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Marileia Da Silva Nau x Posto Z6 Ltda

ID: 317895326

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-85.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DA SILVA NAU

Polo Passivo:

POSTO Z6 LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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ANDRESSA DE ALMEIDA GARRETT

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ADIR MARTINS

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EVANDRO HENRIQUE DIAS CORREA

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EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000724-85.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: MARILEIA DA SILVA NAU RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000724-85.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: MARILEIA DA SILVA NAU RECLAMADO: POSTO Z6 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fef77e proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/10/2025, às 14h30, ocasião em que as partes deverão estar presentes para depor, sob pena de confissão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, através do link, ID da reunião e senha de acesso enviados: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83054408615?pwd=riZ3bx0fMvUYbgQib9bg5fXWHT7ixW.1 ID da reunião: 830 5440 8615 Senha de acesso: 750010 Os advogados deverão informar aos seus clientes os dados de acesso à audiência. ALERTA: no horário designado, as partes, advogados e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiência virtual, com áudio e câmera acionados. No caso de dificuldades de acesso à audiência por vídeoconferência, advogado, parte ou testemunha poderá entrar em contato diretamente com a secretaria desta unidade judiciária por intermédio de ligação para o telefone 48 3216-4463, no horário das 12h às 18h OU poderá entrar em contato com o secretário de audiências da unidade judiciária pelo aplicativo WhatsApp Business, através do número 47 3431-4939. Caso a parte não requeira a intimação da testemunha, caberá à mesma ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência, caso a parte comprove o convite à testemunha. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar até o dia 30/09/2025 o seu nome completo, sua qualificação e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, bem como acerca da possibilidade de justificar eventual impossibilidade de participar do ato. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. K65 JOINVILLE/SC, 04 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - POSTO Z6 LTDA

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Marileia Da Silva Nau x Posto Z6 Ltda

ID: 317895353

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-85.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DA SILVA NAU

Polo Passivo:

POSTO Z6 LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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ANDRESSA DE ALMEIDA GARRETT

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ADIR MARTINS

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EVANDRO HENRIQUE DIAS CORREA

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EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000724-85.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: MARILEIA DA SILVA NAU RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000724-85.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: MARILEIA DA SILVA NAU RECLAMADO: POSTO Z6 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fef77e proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/10/2025, às 14h30, ocasião em que as partes deverão estar presentes para depor, sob pena de confissão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, através do link, ID da reunião e senha de acesso enviados: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83054408615?pwd=riZ3bx0fMvUYbgQib9bg5fXWHT7ixW.1 ID da reunião: 830 5440 8615 Senha de acesso: 750010 Os advogados deverão informar aos seus clientes os dados de acesso à audiência. ALERTA: no horário designado, as partes, advogados e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiência virtual, com áudio e câmera acionados. No caso de dificuldades de acesso à audiência por vídeoconferência, advogado, parte ou testemunha poderá entrar em contato diretamente com a secretaria desta unidade judiciária por intermédio de ligação para o telefone 48 3216-4463, no horário das 12h às 18h OU poderá entrar em contato com o secretário de audiências da unidade judiciária pelo aplicativo WhatsApp Business, através do número 47 3431-4939. Caso a parte não requeira a intimação da testemunha, caberá à mesma ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência, caso a parte comprove o convite à testemunha. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar até o dia 30/09/2025 o seu nome completo, sua qualificação e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, bem como acerca da possibilidade de justificar eventual impossibilidade de participar do ato. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. K65 JOINVILLE/SC, 04 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIA DA SILVA NAU

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Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex

ID: 278231242

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-28.2022.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO ROSENILDA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ

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PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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NATHALIA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-28.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: ROSENILDA DANTAS DE MEDEIROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-28.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: ROSENILDA DANTAS DE MEDEIROS RECLAMADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 167b582 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 22 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações de fazer, estando ambas as partes assistidas por procurador devidamente habilitado, determino às partes, no prazo de 15 dias, a verificação da existência de todos os elementos indispensáveis à liquidação, promovendo a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC). Considerando a sobrecarga de processos na Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico – SECAL e no intuito de conferir maior celeridade à liquidação, faculto a apresentação da conta pelas partes (art. 879,§ 1º B, da CLT), nesse mesmo prazo (Recomendação SECOR n. 7/2023). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, por meio do sistema PJe-Calc, com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, observada, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato (.pdf) com o anexo do resumo da conta no formato (.pjc) gerado pelo sistema PJe-Calc. (Recomendação Corregedoria nº 4/2021, item II, b), sob pena de que seja determinado o refazimento/complementação e/ou a realização de perícia contábil. Havendo honorários periciais (fase de conhecimento), estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Juros e correção monetária devem observar Súmulas 200, 381 e 439 do TST e decisões do STF (ADC 58 e 59) e TST (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070): a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91). b) Fase judicial: Taxa SELIC do período compreendido entre o ajuizamento a 29/08/2024 (se houver); e, a partir de 30/08/2024 (ou do ajuizamento, se posterior a esta data), IPCA + juros pela diferença SELIC-IPCA, admitida taxa zero de juros (Código Civil, arts. 389 c/c 406, §§ 1º e 3º). Não se aplicam os referidos parâmetros de juros e correção monetária quando estipulados de forma diversa na sentença transitada em julgado. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

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Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex

ID: 278231268

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-28.2022.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO ROSENILDA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ

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PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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NATHALIA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-28.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: ROSENILDA DANTAS DE MEDEIROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-28.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: ROSENILDA DANTAS DE MEDEIROS RECLAMADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 167b582 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 22 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações de fazer, estando ambas as partes assistidas por procurador devidamente habilitado, determino às partes, no prazo de 15 dias, a verificação da existência de todos os elementos indispensáveis à liquidação, promovendo a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC). Considerando a sobrecarga de processos na Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico – SECAL e no intuito de conferir maior celeridade à liquidação, faculto a apresentação da conta pelas partes (art. 879,§ 1º B, da CLT), nesse mesmo prazo (Recomendação SECOR n. 7/2023). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, por meio do sistema PJe-Calc, com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, observada, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato (.pdf) com o anexo do resumo da conta no formato (.pjc) gerado pelo sistema PJe-Calc. (Recomendação Corregedoria nº 4/2021, item II, b), sob pena de que seja determinado o refazimento/complementação e/ou a realização de perícia contábil. Havendo honorários periciais (fase de conhecimento), estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Juros e correção monetária devem observar Súmulas 200, 381 e 439 do TST e decisões do STF (ADC 58 e 59) e TST (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070): a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91). b) Fase judicial: Taxa SELIC do período compreendido entre o ajuizamento a 29/08/2024 (se houver); e, a partir de 30/08/2024 (ou do ajuizamento, se posterior a esta data), IPCA + juros pela diferença SELIC-IPCA, admitida taxa zero de juros (Código Civil, arts. 389 c/c 406, §§ 1º e 3º). Não se aplicam os referidos parâmetros de juros e correção monetária quando estipulados de forma diversa na sentença transitada em julgado. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA DANTAS DE MEDEIROS

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Banco Do Brasil S/A x Jorge Abrão Eireli

ID: 323191893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000724-23.2015.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JORGE ABRãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ABMAEL MANOEL DE LIMA

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Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Cartão de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Jorge Abrão Eireli - Vistos. Pretende o exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código… Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Cartão de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Jorge Abrão Eireli - Vistos. Pretende o exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, que este Juízo determine a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte em nome do executado, como forma de compeli-lo ao adimplemento da dívida exequenda. Dispõe o art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As medidas coercitivas pretendidas pelo exequente transbordam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, e, no que se referem ao passaporte e à Carteira Nacional de Habilitação do executado, também violam o direito fundamental de locomoção assegurado pelo art. 5º, caput, inciso XV, da Constituição Federal. A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que defere o pedido de imposição de meios coercitivos atípicos na persecução do crédito. Determinação de apreensão da CNH, suspensão do direito de dirigir por cinco anos, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito. Medidas que extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Afetação de esfera diversa da patrimonial. Retrocesso jurídico que não pode ser permitido. Dado provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2071868-14.2017.8.26.0000. 15ª Câmara de Direito Privado. Relª. Desª. Lucila Toledo. 08/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, A APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Inviabilidade de concessão das medidas preconizadas. A vertente atual do direito processual civil não deve, à guisa de assegurar a efetivação dos legítimos direitos do credor, ultrapassar limites de razoabilidade que atinjam a esfera de direitos fundamentais do devedor, deslocando o objeto da prestação, do patrimônio, para sua própria pessoa. Interpretação do art. 139, IV, Do Código De Processo Civil. Recurso improvido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2062694-78.2017.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Alberto Gosson. 08/07/2017). Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exequente que, não tendo localizado bens penhoráveis, pleiteia a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes aos executados. Indeferimento. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão, atingindo, inclusive, direito de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2235359-37.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruy Coppola, j. 9.2.2017). Posto isso, indefiro as medidas coercitivas pedidas pelo exequente. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA (OAB 230964/SP), ABMAEL MANOEL DE LIMA (OAB 48633/SP)

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Colchoaria E Estofaria Klann Ltda - Me x União Federal (Pgfn)

ID: 325935136

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-42.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLCHOARIA E ESTOFARIA KLANN LTDA - ME

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000724-42.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: COLCHOARIA E ESTOFARIA KLANN LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000724-42.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: COLCHOARIA E ESTOFARIA KLANN LTDA - ME RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03a42db proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019 preconiza em seu artigo 1º, "caput", que não seja designada audiência inicial nos processos em que são partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, exceto quanto, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo, e que o artigo 2º do mencionado dispositivo dispõe que a parte reclamada seja citada para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa escrita diretamente nos autos do PJE, sob eventual pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, observado ainda os termos do art. 1º, inciso II, do Decreto-lei n. 779/1969. Assim, cite-se a parte reclamada para que apresente sua defesa e documentos diretamente nos autos, no prazo de 20 dias (quádruplo do art. 841 da CLT), sob pena de eventualmente ser considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte ré indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de seu silêncio ser interpretado como negativa à existência de provas a serem produzidas, bem como informar sobre a existência de interesse ou não na realização de audiência com finalidade conciliatória, sendo que seu silêncio será interpretado como negativa à possibilidade inicial de conciliação. Por ocasião da citação, a parte reclamada fica intimada para manifestar eventual contrariedade quanto à tramitação dos presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, no prazo conferido para apresentação de defesa, sendo que, no silêncio, ter-se-á como tácita a aquiescência. Não apresentada contestação pela parte reclamada, venham os autos conclusos para análise; caso contrário, apresentada defesa pela parte reclamada, intime-se a parte reclamante para manifestar-se sobre eventuais documentos juntados, apontando eventuais diferenças por amostragem, no prazo de 10 (dez) dias, assim como indicar/ratificar as provas que pretende produzir, sob pena de seu silêncio ser interpretado como negativa à existência de outras provas. Não havendo possibilidade acordo, e requeridas provas documentais, orais ou periciais por quaisquer das partes, venham os autos conclusos para novas deliberações. No entanto, caso não requeridos novos elementos de prova, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem razões finais por memoriais, assim como para que digam se efetivamente não há possibilidade de acordo, sendo que o silêncio dos litigantes será entendido como negativa esta e remissivas aquelas. Apresentadas razões finais ou findo o prazo anterior sem qualquer manifestação das partes, a instrução estará encerrada, e os autos virão conclusos para julgamento da lide. Publique-se e cumpra-se. BRUSQUE/SC, 14 de julho de 2025. LAIS MANICA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COLCHOARIA E ESTOFARIA KLANN LTDA - ME

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Lorrayne Dos Santos Dantas Da Silva x Rebeka Machado Lins Da Paixao 06005814460

ID: 324138032

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-25.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

REBEKA MACHADO LINS DA PAIXAO 06005814460

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-25.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-25.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA RECLAMADO: REBEKA MACHADO LINS DA PAIXAO 06005814460 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01bb0b8 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada por LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA em face da REBEKA MACHADO LINS DA PAIXÃO, na qual a reclamada sustenta que foi admitida pela reclamada, em dezembro de 2015, na função de “Vendedora”, sem a realização dos depósitos do FGTS. Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Pois bem. No tocante à pretensão liminar, os extratos coligidos, com a petição inicial, comprovam o inadimplemento do FGTS, constatando-se a ausência de diversas competência, o que caracteriza, de forma evidente, o descumprimento de obrigações contratuais, nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. A conduta da empresa gerou danos hábeis a justificar a rescisão indireta do ajuste contratual, conforme plena jurisprudência vinculante do TST, na forma da tese a seguir transcrita: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Neste esteio, no uso das atribuições legais, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE postulada pela parte, e DECRETO A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE, com data no ajuizamento da ação. Notifique-se a reclamada para o registro do término contratual, na CTPS digital da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a trinta dias. DESPACHO Em razão do teor do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, determino o encaminhamento dos autos à Central de Audiências Iniciais do Recife, para recebimento da defesa, observância da regularidade de representação e concessão de prazo para juntada de documentos e respectivas manifestações, a teor do artigo 4º do citado ato. No mais, determino que a Secretaria observe as seguintes diretrizes: 1.Havendo devolução dos autos em virtude da notícia da celebração de acordo pelas partes (art. 4º, §1º do referido ato), de logo fica autorizada a imediata remessa dos autos ao CEJUSC 1º. Grau – Recife, para os devidos fins, independentemente de novo despacho. 2.Em casos de arquivamento e/ou revelia, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 3.Devolvidos os autos mediante recebimento da defesa, façam-se conclusos para análise e deliberações a respeito de eventual inclusão em pauta, para produção de prova oral, nos termos da Súmula 74 do TST ou de designação de audiência de encerramento de instrução e razões finais. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRAYNE DOS SANTOS DANTAS DA SILVA

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Daianne Maria Vicente Da Silva x Lanchonete E Pizzaria Caldi Ltda

ID: 324033071

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-47.2025.5.09.0585

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANNE MARIA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

LANCHONETE E PIZZARIA CALDI LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN DOS ANJOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATSum 0000724-47.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: DAIANNE MARIA VICENTE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATSum 0000724-47.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: DAIANNE MARIA VICENTE DA SILVA RECLAMADO: LANCHONETE E PIZZARIA CALDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3633e38 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Para realização da audiência Una, na modalidade presencial, designo o dia 14/08/2025 às 11h00, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal. 2 - Caso as partes pretendam a conversão para audiência telepresencial, deverão requerê-la no prazo de 10 dias a contar da presente intimação. A conversão será deferida se houver concordância da parte contrária, oportunamente intimada a se manifestar. 2.1 - Será permitida a participação telepresencial das partes ou advogados mediante requerimento específico, pelo qual se demonstrem as hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou no art. 4º, § 1º do Ato Presidência-Corregedoria nº 02/2023 deste Tribunal Regional. 3 - A ausência da parte autora importará em arquivamento e o não comparecimento do reclamado na audiência ou não apresentação de contestação importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art.844). 4 - Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, no máximo de 2 (duas), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT). O adiamento da audiência pela ausência da testemunha convidada só será possível se a parte fizer prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias, nos termos do § 1º do art. 455 do CPC. 5 - Mantida a audiência presencial designada, as testemunhas participarão da audiência mediante comparecimento na respectiva sala da unidade judiciária, ressalvada a hipótese excepcional de oitiva telepresencial se houver requerimento justificado pela parte. 5.1 As testemunhas que residem em local não abrangido pela competência territorial deste juízo serão, em razão do disposto no artigo 4º do Provimento GCGJT 01/2021, ouvidas por meio da plataforma de videoconferência, exceto se não possuírem meios suficientes para tanto, hipótese em que será deferida a expedição de carta precatória para realização de videoconferência, com o comparecimento da testemunha presencialmente na Vara do Trabalho deprecada. 5.2 Para tanto, deverão as partes, no prazo de 10 dias de antecedência da realização da sessão instrutória, sob pena de preclusão, informar o interesse de oitiva de testemunhas nessa modalidade, para criação da URL de acesso que será disponibilizada à testemunha diretamente pela parte interessada, exceto nos casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Neste caso, no mesmo prazo, a testemunha será arrolada com a indicação dos dados civis e endereço, bem como correio eletrônico e número de telefone, se existentes. Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada. SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 11 de julho de 2025. ROBERTO DALA BARBA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANNE MARIA VICENTE DA SILVA

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Edson Luiz Carneiro e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda.

ID: 325847311

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-27.2014.5.09.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARNEIRO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

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JORGE NASSAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-27.2014.5.09.0005 RECLAMANTE: EDSON LUIZ CARNEIRO RECLAMADO: CNH I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-27.2014.5.09.0005 RECLAMANTE: EDSON LUIZ CARNEIRO RECLAMADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cf5848 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vista às partes, da decisão Id 0751034 e atualização #id:52562d0, pelo prazo de 8 (oito) dias. 2. Após, não havendo insurgência, libere-se a quem de direito os valores indicados na atualização id:52562d0, inclusive o saldo à Executada. A parcela de FGTS, deposite-se na conta vinculada, considerando a vedação de pagamento direto ao trabalhador, nos termos do previsto pela Lei 8.036/1990, artigos 2º, 18º, caput e 26-A, no sentido de que valores de FGTS pagos diretamente são considerandos não quitados pelo empregador. Dê-se ciência às partes. 3. Faculta-se à Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de conta bancária para depósito de seus créditos, a fim de evitar comparecimento à agência bancária. Adverte-se que se não apresentada conta para depósito no prazo assinalado, o alvará será expedido para saque direto pelo beneficiário, e não se deferirá nova expedição de alvará para contemplar eventuais dados bancários informados a destempo, uma vez que a repetição de atos processuais desnecessários provocados pela parte gera dispêndio de tempo da Secretaria, já assoberbada, e causa prejuízos a todos os jurisdicionados. 4. Em cumprimento à Recomendação Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014, a Executada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no e-social, na forma do disposto pela IN/RFB n. 2005/2021 e manual aprovado pela Portaria Conjunta RFB/MPS nº 44/2023, sob pena de comunicação à Superintendência da Receita Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no art. 32-a da Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014, sob pena de comunicação à Receita Federal para aplicação da multa prevista no art. 32-a da Lei8.212/91. A transmissão ora determinada tem o escopo de assegurar ao trabalhador(a) a comprovação à Previdência Social, do tempo de contribuição e/ou base de cálculo relativas às parcelas salariais recebidas nestes autos, conforme 876, parágrafo único da CLT. 5. Após comprovados os pagamentos pelo banco e zeramento das contas, lancem-se os valores pagos e voltem conclusos para encerramento da execução por julgamento. 6. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo baixas caso constem no BNDT, levantamento(s) de eventuais penhoras (Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto), inclusive quanto a existência de inconsistências de lançamentos no E-gestão. CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. PRISCILA CRISTIANE MORGAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ CARNEIRO

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Edson Luiz Carneiro e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda.

ID: 325847329

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-27.2014.5.09.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARNEIRO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

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JORGE NASSAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-27.2014.5.09.0005 RECLAMANTE: EDSON LUIZ CARNEIRO RECLAMADO: CNH I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-27.2014.5.09.0005 RECLAMANTE: EDSON LUIZ CARNEIRO RECLAMADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cf5848 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vista às partes, da decisão Id 0751034 e atualização #id:52562d0, pelo prazo de 8 (oito) dias. 2. Após, não havendo insurgência, libere-se a quem de direito os valores indicados na atualização id:52562d0, inclusive o saldo à Executada. A parcela de FGTS, deposite-se na conta vinculada, considerando a vedação de pagamento direto ao trabalhador, nos termos do previsto pela Lei 8.036/1990, artigos 2º, 18º, caput e 26-A, no sentido de que valores de FGTS pagos diretamente são considerandos não quitados pelo empregador. Dê-se ciência às partes. 3. Faculta-se à Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de conta bancária para depósito de seus créditos, a fim de evitar comparecimento à agência bancária. Adverte-se que se não apresentada conta para depósito no prazo assinalado, o alvará será expedido para saque direto pelo beneficiário, e não se deferirá nova expedição de alvará para contemplar eventuais dados bancários informados a destempo, uma vez que a repetição de atos processuais desnecessários provocados pela parte gera dispêndio de tempo da Secretaria, já assoberbada, e causa prejuízos a todos os jurisdicionados. 4. Em cumprimento à Recomendação Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014, a Executada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no e-social, na forma do disposto pela IN/RFB n. 2005/2021 e manual aprovado pela Portaria Conjunta RFB/MPS nº 44/2023, sob pena de comunicação à Superintendência da Receita Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no art. 32-a da Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014, sob pena de comunicação à Receita Federal para aplicação da multa prevista no art. 32-a da Lei8.212/91. A transmissão ora determinada tem o escopo de assegurar ao trabalhador(a) a comprovação à Previdência Social, do tempo de contribuição e/ou base de cálculo relativas às parcelas salariais recebidas nestes autos, conforme 876, parágrafo único da CLT. 5. Após comprovados os pagamentos pelo banco e zeramento das contas, lancem-se os valores pagos e voltem conclusos para encerramento da execução por julgamento. 6. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo baixas caso constem no BNDT, levantamento(s) de eventuais penhoras (Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto), inclusive quanto a existência de inconsistências de lançamentos no E-gestão. CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. PRISCILA CRISTIANE MORGAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

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