Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000748-71.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 268 de 335

Jhon Saguas Da Silva Rodrigues x Tga Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 342962621

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-83.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JHON SAGUAS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

TGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000748-83.2025.5.18.0081 AUTOR: JHON SAGUAS DA SILVA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000748-83.2025.5.18.0081 AUTOR: JHON SAGUAS DA SILVA RODRIGUES RÉU: TGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E D I T A L DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, Juiz(íza) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) INTIMADO o(a/s) RÉU: TGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para: *. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae08e20 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O Reclamante requer a consulta aos convênios em busca de novo endereço da reclamada ou a notificação desta por edital. Verifica-se que a reclamada não foi encontrada no endereço da inicial, no qual o obreiro laborou, nem no endereço do INFOJUD, convênio que consulta o endereço das partes cadastrado junto a Receita Federal; ressalta-se que este último é o convênio utilizado para consulta do endereço das partes, tendo em vista que devem manter seus dados atualizados junto à Receita. Assim, entende-se que a requerida encontra-se em local incerto e não sabido, razão pela qual defiro a notificação por edital. Observa-se que há o pedido de que a parte reclamada seja notificada via publicação de edital, o que inviabiliza o efeito produtivo na realização de audiência inaugural no Centro Judiciário de Conciliação - Cejusc, mormente porque nesses casos de notificação ficta a parte não costuma comparecer em Juízo. O envio dos autos ao Cejusc apenas causaria dilação indevida dos prazos processuais. Além disso, há também a recomendação da Corregedoria Regional, que em correição no Cejusc de Aparecida de Goiânia, no ano de 2024, determinou que fosse observado o interregno máximo de 30 (trinta) dias para a realização de audiências, contados do ajuizamento da ação. Registre-se, por oportuno, que em razão do grande número de ações ajuizados do Foro Trabalhista de Aparecida de Goiânia e também o fato de o Cejusc contar com apenas 03 (três) Conciliadores, o prazo para a marcação das audiências inaugurais está superior a 30 dias. Em razão das razões exposta e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, retiro o feito da pauta do dia 06/08/2025 e determino a citação da parte Reclamada por edital para, no prazo de 15 dias: 1- apresentar contestação e documentos; 2- informar se há possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar as condições e termos da proposta de composição. Vencido o prazo supra, intime-se a parte Reclamante para apresentar impugnação à defesa, no prazo de 15 dias, e, em caso de ter havido proposta de conciliação pela parte Reclamada, manifestar se aceita a proposta apresentada. Vencidos os prazos supra, façam-me conclusos os autos. Intimem-se. Digitado e assinado pelo(a) servidor(a) GLEIDSON AUGUSTO PACHECO. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. GLEIDSON AUGUSTO PACHECO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Micaias Pereira Soares Macedo x Flexngate Brasil Industrial Ltda e outros

ID: 316601152

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-29.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

Polo Passivo:

FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO AGRAVADO: FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE : MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO ADVOGADA : Dra. MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA AGRAVADO : FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Em análise, verifica-se que foram interpostos pela agravante dois agravos de instrumento em recurso de revista, em 17.3.2025. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o primeiro Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto, de Id. 4900222. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAINCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade dodesligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários edemais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por normainterna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou quenão houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado deadesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não sedesvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas erespostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine anulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótesedos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuouque, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo queimplantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente,a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato eda adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento.2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nasinstâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meiodo PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . SupremoTribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos osdispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como nãocontrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo aodissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento aque se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBASTRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que atransação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissãovoluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se àlegislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava aOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transaçãoextrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão doempregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente dasparcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nojulgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís RobertoBarroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que esteitem conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados peloempregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência doprincípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nasnegociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceadopelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seuturno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 darepercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turmarevela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza oconhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes.Recurso de embargos não conhecido (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Micaias Pereira Soares Macedo x Flexngate Brasil Industrial Ltda e outros

ID: 316601133

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-29.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

Polo Passivo:

FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO AGRAVADO: FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE : MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO ADVOGADA : Dra. MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA AGRAVADO : FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Em análise, verifica-se que foram interpostos pela agravante dois agravos de instrumento em recurso de revista, em 17.3.2025. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o primeiro Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto, de Id. 4900222. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAINCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade dodesligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários edemais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por normainterna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou quenão houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado deadesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não sedesvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas erespostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine anulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótesedos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuouque, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo queimplantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente,a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato eda adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento.2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nasinstâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meiodo PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . SupremoTribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos osdispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como nãocontrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo aodissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento aque se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBASTRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que atransação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissãovoluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se àlegislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava aOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transaçãoextrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão doempregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente dasparcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nojulgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís RobertoBarroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que esteitem conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados peloempregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência doprincípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nasnegociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceadopelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seuturno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 darepercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turmarevela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza oconhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes.Recurso de embargos não conhecido (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Micaias Pereira Soares Macedo x Flexngate Brasil Industrial Ltda e outros

ID: 316601166

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-29.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

Polo Passivo:

FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO AGRAVADO: FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE : MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO ADVOGADA : Dra. MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA AGRAVADO : FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Em análise, verifica-se que foram interpostos pela agravante dois agravos de instrumento em recurso de revista, em 17.3.2025. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o primeiro Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto, de Id. 4900222. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAINCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade dodesligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários edemais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por normainterna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou quenão houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado deadesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não sedesvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas erespostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine anulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótesedos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuouque, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo queimplantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente,a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato eda adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento.2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nasinstâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meiodo PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . SupremoTribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos osdispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como nãocontrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo aodissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento aque se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBASTRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que atransação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissãovoluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se àlegislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava aOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transaçãoextrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão doempregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente dasparcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nojulgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís RobertoBarroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que esteitem conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados peloempregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência doprincípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nasnegociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceadopelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seuturno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 darepercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turmarevela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza oconhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes.Recurso de embargos não conhecido (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristilene Rodrigues Da Silva x Del Rayssa Industria E Comercio Ltda

ID: 317325765

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-34.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42766d2 proferida nos autos. RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA JOSE OCTAVIO SOARES (PR73780) Recorrido: Advogado(s): DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS (RN10817) RECURSO DE: CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025 (sexta-feira), conforme certidão ID.eeb2ee8; e recurso de revista interposto em 30/06/2025. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual (ID.ee3593c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa ao artigo 10, inciso II, b, do ADCT. - violação da(o) artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 55 do TST. A recorrente pleiteia indenização substitutiva pela estabilidade gestante, conforme art. 10, II, "b" do ADCT e Súmula 244 do TST, alegando nulidade do pedido de demissão por ausência de homologação sindical exigida pelo art. 500 da CLT. Sustenta que a decisão recorrida contrariou o Tema 55 do IRR do TST, de observância obrigatória. Aduz ainda que a assistência sindical era requisito essencial para a validade do pedido de demissão. Assim se manifestou a Turma Julgadora: “A autora foi admitida em 23/06/2023 e pediu demissão por escrito em 17/11/2023 (IDs. e481e95 - fl. 36; 0c7cda9 - fl. 101). Está robustamente evidenciado que ela formulou o pedido de demissão de próprio punho, e confirmou em depoimento pessoal que quando pediu demissão informou à ré que estava grávida (ID. 45fc81c - fl. 160), deixando expresso no comunicado à empresa sua renúncia à estabilidade provisória. A garantia provisória no emprego assegurada à empregada gestante objetiva a proteção da mulher contra a despedida arbitrária no período da maternidade. A legislação constitucional e infraconstitucional sob nenhum ângulo ampara incondicionalmente o estado gravídico, deixando ao alvitre da empregada, por estar gestante, a opção de trabalhar ou não sob encargo patronal. Não é esse o espírito da lei. A autora defende a inaplicabilidade do Tema 497 firmado pelo STF, asseverando que naquele julgamento não foi analisada a forma de desligamento. Sem razão, pois na tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 629.053/SP , Tema 497, o STF fixou que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Resulta expresso e cristalino, no Tema 497 do STF, que a garantia de estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT só é assegurada, na rescisão do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa sem justa causa. O Tema nº 55 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, à luz do artigo 500 da CLT, não enfrenta a questão da restrita modalidade rescisória estampada no Tema nº 497 do STF, que não reconhece a rescisão a pedido, tampouco estabelece o condicionante da assistência sindical, só garantindo a estabilidade na hipótese de despedida arbitrária. Sendo assim, conflita com o Tema 497 do STF, e não deve prevalecer. Também ficou demonstrada a boa fé patronal, encaminhando a autora ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pedido de afastamento, e também a mudou de função duas vezes, para atender às suas necessidades especiais. Portanto, não se está diante da despedida arbitrária de gestante, mas da decisão voluntária da empregada de rescindir o contrato de trabalho, sem vício de consentimento. Destarte, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a sentença. Não é o caso de majoração dos honorários, já arbitrados em 15%.” A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de afronta ao artigo 500 da CLT não autorizam a revista. Com efeito, o entendimento sedimentado na Súmula 244 do TST diz respeito às hipóteses de discussão acerca do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, o que não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (item I); a garantia de emprego à gestante, autorizada a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, ou a garantia aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (item II); e a estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (item III). O referido enunciado não possui pertinência temática com a discussão dos presentes autos - validade do pedido de demissão de empregada gestante, ante a necessidade da correspondente homologação sindical. De igual modo, não há falar em violação direta da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, uma vez que este dispositivo dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante - circunstância distinta dos presentes autos - que trata de pedido de demissão. Com relação à aplicação da tese fixada no Tema 55 de repercussão geral do Tribunal Superior do Trabalho, a Turma Julgadora consignou que “O Tema nº 55 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, à luz do artigo 500 da CLT, não enfrenta a questão da restrita modalidade rescisória estampada no Tema nº 497 do STF, que não reconhece a rescisão a pedido, tampouco estabelece o condicionante da assistência sindical, só garantindo a estabilidade na hipótese de despedida arbitrária. Sendo assim, conflita com o Tema 497 do STF, e não deve prevalecer. “ Desse modo, a decisão está em dissonância com o teor do Tema 55 do TST, cuja tese firmada assim dispõe: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Por tais razões, dou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar contrariedade ao Tema 55 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristilene Rodrigues Da Silva x Del Rayssa Industria E Comercio Ltda

ID: 317325807

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-34.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42766d2 proferida nos autos. RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA JOSE OCTAVIO SOARES (PR73780) Recorrido: Advogado(s): DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS (RN10817) RECURSO DE: CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025 (sexta-feira), conforme certidão ID.eeb2ee8; e recurso de revista interposto em 30/06/2025. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual (ID.ee3593c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa ao artigo 10, inciso II, b, do ADCT. - violação da(o) artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 55 do TST. A recorrente pleiteia indenização substitutiva pela estabilidade gestante, conforme art. 10, II, "b" do ADCT e Súmula 244 do TST, alegando nulidade do pedido de demissão por ausência de homologação sindical exigida pelo art. 500 da CLT. Sustenta que a decisão recorrida contrariou o Tema 55 do IRR do TST, de observância obrigatória. Aduz ainda que a assistência sindical era requisito essencial para a validade do pedido de demissão. Assim se manifestou a Turma Julgadora: “A autora foi admitida em 23/06/2023 e pediu demissão por escrito em 17/11/2023 (IDs. e481e95 - fl. 36; 0c7cda9 - fl. 101). Está robustamente evidenciado que ela formulou o pedido de demissão de próprio punho, e confirmou em depoimento pessoal que quando pediu demissão informou à ré que estava grávida (ID. 45fc81c - fl. 160), deixando expresso no comunicado à empresa sua renúncia à estabilidade provisória. A garantia provisória no emprego assegurada à empregada gestante objetiva a proteção da mulher contra a despedida arbitrária no período da maternidade. A legislação constitucional e infraconstitucional sob nenhum ângulo ampara incondicionalmente o estado gravídico, deixando ao alvitre da empregada, por estar gestante, a opção de trabalhar ou não sob encargo patronal. Não é esse o espírito da lei. A autora defende a inaplicabilidade do Tema 497 firmado pelo STF, asseverando que naquele julgamento não foi analisada a forma de desligamento. Sem razão, pois na tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 629.053/SP , Tema 497, o STF fixou que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Resulta expresso e cristalino, no Tema 497 do STF, que a garantia de estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT só é assegurada, na rescisão do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa sem justa causa. O Tema nº 55 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, à luz do artigo 500 da CLT, não enfrenta a questão da restrita modalidade rescisória estampada no Tema nº 497 do STF, que não reconhece a rescisão a pedido, tampouco estabelece o condicionante da assistência sindical, só garantindo a estabilidade na hipótese de despedida arbitrária. Sendo assim, conflita com o Tema 497 do STF, e não deve prevalecer. Também ficou demonstrada a boa fé patronal, encaminhando a autora ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pedido de afastamento, e também a mudou de função duas vezes, para atender às suas necessidades especiais. Portanto, não se está diante da despedida arbitrária de gestante, mas da decisão voluntária da empregada de rescindir o contrato de trabalho, sem vício de consentimento. Destarte, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a sentença. Não é o caso de majoração dos honorários, já arbitrados em 15%.” A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de afronta ao artigo 500 da CLT não autorizam a revista. Com efeito, o entendimento sedimentado na Súmula 244 do TST diz respeito às hipóteses de discussão acerca do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, o que não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (item I); a garantia de emprego à gestante, autorizada a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, ou a garantia aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (item II); e a estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (item III). O referido enunciado não possui pertinência temática com a discussão dos presentes autos - validade do pedido de demissão de empregada gestante, ante a necessidade da correspondente homologação sindical. De igual modo, não há falar em violação direta da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, uma vez que este dispositivo dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante - circunstância distinta dos presentes autos - que trata de pedido de demissão. Com relação à aplicação da tese fixada no Tema 55 de repercussão geral do Tribunal Superior do Trabalho, a Turma Julgadora consignou que “O Tema nº 55 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, à luz do artigo 500 da CLT, não enfrenta a questão da restrita modalidade rescisória estampada no Tema nº 497 do STF, que não reconhece a rescisão a pedido, tampouco estabelece o condicionante da assistência sindical, só garantindo a estabilidade na hipótese de despedida arbitrária. Sendo assim, conflita com o Tema 497 do STF, e não deve prevalecer. “ Desse modo, a decisão está em dissonância com o teor do Tema 55 do TST, cuja tese firmada assim dispõe: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Por tais razões, dou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar contrariedade ao Tema 55 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Luiz De Oliveira e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Maceió

ID: 325211137

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Vanda Lustosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-08.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DE OLIVEIRA JOAO ROSENDO SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ

Notificação

Advogados:

JULIANO ACIOLY FREIRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SATIRO FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA MSCiv 0000748-08.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: JOAO ROSENDO SILVA IMPETRADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA MSCiv 0000748-08.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: JOAO ROSENDO SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA MSCiv 0000748-08.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: JOAO ROSENDO SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b242889 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, impetrado por JOAO ROSENDO SILVA, em face de ato praticado pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, nos autos da ação trabalhista nº 0097000-10.2006.5.19.0010, em fase de execução. Afirma o impetrante, em síntese, que a presente ação é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, violado pela penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria, sem análise de sua situação financeira e de saúde, o que configura ato ilegal e abuso de poder. Sustenta, ainda, que a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria, somados a outros descontos, compromete sua subsistência digna, violando o art. 833, IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade desses valores, exceto para pensão alimentícia. Argumenta que a penhora fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Nesse contexto, e aduzindo estarem presentes os requisitos legais exigidos, com amparo no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, pugna a parte impetrante a “concessão da tutela provisória de urgência, em sede liminar, para suspender a ordem de constrição sobre os proventos do impetrante, vedando-se ao juízo a realização de novas penhoras sobre sua remuneração ou, subsidiariamente, caso não acolhida a impenhorabilidade integral, a redução do percentual constrito para 5% ou 10% da renda líquida do impetrante, convertendo-se a medida em definitiva ao final.”. Junta aos autos documentos. DECIDINDO A LIMINAR De início, consultando os autos principais, observa-se que apesar de o ato apontado como coator ser datado de 25.09.2024, não há como se aferir a efetiva data de ciência por parte do impetrante, sendo certo que consta da aba “Expedientes do processo” o recebimento de ofício “Em mãos” em 25.03.2025, pelo que se considera observado o prazo decadencial. Vê-se que o impetrante requereu, na inicial, a concessão da justiça gratuita, declarando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem sacrifício do próprio sustento e o de sua família, motivo pelo qual se defere o benefício. Quanto à liminar requerida, infere-se do inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, que para a concessão de liminar pressupõe fundamento relevante e, cumulativamente, risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária das alegações da petição inicial e o teor dos documentos que a acompanha, observa-se que o suporte fático invocado pelo impetrante para a concessão liminar requerida não restou demonstrado. Explico. É verdade que os salários, proventos e pensões são impenhoráveis, por força do art. 833, IV, do CPC, mas esse mesmo dispositivo prevê exceções como na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (§2º). Assim, a restrição legal de impenhorabilidade não pode ser vista de forma absoluta dentro do sistema jurídico. Não se pode admitir a prevalência de um bem jurídico protegido pelo sistema normativo sobre outro bem jurídico também protegido pelo sistema. A norma contida no art. 833, IV, do CPC, tem o condão de proteger o trabalhador, impedindo que se avilte o seu direito ao salário. Entretanto, a natureza prospectiva das normas permite ao julgador reavaliar seu entendimento para melhor adequação da norma frente ao contexto social. Não havendo dúvida sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista, possível é a penhora de parcela do salário ou outro renda, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o respeito a um mínimo que garanta a subsistência do devedor. Outrossim, a incidência da penhora sobre um percentual dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios” do devedor preserva seu poder aquisitivo frente a suas necessidades básicas, bem como garante ao empregado credor a satisfação das mesmas necessidades vitais. Nesse sentido, é clara a necessidade de se respeitar a dignidade da pessoa humana do executado, mas do outro lado, o do credor, há uma pessoa que também precisa se sustentar e aos seus, que tem sua dignidade, e que, para mantê-la, vê-la respeitada, necessita e tem o direito de receber o que já foi reconhecido judicialmente como lhe sendo devido. Sobreleva notar, ainda, que embora o impetrante reporte a gastos com remédios que comprometem parte de sua renda, não apresentou prova efetiva das supostas despesas, a exemplo de recibos de pagamento. Quanto às demais despesas comprovadas, a exemplo do pagamento da fatura de água, energia elétrica e plano de saúde – estas duas últimas em nome de Luciene Soares da Silva - dizem respeito a gastos do cotidiano que certamente também são suportados pelo trabalhador, ora litisconsorte, de modo a revelar a razoabilidade e proporcionalidade do ato nominado coator, já que percentual de 20% dos proventos de aposentadoria não inviabiliza o sustento do impetrante e sua família, ao mesmo tempo em que permite ir pagando, aos poucos, o crédito do exequente, cuja natureza também é alimentar. Não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC, autoriza ao julgador “utilizar de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Saliente-se que a referida norma é aplicável ao processo do trabalho porque compatível com seus princípios e serve para reforçar o poder do juiz em fazer cumprir a decisão judicial, visando a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar. Ressalte-se que as medidas coercitivas não violam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois estão amparadas em lei e visam à efetividade do provimento jurisdicional, ainda mais considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Assim, não há qualquer ilegalidade no ato praticado, não procedendo a tutela provisória que aqui busca o impetrante que, por ora, não possui o direito líquido e certo a autorizar concessão da liminar pleiteada. Por fim, cumpre registrar que a ação trabalhista foi ajuizada no ano de 2006, ou seja, há cerca de 19 anos e até a presente data o reclamante/exequente trava uma verdadeira batalha judicial para receber a importância que lhe foi reconhecida no título executivo. Diante do exposto, não estão satisfeitos, no presente caso, os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Nessa linha, vislumbra-se o acerto com que agiu a autoridade dita coatora. Pelas razões esposadas, INDEFIRO a liminar vindicada no presente mandamus, mantendo o percentual de 20% (vinte por cento), fixado pelo juízo da execução. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. Dê-se ciência desta decisão à autoridade dita coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal. Cite-se o litisconsorte para que tome ciência desta decisão e, querendo, responda aos termos da presente ação mandamental. MACEIO/AL, 27 de junho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Federal do Trabalho MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. LAIS KRYSSIA DA ROCHA SOARES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Claudia Da Silva Martins Brizola e outros

ID: 262156731

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-63.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

CLAUDIA DA SILVA MARTINS BRIZOLA KAOE LAURIANO MARTINS BRIZOLA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-63.2025.8.16.0154 Processo: 0000748-63.2025.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.863,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): CLAUDIA DA SILVA MARTINS BRIZOLA KAOE LAURIANO MARTINS BRIZOLA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atenta ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada por ARMP para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do demandado ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 4.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4.º e 6.º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 5.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF/CNPJ do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 5.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 5.4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 9.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 10. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 11. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andréa Nakamura e outros x Tondelli Medeiros Vestuário Ltda (Giovanna Noivas)

ID: 306317367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA NAKAMURA THAIS NAKAMURA LOUVEIRA

Polo Passivo:

TONDELLI MEDEIROS VESTUáRIO LTDA (GIOVANNA NOIVAS)

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS SOUZA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-43.2025.8.26.0006 (processo principal 0004015-57.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais Nakamura Louveira - - Andréa Nakamura - Tondelli Medeiros Vestuário … Processo 0000748-43.2025.8.26.0006 (processo principal 0004015-57.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais Nakamura Louveira - - Andréa Nakamura - Tondelli Medeiros Vestuário Ltda (Giovanna Noivas) - Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Tondelli Medeiros Vestuário Ltda (Giovanna Noivas) via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. São Paulo, data supra. - ADV: JOÃO VINÍCIUS SOUZA FREIRE (OAB 465058/SP), JOÃO VINÍCIUS SOUZA FREIRE (OAB 465058/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007655-44.2022.8.12.0001

ID: 297712602

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007655-44.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NATHAN MARCON LEITE

Intimação

Advogados:

THAYNARA CHAQUÍRA PINHEIRO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB 14415/MS), Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB 27139/MS) Processo 0007655-44.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Nath… ADV: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB 14415/MS), Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB 27139/MS) Processo 0007655-44.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Nathan Marcon Leite - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 265-271: "Diante do acima exposto, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, atribuo ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa, consistente na suposta prática do tipo previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De outro vértice, nota-se que a pena mínima cominada ao delito supracitado, é de 06 (seis) meses de detenção, de modo que é cabível, em tese, o acordo de não persecução penal, o qual deve ser oportunizado ao acusado, após o trânsito em julgado da presente decisão. Neste mesmo sentido, sinaliza a jurisprudência, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A REDUTORA DO TRÁFICO OCASIONAL - NOVO PATAMAR DE APENAMENTO - EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PARQUET ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ATO NEGOCIAL - ACÓRDÃO ANULADO - EM PARTE COM O PARECER, EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais (AGRG no RESP 2.016.905/SP). A mesma compreensão foi adotada pela Sexta Turma daquela Corte, a qual pontuou que "reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se tratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado." (AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) II - Nessa esteira, a aplicação da minorante do tráfico eventual (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06), impondo pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, limite previsto no artigo 28-A do CPP, torna, em tese, possível a celebração do acordo, desde que atendidos os demais requisitos legais, implicando, pois, na remessa dos autos ao Ministério Público para aferir a configuração dos requisitos subjetivos, já que o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o acusado. III - Em parte com o parecer, embargos acolhidos para o fim de anular o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal à p. 312-324 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal. (TJMS. Embargos de Declaração Criminal n. 0000748-58.2021.8.12.0043, São Gabriel do Oeste, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 31/07/2024, p: 02/08/2024) ANTE O EXPOSTO, com o trânsito em julgado, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito da possibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000748-71.2023.8.26.0472" – Página 268 de 335