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Processo nº 0000007-54.2011.8.20.0137

ID: 307921106

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-54.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARAU RODOLFO DIAS ALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 (WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 (WhatsApp) - E-mail: campogrande@tjrn.jus.br Processo nº 0000007-54.2011.8.20.0137 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA MARTINS FREIRE DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a lavratura do presente Ato Ordinatório, que assim determina: INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, INTIME-SE a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Publique-se. Campo Grande/RN, 25 de junho de 2025. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe(a) da Secretaria (assinado eletronicamente (Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

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Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Francisco Da Chaga Carvalho De Lima Representado Por Gracilia Batista Da Cruz

ID: 307461776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-37.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

FRANCISCO DA CHAGA CARVALHO DE LIMA REPRESENTADO POR GRACILIA BATISTA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-37.2023.8.26.0082 (processo principal 1002334-06.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Francisco da Chaga Carvalho de Lima R… Processo 0000007-37.2023.8.26.0082 (processo principal 1002334-06.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Francisco da Chaga Carvalho de Lima Representado por Gracilia Batista da Cruz e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Dado o interesse das partes na realização da audiência de conciliação, designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o dia 12 de agosto de 2025, às 10:45 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWExOGIwZGUtZTNlMC00YzlkLTg5MzgtNmQ1ZDc1ODNiMDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), ANDREIA RIBEIRO TORRES (OAB 371570/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Diva Maria Da Silva e outros x D M S Dos Santos - Me

ID: 298707997

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-28.2008.8.14.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DA SILVA ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

D M S DOS SANTOS - ME

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000007-28.2008.8.14.0072 Exequente: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Executada: DIVA MARIA DA SILVA Endereço: desconhecido Executada: D M S DOS SANTOS - ME Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, visando à satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 13.982,61, em face da microempresa D M S DOS SANTOS – ME, de titularidade da empresária individual DIVA MARIA DA SILVA. Consta dos autos que, por decisão anteriormente proferida por este juízo (Id nº 106829185), foi deferida a realização de diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com a finalidade de localizar ativos financeiros e veículos em nome da executada, diante da ausência de pagamento voluntário e da frustração de tentativas anteriores de constrição. As referidas ordens judiciais foram cumpridas, tendo sido realizadas as pesquisas nos sistemas mencionados, cujos resultados ora se materializam nos documentos anexados aos autos. Diante do exposto, junto aos autos as telas extraídas dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, correspondentes às pesquisas realizadas, para conhecimento das partes e prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do resultado das referidas diligências, indicando de forma específica e fundamentada eventuais medidas que entenda cabíveis à efetivação da execução, inclusive reforço das constrições ou adoção de providências complementares, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e, em seguida, retornem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Ciscre Importação E Distribuição De Produtos Médicos Ltda x Natalya Cristina Goulart

ID: 300228921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CISCRE IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

NATALYA CRISTINA GOULART

Intimação

Advogados:

MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA

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FELIPE RODRIGUES CASTELLI

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ANA MARINA DE ALENCAR MELLA

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Processo 0000007-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1028257-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Natalya Cristin… Processo 0000007-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1028257-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Natalya Cristina Goulart - Autos n.º 2022/001419. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 89/91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, aguarde-se por tal período, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. Findo esse prazo, sem que haja manifestação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, comunique-se a extinção e arquivem-se. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 300,00, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente, por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), ANA MARINA DE ALENCAR MELLA (OAB 341209/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP)

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E. P. x C. A. De M.

ID: 300131924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-95.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

C. A. DE M.

Intimação

Advogados:

DÉBORA MARTINS CAPPA

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CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001695-46.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de alimentos, cujo … Processo 0000007-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001695-46.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de alimentos, cujo valor é de R$ 10.814,57, que segue o rito da constrição de bens. Alega o executado, em breve síntese, excesso de execução e o valor devido seria R$ 3.681,00 (f. 36/38; 59; 93/94; 126 - documentos f. 39/51; 60; 95). Audiência de conciliação infrutífera (f. 52/53). A parte exequente se manifestou (f. 61/65; 67; 101/102; 104/105; 110 - documentos f. 66; 68/89; 103; 111/122). O Ministério Público ofertou seu parecer (f. 130). É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação é parcialmente procedente. A presente execução pretendia um pagamento de R$ 10.814,57. Posteriormente, após a impugnação do executado, o exequente concorda que o valor devido é de R$ 6.771,95 (f. 101/102). O executado, por sua vez, não concorda com o novo valor apresentado (f. 104/105), mas não consegue fazer prova de que este novo valor se encontra equivocado. De fato, o executado foi intimado a provar o alegado, nos seguintes termos (f. 106): "Para apreciação da impugnação apresentada, deve o devedor apresentar cópia de seus holerites mensais, desde dezembro de 2023, até junho de 2024, inclusive. Caso os alegados pagamentos não constem discriminados nos holerites a serem apresentados, deverá o devedor apresentar prova idônea dos pagamentos.". Apesar de o executado apresentar cópia de seus holerites mensais, não se verificou, nos mesmos, quaisquer descontos a título de alimentos, que pudessem alterar o valor exigido pelo credor, apresentados na planilha de f. 103. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, homologando, contudo, a planilha de f. 103. Aguarde-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor exigido (f. 103). Após, manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), CARLA CECILIA CORBI MISSURINO (OAB 181651/SP)

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Silvana Esteves De Carvalho x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 295401415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ESTEVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

NINA VALERIA CARLUCCI

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NAJILA ABDALLAH JEHA

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Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de… Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Silvana Esteves de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outro - 1 - Fls. 72/73 - Anote-se e observe-se. 2 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO opôs embargos de declaração (fls. 61/62) em face da decisão de fls. 48/50, alegando que esta foi omissa quanto à análise do pedido subsdiário exposto na impugnação, de divisão expressa por 02 (dois) do valor a título de multa cominatória (astreintes), ou seja, 50% para o ente público estadual e 50% para o ente público municipal, já que ambos estão sendo executados neste cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado a fls. 76. Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a decisão atacada não contém o defeito acima descrito. Isso porque, em que pese as alegações da embargante, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento em questão é solidária, tendo sido fixado que a obrigação pelo pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de multa por atraso do cumprimento da obrigação, deve se dar de maneira solidária pelas executadas. Assim, estando a referida decisão devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 61/62, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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M. S. x M. De M. P.

ID: 295882997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004140-16.2018.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

M. DE M. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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SOLANGE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY MIANI GUARNIERI

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERMANO GARBIN

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RETTONDINI

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Processo 0004140-16.2018.8.26.0368 (processo principal 0000007-33.2015.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Sociedade - M.S. - M.M.P. - J.A.C.C. - - D.E.P. e outros - Urgente ! Vistos. 1) Diante… Processo 0004140-16.2018.8.26.0368 (processo principal 0000007-33.2015.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Sociedade - M.S. - M.M.P. - J.A.C.C. - - D.E.P. e outros - Urgente ! Vistos. 1) Diante da petição de fls. 659 do exequente e documentos de fls. 660/670: A) determino, pois, o imediato levantamento da penhora correspondente aos direitos que a parte executada, MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN, possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto / SP; inclua anotação deste levantamento junto à decisão de fls. 390; B) servirá a presente deliberação judicial como ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP, para que proceda ao desbloqueio integral (ou levantamento/cancelamento de averbação de bloqueio) do imóvel objeto da matrícula nº 11.333 em relação ao processo em epígrafe, cujo bloqueio foi determinado a fls. 390, em 30.05.2022; encaminhe-se como expediente do juízo, observando-se a gratuidade da justiça; C) defiro o pedido aí lançado para solicitar ao MM Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª da Comarca de Bebedouro / SP, com urgência, a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001672-94.2018.8.26.0072, em trâmite neste juízo, sobre os direitos pertencentes ao executado Mauricio de Mattos Piovezan, CPF. 098.886.828-81, até o limite desta execução, que em outubro/2022 foi calculado no patamar de R$ 117.250,06 (fls. 436/437 dos autos). Servirá a presente deliberação judicial como ofício, devendo ser entregue ao destino pela parte interessada, comprovando-se nos autos em 15 dias. 2) Fica a parte executada, Mauricio de Mattos Piovezan, intimada a respeito da penhora em apreço, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §1º). 3) Aguarde-se por 15 dias e, a seguir, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), CARLOS EDUARDO RETTONDINI (OAB 199320/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA (OAB 343005/SP), SOLANGE JORGE (OAB 365297/SP)

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Processo nº 0000007-28.2025.8.17.2730

ID: 293917528

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000007-28.2025.8.17.2730

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JUAN ICARO BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000007-28.2025.8.17.2730 AUTOR(A): J. G. C. RÉU: M. D. J. S. INT…

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452724

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452726

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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