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Processo nº 0000072-81.2019.8.05.0009

ID: 313225581

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ANAGÉ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000072-81.2019.8.05.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DT ANAGÉ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) n. 0000072-81.2019.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: BAHIA … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) n. 0000072-81.2019.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): REU: HUGO DOMINGUES PORTO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial para apuração da suposta prática do crime descrito no artigo 342, do Código Penal, que teria sido praticado por HUGO DOMINGUES PORTO, no dia 14/02/2017. Em Parecer, o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando que não foi oferecida denúncia e o feito encontra-se paralisado há mais de oito anos. É o relatório. DECIDO. Examinados os autos, verifico que o caso é de prescrição, pelo tempo decorrido desde o fato sem que tenha sido instaurada a ação penal. Isso porque os fatos descritos no Inquérito Policial ocorreram no dia 14/02/2017, ou seja, há mais de 8 (oito) anos. Assim, analisando as penas dos supostos crimes praticados pelo indiciado, nota-se que o máximo da pena em abstrato é de 4 (quatro) anos, prescrevendo, portanto, no prazo de 8 (oito) anos, conforme artigo 109, IV, do Código Penal. Ante o exposto E NOTANDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE HUGO DOMINGUES PORTO, em relação aos fatos relatados nestes autos. Cientifique-se o Ministério Público. Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu, aplicando-se, por analogia, os enunciados 104 e 105 do FONAJE. Publique-se, registre-se e cumpra-se, arquivando-se os autos, uma vez ultimadas as diligências pertinentes, ficando atribuída a esta sentença a força de OFÍCIO ao CEDEP, para a devida baixa, após o trânsito em julgado. Anagé, data do sistema. Thalita Saene Anselmo PimentelJuíza de Direito

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Processo nº 0000072-81.2019.8.05.0009

ID: 313224310

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ANAGÉ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000072-81.2019.8.05.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DT ANAGÉ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) n. 0000072-81.2019.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: BAHIA … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) n. 0000072-81.2019.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): REU: HUGO DOMINGUES PORTO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial para apuração da suposta prática do crime descrito no artigo 342, do Código Penal, que teria sido praticado por HUGO DOMINGUES PORTO, no dia 14/02/2017. Em Parecer, o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando que não foi oferecida denúncia e o feito encontra-se paralisado há mais de oito anos. É o relatório. DECIDO. Examinados os autos, verifico que o caso é de prescrição, pelo tempo decorrido desde o fato sem que tenha sido instaurada a ação penal. Isso porque os fatos descritos no Inquérito Policial ocorreram no dia 14/02/2017, ou seja, há mais de 8 (oito) anos. Assim, analisando as penas dos supostos crimes praticados pelo indiciado, nota-se que o máximo da pena em abstrato é de 4 (quatro) anos, prescrevendo, portanto, no prazo de 8 (oito) anos, conforme artigo 109, IV, do Código Penal. Ante o exposto E NOTANDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE HUGO DOMINGUES PORTO, em relação aos fatos relatados nestes autos. Cientifique-se o Ministério Público. Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu, aplicando-se, por analogia, os enunciados 104 e 105 do FONAJE. Publique-se, registre-se e cumpra-se, arquivando-se os autos, uma vez ultimadas as diligências pertinentes, ficando atribuída a esta sentença a força de OFÍCIO ao CEDEP, para a devida baixa, após o trânsito em julgado. Anagé, data do sistema. Thalita Saene Anselmo PimentelJuíza de Direito

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Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 316440844

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-10.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000072-10.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000072-10.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d5937 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ELISABETH CRISTIANE DE MEDEIROS ALVES, no dia 02/07/2025. DECISÃO Vistos. Ante a manifestação do perito, homologo os cálculos para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em R$311.210,88, atualizados até 30/06/2025. 1- Fica desde já a(s) executada(s) citada para, em 48 horas, pagar(em) a quantia supra indicada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora; 2- Decorrido o prazo para pagamento, façam os autos conclusos para bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD, modalidade teimosinha; 3- Se infrutíferas as medidas acima e decorrido o prazo de 45 dias da citação do(s) executado(s), inclua(m)-se o(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT; Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. Caso a execução não tenha sido garantida, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar, no prazo de 10 dias, se tem interesse na instauração do IDPJ, devendo anexar aos autos o contrato social da empresa. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte, intime-se para indicar bens desembaraçados à penhora (ou meios retroativamente eficazes) para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sendo certo que o silêncio implicará em arquivamento provisório dos autos e a incidência do disposto no art. 11-A da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 316440869

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-10.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000072-10.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000072-10.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d5937 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ELISABETH CRISTIANE DE MEDEIROS ALVES, no dia 02/07/2025. DECISÃO Vistos. Ante a manifestação do perito, homologo os cálculos para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em R$311.210,88, atualizados até 30/06/2025. 1- Fica desde já a(s) executada(s) citada para, em 48 horas, pagar(em) a quantia supra indicada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora; 2- Decorrido o prazo para pagamento, façam os autos conclusos para bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD, modalidade teimosinha; 3- Se infrutíferas as medidas acima e decorrido o prazo de 45 dias da citação do(s) executado(s), inclua(m)-se o(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT; Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. Caso a execução não tenha sido garantida, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar, no prazo de 10 dias, se tem interesse na instauração do IDPJ, devendo anexar aos autos o contrato social da empresa. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte, intime-se para indicar bens desembaraçados à penhora (ou meios retroativamente eficazes) para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sendo certo que o silêncio implicará em arquivamento provisório dos autos e a incidência do disposto no art. 11-A da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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A.R.R.J. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 313776834

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-46.2021.5.05.0661

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.R.R.J. LETICIA RAFAELLY VALE RODRIGUES MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA POLIANA DA SILVA VALE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEDREIRA MERCES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO HIGINO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000072-46.2021.5.05.0661 RECLAMANTE: POLIANA DA SILVA VALE E OUTROS (2) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000072-46.2021.5.05.0661 RECLAMANTE: POLIANA DA SILVA VALE E OUTROS (2) RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01a9ee9 proferido nos autos. Vistos, etc. 1.Intime-se o reclamado para liquidar o julgado, no prazo de 15 dias, nos exatos parâmetros fixados no título executivo (art. 879, §1º, da CLT), TÃO SOMENTE QUANTO À APURAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, devendo, conforme o caso, discriminar as contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda e custas processuais. Compete, outrossim, à parte reclamada exportar e enviar ao Pje a planilha de cálculos, a ser elaborada no sistema Pje-Calc Cidadão, para que a contadoria do Juízo ou o perito contábil, se for o caso, acesse-a e proceda às adequações que porventura se façam necessárias. 2.Ficam as partes advertidas que a atualização/liquidação oferecida em descompasso com o título executivo e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé – art.793-B, II, III e VI, da CLT, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.793-C, também da CLT. 3.Apresentados os cálculos, intime-se a parte reclamante para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 4.Na hipótese de o reclamante anuir – expressa ou tacitamente (não apresentar impugnação) – com os cálculos do reclamado, faça-se o processo concluso para homologação e liberação do valor incontroverso, se houver depósito recursal no processo, efetuado pela reclamada/devedora principal. 5.Havendo impugnação, intime-se o reclamado para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo ao Calculista da Vara, para apreciação dos pontos impugnados e designação de perito contábil, caso necessário. BARREIRAS/BA, 01 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Daybison Francisco Vieira e outros x Jose Artur Francino

ID: 315123560

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-78.2024.8.27.2730

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYBISON FRANCISCO VIEIRA NATALIO FRANCISCO VIEIRA RAINNY VIEIRA ALVES FRANCINO

Polo Passivo:

JOSE ARTUR FRANCINO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIEL VIEIRA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000072-78.2024.8.27.2730/TO AUTOR : RAINNY VIEIRA ALVES FRANCINO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA LEMES (OAB GO059298) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA TAVARES (OAB GO058254) …

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Daybison Francisco Vieira e outros x Jose Artur Francino

ID: 315123231

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-78.2024.8.27.2730

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYBISON FRANCISCO VIEIRA NATALIO FRANCISCO VIEIRA RAINNY VIEIRA ALVES FRANCINO

Polo Passivo:

JOSE ARTUR FRANCINO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIEL VIEIRA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000072-78.2024.8.27.2730/TO AUTOR : RAINNY VIEIRA ALVES FRANCINO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA LEMES (OAB GO059298) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA TAVARES (OAB GO058254) …

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Daybison Francisco Vieira e outros x Jose Artur Francino

ID: 315123455

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-78.2024.8.27.2730

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYBISON FRANCISCO VIEIRA NATALIO FRANCISCO VIEIRA RAINNY VIEIRA ALVES FRANCINO

Polo Passivo:

JOSE ARTUR FRANCINO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIEL VIEIRA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000072-78.2024.8.27.2730/TO AUTOR : RAINNY VIEIRA ALVES FRANCINO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA LEMES (OAB GO059298) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA TAVARES (OAB GO058254) …

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Alancleia Alves Miranda e outros x Engelab Comercio, Servicos Em Equipamentos E Instrumentos Ltda e outros

ID: 280212816

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-95.2022.5.06.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALANCLEIA ALVES MIRANDA EVERALDO JOSE SANTIAGO

Polo Passivo:

ENGELAB COMERCIO, SERVICOS EM EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA FRONTALAB - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS EM EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA - EPP HELIO ROBERTO DE SOUZA GUERRA MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS GUERRA

Notificação

Advogados:

UBIRACI JOSE DA SILVA SARMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIELE RAYANE DE LIMA

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PEDRO AUGUSTO DO EGITO RAMALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-95.2022.5.06.0010 RECLAMANTE: EVERALDO JOSE SANTIAGO RECLAMADO: FRON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-95.2022.5.06.0010 RECLAMANTE: EVERALDO JOSE SANTIAGO RECLAMADO: FRONTALAB - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS EM EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b2ae37 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Reporto-me à petição de ID cc96eef. Em sessão realizada em 09/02/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 5941, declarou constitucional dispositivo do CPC que autoriza o magistrado a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Segundo o voto do relator, Ministro Luiz Fux, a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Embora o referido dispositivo legal - de uso subsidiário no processo do trabalho (art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST) - tenha expandido o leque de possibilidades na atuação do juiz, há necessidade de avaliar essas providências de forma casuística, de modo a garantir a adequação ao caso concreto e a possibilidade de sucesso no intento perseguido. Em outras palavras, as diligências destinadas à persecução da dívida exequenda devem conferir efetividade à execução. Considerando que a adoção das “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” (art. 139, IV, CPC) é excepcional e que a suspensão da CNH, especificamente, é providência bastante gravosa ao executado, indefiro a sua realização. Concedo ao Exequente o prazo de 15 dias para que indique novos meios viáveis ao prosseguimento da execução. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO JOSE SANTIAGO

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Antony Alves Andrade x Adilson Araújo Andrade

ID: 278310704

Tribunal: TJSE Órgão: São Domingos Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000072-10.2025.8.25.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONY ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

ADILSON ARAÚJO ANDRADE

Despacho

Advogados:

DOUGLAS LIMA DA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS PROC.: 202563300076 NÚMERO ÚNICO: 0000072-10.2025.8.25.0011 EXEQUENTE : ANTONY ALVES ANDRADE ADV. : DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326-SE EXECUTADO : ADILSON ARAÚJ… EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS PROC.: 202563300076 NÚMERO ÚNICO: 0000072-10.2025.8.25.0011 EXEQUENTE : ANTONY ALVES ANDRADE ADV. : DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326-SE EXECUTADO : ADILSON ARAÚJO ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SE LIMITA ÀQUELES QUE NECESSITAM, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DEMANDA. NO ENTANTO, APESAR DO TEOR DO REQUERIMENTO RETRO A PARTE NÃO JUNTA QUALQUER COMPROVANTE, COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E/OU CADASTRO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO O PEDIDO RETRO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA DECLINADA. P. R. I. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O FEITO ENVOLVE DIREITO DE FAMÍLIA, O QUE DENOTA SALUTAR O DESLINDE DO FEITO ATRAVÉS DA AUTOCOMPOSIÇÃO. SENDO ASSIM, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E FUNDADO NA FACULDADE DISPOSTA NO ART. 3º, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/07/2025, ÀS 11:30 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL, RESSALVANDO-SE QUE A REQUERIMENTO FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO ATO NA MODALIDADE MISTA, OU SEJA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) AS PARTES PODERÃO PARTICIPAREM DO ATO POR MEIO DE APLICATIVO/PROGRAMA TEAMS, CUJA SALA DE REUNIÃO SERÁ: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NDG3OWRMYWMTMTI1NC00MTDMLWEWMMMTZMVLZME3NTY2YJRK%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22439574E9-5F4D-4E23-98CE-1F3D69C8DBE4%22%7D 2) O ACESSO À SALA DE REUNIÃO SERÁ PELO LINK INDICADO E EXIGIRÁ QUE SE BAIXE O APLICATIVO/PROGRAMA CORRESPONDENTE; 3) CASO SEJA INTERESSE DAS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, ESTES PODERÃO FICAR NO MESMO LOCAL, QUAL SEJA, NO ESCRITÓRIO, QUANDO ENTÃO SERÁ NECESSÁRIO APENAS O ACESSO AO LINK INDICADO PELO ITEM 01, PELOS ADVOGADOS. 4) INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO À REPRESENTANTE DO(A) EXEQUENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER À REFERIDA ASSENTADA MUNIDA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO VALOR EXEQUENDO. NOTIFIQUE-SE O MP. CUMPRA-SE.

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