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Anderson Cordeiro x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258302348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORDEIRO

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JHEANNYTO PADILHA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 21/12/2024 Notificante(s): ANDERSON CORDEIRO Notificado(s): 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA 1. Acolhendo a manifestação ministerial (mov. 10.1), indefiro, por ora, o pedido de habilitação formulado pelo Dr. Benedito de Paula (OAB/PR 16.287) e pelo Dr. Jheannyto Padilha de Paula (OAB/PR 83.906) aos autos de medida cautelar inominada sob n. 0000658-14.2025.8.16.0006, tendo em vista que há, naqueles autos, ainda não arquivados, diligências pendentes de conclusão, de maneira que a habilitação dos advogados naqueles autos de medida cautelar fica postergada para momento posterior ao arquivamento daquele feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pedido de reconsideração formulado pelo reclamante, que alegava descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal pelo juízo reclamado. O agravante sustentou que a negativa de acesso integral aos autos do processo penal violaria a Súmula Vinculante nº 14 e impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando sua prisão preventiva ilegal. Requereu a nulidade da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento da decisão monocrática do STF que garantiria o acesso integral aos autos do processo penal pelo reclamante; e (ii) determinar se a suposta negativa de acesso justificaria a nulidade da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que decisões monocráticas devem ser impugnadas por meio de agravo regimental ou embargos de declaração, não sendo cabível pedido de reconsideração por simples petição. 4. A autoridade reclamada informou que diligências pendentes justificam o indeferimento temporário do acesso a determinados autos sigilosos, o que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. 5. A defesa já possui habilitação em apensos relacionados a investigação em curso nos quais, segundo a autoridade reclamada, há elementos suficientes para compreender e impugnar a prisão preventiva. 6. A Súmula Vinculante nº 14 garante o acesso amplo aos autos ao defensor, mas não impede restrições temporárias justificadas por diligências sigilosas ainda em andamento. 7. A alegação de nulidade da prisão preventiva extrapola os limites da reclamação constitucional, que não permite a reavaliação aprofundada de fatos e provas, devendo eventuais nulidades ser arguidas pelas vias processuais ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática não possui previsão regimental e deve ser formulado por meio dos recursos cabíveis, como agravo regimental ou embargos de declaração. 2. O indeferimento temporário do acesso a autos sigilosos justifica-se quando há diligências pendentes, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 14 se a defesa possui acesso a documentos suficientes para impugnar a prisão preventiva. 3. A alegação de nulidade da prisão preventiva deve ser deduzida pelas vias processuais ordinárias, não sendo possível sua análise em sede de reclamação constitucional. Dispositivos relevantes citados: RISTF, arts. 317 e 337. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 14 do STF. (STF, Rcl 74869 AgR, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025, PUBLIC 13-03-2025) Quanto aos autos de inquérito policial sob n. 0000003-42.2025.8.16.0006, o pedido perdeu seu objeto, na medida em que os advogados já estão habilitados naquele feito. 2. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Iramaia Da Silva Alves x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 259933851

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-72.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRAMAIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000748-72.2024.5.05.0019 : IRAMAIA DA SILVA ALVES : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000748-72.2024.5.05.0019 : IRAMAIA DA SILVA ALVES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48e64b2 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando que a Ré encontra-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, reconsidero o despacho retro para dispor que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRAMAIA DA SILVA ALVES

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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 256157141

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODAIR NOSSA SANT ANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALMEIDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENEFER LAPORTI PALMEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000748-56.2022.5.05.0532 : ELENILSON PINHEIRO DE JESUS : ANDAIMES TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000748-56.2022.5.05.0532 : ELENILSON PINHEIRO DE JESUS : ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d6e4af proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por ELENILSON PINHEIRO DE JESUS, no curso de reclamação trabalhista em que litiga com ANDAIMES TEC - LIT LTDA, GABRIELA PEIXOTO BOBBIO e SUZANO S.A. requerendo a retificação do polo passivo da ação para substituir a acionada ANDAIMES TEC-LIT LTDA pelas empresas TLA MANUTENÇÕES LTDA e TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Sustenta que a empresa ANDAIMES TEC-LIT LTDA não está efetivamente em recuperação judicial, tratando-se apenas de uma manobra para fraudar créditos trabalhistas. Informa que a empresa TEC-LIT (nome fantasia) foi excluída do contrato social da pessoa jurídica TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, cuja única sócia é Paulina Peixoto Bobbio. Destaca que a outra empresa, TLA MANUTENÇÕES LTDA, tem como única sócia Gabriela Peixoto Bobbio, também parte no processo sendo que ambas as empresas possuem objeto social idêntico e mesmo endereço sede. A acionada Gabriela Peixoto Bobbio contesta a inclusão da empresa TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA no polo passivo alegando que o Reclamante era empregado da empresa ANDAIMES TEC-LIT, cujo CNPJ 02.018.322/0001-93 foi mantido, com mudança apenas na razão social para TLA MANUTENÇÕES. Refuta a tentativa do Reclamante de incluir a empresa TL SERVIÇOS (CNPJ 12.361.511/0001-18), alegando não haver qualquer relação com a empregadora original ou entre os sócios das empresas. Informa que a empresa TLA MANUTENÇÕES teve a falência decretada judicialmente, sendo devidamente nomeado e intimado o administrador judicial, conforme sentença de ID 4dd79d2. Sustenta que a inclusão da empresa TL SERVIÇOS configura tentativa de emenda à inicial em momento processual inadequado, além de não se sustentar juridicamente, pois não houve fraude ou sucessão empresarial. Reconhece que os endereços das empresas são similares, porém ressalta que isso não configura indício de fraude, pois se trata de salas comerciais distintas em um mesmo edifício empresarial. Argumenta que as anotações na CTPS de colega do Reclamante referem-se a vínculos distintos, com empresas diferentes, em momentos diversos, comuns em contratações para paradas industriais. Assim, pugna pelo indeferimento do pedido de inclusão da empresa TL SERVIÇOS no polo passivo e requer o prosseguimento do feito com manutenção da intimação ao administrador judicial da empresa falida. Indefiro o pedido. Os contratos sociais apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a existência de vínculo de emprego com a nova pessoa jurídica indicada. A mera identidade ou comunhão de sócios entre as empresas envolvidas não é suficiente, por si só, para justificar a substituição pretendida, sendo indispensável a demonstração de atuação integrada, confusão patrimonial ou coordenação de atividades que caracterize grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. A substituição da parte ré, sobretudo por iniciativa do autor, exige a comprovação de que a relação jurídica material discutida em juízo se estabeleceu com a nova empresa indicada, o que não restou evidenciado nos autos até o presente momento. Ademais, não se verifica nos autos manifestação da parte ré concordando com sua substituição, tampouco demonstração de ilegitimidade passiva evidente que justificasse sua exclusão do feito. No mais, destaca-se que a falência da empresa inicialmente demandada foi regularmente decretada por decisão judicial proferida no juízo competente, cuja higidez não pode ser afastada por mera alegação genérica de fraude, despida de qualquer prova robusta nos autos. Diante disso, mantenho a empresa inicialmente demandada no polo passivo da ação, sem prejuízo de posterior apreciação da responsabilidade de outras pessoas jurídicas eventualmente indicadas, desde que observados os requisitos legais e processuais pertinentes. Reinclua-se o feito em pauta de audiências. Intimem-se as partes sendo a primeira reclamada, por Oficial de Justiça, mediante Carta precatória para citação do administrador judicial, Sr. Bruno Peixoto Sant’Anna, no endereço Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Sal 1608, Ed. Work Center Office, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545. Tel.: 273324-4014 - bruno.santanna@advocacia-es.com, Registro na OAB/ES: 14.203042-1114. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 11 de abril de 2025. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENILSON PINHEIRO DE JESUS

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Raira Moraes Vaca x Ministério Público Estadual

ID: 331406831

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0900270-28.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIRA MORAES VACA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueir… Apelação Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Corumbá,MS que condenou a Ré por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com pena fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A Defesa recorreu buscando a redução da pena-base, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a elevação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida e no transporte intermunicipal; (ii) estabelecer se a fração de 1/2 para o redutor do tráfico privilegiado é proporcional; (iii) determinar se é cabível o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida (cocaína) encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06, que prevê a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre os demais vetores do art. 59 do CP. 4. O transporte intermunicipal da droga configura circunstância do crime apta a justificar a exasperação da pena, por demonstrar maior audácia e reprovabilidade da conduta, sendo elemento acidental relevante ao modus operandi. 5. A fração de 1/2 aplicada à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado é adequada, pois a natureza da droga (cocaína) foi considerada na pena-base e a quantidade (1,054 kg) justifica a escolha do patamar intermediário, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O ANPP não constitui direito subjetivo do réu, sendo prerrogativa do Ministério Público, que no caso fundamentadamente entendeu pela inadequação da proposta. A ausência de requerimento expresso da defesa para remessa ao Procurador-Geral inviabiliza o reexame da negativa ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Com o parecer, Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) É legítima a elevação da pena-base no tráfico de drogas com fundamento na natureza da substância apreendida (cocaína) e no transporte intermunicipal, por configurarem vetores autônomos previstos no art. 42 da Lei 11.343/06. B) A fração de 1/2 aplicada ao redutor do tráfico privilegiado é proporcional quando a natureza da droga é considerada na pena-base e a quantidade apreendida é significativa. C) A negativa de proposta de ANPP pelo Ministério Público, quando fundamentada, não pode ser revista judicialmente sem requerimento expresso da defesa nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.225/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 11.10.2011. STJ, HC 382.165/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.03.2017. STJ, AgRg no HC 879.129/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.06.2024. STJ, AgRg no HC 992.548/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.05.2025. TJMS, Ap. Crim. 0000748-83.2023.8.12.0012, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 30.07.2024. TJMS, Ap. Crim. 0901917-58.2024.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 13.05.2025. TJMS, Emb. Infr. 0900462-58.2024.8.12.0008, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 04.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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Katia Melo De Lima Santana e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 333114611

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001342-71.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MELO DE LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA ROT 0001342-71.2024.5.06.0015 RECORRENTE: KATIA MELO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA ROT 0001342-71.2024.5.06.0015 RECORRENTE: KATIA MELO DE LIMA SANTANA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada visando o reconhecimento do direito à progressão horizontal por antiguidade, nos moldes previstos no Plano de Empregos e Salários (PES-2010) da empresa pública reclamada, sob a alegação de nunca ter sido contemplado com tal benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empregado faz jus à progressão por antiguidade com base no PES-2010, e se a ausência de sua concessão configura violação aos critérios legais e institucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PES-2010, aliado à Resolução nº 18/2014, estabelece critérios objetivos e condicionantes para a concessão da progressão por antiguidade, incluindo limitação orçamentária (10% dos recursos destinados às promoções), critérios classificatórios (tempo de serviço e idade), regras de desempate, e vedação à repetição da progressão antes de contemplados todos os demais concorrentes da mesma unidade. 4. Tais regras não garantem progressão automática ou periódica, tampouco obrigam a empresa a contemplar todos os empregados anualmente, sendo a concessão condicionada à observância simultânea de critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. 5. A reclamada, como empresa pública sujeita ao art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, possui autonomia privada para instituir benefícios por liberalidade, cuja interpretação deve ser restritiva aos parâmetros por ela próprios definidos. 6. A invocação do art. 461, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação anterior à Reforma Trabalhista, revela-se impertinente, por se tratar de regra relacionada à equiparação salarial, não aplicável à matéria de progressão funcional. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho também não se aplica ao caso, por ausência de analogia direta e porque a negativa de progressão decorre da ausência de preenchimento dos requisitos internos, não de omissão administrativa genérica. 7. Conforme documentação colacionada, houve comprovação de que a empresa vem realizando as progressões por antiguidade previstas no seu plano de cargos e salários (PES-2010), circunstância que repele, inclusive, a denúncia da exordial de existência de condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão horizontal por antiguidade em empresa pública regulada por plano de cargos e salários instituído por liberalidade submete-se aos critérios e limitações expressamente previstos na norma interna, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. A ausência de progressão não configura irregularidade quando não demonstrado o preenchimento simultâneo de todos os requisitos objetivos previstos, nem preterição do empregado em relação a outros concorrentes. 3. Regras de equiparação salarial previstas no art. 461 da CLT, e orientações jurisprudenciais sobre ausência de deliberação administrativa, não se aplicam à análise de direito a progressões por antiguidade regidas por plano normativo próprio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 461, § 3º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 818, I; CPC, art. 373, I; CC, art. 122. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ Transitória nº 71 da SDI-1; TRT6, RO nº 0000748-20.2020.5.06.0008, Relª. Desª. Virgínia Malta Canavarro, DJe 30.07.2021; RO nº 0001646-44.2017.5.06.0006, Rel. Des. Ruy Ventura, DJe 03.06.2021; RO nº 0000585-38.2019.5.06.0020, Rel. Des. Milton Gouveia, DJe 26.08.2021; RO nº 0000155-67.2020.5.06.0015, Relª. Desª. Dione Furtado, DJe 26.05.2022. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Katia Melo De Lima Santana e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 333114619

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001342-71.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MELO DE LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA ROT 0001342-71.2024.5.06.0015 RECORRENTE: KATIA MELO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA ROT 0001342-71.2024.5.06.0015 RECORRENTE: KATIA MELO DE LIMA SANTANA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: KATIA MELO DE LIMA SANTANA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada visando o reconhecimento do direito à progressão horizontal por antiguidade, nos moldes previstos no Plano de Empregos e Salários (PES-2010) da empresa pública reclamada, sob a alegação de nunca ter sido contemplado com tal benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empregado faz jus à progressão por antiguidade com base no PES-2010, e se a ausência de sua concessão configura violação aos critérios legais e institucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PES-2010, aliado à Resolução nº 18/2014, estabelece critérios objetivos e condicionantes para a concessão da progressão por antiguidade, incluindo limitação orçamentária (10% dos recursos destinados às promoções), critérios classificatórios (tempo de serviço e idade), regras de desempate, e vedação à repetição da progressão antes de contemplados todos os demais concorrentes da mesma unidade. 4. Tais regras não garantem progressão automática ou periódica, tampouco obrigam a empresa a contemplar todos os empregados anualmente, sendo a concessão condicionada à observância simultânea de critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. 5. A reclamada, como empresa pública sujeita ao art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, possui autonomia privada para instituir benefícios por liberalidade, cuja interpretação deve ser restritiva aos parâmetros por ela próprios definidos. 6. A invocação do art. 461, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação anterior à Reforma Trabalhista, revela-se impertinente, por se tratar de regra relacionada à equiparação salarial, não aplicável à matéria de progressão funcional. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho também não se aplica ao caso, por ausência de analogia direta e porque a negativa de progressão decorre da ausência de preenchimento dos requisitos internos, não de omissão administrativa genérica. 7. Conforme documentação colacionada, houve comprovação de que a empresa vem realizando as progressões por antiguidade previstas no seu plano de cargos e salários (PES-2010), circunstância que repele, inclusive, a denúncia da exordial de existência de condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão horizontal por antiguidade em empresa pública regulada por plano de cargos e salários instituído por liberalidade submete-se aos critérios e limitações expressamente previstos na norma interna, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. A ausência de progressão não configura irregularidade quando não demonstrado o preenchimento simultâneo de todos os requisitos objetivos previstos, nem preterição do empregado em relação a outros concorrentes. 3. Regras de equiparação salarial previstas no art. 461 da CLT, e orientações jurisprudenciais sobre ausência de deliberação administrativa, não se aplicam à análise de direito a progressões por antiguidade regidas por plano normativo próprio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 461, § 3º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 818, I; CPC, art. 373, I; CC, art. 122. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ Transitória nº 71 da SDI-1; TRT6, RO nº 0000748-20.2020.5.06.0008, Relª. Desª. Virgínia Malta Canavarro, DJe 30.07.2021; RO nº 0001646-44.2017.5.06.0006, Rel. Des. Ruy Ventura, DJe 03.06.2021; RO nº 0000585-38.2019.5.06.0020, Rel. Des. Milton Gouveia, DJe 26.08.2021; RO nº 0000155-67.2020.5.06.0015, Relª. Desª. Dione Furtado, DJe 26.05.2022. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MELO DE LIMA SANTANA

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Jose Lopes De Mendonca Filho e outros x Instituto Saude E Cidadania - Isac

ID: 338445742

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-12.2024.5.19.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO MARINICE DA SILVA EVANGELICO

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Notificação

Advogados:

SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

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GEOVANNY SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000748-12.2024.5.19.0010 AUTOR: MARINICE DA SILVA EVANGELICO RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000748-12.2024.5.19.0010 AUTOR: MARINICE DA SILVA EVANGELICO RÉU: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22f640b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Pela interpretação sistemática dos art.s 880 da CLT e 513, § 2º do CPC, intime-se a reclamada por DJEN para, no prazo de 02 (dois) dias, efetuar o pagamento da quantia objeto da execução (R$97.893,70), devidamente atualizada na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias GPS e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se também for o caso, sob pena de execução. 2. Decorrido o prazo supra, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis para perseguição da dívida objeto da condenação, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, remetam-se os autos ao setor de cálculos, a fim de que seja elaborada planilha explicativa de crédito, dispondo quanto cabe e a quem cabe o valor comprovado, inclusive, no tocante às exações legais. 4. Em seguida, TRANSFIRA-SE para as contas indicadas pelos credores o valor comprovado, conforme planilha elaborada, transferindo-se para as guias próprias os recolhimentos legais. Deverá a secretaria observar as cautelas de praxe em relação aos honorários advocatícios. 5. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, em obséquio à estatística que alimenta o E-Gestão. 6. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor inferior ao teto de contribuição, nos termos do Ofício Circular nº 001/2014/PFAL, que dá conhecimento das Portarias MF nº 582, de 11 dezembro de 2013 e PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e retornem-me os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. 7. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT) 8. A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. 9. A desconsideração da personalidade jurídica e a declaração de formação de grupo econômico, familiar ou não, também são medidas a serem oportunamente consideradas, caso necessário. 10. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD/SPC para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite a indisponibilidade dos seus bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 11. CUMPRA-SE. MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

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Washington Luiz Gomes De Moraes x Estado Do Espirito Santo

ID: 305859422

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000748-87.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0000748-87.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ GOMES DE MORAES REPRESENTANTE: ARLENICE NASCIMENTO GOMES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO 0000748-87.2025.8.08.0024 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por WASHIGTON LUIZ GOMES DE MORAIS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde se pretende a transferência e a internação para leito hospitalar. Sustentou a parte autora, em síntese, que: (I) tem 80 (oitenta) anos e, deu entrada no dia 26 março de 2025 no P.A. de São Pedro em Vitória; (II) que se encontra aguardando transferência com urgência para leito hospitalar; (III) que o laudo médico aponta que há risco de vida e, que a transferência do autor para leito hospitalar é em caráter de urgência; (IV) que foi colocado na fila da central de regulação de vagas no dia 26 março de 2025, mas que as circunstância de sua saúde não permitem aguardar; (V) que tentou solucionar a temática pela via administrativa, sem sucesso e, que por tais motivos maneja a presente ação. Foi deferida a antecipação da tutela pleiteada pelo requerente. O Estado do Espírito (ID 68045986) peticionou informando que deixará de apresentar recurso/ contestação/ defesa nestes autos, tendo em vista autorização administrativa interna (em especial, enunciado CPGE nº46). Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação. Não há nenhuma questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Nesse contexto, primeiramente, ressalto que não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, em razão da efetivação da transferência hospitalar do paciente. Isso porque, a transferência hospitalar objeto da presente demanda somente foi realizada por força de determinação deste juízo, devendo a liminar ser confirmada em juízo de cognição exauriente. O Superior Tribunal de Justiça há muito já firmou o entendimento que não há falar em perda do interesse de agir em situações como a dos autos, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Nir Rodrigues de Azevedo Lima em face do Município de Juiz de Fora, postulando sua transferência para hospital especializado no tratamento da doença que a acomete, em caráter de urgência, sob pena de ter seu estado de saúde agravado. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, mantendo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. III. Com efeito, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgRg no RMS 28.333/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 03/12/2014. IV. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, concluindo pela "manutenção do interesse de agir para o prosseguimento da presente contenda, haja vista a resistência somente transposta a partir da ordem judicial ainda provisória, bem como a necessidade de acertamento da responsabilidade da Administração ré frente os custos decorrentes da internação realizada". Portanto, deve ser mantido o aresto impugnado, proferido em consonância com o entendimento desta Corte. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1041015 MG 2017/0005135-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017) (grifo nosso) Assim, em juízo de cognição exauriente, destaco que nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde e, ao Poder Judiciário, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados. No caso em exame, os documentos anexados aos autos demonstram que o paciente necessita efetivamente da internação para tratamento de sua saúde, inclusive em caráter de urgência. Dessarte, comprovada a necessidade da internação pleiteada na inicial e não possuindo o paciente recursos disponíveis para tanto, faz jus à prestação estatal reclamada, mediante intervenção excepcional deste órgão jurisdicional, como medida essencial destinada à concretização dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Outrossim, dúvidas não restam quanto ao estado de saúde da parte autora, que precisa ser transferida para hospital especializado com urgência. Não há que se falar, outrossim, em possível violação da reserva do possível. Sobre o tema, pondera o Ministro Celso de Mello, ao se reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o direito fundamental da pessoa, que “não há opção passível para o Judiciário, nessa relação dilemática, senão destacar, senão dar primazia, senão fazer prevalecer o direito à vida” (STF, AgRg na STA 223/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 14/04/2008). Por outro lado, não há dúvidas de que a obrigação discutida nos autos é solidária entre os três entes federativos, de modo que se pode optar por propor a ação contra um, alguns ou todos os obrigados. No entanto, em atenção aos Enunciados nº 08[1] e 60[2] das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, tenho que o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado do Espírito Santo, por se tratar de serviço média/alta complexidade. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado na Tese de Repercussão Geral no RE 855178: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por fim, ressalto que me filio à corrente jurisprudencial segundo a qual, havendo fila de espera do SUS, deve-se segui-la rigorosamente, excetuando-se apenas as situações com grave risco pela demora, como no caso dos autos. Quanto à fixação de multa diária, entendo não ser pertinente a sua fixação no caso concreto, ao menos por ora, eis que não evidenciada a negativa de cumprimento da decisão judicial. 3. Dispositivos. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Espírito Santo à transferência de WASHINGTON LUIZ GOMES DE MORAES para transferência de leito hospitalar, nos termos da indicação médica, tornando definitiva a liminar concedida. Oficie-se à Superintendência Regional de Saúde, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória, 14 de junho de 2025. Letícia de Oliveira Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Vitória/ES, BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns. 0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/0633/ 0645/ 0650/ 0652/ 0652 de 2025) [1] ENUNCIADO Nº 08 1 Revogado em razão da Plenária da III Jornada de Direito da Saúde, que deliberou pela revogação do Enunciado nº 61 Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça 3 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) [2] ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

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Cesar De Barros Coelho Sarmento e outros x Municipio De Belem e outros

ID: 321365635

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-83.2022.5.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323cc1 proferida nos autos. AP 0000748-83.2022.5.08.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrente: Advogado(s): 2. DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BELEM EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (PA12123) Recorrido: Advogado(s): DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) RECURSO DE: CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b248c9a). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; parágrafos caput e 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0a408c5). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO - DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

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Cesar De Barros Coelho Sarmento e outros x Municipio De Belem e outros

ID: 321365658

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-83.2022.5.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323cc1 proferida nos autos. AP 0000748-83.2022.5.08.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrente: Advogado(s): 2. DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BELEM EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (PA12123) Recorrido: Advogado(s): DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) RECURSO DE: CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b248c9a). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; parágrafos caput e 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0a408c5). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO

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