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"0000005-06.2025.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 269 de 313

Antonio Paulino Furtado Filho e outros x Aline Fernanda Mello Medeiros

ID: 257639161

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-84.2022.5.12.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO FURTADO FILHO BANCO INTERMEDIUM SA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RONALDO MAURILIO CHEIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LOPES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000005-84.2022.5.12.0036 : BANCO INTERMEDIUM SA : ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000005-84.2022.5.12.0036 : BANCO INTERMEDIUM SA : ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-84.2022.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S.A. AGRAVADA: ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DELIMITAÇÃO DE VALORES. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO EXIGIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inexiste previsão legal estipulando como requisito de admissibilidade dos embargos à execução a indicação dos valores objeto da controvérsia. A delimitação das matérias e dos valores são pressupostos de recorribilidade do agravo de petição, a teor do disposto no § 1º do art. 897 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante BANCO INTERMEDIUM S.A. e agravada ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS. Da decisão do ID c5e0fdc, em que não foram conhecidos os embargos à execução, interpõe agravo de petição a segunda executada, BANCO INTERMEDIUM S.A. Nas razões do ID befd964, pretende que os embargos à execução sejam conhecidos e julgados em primeiro grau ou, sucessivamente, a apreciação das matérias por este Colegiado. A exequente, na contraminuta do ID 73c33f5, suscita o não conhecimento do agravo de petição por delimitação genérica da matéria e ausência de indicação dos valores impugnados. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES A executada suscita, em contraminuta, o não conhecimento do agravo de petição, em virtude de delimitação genérica da matéria e da ausência de indicação dos valores impugnados. Vejamos. O objeto principal da insurgência da agravante é o não conhecimento dos embargos à execução pela falta de delimitação dos valores impugnados. Tendo em vista que a matéria trazida em preliminar confunde-se com o mérito do apelo, com este será apreciada. Em face disso, rejeito a preliminar, conhecendo do agravo de petição e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES O Juízo de primeira instância não conheceu dos embargos à execução opostos pela segunda executada, nestes termos, ID c5e0fdc: "Não conheço dos embargos à execução do ID 10bc08a, visto que não foram juntados cálculos com os embargos à execução apresentados, bem como não houve a indicação da parcela incontroversa e indicação dos itens e valores objeto da discordância, o que é pressuposto processual a ser preenchido para o conhecimento da medida."] Irresignada, a executada requer a nulidade dessa decisão, pois o não recebimento configura cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento. Assim dispõe o caput do art. 884 da CLT: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação." Denota-se do referido dispositivo legal apenas a exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, que no presente feito foi observada. Com a devida vênia ao posicionamento do Juízo de origem, assim, inexiste previsão legal estipulando como requisito de admissibilidade dos embargos à execução a indicação dos valores objeto da controvérsia. Na realidade, a delimitação das matérias e dos valores constitui pressuposto de recorribilidade do agravo de petição, a teor do disposto no § 1º do art. 897 da CLT. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Regional catarinense e também do c. Tribunal Superior do Trabalho: DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. A admissão dos embargos à execução, na seara trabalhista, tem regramento próprio, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 884 da CLT. A exigência de delimitação dos valores, com apontamento da parte incontroversa, constitui pressuposto que se aplica apenas quando da interposição do agravo de petição, na forma do art. 897, § 1º, da CLT, que tem por finalidade permitir ao credor a execução imediata da parte incontroversa. (TRT12 - AP - 0001035-29.2018.5.12.0026 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 06/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA EXECUTADA. O requisito de delimitação de valores para admissibilidade refere-se ao agravo de petição, recurso cabível contra a decisão que julga os embargos à execução. Incabível, por ausência de previsão legal, a exigência de delimitação de valores para conhecimento dos embargos à execução. (TRT12 - AP - 0000424-85.2014.5.12.0036 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 10/05/2019) "RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VULNERADOS. O Eg. Regional houve por bem manter a decisão de origem, que não conheceu dos embargos à execução por falta de delimitação de valores e matérias, como se fosse o caso do requisito do § 1º do art. 897 da CLT. Assim agindo, veio a transportar para os embargos à execução pressuposto não previsto na lei ou, no mínimo, na prática, impediu a tramitação do agravo de petição, ao arrepio dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, que ensejam o trânsito do recurso de revista, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo provido. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-66541-18.1997.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/08/2007). Vale destacar que o pressuposto de admissibilidade recursal relativo à delimitação das matérias e dos valores impugnados tem por finalidade proporcionar a possibilidade de execução definitiva da parcela incontroversa da execução, razão pela qual somente se aplica ao agravo de petição interposto pelo devedor. De todo modo, também registro que a delimitação das matérias e dos valores impugnados, nos moldes do § 1º do art. 897 da CLT, não impõe que a parte agravante sempre tenha que indicar os cálculos que entende incorretos, bastando que indique, de forma específica, a matéria objeto de seu inconformismo, o que foi devidamente observado pela executada nos embargos à execução do ID 10bc08a. Por tais razões, dou provimento ao agravo de petição, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos embargos à execução do ID 10bc08a, prosseguindo-se no feito, como entender de direito. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSTULAÇÃO EM CONTRAMINUTA A exequente, em contraminuta, postula a imposição de multa por litigância de má-fé, por incorrer nos incisos I, IV, V e VII do art. 793-B da CLT. Sem razão. A caracterização da litigância de má-fé depende da constatação de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT, o que implica violação ao dever de lealdade processual, atraindo a aplicação das penas previstas no art. 793-C da CLT. No caso, a executada interpôs o apelo dentro do permissivo legal, inclusive logrando êxito, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, rejeito. PREQUESTIONAMENTO Diante da tese explícita sobre todas as matérias analisadas no presente acórdão, desnecessário que nele se contenha referência expressa a dispositivos constitucionais e legais para tê-los como prequestionados. Inteligência da Súmula 297, item i, do TST e da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Nesses termos, está suprido eventual prequestionamento. Esclareço, outrossim, que eventuais embargos declaratórios opostos com base no referido prequestionamento serão rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais, porque protelatórios (art. 1026, parágrafo segundo, CPC). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que julgue os embargos à execução apresentados no ID 10bc08a, prosseguindo-se no feito, como entender de direito. Sem divergência, rejeitar o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral, pelo réu/executado (BANCO INTERMEDIUM S/A.), o Dr. Ronaldo Maurilio Cheib. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERNANDA MELLO MEDEIROS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andreia Moreira Chaves Nogueira e outros

ID: 305761450

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000064-57.2017.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS ROBERTO CARLOS NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELLE DE JESUS GONÇALVES PENHABEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA PRIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BACIM BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NEGRELLO BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000064-57.2017.8.16.0013 Processo: 0000064-57.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 03/10/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIO JOSE PORATTI Réu(s): ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH Leandro Cardoso Rodrigues dos Santos Roberto Carlos Nogueira Vistos e examinados. I. Relatório. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA, CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH, LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS NOGUEIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 288 do Código Penal (mov. 6.46).  Em 14.03.2023 a audiência da proposta condicional do processo foi realizada e aceita pelos réus CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH e LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS (mov. 231.1).  Passado mais de dois anos desde da proposta de suspensão, a extinção da punibilidade dos acusados é medida que se aplica. No que tange aos réus Andreia Moreira Nogueira e Roberto Carlos Nogueira, foram absolvidos, conforme sentença de mov. (mov. 267.1)  Assim, vieram os autos conclusos. Em apertada síntese, é o relatório dos presentes autos. II. Fundamentação O artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, dispõe: ”Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Os réus por preencherem os requisitos subjetivos e objetivos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 foram beneficiados com a suspensão condicional do processo em 14.03.2023 As condições impostas para suspensão do processo foram: a) proibição de frequentar bares e casas noturnas durante todo o período de prova; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização do Juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; d) em relação à ré Cintia Maria Ciniz Rockenbach prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, divididos em 12 (doze) parcelas, a serem destinadas as entidades beneficentes cadastradas; e e) no tocante ao réu Leandro Cardoso Rodrigues prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, à razão de 6 (seis) horas por semana, a entidade vinculada ao Juízo de Execução. Compulsando os autos, verifica-se que os réus não cumpriram as condições estabelecidas integralmente, quais seja, o comparecimento mensal e a prestação pecuniária. Ocorre que o §5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95 prevê: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Em que pese os réus não tenham cumprido todas as condições impostas, observa-se que houve o decurso do período de prova de 2 (dois) anos sem a prorrogação ou revogação da medida, uma vez que o termo final foi em março de 2025. Deste modo, conforme se depreende da letra da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, deve ser extinta a punibilidade dos acusados. III. Dispositivo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH e LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. Cautelas e comunicações de estilo. Solicite-se a devolução da carta precatória nº 0000005-37.2024.8.16.0009 independentemente de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito w

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Processo nº 8000309-62.2019.8.05.0046

ID: 304353894

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 8000309-62.2019.8.05.0046

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000309-62.2019.8.05.0046 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000309-62.2019.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO EXEQUENTE: ADERALDO BORGES DOS SANTOS Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial movida por Aderaldo Borges dos Santos contra o Estado da Bahia, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 32.159,14, decorrentes de sua atuação como defensor dativo no processo criminal nº 0000005-93.2005.8.05.0046. A sentença criminal de 15/04/2015 fixou os honorários advocatícios em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com base na tabela da OAB/BA, conforme art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94. O exequente apresentou planilha de cálculos atualizando o valor até fevereiro/2019, chegando ao montante de R$ 32.159,14, utilizando IGP-M acumulado com juros de 0,5% ao mês. Posteriormente, em 17/07/2021, o exequente requereu a redução do valor da execução para R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 10 salários mínimos, com base na Lei nº 14.260/2020. O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução alegando excesso executivo, sustentando que o valor correto seria de R$ 29.355,90, com aplicação da taxa SELIC desde o arbitramento, sem cumulação com outros índices. O exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, argumentando que já houve redução voluntária do valor para 10 salários mínimos. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à execução está prevista no art. 525 do CPC/2015, permitindo ao executado alegar, entre outras matérias, excesso de execução. Quanto ao excesso de execução O Estado da Bahia sustenta que a planilha apresentada pelo exequente contém vícios, pois utilizou IGP-M cumulado com juros de 0,5% ao mês, quando o correto seria aplicar apenas a taxa SELIC. De fato, a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros. O laudo técnico da Procuradoria Geral do Estado demonstrou que: Valor original dos honorários: R$ 21.000,00 (15/04/2015) Valor atualizado pela SELIC até 02/2019: R$ 29.355,90 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 32.159,14 Diferença (excesso): R$ 2.803,24 Ocorre que, posteriormente à apresentação da planilha inicial, o exequente requereu voluntariamente a redução do valor da execução para 10 salários mínimos (R$ 10.450,00), com base na Lei nº 14.260/2020, que alterou o limite para RPV. Esta redução voluntária beneficia o executado e supera a questão do excesso de execução originalmente apontado. Deveras, considerando que o valor correto atualizado pela SELIC seria de R$ 29.355,90, que o exequente renunciou voluntariamente ao valor excedente, limitando a execução a R$ 10.450,00 (10 salários mínimos vigentes em 2021), e que o valor de 10 salários mínimos é inferior tanto ao valor originalmente pleiteado quanto ao valor correto calculado pela SELIC, a redução voluntária torna sem objeto a alegação de excesso de execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo Estado da Bahia. Isso porque, embora houvesse excesso de execução na planilha original (utilização indevida de IGP-M cumulado com juros), o exequente voluntariamente renunciou ao valor excedente, limitando a execução a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 10 salários mínimos, valor inferior ao que seria devido pela aplicação correta da SELIC. HOMOLOGO a renúncia parcial do exequente, fixando o valor da execução em R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais). Determino a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 10.450,00, para pagamento mediante transferência bancária para: Banco: Bradesco S/A Agência: 3621-8 Conta Corrente: 3612-9 Beneficiário: Aderaldo Borges dos Santos CPF: 139.906.835-00 Sem condenação em honorários advocatícios, ante a improcedência da impugnação por circunstância superveniente. Publique-se. Intime-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito Modelo C

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "Em Liquidação" x Lucia Dos Santos Ladeira e outros

ID: 309215179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-58.1991.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO"

Polo Passivo:

LUCIA DOS SANTOS LADEIRA ZULMIRA GUIMARãES BERTUCCI

Intimação

Advogados:

JULIANA OIDE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO BUENO SOSSAI

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AUGUSTO JORGE HIRATA

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Processo 0000005-58.1991.8.26.0577 (577.91.000005-2) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Zulmira Guimarães Bertucci - - Lucia dos Sa… Processo 0000005-58.1991.8.26.0577 (577.91.000005-2) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Zulmira Guimarães Bertucci - - Lucia dos Santos Ladeira e outro - Vistos. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" ajuizou ação de desapropriação em face de Zulmira Guimarães Bertucci e outros, objetivando a desapropriação de imóvel necessário à execução de obra pública, com o consequente depósito do preço da indenização. O processo tramitou regularmente, tendo sido celebrado acordo entre as partes interessadas, posteriormente homologado por sentença judicial. Em decorrência da homologação, foram expedidas guias de levantamento dos valores depositados pela autora. Contudo, verificou-se posteriormente que o acordo havia sido celebrado por advogado que não possuía poderes de representação válidos para tanto, especificamente no que se referia à representação de Zulmira Guimarães Bertucci, razão pela qual o acordo foi anulado pelo Juízo. Com a anulação do acordo, determinou-se a necessária recomposição dos valores levantados pelas partes, tanto os relativos a Zulmira Guimarães Bertucci quanto os relativos ao Espólio de Vital Simões Ladeira, para que o processo retornasse ao seu estado anterior. Na decisão de fls. 1.275/1.276, foi feito breve relato dos autos e determinado o bloqueio de bens do espólio de Hamilton José de Andrade, tendo em vista que este havia sido o responsável pelo levantamento dos valores destinados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, sem que houvesse demonstração do repasse dos valores ao referido espólio. O espólio de Hamilton José de Andrade apresentou impugnação às fls. 1.186/1.191, sustentando a ilegitimidade da constrição e alegando que o falecido advogado jamais se apropriou indevidamente de valores de terceiros. A exequente Zulmira apresentou resposta à impugnação às fls. 1.279/1.282, reiterando a necessidade de manutenção da constrição para garantir a recomposição dos valores depositados nestes autos. Posteriormente, o espólio de Hamilton José de Andrade se manifestou nos autos às fls. 1.283/1.285 juntando documentos às fls. 1.286/1.291. Pois bem. Conforme consignado na decisão de fls. 1.275/1.276, a constrição sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade foi determinada porque este havia sido o responsável pelo levantamento dos valores destinados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, sem que houvesse demonstração do repasse dos valores ao referido espólio. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente ressalvou a possibilidade de levantamento da constrição "caso futuramente se comprove que o valor levantado, e cuja restituição foi determinada por este Juízo, foram repassados ao ESPÓLIO DE VITAL SIMÕES LADEIRA que é a efetiva parte. Nessa hipótese, a constrição recairá sobre bens do ESPÓLIO". A documentação apresentada às fls. 1.288 e 1.291 comprova inequivocamente que Hamilton José de Andrade, na qualidade de advogado do Espólio de Vital Simões Ladeira, efetivamente repassou os valores levantados nestes autos à inventariante Lúcia dos Santos Ladeira. O documento de fls. 1.291 demonstra de forma cristalina a transferência bancária realizada pelo advogado Hamilton José de Andrade em favor da inventariante, conforme se verifica às fls. 1.288. Diante da comprovação do repasse dos valores ao Espólio de Vital Simões Ladeira, através de sua inventariante, resta evidenciado que a constrição deve recair sobre o patrimônio deste espólio, e não sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade. Com efeito, o fundamento da constrição reside na necessidade de recomposição dos valores depositados nestes autos, em decorrência da anulação do acordo celebrado. Se os valores foram efetivamente repassados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, é sobre o patrimônio deste que deve incidir a medida constritiva. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo espólio de Hamilton José de Andrade e, em consequência: a) REVOGO a constrição determinada às fls. 1.137 sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade no rosto dos autos dos inventários nº 0337309-61.2009.8.26.0100 (4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital) e nº 1029181-80.2020.8.26.0114 (1ª Vara da Família e Sucessões de Campinas-SP); Comuniquem-se os respectivos Juízos sobre a revogação da constrição anteriormente determinada para baixa das penhoras no rosto dos autos. b) Determino que a constrição recaia sobre os bens do Espólio de Vital Simões Ladeira, devendo a exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. São José dos Campos, 24 de junho de 2025. - ADV: DIOGO BUENO SOSSAI (OAB 355313/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), DIOGO BUENO SOSSAI (OAB 355313/SP), AUGUSTO JORGE HIRATA (OAB 236538/SP)

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Andrea Dos Santos Calado Rodrigues x Miguel Carlos Calado Torres

ID: 309337790

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-36.2021.8.17.2330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES

Polo Passivo:

MIGUEL CARLOS CALADO TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO VASCONCELOS CURVELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DE ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000005-36.2021.8.17.2330 INVENTARIANTE: ANDREA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES DE CUJUS: MIGUEL CARLOS CALADO TORRES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Andrea dos Santos Calado Rodrigues em face do espólio de Miguel Carlos Calado Torres, alegando ser filha e herdeira do de cujus, falecido em 18/11/2020. Juntou aos autos certidão de óbito e documentos pessoais. A autora foi nomeada inventariante, sendo-lhe determinado que apresentasse as primeiras declarações. Contudo, houve inércia da parte, o que motivou diversas intimações e despachos reiterando a ordem. Em 22/03/2023, após intimação pessoal (ID 128439339), a inventariante manifestou interesse no prosseguimento do feito e requereu a conversão do inventário em arrolamento sumário, com a concessão de prazo para apresentar o plano de partilha. O pedido foi deferido, sendo concedido o prazo de 15 dias. No entanto, a inventariante permaneceu inerte, não apresentando o plano de partilha. Houve nova intimação pessoal em 16/09/2024 (ID 182386851), para que juntasse o plano de partilha em 15 dias, sob pena de extinção. A inventariante, mais uma vez, não se manifestou, conforme certidão de ID 187905248. Em nova oportunidade, foi determinada a intimação pessoal da autora para que, no prazo de 15 dias, juntasse aos autos o plano de partilha, sob pena de extinção (ID 175180385). A parte autora foi pessoalmente intimada, conforme ID 180402268 e certidão de ID 182386851. Decorrido o prazo, foi certificada a ausência de manifestação da inventariante (ID 187905248). Foi proferido novo despacho, em 30/01/2025 (ID 193839507), intimando a Fazenda Pública para informar se tinha interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A Fazenda manifestou-se em 11/03/2025 (ID 197332416) concordando com a extinção do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo a inércia da parte autora em promover os atos que lhe competem, resultando no abandono da causa. Verifica-se que, apesar das diversas intimações, a parte autora não tomou as providências necessárias para o regular andamento do processo, sendo a última intimação pessoal infrutífera. Ademais, a Fazenda Pública, regularmente intimada, não se opôs a extinção do processo por abandono. Comprovada a inércia da parte autora e não havendo qualquer oposição pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, cabe a extinção do processo sem resolução de mérito, em conformidade com os artigos 485, III do CPC. Dispositivo Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Caso sejam constatadas a inadimplência da taxa judiciária e das custas processuais, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá promover a imediata intimação da parte devedora, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes do arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá certificar nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a inexistência de valores de taxa judiciária e de custas processuais pendentes de recolhimento (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Em caso de não pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável emitirá a certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo gerada pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico. Entre as medidas possíveis, poderão constar o protesto do título judicial e a inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme o art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Ademais, persistindo o inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e a comprovação da quitação das despesas processuais, ou após o oficiamento do Comitê Gestor de Arrecadação e da Procuradoria Geral do Estado, arquive-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000463-24.2025.8.26.0009

ID: 311303628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000463-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR RUBIO PASCHOAL VANDOCIR FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI PACHECO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000463-24.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Leonor Rubio Paschoal - - Vandocir Faria - Ante o exposto, acolho os pedidos … Processo 1000463-24.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Leonor Rubio Paschoal - - Vandocir Faria - Ante o exposto, acolho os pedidos formulados, determinando as seguintes retificações: a) assento de óbito de Agostino Giovanni Fanton (juntado à fl. 24 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Bariri/SP, no dia 04.03.1932, às fls. 48 do Livro de Assentamento de Óbito C-19, sob o nº 951; Matrícula 115659 01 55 1932 4 00019 048 0000951-12), para fazer constar os nomes corretos dos genitores do de cujus (Luigi Fanton e Giacinta Zuccarin); o local correto do seu nascimento (natural de Albignasego, Província de Padova); bem como a idade correta de sua filha Maria Fanton (34 anos de idade). b) assento de nascimento de Maria Fanton (juntado à fl. 27 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina/SP, no dia 22.01.1898, às fls. 166 do Livro de Assento de Nascimentos nº 4, Termo 50; Matrícula 118950 01 55 1898 1 00004 166 0000050-96), para fazer constar o nome correto de seus genitores (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo); a naturalidade deles (Agostino Giovanni Fanton, italiano, natural de Albignasego, Província de Padova, e Maria Giuditta Nardo, italiana, natural de Ponte San Picolo, Província de Padova). c) assento de casamento de Fernando Rubio e Maria Fanton (juntado à fl. 29 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina/SP, no dia 08.01.1921, à fl. 88 do Livro de Assento de Casamentos B-10, Termo 5; Matrícula 118950 01 55 1921 2 00010 088 0000005-23, para fazer constar a data correta do nascimento da nubente Maria Fanton (21/01/1898); o nome correto dos genitores dela (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo); e a naturalidade correta dos pais da nubente (de forma a constar, para sua genitora: natural de Ponte San Picolo, Província de Padova, Itália; e para o seu genitor natural de Albignasego, Província de Padova, Itália). d) assento de óbito de Maria Fanton (juntado à fl. 32 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Bariri/SP, no dia 05.03.1987; Matrícula 115659 01 55 1987 4 00030 082 0001491-13), para fazer constar a data correta de nascimento da de cujus (21/01/1898); e os nomes corretos dos seus genitores (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). e) assento de nascimento de Leonor Rubio (juntado à fl. 34 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, no dia 06.09.1932, à fl. 73 do Livro de Assentamento de NascimentoA-47, sob o termo nº 3229; Matrícula 115659 01 55 1932 1 00047 073 0003229-17), para corrigir o sexo da criança cujo nascimento se registrava (a fim de constar: filha legítima) e o nome correto de seus avós maternos (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). f) assento de casamento de Edison Paschoal e Leonor Rubio (juntado à fl. 36 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 26º Subdistrito - Vila Prudente, na cidade de São Paulo/SP, no dia 04.06.1955, à fl. 133 do Livro de Registros de Casamento nº 0037, sob o nº de ordem 9801; Matrícula 122747 01 55 1955 2 00037 113 0009801-82, para fazer constar o ano correto do nascimento de Maria Fanton, mãe da nubente (1898). g) assento de nascimento de Apparecida Rubio Faria (juntado à fl. 38 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, no dia 23.07.1922, à fl. 184 do Livro de Assentamento de Nascimento A-28, sob o nº 478; Matrícula 115659 01 55 1922 1 00028 184 0000478-96), para corrigir o nome de seus avós maternos (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). Após o trânsito em julgado, a cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado valerão como mandado para que se proceda às devidas retificações nos assentos supramencionados. - ADV: RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP), RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP)

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Processo nº 0000005-74.2025.4.05.8308

ID: 295957428

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-74.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEANE DE CASTRO MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000005-74.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEANE DE CASTRO MENEZES - PE37477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sem prejudiciais e preliminares. Adentro ao mérito. A propósito do auxílio por incapacidade temporária (nova denominação do auxílio-doença após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção do auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O laudo da perícia médica judicial, produzido por expert equidistante da parte e desinteressado na lide, apontou que a parte autora possui capacidade laborativa, nos seguintes termos: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Não apresenta INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSEGUE DESEMPENHAR OS MOVIMENTOS PROPOSTOS PELO EXAMINADOR. PACIENTE APTA AO TRABALHO. MOVIMENTOS PRESERVADOS DO PESCOÇO, MEMBROSINFERIORES E SUPERIORES sem apresentar cansaço e/oudispneia aos movimentos propostos pelo examinador.Deambula sem claudicação. MOVIMENTOS PRESERVADOS NOS QUATRO MEMBROS. FORÇA PRESERVADA NO MEMBRO INFERIOR. (grifei) As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Salienta-se que o laudo emitido pelo expert do INSS (Id. 59793057), em perícia realizada em 18/12/2024, concluiu pela ausência de incapacidade temporária naquele momento. Em perícia judicial realizada em 13/03/2025, o médico perito chegou ao mesmo resultado. Cumpre pontuar que a patologia foi considerada leve e insuficiente para determinar a incapacidade laborativa, conforme conclusão do expert. Nesse diapasão, ao ser questionado acerca do impedimento para atividade laborativa habitual exercida pela parte autora, o perito concluiu que não há impedimento para tais tarefas. Assim, havendo divergência entre as perícias constantes nos autos, deve prevalecer aquela emitida pelo perito designado pelo Juízo, considerando que foi realizada por especialista habilitado e de confiança do Juízo, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes, sob o crivo do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão do referido benefício são cumulativos e que a parte autora não se encontra incapaz, considerando ainda que não há elementos que justifiquem o afastamento do laudo pericial, é desnecessária a análise dos demais requisitos. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Alice Lemos e outros x Capital Empresa De Servicos Gerais Limitada e outros

ID: 315909019

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-52.2011.5.10.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LEMOS ANA MARIA SANTOS ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. BANCO BRADESCO S.A. BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CARLOS DIAS DE SA CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE TRES RANCHOS CLEIDE DE LOURDES RESENDE PARREIRA CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EDSON GIL DOS PASSOS EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA FATIMA APARECIDA LEMOS MOTA FRANCISCO COSTA E SILVA GERALDA ELIANE RESENDE GERALDO LEMOS DE SOUZA NETO HAMILTON LEMOS DE SOUSA HELENA LEMOS ILCA DE RESENDE TEIXEIRA ILZA MOREIRA RESENDE IVANA RESENDE ALVES JANES RESENDE DE SOUSA JARBAS RESENDE DE SOUSA JESUS NATAL JOAQUIM DE RESENDE JOSE LEMOS SOBRINHO JULIO CAIXETA DE SOUZA LAFAIETE DE RESENDE LARA ROBERTA RESENDE LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA MARIA APARECIDA DAS GRACAS RESENDE MARIA DE FATIMA COSTA MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA MARIO LEMOS MARIO VILMONDES RESENDES DE SOUSA MAURA LEMES DE RESENDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE MARIA RESENDE TEIXEIRA NEUSA DE FATIMA RESENDE TEIXEIRA NILSON ANTONIO DE SOUZA NILTON CAIXETA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO PORTINARI GABRIEL SANTOS SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF TATIANA ROBERTA RESENDE TEREZINHA DIRCE RESENDE TERRA PRETA AGRONEGOCIOS S.A. VICENTINA CAIXETA DE SOUZA WILTON CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FACURE DE VITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANDRÉ SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISE RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILVANIA DO PRADO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WILTON BORGES CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUSA DAS MERCES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERA MARIA BARBOSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYARA MENDONCA HELCIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DANTAS CORTEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

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POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA GERACY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ PINTO DE FREITAS

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NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES

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TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO

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JOMAR ALVES MORENO

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WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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ETIENE MARIA NERI

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MICHELE BRITO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO COSTA E SILVA, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA RECLAMADO: CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA, LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA, LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec28c17 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 02/07/2025. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que os valores à disposição do Juízo, certidão id 2764dca são insuficientes para satisfazer os valores devidos aos exequentes na sua integralidade, determina o art. 37 da Resolução 33/2023 – TRT-10 que seja observada uma ordem de prioridade para o rateio do valor disponível. Levando-se em conta o valor arrecadado, ficou estabelecido que, não havendo nenhuma prioridade enquadrada no inciso I, apenas as prioridades listadas nos incisos II e III do art. 37, caput e §2º da Resolução Administrativa TRT/10 33/2023 serão contempladas neste rateio de valores. Após publicado o Edital de Credores e ultrapassados o prazo para impugnação (§2º do art. 37 da Resolução 33/2023 – TRT-10), tendo em vista a inclusão de novos exequentes na lista de credores preferenciais, apresenta-se, nesta oportunidade, a listagem definitiva dos processos que serão contemplados no rateio: II- credores com doenças graves ou portadores de deficiência, assim definidas em lei para efeito de tramitação processual prioritária: 0000645-72.2010.5.10.0001 PAULO ROBERTO GOMES PINTO III - credores idosos na forma da lei: 0000128-67.2010.5.10.0001 EDIVALDO AFONSO 0193000-46.2009.5.10.0001 LUCIENE MARIA DE JESUS 0193100-98.2009.5.10.0001 MARIA PEREIRA DOS SANTOS 0197100-44.2009.5.10.0001 SELINA ANTONIO RIBEIRO 0000694-16.2010.5.10.0001 MARLENE OSORIO DE MIRANDA 0000945-97.2011.5.10.0001 SANDRA RODRIGUES MARTINS 0154900-19.2009.5.10.0002 FRIEDRICH HELMUT GOTTLIEB KRAUSE 0194700-54.2009.5.10.0002 JOAQUIM ALVES DOS SANTOS 0203100-57.2009.5.10.0002 EUDORO AUGUSTO MACIEIRA DE SOUZA 0185200-58.2009.5.10.0003 MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 0211900-71.2009.5.10.0003 MARIA OZITA LIMA DE SOUSA 0142500-67.2009.5.10.0003 ROBSON MEDEIROS ALVES 0185800-79.2009.5.10.0003 CÉLIA GOMES PEREIRA 0000098-26.2010.5.10.0003 ROSILENE ALVES ARGENTA 0191400-78.2009.5.10.0004 HERMES OLIVEIRA DE SOUZA 0000211-74.2010.5.10.0004 MARIA APARECIDA FERREIRA MOREIRA 0000941-85.2010.5.10.0004 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ALENCAR 0000550-33.2010.5.10.0004 ALAIR DA SILVA RAPOSO 0162600-40.2009.5.10.0004 MARIA DE FÁTIMA SILVA 0192100-54.2009.5.10.0004 AMANDO DA SILVA PRIMO 0000059-20.2010.5.10.0006 FRANCISCA VANDA VIANA DE SOUSA ASSUNÇÃO 0194100-18.2009.5.10.0007 MARIA DAS GRAÇAS LINARD DE SOUZA 0000239-33.2010.5.10.0007 MARIA JOSÉ PEREIRA 0000115-41.2010.5.10.0010 CELMA LARA 0001095-67.2010.5.10.0016 ENEIDE PEREIRA DOS SANTOS 0165200-95.2009.5.10.0016 MARIA NAZARÉ DE LIMA 0215600-16.2009.5.10.0016 HENRIQUE LEITE DA SILVA 0000534-43.2010.5.10.0016 MANOEL XAVIER DE ANDRADE 0000765-70.2010.5.10.0016 MARIA SOCORRO DE SOUSA 0000005-24.2010.5.10.0016 JOÃO EVANGELISTA DE JESUS 0185800-37.2009.5.10.0017 JOSÉ LIMA FILHO 0209500-42.2009.5.10.0017 ZILNEIDE GUERRA DE SOUSA 0000974-87.2011.5.10.0021 LUCIMAR PEREIRA TIMÓTEO Novas situações de prioridades que porventura sejam apresentadas, serão consideradas apenas para os rateios posteriores, se houver, quando haverá publicação de nova listagem. Prossigo. Os valores devidos aos exequentes são de grande monta, estando a presente execução se arrastando muitos anos, com possibilidades cada vez mais remotas de recebimento da integralidade dos seus créditos, tendo em vista as dificuldades que se apresentam para se encontrar bens da executada suficientes para o adimplemento total da obrigação . Desse modo, à luz do previsto no §1º do art. 37 da Resolução 33/2023 – TRT-10, determino que sejam destinados os seguintes valores aos exequentes, limitados aos valores de seus créditos: credores com doenças graves ou pessoas com deficiência (PCD) – até o valor de R$10.533,99;credores idosos – até o valor de R$3.400,00; Venham os autos conclusos para expedição de alvará/ofício à CEF e ao BB, acompanhado da planilha com a relação de todos os exequentes e dos importes que lhes devem ser destinados, para que seja efetuada a transferência dos valores acima estabelecidos para contas judiciais à disposição das varas de origem, vinculados aos respectivos processos. Ultimadas as providências, comuniquem-se às Varas. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA - LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA - LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

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Alice Lemos e outros x Capital Empresa De Servicos Gerais Limitada e outros

ID: 315909078

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-52.2011.5.10.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LEMOS ANA MARIA SANTOS ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. BANCO BRADESCO S.A. BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CARLOS DIAS DE SA CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE TRES RANCHOS CLEIDE DE LOURDES RESENDE PARREIRA CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EDSON GIL DOS PASSOS EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA FATIMA APARECIDA LEMOS MOTA FRANCISCO COSTA E SILVA GERALDA ELIANE RESENDE GERALDO LEMOS DE SOUZA NETO HAMILTON LEMOS DE SOUSA HELENA LEMOS ILCA DE RESENDE TEIXEIRA ILZA MOREIRA RESENDE IVANA RESENDE ALVES JANES RESENDE DE SOUSA JARBAS RESENDE DE SOUSA JESUS NATAL JOAQUIM DE RESENDE JOSE LEMOS SOBRINHO JULIO CAIXETA DE SOUZA LAFAIETE DE RESENDE LARA ROBERTA RESENDE LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA MARIA APARECIDA DAS GRACAS RESENDE MARIA DE FATIMA COSTA MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA MARIO LEMOS MARIO VILMONDES RESENDES DE SOUSA MAURA LEMES DE RESENDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE MARIA RESENDE TEIXEIRA NEUSA DE FATIMA RESENDE TEIXEIRA NILSON ANTONIO DE SOUZA NILTON CAIXETA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO PORTINARI GABRIEL SANTOS SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF TATIANA ROBERTA RESENDE TEREZINHA DIRCE RESENDE TERRA PRETA AGRONEGOCIOS S.A. VICENTINA CAIXETA DE SOUZA WILTON CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

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DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

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ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

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LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

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MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS

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TATIANA DA SILVA ALMEIDA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUCIANA FACURE DE VITO

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DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANDRÉ SANTOS

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WANDA MIRANDA SILVA

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ALINE ALVES CARDOSO

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ELISE RAMOS CORREIA

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NILVANIA DO PRADO SILVA

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PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE

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JOSE WILTON BORGES CRUZ

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JOAO CARLOS DE SOUSA DAS MERCES

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KARINNE MIRANDA RODRIGUES

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VERA MARIA BARBOSA COSTA

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NAYARA MENDONCA HELCIAS

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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JEAN LUIS TEIXEIRA

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

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AMANDA DE SOUZA GERACY

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ PINTO DE FREITAS

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NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES

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TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO

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JOMAR ALVES MORENO

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WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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ETIENE MARIA NERI

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MICHELE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO COSTA E SILVA, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA RECLAMADO: CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA, LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA, LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec28c17 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 02/07/2025. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que os valores à disposição do Juízo, certidão id 2764dca são insuficientes para satisfazer os valores devidos aos exequentes na sua integralidade, determina o art. 37 da Resolução 33/2023 – TRT-10 que seja observada uma ordem de prioridade para o rateio do valor disponível. Levando-se em conta o valor arrecadado, ficou estabelecido que, não havendo nenhuma prioridade enquadrada no inciso I, apenas as prioridades listadas nos incisos II e III do art. 37, caput e §2º da Resolução Administrativa TRT/10 33/2023 serão contempladas neste rateio de valores. Após publicado o Edital de Credores e ultrapassados o prazo para impugnação (§2º do art. 37 da Resolução 33/2023 – TRT-10), tendo em vista a inclusão de novos exequentes na lista de credores preferenciais, apresenta-se, nesta oportunidade, a listagem definitiva dos processos que serão contemplados no rateio: II- credores com doenças graves ou portadores de deficiência, assim definidas em lei para efeito de tramitação processual prioritária: 0000645-72.2010.5.10.0001 PAULO ROBERTO GOMES PINTO III - credores idosos na forma da lei: 0000128-67.2010.5.10.0001 EDIVALDO AFONSO 0193000-46.2009.5.10.0001 LUCIENE MARIA DE JESUS 0193100-98.2009.5.10.0001 MARIA PEREIRA DOS SANTOS 0197100-44.2009.5.10.0001 SELINA ANTONIO RIBEIRO 0000694-16.2010.5.10.0001 MARLENE OSORIO DE MIRANDA 0000945-97.2011.5.10.0001 SANDRA RODRIGUES MARTINS 0154900-19.2009.5.10.0002 FRIEDRICH HELMUT GOTTLIEB KRAUSE 0194700-54.2009.5.10.0002 JOAQUIM ALVES DOS SANTOS 0203100-57.2009.5.10.0002 EUDORO AUGUSTO MACIEIRA DE SOUZA 0185200-58.2009.5.10.0003 MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 0211900-71.2009.5.10.0003 MARIA OZITA LIMA DE SOUSA 0142500-67.2009.5.10.0003 ROBSON MEDEIROS ALVES 0185800-79.2009.5.10.0003 CÉLIA GOMES PEREIRA 0000098-26.2010.5.10.0003 ROSILENE ALVES ARGENTA 0191400-78.2009.5.10.0004 HERMES OLIVEIRA DE SOUZA 0000211-74.2010.5.10.0004 MARIA APARECIDA FERREIRA MOREIRA 0000941-85.2010.5.10.0004 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ALENCAR 0000550-33.2010.5.10.0004 ALAIR DA SILVA RAPOSO 0162600-40.2009.5.10.0004 MARIA DE FÁTIMA SILVA 0192100-54.2009.5.10.0004 AMANDO DA SILVA PRIMO 0000059-20.2010.5.10.0006 FRANCISCA VANDA VIANA DE SOUSA ASSUNÇÃO 0194100-18.2009.5.10.0007 MARIA DAS GRAÇAS LINARD DE SOUZA 0000239-33.2010.5.10.0007 MARIA JOSÉ PEREIRA 0000115-41.2010.5.10.0010 CELMA LARA 0001095-67.2010.5.10.0016 ENEIDE PEREIRA DOS SANTOS 0165200-95.2009.5.10.0016 MARIA NAZARÉ DE LIMA 0215600-16.2009.5.10.0016 HENRIQUE LEITE DA SILVA 0000534-43.2010.5.10.0016 MANOEL XAVIER DE ANDRADE 0000765-70.2010.5.10.0016 MARIA SOCORRO DE SOUSA 0000005-24.2010.5.10.0016 JOÃO EVANGELISTA DE JESUS 0185800-37.2009.5.10.0017 JOSÉ LIMA FILHO 0209500-42.2009.5.10.0017 ZILNEIDE GUERRA DE SOUSA 0000974-87.2011.5.10.0021 LUCIMAR PEREIRA TIMÓTEO Novas situações de prioridades que porventura sejam apresentadas, serão consideradas apenas para os rateios posteriores, se houver, quando haverá publicação de nova listagem. Prossigo. Os valores devidos aos exequentes são de grande monta, estando a presente execução se arrastando muitos anos, com possibilidades cada vez mais remotas de recebimento da integralidade dos seus créditos, tendo em vista as dificuldades que se apresentam para se encontrar bens da executada suficientes para o adimplemento total da obrigação . Desse modo, à luz do previsto no §1º do art. 37 da Resolução 33/2023 – TRT-10, determino que sejam destinados os seguintes valores aos exequentes, limitados aos valores de seus créditos: credores com doenças graves ou pessoas com deficiência (PCD) – até o valor de R$10.533,99;credores idosos – até o valor de R$3.400,00; Venham os autos conclusos para expedição de alvará/ofício à CEF e ao BB, acompanhado da planilha com a relação de todos os exequentes e dos importes que lhes devem ser destinados, para que seja efetuada a transferência dos valores acima estabelecidos para contas judiciais à disposição das varas de origem, vinculados aos respectivos processos. Ultimadas as providências, comuniquem-se às Varas. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COSTA E SILVA - EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA

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Processo nº 8004932-65.2022.8.05.0079

ID: 318953239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8004932-65.2022.8.05.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS

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VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: CRISTIANE SANTOS DE SOUSA Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126) INVENTARIADO: CLETO DAMASCENO VELLOSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário proposta por CRISTIANE SANTOS DE SOUSA, dos bens deixados por seu falecido companheiro CLETO DAMASCENO VELLOSO, falecido em 09/02/2017, na cidade de Santa Cruz Cabrália-BA. A requerente foi nomeada inventariante e devidamente compromissada, conforme termo de ID 40172799. Em suas primeiras declarações (ID 44107745), a inventariante informou que o falecido não deixou bens móveis ou imóveis, havendo apenas expectativa de direitos pleiteadas nos processos nºs 0000005-85.1993.8.05.0023, 0000002-38.1990.8.05.0023 e 00000020-54.1993.8.05.0023, todos em trâmite na Comarca de Belmonte. Da análise das primeiras declarações, constatou-se que o único interesse da inventariante seria a habilitação do espólio naqueles feitos, requerendo o arquivamento provisório deste inventário até o julgamento daquelas demandas. É o relatório. Decido. O inventário, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, tem por finalidade específica a apuração dos bens deixados pelo de cujus, o pagamento de eventuais dívidas e a partilha do remanescente entre os herdeiros. Para a instauração do inventário, é imprescindível a existência de patrimônio a ser inventariado. Essa exigência, embora não esteja expressa no texto legal, decorre da própria natureza e finalidade do procedimento, sendo reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina especializada. No caso em análise, conforme declarado pela própria inventariante, o falecido não deixou bens corpóreos, sejam móveis ou imóveis, mas apenas expectativas de direitos em ações judiciais em curso na Comarca de Belmonte. Meras expectativas de direitos não constituem bens a inventariar no sentido técnico-jurídico, pois não há certeza quanto à sua existência futura nem quanto ao seu valor econômico. Nesse sentido, não há patrimônio concreto a ser administrado, arrolado e posteriormente partilhado entre os sucessores. Quanto à necessidade de habilitação do espólio nas ações pendentes, cumpre ressaltar que o art. 110 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de substituição processual em caso de morte: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Esta substituição processual independe da existência de inventário formal, sendo necessário apenas comprovar a qualidade de sucessor. No caso concreto, a viúva (em união estável comprovada) e a filha menor podem habilitar-se diretamente nas ações em curso, sem a necessidade do procedimento especial de inventário. Ademais, o interesse da menor pode ser adequadamente protegido pelo Ministério Público nas próprias ações onde se discutem os direitos, conforme prevê o art. 178, II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de bens a inventariar, falta interesse processual na demanda. Nesse sentido: "O inventário pressupõe a existência de bens deixados pelo falecido. Inexistindo patrimônio, não há necessidade do procedimento" (STJ, REsp 1125510/RS). Assim, resta caracterizada a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, uma vez que o inventário não é a via processual adequada para apenas gerir expectativas de direitos, sem patrimônio atual a administrar. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por carência de ação na modalidade falta de interesse processual. Esclareço às partes que a habilitação nos processos mencionados poderá ser feita diretamente naqueles feitos, apresentando-se a documentação necessária para comprovar a condição de sucessoras do falecido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de processo de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Eunápolis, 2 de abril de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

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