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Osni Alves Nunes x Irenilda De Fátima Caputto e outros

ID: 309688920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNI ALVES NUNES

Polo Passivo:

IRENILDA DE FáTIMA CAPUTTO LUCAS ROCHA RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Conclusão

Advogados:

BIANCA MARIA VIANA DE OLIVEIRA

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RAPHAELA DE PAULA PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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FÁBIO FERREIRA

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PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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MARCIA CRISTINA GUNHA

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

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CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

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KATIA REGINA GROCHENTZ

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-66.2023.8.16.0200 1. Diante do trânsito em julgado da demanda, promova-se a exclusão dos requeridos Lucas Rocha e Rádio Televisão Iguaçu do polo passivo da ação. Anotações necessárias. 2. Intime-se a requerida Irenilda para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor da condenação. 3. Com a manifestação da requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Do contrário, na inércia da ré promova-se a conversão do feito em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anotações necessárias. 5. Intime-se o credor para que apresente cálculo do valor atualizado da dívida, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC, sendo vedada a aplicação da segunda parte do dispositivo legal, em sede de Juizados Especiais, quanto a multa de 10% de honorários advocatícios (Enunciado 97 FONAJE). 6. A seguir, tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 7. Restando frutífera, intime-se a parte executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 8. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 8.1. Restando frutífera a consulta ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizado da parte executada, ou onde possa ser encontrado o veículo objeto da constrição. 8.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 8.3. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 8.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 8.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 9. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

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Solange Adelaide Girotto De Luca x Gilson Angelo Girotto

ID: 295400978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000769-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ADELAIDE GIROTTO DE LUCA

Polo Passivo:

GILSON ANGELO GIROTTO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL

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CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA

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ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RACY

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Processo 0000769-23.2025.8.26.0619 (processo principal 1001122-85.2021.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Solange Adelaide Girotto de Luca - Gilson Angelo Girotto - Vis… Processo 0000769-23.2025.8.26.0619 (processo principal 1001122-85.2021.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Solange Adelaide Girotto de Luca - Gilson Angelo Girotto - Vistos. Tendo em vista o interesse do requerido em adjudicar o imóvel, bem como considerando os princípios da economia e celeridade processuais, defiro o pedido do demandado e designo audiência de tentativa de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIMEM-SE as partes da audiência designada, por publicação aos seus procuradores, que deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de WhatsApp, bem como o e-mail e contato de WhatsApp de seus clientes, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA (OAB 370710/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RACY (OAB 272595/SP), MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL (OAB 244189/SP)

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Processo nº 0000769-29.2025.8.26.0229

ID: 293427491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0000769-29.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Do exposto,… Processo 0000769-29.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças impugnadas e para CONDENAR o requerido a pagar ao autor as parcelas descontadas até o transito em julgado, corrigido monetariamente desde a cobrança indevida e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 0000769-36.2025.8.26.0453

ID: 293125876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 (processo principal 1002274-79.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edinaldo Alves de Barros - Vistos. … Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 (processo principal 1002274-79.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edinaldo Alves de Barros - Vistos. A Lei Complementar nº 1.416/24 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, transformando tais cargos em Policial Penal. Nos termos do artigo 2º das disposições transitórias da referida norma, a parcela remuneratória denominada GESS foi incorporada ao subsídio do novo cargo, impossibilitando, assim, a continuidade de seu pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal, conforme se depreende da leitura a seguir: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor possua direito ao recebimento de verbas pretéritas, é imprescindível considerar as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.416/2024, especialmente no que concerne ao início de sua vigência, que determinará o termo final para a percepção do GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1a Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Desse modo, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o início da obrigação de pagar com a apresentação dos cálculos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)

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Flavio Luiz Lunkes e outros x Evandro Plasidos

ID: 280393665

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-65.2016.5.09.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ LUNKES UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

EVANDRO PLASIDOS

Notificação

Advogados:

FLORISVALDO HAROLDO ANSELMI

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SIMONI MARIA KANIGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000769-65.2016.5.09.0068 RECLAMANTE: FLAVIO LUIZ LUNKES RECLAMADO: EVANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000769-65.2016.5.09.0068 RECLAMANTE: FLAVIO LUIZ LUNKES RECLAMADO: EVANDRO PLASIDOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60eecd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição id.6e4443c (autor requer diligência PREVJUD e suspensão da CNH). Toledo/PR, 22 de maio de 2025 SERGIO GRODZ MOROZ Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Indefiro o requerimento deduzido pela parte autora, objetivando a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e retenção do passaporte dos devedores, pois tais medidas restritivas devem ser adotadas apenas excepcionalmente, em situações em que os devedores ostentam padrão de vida incompatível com os bens oficialmente declarados, agem de má-fé utilizando-se de expedientes para ocultação e desvio patrimonial, em prejuízo do credor trabalhista, circunstâncias que não se visualizam no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do e. Regional: RESTRIÇÃO DO USO DA CNH E PASSAPORTE. Esta Seção Especializada sedimentou o entendimento de que a excepcionalidade autorizadora da restrição do uso da CNH e do passaporte consiste na ostentação de alto padrão de vida pelo devedor, além de omissão quanto à garantia do débito, ou quando ficar caracterizada a ocultação de patrimônio apto a garantir o juízo. E tais hipóteses não restaram demonstradas nos autos. (Processo 0001238-77.2017.5.09.0068 - AP - Relator: Eliázer Antonio Medeiros - Seção Especializada - Publicado em 20/06/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IRRAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Apesar de o magistrado possuir a prerrogativa de adotar providências coercitivas voltadas ao cumprimento de determinações judiciais, a teor do disposto no art. 139, IV, do CPC, a determinação de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, de suspensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito se mostram medidas irrazoáveis e violadoras de direitos fundamentais do executado, pois não implicam efetiva garantia de pagamento do débito, não possuindo conotação patrimonial que deve ser o foco da persecução na execução trabalhista. Agravo de petição desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000446-53.2017.5.14.0111. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 11/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024. Disponível em: ) 2. Em atendimento ao requerimento do autor, diligencie no sistema PREVJUD o Dossiê Previdenciário alusivo ao Extrato CNIS e Histórico de Créditos do beneficiário da Previdência Social, do réu pessoa física: Nome do executado: EVANDRO PLASIDOS CPF: 058.071.579-58. Com a juntada dos documentos, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ciência à parte autora do teor deste despacho. TOLEDO/PR, 26 de maio de 2025. SANDRO ANTONIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIZ LUNKES

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Vinicius Rodrigues De Castro E Silva x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 280432197

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

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SAMARA ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-69.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-69.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 25/06/2025 09:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA

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Leila Andre Do Nascimento x Ivaneide Leite Bezerra

ID: 280323198

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVANEIDE LEITE BEZERRA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ANDRADE FEITOSA

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: IVANEIDE LEITE BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6916d9f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi designada AUDIÊNCIA UNA para o dia 03/07/2025 às 09:30, na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Nesta data, 25 de maio de 2025, eu, DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante o teor da certidão supra, para fins de READEQUAÇÃO DE PAUTA DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, determino a REDESIGNAÇÃO para AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 12/06/2025 08:15, para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência, marcação de perícia (se for o caso) e designação de nova data para colher as provas, a realizar-se na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, centro, Fortaleza/CE - CEP: 60015-000), devendo as partes comparecerem sob as penas do art 844 da CLT. Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Fica a parte reclamante intimada do presente despacho, desde já, via DEJT. Intime-se a reclamada por MANDADO (URGENTE). A publicação deste despacho (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

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Leila Andre Do Nascimento x Ivaneide Leite Bezerra

ID: 281211317

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVANEIDE LEITE BEZERRA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ANDRADE FEITOSA

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: IVANEIDE LEITE BEZERRA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LEILA ANDRE DO NASCIMENTO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/06/2025 08:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro, Fortaleza - CE. O não comparecimento da parte Reclamante, sem motivo relevante, importará em arquivamento do feito sem resolução do mérito. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. 3) Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317549851

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-33.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE SANDRO FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LUCIANO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c234f14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por SANDRO FIRMINO DE SOUZA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, decido afastar a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: -Adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) durante o período contratual de 11/11/2019 a 03/05/2023, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Determino que a reclamada proceda à RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao risco eletricidade, sem a concessão de EPC e EPIs eficazes, durante todo o período contratual (11/11/2019 a 03/05/2023), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias/multa, reversível ao reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício à Previdência Social para as providências cabíveis em caso de descumprimento. Caso haja resistência da reclamada, determine-se a retificação do PPP pelo perito judicial, com acréscimo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às expensas da reclamada. Tal valor acrescido não se confunde com os honorários periciais ambientais fixados pelo trabalho de análise da periculosidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Do mesmo modo e observando o mesmo percentual, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandada. A obrigação de pagamento por parte do autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Para que a cobrança possa ser reativada, o credor deverá comprovar a modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação, com autorização para retenção da cota-parte do autor. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dispensada a intimação da União. Observem-se os requerimentos de notificação exclusiva (Súmula 427 do C. TST). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. rfeg HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317549883

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-33.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE SANDRO FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LUCIANO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c234f14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por SANDRO FIRMINO DE SOUZA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, decido afastar a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: -Adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) durante o período contratual de 11/11/2019 a 03/05/2023, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Determino que a reclamada proceda à RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao risco eletricidade, sem a concessão de EPC e EPIs eficazes, durante todo o período contratual (11/11/2019 a 03/05/2023), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias/multa, reversível ao reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício à Previdência Social para as providências cabíveis em caso de descumprimento. Caso haja resistência da reclamada, determine-se a retificação do PPP pelo perito judicial, com acréscimo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às expensas da reclamada. Tal valor acrescido não se confunde com os honorários periciais ambientais fixados pelo trabalho de análise da periculosidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Do mesmo modo e observando o mesmo percentual, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandada. A obrigação de pagamento por parte do autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Para que a cobrança possa ser reativada, o credor deverá comprovar a modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação, com autorização para retenção da cota-parte do autor. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dispensada a intimação da União. Observem-se os requerimentos de notificação exclusiva (Súmula 427 do C. TST). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. rfeg HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO FIRMINO DE SOUZA

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