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Silvana Esteves De Carvalho x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 295401415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ESTEVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

NINA VALERIA CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJILA ABDALLAH JEHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de… Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Silvana Esteves de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outro - 1 - Fls. 72/73 - Anote-se e observe-se. 2 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO opôs embargos de declaração (fls. 61/62) em face da decisão de fls. 48/50, alegando que esta foi omissa quanto à análise do pedido subsdiário exposto na impugnação, de divisão expressa por 02 (dois) do valor a título de multa cominatória (astreintes), ou seja, 50% para o ente público estadual e 50% para o ente público municipal, já que ambos estão sendo executados neste cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado a fls. 76. Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a decisão atacada não contém o defeito acima descrito. Isso porque, em que pese as alegações da embargante, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento em questão é solidária, tendo sido fixado que a obrigação pelo pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de multa por atraso do cumprimento da obrigação, deve se dar de maneira solidária pelas executadas. Assim, estando a referida decisão devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 61/62, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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Processo nº 0018074-05.2024.8.26.0506

ID: 310749912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018074-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL CELIS MAGALLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018074-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1031602-26.2023.8.26.0506) (processo principal 1031602-26.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Emmanuel Celis Magal…

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Processo nº 0000173-87.2025.8.26.0506

ID: 323853870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000173-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000173-87.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044115-26.2023.8.26.0506) (processo principal 1044115-26.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana …

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Processo nº 0017330-10.2024.8.26.0506

ID: 309943070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017330-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017330-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1042563-26.2023.8.26.0506) (processo principal 1042563-26.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Rodrigo César Rossini - I…

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Processo nº 0025813-29.2024.8.26.0506

ID: 317174806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025813-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BAETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025813-29.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026073-26.2023.8.26.0506) (processo principal 1026073-26.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 0024498-63.2024.8.26.0506

ID: 317173258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024498-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024498-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009680-26.2023.8.26.0506) (processo principal 1009680-26.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In…

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Aparecida Calefi Burgos x Banco Pan S/A

ID: 339107562

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022387-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALEFI BURGOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/07/2025 1022387-26.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especia…

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Antônio Sebastião Luiz

ID: 309288280

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037422-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

ANTôNIO SEBASTIãO LUIZ

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1037422-26.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Ribeirão …

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Rodrigo Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 314697426

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055367-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1055367-26.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rodrigo Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 312005339

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055367-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1055367-26.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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