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"0000738-05.2022.8.26.0620" - Resultados da Busca – Página 268 de 311

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 272552484

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc5933 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - ID 174C210 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. Id 0b2a6ec). Regular a representação processual (Id 8f2d432, Id 23a9b4d). Dispensado o preparo (Id 3a603d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta Processo Administrativo Sancionador (PAS) Indenização por Dano Moral Alegações: - violação ao(s) incisos II, V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 272552533

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Notificação

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc5933 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - ID 174C210 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. Id 0b2a6ec). Regular a representação processual (Id 8f2d432, Id 23a9b4d). Dispensado o preparo (Id 3a603d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta Processo Administrativo Sancionador (PAS) Indenização por Dano Moral Alegações: - violação ao(s) incisos II, V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Município De Guarapuava/Pr x Joesile João Ditzel

ID: 291373652

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021357-19.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

JOESILE JOãO DITZEL

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0021357-19.2023.8.16.0031 Processo: 0021357-19.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.158,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOESILE JOÃO DITZEL SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de JOESILE JOÃO DITZEL. A parte exequente foi intimada para que apresentasse manifestação sobre a extinção parcial dos débitos posteriores ao óbito do executado (ev. 32.0). No ev. 33.1, manifestou-se pela manutenção da dívida de 2019 a 2020. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando aos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2023, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxas, dos exercícios de 2019 a 2022 (ev. 1.2). Na certidão de óbito anexada ao ev. 24.2, o executado faleceu em 11/05/2021. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 16/12/2015. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. TESE FIXADA NO TJPR/IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. DEMAIS CRÉDITOS (2016 A 2018). FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DEREDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392, DO STJ. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000738-41.2019.8.16.0053 – Alvorada do Sul - Desembargador: Stewalt Camargo Filho – 06/05/2022) (grifos nossos) Dessa forma, quanto aos créditos constituídos nos exercícios de 2019 a 2020, o falecimento ocorreu posteriormente ao lançamento, o que possível redirecionamento aos sucessores ou ao espólio. Contudo, em relação aos créditos dos exercícios de 2021 a 2022, considerando que o falecimento do contribuinte ocorreu anteriormente ao lançamento, não é possível o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO EXIME O DEVER DO CREDOR EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007179-09.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.08.2024) (grifos nossos) Ainda, a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, quanto as parcelas referentes aos anos de 2021 e 2022. Quanto aos exercícios de 2019 a 2020, determino o prosseguimento do feito. Adiante, quanto as custas processuais, condeno a parte exequente ao pagamento, em razão do princípio da causalidade. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para que traga aos autos, CDA atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

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Processo nº 0000738-60.2025.8.26.0115

ID: 312673117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-60.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CAMBUI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-60.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Cesar Cambui da Silva … Processo 0000738-60.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Cesar Cambui da Silva - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324433469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Icaraíma Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000742-51.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBSON MORTEAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: ica-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000742-51.2025.8.16.0091 Processo: 0000742-51.2025.8.16.0091 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/07/2025 Requerente(s): DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza. Aduziu, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar do requerente, bem como salientou as condições pessoais favoráveis do requerente. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição do pedido (mov. 10.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, a despeito das alegações aduzidas, tenho que não houve qualquer alteração fática nos autos que dê ensejo ao deferimento do pleito formulado pelo denunciado. A prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic standibus, de forma que somente fatos novos dão ensejo à revogação (inteligência do art. 316 do CPP). Assim preleciona a doutrina, ao comentar o art. 316 do Código de Processo Penal: A preventiva opera aqui, como procedentemente refere Eugênio Pacceli, com a cláusula rebus sic standibus, ou seja, “terão sua permanência condicionada às circunstâncias em que tenham sido impostas” (GOMES FILHO, Antônio Magalhães, et al. Código de Processo Penal. 1ª ed. e-book, São Paulo: RT, 2018, p. 55) Deveras, como bem assentado pelo parquet, os pressupostos para a prisão cautelar ainda restam presentes, sobretudo o fumus comissi delicti, conforme exaustivamente exposto em decisão de mov. 23.1 dos autos principais em apenso n. 0000738-14.2025.8.16.0091. Com efeito, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do fato criminoso, objetivando-se evitar que, solto, continue a praticar novos delitos. Como já exposto, pelo o que se extrai dos autos, o requerente transportava considerável quantidade de droga, consistente em 22,970 kg de maconha, acondicionada em tabletes. Essa quantidade de droga, diferente do que sustenta a defesa, não é pequena. Pelo contrário, trata-se de quantidade vultosa e que não se coaduna com a figura do pequeno traficante ou do usuário. Da mesma sorte, ainda resta presente o periculum libertatis, conforme já exposto em decisão que concluiu pelo decreto cautelar, consubstanciado no risco de inversão da ordem pública. Isso porque, como já assentado, caso seja o denunciado posto em liberdade, provavelmente voltará a delinquir, mostrando-se necessária a manutenção de sua prisão. Registre-se, ainda, que “eventuais condições pessoais como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e profissão definida não amparam a pretensão de soltura do acusado se a prisão efetivada tem esteio nos requisitos da legislação penal”, como ocorre no presente caso (HC 169.198/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011). Por fim, diante das circunstâncias expostas, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra eficaz a garantir que o réu não volte a delinquir. Tampouco a medida de monitoramento eletrônico se mostra condizente, dada a gravidade dos fatos e porque, em liberdade, poderá o requerente novamente retomar a prática de ilícitos. Neste viés, reputo suficientemente fundamentada a decisão que determinou a prisão cautelar do requerente, razão pela qual a mantenho por seus ulteriores termos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza. 3. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Francisco Wellington Barbosa Pereira x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 322972726

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-08.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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MONICA DINIZ MACEDO

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc4be6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.5850072, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes e das CNHs dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão das CNHs e de apreensão dos passaportes dos executados, verifico que, nos autos dos processos nº 0000732-98.2020.5.21.0024 e nº 0000748-52.2020.5.21.0024, restou comprovado que os executados exercem atualmente a profissão de motoristas e dependem da CNH para o exercício regular de suas atividades laborais, razão pela qual a suspensão do referido documento revela-se medida desproporcional. No tocante à apreensão dos passaportes, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, indefiro o pedido, por não vislumbrar utilidade ou razoabilidade na adoção de medida tão extrema. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos. Conforme consulta realizada por meio da ferramenta CNIS (ID.f8865a1), foi localizado apenas um imóvel, de matrícula nº 21210, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, o qual, entretanto, encontra-se alienado fiduciariamente a instituição bancária, conforme consta na certidão de matrícula de inteiro teor juntada aos autos do processo nº 0000829-98.2020.5.21.0024 (ID.0f69a1). Tal circunstância inviabiliza a constrição do referido bem. Ainda, em nova pesquisa realizada nos autos do processo de nº 0000734-68.2020.5.21.0024, constatou-se que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes (ID.a8336c4 e 71c139d). Desse modo, considerando que a ferramenta CNIB realiza verdadeiro rastreamento nacional dos bens em nome do executado, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inútil e meramente redundante. Ademais, em relação aos imóveis de matrícula nº 30.361, 33.284 e 8.419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, bem como aos imóveis de matrícula nº 21.887 e 6.181, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, verifica-se que tais bens já foram alienados e, portanto, não integram mais o acervo patrimonial dos sócios executados, conforme se constata pelas documentações juntadas sob os IDs 83a4600 e b68011c, nos autos do processo nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

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Camila Alves Guimaraes e outros x Francisco Frances Albano Da Costa

ID: 323190860

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2020.5.09.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GUIMARAES LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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JOSE SILVIO GORI FILHO

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1888aed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do protocolo ID. c74610c e do resultado SISBAJUD de ID. 08b5b79. Paranaguá, Paranaguá, 10 de julho de 2025 ANDREY CRISTHIAN KLAGENBERG Servidor(a) 1. A parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA alega que o SISBAJUD bloqueou valores decorrentes de sua aposentadoria em 02/06/2025. Junta extrato de créditos (ID. ba9a872). No que diz respeito à impenhorabilidade de salário, o art. 833 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)." Todavia, o §2º do referido dispositivo excepciona a regra acima, estabelecendo a possibilidade de penhora quando se tratar obrigação com natureza alimentar. Diante desse contexto, a Seção Especializada deste Regional firmou o posicionamento segundo o qual é impenhorável o salário cujo valor seja inferior ao teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, salvo quando se tratar de prestação decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Destaco o teor da OJ 36, VIII-B, da Sessão Especializada deste E. Tribunal, na qual se assentou o seguinte: “a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%”; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda". (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023). 2, No caso em apreço, o documento apresentado indica que a parte executada recebeu aposentadoria em valor inferior ao teto do RGPS que atualmente é R$ 8.157,41. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta da parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA junto ao Banco Itaú , razão pela qual determino expedição de alvará para devolução ao reclamado dos R$ 4.255,58 atingidos pelo bloqueio SISBAJUD. 3. Mantenho o bloqueio do valor atingido junto à Caixa Econômica Federal, R$ 259,38, pois não se trata aposentadoria ou salário. 4. Intimem-se o executado FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA, para ciência do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal, dispondo do prazo legal de 5 dias para manifestação, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação ao credor. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor penhorado em favor do exequente, como incontroverso, para pagamento parcial de seu crédito. 6. Intimem-se. PARANAGUA/PR, 10 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES GUIMARAES

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Camila Alves Guimaraes e outros x Francisco Frances Albano Da Costa

ID: 323190911

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2020.5.09.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GUIMARAES LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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JOSE SILVIO GORI FILHO

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1888aed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do protocolo ID. c74610c e do resultado SISBAJUD de ID. 08b5b79. Paranaguá, Paranaguá, 10 de julho de 2025 ANDREY CRISTHIAN KLAGENBERG Servidor(a) 1. A parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA alega que o SISBAJUD bloqueou valores decorrentes de sua aposentadoria em 02/06/2025. Junta extrato de créditos (ID. ba9a872). No que diz respeito à impenhorabilidade de salário, o art. 833 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)." Todavia, o §2º do referido dispositivo excepciona a regra acima, estabelecendo a possibilidade de penhora quando se tratar obrigação com natureza alimentar. Diante desse contexto, a Seção Especializada deste Regional firmou o posicionamento segundo o qual é impenhorável o salário cujo valor seja inferior ao teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, salvo quando se tratar de prestação decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Destaco o teor da OJ 36, VIII-B, da Sessão Especializada deste E. Tribunal, na qual se assentou o seguinte: “a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%”; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda". (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023). 2, No caso em apreço, o documento apresentado indica que a parte executada recebeu aposentadoria em valor inferior ao teto do RGPS que atualmente é R$ 8.157,41. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta da parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA junto ao Banco Itaú , razão pela qual determino expedição de alvará para devolução ao reclamado dos R$ 4.255,58 atingidos pelo bloqueio SISBAJUD. 3. Mantenho o bloqueio do valor atingido junto à Caixa Econômica Federal, R$ 259,38, pois não se trata aposentadoria ou salário. 4. Intimem-se o executado FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA, para ciência do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal, dispondo do prazo legal de 5 dias para manifestação, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação ao credor. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor penhorado em favor do exequente, como incontroverso, para pagamento parcial de seu crédito. 6. Intimem-se. PARANAGUA/PR, 10 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA - FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

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Nilson Vieira Da Silva x Ibg Industria Brasileira De Gases Ltda

ID: 322538238

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-76.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-76.2025.5.18.0004 AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-76.2025.5.18.0004 AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c114d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Processo protocolado pelo "Juízo 100% Digital", sem oposição pela reclamada. Destarte, inclua-se o feito na pauta do dia 03/11/2025 (2ª feira), às 09h50min, para AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO MISTA (parte presencial e outra telepresencial), nos termos do artigo 2º, II, da Portaria 437/2022. Intimem-se as partes para participação obrigatória, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74 do TST. Todavia, em havendo a possibilidade de realização do ato de forma inteiramente telepresencial, faculta-se às partes e testemunhas a participação na audiência através do acesso ao link abaixo informado. Caso seja necessária a realização de audiência mista, as partes e advogados poderão comparecer à sede do juízo. As testemunhas também, e caso prefiram, poderão comparecer à unidade jurisdicional para prestar seu depoimento por videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para tanto, com acesso individual no horário que lhe for determinado, pelo tempo estritamente necessário. O acesso à sala de audiência, em sua parte telepresencial, se dará pelo seguinte link do Zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/5867158247?pwd=OXY4ekNKeDFVNWIvQ1lxckJSaWRyZz09 ID 586 715 8247 Senha: 612272 Como acima destacado, as Partes, Advogados e Testemunhas poderão, caso queiram, optar pela audiência apenas telepresencial. Contudo, neste caso, será de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, sendo que a ausência de tais condições importará na preclusão da oitiva da testemunha indicada ou aplicação dos efeitos da confissão ficta à parte que não conseguir participar efetivamente da audiência telepresencial. Em qualquer um dos dois tipos de audiência (mista ou telepresencial), as partes apresentarão o rol para que a Secretaria possa promover sua intimação, sob pena de considerar-se que comparecerão espontaneamente, aplicando-se a pena de preclusão em sua ausência. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz (audiência telepresencial) ou indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo (audiência mista). Caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço residencial e eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência telepresencial (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro) ou para indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo, caso sua oitiva seja presencial. No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo expedirá a intimação eletrônica, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência (telepresencial) ou os dados para sua oitiva em juízo (presencial), advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. Registre-se que, se as partes pretenderem a intimação de testemunha para a audiência designada, deverão manifestar expressamente no prazo de 05 dias acima concedido, não se considerando eventual rol de testemunha anteriormente apresentado. A audiência por videoconferência será realizada por meio da ferramenta Zoom (orientações em TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES), que poderá ser acessada remotamente pelo magistrado, servidor, advogados, partes e testemunhas através do link informado neste despacho. Intimem-se. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

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Nilson Vieira Da Silva x Ibg Industria Brasileira De Gases Ltda

ID: 322538281

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-76.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-76.2025.5.18.0004 AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-76.2025.5.18.0004 AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c114d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Processo protocolado pelo "Juízo 100% Digital", sem oposição pela reclamada. Destarte, inclua-se o feito na pauta do dia 03/11/2025 (2ª feira), às 09h50min, para AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO MISTA (parte presencial e outra telepresencial), nos termos do artigo 2º, II, da Portaria 437/2022. Intimem-se as partes para participação obrigatória, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74 do TST. Todavia, em havendo a possibilidade de realização do ato de forma inteiramente telepresencial, faculta-se às partes e testemunhas a participação na audiência através do acesso ao link abaixo informado. Caso seja necessária a realização de audiência mista, as partes e advogados poderão comparecer à sede do juízo. As testemunhas também, e caso prefiram, poderão comparecer à unidade jurisdicional para prestar seu depoimento por videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para tanto, com acesso individual no horário que lhe for determinado, pelo tempo estritamente necessário. O acesso à sala de audiência, em sua parte telepresencial, se dará pelo seguinte link do Zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/5867158247?pwd=OXY4ekNKeDFVNWIvQ1lxckJSaWRyZz09 ID 586 715 8247 Senha: 612272 Como acima destacado, as Partes, Advogados e Testemunhas poderão, caso queiram, optar pela audiência apenas telepresencial. Contudo, neste caso, será de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, sendo que a ausência de tais condições importará na preclusão da oitiva da testemunha indicada ou aplicação dos efeitos da confissão ficta à parte que não conseguir participar efetivamente da audiência telepresencial. Em qualquer um dos dois tipos de audiência (mista ou telepresencial), as partes apresentarão o rol para que a Secretaria possa promover sua intimação, sob pena de considerar-se que comparecerão espontaneamente, aplicando-se a pena de preclusão em sua ausência. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz (audiência telepresencial) ou indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo (audiência mista). Caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço residencial e eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência telepresencial (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro) ou para indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo, caso sua oitiva seja presencial. No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo expedirá a intimação eletrônica, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência (telepresencial) ou os dados para sua oitiva em juízo (presencial), advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. Registre-se que, se as partes pretenderem a intimação de testemunha para a audiência designada, deverão manifestar expressamente no prazo de 05 dias acima concedido, não se considerando eventual rol de testemunha anteriormente apresentado. A audiência por videoconferência será realizada por meio da ferramenta Zoom (orientações em TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES), que poderá ser acessada remotamente pelo magistrado, servidor, advogados, partes e testemunhas através do link informado neste despacho. Intimem-se. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILSON VIEIRA DA SILVA

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