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Alexandre De Oliveira x Brf S.A.

ID: 335851446

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-89.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000766-89.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000766-89.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRF S.A. Rua Rio Grande do Norte, 240 - N. Sra. de Lourdes - Dois Vizinhos - PR - CEP 85660-000 - (41) 3310-700 - e-mail: vdt01dvz@trt9.jus.br Destinatário:ALEXANDRE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Para ciência de que foi designada audiência INICIAL nos autos em referência, que será realizada em 22/09/2025 13:35 Na data e no horário acima designados, os participantes poderão optar em estar presentes na Vara do Trabalho (endereço identificado no cabeçalho) ou de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom, no link a ser disponibilizado nos autos oportunamente. LOCAL: Essa modalidade não implica, necessariamente, que todos os interessados devam participar de forma presencial ou telepresencial. Àquele que possui a capacidade técnica, é facultada sua participação telepresencial, ao passo que, quem não a possuir ou não dispuser de condições físicas, deverá comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. AUDIÊNCIA: A ausência do autor implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Não é necessário o comparecimento das testemunhas nesta audiência inicial. DEFESA: Se não houver acordo no dia da audiência, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação e documentos que a acompanham em meio eletrônico. PERÍCIA: O requerimento de perícia técnica, caso se revele necessária, será apreciado após a audiência de instrução, a fim de evitar qualquer controvérsia para a realização do ato pericial. Situação diversa será objeto de análise na audiência inicial. Sobreleva destacar que, se houver pedido de perícia médica, a parte reclamante deverá providenciar perante os hospitais, clínicas e aplicativo Meu INSS ou no site meu.inss.gov.br, e juntar aos autos, até às vésperas da perícia, os seguintes documentos: a) Relatórios médicos; b) Atestados médicos; c) Receitas médicas; d) Prontuários médicos dos atendimentos relacionados aos problemas de saúde alegados no presente processo; e) Laudos Médico Periciais do INSS (disponíveis no aplicativo Meu INSS e no site meu.inss.gov.br); f) CNIS – Extrato Previdenciário do INSS (disponível no site: meu.inss.gov.br); g) Atestados de Saúde Ocupacional já realizados. Todos os documentos médicos deverão estar nos autos por ocasião da perícia. Observe-se que a intervenção judicial, com o propósito de obter os documentos acima indicados, e de interesse da parte, somente se justifica se houver comprovada recusa do detentor da informação de fornecê-la ao interessado. ADIAMENTO: Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato. Pode, ainda, a parte exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. Registre-se, por fim, que na impossibilidade, o empregador poderá ser substituído pelo gerente ou qualquer outro preposto (art. 843, §§ 1º e 3º da CLT). OBSERVAÇÃO: Os prazos processuais contam-se na forma dos arts. 775 e 769 da CLT c/c art. 219 do CPC. O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar o seu constituinte da designação da audiência ora informada, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. São requisitos, indispensáveis, para acesso à audiência de forma telepresencial: 1. Saber acessar à audiência, habilitar a câmera e o microfone; 2. Estar em local silencioso e com boa iluminação; 3. Não estar em movimento; 4. Ter sinal de internet que permita a conexão com qualidade. Os interessados assumem, exclusivamente, os ônus da participação telepresencial, de modo que, na falta de qualquer um dos requisitos acima, os interessados deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link https://www.trt9.jus.br/videoconferencia Minutos antes do horário, a parte deverá estar conectada e ficar aguardando até que o seu ingresso seja autorizado pelo organizador da sala. Por conta da imprevisibilidade e das especificidades de cada processo, as partes devem ficar cientes de que as audiências estão sujeitas a atrasos e, por isso, não há necessidade de entrar em contato com a Secretaria. Nesse contexto, na hipótese de eventual atraso para o início da audiência, basta as partes e os advogados aguardarem a liberação da sala. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe ou por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Dois Vizinhos; Local: Vara do Trabalho de Dois Vizinhos; Sala: Sala 01 - Juiz Titular. DOIS VIZINHOS/PR, 25 de julho de 2025. CELINA NACONESKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Keilah Maisa Cantalice Ribeiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336144161

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-34.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000766-34.2024.5.11.0017 EXEQUENTE: KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000766-34.2024.5.11.0017 EXEQUENTE: KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7b611 proferida nos autos. DECISÃO PJE JT Tendo em vista o teor da certidão de id. b68db0e, DECIDO: I. HOMOLOGO os Cálculos de id. 39696c0 , para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL , por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo (R$21.327,61), sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver para quitar o débito, depósito recursal no processo com valor suficiente converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Não havendo valor suficiente para garantia da execução e sendo o valor do crédito trabalhista INEQUIVOCAMENTE superior ao do DEPÓSITO RECURSAL existente nos autos, DETERMINO a liberação do referido depósito em favor do exequente, nos termos do Art. 189, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 11ª Região - Ato Conjunto nº 07/2022/SCR/SGP. 3.1 Fica o reclamante notificado para indicar seus dados bancários para confecção do alvará. Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria da Vara para atualização dos cálculos, descontando os valores recebidos pelo autor; 4. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 30 dias, via sistema SISBAJUD em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 6. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para fins de a interposição de embargos à execução no prazo de cinco dias. Havendo embargos à execução pela reclamada, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação. 7. Ainda, fica notificada a parte reclamante KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO para solicitar, se assim entender, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada; 8. Restando infrutífera a diligência (SISBAJUD) proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD certificando inclusive a existência de restrições efetuadas por outros juízos, bem como o CNIB, a fim de tornar indisponíveis bens de propriedade da executada. 8. Obtendo resposta positiva do RENAJUD e/ou do CNIB, retorne o processo concluso para penhora do bem. Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB, NOTIFIQUE-SE o exequente para indicar bens de propriedade da executada. 8.1 No silêncio do exequente, sobrestar a execução em curso nestes autos pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 251 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, ou até que sejam indicados elementos plausíveis para sua continuidade, o que ocorrer primeiro; 8.2 Decorrido “in albis” o prazo do item “8.1” supra, aguarde-se no arquivo provisório, independentemente de novo Despacho, para os efeitos do art. 11-A da CLT. 9. Ainda, transcorrido o prazo de 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, sem garantia do juízo, registre-se o nome da executada no BNDT, bem como proceda-se a inclusão no SERASAJUD. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Marques & Advogados Associados e outros x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me

ID: 339244544

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7031547-73.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS

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RODRIGO BORGES SOARES

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HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7031547-73.2025.8.22.0001 Classe: Impugnação de Crédito REQUERENTE: MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO DO REQUERENTE: HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, OAB nº RO9003, RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 REQUERIDO: H.R. VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS - OAB MT9383/O ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA - CNPJ: 32.426.616/0001-15 ADVOGADO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - OAB GO33374 PROCESSO PRINCIPAL: 7001154-05.2024.8.22.0001(RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS objetivando a retificação da lista de credores da H.R. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, para que conste o valor de R$ 21.638,10 (ID 121640034). Este juízo determinou a distribuição por dependência ao Processo n° 7001154-05.2024.8.22.0001, bem como a inclusão da Administração Judicial como "terceiro interessado" (ID 121666654). A recuperanda sustentou a intempestividade da impugnação apresentada e, ao final, se superado o pleito, afirmou que concorda com a majoração do crédito de R$ 2.122,76 para R$ 57.438,48 na classe trabalhista (ID 122148604). A Administração Judicial apresentou parecer não se opondo à retificação parcial do valor descrito na relação de credores (ID 122694743). O requente concordou com o valor apresentado pela AJ (ID 123921747). O Ministério Público opinou pelo adequação do crédito em favor da parte credora (ID 124109622). Com o relatório, fundamento e DECIDO. Após a verificação realizada pela Administração Judicial apurou-se que nem todos os créditos reclamados pela requerente são concursais. Consta na relação de credores o valor de R$ 6.846,23 em favor de HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, que é advogado integrante da sociedade de advogados MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em decorrência de ações trabalhistas (Processos nº 0000766-32.2023.5.14.0002 e 0000552- 35.2023.5.14.0004), correspondentes a R$ 3.556,24 e R$ 3.289,99. A requerente apresentou decisões proferidas nas ações trabalhistas ajuizadas por Jobel de Menezes Rebouças, Eliete Damascena Nogueira, Elias dos Reis Souza, Evaldo Barbosa de Souza, Raimundo Borges da Silva e Jean Carlos Pereira de Lima, além de planilha de cálculo. Foram constatados os seguintes créditos: R$ 3.489,05 (Jobel - Processo n° 0000552-35.2023.5.14.0004), R$ 3.320,96 (Eliete - Processo n° 0000865-87.2023.5.14.0006), R$ 3.672,78 (Elias - Processo n° 0000211-81.2024.5.14.0001), R$ 2.927,18 (Evaldo - Processo n° 0000566-28.2023.5.14.0001), R$ 4.047,59 (Raimundo - Processo n° 0000231-63.2024.5.14.0004) e R$ 4.180,54 (Jean - Processo n° 0000704-89.2023.5.14.0002). Conforme ponderou a AJ, extrai-se do Processo n° 0000231-63.2024.5.14.0004 que a sentença que condenou a recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios foi exarada em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Outrossim, o crédito de R$ 4.047,59 é extraconcursal e não se encontra inserido nos parâmetros do conforme dispõe o art. 49, caput, da Lei 11.101/05. Na relação de credores o valor de R$ 3.489,05 decorre do Processo nº 0000552-35.2023.5.14.0004, e paira em favor do procurador HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, que integra a sociedade de advogados MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Há pedido expresso no sentido de os valores passarem a constar em nome da referida sociedade, inexistindo óbice para a retificação da titularidade do crédito, apesar de constar na planilha de cálculo que tal valor seria de titularidade do advogado mencionado. Ante o exposto, possível a inclusão de R$ 17.590,51 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), na classe trabalhista, em favor de MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, observando-se a exclusão do valor de R$ 3.489,05 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), que se encontrava inserido em favor de HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA. Outras teses eventualmente suscitadas ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de julgado do STJ: “Nos termos da sedimentada jurisprudência deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como se verifica no caso em exame, não há falar em negativa de prestação jurisdicional". (REsp 1774301 SP 2018/0272322-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/4/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2023) Ante o exposto, em sintonia com o parecer da Administradora Judicial e do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o incidente e acolho o pedido formulado para incluir o crédito de R$ 17.590,51 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) na classe trabalhista, em favor de MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e excluir o valor de R$ 3.489,05 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) que se encontrava inserido em favor de HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA. Extingo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Eventual inconformismo quanto aos termos desta decisão deverá ser sustentado por intermédio do recurso adequado. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO, OFICIO E CARTA. PORTO VELHO-RO, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

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Flavia Adriana Fernandes Sousa e outros x Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Medica Ltda

ID: 339830508

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-77.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ADRIANA FERNANDES SOUSA KLEBER LUCIO BORGES

Polo Passivo:

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELEN SALES DA CRUZ

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RENATO DE AGUIAR VASCONCELLOS

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NILTON MENEZES SOUZA CORTES

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ALEX SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-77.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: FLAVIA ADRIANA FERNANDES SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-77.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: FLAVIA ADRIANA FERNANDES SOUSA RECLAMADO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe4de18 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: considerando a atualização da conta de sentença líquida com a devida dedução do valor levantado (id 51878b9), homologo a conta de liquidação de id 394d749, por estar em consonância com o título judicial exequendo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$11.950,78, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: fica a parte executada UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$2.070,74, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos depósitos do FGTS, no importe de R$1.646,39, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$1.732,01, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; d) proceder ao depósito judicial individualizado do valor das contribuições previdenciárias, no importe de R$4.955,67, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; e) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários periciais, no importe de R$1.545,97, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; 4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: intime-se a União, via sistema, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). 5) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 6) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 7) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de ID. e3732ab (CPC, art. 105) do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 8) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 9) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (CLT, art. 882; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 10) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ADRIANA FERNANDES SOUSA

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Flavia Adriana Fernandes Sousa e outros x Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Medica Ltda

ID: 339830520

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-77.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ADRIANA FERNANDES SOUSA KLEBER LUCIO BORGES

Polo Passivo:

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELEN SALES DA CRUZ

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RENATO DE AGUIAR VASCONCELLOS

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NILTON MENEZES SOUZA CORTES

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ALEX SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-77.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: FLAVIA ADRIANA FERNANDES SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-77.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: FLAVIA ADRIANA FERNANDES SOUSA RECLAMADO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe4de18 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: considerando a atualização da conta de sentença líquida com a devida dedução do valor levantado (id 51878b9), homologo a conta de liquidação de id 394d749, por estar em consonância com o título judicial exequendo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$11.950,78, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: fica a parte executada UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$2.070,74, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos depósitos do FGTS, no importe de R$1.646,39, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$1.732,01, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; d) proceder ao depósito judicial individualizado do valor das contribuições previdenciárias, no importe de R$4.955,67, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; e) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários periciais, no importe de R$1.545,97, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; 4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: intime-se a União, via sistema, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). 5) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 6) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 7) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de ID. e3732ab (CPC, art. 105) do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 8) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 9) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (CLT, art. 882; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 10) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

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Processo nº 0000312-02.2019.4.03.6107

ID: 298462605

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000312-02.2019.4.03.6107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE PAULA BORGES FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000312-02.2019.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DE SOUZA PESSOA … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000312-02.2019.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO - SP255820 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de devedor ajuizados por CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TEREZINHA DE PAULA BORGES FERRAZ e AGNALDO FERRAZ JUNIOR, ora representados por sua Curadora Especial, Drª. Renata de Souza Pessoa, OAB/SP nº 255.820, às EFs nº 0000747-98.2004.403.6107, 0000742-76.2004.403.6107, 0000797-27.2004.403.6107, 0000766-07.2004.403.6107 e 0003380-53.2002.4.03.6107, movidas pela UNIÃO (Fazenda Nacional), onde os Embargantes arguiram, em apertada síntese: a) a ausência de demonstrativo do débito; b) a nulidade das CDAs, por inobservância aos requisitos legais; c) o cerceamento ao seu direito de defesa, por ausência de notificação no âmbito administrativo; d) serem excessivos os juros em cobrança, devendo ser reduzidos para o percentual de 1% ao mês; e) a ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo das EFs correlatas. Por tais motivos, pediram a procedência dos embargos, no sentido de ser extinto o feito executivo correlato ou, caso não acolhido, serem reduzidos os juros moratórios e excluídos os sócios Embargantes do polo passivo dos feitos executivos, condenando-se a Embargada nas verbas de sucumbência. Juntaram os Embargantes, com a exordial, documentos (págs. 27/95 do ID 41119058, págs. 01/87 do ID 41119059 e págs. 01/44 do ID 41119060). Foi determinado o sobrestamento do andamento do feito por sessenta dias, para aguardar o cumprimento de despacho proferido nos autos da EF nº 0000747-98.2004.403.6107 (ID 286142503). Os embargos foram recebidos em 04/12/2023 (ID 308942547). A Embargada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 309632853), onde defendeu a legitimidade da cobrança fiscal em face dos Embargantes, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido vestibular e pela condenação dos Embargantes nas despesas processuais. Em atenção ao despacho ID 316024356, os Embargantes apresentaram réplica e requereram a produção de prova pericial e documental (ID 320063272), enquanto a Embargada pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 320408729). Foi indeferida a produção de provas pelos Embargantes e determinado o registro dos autos para prolação de sentença (ID 341145404). Os Embargantes noticiaram a interposição do AG nº 5030685-40.2024.4.03.0000 contra a decisão ID 341145404 (ID 345660723). Foi, então, determinado que se aguardasse por noventa dias o julgamento do referido recurso (ID 347308853). Foi juntada aos autos cópia da decisão que não conheceu daquele Agravo de Instrumento e da certidão de trânsito em julgado (ID 352392368). Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita Requereram os Embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pedido esse ainda não apreciado, o que passo a fazê-lo, desde logo, indeferindo-o. Primeiro, porque os Embargantes estão representados por Curadora Especial, que não conhece a situação econômica daqueles. Segundo, porque a declaração de pobreza, necessária para a apreciação do pedido, é ato pessoal, que depende de poderes específicos para ser firmada, nos moldes do que prescreve o art. 105 do CPC. 2. Da ausência de nulidade das CDAs As CDAs constantes nos feitos executivos guerreados acham-se formalmente perfeitas, já que preenchidas todas as condições elencadas nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Em assim sendo, gozam os referidos títulos executivos extrajudiciais de presunção de liquidez e certeza, sendo despicienda a juntada, pela Exequente, de qualquer outro documento, porquanto tal exigência não consta na Lei nº 6.830/80, que é a Lei de regência dos executivos fiscais (lex specialis). Ou seja, desnecessária a juntada, pela Exequente, de demonstrativo do débito. A propósito, vide o Tema Repetitivo 268 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” Da mesma forma, também desnecessária a juntada do PAF quando da propositura da ação executiva fiscal, que, como já dito, deve ser calcada tão-somente na CDA. Ademais, aos Embargantes é assegurado o acesso a ele na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional local, não havendo que se falar em cerceamento ao direito à ampla defesa. No que se refere às exigências do inciso II do §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (no caso, constar nas CDAs os termos iniciais e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, bem como a correção monetária), tais restaram cumpridas. Os termos iniciais da fluência de juros de mora constam expressamente das CDAs, sendo suficientes suas meras leituras. À guisa de ilustração, cito, por exemplo, a pág. 07 do ID 41118530 – EF nº 0000747-98.2004.4.03.6107, onde consta o dia 01/10/1997 como o “termo inicial de juros de mora”, havendo um quadro específico nesse sentido. A forma de calcular os juros de mora encontra-se na fundamentação legal expendida na primeira folha de cada CDA, quando lá é feita expressa menção à Lei nº 9.065/95, art. 13, isto é, à incidência de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, taxa essa que já abrange a correção monetária. Os encargos legais incidentes sobre os créditos exequendos estão igualmente apontados na primeira folha de cada uma das CDAs, quando é feita menção, de forma expressa, ao “encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL. 2952/83, art. 1., Inciso IV, Lei 7799/89, art. 64 parágrafo único 2, Lei 8383/91, art. 57 parágrafo 2” [1]. Rejeito, por conseguinte, a alegação vestibular de nulidade das CDAs. 3. Da ausência de cerceamento à ampla defesa no âmbito administrativo Todos os tributos em cobrança nos autos da EFs correlatas foram constituídos com a notificação, por edital, da sociedade contribuinte, ora Embargante, acerca dos Autos de Infração, lavrados nos autos de cada um dos PAFs, como se verá a seguir: EF nº 0000747-98.2004.403.6107: CDA nº 80.2.03.027211-16/PAF nº 10820.001912/2003-50 (IRPJ) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000742-76.2004.403.6107: CDA nº 80.6.03.073680-30/PAF nº 10820.001909/2003-36 (CSLL) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000797-27.2004.403.6107: CDA nº 80.6.03.101146-21/PAF nº 10820.001910/2003-61 (COFINS) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000766-07.2004.403.6107: CDA nº 80.7.03.040105-23/PAF nº 10820.001911/2003-13 (PIS-FATURAMENTO) – Notificação por edital do Auto de Infração) em 27/06/2002; EF nº 0003380-53.2002.4.03.6107: CDA nº 80.6.02.004462-39/PAF nº 10820.001382/2001-88 (COFINS) – Notificação por edital do Auto de Infração em 13/11/2001. Ora, perfeitamente válida a notificação por edital, acerca da lavratura do Auto de Infração, quando a devedora não é localizada em seu endereço fiscal. Na hipótese dos autos, é possível concluir que a sociedade Executada já não estava estabelecida no referido endereço (rua Cussy de Almeida Junior, 1931, Araçatuba/SP) desde, ao menos, o ano 2000, em sintonia com a certidão de pág. 18 – ID 41118534 da EF correlata nº 0003380-53.2002.4.03.6107, onde restou certificado, em 29/08/2002, estar estabelecida no local há dois anos a Griffe Loja da Fábrica. Afasto, por conseguinte, a alegação de cerceamento à ampla defesa no âmbito administrativo. 4. Da incidência da taxa SELIC Diz o §1º do art. 161 do CTN, in litteris: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Ora, a Lei nº 9.065/95, em seu art. 13, especificou expressamente a espécie de taxa a ser utilizada à guisa de juros, qual seja: juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (e não capitalizada). Respeitado aqui o princípio da legalidade tributária. Não há, pois, qualquer cumulação da taxa SELIC com outros juros. Por outro lado, o legislador ordinário, ao ter optado por juros de mora de percentual mensal variável apurado com base na conjuntura econômica do País, não cometeu qualquer heresia jurídica ou afronta à Constituição da República ou ao CTN, vez que não há, nos referido textos normativos, qualquer exigência expressa de haver um percentual fixo à guisa de juro moratório mensal; o que não pode variar in casu é a espécie de taxa referencial mensal a ser aplicada. Não há, pois, que se falar em indevida delegação legislativa na fixação do valor da taxa, mesmo porque nenhum teto foi fixado no art. 161, §1º, do CTN. A incidência da SELIC, por fim, não feriu o art. 192, §3º, da Lei Maior (já revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003), conforme se depreende de jurisprudência recém sumulada do Pretório Excelso, in verbis: “Súmula nº 648: A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitou a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Em outras palavras, considerando que a aludida lei complementar não chegou a ser editada ainda na vigência do §3º do art. 192 da CF/1988, tem-se que esse dispositivo constitucional, ora já revogado, jamais pôde ser aplicado. Não vislumbro, por conseguinte, qualquer violação à Constituição Federal de 1988 ou ao CTN, no que tange à incidência da SELIC. 5. Da responsabilidade tributária dos sócios Embargantes Consoante o disposto no art. 135, inciso III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Os Embargantes Terezinha de Paula Borges Ferraz e Agnaldo Ferraz Junior eram os sócios administradores da sociedade Embargante no período das competências em cobrança (vide ficha cadastral junto à JUCESP de págs. 68/74 – ID 41119058 da EF nº 0000312-02.2019.4.03.6107). Ademais, como visto acima, os tributos foram constituídos através de Autos de Infração, o que, por si só, caracteriza infração à lei, ensejadora da responsabilidade dos sócios gerentes ou administradores pelos débitos fiscais da empresa. Por outro lado, descabida a alegação de que a responsabilidade dos sócios deveria ser apurada em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, uma vez que à época de suas inclusões no polo passivo dos feitos executivos (pág. 81 do ID 41119058), o atual Código de Processo Civil, que em seu art. 133 e seguintes previu o referido instituto jurídico, sequer estava em vigor. Mas, ainda que assim não fosse, mister ressaltar o atual entendimento firmado pelo Colendo STJ, no sentido de ser desnecessária a instauração do referido incidente no âmbito das Execuções Fiscais, para a apuração de responsabilidade dos sócios da sociedade devedora. Patente, portanto, a responsabilidade tributária dos sócios Embargantes, que são sim partes legítimas passivas nos autos dos executivos fiscais em comento. Ex positis, julgo IMPROCEDENTES os embargos em questão, declarando-os extintos nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos (Súmula nº 168 do extinto TFR). Custas igualmente indevidas. Retifique-se o polo ativo destes embargos, para constar como Embargantes, além de Construpav Engenharia e Construções Ltda, os sócios Terezinha de Paula Borges Ferraz e Agnaldo Ferraz Junior, em sintonia com a petição inicial. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF piloto nº 0000747-98.2004.403.6107 e, após o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários da Curadora Especial. Intimem-se. São José do Rio Preto, 15 de maio de 2025 Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal [1] No caso, os encargos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/78.

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Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325007

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325083

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

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ANDRE SANTOS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325134

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE SANTOS SILVA

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VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2970

ID: 304663536

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0000766-48.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

B. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2970 REQUERENTE: B. F. D. S. REQUERIDO(A): B. M. N. D. S. DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça. Postergo a apreciação da liminar para momento posterior a manifestação da parte contrária, pois entendo necessária a sua oitiva para aferir a informação, ainda prematura, de que o impedimento decorre meramente da discordância acerca dos valores imputados a título de pensão alimentícia. Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2025 às 10h. A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto do E. TJPE nº 14/2022, c.c. Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, ou na forma HÍBRIDA, conforme condições a seguir. Cite-se o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecimento ao ato. No mesmo prazo, ficará intimado(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido(a) ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWVhNjE0ODktYWI2ZS00ZWQ2LTg5OTYtMWQwZmE5ZTU0NGQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225217fd61-4fbc-4f3b-a567-e70d60449197%22%7d A audiência também pode ser acessada pelo seguinte link alternativo: https://bit.ly/4i7FA3d Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Microsoft Teams. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Fica desde já, em razão da cooperação entre as partes com a finalidade de prezar e primar pela celeridade processual, conforme art. 6º do CPC, solicitado à parte requerida que apresente sua peça defensiva no ato conciliatório. Da mesma forma, com a apresentação da peça de resposta, será ofertado a parte autora que se manifeste em réplica no mesmo ato. Após, deverá ser indagado às partes acerca das eventuais provas que pretendem produzir, devendo justifica-las, sob pena de indeferimento. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. Eventuais preliminares e pedidos positivos de produção de provas serão analisados pelo magistrado após o cumprimento das determinações anteriores e conclusão para fins de prolação de decisão saneadora. Não havendo preliminares ou pleito de dilação probatória, autos conclusos para prolação de sentença. Tais determinações não possuem penalidade, sendo apenas sugestão às partes para que tenham seus conflitos julgados na maior brevidade possível, pois caso não ocorra na forma acima, permanecerá o disposto no art. 335, I, CPC. MORENO, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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