A irresignação não merece acolhida. O acórdão embargado, ao reconhecer a relação de emprego entre as partes, o fez com base na análise dos fatos e provas à luz da legislação trabalhista vigente (CLT, arts. 2º, 3º e 6º, p.u.), interpretando a situação concreta e concluindo pela presença dos requisitos caracterizadores do vínculo. Tal procedimento insere-se na competência material desta Justiça Especializada (art. 114, I, CF/88) e não representa violação aos preceitos constitucionais da livre iniciativa ou da ordem econômica. Com efeito, a ordem econômica, conforme expressa previsão constitucional (art. 170, CF/88), é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade e da busca do pleno emprego. O reconhecimento de um vínculo empregatício, quando presentes seus pressupostos legais, visa justamente concretizar a valorização do trabalho e a justiça social, não configurando intervenção estatal indevida na atividade econômica. A questão constitucional, portanto, foi implicitamente considerada e afastada pela aplicação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. No que tange à alegada omissão referente ao Tema 1291 da Repercussão Geral do STF (RE 1.446.336), melhor sorte não assiste à embargante. A mera existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento definitivo, não obriga o órgão julgador a sobrestar o feito ou a adotar a tese nele discutida, nem configura omissão a ausência de menção expressa ao tema no acórdão regional, que aplicou o direito em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidadas ou prevalecentes à época, ou mesmo que tenha firmado sua convicção de forma devidamente fundamentada. Os embargos declaratórios não se prestam a adequar o julgado a entendimento jurisprudencial futuro ou ainda não definitivo. Ausente, pois, qualquer omissão a ser sanada. Nega-se provimento. 3. DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT (CONTROLE TELEMÁTICO) Sustenta a embargante que o acórdão padece de omissão e obscuridade por não ter elucidado como se caracterizaria o controle por meios telemáticos e informatizados, previsto no art. 6º, parágrafo único, da CLT, diante das peculiaridades do caso, notadamente a alegada liberdade do motorista para definir horários e aceitar ou recusar viagens. Contudo, não se vislumbra o vício apontado. O acórdão embargado invocou expressamente o art. 6º, parágrafo único, da CLT (ID e2abe9e, fl. 27) e detalhou como a subordinação jurídica se manifestava na relação entre as partes, ainda que não pelos meios tradicionais de fiscalização direta de jornada. A decisão colegiada explicitou que o comando, controle e supervisão, na atualidade, podem ocorrer por meio de algoritmos e ferramentas digitais que gerenciam a atividade, distribuem tarefas (corridas), definem preços, avaliam o desempenho, monitoram o trabalhador e aplicam sanções (fls. 25-26). A interpretação conferida pelo Colegiado ao dispositivo legal considerou justamente a evolução tecnológica e sua aplicação às novas formas de trabalho, entendendo que a subordinação pode ser objetiva ou estrutural, caracterizada pela integração do trabalhador à dinâmica e aos objetivos empresariais controlados pela plataforma. A possibilidade de flexibilizar horários ou recusar chamados foi considerada, mas não tida como suficiente para afastar a subordinação inerente ao modelo de negócio gerenciado pela embargante. Não há, pois, obscuridade ou omissão no julgado, que se mostra claro e coerente em sua fundamentação quanto à aplicação do art. 6º, parágrafo único, da CLT ao caso concreto. A embargante, em verdade, discorda da interpretação conferida ao dispositivo legal e sua adequação aos fatos, o que transborda os limites dos embargos declaratórios. Nega-se provimento. 4. DA ALEGADA OMISSÃO/ERRO MATERIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (ART. 1013, §3º, CPC) A embargante argui a ocorrência de omissão ou erro material, alegando que o acórdão teria suprimido a instância originária ao julgar o mérito dos pedidos consectários ao reconhecimento do vínculo de emprego, sem que a situação se amoldasse às hipóteses previstas no art. 1013, §3º, do CPC. A alegação é improcedente. A sentença de primeiro grau julgou a reclamação totalmente improcedente por não reconhecer o liame empregatício. O recurso ordinário do reclamante devolveu ao Tribunal a cognição de toda a matéria impugnada, o que inclui não apenas a questão prejudicial do vínculo, mas também os pedidos principais e acessórios que dele dependiam (art. 1.013, § 1º, do CPC - efeito devolutivo em amplitude e profundidade). Ao reformar a sentença para reconhecer a existência da relação de emprego, a Turma Julgadora aplicou corretamente a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento quanto aos pedidos decorrentes do vínculo reconhecido, cabia ao Tribunal avançar na análise do mérito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, sem que isso configure supressão de instância. Portanto, não se trata de omissão ou erro material, mas de regular aplicação da legislação processual civil ao processo trabalhista. O inconformismo da embargante com a aplicação da teoria da causa madura reflete, uma vez mais, o desejo de reforma do julgado, inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. Nega-se provimento. 5. DAS ALEGADAS OMISSÕES RELATIVAS A MATÉRIAS DE DEFESA (SÚMULA 393/TST) 5.1. Anotação da CTPS Aduz a embargante que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre o momento e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS. Não há omissão a ser sanada. O reconhecimento do vínculo de emprego implica, por decorrência lógica e imposição legal (art. 29 da CLT), a obrigação de proceder à respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. Trata-se de obrigação acessória intrinsecamente ligada à condenação principal. Questões relativas ao prazo específico para cumprimento, eventual imposição de multa por descumprimento ou o momento exato em que a obrigação se torna exigível (trânsito em julgado ou execução provisória) são matérias afetas, via de regra, à fase de liquidação e cumprimento de sentença, não constituindo omissão do título executivo judicial a ausência de detalhamento minucioso sobre tais aspectos na fase de conhecimento, mormente quando não houve pedido específico nesse sentido que deixasse de ser apreciado. Nega-se provimento. 5.2. Média Remuneratória A embargante aponta omissão no acórdão por não ter apreciado a tese defensiva de que a remuneração do autor era variável e deveria ser apurada em liquidação, com base no histórico de viagens e com o desconto da taxa de utilização da plataforma (25%), insurgindo-se contra a fixação do salário mensal em R$ 3.000,00 como salário mensal a ser utilizado como base de cálculo para as parcelas deferidas. Portanto, não há omissão quanto à definição da base remuneratória. O fato de a Turma Julgadora ter optado por arbitrar um valor médio mensal, considerando a natureza da função, a alegação inicial (R$ 750,00semanais, que correspondem a R$ 3.000,00 mensais) e a controvérsia sobre os ganhos exatos, em vez de acolher a tese da embargante de apuração detalhada em liquidação com base em critérios específicos (histórico e desconto de taxa), não caracteriza omissão, mas sim a adoção de um critério de julgamento diverso do almejado pela parte. A fixação de valor por arbitramento é faculdade do julgador quando os elementos dos autos não permitem definição líquida imediata, buscando conferir efetividade à decisão. A discordância da embargante com o valor arbitrado e com a metodologia adotada traduz mero inconformismo e pretensão de reforma do julgado quanto ao critério de cálculo da remuneração, matéria que escapa ao âmbito dos embargos declaratórios. Nega-se provimento. 5.3. Modalidade Rescisória (Justa Causa) Alega a embargante que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese, veiculada na contestação (ID 37b1f48) e amparada em documentos (ID af6795b), de que a rescisão contratual teria se operado por justa causa do empregado (art. 482, 'b', da CLT), em razão de condutas que violaram os Termos de Uso da plataforma. Novamente, sem razão. O acórdão recorrido, ao prover parcialmente o recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, como aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS (ID e2abe9e, fl. 28). Tal condenação é incompatível com a modalidade de rescisão por justa causa e, portanto, implica o afastamento tácito da tese defensiva nesse sentido. Ressalte-se que a sentença de origem, por não ter reconhecido o próprio vínculo, não chegou a analisar a modalidade rescisória. O recurso do reclamante visava, primordialmente, ao reconhecimento do liame e ao deferimento das verbas postuladas na inicial. A reclamada, por sua vez, não interpôs recurso ordinário ou adesivo para discutir especificamente a modalidade rescisória caso o vínculo viesse a ser reconhecido. Nesse contexto, a decisão da Turma, ao fixar as verbas devidas em decorrência do vínculo, optou pela modalidade rescisória que decorre da presunção de continuidade da relação de emprego (Súmula 212/TST), afastando a justa causa, cuja prova robusta incumbia à empregadora (art. 818, II, CLT) e não foi objeto de análise aprofundada por ausência de recurso específico sobre o tema. A análise empreendida mostrou-se suficiente para a solução da lide nos limites devolvidos a esta instância. A pretensão de reanálise da modalidade rescisória é incabível em sede de embargos. Nega-se provimento. 5.4. Férias + 1/3 Por fim, a embargante aponta omissão quanto à tese defensiva (ID 37b1f48) de que o reclamante não faria jus ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, em virtude de supostos períodos de inatividade durante o contrato, nos termos dos arts. 130 e seguintes da CLT. Melhor sorte não lhe assiste. O acórdão embargado condenou a reclamada ao pagamento de "férias mais um terço" (ID e2abe9e, fl. 28) de forma proporcional ao período do vínculo reconhecido (28/07/2022 a 12/10/2023). O direito às férias é assegurado constitucionalmente (art. 7º, XVII, CF/88) e regulamentado pela CLT, sendo devido ao empregado após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo) ou de forma proporcional em caso de rescisão antes de completado tal período (art. 146, parágrafo único, CLT). A condenação ao pagamento das férias decorre, portanto, diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício. A alegação defensiva de que o autor não teria direito em razão de "períodos de inatividade" é genérica e não veio acompanhada, na fase de conhecimento, de prova específica e inconteste que permitisse, de plano, enquadrar a situação em alguma das hipóteses legais de perda do direito às férias (art. 133 da CLT), cuja análise, ademais, demandaria reexame aprofundado de frequência e controle de jornada, incabível nesta via recursal e, em regra, matéria a ser detalhada em liquidação se fosse o caso. A decisão colegiada não foi omissa quanto ao deferimento das férias, apenas não acolheu a tese da defesa que visava a afastar esse direito consectário do vínculo. Trata-se, pois, de mero inconformismo da embargante com o desfecho da demanda. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada (Uber) contra acórdão desta Turma que, reformando a sentença, reconheceu o vínculo de emprego com motorista de aplicativo e deferiu as parcelas trabalhistas decorrentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão/obscuridade quanto à análise da prova oral (confissão e testemunhas) referente à autonomia do trabalhador; (ii) omissão quanto à tese de violação à livre iniciativa (CF/88, arts. 1º, IV e 170) e ao Tema 1291/STF; (iii) omissão/obscuridade na aplicação do art. 6º, p.u., da CLT (controle telemático); (iv) omissão/erro material por suposta supressão de instância (CPC, art. 1013, §3º); (v) omissões quanto a matérias específicas de defesa não apreciadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022), não se prestando à reforma da decisão ou ao reexame de fatos e provas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório e a dinâmica da relação de trabalho, concluindo, de forma fundamentada, pela existência de subordinação jurídica (estrutural/objetiva) e pela presença dos demais requisitos do vínculo de emprego, afastando a tese de autonomia. A discordância da embargante quanto à valoração da prova configura mero inconformismo. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício, com base na legislação trabalhista e nos fatos apurados, não viola a livre iniciativa, princípio constitucional que deve ser interpretado em harmonia com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (CF/88, art. 170). A pendência de julgamento de tema com repercussão geral (Tema 1291/STF) não configura omissão do julgado regional. 6. A decisão explicitou os fundamentos pelos quais entendeu aplicável o art. 6º, parágrafo único, da CLT, detalhando como o controle telemático se manifestava na relação entre as partes por meio da gestão da plataforma digital. 7. Não há supressão de instância quando o Tribunal, ao reformar sentença de improcedência que extinguiu o processo sem resolução de mérito ou julgou improcedente o pedido principal (vínculo), julga os pedidos decorrentes com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º, I), estando o processo apto para tal análise. 8. As demais omissões apontadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias) não se sustentam, pois o acórdão implicitamente ou explicitamente tratou das questões ao deferir as parcelas decorrentes do vínculo reconhecido, sendo que eventuais detalhamentos (prazo de cumprimento, cálculo exato) são próprios da fase de liquidação, ou a decisão afastou tacitamente a tese defensiva (justa causa) ao condenar em verbas incompatíveis, ou, ainda, a matéria reflete mero inconformismo com o critério adotado (média remuneratória). 9. A pretensão da embargante demonstra nítido objetivo de obter novo julgamento da causa, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. 10. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria (Súmula 297, I e III, TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou as provas e fundamentou adequadamente o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas decorrentes, nega-se provimento aos embargos de declaração que visam, sob o pretexto de sanar vícios, o reexame fático-probatório e a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados (pela Embargante e/ou na análise):CLT, arts. 2º, 3º, 6º, p.u., 29, 130, 133, 146, 477, 482, 'b', 769, 818, II, 832, 897-A; CPC, arts. 374, I, 1013, §§ 1º e 3º, I, 1022; CF/88, arts. 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XVII, 93, IX, 114, I, 170, caput, IV e p.u.; Súmulas 126, 212, 297 e 393 do TST; ADI 5766; ADCs 58 e 59; Tema 1291/STF (RE 1.446.336). EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. contra acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A recorrente alega, em síntese, a violação dos artigos 1º, IV; 5º, II, LIV, LV; 93, IX; 114, I; 170, caput e IV, da Constituição Federal, e dos artigos 2º, 3º, 6º, 896, § 1º-A, 896, § 9º e 830 da CLT, bem como do artigo 11-B da Lei nº 12.587/2012 e dos artigos 1.025, 1.035, § 5º, 489, 492 do Código de Processo Civil, em razão da decisão regional que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre a recorrente e o recorrido. Analiso o recurso. Embora a recorrente alegue a existência de transcendência e divergência jurisprudencial, não demonstrou, adequadamente, a presença dos requisitos do artigo 896-A da CLT para o conhecimento do recurso de revista. A argumentação apresentada, apesar de extensa, não se mostra suficiente para superar a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a relação entre plataformas digitais e motoristas parceiros não configura vínculo empregatício, em razão da ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Ante o exposto, com fulcro no artigo 896, I e § 1º-A, da CLT, denego seguimento ao do Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0703067-11.2024.8.07.0004

ID: 331205153

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

PEDRO NAUFAL MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ICARO POLICARPO SOARES PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067… EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004 (Art. 52, § 1º, incisos I, II e III c/c art. 7º, §1º, da Lei nº. 11.101/2005). Data do pedido da Recuperação Judicial: 08/03/2024 Administrador(a) Judicial: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB/DF 17.380 Endereço: SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660-040 Telefones: (61) 99998-9478 e (61) 3327-1077 E-mail: rafael@airesayres.adv.br O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, processo: 0703067-11.2024.8.07.0004, após pedido inicial realizado em 08/03/2024, foi deferido, por decisão proferida em 19/03/2025, o PROCESSAMENTO da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), estabelecida no endereço: Avenida do Sol, Chácara 08, Ponte Alta Norte, Gama/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público que no, PRAZO de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Administrador(a) Judicial, por meio dos endereço/telefone/e-mail acima especificados, sua(s) HABILITAÇÃO(ÕES) ou DIVERGÊNCIA(S) quanto aos créditos relacionados. Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas. QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF. Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação. Não é necessária a contratação de advogado para a realização desse ato, podendo ser realizada pelo próprio credor. Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 12:59:24. Eu, SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria substituto por determinação do MM. Juiz de Direito. Rachel Cristiane Eto Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente) Íntegra da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (ID 233724424): "Trata-se de apelação, com pedido de tutela de urgência, interposta por S.E.D.G., contra sentença de indeferimento da inicial, proferida em recuperação judicial. Na inicial, a autora requereu, dentre outros pedidos, o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Alegou possuir legitimidade ativa ad causam sob o argumento que os clubes de futebol são beneficiários do procedimento recuperacional, por mais que seja associação civil, como é o seu caso. Teceu considerações sobre o direito vindicado, citando legislação e jurisprudência que entende ser aplicável ao caso (ID 58180043). Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa ad causam, com base nos art. 485, incisos I e VI, e art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 1º, art. 48, caput, e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. O juízo de origem destacou o seguinte: (i) por não ser um empresário individual ou uma sociedade empresária, mas sim uma associação civil sem fins lucrativos, a autora não pode se valer do regime jurídico de recuperação de empresas; e (ii) por não ser empresária, a autora não tem registro perante a junta comercial, não atendendo à exigência dos art. 48, caput e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 58180924). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença (ID 58180934). Interposta apelação (ID 58180936), foi dado provimento ao recurso “para reconhecer a legitimidade ativa da apelante para requerer a recuperação judicial, e, por consequência, cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito” (acórdão de ID 62621503). Após o retorno dos autos à origem, determinou-se a realização da constatação prévia para aferir o cumprimento dos requisitos legais, a fim de atender à Recomendação do CNJ nº 57/2019 e ao artigo 51-A da Lei nº 11.101/05 (ID 69668087). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos por lei para o deferimento do pedido de recuperação judicial, elencados no ID 69668094 (IDs 69668091 a 69668097). A decisão de ID 69668102 abriu vista à autora do laudo de constatação prévia pelo prazo de 15 (quinze) dias. A autora se manifestou por meio da petição de ID 69668104. Parecer do Ministério Público para nova intimação do perito (ID 69668106). A decisão de ID 69668107 deferiu o “prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora junte aos autos toda documentação faltante especificada no laudo de constatação e na planilha apresentados pelo Perito”. A autora, então, juntou diversos documentos nos IDs 69668109 a 69668123. Nova manifestação do perito (IDs 69668127 e 69668128). Foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130. Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendendo ter a parte autora deixado de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação. O feito foi extinto, sem resolução de mérito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (ID 69668132). Opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados (ID 69668135). Em sua apelação, a autora pede tutela de urgência para “ser deferido o processamento da recuperação judicial, com as imediatas consequências, do art. 52, da Lei 11.101/2005.” e, no mérito, a reforma da sentença para “deferir o processamento da recuperação judicial do GAMA.” Alega, em suma, ter apresentado a completude da documentação necessária para o deferimento da inicial, de acordo com o preconizado no art. 52 da LRF. Sustenta estar claramente demonstrada a probabilidade do direito ao processamento de sua recuperação judicial, como associação civil, e pela apresentação de toda a documentação estabelecida pelo art. 51 da LREF, não sendo razoável haver sido prejudicado pelo “inapto” perito Auxiliar do Juízo. Alega ter indicado ao Juízo de origem e ao perito, em mais de uma oportunidade, didaticamente, contrapondo, esclarecendo e indicando as ilações do Auxiliar do Juízo, em qual local nos autos se encontravam as documentações solicitadas em fase de constatação prévia, além daquelas exigidas pelo art. 51 da LRF. Aduz não ter a sentença recorrida sequer analisado a sua manifestação, nem a documentação dos autos, mesmo após instada por embargos de declaração a indicar pontual e especificamente quais documentos estariam ausentes. Ressalta o perigo de dano estar evidenciado pelo iminente risco concreto de perder oportunidades e isso afetar os torcedores, os empregados, a economia, e afetar diretamente o time de futebol durante o campeonato. (ID 69668139). A apelação veio acompanhada de diversos documentos (ID 69668140 a 69668166). Decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), mantendo “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. Decisão liberando honorários do perito (ID 69668170). É o relatório. Decido. Em atenção aos art. 932, IV, e art. 1.011, inciso I, do CPC e art. 87, inciso III, do RITJDFT, recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, quando for contrário a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Na origem, trata-se de apelação contra sentença proferida em recuperação judicial, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito ao indeferir a petição inicial, por supostamente não encontrar-se instruída com os documentos necessários à sua propositura. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa a descumprimento de determinação anterior para juntada de documentos essenciais. Destarte, é necessária a estrita observância pelo juízo dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 combinado com o art. 330, IV, do CPC, abaixo transcritos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” - g.n. A regra em destaque é cogente e determina ao magistrado a concessão de oportunidade à parte para proceder à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, como relatado, intimado para promover a emenda da inicial com a juntada dos documentos essenciais para o processamento do feito, o apelante teria deixado de juntar alguns documentos. Após nova manifestação do perito indicando ausência de documentos (IDs 69668127 e 69668128), foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130, sendo proferida sentença de extinção do feito (ID 69668132) sem a análise dos referidos documentos. Embora opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados de forma genérica (ID 69668135). Em sua apelação, a autora juntou diversos documentos (ID 69668140 a 69668166), os quais também não foram analisados pela decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), a qual se limitou a manter “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. O art. 51 da Lei nº 11.101/2005 determina quais são os documentos essenciais exigidos para o pedido e o processamento da recuperação judicial, conforme a seguir: “Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes. § 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” Como se observa dos autos, os documentos do art. 51 elencados como ausentes na manifestação de Perito de IDs 69668127 e 69668128 foram todos apresentados, conforme a seguir: II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; - Documento juntado no ID 217471104 (anexo I); IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; - Documento juntado no ID 217471105 (anexo II); VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; - Documento juntado no ID 217471108 (anexo IV); XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. - Documento juntado no ID 217471110 (anexo VI) e 217471114, 217471124, 217471126, 217471127, 217471130, 217471137, 217471139 e 217471141; Assim, a parte autora cumpriu as determinações expedidas pelo Juízo após o prazo concedido, entretanto, o juízo entendeu pela inércia da parte, sem analisar os citados documentos. Doutrina. Renato Montans de Sá: "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015. Constitui regra que prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, arts. 139, IX, 276 e 282) decorrente da instrumentalidade das formas. Evidente que esse prazo de quinze dias poderá ser prorrogado a critério do juiz, especialmente quando verificar que a emenda pode demorar mais que o prazo legal. É necessário que o magistrado indique com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção (sempre) ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015). Caso a parte não cumpra o preceito, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 330, IV, do CPC/2015. Se o juiz, contudo, verificar que a petição inicial padece de vício que impeça o seu prosseguimento e sendo impossível a sua correção dentro do mesmo processo, o juiz indeferirá a petição inicial e extinguirá o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330 do CPC/2015." (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 359-360). No caso, evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo, posto que se manteve ativa todas as vezes que fora instada a se manifestar, juntando os documentos necessários para a recuperação judicial. Em atendimento, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar na prestação jurisdicional final, essa espécie de apreciação é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). Considerando os princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual, objetivando a rápida e efetiva solução dos litígios, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a extinção do processo, sem exame do mérito, induz apenas a distribuição de idêntico processo, ocasionando sobrecarga para o Judiciário. Por outro lado, trata-se de demanda com enorme alcance social, a qual deve merecer toda atenção, sendo certo que se encontra a um ano à espera de do recebimento da petição de pedido de recuperação, para que possa prosseguir normalmente, constando mais de 6 mil, isto mesmo, mais de SEIS MIL PÁGINAS. Apesar do enorme volume dos autos, há de se observar o princípio da razoável duração do processo, e também ao do aproveitamento dos atos processuais. Veja: " [...] 5. A exigência de ajuizamento de nova ação de conhecimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. [...]" (REsp n. 2.078.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).-g.n. “[...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não é adequado cancelar a distribuição de processo em fase avançada de andamento, bem como que os recorridos haviam honrado com valor substancial das custas antes da sentença, sendo a última parcela paga logo após sua prolação. Assim, creditou-se o aproveitamento desse ato tardio ao direito à tutela adequada e efetiva, à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp n. 1.361.811/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015). 6. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (AgInt no AREsp 1736299/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). -g.n. “[...] 2. É entendimento da Segunda Seção que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Agravo interno não provido. [...]” (AgInt no REsp n. 2.027.875/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.)-g.n. “[...] V - Esse entendimento encontra-se translúcido em julgados do âmbito das 1ª, 2ª e 3ª Seções desta Corte Superior que, mutatis mutandis, aplicou-se a ação rescisória ao mandado de segurança e por força do art. 968, § 5º, do CPC/2015, mas que permeia o sistema processual brasileiro após a vigência do CPC/2015, neles replicando o texto normativo semelhante ao art. 321 do CPC/2015. Elege-se a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, com a devida prestação jurisdicional, esta última seja positiva (provimento do pedido) ou seja negativa (desprovimento do pedido). (AR n. 6.312/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018.)” (AgInt nos EREsp 2034406/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) No mesmo sentido, é o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal: “[...] 6 Princípio da primazia da resolução de mérito O art. 4º do CPC/2015, no campo das normas fundamentais, consagra, a um só tempo, dois princípios de natureza constitucional: (i) o da duração razoável do processo, e (ii) o da primazia da resolução do mérito (nesta incluída tanto a atividade de acertamento como a de satisfação do direito reconhecido). De fato, a garantia de acesso efetivo à justiça (CF, art. 5º, XXXV) seria frustrada profundamente caso a parte, que se viu violada em seu direito, tivesse de aguardar um tempo injustificadamente longo para que a resposta jurisdicional à demanda fosse dada. Justiça tardia não é justiça, mas, desenganadamente, denegação de justiça (CF, art. 5º, LXXVIII). De outro lado, o processo não foi pensado constitucionalmente como simples técnica de discutir a pretensão controvertida em juízo. Sua finalidade institucional é inegavelmente a de pacificar o litígio e tutelar o direito material ameaçado ou lesado, de maneira justa e efetiva. […]” (RMS 38279 / MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 30/11/2021, Publicação: 2/12/2021) “[...] 31. O princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC/2015) e o postulado da economia processual permitem superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação em razão do referido enunciado vinculante. [...]” (Rcl 74572/MS, rel. Min. Flávio Dino, Julgamento: 30/1/2025, Publicação: 31/1/2025). “[...] 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência, além de a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho ter sido dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG).[...]” (Rcl 63495 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 25/3/2024, Publicação: 15/4/2024). “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica unipessoal que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência e que a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho foi dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG). [...]” (Rcl 65432 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2024, Publicação: 30/04/2024). -g.n. De rigor, portanto, a cassação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para que o feito prossiga, com o devido processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, porquanto não subsiste o motivo utilizado como fundamento para a extinção prematura do feito, não se podendo olvidar, ainda, que "Art. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."" Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.011, inciso I, e art. 932, inciso IV, do CPC e art. 87, inciso III, e art. 133, inciso IV, do RITJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, não cabe a fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se." Íntegra da decisão que apreciou os embargos de declaração (ID 233725596): "Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, contra decisão monocrática, proferida em sede de apelação, a qual deu provimento ao recurso para cassar sentença de indeferimento da inicial, por falta de emenda, e determinou o imediato processamento da recuperação judicial. Nos embargos, o autor alega existir omissão e contradição no julgado. Aponta omissão “quanto a data de corte para sujeição dos créditos à recuperação judicial”, afirma “que a distribuição da Petição Inicial, requerendo o processamento da RJ é datada de 08.03.2024, ou seja, há mais de um ano! Sendo que o deferimento de seu processamento só ocorreu com a r. decisão de Id 69842044, aos 19.03.2025”, motivo pelo qual requer seja estabelecido com marco do processamento da recuperação a data da decisão ora embargada. Alega ser contraditório o julgado quanto a nomeação do administrador judicial o qual, nomeado para realizar a perícia prévia, “induziu no indeferimento do processamento da recuperação judicial, não poderá funcionar como Administrador Judicial nos autos”. (ID 70263260.) Sem contrarrazões, em razão do procedimento de jurisdição voluntária da ação de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal, conforme art. 1.024, § 2º, do CPC e art. 268 do Regimento Interno do TJDFT. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material, conforme se verifica na hipótese. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. Em suas razões, o embargante afirma existir omissão em relação a data que deve ser considerada como marco do processamento da recuperação judicial, assim como contradição no julgado no tocante à eventual impedimento quando a nomeação do perito indicado na origem para atuar como Administrador Judicial. Todavia, a despeito das alegações da embargante, o dispositivo da decisão embargada foi expressa e clara ao "cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005". (ID 69842044 - Pág. 14). Nesse contexto, labora em lamentável equívoco o doutor patrono subscritor da petição de embargos. Porquanto. Inexiste omissão no julgado quanto ao termo inicial do processamento da recuperação, haja vista a determinação, expressa , aliás, do processamento imediato da recuperação judicial pela decisão ora embargada. Com efeito, diante da ausência de qualquer ressalva, é decorrência lógica que o termo inicial da recuperação judicial é a data da publicação da decisão, qual seja: 21/3/2025 (ID 70045226). Do mesmo modo, inexiste contradição na decisão embargada quanto à nomeação de Administrador Judicial, porquanto tal pedido, ainda que tivesse sido formulado na apelação, só poderia ser apreciado em eventual incidente de suspeição do perito (art. 467 do CPC). Note-se que tal incidente deve ser apresentado, se o caso, em primeira instância, garantindo-se o contraditório e ampla defesa do expert, sob pena de cerceamento de defesa e de indevida supressão de instância. Desta feita, a parte na verdade reitera pretensão já apreciada pelo julgado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. Ademais, a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porque não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. REJEITO os aclaratórios. Publique-se; intimem-se". Íntegra da decisão proferida por este Juízo (ID 236911420): "Trata-se de recuperação judicial. Foi determinada a realização da constatação prévia, nos termos da Recomendação nº 57/2019 do CNJ e do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos legais (ID. 208077837). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos legalmente para o deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme especificado no laudo constante do ID 210350695. Foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao se concluir que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução de mérito, e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 221373953). Interposto o recurso de apelação (ID. 224889316), o Tribunal deu-lhe provimento para deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, ID. 233724424. A parte autora juntou petição de ID. 236314700 informando a juntada aos dos seguintes documentos: Plano de recuperação judicial; Laudo de viabilidade econômico-financeiro; Laudo de Avaliação do ativo - Balanço Especial da Data da RJ - Balanço da Cisão para Constituição da SAF - Estatuto Social de Constituição da SAF - Boletim de Subscrição das Ações da SAF - Acordo de Acionistas da SAF. Ressaltou que considerando que a data para a submissão dos créditos à recuperação judicial é 21/03/2025 (ID 70045226), apresentou relação atualizada de credores e requereu que essa seja utilizada para a publicação dos editais previstos no art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Requereu ainda o deferimento das providências do referido artigo, a nomeação de novo Administrador Judicial, distinto daquele que atuou na perícia prévia, bem como a publicação dos editais de deferimento do processamento da recuperação judicial com a relação de credores atualizada e do edital de ciência da apresentação do plano de recuperação judicial, ID. 236314700. A parte requereu a substituição do Laudo de Avaliação do ativo, apresentando o mesmo arquivo anteriormente protocolado no ID 236314708, porém agora salvo em formato PDF, a fim de preservar as assinaturas realizadas com certificado digital, as quais haviam sido suprimidas por não ter sido feito o salvamento prévio em PDF antes do protocolo anterior, ID. 236419811. Decido. DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Considerando que o acordão de ID. 233724424 deferiu o imediato processamento da recuperação judicial de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, associação sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 00.442-129/0001-50, nomeio para a função de administrador judicial da recuperação judicial, RAFAEL FURTADO AYRES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 17.380, inscrito no CPF/MF sob o número 664.983.501-30, com endereço profissional na SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660.040, Tel : 061 99998-9478 e 3327-1077, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.101/05. Ressalto que a administradora judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF. Além disso, deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF. Considerando a relação de credores provisórios tem-se que o passivo sujeito à recuperação é de R$ 24.768.029,46 (ID. 236317052), sendo que, levando-se em conta o comprometimento do capital de giro da ora requerente, razoável fixar, no percentual de 2,5% daquele montante, a remuneração do administrador judicial, cifra a alcançar a importância R$ 619.200,73. Nesse raciocínio, considerando que o prazo médio para a finalização do processo de recuperação judicial é de 04 (quatro) anos, fixo os honorários provisórios do administrador judicial em 48 parcelas de R$ 12.900,01, a serem depositadas a partir do dia 10/06/2025 diretamente na sua conta bancária. A administradora judicial deverá informar a recuperanda seus dados bancários para pagamentos dos honorários provisórios. DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Determino a dispensa na apresentação das certidões negativas para que a autora exerça suas atividades, com a ressalva obrigatória do art. 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05. A apresentação da certidão negativa dos débitos tributários federais poderá ser apresentada oportunamente, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Ordeno a suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05, cabendo ao devedor o cumprimento do disposto no §3º do art. 52 do mesmo diploma legal. DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes. Autor da ação de Recuperação Judicial é, como regra, o empresário individual ou a sociedade empresária (artigo 48, caput, da Lei 11.101/05). Excepcionalmente, serão autores da ação de Recuperação Judicial o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante, em relação ao espólio do empresário individual ou o sócio remanescente, em relação à sociedade resolvida (artigo 48, § 1º, da Lei 11.101/05). A ação de Recuperação Judicial, portanto, não tem réu. Os credores que se sujeitam à recuperação judicial (artigo 49 da Lei 11.101/05) não são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual. Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes. Os credores, reunidos em Assembleia Geral, são os verdadeiros julgadores da recuperação, já que caberá a eles deliberar pela aprovação ou não do plano de recuperação (artigo 56 da Lei 11.101/05).Suas participações no processo de recuperação judicial ocorrem nos casos previstos em lei, como regra por meio de Assembleia Geral ou do Comitê (artigos 35 e 27, da Lei 11.101/05, respectivamente). Ocorre que, não obstante o tratamento dispensados pela lei, mas ciente que os credores aguardam ansiosos pela evolução dos processos de recuperação judicial e de falência a fim de que sejam pagos seus créditos, este Juízo vinha admitindo que eles fossem cadastrados como terceiros, vinculando seus procuradores ao processo principal. Contudo, tal procedimento se mostrou extremamente prejudicial ao bom andamento da marcha processual e, portanto, contrário aos interesses dos próprios credores. Verificou-se, na prática, que o cadastro dos credores como intervenientes nos processos de recuperação judicial e de falência implicou a distribuição de inúmeras petições, com pedidos das mais diversas ordens e que na maior partes das vezes invadem atribuições privativas do administrador judicial, o que causa enorme tumulto processual. Ademais, revelou-se um grande incremento da complexidade dos trabalhos para preparação de comunicação dos atos processuais, tendo em vista o agora imenso número de interessados cadastrados nos processos, o que torna os trabalhos deste Ofício Jurisdicional muito mais morosos e, por conseguinte, atrasa a marcha processual. Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autos. Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não os causa qualquer prejuízo. DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Receita Federal para que dê cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 69 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Comunique-se por carta às Fazendas Públicas da União e do Distrito Federal. Intime-se ainda o Ministério Público. Publique-se o edital previsto no art. 52, §1º, da LF, com o rol de credores de ID. 236317052. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para os credores apresentarem ao Administrador Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Advirto ainda aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, §2º, da LF) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10º da LF), inclusive, mediante ação própria. Assim, determino, desde já, à Secretaria o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos. Intime-se o sócio administrador da devedora a apresentar contas demonstrativas mensais das atividades da empresa, sob pena de destituição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05. Publique-se. Registre-se". Primeira Relação de Credores (ID 236317052): Classe/Nome/Quantidade/Valor I/Trabalhista/149/R$ 10.769.418,13 III/Quirografário/14/R$ 13.117.225,55 IV/Microempresa - EPP/5/R$ 881.385,78 Total/168/R$ 24.768.029,46 Trabalhista Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Andrei Alba 029.414.470-67 0000033-12.2021.5.10.0111 R$ 125.931,99 Trabalhista 2 Antonio Leite Carvalho 029.113.934-57 0001463-62.2022.5.10.0111 R$ 11.902,73 Trabalhista 3 Antonio Marinho Da Silva 055.500.443-07 0000963-73.2019.5.07.0017 R$ 13.656,40 Trabalhista 4 Caio Henrique Carvalho Lima 029.986.631-92 0001301-04.2021.5.10.0111 R$ 43.975,79 Trabalhista 5 Caique Da Silva Santos 404.178.298-84 0000737-25.2021.5.10.0111 R$ 36.195,09 Trabalhista 6 Carlos Henrique Da Silva Dias 874.239.871-15 0000910-82.2021.5.10.0003 R$ 48.526,81 Trabalhista 7 Célio Lino De Oliveira 611.652.391-91 0000750-24.2021.5.10.0111 R$ 68.670,68 Trabalhista 8 Cleber Augusto 053.009.378-27 0000409-95.2021.5.10.0111 R$ 492.833,94 Trabalhista 9 Daniel Mendonça Ferreira 115.915.774-03 0000934-77.2021.5.10.0111 R$ 8.495,97 Trabalhista 10 David Barboza Da Silva 055.577.861-47 0000979-81.2021.5.10.0111 R$ 53.445,84 Trabalhista 11 David De Souza 056.509.021-60 0000065-17.2021.5.10.0111 R$ 89.118,89 Trabalhista 12 David Moreira Fernandes 064.906.441-00 0000764-08.2021.5.10.0111 R$ 48.037,73 Trabalhista 13 David Dener R. Dos S. Delfino Silva 090.589.966-03 0000007-90.2019.5.17.0013 R$ 30.612,58 Trabalhista 14 Douglas Da Silva Ferreira 139.643.007-56 0001192-19.2023.5.10.0112 R$ 4.973,18 Trabalhista 15 Douglas Soares Palagi 027.535.780-52 0001281-76.2022.5.10.0112 R$ 116.773,59 Trabalhista 16 Elenilson Santos Moreira 072.838.805-77 0001222-54.2023.5.10.0111 R$ 11.462,65 Trabalhista 17 Erimar Costa Melo Júnior 032.367.251-50 0001089-80.2021.5.10.0111 R$ 6.023,90 Trabalhista 18 Federação Nacional Dos Atletas Profissionais De Futebol 04.281.138/0001-67 0223400-71.2003.5.02.0067 R$ 376.717,80 Trabalhista 19 Felipe Fernandes Sousa 114.277.136-93 0000549-32.2021.5.10.0111 R$ 43.598,37 Trabalhista 20 Felipe Menezes Jácomo 028.392.241-94 0001188-79.2023.5.10.0111 R$ 38.750,18 Trabalhista 21 Filipe Pereira Tavares 429.855.318-37 0000118-95.2021.5.10.0111 R$ 62.352,41 Trabalhista 22 Filipe Werley Araújo De Sales 047.084.481-71 0000665-38.2021.5.10.0111 R$ 215.556,67 Trabalhista 23 Francisco Werik De Sousa Silva 695.820.921-49 0001296-79.2021.5.10.0111 R$ 53.954,79 Trabalhista 24 Gabriel Arantes De Souza 045.319.081-20 0001272-51.2021.5.10.0111 R$ 247.131,05 Trabalhista 25 Gabriel Fonseca Teles 065.362.301-16 0000226-90.2022.5.10.0111 R$ 14.241,01 Trabalhista 26 Gabriel Moreira Braga 323.501.568-00 0000197-40.2020.5.10.0111 R$ 21.873,11 Trabalhista 27 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 36.681,17 Trabalhista 28 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 616.778,57 Trabalhista 29 Gustavo Henrique G. De Souza 042.060.351-48 0000308-58.2021.5.10.0111 R$ 434.944,67 Trabalhista 30 Gustavo Rambo 024.989.110-73 0000996-31.2021.5.12.0057 R$ 290.837,61 Trabalhista 31 Hugo Guimarães Silva Santos 106.030.017-69 0000073-23.2023.5.10.0111 R$ 12.299,35 Trabalhista 32 Igor Francisco Ribeiro 143.133.066-33 0000535-60.2021.5.10.0010 R$ 25.958,09 Trabalhista 33 Igor Paim Sganderla 853.681.640-68 0000881-28.2023.5.10.0111 R$ 16.410,99 Trabalhista 34 Jefferson Viana Correa 032.911.413-18 0000610-09.2021.5.10.0019 R$ 17.431,96 Trabalhista 35 João Pedro De Magalhães E Soares 025.528.441-11 0000995-35.2021.5.10.0111 R$ 11.439,94 Trabalhista 36 João Rafael T. De V. Sampaio 078.063.941-33 0000242-78.2021.5.10.0111 R$ 10.469,65 Trabalhista 37 João Victor Holanda Torres 051.696.341-45 0000931-25.2021.5.10.0111 R$ 11.695,07 Trabalhista 38 José Everaldo Dos S. Júnior 040.638.535-19 0000075-37.2021.5.10.0111 R$ 48.027,46 Trabalhista 39 Josue Nicholas De Oliveira Duarte 022.802.150-20 0000040-33.2023.5.10.0111 R$ 26.343,06 Trabalhista 40 Júlio Cesar Batista Lima 065.434.191-56 0000531-11.2021.5.10.0111 R$ 140.308,30 Trabalhista 41 Junio Roque Da Silva 939.352.851-91 0001461-92.2022.5.10.0111 R$ 15.528,95 Trabalhista 42 Leonardo Unamuzaga Da Silva 016.075.870-09 0000802-20.2021.5.10.0111 R$ 21.849,39 Trabalhista 43 Lucas Dias Dos Santos 060.314.001-70 0001027-90.2019.5.10.0020 R$ 23,155.47 Trabalhista 44 Lucas Silveira Dos Santos 705.363.961-40 0000883-66.2021.5.10.0111 R$ 65.616,93 Trabalhista 45 Mailson Francisco De Farias 040.153.701-39 0000217-31.2022.5.10.0111 R$ 114.162,78 Trabalhista 46 Márcio Antonio Defendi 062.544.658-50 0000410-80.2021.5.10.0111 R$ 431.296,41 Trabalhista 47 Marcos Anderson Sousa Dos Santos 018.370.755-90 0000852-46.2021.5.10.0111 R$ 42.007,79 Trabalhista 48 Marcos Gabriel F. De Medeiros 057.559.337-74 0000721-71.2021.5.10.0111 R$ 22.181,75 Trabalhista 49 Marcos Vinicius Queiroz Da Silva 061.292.581-19 0000162-17.2021.5.10.0111 R$ 60.752,74 Trabalhista 50 Mateus Henrique Silva Garcia 070.368.521-00 0000785-81.2021.5.10.0111 R$ 79.191,12 Trabalhista 51 Matheus Bezerra Lira 069.332.913-08 0000623-86.2021.5.10.0111 R$ 20.036,53 Trabalhista 52 Matheus Rodrigues Damasceno 057.508.471-52 0000079-64.2022.5.10.0111 R$ 97.107,56 Trabalhista 53 Mayco Buainain Tadei 219.387.748-33 0000411-65.2021.5.10.0013 R$ 565.569,57 Trabalhista 54 Maycon Douglas F. Batista 055.742.971-40 0000543-30.2018.5.10.0111 R$ 34.887,33 Trabalhista 55 Michel Platini Ferreira Mesquita 003.842.151-81 0000470-53.2021.5.10.0111 R$ 248.573,59 Trabalhista 56 Mirrái Leme Vieira 401.819.758-66 0000834-25.2021.5.10.0111 R$ 53.394,13 Trabalhista 57 Murilo Bedusco Dos Santos 044.077.869-73 0001201-08.2018.5.09.0006 R$ 11.000,00 Trabalhista 58 Norton Foligno Carvalho 137.220.487-37 0000059-10.2021.5.10.0111 R$ 273.099,41 Trabalhista 59 Paulo Henrique G. Da Silva Júnior 150.050.437-80 0000738-10.2021.5.10.0111 R$ 84.306,51 Trabalhista 60 Paulo Henrique Soares Pereira 392.394.058-01 0000734-70.2021.5.10.0111 R$ 20.066,09 Trabalhista 61 Paulo Ricardo Valadão De Sena 072.434.015-70 0000145-44.2022.5.10.0111 R$ 9.441,93 Trabalhista 62 Pedro Henrique Guedes Dos Santos 062.886.281-40 0001007-91.2022.5.10.0021 R$ 31.904,03 Trabalhista 63 Pedro Henrique Peixoto Silva 082.250.376-00 0000732-70.2020.5.10.0003 R$ 91.034,91 Trabalhista 64 Phillippi De Sá Coutinho Dos Santos 993.512.421-53 0001018-44.2022.5.10.0111 R$ 27.591,14 Trabalhista 65 Ramiro De Castilhos Fortes 030.265.840-88 0001312-33.2021.5.10.0111 R$ 3.108,01 Trabalhista 66 Raone Lino Da Silva Dos Anjos Macedo 016.826.352-10 0000402-14.2018.5.10.0013 R$ 48.378,00 Trabalhista 67 Reinaldo Gueldini 100.378.101-20 0000392-59.2021.5.10.0111 R$ 389.240,78 Trabalhista 68 Renato Francisco Oliveira Nunes 889.230.291-49 0000962-67.2020.5.10.0018 R$ 29.423,72 Trabalhista 69 Renato Xavier Sena 029.641.131-06 0001158-15.2021.5.10.0111 R$ 78.234,04 Trabalhista 70 Rodrigo Pereira Calaça 716.636.571-49 0000009-81.2021.5.10.0111 R$ 832.634,40 Trabalhista 71 Roger Henrique Kath 005.286.930-00 0000234-04.2021.5.10.0111 R$ 65.643,91 Trabalhista 72 Rubens Raimundo Da Silva 011.327.218-90 0000671-45.2021.5.10.0111 R$ 457.340,43 Trabalhista 73 Samuel Teram 338.826.318-30 0001078-22.2019.5.10.0111 R$ 24.989,53 Trabalhista 74 Severino Leite Neto 591.980.874-87 0001462-77.2022.5.10.0111 R$ 5.957,74 Trabalhista 75 Vilson Tadei 734.175.218-15 0000413-35.2021.5.10.0111 R$ 1.562.369,35 Trabalhista 76 Vinicius Dos Santos Gato 386.548.198-12 0001490-45.2022.5.10.0111 R$ 10.321,55 Trabalhista 77 Vinicius Machado Da Silva 026.632.050-36 0000250-21.2022.5.10.0111 R$ 10.980,40 Trabalhista 78 Vitor Xavier De Campos Humeni 406.045.678-04 0000014-06.2021.5.10.0111 R$ 428.172,95 Trabalhista 79 Wagner Pereira Marques 052.568.885-44 0000566-08.2020.5.10.0013 R$ 173.117,99 Trabalhista 80 Wallace Marques De Souza 043.635.871-99 0001192-87.2021.5.10.0111 R$ 151.912,48 Trabalhista 81 Wendel Lomar Da Cruz 152.611.537-94 0000332-52.2022.5.10.0111 R$ 31.185,63 Trabalhista 82 Wilian Kaefer 076.202.149-76 0000974-59.2021.5.10.0111 R$ 11.229,60 Trabalhista 83 ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS JUNI 402.902.738-54 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 84 ALEX DANILO DA CONCEICAO RESES 070.224.291-89 FGTS R$ 1.104,26 Trabalhista 85 ALEXANDRE FALCAO FEITOSA DE ALBUQUE 035.551.341-24 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 86 ALISSON MARTINS DOS SANTOS 022.517.261-52 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 87 ANDERSON CARVALHO LOPES 030.163.121-23 FGTS R$ 500,00 Trabalhista 88 ANDERSON FRANCISCO NUNES 220.511.258-99 FGTS R$ 595,21 Trabalhista 89 ANTONIO LEITE CARVALHO 029.113.934-57 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 90 BRUNO RIBEIRO DA COSTA 455.795.028-00 FGTS R$ 170,62 Trabalhista 91 CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA 096.270.781-31 FGTS R$ 2.038,49 Trabalhista 92 CESAR AUGUSTO PAIVA BARBOSA 390.543.668-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 93 CHARLES DIAS DOS SANTOS 080.852.101-26 FGTS R$ 1.260,14 Trabalhista 94 CICERO MOACIR MARTINS JUNIOR 002.683.026-42 FGTS R$ 755,18 Trabalhista 95 CLEITON CAMARGOS DOS ANJOS SILVA 143.322.836-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 96 DIEGO AUGUSTO TEIXEIRA ALVES 381.853.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 97 DIEGO SEBASTIAO SOARES BATISTA 136.252.117-50 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 98 EDUARDO TELES LACERDA 131.312.526-18 FGTS R$ 1.737,01 Trabalhista 99 EMERSON DOS SANTOS DA SILVA 001.891.861-19 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 100 FABIO AUGUSTO BERNARDI 033.440.320-03 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 101 FRANCINILDO PINHEIRO BEZERRA 703.311.812-07 FGTS R$ 308,27 Trabalhista 102 GABRIEL FERREIRA DIAS 110.486.306-50 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 103 GERSON VIEIRA DE FREITAS 538.326.201-68 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 104 GIOVANE MESSIAS TOME 182.127.861-53 FGTS R$ 590,60 Trabalhista 105 GLEIBSON MEDEIROS DA SILVA 067.814.874-00 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 106 GUILHERME DA SILVA EIRAS 140.969.447-00 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 107 GUILHERME MENDES RIBEIRO 454.050.288-35 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 108 HEMILTON JOSE DA SILVA 884.625.286-15 FGTS R$ 1.689,53 Trabalhista 109 JEFFERSON ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA 163.180.204-62 FGTS R$ 673,79 Trabalhista 110 JONATHAN WASHINGTON ALMEIDA FAGUND 080.161.811-80 FGTS R$ 1.416,07 Trabalhista 111 JONATHAS DE OLIVEIRA BALTAR 127.972.936-81 FGTS R$ 657,34 Trabalhista 112 JOSE ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 103.314.484-32 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 113 JOSELI PEREIRA DA SILVA 778.818.181-15 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 114 LARISSA DE OLIVEIRA CORREIA 030.669.851-05 FGTS R$ 1.998,67 Trabalhista 115 LUAN FILIPE ROCKENBACH CAMPOS 037.031.020-98 FGTS R$ 967,58 Trabalhista 116 LUCAS DE SOUSA BARBOSA 053.232.573-77 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 117 LUCAS FERNANDES VIEIRA 072.431.711-25 FGTS R$ 1.274,70 Trabalhista 118 LUCIO FERNANDES SENA DOS SANTOS 055.520.301-84 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 119 LUICIANO LUIZ DE ANDRADE FILHO 057.735.611-90 FGTS R$ 917,81 Trabalhista 120 LUIS CARLOS DOS SANTOS AMORIM 065.782.305-80 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 121 MAIKEL DANIEL COSTA 373.201.468-19 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 122 MARCELO APARECIDO TOSCANO 075.263.566-22 FGTS R$ 462,11 Trabalhista 123 MARCLEITON DA SILVA BEZERRA 029.596.133-33 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 124 MARCUS VINICIUS RODRIGUES 059.888.481-50 FGTS R$ 997,77 Trabalhista 125 MATEUS RODRIGUES DE JESUS 451.536.668-83 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 126 MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LIMA 121.432.284-06 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 127 MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA 427.650.878-90 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 128 MOISES RIBEIRO SANTOS 047.855.275-01 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 129 OSMAIR GONZAGA DE SANTANA 767.871.411-49 FGTS R$ 1.827,93 Trabalhista 130 PABLO RAMPIN FELIX DA SILVA 471.367.228-96 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 131 PABLO VINICIUS PEREIRA MENDES 055.238.641-37 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 132 PATRICK CRUZ DE MOURA DANIEL 021.609.036-98 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 133 PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA JU 150.050.437-80 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 134 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANO 135.323.746-09 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 135 RAFAEL SILVA FONTES 411.108.998-40 FGTS R$ 376,35 Trabalhista 136 RAFAEL SILVA MARCOS 075.258.905-95 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 137 RAMON DE ARAUJO SILVA MOUTINHO 130.882.586-21 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 138 RENAN RINALDI FERREIRA 072.383.539-03 FGTS R$ 979,32 Trabalhista 139 RICARDO CAMPOS LOBOSQUE SENNA 067.744.916-00 FGTS R$ 605,45 140 RUBENS RAIMUNDO DA SILVA 081.242.474-39 FGTS R$ 133,10 Trabalhista 141 THIAGO MAGNO BARBOSA DE CASTRO MOR 074.347.701-47 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 142 TIAGO SANTOS SOUSA 028.105.461-42 FGTS R$ 836,27 Trabalhista 143 VITOR CESAR REIS SILVA 069.957.581-88 FGTS R$ 733,65 Trabalhista 144 WALACE BEZERRA DA SILVA 076.799.881-29 FGTS R$ 891,03 Trabalhista 145 WALMIR JOSE DA SILVA JUNIOR 092.116.981-70 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 146 WELLINGTON DA SILVA PINTO 394.750.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 147 WHEBERT TEIXEIRA SOARES 044.160.751-97 FGTS R$ 758,87 Trabalhista 148 WILLIAN PONTES DE ARAUJO JUNIOR 160.685.047-43 FGTS R$ 1.218,07 Trabalhista 149 YGOR MIRANDA COSTA 037.296.141-00 FGTS R$ 1.694,81 Trabalhista Quirografário Número Credor CPF/CNPJ Natureza Valor Considerado Classe 1 Arnaldo Marquez 090.402.421-00 Obrigação de Dar R$ 1.179.321,49 Quirografário 2 Carlos Antonio Vasconcelos Bastos 512.477.551-34 Obrigação de Dar R$ 12.786,94 Quirografário 3 Condominio Flex Gama 27.135.232/0001-03 Obrigação de Dar R$ 151.107,65 Quirografário 4 Domenico Moreira Advogados Associados 07.829.134/0001-69 Obrigação de Dar R$ 927.303,54 Quirografário 5 José Ribeiro De Araújo Filho 225.039.351-68 Obrigação de Dar R$ 134.835,46 Quirografário 6 Maria Auxiliadora Barreto De Matos 373.430.251-04 Obrigação de Dar R$ 297.266,33 Quirografário 7 Vitor Viana De Lacerda 225.542.971-34 Obrigação de Dar R$ 125.480,29 Quirografário 8 Goalmanage Consultoria e Assessoria em Gestão Esportiva Ltda. 11.983.290/0001-57 Obrigação de Dar R$ 2.496.965,36 Quirografário 9 Luiz Henrique Nuñez de Oliveira 265.312.320-72 Obrigação de Dar R$ 1.361.240,05 Quirografário 10 Ícaro Policarpo Soares Peres 702.531.881-72 Obrigação de Dar R$ 151.014,82 Quirografário 11 Diretorio Gestao e Servicos Contabeis LTDA 37.226.728/0001-46 Obrigação de Dar R$ 340.000,00 Quirografário 12 Hasson Sayeg, Novaes, Venturole Sociedade de Advogados 03.270.548/0001-40 Obrigação de Dar R$ 1.079.903,62 Quirografário 13 LUIZ JOSE GUIMARAES FALCAO NETO 47.709.304/0001-96 Obrigação de Fazer R$ 2.191.620,00 Quirografário 14 GSM Investimentos e Participações LTDA 52.041.186/0001-20 Obrigação de Fazer R$ 2.668.380,00 Quirografário Microempresa/EPP Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Consultat Consultoria Tecnica De Ativos Ltda -Epp 06.041.906/0001-30 0705223-54.2019.8.07.0001 R$ 113.990,22 Microempresa-EPP 2 Lappetit Gama Eireli - Me 27.240.664/0001-84 0714916-48.2022.8.07.0004 R$ 94.882,79 Microempresa-EPP 3 Natalia Pinheiro Santana -Me 20.050.516/0001-58 0003725-57.2016.8.07.0004 R$ 34.017,14 Microempresa-EPP 4 Norte & Sul Hotelaria Ltda - Epp 03.706.035/0001-39 R$ 617.505,21 Microempresa-EPP 5 Planalto Bittar Hotel Ltda - Me 11.849.896/0001-02 0712697-71.2022.8.07.0001 R$ 20.990,42 Microempresa-EPP Ilíquido Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Estatus 1 Danrley Almeida Santos 153.247.177-70 0001053-89.2022.5.10.0018 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 2 Domivânio Alves De Souza Júnior 428.321.378-06 0000894-27.2023.5.10.0112 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 3 Douglas Vicente Correa 086.908.969-29 0000515-81.2017.5.10.0019 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 4 Fernando Da Silva Sampaio 039.618.251-81 0000774-52.2021.5.10.0111 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 5 Lucas Vinicius Pereira Da Silva 038.921.621-66 0000501-13.2020.5.10.0013 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 6 Matheus Hiroyuki Okawachi Melo 020.752.851-95 0000698-06.2022.5.10.0010 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 7 Rodrigo Antônio L. Belchior 701.815.191-00 0000937-67.2023.5.10.0012 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015535-53.2014.8.11.0015

ID: 278578969

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015535-53.2014.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ATILIO PETRAZZINI

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAICOS MATEUS ZUCCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0015535-53.2014.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0015535-53.2014.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CLAUDIO ATILIO PETRAZZINI - CPF: 334.251.679-87 (APELADO), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), MAICOS MATEUS ZUCCHI - CPF: 015.568.791-30 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MANOEL DE JESUS FREITAS JUNIOR - CPF: 570.070.711-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILA HENRINGER MELHADO (TERCEIRO INTERESSADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO MUNICÍPIO DE SINOP, MT. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CIRURGIA NÃO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL. PERDA DA VISÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que o condenou, solidariamente com o Município de Sinop, MT, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensionamento vitalício, em razão de falha na prestação do serviço público de saúde, que resultou na perda da visão do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir: (i) se houve falha na prestação do serviço público de saúde apta a gerar a responsabilidade do Estado e do Município; (ii) se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (iii) se a percepção de benefício previdenciário exclui o direito à pensão vitalícia. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme os artigos 23, II, e 196. 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema n.° 793, firma que os entes federados possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde pública, sendo qualquer um deles legítimo para figurar no polo passivo de ações que visem à garantia do direito à saúde. 5. Comprovado o nexo causal entre a omissão do poder público e o dano suportado pelo paciente, conclui-se pela responsabilidade civil, cabendo ao Estado e ao Município responderem solidariamente, mormente em face do descumprimento de decisão judicial que determinou a adoção de providência por ambos os entes federados. 6. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional. Considerando precedentes jurisprudenciais análogos, revela-se adequado reduzi-lo para R$ 20.000,00. 7. O recebimento de benefício previdenciário não exclui o direito à pensão vitalícia, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "Em demandas que envolvam o direito à saúde, os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela prestação de serviços essenciais, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, inclusive em ações de indenização por omissão na prestação de atendimento de urgência. A responsabilidade civil do ente estatal, fundamentada no art. 37, §6º, da CF, configura-se com a presença do dano, do nexo causal e da conduta omissiva, sendo presumido o dever de indenizar nas falhas que comprometam o direito fundamental à saúde e à vida. A percepção de benefício previdenciário não exclui o direito à pensão vitalícia fixada a título de indenização civil". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 23, II; 37, §6º; 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE nº 855178 RG/SE; STJ, REsp 1388822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01/07/2014, STJ, AgInt no REsp 1524020/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzzo Giannotte, nos autos de n.° 0015535-53.2014.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 250716240): “Vistos etc. META 2! Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por CLAUDIO ATILIO PETRAZZINI, em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP e do ESTADO DO MATO GROSSO. Aduz a inicial que “durante uma consulta de rotina em um dos Postos de Saúde do Município de Sinop, o Requerente fora diagnosticado com o início de catarata em ambos os olhos, sendo na ocasião indicada uma cirurgia para reparação (facoemulsificação). Apesar do diagnóstico o autor enxergava o suficiente para levar uma vida normal. Seguindo orientações médicas, providenciou toda documentação necessária para, uma futura cirurgia e a entregou à Secretaria de Saúde do Município de Sinop a fim de entrar "na fila" para realização da cirurgia. Aproximadamente um ano após ter recebido o diagnóstico do início da catarata, o MUNICÍPIO DE SINOP através da Secretaria Municipal de Saúde promoveu o "Mutirão da Catarata" no final do mês de abril de 2013, para atendimento de pessoas com problemas visuais”. Informa que “no início do mês de outubro de 2013, o Requerente foi convocado pela Secretaria de Saúde do Município para realização de exames e consultas a fim de preparar-se para a realização da cirurgia de catarata (facoemulsificação). Na ocasião do mutirão foi atendido pelo Dr. EDUARDO MIYAMOTO LEONEL que realizou a cirurgia (facoemulsificação) do seu olho direito no Hospital Santo Antônio, em data de 14/11/2013. Entretanto, em exames pós-operatórios, verificou-se a necessidade da realização de um procedimento cirúrgico (VITRECTOMIA POSTERIOR) com a máxima urgência. O médico responsável alertou que deveria ser realizado com urgência (no prazo máximo de dois meses), que a sua não realização com a urgência necessária poderia ocasionar a perda da visão de forma permanente do olho direito”. Comunica que “assim que soube da necessidade do procedimento pós-operatório o Requerente procurou a Secretaria de Saúde de Sinop e solicitou o seu encaminhamento à Cuiabá para realização do procedimento de urgência. O Requerente até buscou realizar o procedimento em clínicas particulares, porém, quando tomou conhecimento de que o procedimento custaria R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) via-se impossibilitado de efetuar o pagamento. Ainda na tentativa de conseguir o encaminhamento pela Secretaria Municipal de Saúde, procurou a Defensoria Pública do Estado a qual propôs uma ação judicial (Processo nº 675-47.2014.811.0015) para forçar o Município/Estado a realizar o encaminhamento e custear o procedimento, porém, todas as tentativas foram em vão, pois, nenhuma providência fora tomada em prazo razoável”. Alega que “duas semanas após a cirurgia, na tentativa de "salvar" o olho direito do Requerente o médico que realizou a cirurgia e o acompanhava Dr. EDUARDO MIYAMOTO LEONEL efetuou um novo procedimento cirúrgico, custeado pelo próprio médico, porém, mais uma vez alertou da necessidade e urgência da realização da VITRECTOMIA POSTERIOR”. Afirma que “em 05/09/2014 foi chamado para que se dirigisse até Cuiabá a fim de realizar o procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR, porém JÁ ERA TARDE DEMAIS! O Requerente na esperança de voltar a enxergar foi até a Secretaria de Saúde do Município para retirar as passagens de ônibus e assim irem até Cuiabá. Em data de 09/09/2014, quando ao ser examinado pelo Doutor André Mozena - CRM 6700-MT o Requerente foi informado de que o procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR era contraindicado naquele momento uma vez que o mesmo já estava cego do olho direito, o que foi ocasionado pela demora na realização de tal procedimento. O médico na ocasião indicou uma nova avaliação com especialista em glaucoma para confirmação do diagnóstico. Então, em data de 22 de setembro de 2014, em consulta com o Dr. EDUARDO MIYAMOTO LEONEL, confirmou o diagnóstico de que por não ter realizado o procedimento em tempo hábil, o Requerente de fato havia perdido total e definitivamente a visão de seu olho direito”. Argumenta que “ficou clarividente que o Estado e Município não cumpriram seu dever constitucional de proporcionar e garantir o tratamento de saúde ao Requerente”. Liminarmente pugnou concessão da tutela antecipada, a fim de ordenar o “pagamento de pensão mensal no importe de dois salários mínimos a título de danos materiais” e, em mérito, requer “seja a presente ação julgada totalmente procedente para a condenação do Estado do Mato Grosso e do Município de Sinop/MT solidariamente aos seguintes pagamentos: Indenização pelos danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Indenização pelos danos estético, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Pensão vitalícia (danos materiais) no importe de 02 (dois) salários mínimos confirmando-se assim a antecipação dos efeitos da tutela e, a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DESPACHO INICIAL (ID. 60573592 – Pág. 41-46). O Requerido MUNICIPIO DE SINOP/MT apresentou CONTESTAÇÃO, pugnando pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (ID. 60573594 – Pág. 08-48). IMPUGNAÇÃO rechaçando a exposição contestatória do REQUERIDO MUNICIPIO DE SINOP/MT (ID. 60573596 – Pág. 27-42). O Requerido ESTADO DE MATO GROSSO apresentou CONTESTAÇÃO, arguindo PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, e no MÉRITO, pugna pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (ID. 60573598 – Pág. 05-12). IMPUGNAÇÃO rechaçando a exposição contestatória do REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 60573598 – Pág. 28-34 e ID. 60573598 – Pág. 01-24). DESPACHO para ESPECIFICAÇÃO de PROVAS (ID. 60573599 – Pág. 26). Pelo AUTOR foi postulada a PRODUÇÃO de PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL do REPRESENTANTE LEGAL dos REQUERIDOS, e PERICIAL (ID. 60573599 – Pág. 32). O Requerido MUNICIPIO DE SINOP pugnou pela PRODUÇÃO de PROVA TESTEMUNHAL, pelo DEPOIMENTO PESSOAL do AUTOR e PERICIAL (ID. 60573599 – Pág. 33-34). DECISÃO de SANEAMENTO (ID. 60573599 – Pág. 36-38). MANIFESTAÇÃO da parte AUTORA apresentando ROL DE TESTEMUNHAS e QUESITOS ao PERITO JUDICIAL (ID. 60573599 – Pág. 40-41). TERMO DE AUDIÊNCIA em ID. 60573600 – Pág. 13-14. MANIFESTAÇÃO do Requerido ESTADO DE MATO GROSSO apresentando QUESITOS ao PERITO JUDICIAL (ID. 60573600 – Pág. 21). LAUDO PERICIAL (ID. 143987045). MANIFESTAÇÃO da parte AUTORA, informando que “concorda com o teor do laudo pericial” (ID. 154668684). MANIFESTAÇÃO do Requerido ESTADO DE MATO GROSSO pugnando pela “improcedência integral dos pedidos vertidos na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência” (ID. 159602968). MANIFESTAÇÃO do Requerido MUNICIPIO DE SINOP argumentando “que a conclusão pericial é corroborada a demais elementos probatório junto aos autos, pugna-se pela improcedência integral da inicial, com a consequente extinção do feito” (ID. 160310451). Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Como acima relatado, trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por CLAUDIO ATILIO PETRAZZINI, em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP e do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando, em síntese, a indenização por danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); indenização por dano estético, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pensão vitalícia (danos materiais) no importe de 02 (dois) salários mínimos. Pois bem! Colhe-se da inicial que “o Requerente foi diagnosticado com o início de catarata em ambos os olhos, que aproximadamente um ano após, o MUNICÍPIO DE SINOP através da Secretaria Municipal de Saúde promoveu o "Mutirão da Catarata" para atendimento de pessoas com problemas visuais, que realizou a cirurgia (facoemulsificação) do seu olho direito no Hospital Santo Antônio, em data de 14/11/2013. Entretanto, em exames pós-operatórios, verificou-se a necessidade da realização de um procedimento cirúrgico (VITRECTOMIA POSTERIOR) com a máxima urgência (no prazo máximo de dois meses), que a sua não realização poderia ocasionar a perda da visão de forma permanente do olho direito. Em 05/09/2014 foi chamado para que se dirigisse até Cuiabá a fim de realizar o procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR. Em data de 09/09/2014, ao ser examinado pelo Doutor André Mozena - CRM 6700-MT o Requerente foi informado que a VITRECTOMIA POSTERIOR era contraindicado naquele momento uma vez que já estava cego do olho direito, o que foi ocasionado pela demora na realização de tal procedimento”. Assim, afirma o Requerente “que o Estado e Município não cumpriram seu dever constitucional de proporcionar e garantir o tratamento de saúde” que precisava. Por outro lado, o Requerido Município de Sinop sustenta que “o Requerente não conseguiu comprovar que foi a omissão no fornecimento de tratamento de saúde que deu causa a perda da visão do olho direito, pois o próprio estágio da “catarata” que lhe acometia era capaz, por si só, de causar a perda da visão”. O Requerido Estado de Mato Grosso argumenta que “a cegueira da parte autora decorreu de uma doença grave, não ocasionada por qualquer conduta estatal, não se podendo afirmar que a adoção de outras medidas pelo Estado teria evitado a ocorrência do dano”. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que a RESPONSABILIDADE da Administração Pública é OBJETIVA, prevalecendo, na doutrina e na jurisprudência, o princípio do RISCO ADMINISTRATIVO, no qual o Estado (sentido amplo) responde pela reparação dos danos causados pelos seus serviços, em razão de seu MAU FUNCIONAMENTO, mesmo que não haja culpa de seus prepostos. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, norteada, portanto, pela Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO, dispensa a verificação do fator culpa em relação ao EVENTO DANOSO, cabendo ao lesado apenas comprovar o PREJUÍZO sofrido e que este se originou de uma CONDUTA Estatal (NEXO CAUSAL). Assim, se comprovada a ocorrência da CONDUTA LESIVA, DANO e sua relação de CAUSALIDADE com a ATIVIDADE DESENVOLVIDA (conduta comissiva) pela pessoa jurídica de direito público, certa será a obrigação de indenizar. No entanto, sobreleva destacar que “não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração” (Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência - 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.103 – grifo nosso). Nas hipóteses de OMISSÃO do Poder Público, aplica-se a Teoria da RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, exigindo, então, a COMPROVAÇÃO da FALHA do Ente Público no DEVER de AGIR, consubstanciada na INÉRCIA em adotar MEDIDA EFETIVA e EFICAZ a fim de IMPEDIR a CONCRETIZAÇÃO do RESULTADO DANOSO. Assim, a OMISSÃO capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao DESCUMPRIMENTO de um DEVER JURÍDICO de agir. O Ente Público deixa de agir na forma da lei e como ela determina. Nesse sentido, é a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “(...) A omissão na prestação do serviço tem levado a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); e a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). A mesma regra se aplica quando se trata de terceiros, como e o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado respondera se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inercia, a falha na prestação do serviço público” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro In Direito Administrativo, 14a ed., p.531). É o mesmo ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Nessa esteira, importante salientar que ‘a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos’ (STJ, REsp 1023937/RS, 2a Turma, j. 08/06/2010, rel. Min. Herman Benjamin). No mesmo sentido, REsp 1.069.996/RS, 2a Turma, j. 18/06/2009, rel. Min. Eliana Calmon: ‘jurisprudência dominante tanto do STF como deste Tribunal, nos casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva” (STJ - AREsp: 2273029 SP 2022/0404807-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 02/03/2023 – grifo nosso). Dessa forma, para que reste configurada a OBRIGAÇÃO de REPARAR os DANOS decorrentes de CONDUTA OMISSIVA do Estado, é necessária a presença de quatro PRESSUPOSTOS, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e, d) a culpa ou o dolo. Nesse contexto, cabe mencionar que a Lei nº 8.080/90 - que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências -, prevê: “Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (Destaque nosso). Portanto, é dever do Estado (em sentido amplo) prestar a devida assistência a todos aqueles que recorrem ao SUS (Sistema Único de Saúde), possuindo responsabilidade quando restar demonstrado que o particular sofreu danos, em razão da inércia do Poder Público. Assim, se o Estado tem o dever de agir e não o fez, evidenciado o ato omissivo Voltando aos autos, temos que em 08/01/2014 foi indicado ao Autor a realização do procedimento de Vitrectomia Posterior com urgência (ID. 60571788 – Pág. 22). No mesmo dia, o Setor de Regulação do Município de Sinop formulou DECLARAÇÃO nº 003/2014CMR/SMS/SINOP informando que “aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, compareceu nesse setor de regulação do município de Sinop, o Sr. (o), CLAUDIO ATÍLIO PETRAZZINI CNS: 898050072356644 residente na Avenidas das. Itaúbas, 5576 Jardim das Violetas nesse município de Sinop/MT, para solicitar informações referente ao seu pedido de VITRECTOMIA POSTERIOR, em seu nome. Por tratar de procedimento classificado como de alta complexidade, classificada e prevista pela tabela de procedimento unificado do Ministério da Saúde, e por ser de competência do Estado de Mato Grosso, gestão plena em alta complexidade, oficializada através da portaria federal n° GM 1556 de 29 de agosto de 2002 e por isso sendo encaminhado para o Escritório Regional de Saúde de Sinop, no setor competente do Complexo Regulador do Norte de Mato Grosso pelo oficio de n° 00622/2013 no dia 20/12/2013 onde aguarda a liberação do procedimento. Sendo o que se apresenta e se tem para informar sobre o pedido. supra, protocolado nesta Central Municipal de Regulação, firmo a presente declaração” (Destaque nosso). Em 09/09/2014, ou seja, 8 (oito) meses após solicitar o procedimento cirúrgico aos Entes Públicos, o Autor foi avaliado pelo Retinólogo Dr. André Mozena – CRM 6700, com o seguinte parecer: “Declaro que está contraindicado cirurgia de vitrectomia em olho direito do Sr. Cláudio A. Petrazzini por já se encontrar legalmente cego desse olho (sem percepção luminosa)” (ID. 60571787 – Pág. 40). Assim, resta comprovada a CONDUTA OMISSIVA e negligente do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop, os quais não cumpriram com a sua obrigação constitucional. Do mesmo modo a CULPA fica evidenciada pela demora por parte dos Requeridos na liberação e agendamento da cirurgia, essa que deveria ocorrer em caráter de urgência (ID. 60571788 – Pág. 22). No entanto, o Autor somente foi avaliado oito meses após a regulação administrativa, gerando, assim, quadro irreversível a sua saúde, eis que já apresentava cegueira total e teve, portanto, seu procedimento contraindicado (ID. 60571787 – Pág. 40). O DANO fica demonstrado pela perda total e irreversível da visão do olho direito, devido à omissão e demora por parte dos Requeridos na disponibilização do procedimento cirúrgico. Portanto, resta demonstrado o NEXO DE CAUSALIDADE entre a conduta negligente dos Requeridos e o dano ocasionado a parte Autora, eis que, em razão da demora na realização da cirurgia, mesmo havendo ordem judicial (ID. 60571788 – Pág. 01), teve a perda total da visão de seu olho direito. DO DANO MORAL Em relação aos danos morais, cabe esclarecer que, segundo a definição do insigne Wilson Mello da Silva, autor de grandes trabalhos sobre o assunto na literatura jurídica brasileira, danos morais: "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico" (in O Dano Moral e sua reparação - 2ª ed., Forense - p. 13). E continua afirmando que: "o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar Dias". Assim, a conclusão que se chega desses conceitos é que o dano moral é prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível prejuízo do patrimônio moral. No caso dos autos, na hipótese, competia ao Estado (lato senso) realizar a cirurgia de vitrectomia posterior no olho direito do Autor, e essa obrigação não foi atendida. Essa omissão influiu diretamente no resultado, qual seja a perda total e irreversível da visão direita, pois caso houvesse agilidade na realização do procedimento cirúrgico o paciente teria sido tempestivamente atendido e teria chances reais de não perder a visão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PERDA DA VISÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - Recursos de Apelação do Munícipio de Nova Xavantina e da parte Autora desprovidos. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso parcialmente provido. 1. A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos se assenta na “falha do serviço”, é subjetiva, porquanto a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de os entes federativos deixarem de agir na forma da lei e como ela determina. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta negligente do agente estatal, que não disponibilizou a cirurgia de vitrectomia no olho direito do Autor, cabe ao ente público arcar com o pagamento da indenização correspondente. 3. Restou comprovada a conduta omissiva e negligente do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Xavantina, os quais não cumpriram com a sua obrigação constitucional e nem a decisão judicial. 4. Considerando os montantes que têm sido arbitrados em casos similares, há de se manter o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de indenização, por estar de acordo com a realidade dos autos, sobretudo sob as circunstâncias em o fato ocorreu, bem como em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Quanto aos juros de mora e correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ. 6. Recursos de Apelação do Munícipio de Nova Xavantina e da parte Autora desprovidos. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso parcialmente provido. (TJ-MT 00024074320128110012 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/09/2021 – Destaque nosso). Aliás, não obstante o perito judicial ter pontuado que “Não se pode afirmar com certeza que a realização do procedimento cirúrgico vitrectomia, evitaria a cegueira causada pelo glaucoma, "a obrigação médica, nesses casos, é de meio e não de resultado. Assim sendo, a demora na realização de uma obrigação de meio enseja a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral, uma vez que o tempo decorrido nessa situação de urgência já causa, por si só, abalo anímico" (TJSC, Apelação n. 0303805-08.2015.8.24.0004, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 08/12/2022 – Destaque nosso). Contudo, ao ser questionado se “o procedimento cirúrgico Vitrectomia tem condições de curar o glaucoma ou evitar a manifestação dessa enfermidade?” o perito judicial afirmou que “R: Em algumas causas de glaucoma, como no causado por restos corticais, a vitrectomia posterior pode reduzir a pressão intraocular e interromper essa doença”. Diante disso, comprovado o ato ilícito omissivo culposo por parte do Poder Público, a responsabilidade do Estado e do Município pelos danos causados é medida que se impõe. Assim, carece a ANÁLISE do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Certo é que o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. O jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES afirma que “tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem” (Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, p. 401). A presença de dano moral no caso, portanto, é inegável, conforme demonstrado. Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO MENSAL. ALEGADA DEMORA EM REALIZAR CIRURGIA DE VITRECTOMIA (CID 10 - H59) PLEITEADA AO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA CORREÇÃO DE DESCOLAMENTO DE RETINA, FATO QUE ACARRETOU A CEGUEIRA TOTAL NO OLHO DIREITO DO REQUERENTE. VEREDICTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTIVO ESTADUAL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONJECTURA SENSATA. PONDERAÇÃO EXITOSA. PROLOGAIS. "'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, rel. Min. Edson Fachin)" (TJSC, Apelação n. 0312082-10.2015.8.24.0005, rel. Des. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. em 26/04/2023). MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ASSERÇÃO PROFÍCUA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. POSTULANTE QUE ESPEROU DURANTE 4 (QUATRO) MESES ATÉ AJUIZAR A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N. 5013784-55.2020.8.24.0020, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. APÓS DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA, DOIS ESPECIALISTAS NA ÁREA DA SAÚDE ATUANTES NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ ATESTARAM NÃO MAIS SER INDICADA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO OFTALMOLÓGICO. PERITA JUDICIAL CATEGÓRICA AFIRMANDO QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA URGENTE E DEVERIA TER SIDO REALIZADO IMEDIATAMENTE APÓS O DIAGNÓSTICO. REQUERENTE PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO DIREITO POR DESCOLAMENTO DE RETINA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE A INÉRCIA ESTATAL CAUSOU. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50 MIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR, CUJO GRAU SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES EMENDA D [...] (TJ-SC - APL: 50204463520208240020, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público – Destaque nosso). Dessa forma, diante das especificidades do caso concreto e, ainda, atentando-se aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entender suficiente para indenizar a parte Autora do dano experimentado. DO DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA) No tocante à pensão mensal, estabelece o art. 950, do Código Civil: “Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. “In casu”, o perito judicial atestou que “a perda da visão do olho direito, independente da causa (glaucoma primário de ângulo aberto e/ou glaucoma por restos corticais) ocasionou incapacidade laborativa total HOJE”. Ademais, narra que o Requerente “possui visão de olho esquerdo classificada pela Organização Mundial da Saúde como “deficiência visual grave”” (ID. 143987045 – Pág. 26). Assim, "'A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço' (STJ, rel. Min. Lázaro Guimarães)" (TJSC, Apelação n. 0003942-37.2010.8.24.0037, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 31/01/2023). Contudo, ressalto que "'a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo' (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão)" (TJSC, Apelação n. 0009051-36.2007.8.24.0005, rel. Des. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 14/02/2023 – Destaque nosso). Dessa forma, defiro o pedido de pensionamento mensal vitalício a Claudio Atilio Petrazzini, que deve incidir a partir de 09/09/2014, correspondente ao dia em que restou confirmado por Profissional da Saúde, que o quadro clínico no olho direito do autor era irreversível, sem indicação de cirurgia (ID. 60571787 – Pág. 40). DO DANO ESTÉTICO No que se refere ao dano estético: MARIA HELENA DINIZ, DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 73, conceitua o dano estético como sendo “toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (Destaque nosso). Assim, basta a degradação física sofrida pela vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. No caso do Requerente, entendo satisfatória a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que obedece a razoabilidade e proporcionalidade a ser observada. Diante das circunstâncias, não há dúvida de que os Requeridos, como Estado membro da Federação, ostentam boa capacidade de pagamento de qualquer condenação, assim, como não há dúvidas de que a saúde humana não pode ser avaliada através de valores materiais e nem, por mais sensíveis que sejamos, julgar o grau de sofrimento do Autor com a omissão negligente do Estado na disponibilização do procedimento cirúrgico almejado, cuja aflição poderia ser amenizada com a realização da cirurgia indicada. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, para o fim de: a) CONDENAR os REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à parte Autora, referente a indenização por DANOS MORAIS, observando que o TERMO INICIAL da incidência da CORREÇÃO MONETÁRIA se dá com a prolação desta Sentença (Súmula 362/STJ), devendo ser corrigido pelo IPCA-E e os JUROS DE MORA a partir do evento danoso (09/09/2014 – Súmula 54/STJ), pela caderneta de poupança (Tema 810 do STF), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 – 09/12/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); b) CONDENAR os REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de um salário mínimo a titulo de PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, observando que o TERMO INICIAL do pensionamento é a data da efetiva ciência da cegueira do olho direito, qual seja, 09/09/2014, devendo ser corrigido pelo IPCA-E e os JUROS DE MORA pela caderneta de poupança (Tema 810 do STF), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 – 09/12/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) CONDENAR os REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte Autora, referente a indenização por DANO ESTÉTICO, observando que o TERMO INICIAL da incidência da CORREÇÃO MONETÁRIA se dá com a prolação desta Sentença (Súmula 362/STJ), devendo ser corrigido pelo IPCA-E e os JUROS DE MORA a partir do evento danoso (09/09/2014 – Súmula 54/STJ), pela caderneta de poupança (Tema 810 do STF), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 – 09/12/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. ISENTO os Requeridos ao PAGAMENTO de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz a responsabilidade civil exclusiva do Município de Sinop, MT, asseverando que por força do Programa de Pactuação Integrada de Assistência em Saúde, são efetuados pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde na circunscrição do próprio município em que residem, dentre os quais está incluído o procedimento de vitrectomia posterior. Sustenta, nesse contexto, que o Município de Sinop, MT, recebe regularmente recursos do referido programa e, portanto, torna-se desnecessário o deslocamento do paciente para a realização do procedimento em questão na capital do Estado. Afiança que embora a garantia de acesso à saúde seja um dever solidário dos entes públicos, a responsabilidade pelos danos à saúde deve recair exclusivamente ao município, pois era plenamente capaz de sanear a complicação médica. Salienta, de outra parte, que a perícia médica é inconclusiva, pois não afirma se a adoção dos procedimentos cabíveis em prazo adequado impediria a ocorrência de dano à parte apelada. Apregoa, outrossim, que a pensão vitalícia não é devida na hipótese, pois não há prova alguma de que a parte autora exercia função remunerada antes da lesão sofrida e, de acordo com a sua qualificação, é aposentado, o que demonstra que não houve qualquer redução da capacidade laborativa. Consigna, ademais, a necessidade de diminuição da quantia fixada a título de danos morais e estéticos, afirmando que o valor estabelecido na sentença é desarrazoado e constitui fonte de enriquecimento sem causa. Ressalta, por derradeiro, que na eventualidade de manutenção da condenação, o adimplemento dos valores deverá obedecer às disposições da Emenda Constitucional n.° 113/2021 quanto aos consectários legais. Por essas razões, requer (ID. 250716243): “a) Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade civil do Estado, ante a inexistência de nexo de causalidade entre conduta estatal e a cegueira que veio a atingir o autor; b) Subsidiariamente, na remota hipótese de eventual condenação em face do ente estatal, requer a redução do quantumindenizatório, tanto para fins de dano moral quanto de danos estéticos; c) Subsidiariamente, na remota hipótese de eventual condenação em face do ente estatal, requer seja reconhecida a improcedência do pensionamento civil, visto que o autor não comprovou redução da capacidade laboral em decorrente do evento danoso; d) Outrossim, na eventualidade de sobrevir condenação ao ente estatal, requer-se a aplicação da EC nº 113 de 08 de dezembro de 2021”. Nas contrarrazões, a parte apelada rebate os argumentos recursais, afirmando que não há que se falar em responsabilidade exclusiva do município, diante da solidariedade dos entes na prestação do serviço, que a perícia judicial é conclusiva quanto ao fato de que a demora para a realização do procedimento cirúrgico pode ter causado ou no mínimo agravou e acelerou um quadro glaucomatoso no olho direito, bem como que o quantum indenizatório é razoável e proporcional, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 250716250). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo conhecimento do recurso, e pelo seu desprovimento” (ID. 264372756). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzzo Giannotte, nos autos de n.° 0015535-53.2014.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT. Da análise do processado, verifica-se que CLÁUDIO ATILIO PETRAZZINI ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP, MT, objetivando a condenação dos entes públicos ao pagamento danos materiais e estéticos, respectivamente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de pensão vitalícia equivalente a 02 (dois) salários-mínimos mensais. Conforme narrativa inicial, a parte requerente foi submetida à realização de facoestimulação do olho direito, em mutirão realizado pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, na data de 14.11.2013, porém após o procedimento constatou-se a necessidade de realização de vitrectomia posterior, com urgência. Todavia, a parte apelada somente foi convocada para realizar o procedimento, no município de Cuiabá, MT, em 05.09.2024, após ajuizamento de ação de obrigação de fazer (Processo n.° 675-47.2014.811.0015) e, no dia 09.09.2014, ao comparecer na clínica indicada, foi informado de que a cirurgia era contraindicada, pois já havia perdido a visão. O MUNICÍPIO DE SINOP, MT, na contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade para a realização do procedimento de alta complexidade é do Estado e que adotou as medidas necessárias para a regulação do paciente. No mérito, pontuou não estarem presentes os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar (ID. 250715847 – pág. 08/48). Por sua vez, o ESTADO DE MATO GROSSO também arguiu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o procedimento de vitrectomia posterior é contemplado como de média complexidade, podendo ser realizado pelo município e, no mérito, a insuficiência de prova do nexo causal entre a conduta narrada na petição inicial e o resultado danoso, além da impossibilidade de condenação do ente estatal ao pagamento de danos materiais, por inexistência de diminuição patrimonial ou frustração da expectativa de ganho decorrente da cegueira do olho direito (ID. 250715849 – pág. 05/12). Durante a instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora/apelada, a oitiva das testemunhas não compromissadas Eraldo Lourenço de Almeida e Paulo Lucir Ricardi (ID. 250716151 – pág. 15/17) e realizada perícia médica, na qual o expert concluiu que “[...] a demora para a realização da vitrectomia posterior PODE TER CAUSADO OU NO MÍNIMO AGRAVOU E ACELEROU UM QUADRO GLAUCOMATOSO EM OLHO DIREITO” (ID. 250716227). Sobreveio, então a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIPO DE SINOP, MT, a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pensionamento mensal vitalício de um salário-mínimo, desde a data da efetiva ciência da cegueira no olho direito (ID. 250716239). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De acordo com o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Observa-se, da leitura do referido dispositivo, que a responsabilidade estatal é baseada na teoria do risco administrativo e, assim sendo, necessária para sua configuração aferir a ocorrência (I) do dano, (II) conduta administrativa e (III) do nexo causal, bem como concluir pela (IV) inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. Essa regra, contudo, é excepcionada quando o dano decorre de omissão do Estado, situação em que a responsabilidade é subjetiva, o que impõe ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: “[...] A regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa qualidade; sempre que houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa (comissiva ou por omissão específica) e o dano. Resta, todavia, espaço para a responsabilidade subjetiva (por omissão genérica) nos casos acima examinados – fatos de terceiros e fenômenos da natureza –, determinando-se, então, a responsabilidade da Administração, com base naculpa anônima ou falta de serviço, seja porque este não funcionou, quando deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou funcionou tardiamente. [...].” [Programa de Responsabilidade Civil.10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 287]. A propósito, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade estatal será subjetiva nas hipóteses de ato omissivo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018). (Grifo nosso). Do exame dos elementos constantes dos autos, observa-se que o dano é inquestionável na espécie, diante da perda da visão do olho direito da parte autora/apelada, reconhecido em perícia médica judicial. No que se refere à conduta administrativa, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e a alegada omissão do ente/agente público. Nessa conjectura, conquanto o ESTADO DE MATO GROSSO defenda a inexistência de nexo causal, asseverando que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre o MUNICÍPIO DE SINOP, MT, salienta-se que a Constituição Federal prevê o direito à saúde como fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito. O direito fundamental à saúde é, portanto, norma programática, com garantia de aplicação imediata, o que impõe a todos os âmbitos do Poder Público a obrigação de conferir a máxima efetividade desse direito. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 855178 RG/SE (Tema n.° 793), firmou o entendimento de que a garantia do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos. Veja-se: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifo nosso). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. No pressuposto fático, não obstante a alegada inexistência de alta complexidade do procedimento médico, pertinente anotar que, diante da urgência para a sua realização, foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazer, distribuída sob o n.° 0000675-47.2014.811.0015, na qual foi concedida antecipação de tutela, na data de 17.01.2014, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MUNICÍPIO DE SINOP, MT, que “ [...] providenciem o TRATAMENTO ADEQUADO à parte requerente, qual seja, procedimento cirúrgico de Vitrectomia Posterior” (ID. 250715844 – pág. 26/28 e ID. 250715845 – pág. 01/02), convolada em definitiva pela sentença proferida em 14.08.2014 (ID. 250715846 – pág. 33/39). Dessa maneira, considerando que tanto o ESTADO DE MATO GROSSO como o MUNICÍPIO DE SINOP, MT, são responsáveis por garantir o direito fundamental à vida e à saúde, com ordem judicial que reforça essa responsabilidade, conclui-se que qualquer um destes entes possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas que envolvam o Sistema Único de Saúde, inclusive as relacionadas à indenização por falha na prestação de serviço e erros médicos, tanto em unidades públicas como em hospitais conveniados. E isso porque, comprovada, de forma inequívoca, a necessidade do tratamento médico, exsurge a responsabilidade solidária estatal para promover o direito à saúde e, por consequência, o dano decorrente da falha na prestação de saúde por ineficiência ou omissão estatal ensejará a responsabilidade civil da administração. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. 2. É entendimento desta Corte que, em sede de recurso especial, não se admite a revisão de danos morais, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 3. Nas condenações indenizatórias posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. Precedentes: EDcl no REsp 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/03/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/11/2013; REsp 1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/04/2013; EDcl no REsp 1210778/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no REsp 1.233.030/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2011. 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1388822/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014). Além disso, quanto à falha na prestação do serviço propriamente dita, além de ter sido constatado, logo após o procedimento de flacoestimulação, a necessidade de realização de vitrectomia posterior, as provas constantes do processado demonstram o flagrante descaso do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP, MT, porquanto, a despeito da decisão judicial proferida na data de 17.01.2014, com ordem de obrigação de fazer e da sentença proferida na data de 14.08.2014, o procedimento somente foi agendado para o dia 09.09.2014, quando, fatalmente, já não possuía eficácia, pois, nesse interregno, a parte autora/apelada, perdeu a visão do olho direito. Para mais, considerando que se trata, in casu, de omissão específica, não há que se perquirir acerca de culpa, mostrando-se suficiente, para a configuração do dever de indenizar, a conduta estatal, a presença do dano e o nexo causal entre ambos. Pelo quadro apresentado, verificado o liame lógico e uma relação de causa e efeito entre a conduta da administração e a consequência danosa, inegavelmente a parte autora/apelada sofreu abalo na sua esfera íntima, invadindo a órbita do dano extrapatrimonial. Nesse contexto, comprovado o nexo de causalidade, o dano moral ressoa de forma autônoma e presumida, impondo-se, por consequência, o dever de indenizar. A propósito, colaciono precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA SUPERVENIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. - A responsabilidade pela reparação de evento danoso praticado pelo Poder Público é objetiva, nos termos da Constituição da Republica, bastando para tanto a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano. - É devida a reparação pelo dano moral quando comprovado o erro judiciário, que, ao realizar o bloqueio via Bacenjud não se ateve pela falta de intimação do executado após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta”. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.15.008115-0/001 , Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da sumula em 11/06/2019). (Grifo nosso). Acerca do quantum indenizável, a jurisprudência e a doutrina orientam que o valor deve se pautar pela razoabilidade, evitando o enriquecimento da vítima e zelando para que a quantia sirva para inibir a repetição do ato ilícito pelo causador do dano. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Na hipótese, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, mostra-se elevada, considerando as informações obtidas em consulta jurisprudencial de casos semelhantes apreciados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Ementa: Direito Civil e Processo Civil. Apelação cível. Danos materiais e morais. Lesão corporal em menor. Prova pericial conclusiva. Valor da indenização. Inexistência de cerceamento de defesa. Responsabilidade por dano moral e material. Quantum indenizatório razoável. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por pelo requerido contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fixando a condenação em R$ 8.723,71 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de agressão que causou cegueira parcial no olho esquerdo do autor, quando ambos eram menor de idade. II. Questões em discussão 2. A apelação levanta duas questões principais: (i) preliminar de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; e (ii) pedido de redução das indenizações fixadas por danos materiais e morais, sob alegação de que os valores prejudicariam a situação financeira do apelante. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente, não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente para a conclusão do Juízo sobre a extensão das lesões. Mesmo que o apelante demonstrasse que a vítima iniciou o conflito, não alteraria a responsabilidade civil. 4. Quanto aos danos materiais, a condenação foi fixada em conformidade com os comprovantes apresentados, que não foram especificamente impugnados pelo apelante. 5. Em relação aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 é proporcional à gravidade do dano, observando-se a extensão das lesões e o impacto para a vítima, bem como a situação financeira do requerido, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15%, com observância da AJG concedida ao apelante. Tese de julgamento: "Em caso de lesão corporal que resulte em cegueira parcial, comprovada por perícia, é razoável a fixação de indenização por danos materiais e morais nos valores arbitrados, à luz dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade”. (N.U 0000737-76.2018.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). (Grifo nosso). À vista disso, em atenção ao critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do quantum indenizatório, diante dos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, seguido de análise das particularidades do caso concreto, conclui-se como adequada a redução da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que é suficiente para assumir um caráter pedagógico ao requerido, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor da parte contrária. No que diz respeito ao dano estético, permanece a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser condizente com os parâmetros adotados por este Tribunal para casos análogos. Outrossim, conquanto parte apelante argumente a impossibilidade de percepção de pensionamento mensal, pela parte apelada, em razão da vítima receber benefício previdenciário, revela notar que este último não exclui o direito à pensão vitalícia, uma vez que o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social possui natureza previdenciária, diferenciando-se, portanto, da natureza indenizatória da pensão discutida nos autos. Sobre o tema, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE ALCÂNTARA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS - EVENTO MORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INDENIZAÇÃO JÁ EFETUADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: LEI N. 10.821/2003. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTE ENVOLVENDO MESMO ACIDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810/STF. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. I - Parentes de servidor público federal ajuizaram ação ordinária com pedido reparatório de dano decorrente de ato ilícito contra a União, pleiteando, em suma, valores indenizatórios relativos à morte em serviço de seu pai e marido, decorrente de acidente, em agosto de 2003, em Alcântara - MA, com o Veículo Lançador de Satélite - VLS, construído pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA de São José dos Campos. II - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, garantindo às autoras os pleitos de indenização pelo evento morte e danos morais, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, manteve a sentença. III - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. IV - No que diz respeito aos arts. 1º, XIV, 2º, e 3º, da Lei n. 10.821/2003, vinculados à tese de pagamento indenizatório em duplicidade, observa-se que o caso diz respeito a um acidente que, comovendo não apenas a sociedade, provocou na Administração Pública a urgência de se editar uma norma, lei específica que garantiu o pagamento de indenizações aos familiares das vítimas. V - A Lei n. 10.821/2003 garantiu indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara, no que a condenação do acórdão recorrido pelo evento morte respectivo, caracteriza-se como pagamento em duplicidade, devendo ser afastada. Precedente: AgRg no REsp 1452630/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/03/2016. VI - A alegação de que a pensão previdenciária contemplaria a indenização por dano moral não merece acolhida, conforme firme posicionamento jurisprudencial de que se tratam de indenizações de natureza diversa: aquela de cunho previdenciária e essa de cunho civil indenizatório. Precedentes: REsp 1676264/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017, AgInt no REsp 1499108/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/6/2017, dentre outros. VI - No que diz respeito à pretensão de redução do valor a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Na hipótese, o valor correspondente a 552 vezes a remuneração da vítima, acrescido de 20% de fator de correção, fixado nos presentes autos se mostra exorbitante, conforme sustentado pela recorrente. Valor que deve ser reduzido para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma das recorridas, diante da peculiaridade da situação e de precedentes análogos da Corte. VIII - O acórdão recorrido fixou correção monetária e juros de mora de forma divergente do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE - Tema 810/STF -, assim como no precedente repetitivo desta Corte de Justiça - REsp 1.495.144/RS -, merecendo ser adequado. IX - A verba honorária foi fixada na vigência do CPC/1973, e merece reforma para aplicação do art. 21, parágrafo único, evidente a sucumbência recíproca in casu. X -Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para: afastar a indenização pelo evento morte; reduzir a indenização por danos morais; adequar os termos da correção monetária e juros nos termos do entendimento das Cortes Superiores, e aplicar a sucumbência recíproca”. (STJ - AREsp: 1908957 SP 2021/0169301-7, Data de Julgamento: 14/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELAS CONDIÇÕES RUINS DE RODOVIA ESTADUAL QUE CULMINOU NA MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PENSIONAMENTO MENSAL INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA CULPA PELO ACIDENTE AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA FATAL COM O RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. A ADOÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, ALÉM DE OLVIDAR A DIFERENÇA DA NATUREZA E DAS CAUSAS DOS REFERIDOS PENSIONAMENTOS, CAUSARIA À PARTE AGRAVANTE UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PORQUANTO SERIA ISENTADA DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, APENAS PELO FATO DE A VÍTIMA FATAL SER SEU SERVIDOR DE CARREIRA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. 2. O eventual acolhimento das razões recursais internas geraria para a agravante um enriquecimento sem causa, porquanto ficaria isenta de sua responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser servidor de carreira. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (STJ - AgInt no REsp: 1524020 SC 2015/0071875-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019). (Grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS. INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR.REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADECIVIL DOS PAIS. EMANCIPAÇÃO. 1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais. 2. A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. 3. Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A percepção de benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito. Precedentes. 6. Indevidos décimo terceiro e férias, não postulados na inicial, uma vez que o autor não era assalariado, desenvolvendo a atividade de pedreiro como autônomo. 7. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ - AgRg no Ag: 1239557 RJ 2009/0195859-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2012) No mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DEVIDA - ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL - PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE. - A teor do que dispõe o artigo 950, do Código Civil, aquele que tiver diminuída sua capacidade laborativa, em razão de ofensa causada por terceiro, faz jus à reparação equivalente à pensão no valor do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida - Inexiste vedação à cumulação de pensão previdenciária com a pensão mensal decorrente de ato ilícito, porquanto verbas de natureza distintas - "O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade". (TJ-MG - AC: 05817985520148130079 Contagem, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, tão somente para reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2660 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes