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Nilson Limone e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256849214

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2011.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON LIMONE RAUL ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

DINO ARAÚJO DE ANDRADE

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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OSVALDO CAITANO DE MORAIS

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LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51cff01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores, segundo o resumo de cálculos de id:94b164a e id:980c3eb. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.00089047-8, id:8b583fd, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Reserva Matemática-R$248.980,78 Reservar em conta judicial à disposição deste processo. Honorários advocatícios - R$2.141,63 Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Custas do Processo- R$5.131,21 Recolher em guia GRU, no código 18740-2 Saldo remanescente: Transferir o saldo existente na(s) mencionada(s) conta(s) judicial(is) para a conta institucional de titularidade da própria Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Intime-se a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF para emissão do boleto bancário atualizado relativo à reserva matemática para posterior transferência/recolhimento. Prazo:10 dias. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.22859107-0, nº 3920.042.22938699-2, nº 3920.042.85441-2, id:29fe955 e id:9c60376, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Honorários advocatícios - R$2.141,63, Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ:00.436.923/0001-90. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comunique-se ao Sr Perito, por e-mail. Comprovados os recolhimentos, intime-se 2ª executada para indicação de conta bancária para transferência da sobra de execução (deduzidas as taxas bancárias). Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON LIMONE

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Estefano Roberto Simoes x Borracharia Paulista Ltda

ID: 329807773

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-35.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO ROBERTO SIMOES

Polo Passivo:

BORRACHARIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANIA LIBÓRIO FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000738-35.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ESTEFANO ROBERTO SIMOES RECLAMADO: BORRACHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000738-35.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ESTEFANO ROBERTO SIMOES RECLAMADO: BORRACHARIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a496f48 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 23/07/2025 07:45 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Xingu) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salaxingu?pwd=UEVYOHpkdmkyNG81cEJoYUlXWTdFZz09 ID: 296 209 1109 Senha geral: Xingu1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual audiência já designada na origem ou interferência nos prazos em curso, BEM COMO É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DAS PARTES. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, ou mandado, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANO ROBERTO SIMOES

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Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 333109734

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47d1e23 proferida nos autos. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO V. A parte exequente se manifestou na petição retro, em face do último despacho, sob o argumento de que, uma vez que fora deferido por esta Magistrada o processamento da presente ação de execução individual provisória, o que, ademais de estar o referido deferimento em consonância com a jurisprudência. Destaca como precedente a o tema pacificado pelo TST no IncJulgRREmbRep 0000557-54.2022.5.10.0020, cuja inobservância poderá resultar em reclamação. Requer, por conseguinte "a reconsideração do despacho anterior e o prosseguimento do feito". Examino. A base jurídica do provimento jurisdicional ora impugnado é a ausência de interesse processual, como pressuposto processual, devendo ser priorizada a execução coletiva do título judicial proferido na Ação Civil Coletiva. Sem razão a parte autora. Não obstante se tenha deferido o processamento da execução individual, a lei prevê o art. 337, §5º, do CPC, a possibilidade de o juiz conhecer de ofício matérias de prejudiciais de defesa, incluindo dentre elas a ausência de interesse processual. Não bastasse, ao analisar detidamente o feito, verifico que há incompatibilidade da execução do título coletivo de forma individual neste momento, senão, vejamos. A presente ação de execução repousa no título judicial proferido na ação civil coletiva nº. 0000282-90.2021.5.21.0002, que está em grau de recurso. Ou seja, não houve o correspondente trânsito em julgado, inexistindo coisa julgada sobre o título judicial exequendo; de forma que a parte exequente pretende a liquidação de seu crédito e execução da obrigação relativa ao pagamento de horas extras e reflexos; o que pode ser objeto de reforma, notadamente os parâmetros de liquidação. Tal fato que, na verdade, nem foi discutido no despacho em face do qual se insurge a parte autora, é causa de prejuízo que pode afetar a integralidade dos atos processuais na ação executiva individual. Some-se a isto que aplica-se ao processo do trabalho o princípio da cooperação positivado no CPC, a exemplo do que prevê o art. 357, §3º, do CPC, de sorte que a probabilidade de produção de atos liquidatórios e executórios de forma concentrada ou no processo coletivo originário, ou na ação provisória de execução, esta também coletiva, contribui à efetividade e satisfação da jurisdição. Ressalto que, além deste cumprimento provisório de sentença, foram distribuídas outras 28 ações judiciais com o mesmo fim a este órgão jurisdicional. Ademais, como colocado no despacho anterior, já decidiu o TRT em caso semelhante, pelo processamento da execução coletiva, por entender que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Diante disto, restam ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; razão pela qual declaro a extinção desta execução provisória, com fulcro no art. 485,V, do CPC. Custas pela parte autora, de cujo recolhimento está dispensada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Publique-se para ciência e, não havendo insurgências em 8 dias, arquivem-se definitivamente os autos. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

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Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 333109765

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47d1e23 proferida nos autos. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO V. A parte exequente se manifestou na petição retro, em face do último despacho, sob o argumento de que, uma vez que fora deferido por esta Magistrada o processamento da presente ação de execução individual provisória, o que, ademais de estar o referido deferimento em consonância com a jurisprudência. Destaca como precedente a o tema pacificado pelo TST no IncJulgRREmbRep 0000557-54.2022.5.10.0020, cuja inobservância poderá resultar em reclamação. Requer, por conseguinte "a reconsideração do despacho anterior e o prosseguimento do feito". Examino. A base jurídica do provimento jurisdicional ora impugnado é a ausência de interesse processual, como pressuposto processual, devendo ser priorizada a execução coletiva do título judicial proferido na Ação Civil Coletiva. Sem razão a parte autora. Não obstante se tenha deferido o processamento da execução individual, a lei prevê o art. 337, §5º, do CPC, a possibilidade de o juiz conhecer de ofício matérias de prejudiciais de defesa, incluindo dentre elas a ausência de interesse processual. Não bastasse, ao analisar detidamente o feito, verifico que há incompatibilidade da execução do título coletivo de forma individual neste momento, senão, vejamos. A presente ação de execução repousa no título judicial proferido na ação civil coletiva nº. 0000282-90.2021.5.21.0002, que está em grau de recurso. Ou seja, não houve o correspondente trânsito em julgado, inexistindo coisa julgada sobre o título judicial exequendo; de forma que a parte exequente pretende a liquidação de seu crédito e execução da obrigação relativa ao pagamento de horas extras e reflexos; o que pode ser objeto de reforma, notadamente os parâmetros de liquidação. Tal fato que, na verdade, nem foi discutido no despacho em face do qual se insurge a parte autora, é causa de prejuízo que pode afetar a integralidade dos atos processuais na ação executiva individual. Some-se a isto que aplica-se ao processo do trabalho o princípio da cooperação positivado no CPC, a exemplo do que prevê o art. 357, §3º, do CPC, de sorte que a probabilidade de produção de atos liquidatórios e executórios de forma concentrada ou no processo coletivo originário, ou na ação provisória de execução, esta também coletiva, contribui à efetividade e satisfação da jurisdição. Ressalto que, além deste cumprimento provisório de sentença, foram distribuídas outras 28 ações judiciais com o mesmo fim a este órgão jurisdicional. Ademais, como colocado no despacho anterior, já decidiu o TRT em caso semelhante, pelo processamento da execução coletiva, por entender que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Diante disto, restam ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; razão pela qual declaro a extinção desta execução provisória, com fulcro no art. 485,V, do CPC. Custas pela parte autora, de cujo recolhimento está dispensada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Publique-se para ciência e, não havendo insurgências em 8 dias, arquivem-se definitivamente os autos. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000738-28.2011.8.11.0096

ID: 336238753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-28.2011.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA RAIMUNDO ZANON SALETE TEREZINHA MALAGURTTI ZANON ZENILDA ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000738-28.2011.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: RAIMUNDO ZANON e outros (3) 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000738-28.2011.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: RAIMUNDO ZANON e outros (3) 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Raimundo Zanon, Edivaldo Moreira da Silva e Zenilda Alves da Silva, todos já qualificados nos autos. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 67837712 – pág. 67/68. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado Espólio de Raimundo Zanon (id. 134646444), a qual foi rejeitada pela r. decisão de id. 179142400. Apresentada proposta de acordo pelo Espólio de Raimundo Zanon (id. 189865460) O Ministério Público, no id. 199213270, concordou com a proposta de acordo pugnando por sua homologação. O Município de Itaúba também manifestou sua concordância (id. 201646373). É o relatório. Decido. 2. De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). A teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 189865460, por meio de decisão interlocutória de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta decisão e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, quanto ao executado Espólio de Raimundo Zanon, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. O presente feito seguirá quanto aos executados Edivaldo Moreira da Silva e Zenilda Alves da Silva. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora e apresentar o cálculo atualizado do crédito exequendo. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Adailton Jose De Oliveira x Walter Lopes Engenharia Ltda

ID: 338075826

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-06.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

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LEVI JOSEBIAS DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000738-06.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: WA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000738-06.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f65206a proferida nos autos. DECISÃO ADAILTON JOSÉ DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao emprego, sob o fundamento de que seria portador de estabilidade provisória acidentária e de que sua dispensa teria caráter discriminatório. A empresa reclamada, por sua vez, apresentou manifestação contrária ao pedido de tutela de urgência, argumentando que o reclamante não preenche os requisitos legais para a estabilidade provisória acidentária. Sustenta ainda que não houve dispensa discriminatória. Passo à análise da pretensão. A tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo concedida quando evidenciados elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o requerente fundamenta seu pedido na alegada estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional (equiparada a acidente do trabalho), prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao segurado que sofreu acidente do trabalho a garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, de manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 378, estabelece que a estabilidade provisória do acidentado do trabalho pressupõe o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que o requerente não demonstra de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da estabilidade provisória. Embora alegue ter desenvolvido hérnia de disco lombar em decorrência de suas atividades laborais, não há comprovação de que tenha se afastado do trabalho por período superior a quinze dias ou que tenha recebido auxílio-doença acidentário. Ademais, a reclamada trouxe aos autos o Atestado de Saúde Ocupacional periódico realizado em 24 de outubro de 2024, após a comunicação do aviso prévio, tendo o reclamante sido considerado apto para o trabalho, o que enfraquece a tese de incapacidade laboral alegada, sendo necessária a instrução processual para a caracterização da referida doença. Quanto à alegação de dispensa discriminatória, a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. No caso concreto, a patologia alegada pelo requerente não se enquadra necessariamente no conceito de doença grave que gere estigma ou preconceito social. Considerando que a tutela de urgência possui caráter excepcional e demanda a presença inequívoca de seus requisitos, e que o requerente não logrou demonstrar de forma satisfatória a probabilidade do direito alegado, especialmente no que tange aos requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, o pedido não merece acolhimento neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA

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Adailton Jose De Oliveira x Walter Lopes Engenharia Ltda

ID: 338075939

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-06.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

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LEVI JOSEBIAS DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000738-06.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: WA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000738-06.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f65206a proferida nos autos. DECISÃO ADAILTON JOSÉ DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao emprego, sob o fundamento de que seria portador de estabilidade provisória acidentária e de que sua dispensa teria caráter discriminatório. A empresa reclamada, por sua vez, apresentou manifestação contrária ao pedido de tutela de urgência, argumentando que o reclamante não preenche os requisitos legais para a estabilidade provisória acidentária. Sustenta ainda que não houve dispensa discriminatória. Passo à análise da pretensão. A tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo concedida quando evidenciados elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o requerente fundamenta seu pedido na alegada estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional (equiparada a acidente do trabalho), prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao segurado que sofreu acidente do trabalho a garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, de manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 378, estabelece que a estabilidade provisória do acidentado do trabalho pressupõe o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que o requerente não demonstra de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da estabilidade provisória. Embora alegue ter desenvolvido hérnia de disco lombar em decorrência de suas atividades laborais, não há comprovação de que tenha se afastado do trabalho por período superior a quinze dias ou que tenha recebido auxílio-doença acidentário. Ademais, a reclamada trouxe aos autos o Atestado de Saúde Ocupacional periódico realizado em 24 de outubro de 2024, após a comunicação do aviso prévio, tendo o reclamante sido considerado apto para o trabalho, o que enfraquece a tese de incapacidade laboral alegada, sendo necessária a instrução processual para a caracterização da referida doença. Quanto à alegação de dispensa discriminatória, a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. No caso concreto, a patologia alegada pelo requerente não se enquadra necessariamente no conceito de doença grave que gere estigma ou preconceito social. Considerando que a tutela de urgência possui caráter excepcional e demanda a presença inequívoca de seus requisitos, e que o requerente não logrou demonstrar de forma satisfatória a probabilidade do direito alegado, especialmente no que tange aos requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, o pedido não merece acolhimento neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA

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Kamylla Cristina Pereira Silva x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324366939

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-38.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077f0d7 proferida nos autos. ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) WILSON PINHO PIRES FILHO (PE45408) RECURSO DE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a727ae7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1d79bea). Representação processual regular (Id 63059dc). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das horas extras em feriados municipais (...) Na petição inicial, a parte autora se limitou a afirmar, de forma genérica, que teria trabalhado em todos os feriados municipais ao longo de todo o contrato de trabalho. Essa alegação, no entanto, não foi acompanhada de qualquer comprovação ou indicação específica de quais os dias efetivamente laborados. Mesmo ao apresentar recurso, a Autora apenas repetiu essa afirmação inicial, sem apresentar qualquer novo elemento, documento ou prova que pudesse fortalecer ou sustentar sua alegação. É importante destacar que, ao solicitar o pagamento de horas extras por suposto trabalho em feriados, a responsabilidade de comprovar a veracidade dessa alegação é da própria Reclamante. Ou seja, caberia a ela demonstrar, com precisão, em quais datas teria ocorrido o labor em dias de feriado. Entretanto, o pedido formulado se mostra excessivamente genérico, sem qualquer individualização das datas ou outras informações concretas. A demandante apenas requereu "deferir as horas extras também quanto à todos os Feriados Municipais: Das 8h às 20h", sem indicar quais feriados especificamente teriam sido trabalhados. Diante disso, entendo que o pedido é inepto, pois não apresenta os requisitos mínimos necessários para sua análise, especialmente pela ausência de individualização das datas e pela falta de elementos probatórios que sustentem a pretensão. Nego provimento, no tema." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da impugnação aos cálculos de horas extras A Recorrente alega que a contadoria do juízo errou ao não aplicar na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada o valor referente ao prêmio produtividade. A irresignação não merece prosperar. A verba chamada prêmio produtividade é uma mera liberalidade do empregador, podendo ser paga em dinheiro, bens ou serviços e não integra a remuneração do empregado nem serve de base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, conforme preceitua o art. 457, §2º, da CLT: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Nesse contexto, considerando a natureza indenizatória da parcela atribuída pela reforma trabalhista, não há que se falar em inclusão dos valores pagos a título de produtividade nos cálculos das horas extras e do intervalo intrajornada. Recurso não provido, também no aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios Pede a demandante a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre o valor da causa. De acordo com o art. 791-A, §§1.º e 2.º, da CLT, os honorários advocatícios, fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, são devidos, inclusive, quando a ação for proposta em face da Fazenda Pública e o MM. Juízo irá observar a complexidade do caso, o empenho do profissional, o lugar de prestação dos serviços, além do trabalho realizado e o tempo despendido. Diante disso, tendo o MM. Juízo arbitrou o percentual de 15%, ou seja, o máximo, nego provimento ao recurso porque as normas da CLT não preveem a possibilidade de arbitramento acima desse percentual." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kamylla Cristina Pereira Silva x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324367231

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-38.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077f0d7 proferida nos autos. ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) WILSON PINHO PIRES FILHO (PE45408) RECURSO DE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a727ae7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1d79bea). Representação processual regular (Id 63059dc). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das horas extras em feriados municipais (...) Na petição inicial, a parte autora se limitou a afirmar, de forma genérica, que teria trabalhado em todos os feriados municipais ao longo de todo o contrato de trabalho. Essa alegação, no entanto, não foi acompanhada de qualquer comprovação ou indicação específica de quais os dias efetivamente laborados. Mesmo ao apresentar recurso, a Autora apenas repetiu essa afirmação inicial, sem apresentar qualquer novo elemento, documento ou prova que pudesse fortalecer ou sustentar sua alegação. É importante destacar que, ao solicitar o pagamento de horas extras por suposto trabalho em feriados, a responsabilidade de comprovar a veracidade dessa alegação é da própria Reclamante. Ou seja, caberia a ela demonstrar, com precisão, em quais datas teria ocorrido o labor em dias de feriado. Entretanto, o pedido formulado se mostra excessivamente genérico, sem qualquer individualização das datas ou outras informações concretas. A demandante apenas requereu "deferir as horas extras também quanto à todos os Feriados Municipais: Das 8h às 20h", sem indicar quais feriados especificamente teriam sido trabalhados. Diante disso, entendo que o pedido é inepto, pois não apresenta os requisitos mínimos necessários para sua análise, especialmente pela ausência de individualização das datas e pela falta de elementos probatórios que sustentem a pretensão. Nego provimento, no tema." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da impugnação aos cálculos de horas extras A Recorrente alega que a contadoria do juízo errou ao não aplicar na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada o valor referente ao prêmio produtividade. A irresignação não merece prosperar. A verba chamada prêmio produtividade é uma mera liberalidade do empregador, podendo ser paga em dinheiro, bens ou serviços e não integra a remuneração do empregado nem serve de base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, conforme preceitua o art. 457, §2º, da CLT: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Nesse contexto, considerando a natureza indenizatória da parcela atribuída pela reforma trabalhista, não há que se falar em inclusão dos valores pagos a título de produtividade nos cálculos das horas extras e do intervalo intrajornada. Recurso não provido, também no aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios Pede a demandante a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre o valor da causa. De acordo com o art. 791-A, §§1.º e 2.º, da CLT, os honorários advocatícios, fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, são devidos, inclusive, quando a ação for proposta em face da Fazenda Pública e o MM. Juízo irá observar a complexidade do caso, o empenho do profissional, o lugar de prestação dos serviços, além do trabalho realizado e o tempo despendido. Diante disso, tendo o MM. Juízo arbitrou o percentual de 15%, ou seja, o máximo, nego provimento ao recurso porque as normas da CLT não preveem a possibilidade de arbitramento acima desse percentual." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

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Condominio Residencial Palm Beach x Intermediacao De Mao De Obra Harpia Ltda e outros

ID: 337119633

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH

Polo Passivo:

INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA HARPIA LTDA WELLINGTON NASCIMENTO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 RECORRENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH RECORRIDO: WELLINGTON NASCIMENTO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfbd122 proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALM BEACH FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO (AM4473) RECURSO DE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALM BEACH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 11/07/2025 - ID. 1f19c85/a468043; Recurso apresentado em 16/07/2025 - ID. d2c2c16). Representação processual regular (Id 51f645f). DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. Observo, de imediato, que o Recurso de Revista de ID. d2c2c16 está deserto, considerando que as custas processuais não foram recolhidas, tampouco foi efetuado o recolhimento do depósito recursal. No presente caso, a sentença julgou a ação parcialmente procedente (ID. 4d6afd8), restando consignado: "custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, complementáveis ao final". O E. TRT11 deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a parte Reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com novas custas no valor de R$ 200,00, recalculadas sobre o novo valor dado à condenação de R$ 10.000,00. Constou da parte dispositiva do acórdão de ID. 5eb7a3c: "ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Litisconsorte e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e, em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a parte Reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Outrossim, altera-se, de ofício, a sentença, para reduzir os honorários fixados no percentual de 10% para 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e para fixar os seguintes parâmetros de liquidação: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (juros pela TR); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Novas custas pela parte Reclamada no valor de R$ 200,00, recalculadas sobre o novo valor dado à condenação de R$10.000,00. Mantida a sentença recorrida nos demais termos. Tudo conforme a Fundamentação." Na interposição do Recurso Ordinário de ID. b65a87a, a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 160,00 (ID. f7c7295) e do depósito recursal no valor de R$ 8.000,00 (ID. bcb9a8f). Desse modo, deveria a recorrente, na interposição do presente recurso, em 16/07/2025, ter complementado as custas no valor de R$ 40,00, bem como ter complementado o depósito recursal no montante de R$ 2.000,00, a fim de garantir-lhe o juízo. No entanto, não consta dos autos comprovação do pagamento de qualquer valor a título de custas processuais e de depósito recursal em sede de recurso de revista, pressupostos exigidos, respectivamente, pelos parágrafos primeiros dos artigos 789 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c a Súmula 128, I, do TST, o que torna o apelo deserto. Ressalto que não se pode considerar a redação do §2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil e da OJ 140 da SDI-1 do TST, porque seus preceitos determinam a concessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal em caso de insuficiência no valor do preparo, não possuindo, pois, aplicação nos presentes autos, já que se trata de ausência total de recolhimento do preparo. Nesse sentido caminham as decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA SENTENÇA E IMPROCEDENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REVIGORAMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, verifica-se que, de fato, o recurso de embargos está deserto, porque não foi recolhido o valor do depósito recursal, nos termos em que determina a Súmula nº 128, item I, desta Corte, segundo a qual é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Com efeito, restabelecida a sentença, sem qualquer menção ao valor da condenação, o que foi fixado naquela decisão também fica revigorado. Assim, cabia às reclamadas recolher o valor do depósito recursal, sob pena de deserção, configurada na hipótese, ante a inércia das reclamadas quanto a esse procedimento. No mais, esclarece-se que não se pode, em tais circunstâncias, sequer cogitar dilação de prazo para a parte comprovar o pagamento do valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 - que é aplicável ao Processo do Trabalho tanto em relação às custas processuais quanto ao depósito recursal por força da Resolução nº 218 de 17/04/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 - somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo. Quanto ao artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015 (que, realmente, obrigaria a que se concedesse à parte recorrente, na pessoa de seu advogado, prazo para o recolhimento do valor em dobro do preparo, sob pena de deserção), a regra nele prevista não se aplica ao processo do trabalho, nos termos em que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 deste Tribunal, que prevê expressamente a compatibilidade apenas dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo processual com a esfera processual trabalhista. Diante do exposto, o recurso de embargos das reclamadas está mesmo deserto, razão pela qual não merece admissibilidade. Julgados desta Subseção. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). Assim, a falta de preparo das custas e do depósito recursal torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Pelo exposto, ante a configurada deserção, não conheço da revista. CONCLUSÃO 1. PREJUDICADO o conhecimento do Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (nvp) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH

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