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Processo nº 5620856-16.2022.8.09.0174

ID: 335445053

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5620856-16.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

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WALTER MACHADO OLIVEIRA

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RODRIGO MARIA GUIMARÃES

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MICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA Apelado: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA Apelado: BANCO BMG S.A. Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais.1.1 A autora alegou não reconhecer o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário eram indevidos.1.2 A ré comprovou a contratação mediante meios eletrônicos, incluindo biometria facial e gravações telefônicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente para comprovar a alegada fraude na contratação do cartão de crédito consignado, e qual parte detém o ônus de provar a autenticidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º do CDC.3.1 Reconhece-se a validade do contrato pactuado, porquanto o conjunto probatório dos autos retrata que a instituição requerida satisfez o ônus a ela imposto (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a contratação do empréstimo sub judice.3.2 A instituição financeira apresentou provas da contratação, incluindo extratos bancários, gravações telefônicas e confirmação de dados biométricos.3.3 A discrepância no número do contrato presente no extrato do INSS resulta da prática da autarquia previdenciária de atribuir um número administrativo específico. Além disso, a cada reajuste no benefício previdenciário dos pensionistas, um novo número e data de inclusão são gerados. Portanto, a divergência de números de contrato entre o extrato do INSS e o contrato apresentado pela ré não invalida a contratação.3.4 A utilização do cartão pela autora para saques e compras demonstra conhecimento e aceitação do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado, afastando-se a alegação de fraude. 4.2. A divergência de numeração contratual não invalida o negócio jurídico.4.3. A utilização do cartão pela autora reforça a validade do contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Precedente TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-50.2021.8.16.0162; AgInt no REsp n. 1.978.859/DF; Tema Repetitivo n. 1061, STJ; TJGO, Apelação Cível 5002587-06.2021.8.09.0079; TJGO, Apelação Cível 5160222-84.2022.8.09.0024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA Apelado: BANCO BMG S.A. Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO 1. Adoto o relatório anteriormente publicado. Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, ora apelado. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, a requerente pleiteia a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado nº 11036386, firmado em 03/02/2017, no valor de R$ 1.574,00, com parcelas de R$ 55,00. 1.1.1 Alega que não reconhece o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. 1.1.2 Requer, ainda, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1.2 Após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença (mov. 69), que julgou improcedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos: “(…) Pela análise dos documentos juntados especialmente pela parte requerida, é possível verificar que a parte autora não só contratou o cartão de crédito consignado, mas também realizou diversos outros saques complementares para compras, após a contratação do mencionado instrumento. Tal informação pode ser obtida tanto da análise dos extratos juntados no evento 22, como também pela oitiva das gravações telefônicas juntadas pela ré, por meio das quais é possível constatar que Maria, mediante a confirmação de seus dados como nome completo e alguns números de seu CPF, contratou tais serviços junto a ré.Portanto, é importante consignar que a validade da contratação do cartão de crédito consignado por Maria foi constatado por este Juízo não apenas pelas provas documentais, mas também pelas gravações telefônicas juntadas pela ré.(...)E, então, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.EXTINGO, pois, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa que fixo em 15% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observando-se que o Autor milita sob o pálio da gratuidade da justiça.” (Sic) 1.3 Inconformada, a Requerente interpôs Apelação Cível (mov. 72), arguindo cerceamento de defesa pela não realização da perícia, essencial para a verificação da autenticidade dos documentos juntados pelo réu. 1.3.1 Sustenta que o réu não comprovou a existência do contrato objeto da lide, juntando contratos de outros períodos e com numeração diferente daquela que consta nos autos. 1.3.2 Reitera a necessidade de perícia documentoscopia. 1.3.3 Aponta ainda a ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado, bem como a utilização do crédito. 1.3.4 Por fim, alegou que o dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, considerando que o desconto indevido incidiu sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 1.3.5 Postula, ao final, o provimento da insurgência, reformando-se o édito sentencial, com a procedência dos pedidos na inicial, nos termos expostos. 1.3.6 Preparo ausente, em razão de que a Insurgente é beneficiária da gratuidade judiciária. 1.4 Uma vez intimado, o apelado apresentou resposta ao recurso, postulando o desprovimento do brado recursal, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes se mostra escorreito e sem nenhum indício de empreitada fraudulenta (mov. 76). 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (isento), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do empréstimo consignado 3.1 Limita-se a controvérsia recursal em analisar a inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição bancária, devido a suposta fraude na contratação. 3.1.1 Ressai dos autos que a autora/apelante ingressou com a presente demanda objetivando a declaração da nulidade do negócio jurídico e a inexistência de débito constituído mediante contratação de empréstimo consignado com desconto em RMC – Reserva de Margem Consignável, além da condenação do requerido em danos materiais e morais. 3.2 Em proêmio, ressalta-se a possibilidade de aplicação das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, frente ao tipo de contrato celebrado, visto evidenciar-se sua natureza bancária (financeira). 3.2.1 O disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, é aplicável à espécie, mormente em razão do entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 3.2.2 No entanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, contida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não tem o condão de desobrigar a parte autora da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado. 3.3 Da análise detida do conjunto fático e probatório carreado aos autos, denotam-se a existência da contratação de empréstimo consignado. 3.4 Primeiramente, insta consignar que, embora haja divergência entre o número do contrato e o número que consta no extrato de empréstimos do INSS, não é suficiente para invalidar a contratação sub judice. 3.4.1 A discrepância no número do contrato presente no extrato do INSS resulta da prática da autarquia previdenciária de atribuir um número administrativo específico. Além disso, a cada reajuste no benefício previdenciário dos pensionistas, um novo número e data de inclusão são gerados (Precedente TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-50.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 05.06.2023). 3.5 Portanto, verifico que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante meio eletrônico, por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, além do histórico de créditos, realização de diversos saques, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação (mov. 22). 3.5.1 O magistrado sentenciante, a fim de corroborar a legalidade na contratação, consignou que “(…) tanto da análise dos extratos juntados no evento 22, como também pela oitiva das gravações telefônicas juntadas pela ré, por meio das quais é possível constatar que Maria, mediante a confirmação de seus dados como nome completo e alguns números de seu CPF, contratou tais serviços junto a ré”. (mov. 69) 3.5.2 Sobre a validade de contratos eletrônicos, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Grifei. 3.5.3 Desso modo, a instituição bancária ficou autorizada a debitar, automaticamente, em sua folha de pagamento, a quantia correspondente ao mínimo da fatura. 3.6 De fato, nas situações em que se questiona a fidedignidade da assinatura no contrato entabulado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio do Tema Repetitivo n. 1061, a tese de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade. Confira-se: “Tema n. 1061 STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3.7 Porém, o caso ora tratado não se enquadra em referido tema, pois a autora alega tão somente fraude sem comprovar a sua ocorrência, delito praticado por terceiro ou qualquer vício de consentimento a ensejar nulidade da contratação do cartão de crédito consignado, haja vista que todas as informações foram prestadas ao consumidor pelo Banco réu. 3.8 Da atenta análise do caderno processual constata-se que o deslinde da ação não depende primordialmente da realização de perícia, pois há outros mecanismos de prova produzidas e lançadas no processo que demonstram a regularidade da contratação, como o depósito da quantia em conta de titularidade da apelante e o pagamento das prestações, além de que a Apelante possuía ciência da natureza do contrato, una vez que utilizou o cartão para realização de saques complementares ao inicial e compras, conforme se verifica dos extratos juntados (mov. 22). 3.9 Assim, a autora/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. 3.10 Destarte, considerando que o pedido formulado na inicial é para a declaração de inexistência da contratação, não comprovada fraude apta a invalidar o contrato, a sentença recorrida deverá ser mantida, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 3.10.1 Nesse sentido: “APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE ‘PROVA COMPLEMENTAR’ EM FASE RECURSAL VALIDADE. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A BOA-FÉ NA PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. USO DO CARTÃO MAGNÉTICO PARA REALIZAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 1 - (…) 3 - As partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, inclusive a consumidora se beneficiou do cartão de crédito para realizar 3 (três) “saques complementares”, não cabendo a ela atribuir ao banco a prática de conduta ilícita. 4 - Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5 - Ônus sucumbenciais invertidos, suspensa sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil”. (TJGO, Apelação Cível 5002587-06.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA SUA CONTRATAÇÃO. NÚMERO CONTRATO DE ADESÃO DIVERGENTE DO EXTRATO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Reconhece-se a validade do contrato pactuado, porquanto o conjunto probatório dos autos retrata que a instituição requerida satisfez o ônus a ela imposto (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a contratação do empréstimo sub judice. 3. Não há como reconhecer a inexistência de contratação entre as partes ou a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrente, porquanto não houve prática de ato ilícito pelo requerido. 4. As partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram pactuadas, tendo, inclusive, o consumidor se beneficiado de saques complementares, sendo inadequado atribuir ao banco a prática de conduta ilícita por parte dele. 5. A discrepância no número do contrato presente no extrato do INSS resulta da prática da autarquia previdenciária de atribuir um número administrativo específico. Além disso, a cada reajuste no benefício previdenciário dos pensionistas, um novo número e data de inclusão são gerados. 6. Tendo em vista o novo deslinde da ação, inverte-se o ônus da sucumbência em favor da parte requerida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5160222-84.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) 3.11 Assim sendo, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 4.2 Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da autora/apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a exigibilidade da aludida condenação, por força do disposto no artigo 98, § 3º do CPC. 5. É como voto. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA Apelado: BANCO BMG S.A. Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais.1.1 A autora alegou não reconhecer o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário eram indevidos.1.2 A ré comprovou a contratação mediante meios eletrônicos, incluindo biometria facial e gravações telefônicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente para comprovar a alegada fraude na contratação do cartão de crédito consignado, e qual parte detém o ônus de provar a autenticidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º do CDC.3.1 Reconhece-se a validade do contrato pactuado, porquanto o conjunto probatório dos autos retrata que a instituição requerida satisfez o ônus a ela imposto (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a contratação do empréstimo sub judice.3.2 A instituição financeira apresentou provas da contratação, incluindo extratos bancários, gravações telefônicas e confirmação de dados biométricos.3.3 A discrepância no número do contrato presente no extrato do INSS resulta da prática da autarquia previdenciária de atribuir um número administrativo específico. Além disso, a cada reajuste no benefício previdenciário dos pensionistas, um novo número e data de inclusão são gerados. Portanto, a divergência de números de contrato entre o extrato do INSS e o contrato apresentado pela ré não invalida a contratação.3.4 A utilização do cartão pela autora para saques e compras demonstra conhecimento e aceitação do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado, afastando-se a alegação de fraude. 4.2. A divergência de numeração contratual não invalida o negócio jurídico.4.3. A utilização do cartão pela autora reforça a validade do contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Precedente TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-50.2021.8.16.0162; AgInt no REsp n. 1.978.859/DF; Tema Repetitivo n. 1061, STJ; TJGO, Apelação Cível 5002587-06.2021.8.09.0079; TJGO, Apelação Cível 5160222-84.2022.8.09.0024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 da comarca de Senador Canedo, em que figura como Apelante MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA e como Apelado BANCO BMG S/A. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5620856-16.2022.8.09.0174

ID: 335445083

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5620856-16.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA Apelado: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA Apelado: BANCO BMG S.A. Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais.1.1 A autora alegou não reconhecer o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário eram indevidos.1.2 A ré comprovou a contratação mediante meios eletrônicos, incluindo biometria facial e gravações telefônicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente para comprovar a alegada fraude na contratação do cartão de crédito consignado, e qual parte detém o ônus de provar a autenticidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º do CDC.3.1 Reconhece-se a validade do contrato pactuado, porquanto o conjunto probatório dos autos retrata que a instituição requerida satisfez o ônus a ela imposto (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a contratação do empréstimo sub judice.3.2 A instituição financeira apresentou provas da contratação, incluindo extratos bancários, gravações telefônicas e confirmação de dados biométricos.3.3 A discrepância no número do contrato presente no extrato do INSS resulta da prática da autarquia previdenciária de atribuir um número administrativo específico. Além disso, a cada reajuste no benefício previdenciário dos pensionistas, um novo número e data de inclusão são gerados. Portanto, a divergência de números de contrato entre o extrato do INSS e o contrato apresentado pela ré não invalida a contratação.3.4 A utilização do cartão pela autora para saques e compras demonstra conhecimento e aceitação do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado, afastando-se a alegação de fraude. 4.2. A divergência de numeração contratual não invalida o negócio jurídico.4.3. A utilização do cartão pela autora reforça a validade do contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Precedente TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-50.2021.8.16.0162; AgInt no REsp n. 1.978.859/DF; Tema Repetitivo n. 1061, STJ; TJGO, Apelação Cível 5002587-06.2021.8.09.0079; TJGO, Apelação Cível 5160222-84.2022.8.09.0024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA Apelado: BANCO BMG S.A. Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO 1. Adoto o relatório anteriormente publicado. Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, ora apelado. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, a requerente pleiteia a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado nº 11036386, firmado em 03/02/2017, no valor de R$ 1.574,00, com parcelas de R$ 55,00. 1.1.1 Alega que não reconhece o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. 1.1.2 Requer, ainda, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1.2 Após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença (mov. 69), que julgou improcedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos: “(…) Pela análise dos documentos juntados especialmente pela parte requerida, é possível verificar que a parte autora não só contratou o cartão de crédito consignado, mas também realizou diversos outros saques complementares para compras, após a contratação do mencionado instrumento. Tal informação pode ser obtida tanto da análise dos extratos juntados no evento 22, como também pela oitiva das gravações telefônicas juntadas pela ré, por meio das quais é possível constatar que Maria, mediante a confirmação de seus dados como nome completo e alguns números de seu CPF, contratou tais serviços junto a ré.Portanto, é importante consignar que a validade da contratação do cartão de crédito consignado por Maria foi constatado por este Juízo não apenas pelas provas documentais, mas também pelas gravações telefônicas juntadas pela ré.(...)E, então, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.EXTINGO, pois, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa que fixo em 15% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observando-se que o Autor milita sob o pálio da gratuidade da justiça.” (Sic) 1.3 Inconformada, a Requerente interpôs Apelação Cível (mov. 72), arguindo cerceamento de defesa pela não realização da perícia, essencial para a verificação da autenticidade dos documentos juntados pelo réu. 1.3.1 Sustenta que o réu não comprovou a existência do contrato objeto da lide, juntando contratos de outros períodos e com numeração diferente daquela que consta nos autos. 1.3.2 Reitera a necessidade de perícia documentoscopia. 1.3.3 Aponta ainda a ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado, bem como a utilização do crédito. 1.3.4 Por fim, alegou que o dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, considerando que o desconto indevido incidiu sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 1.3.5 Postula, ao final, o provimento da insurgência, reformando-se o édito sentencial, com a procedência dos pedidos na inicial, nos termos expostos. 1.3.6 Preparo ausente, em razão de que a Insurgente é beneficiária da gratuidade judiciária. 1.4 Uma vez intimado, o apelado apresentou resposta ao recurso, postulando o desprovimento do brado recursal, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes se mostra escorreito e sem nenhum indício de empreitada fraudulenta (mov. 76). 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (isento), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do empréstimo consignado 3.1 Limita-se a controvérsia recursal em analisar a inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição bancária, devido a suposta fraude na contratação. 3.1.1 Ressai dos autos que a autora/apelante ingressou com a presente demanda objetivando a declaração da nulidade do negócio jurídico e a inexistência de débito constituído mediante contratação de empréstimo consignado com desconto em RMC – Reserva de Margem Consignável, além da condenação do requerido em danos materiais e morais. 3.2 Em proêmio, ressalta-se a possibilidade de aplicação das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, frente ao tipo de contrato celebrado, visto evidenciar-se sua natureza bancária (financeira). 3.2.1 O disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, é aplicável à espécie, mormente em razão do entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 3.2.2 No entanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, contida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não tem o condão de desobrigar a parte autora da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado. 3.3 Da análise detida do conjunto fático e probatório carreado aos autos, denotam-se a existência da contratação de empréstimo consignado. 3.4 Primeiramente, insta consignar que, embora haja divergência entre o número do contrato e o número que consta no extrato de empréstimos do INSS, não é suficiente para invalidar a contratação sub judice. 3.4.1 A discrepância no número do contrato presente no extrato do INSS resulta da prática da autarquia previdenciária de atribuir um número administrativo específico. Além disso, a cada reajuste no benefício previdenciário dos pensionistas, um novo número e data de inclusão são gerados (Precedente TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-50.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 05.06.2023). 3.5 Portanto, verifico que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante meio eletrônico, por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, além do histórico de créditos, realização de diversos saques, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação (mov. 22). 3.5.1 O magistrado sentenciante, a fim de corroborar a legalidade na contratação, consignou que “(…) tanto da análise dos extratos juntados no evento 22, como também pela oitiva das gravações telefônicas juntadas pela ré, por meio das quais é possível constatar que Maria, mediante a confirmação de seus dados como nome completo e alguns números de seu CPF, contratou tais serviços junto a ré”. (mov. 69) 3.5.2 Sobre a validade de contratos eletrônicos, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Grifei. 3.5.3 Desso modo, a instituição bancária ficou autorizada a debitar, automaticamente, em sua folha de pagamento, a quantia correspondente ao mínimo da fatura. 3.6 De fato, nas situações em que se questiona a fidedignidade da assinatura no contrato entabulado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio do Tema Repetitivo n. 1061, a tese de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade. Confira-se: “Tema n. 1061 STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3.7 Porém, o caso ora tratado não se enquadra em referido tema, pois a autora alega tão somente fraude sem comprovar a sua ocorrência, delito praticado por terceiro ou qualquer vício de consentimento a ensejar nulidade da contratação do cartão de crédito consignado, haja vista que todas as informações foram prestadas ao consumidor pelo Banco réu. 3.8 Da atenta análise do caderno processual constata-se que o deslinde da ação não depende primordialmente da realização de perícia, pois há outros mecanismos de prova produzidas e lançadas no processo que demonstram a regularidade da contratação, como o depósito da quantia em conta de titularidade da apelante e o pagamento das prestações, além de que a Apelante possuía ciência da natureza do contrato, una vez que utilizou o cartão para realização de saques complementares ao inicial e compras, conforme se verifica dos extratos juntados (mov. 22). 3.9 Assim, a autora/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. 3.10 Destarte, considerando que o pedido formulado na inicial é para a declaração de inexistência da contratação, não comprovada fraude apta a invalidar o contrato, a sentença recorrida deverá ser mantida, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 3.10.1 Nesse sentido: “APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE ‘PROVA COMPLEMENTAR’ EM FASE RECURSAL VALIDADE. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A BOA-FÉ NA PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. USO DO CARTÃO MAGNÉTICO PARA REALIZAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 1 - (…) 3 - As partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, inclusive a consumidora se beneficiou do cartão de crédito para realizar 3 (três) “saques complementares”, não cabendo a ela atribuir ao banco a prática de conduta ilícita. 4 - Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5 - Ônus sucumbenciais invertidos, suspensa sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil”. (TJGO, Apelação Cível 5002587-06.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA SUA CONTRATAÇÃO. NÚMERO CONTRATO DE ADESÃO DIVERGENTE DO EXTRATO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Reconhece-se a validade do contrato pactuado, porquanto o conjunto probatório dos autos retrata que a instituição requerida satisfez o ônus a ela imposto (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a contratação do empréstimo sub judice. 3. Não há como reconhecer a inexistência de contratação entre as partes ou a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrente, porquanto não houve prática de ato ilícito pelo requerido. 4. As partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram pactuadas, tendo, inclusive, o consumidor se beneficiado de saques complementares, sendo inadequado atribuir ao banco a prática de conduta ilícita por parte dele. 5. A discrepância no número do contrato presente no extrato do INSS resulta da prática da autarquia previdenciária de atribuir um número administrativo específico. Além disso, a cada reajuste no benefício previdenciário dos pensionistas, um novo número e data de inclusão são gerados. 6. Tendo em vista o novo deslinde da ação, inverte-se o ônus da sucumbência em favor da parte requerida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5160222-84.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) 3.11 Assim sendo, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 4.2 Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da autora/apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a exigibilidade da aludida condenação, por força do disposto no artigo 98, § 3º do CPC. 5. É como voto. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA Apelado: BANCO BMG S.A. Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais.1.1 A autora alegou não reconhecer o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário eram indevidos.1.2 A ré comprovou a contratação mediante meios eletrônicos, incluindo biometria facial e gravações telefônicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente para comprovar a alegada fraude na contratação do cartão de crédito consignado, e qual parte detém o ônus de provar a autenticidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º do CDC.3.1 Reconhece-se a validade do contrato pactuado, porquanto o conjunto probatório dos autos retrata que a instituição requerida satisfez o ônus a ela imposto (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a contratação do empréstimo sub judice.3.2 A instituição financeira apresentou provas da contratação, incluindo extratos bancários, gravações telefônicas e confirmação de dados biométricos.3.3 A discrepância no número do contrato presente no extrato do INSS resulta da prática da autarquia previdenciária de atribuir um número administrativo específico. Além disso, a cada reajuste no benefício previdenciário dos pensionistas, um novo número e data de inclusão são gerados. Portanto, a divergência de números de contrato entre o extrato do INSS e o contrato apresentado pela ré não invalida a contratação.3.4 A utilização do cartão pela autora para saques e compras demonstra conhecimento e aceitação do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado, afastando-se a alegação de fraude. 4.2. A divergência de numeração contratual não invalida o negócio jurídico.4.3. A utilização do cartão pela autora reforça a validade do contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Precedente TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-50.2021.8.16.0162; AgInt no REsp n. 1.978.859/DF; Tema Repetitivo n. 1061, STJ; TJGO, Apelação Cível 5002587-06.2021.8.09.0079; TJGO, Apelação Cível 5160222-84.2022.8.09.0024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620856-16.2022.8.09.0174 da comarca de Senador Canedo, em que figura como Apelante MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA e como Apelado BANCO BMG S/A. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente)

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