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Isabela Leobet Boschetti x Jaco Carlos Diel Junior e outros

ID: 277498668

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-30.2021.5.09.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA LEOBET BOSCHETTI

Polo Passivo:

JACO CARLOS DIEL JUNIOR KAYLLA DE AVILA RIBEIRO LETICIA VILASANTA DA SILVA MH INTERIORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALABERRY CAMARGO

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MARTA DIAS DE FRANÇA

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MICHELLE NOVACKI BOEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000748-30.2021.5.09.0128 RECLAMANTE: ISABELA LEOBET BOSCHETTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000748-30.2021.5.09.0128 RECLAMANTE: ISABELA LEOBET BOSCHETTI RECLAMADO: MH INTERIORES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f922c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do resultado negativo das diligências nos convênios, bem como do requerimento do autor de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa ré (petição de id. fb7c335) ANDRESSA BECLA GUIMARAES p/ Diretor de Secretaria DECISÃO / IDPJ Instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Vistos, etc. 1. Considerando: a…os documentos juntados pelo autor com a petição de id. fb7c335, que revelam indícios de que a ré Letícia Vilasanta da Silva pode ser sócia de fato das empresas Vilasanta & Bosco Ltda. (CNPJ 33.949.233/0001-94), Boscolo Construções Ltda (CNPJ 40.811.609/0001-65) e Genova Móveis Planejados ltda (CNPJ 49.526.319/0001-44), e o réu Jaco Carlos Diel Junior pode ser o sócio de fato da empresa R&B Montagem de Estruturas em Concreto Pré-Moldado Ltda (CNPJ 06.355.330/0001-86), utilizando-se da personalidade jurídica das sociedades para transferir ou diluir patrimônio, prejudicando assim os credores; b…que não foram localizados bens da devedora principal ou dos sócios passíveis de penhora, mesmo após as buscas nas ferramentas eletrônicas disponíveis, revelando a dificuldade de se encontrar patrimônio dos réus. c...que o resultado da diligência junto ao sniper (id. b224f83) apontou Letícia Vilasanta da Silva como sócio atual das empresas Vilasanta & Bosco Ltda. e Boscolo Construções Ltda, e apontou o réu Jaco Carlos Diel Junior como sócio da empresa R&B Montagem de Estruturas em Concreto Pré-Moldado Ltda (id. 488a994). d...que o autor apresentou manifestação afirmando que a executada Letícia Vilasanta da Silva consta como sócia da empresa Genova Móveis Planejados ltda (id. fb7c335). e...que no quadro de sócios e administradores da empresa Genova Móveis Planejados ltda, consta a executada Letícia Vilasanta da Silva como sócia (id. e9fa84e), e em consulta no convênio sniper (id. ebf9ebb) da referida empresa, verifica-se que o CPF do responsável pela empresa é o mesmo da executada (CPF 093.262.839-76). f...que nesses casos aplica-se a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pela qual pode-se desconsiderar a personalidade para evitar que os sócios escondam patrimônio, vale dizer, o mesmo instituto que permite alcançar bens do sócio por dívidas da sociedade, admite o caminho inverso, ou seja, alcançar bens da sociedade por causa de dívidas do sócio, especialmente quando oriundas de créditos trabalhistas. Acolho o requerimento do autor deduzido na petição de id. fb7c335 e instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas Vilasanta & Bosco Ltda. (CNPJ 33.949.233/0001-94), Boscolo Construções Ltda (CNPJ 40.811.609/0001-65), Genova Móveis Planejados ltda (CNPJ 49.526.319/0001-44) e R&B Montagem de Estruturas em Concreto Pré-Moldado Ltda (CNPJ 06.355.330/0001-86), na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual das pessoas jurídicas Vilasanta & Bosco Ltda. (CNPJ 33.949.233/0001-94), Boscolo Construções Ltda (CNPJ 40.811.609/0001-65), Genova Móveis Planejados ltda (CNPJ 49.526.319/0001-44) e R&B Montagem de Estruturas em Concreto Pré-Moldado Ltda (CNPJ 06.355.330/0001-86); b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação das empresas por via postal (AR DIGITAL) e a intimação dos demais réus para, no prazo de 15 dias, indicarem bens da devedora principal (benefício de ordem) e manifestarem-se sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3. Transcorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 22 de maio de 2025. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA LEOBET BOSCHETTI

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Lenildo Jose De Franca x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 322481218

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001291-42.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO JOSE DE FRANCA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS JOSE VILIAN DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001291-42.2024.5.06.0021 RECORRENTE: LENILDO JOSE DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001291-42.2024.5.06.0021 RECORRENTE: LENILDO JOSE DE FRANCA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE VILIAN DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO PLÚRIMA COM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO ATIVO POR DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. REINCLUSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos de Reclamação Trabalhista proposta por dois reclamantes, determinou a autuação de ação apartada para o ora recorrente, inativando-o nos presentes autos, com fundamento na conveniência processual e na aplicação do art. 765 da CLT. Em contrarrazões, a parte ré suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de sua inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o Recurso Ordinário contra decisão que determina a autuação de ação apartada e inativa o feito quanto a um dos litisconsortes ativos; (ii) analisar se a exclusão do recorrente do polo ativo da ação plúrima foi juridicamente adequada diante da natureza do litisconsórcio e da identidade dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão que determina a inativação do feito quanto a um dos autores, sem apreciação de mérito, possui natureza terminativa e, portanto, admite impugnação por meio de Recurso Ordinário, nos termos do art. 895, I, da CLT, razão pela qual se rejeita a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. O art. 113 do CPC permite a limitação do litisconsórcio facultativo pelo juízo apenas nos casos em que reste comprovado que a pluralidade de partes compromete a celeridade, dificulta a defesa ou o cumprimento da sentença, o que não se verifica na hipótese em exame. A ação proposta por apenas dois trabalhadores versa sobre idêntica matéria jurídica e fática, ainda que com suas nuances - progressão funcional por antiguidade com base no PES 2010 - o que evidencia a compatibilidade com o litisconsórcio ativo e a inexistência de prejuízo processual. A exclusão de um dos reclamantes do polo ativo, sem justificativa concreta, contraria os princípios da economia e da celeridade processual, bem como o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade do litisconsórcio ativo facultativo em ações que envolvem matéria comum e número reduzido de reclamantes, rechaçando a fragmentação desnecessária de demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O Recurso Ordinário é cabível contra decisão que determina a autuação de ação apartada e inativa o processo quanto a um dos litisconsortes ativos, por se tratar de decisão terminativa. A preliminar de não conhecimento do apelo, sob alegação de incabimento, deve ser rejeitada quando o recurso ataca decisão que extingue o feito sem resolução do mérito quanto à parte recorrente. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo somente se justifica diante de prejuízo concreto à celeridade, à defesa ou ao cumprimento da sentença, o que não ocorre em ações com identidade fática e jurídica entre os autores. A exclusão imotivada de parte do polo ativo em ação plúrima afronta os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da eficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765 e 895, I; CPC, art. 113, caput e § 1º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, Processo 0000443-88.2024.5.06.0010, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 05.07.2024; TRT-6, Processo 0000748-22.2022.5.06.0017, Rel. Des. Paulo Alcântara, 2ª Turma, j. 04.11.2022; TRT-6, Processo 0000333-45.2022.5.06.0015, Rel. Des. Dione Nunes Furtado da Silva, 3ª Turma, j. 21.07.2022; TRT-6, Processo 0000106-85.2022.5.06.0005, Rel. Des. Larry da Silva Oliveira Filho, 4ª Turma, j. 22.04.2022; TRT-6, Processo 0000613-78.2020.5.06.0017, Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho, 3ª Turma, j. 13.05.2021. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VILIAN DA SILVA

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Lenildo Jose De Franca x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 322481264

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001291-42.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO JOSE DE FRANCA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS JOSE VILIAN DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001291-42.2024.5.06.0021 RECORRENTE: LENILDO JOSE DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001291-42.2024.5.06.0021 RECORRENTE: LENILDO JOSE DE FRANCA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LENILDO JOSE DE FRANCA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO PLÚRIMA COM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO ATIVO POR DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. REINCLUSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos de Reclamação Trabalhista proposta por dois reclamantes, determinou a autuação de ação apartada para o ora recorrente, inativando-o nos presentes autos, com fundamento na conveniência processual e na aplicação do art. 765 da CLT. Em contrarrazões, a parte ré suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de sua inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o Recurso Ordinário contra decisão que determina a autuação de ação apartada e inativa o feito quanto a um dos litisconsortes ativos; (ii) analisar se a exclusão do recorrente do polo ativo da ação plúrima foi juridicamente adequada diante da natureza do litisconsórcio e da identidade dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão que determina a inativação do feito quanto a um dos autores, sem apreciação de mérito, possui natureza terminativa e, portanto, admite impugnação por meio de Recurso Ordinário, nos termos do art. 895, I, da CLT, razão pela qual se rejeita a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. O art. 113 do CPC permite a limitação do litisconsórcio facultativo pelo juízo apenas nos casos em que reste comprovado que a pluralidade de partes compromete a celeridade, dificulta a defesa ou o cumprimento da sentença, o que não se verifica na hipótese em exame. A ação proposta por apenas dois trabalhadores versa sobre idêntica matéria jurídica e fática, ainda que com suas nuances - progressão funcional por antiguidade com base no PES 2010 - o que evidencia a compatibilidade com o litisconsórcio ativo e a inexistência de prejuízo processual. A exclusão de um dos reclamantes do polo ativo, sem justificativa concreta, contraria os princípios da economia e da celeridade processual, bem como o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade do litisconsórcio ativo facultativo em ações que envolvem matéria comum e número reduzido de reclamantes, rechaçando a fragmentação desnecessária de demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O Recurso Ordinário é cabível contra decisão que determina a autuação de ação apartada e inativa o processo quanto a um dos litisconsortes ativos, por se tratar de decisão terminativa. A preliminar de não conhecimento do apelo, sob alegação de incabimento, deve ser rejeitada quando o recurso ataca decisão que extingue o feito sem resolução do mérito quanto à parte recorrente. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo somente se justifica diante de prejuízo concreto à celeridade, à defesa ou ao cumprimento da sentença, o que não ocorre em ações com identidade fática e jurídica entre os autores. A exclusão imotivada de parte do polo ativo em ação plúrima afronta os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da eficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765 e 895, I; CPC, art. 113, caput e § 1º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, Processo 0000443-88.2024.5.06.0010, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 05.07.2024; TRT-6, Processo 0000748-22.2022.5.06.0017, Rel. Des. Paulo Alcântara, 2ª Turma, j. 04.11.2022; TRT-6, Processo 0000333-45.2022.5.06.0015, Rel. Des. Dione Nunes Furtado da Silva, 3ª Turma, j. 21.07.2022; TRT-6, Processo 0000106-85.2022.5.06.0005, Rel. Des. Larry da Silva Oliveira Filho, 4ª Turma, j. 22.04.2022; TRT-6, Processo 0000613-78.2020.5.06.0017, Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho, 3ª Turma, j. 13.05.2021. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO JOSE DE FRANCA

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Lenildo Jose De Franca x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 322481338

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001291-42.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO JOSE DE FRANCA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS JOSE VILIAN DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001291-42.2024.5.06.0021 RECORRENTE: LENILDO JOSE DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001291-42.2024.5.06.0021 RECORRENTE: LENILDO JOSE DE FRANCA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO PLÚRIMA COM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO ATIVO POR DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. REINCLUSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos de Reclamação Trabalhista proposta por dois reclamantes, determinou a autuação de ação apartada para o ora recorrente, inativando-o nos presentes autos, com fundamento na conveniência processual e na aplicação do art. 765 da CLT. Em contrarrazões, a parte ré suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de sua inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o Recurso Ordinário contra decisão que determina a autuação de ação apartada e inativa o feito quanto a um dos litisconsortes ativos; (ii) analisar se a exclusão do recorrente do polo ativo da ação plúrima foi juridicamente adequada diante da natureza do litisconsórcio e da identidade dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão que determina a inativação do feito quanto a um dos autores, sem apreciação de mérito, possui natureza terminativa e, portanto, admite impugnação por meio de Recurso Ordinário, nos termos do art. 895, I, da CLT, razão pela qual se rejeita a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. O art. 113 do CPC permite a limitação do litisconsórcio facultativo pelo juízo apenas nos casos em que reste comprovado que a pluralidade de partes compromete a celeridade, dificulta a defesa ou o cumprimento da sentença, o que não se verifica na hipótese em exame. A ação proposta por apenas dois trabalhadores versa sobre idêntica matéria jurídica e fática, ainda que com suas nuances - progressão funcional por antiguidade com base no PES 2010 - o que evidencia a compatibilidade com o litisconsórcio ativo e a inexistência de prejuízo processual. A exclusão de um dos reclamantes do polo ativo, sem justificativa concreta, contraria os princípios da economia e da celeridade processual, bem como o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade do litisconsórcio ativo facultativo em ações que envolvem matéria comum e número reduzido de reclamantes, rechaçando a fragmentação desnecessária de demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O Recurso Ordinário é cabível contra decisão que determina a autuação de ação apartada e inativa o processo quanto a um dos litisconsortes ativos, por se tratar de decisão terminativa. A preliminar de não conhecimento do apelo, sob alegação de incabimento, deve ser rejeitada quando o recurso ataca decisão que extingue o feito sem resolução do mérito quanto à parte recorrente. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo somente se justifica diante de prejuízo concreto à celeridade, à defesa ou ao cumprimento da sentença, o que não ocorre em ações com identidade fática e jurídica entre os autores. A exclusão imotivada de parte do polo ativo em ação plúrima afronta os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da eficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765 e 895, I; CPC, art. 113, caput e § 1º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, Processo 0000443-88.2024.5.06.0010, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 05.07.2024; TRT-6, Processo 0000748-22.2022.5.06.0017, Rel. Des. Paulo Alcântara, 2ª Turma, j. 04.11.2022; TRT-6, Processo 0000333-45.2022.5.06.0015, Rel. Des. Dione Nunes Furtado da Silva, 3ª Turma, j. 21.07.2022; TRT-6, Processo 0000106-85.2022.5.06.0005, Rel. Des. Larry da Silva Oliveira Filho, 4ª Turma, j. 22.04.2022; TRT-6, Processo 0000613-78.2020.5.06.0017, Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho, 3ª Turma, j. 13.05.2021. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Alexandre Luis De Mello e outros x Taparello Servicos Administrativos Ltda

ID: 324415710

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-34.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS DE MELLO GUILHERME EDUARDO ARAUJO CHRISTOFF

Polo Passivo:

TAPARELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

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WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000748-34.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: GUILHERME EDUARDO ARAUJO CHRISTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000748-34.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: GUILHERME EDUARDO ARAUJO CHRISTOFF RECLAMADO: TAPARELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: GUILHERME EDUARDO ARAUJO CHRISTOFF AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 15/08/2025 15:00 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 15/08/2025 15:00, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME EDUARDO ARAUJO CHRISTOFF

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Alexandre Luis De Mello e outros x Taparello Servicos Administrativos Ltda

ID: 324415722

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-34.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS DE MELLO GUILHERME EDUARDO ARAUJO CHRISTOFF

Polo Passivo:

TAPARELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

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WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000748-34.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: GUILHERME EDUARDO ARAUJO CHRISTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000748-34.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: GUILHERME EDUARDO ARAUJO CHRISTOFF RECLAMADO: TAPARELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: TAPARELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 15/08/2025 15:00 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 15/08/2025 15:00, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TAPARELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Edriani Malcher Castelano e outros x Edriani Malcher Castelano e outros

ID: 325892367

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000792-75.2022.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDRIANI MALCHER CASTELANO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

EDRIANI MALCHER CASTELANO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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EVERTON JULIANO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NELMA MENDES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

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MILTON MIZAEL COBE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000792-75.2022.5.10.0002 RECORRENTE: EDRIANI MALCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000792-75.2022.5.10.0002 RECORRENTE: EDRIANI MALCHER CASTELANO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDRIANI MALCHER CASTELANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d037cc9 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 09/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 3753). Regular a representação processual (fls. 3746/3752). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação à tese firmada no Tema 1.143/RG do STF; ao Tema 606/RG. A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho suscitada pela reclamada. Em sede de Recurso de Revista, a reclamada reitera a arguição de incompetência. Sustenta que o pleito de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo não se fundamenta em norma trabalhista típica, decorrendo de ato administrativo interno da empresa. Aponta violação ao Tema 1143 da Repercussão Geral do STF. Como delineado no acórdão hostilizado: "RECURSO DA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese fixada no julgamento do RE n. 1.288.440 (Tema 1.143), que trata da competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, não se aplica na hipótese. O que busca o Autor são diferenças de adicional de insalubridade" Nesse contexto, não se divisa violação ao art. 114 da CF e nem ao Tema 1143 do STF. Por outro lado, o julgado se coaduna com a jursprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000748-58.2023.5.08.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). Nego, pois, seguimento ao recurso, nesse particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Jailson Siqueira Chaite e outros x Industria De Compensados Guararapes Ltda

ID: 262174499

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-08.2024.5.12.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON SIQUEIRA CHAITE JOSIAS JORGE CASTILHO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO PEREIRA MENDES

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LUCIANO PEROZA

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EMERSON WELLINGTON GOETTEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000748-08.2024.5.12.0042 : JAILSON SIQUEIRA CHAITE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000748-08.2024.5.12.0042 : JAILSON SIQUEIRA CHAITE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 749e081 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que o presente feito tramita pelo “juízo 100% digital” e por força dos princípios da boa-fé, da conciliabilidade, da mediação, da duração razoável do processo e da cooperação dos sujeitos do processo, intimem-se as partes, por seus procuradores (Portaria CR 1/20, art. 6º), para que, no prazo de 5 dias, informem o "e-mail" de partes e procuradores a fim de viabilizar o envio de link de acesso e participação em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência a ser designada, devendo comparecer as partes para interrogatório e suas testemunhas, independente de intimação, sob as penas da lei. As testemunhas poderão estar em qualquer local que as permita ter acesso ao ambiente virtual da audiência, inclusive no escritório dos advogados das partes, cumprindo a esses profissionais comprometerem-se a tomar as medidas cabíveis para resguardar a incomunicabilidade das testemunhas antes e durante as inquirições delas. Em caso de problemas antes ou durante a audiência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a Secretaria da Vara. Compete ao advogado providenciar a intimação de suas testemunhas (CPC, art. 455). O não comparecimento à audiência a ser designada oportunamente culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, o caso avaliado pelo magistrado condutor do processo, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000, julgado na mesma sessão: EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. PERÍODO EMERGENCIAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS. FLUÊNCIA DOS PRAZOS. PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS ADVOGADOS. INVIABILIDADE. AUDIÊNCIAS VIA VIDEOCONFERÊNCIA. DIFICULDADES. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Procedimento em que a OAB/PE contestou a retomada de prazos em processos eletrônicos do TRF5 e requereu que a ausência de manifestação dos advogados nos autos seja recebida como impossibilidade técnica ou prática para realização do ato processual. 2. As Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020, dentre outras medidas, disciplinaram a fluência dos prazos em processos físicos e eletrônicos. Diante da necessidade de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, foi autorizada a retomada dos prazos nos autos eletrônicos, cabendo aos Tribunais, em face do cenário local, deliberar sobre as providências a serem adotadas no âmbito das respectivas jurisdições. 3. Passado o período inicial de estruturação dos serviços judiciários e adaptação à nova realidade no qual foi necessária a suspensão geral dos prazos processuais, carece de razoabilidade condicionar a fluência de prazos em processos eletrônicos ao consentimento dos advogados. 4. As medidas de isolamento social não impuseram novos requisitos para autuação dos advogados nos autos eletrônicos. A natureza deste tipo de processo sempre exigiu a utilização de equipamento de informática e acesso à internet para peticionamento. 5. Situações pontuais de advogados que venham a ser impedidos de desenvolver suas atividades regulares ou de participar de audiências via videoconferência devem ser justificadas pelo interessado e avaliadas pelo magistrado nos autos do processo judicial. Daí porque o silêncio da parte não pode ser interpretado como manifestação pela impossibilidade técnica ou prática. 6. Pedido julgado improcedente. (CNJ - PCA 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Cumpra-se. Intimem-se. CURITIBANOS/SC, 28 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SIQUEIRA CHAITE

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Jailson Siqueira Chaite e outros x Industria De Compensados Guararapes Ltda

ID: 262174520

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-08.2024.5.12.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON SIQUEIRA CHAITE JOSIAS JORGE CASTILHO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO PEREIRA MENDES

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LUCIANO PEROZA

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EMERSON WELLINGTON GOETTEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000748-08.2024.5.12.0042 : JAILSON SIQUEIRA CHAITE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000748-08.2024.5.12.0042 : JAILSON SIQUEIRA CHAITE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 749e081 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que o presente feito tramita pelo “juízo 100% digital” e por força dos princípios da boa-fé, da conciliabilidade, da mediação, da duração razoável do processo e da cooperação dos sujeitos do processo, intimem-se as partes, por seus procuradores (Portaria CR 1/20, art. 6º), para que, no prazo de 5 dias, informem o "e-mail" de partes e procuradores a fim de viabilizar o envio de link de acesso e participação em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência a ser designada, devendo comparecer as partes para interrogatório e suas testemunhas, independente de intimação, sob as penas da lei. As testemunhas poderão estar em qualquer local que as permita ter acesso ao ambiente virtual da audiência, inclusive no escritório dos advogados das partes, cumprindo a esses profissionais comprometerem-se a tomar as medidas cabíveis para resguardar a incomunicabilidade das testemunhas antes e durante as inquirições delas. Em caso de problemas antes ou durante a audiência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a Secretaria da Vara. Compete ao advogado providenciar a intimação de suas testemunhas (CPC, art. 455). O não comparecimento à audiência a ser designada oportunamente culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, o caso avaliado pelo magistrado condutor do processo, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000, julgado na mesma sessão: EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. PERÍODO EMERGENCIAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS. FLUÊNCIA DOS PRAZOS. PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS ADVOGADOS. INVIABILIDADE. AUDIÊNCIAS VIA VIDEOCONFERÊNCIA. DIFICULDADES. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Procedimento em que a OAB/PE contestou a retomada de prazos em processos eletrônicos do TRF5 e requereu que a ausência de manifestação dos advogados nos autos seja recebida como impossibilidade técnica ou prática para realização do ato processual. 2. As Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020, dentre outras medidas, disciplinaram a fluência dos prazos em processos físicos e eletrônicos. Diante da necessidade de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, foi autorizada a retomada dos prazos nos autos eletrônicos, cabendo aos Tribunais, em face do cenário local, deliberar sobre as providências a serem adotadas no âmbito das respectivas jurisdições. 3. Passado o período inicial de estruturação dos serviços judiciários e adaptação à nova realidade no qual foi necessária a suspensão geral dos prazos processuais, carece de razoabilidade condicionar a fluência de prazos em processos eletrônicos ao consentimento dos advogados. 4. As medidas de isolamento social não impuseram novos requisitos para autuação dos advogados nos autos eletrônicos. A natureza deste tipo de processo sempre exigiu a utilização de equipamento de informática e acesso à internet para peticionamento. 5. Situações pontuais de advogados que venham a ser impedidos de desenvolver suas atividades regulares ou de participar de audiências via videoconferência devem ser justificadas pelo interessado e avaliadas pelo magistrado nos autos do processo judicial. Daí porque o silêncio da parte não pode ser interpretado como manifestação pela impossibilidade técnica ou prática. 6. Pedido julgado improcedente. (CNJ - PCA 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Cumpra-se. Intimem-se. CURITIBANOS/SC, 28 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

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Caroline Da Cunha Diniz e outros x Claudineia Alves Da Silva e outros

ID: 327525935

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-12.2016.5.10.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA CUNHA DINIZ PATRICIA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDINEIA ALVES DA SILVA ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA CARNEIRO

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GUILHERME RIZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS REIS MELO

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-12.2016.5.10.0020 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS MARTINS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-12.2016.5.10.0020 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS MARTINS RECLAMADO: SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA, CLAUDINEIA ALVES DA SILVA, ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e860f9d proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Vistos os autos. RELATÓRIO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução (Id 4b40ae6). Instada (Id a8736de), a exequente apresenta manifestação, pugnando pela improcedência do incidente, bem como aplicação de multa por litigância de má-fé (Id 193d292). É o relatório. FUNDAMENTOS Juízo de Admissibilidade A arguição trazida pelo peticionante diz respeito à matéria de ordem pública (legitimidade de parte), e, por estar em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do incidente. Juízo de Mérito. Ilegitimidade passiva. O excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que adquiriu o ponto comercial de empresa distinta daquela originalmente reclamada, qual seja, FRANCISCO & SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA, que utilizava o nome fantasia “Serpentina Zero Grau”. Sustenta não possuir qualquer vínculo jurídico, societário ou trabalhista com a empresa executada, tampouco com a parte reclamante. Alega, ainda, que a aquisição foi feita de boa-fé, mediante pagamento de R$ 250.000,00, o que comprovaria a inexistência de fraude. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a decisão anteriormente proferida (Id 81dc880) fundamentou-se na identidade do nome fantasia (“Serpentina Zero Grau”), na continuidade da atividade econômica no mesmo ramo e na constituição da empresa ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA logo após o início da fase de execução, como forma de indicar a ocorrência de tentativa de esvaziamento patrimonial da executada originária. Evidencia-se que os elementos acostados pela excipiente não são suficientes para afastar sua legitimidade, eis que a mera alegação de boa-fé e a apresentação de contrato de compra e venda firmado com terceiro não elidem, por si só, os indícios apontados na decisão que incluiu a excipiente no polo passivo da execução, tampouco infirmam os elementos materiais que indicam a continuidade da atividade explorada pela reclamada originária, ainda que sob outro CNPJ. Destaca-se, ainda, que não houve comprovação cabal, documental e inequívoca, de que a empresa ESQUINA 301 não integrou, de forma direta ou indireta, a cadeia sucessória da empresa executada originária. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam, ainda que de forma indiciária, a ocorrência de continuidade da atividade econômica com identidade substancial entre os empreendimentos. Diante do exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA, mantendo-se sua inclusão no polo passivo da execução. Litigância de má-fé. A exequente alega que o incidente apresentado tem finalidade protelatória, requerendo, assim, a aplicação de penalidade inerente à litigância de má-fe (Id 193d292). A litigância de má-fé somente deve ser reconhecida em casos extremos e mediante prova robusta da intenção dolosa do agente, não se caracterizando pelo mero exercício regular do direito de ação, expresso no art. 5º , inciso XXXV , da CRFB/1988. Diante disso, considerando que o excipiente apenas exerceu seu direito constitucional de petição, não incorrendo nas hipóteses do art. 793-B, da CLT. Assim, INDEFIRO o pedido em epígrafe. CONCLUSÃO Por todo o exposto, ADMITO a exceção de pré-executividade oposta por ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA ao Id 4b40ae6, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Indefiro o pedido formulado pela exequente para aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimem-se as partes, por seus advogados cadastrados. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA - SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA

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