Resultados para "0000748-71.2023.8.26.0472" – Página 269 de 294

Catarino Rodrigues Filho e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 259056928

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-81.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO LEANDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

LEILA MEJDALANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000748-81.2014.5.02.0027 : LEANDRO CARLOS DA SILVA : CREFISA SA CREDITO FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000748-81.2014.5.02.0027 : LEANDRO CARLOS DA SILVA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2e558b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 50283db: Laudo pericial. ID. bf6e3eb: Impugnação ao laudo pelo reclamante. ID. 28c1606: Concordância expressa da reclamada com laudo. ID. 80f0c96: Esclarecimentos periciais retificando o laudo. ID. e2605d8: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, em relação à incidência do FGTS sobre os reflexos de verbas remuneratórias e ao aviso prévio. ID. 6a416aa: Concordância expressa da reclamada com os esclarecimentos. ID. 9217d62: Novos esclarecimentos periciais ratificando o laudo. Essa é a síntese do necessário. Decido. Com relação à incidência do FGTS sobre os reflexos de verbas remuneratórias, sem razão o reclamante, eis que, conforme esclarecimentos periciais: "...razão não lhe assiste, haja vista que a coisa julgada prevê reflexos dos títulos principais no FGTS e não as demais verbas majoradas pelos reflexos desses títulos. Embora cabível a incidência de FGTS sobre reflexos em 13ºsalários e férias + 1/3, há necessidade de que tal determinação conste no título executivo judicial, não havendo, portanto, possibilidade de sua apuração de forma automática, conforme pleiteado. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser retificado no trabalho pericial." Quanto ao aviso prévio, sem razão o reclamante, visto que o laudo está em conformidade com o julgado, como bem esclareceu o perito: " razão não lhe assiste, haja vista não haver condenação para pagamento de aviso prévio, se questiona o reclamante os reflexos dos proventos principais em aviso prévio, também, razão não lhe assiste, haja vista não haver nas r. decisões qualquer determinação neste sentido. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser retificado no trabalho pericial." Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 2db13c9), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 168.338,07, atualizado até 01/12/2024, sendo: R$ 65.467,27 a título de Principal; R$ 64.023,62 a título de Juros de Mora; R$ 4.330,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 4.227,68 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 30.289,06 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 6.365,65 em 01/12/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.000,00, vigentes em 01/12/2024, em favor do(a) Sr(a). Catarino Rodrigues Filho. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Dê-se ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se em favor do reclamante o valor disponível nos autos em razão do recolhimento do depósito recursal (ID.e85b2a2 - extrato SIF), referente a parte de seu crédito líquido. No mais, diante da comprovação do pagamento (ID. 2b0de1d), do valor incontroverso, libere-se o depósito no importe de R$ 93.964,26 em 10/10/2024, ao reclamante, referente a parte de seu crédito líquido. Fica desde já o reclamante intimado para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de 10 dias, a partir da expedição dos alvarás. Sem prejuízo, após comprovação pelo autor, intime-se reclamada para pagamento do saldo remanescente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Barbosa Ribeiro x Nutrinor - Restaurantes De Coletividade Ltda

ID: 256626281

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-57.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONICA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

LIBERALINA MARIA ARRAIS SOARES CANDIDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000748-57.2025.5.07.0027 : MONICA BARBOSA RIBEIRO : NUTRINOR - RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000748-57.2025.5.07.0027 : MONICA BARBOSA RIBEIRO : NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78525a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, LUCAS RIBEIRO MACEDO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Fica designada AUDIÊNCIA INICIAL para o próximo dia 02/06/2025 às 14:10 horas. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, oportunidade em que será proposta a conciliação, sem prejuízo das penalidades da participação presencial (arquivamento, revelia, pena de confissão, etc.), por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Cabe aos advogados a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). ADVERTÊNCIAS: -O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES do teor do presente despacho, sendo a parte reclamante, por seu(ua) procurador(a), e a parte Demandada, via SISTEMA, haja vista possuir endereço cadastrado em "Domicílio Eletrônico". Advirta-se à parte reclamada que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, conforme previsão contida no artigo 246 do CPC subsidiário. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 14 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA BARBOSA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 256157118

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODAIR NOSSA SANT ANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALMEIDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENEFER LAPORTI PALMEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000748-56.2022.5.05.0532 : ELENILSON PINHEIRO DE JESUS : ANDAIMES TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000748-56.2022.5.05.0532 : ELENILSON PINHEIRO DE JESUS : ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d6e4af proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por ELENILSON PINHEIRO DE JESUS, no curso de reclamação trabalhista em que litiga com ANDAIMES TEC - LIT LTDA, GABRIELA PEIXOTO BOBBIO e SUZANO S.A. requerendo a retificação do polo passivo da ação para substituir a acionada ANDAIMES TEC-LIT LTDA pelas empresas TLA MANUTENÇÕES LTDA e TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Sustenta que a empresa ANDAIMES TEC-LIT LTDA não está efetivamente em recuperação judicial, tratando-se apenas de uma manobra para fraudar créditos trabalhistas. Informa que a empresa TEC-LIT (nome fantasia) foi excluída do contrato social da pessoa jurídica TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, cuja única sócia é Paulina Peixoto Bobbio. Destaca que a outra empresa, TLA MANUTENÇÕES LTDA, tem como única sócia Gabriela Peixoto Bobbio, também parte no processo sendo que ambas as empresas possuem objeto social idêntico e mesmo endereço sede. A acionada Gabriela Peixoto Bobbio contesta a inclusão da empresa TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA no polo passivo alegando que o Reclamante era empregado da empresa ANDAIMES TEC-LIT, cujo CNPJ 02.018.322/0001-93 foi mantido, com mudança apenas na razão social para TLA MANUTENÇÕES. Refuta a tentativa do Reclamante de incluir a empresa TL SERVIÇOS (CNPJ 12.361.511/0001-18), alegando não haver qualquer relação com a empregadora original ou entre os sócios das empresas. Informa que a empresa TLA MANUTENÇÕES teve a falência decretada judicialmente, sendo devidamente nomeado e intimado o administrador judicial, conforme sentença de ID 4dd79d2. Sustenta que a inclusão da empresa TL SERVIÇOS configura tentativa de emenda à inicial em momento processual inadequado, além de não se sustentar juridicamente, pois não houve fraude ou sucessão empresarial. Reconhece que os endereços das empresas são similares, porém ressalta que isso não configura indício de fraude, pois se trata de salas comerciais distintas em um mesmo edifício empresarial. Argumenta que as anotações na CTPS de colega do Reclamante referem-se a vínculos distintos, com empresas diferentes, em momentos diversos, comuns em contratações para paradas industriais. Assim, pugna pelo indeferimento do pedido de inclusão da empresa TL SERVIÇOS no polo passivo e requer o prosseguimento do feito com manutenção da intimação ao administrador judicial da empresa falida. Indefiro o pedido. Os contratos sociais apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a existência de vínculo de emprego com a nova pessoa jurídica indicada. A mera identidade ou comunhão de sócios entre as empresas envolvidas não é suficiente, por si só, para justificar a substituição pretendida, sendo indispensável a demonstração de atuação integrada, confusão patrimonial ou coordenação de atividades que caracterize grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. A substituição da parte ré, sobretudo por iniciativa do autor, exige a comprovação de que a relação jurídica material discutida em juízo se estabeleceu com a nova empresa indicada, o que não restou evidenciado nos autos até o presente momento. Ademais, não se verifica nos autos manifestação da parte ré concordando com sua substituição, tampouco demonstração de ilegitimidade passiva evidente que justificasse sua exclusão do feito. No mais, destaca-se que a falência da empresa inicialmente demandada foi regularmente decretada por decisão judicial proferida no juízo competente, cuja higidez não pode ser afastada por mera alegação genérica de fraude, despida de qualquer prova robusta nos autos. Diante disso, mantenho a empresa inicialmente demandada no polo passivo da ação, sem prejuízo de posterior apreciação da responsabilidade de outras pessoas jurídicas eventualmente indicadas, desde que observados os requisitos legais e processuais pertinentes. Reinclua-se o feito em pauta de audiências. Intimem-se as partes sendo a primeira reclamada, por Oficial de Justiça, mediante Carta precatória para citação do administrador judicial, Sr. Bruno Peixoto Sant’Anna, no endereço Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Sal 1608, Ed. Work Center Office, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545. Tel.: 273324-4014 - bruno.santanna@advocacia-es.com, Registro na OAB/ES: 14.203042-1114. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 11 de abril de 2025. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PEIXOTO BOBBIO - ANDAIMES TEC - LIT LTDA - SUZANO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público x Cícero Cavalcante De Araújo e outros

ID: 333020458

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000748-19.2012.8.02.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

CíCERO CAVALCANTE DE ARAúJO ELI DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON FEREIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAIRO HENRIQUE MONTE FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OMENA CELESTINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000748-19.2012.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Ministério Público - Agravado: Cícero Cavalcante de Araújo - Agravado: Eli de Oli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000748-19.2012.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Ministério Público - Agravado: Cícero Cavalcante de Araújo - Agravado: Eli de Oliveira Silva Júnior - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 11, I E II, DA LEI Nº 8.249/1992. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199.3. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS TESES FIXADAS POR OCASIÃO DO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL, POR ENTENDER QUE ESTARIAM RESTRITAS AOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199, DEFINIU QUE "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE; 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI". 6. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AO CASO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDADO NOS REVOGADOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992, DESDE QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, POIS, DA MESMA MANEIRA QUE HOUVE ABOLITIO CRIMINIS NO CASO DO TIPO CULPOSO, HOUVE, TAMBÉM, NA HIPÓTESE DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE. 7. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, "NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.492/92, QUE FORAM REVOGADOS PELA LEI Nº 14.230/21, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA DE SUAS ALTERAÇÕES E A COERÊNCIA LÓGICA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199 DO STF, QUE IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADA CONDUTA ÍMPROBA CAPAZ DE GERAR SANÇÃO" (SIC).8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 10 E 11, DA LEI Nº 8.429/1992; ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ARE 843.989, RCL 64.629, RE 1.476.538, ARE 1.346.594 AGR-SEGUNDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB: 6001/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL) - Lara Gameleira dos Santos Fragoso (OAB: 4594/AL) - Nairo Henrique Monte Freitas (OAB: 6211/AL) - Edson Fereira Lima (OAB: 11668/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorraynne Raysa Rodrigues Marques x Meta Prestadora De Servicos E Transportes Ltda

ID: 335523161

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-76.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNNE RAYSA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

META PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIELE FERNANDA GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MUHAMMED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000748-76.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: LORRAYNNE RAYSA RODRIGUES MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000748-76.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: LORRAYNNE RAYSA RODRIGUES MARQUES RECLAMADO: META PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd38c81 proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO audiência UNA para o dia 01/09/2025, às 09:45 horas (horário de Cuiabá - MT), a realizar-se na modalidade mista/híbrida. O processo terá seu procedimento pelo RITO SUMARÍSSIMO, previsto nos artigos 852-A ao 852-I da CLT. A audiência UNA será realizada na modalidade mista, ou seja, as partes, advogados e testemunhas participarão do ato presencialmente na sede da 6ª Vara do Trabalho, facultando-se a participação no ato por meio telepresencial. No dia e horário designados, poderão as partes, advogados e testemunhas comparecer à sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ou alternativamente, participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020. Os participantes que optarem pela modalidade telepresencial, deverão acessar o sistema através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vara6cuiaba?pwd=UUNQK1oxSWpYdnc1VmZCNmFzemNLdz09 ou https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3714433351?pwd=UUNQK1oxSWpYdnc1VmZCNmFzemNLdz09 ID da reunião: 371 443 3351 Senha de acesso: Vt6cuiab@ Para acesso à reunião a partir de um computador, é opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo entrar diretamente pelo navegador. Se o acesso se der por meio de celular, utilizar o aplicativo para celular. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora e que também os advogados façam testes previamente com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. Para agilizar a realização do ato, caberá aos participantes, ao acessarem a sala de audiências telepresencial, se identificarem com o nome e indicação do horário da audiência ou número de processo. Os participantes deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião. Aqueles que participarão da solenidade, sejam partes, testemunhas e advogados, que não possuam acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou instabilidade de conexão, deverão obrigatoriamente comparecer, na data e horário designados para a sessão, no Fórum Trabalhista – 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá (localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-935, 4º andar do prédio do fórum), para participar da solenidade presencialmente, sob pena de preclusão. Na audiência será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência (com a utilização de equipamento próprio), facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão, pelo tempo de 20 minutos (art. 847 da CLT). A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação e a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). Os litigantes ficam advertidos, em especial: As partes comprometem-se em trazer suas testemunhas independentemente de intimação. (Art. 852-H, § 2º, da CLT);Em caso de não comparecimento da testemunha, somente será deferida a intimação se, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (art. 852-H, § 3º, da CLT). Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. Notifique(m)-se a(s) ré(s) para participarem da audiência UNA, com base na seguinte ordem de prioridade a depender de cada caso, sem a necessidade de novo despacho para tanto: domicílio judicial eletrônico, patronos habilitados nos autos via DEJT; procuradorias cadastradas; por notificação postal, via E-Carta, e, por último, por mandado a ser cumprido preferencialmente via diligência no endereço físico e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail), constantes da inicial ou de conhecimento do Sr. Oficial de Justiça com base em diligências positivas anteriores. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca deste despacho. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRAYNNE RAYSA RODRIGUES MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827379

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A x Benedito Silva

ID: 322357553

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-21.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

BENEDITO SILVA

Notificação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RECORRIDO: BENEDITO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de19bad proferida nos autos. ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (PA12513) RUAN MACIEL DE ALMEIDA (AP3447) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO SILVA ELSON SOUZA SILVA (AP4339) RECURSO DE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 1fd32aa; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2dfb761). Representação processual regular (Id 115203f ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. b729976), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. cfa9687. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigos 195 e 240 da Constituição Federal. - violação à Súmula 27 do TRT8. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que não acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para executar o INSS cota terceiros. Aduz que "houve condenação em pecúnia e, automaticamente, incidem tais contribuições". Requer "seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias quanto à cota de terceiros". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: PRELIMINAR. RECURSO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS DE TERCEIROS. A reclamada requereu a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição previdenciária devida a terceiros. A Lei nº 13.467/2017 modificou o artigo 876, parágrafo único, da CLT, determinando que a Justiça do Trabalho execute, de ofício, as contribuições sociais previstas nos artigos 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, incidentes sobre as condenações em suas sentenças e acordos homologados. Já a Súmula Regional nº 27 do TRT da 8ª Região estabelece a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais de terceiros (sistema "S"). Portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições previdenciárias de terceiros (INSS). No entanto, como não há condenação ou pedido da autora nesse sentido, a preliminar de incompetência é rejeitada, diante se ausência de interesse jurídico. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 27 do TRT 8. Quanto às demais contrariedades, tendo em vista que o acórdão consignou que "como não há condenação ou pedido da autora nesse sentido, a preliminar de incompetência é rejeitada, diante se ausência de interesse jurídico", não vislumbro referidas violações. Nego seguimento à revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que manteve o marco prescricional adotado pela sentença. Aduz que "a própria Lei nº 14.010/20 estabelece sua aplicabilidade à prescrição bienal, e não quinquenal". Sustenta que a "ação foi distribuída em 14/10/2024, quando (sic) não mais vigorava o estado de emergência em razão da Covid-19 e, desta feita, não há de se cogitar na aplicação da Lei 14.010/20". Defende que "se outro for o entendimento de V. Exas., requer seja considerado o período entre 12/06/2020 até 30/10/2020, de 141 dias, mas não os 220 fixados pelo TRT 8". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamada contesta a data de prescrição fixada na sentença, alegando que a Lei 14.010/2020 não se aplica ao caso. Afirma que o recorrido se ativou como empregado da JARI de 01/04/1995 até 29/11/2023, mas propôs a ação em 14/10/2024, sendo certo que em tais datas não havia o isolamento social, para se evitar propagação da COVID-19. Sem razão. A Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), prevê no artigo 3º, caput, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 0000679-21.2021.5.08.0000, deste Regional fixou a seguinte tese vinculante: Admite-se a aplicação da Lei no 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1o, parágrafo único, e 3º da referida lei. Verifica-se que não há restrições ou exigências quanto à aplicabilidade da lei, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Portanto, mantém-se o marco prescricional adotado, que respeita a legislação aplicável. Examino. Não vislumbro referida violação, uma vez que o acórdão consignou que "O Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 0000679-21.2021.5.08.0000, deste Regional fixou a seguinte tese vinculante: Admite-se a aplicação da Lei no 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1o, parágrafo único, e 3º da referida lei". Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada quanto à multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Discorre que "o pano de fundo que permeia a presente demanda é a crise financeira da empresa, a qual buscou o instituto da Recuperação Judicial para não inviabilizar a continuidade de sua produção, com o encerramento das atividades e demissão de centenas de empregados diretos e indiretos". Aduz que "os atrasos nos salários, no FGTS e verbas rescisórias decorreram de acontecimentos inevitáveis e que fugiram ao controle da recorrente, pelo que deveria ter sido aplicado ao caso o artigo 501, da CLT". Requer "que a condenação seja afastada, em razão da excludente de que trata o art. 501 celetista e, via de consequência, sejam extirpadas as cominações dos arts. 467 e 477 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A reclamada pugna pela reforma da sentença que, condenou-a ao pagamento de verbas rescisórias, além de multas dos arts. 467 e 477, CLT. Argumenta que a mora no pagamento dos salários e do FGTS se deu por caso fortuito e força maior, e não por dolo ou culpa suas, tendo em vista que passou por percalços financeiros decorrentes de fatos que acarretaram a paralisação da produção. Com base em sua alegação, aduz que deve ser aplicado o art. 501, CLT, com a consequente reforma da sentença para excluir a sua responsabilidade pela mora no pagamento das verbas rescisórias e aplicação das penalidades dos arts. 467 e 477, CLT. Sucessivamente, argumenta que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT deve ser o equivalente ao salário base do trabalhador e não a sua remuneração. Sem razão a reclamada. O art. 501, CLT dispõe: Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. No entanto, as dificuldades financeiras empresariais não se enquadram no conceito de caso fortuito ou de força maior, pelo que não justificam a falta de pagamento de verbas trabalhistas, uma vez que os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador, nos termos do art. 2º, CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Outrossim, o fato de a empresa passar por dificuldades financeiras não a exime da obrigação de que quitar os salários do trabalhador, bem como pagar o FGTS, ainda mais por se tratar de verba alimentar da qual o empregado depende para garantir a sua sobrevivência e a de sua família. Ressalte-se, ainda, que a reclamada não comprovou quaisquer dos fatos que mencionou terem acarretado suas dificuldades financeiras, limitando-se a meras alegações. Quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST de que esta engloba todas as parcelas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso improvido. Examino. Sobre o assunto em questão, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica no Tema 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A x Benedito Silva

ID: 322357863

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-21.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

BENEDITO SILVA

Notificação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RECORRIDO: BENEDITO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de19bad proferida nos autos. ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (PA12513) RUAN MACIEL DE ALMEIDA (AP3447) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO SILVA ELSON SOUZA SILVA (AP4339) RECURSO DE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 1fd32aa; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2dfb761). Representação processual regular (Id 115203f ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. b729976), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. cfa9687. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigos 195 e 240 da Constituição Federal. - violação à Súmula 27 do TRT8. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que não acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para executar o INSS cota terceiros. Aduz que "houve condenação em pecúnia e, automaticamente, incidem tais contribuições". Requer "seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias quanto à cota de terceiros". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: PRELIMINAR. RECURSO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS DE TERCEIROS. A reclamada requereu a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição previdenciária devida a terceiros. A Lei nº 13.467/2017 modificou o artigo 876, parágrafo único, da CLT, determinando que a Justiça do Trabalho execute, de ofício, as contribuições sociais previstas nos artigos 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, incidentes sobre as condenações em suas sentenças e acordos homologados. Já a Súmula Regional nº 27 do TRT da 8ª Região estabelece a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais de terceiros (sistema "S"). Portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições previdenciárias de terceiros (INSS). No entanto, como não há condenação ou pedido da autora nesse sentido, a preliminar de incompetência é rejeitada, diante se ausência de interesse jurídico. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 27 do TRT 8. Quanto às demais contrariedades, tendo em vista que o acórdão consignou que "como não há condenação ou pedido da autora nesse sentido, a preliminar de incompetência é rejeitada, diante se ausência de interesse jurídico", não vislumbro referidas violações. Nego seguimento à revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que manteve o marco prescricional adotado pela sentença. Aduz que "a própria Lei nº 14.010/20 estabelece sua aplicabilidade à prescrição bienal, e não quinquenal". Sustenta que a "ação foi distribuída em 14/10/2024, quando (sic) não mais vigorava o estado de emergência em razão da Covid-19 e, desta feita, não há de se cogitar na aplicação da Lei 14.010/20". Defende que "se outro for o entendimento de V. Exas., requer seja considerado o período entre 12/06/2020 até 30/10/2020, de 141 dias, mas não os 220 fixados pelo TRT 8". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamada contesta a data de prescrição fixada na sentença, alegando que a Lei 14.010/2020 não se aplica ao caso. Afirma que o recorrido se ativou como empregado da JARI de 01/04/1995 até 29/11/2023, mas propôs a ação em 14/10/2024, sendo certo que em tais datas não havia o isolamento social, para se evitar propagação da COVID-19. Sem razão. A Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), prevê no artigo 3º, caput, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 0000679-21.2021.5.08.0000, deste Regional fixou a seguinte tese vinculante: Admite-se a aplicação da Lei no 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1o, parágrafo único, e 3º da referida lei. Verifica-se que não há restrições ou exigências quanto à aplicabilidade da lei, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Portanto, mantém-se o marco prescricional adotado, que respeita a legislação aplicável. Examino. Não vislumbro referida violação, uma vez que o acórdão consignou que "O Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 0000679-21.2021.5.08.0000, deste Regional fixou a seguinte tese vinculante: Admite-se a aplicação da Lei no 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1o, parágrafo único, e 3º da referida lei". Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada quanto à multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Discorre que "o pano de fundo que permeia a presente demanda é a crise financeira da empresa, a qual buscou o instituto da Recuperação Judicial para não inviabilizar a continuidade de sua produção, com o encerramento das atividades e demissão de centenas de empregados diretos e indiretos". Aduz que "os atrasos nos salários, no FGTS e verbas rescisórias decorreram de acontecimentos inevitáveis e que fugiram ao controle da recorrente, pelo que deveria ter sido aplicado ao caso o artigo 501, da CLT". Requer "que a condenação seja afastada, em razão da excludente de que trata o art. 501 celetista e, via de consequência, sejam extirpadas as cominações dos arts. 467 e 477 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A reclamada pugna pela reforma da sentença que, condenou-a ao pagamento de verbas rescisórias, além de multas dos arts. 467 e 477, CLT. Argumenta que a mora no pagamento dos salários e do FGTS se deu por caso fortuito e força maior, e não por dolo ou culpa suas, tendo em vista que passou por percalços financeiros decorrentes de fatos que acarretaram a paralisação da produção. Com base em sua alegação, aduz que deve ser aplicado o art. 501, CLT, com a consequente reforma da sentença para excluir a sua responsabilidade pela mora no pagamento das verbas rescisórias e aplicação das penalidades dos arts. 467 e 477, CLT. Sucessivamente, argumenta que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT deve ser o equivalente ao salário base do trabalhador e não a sua remuneração. Sem razão a reclamada. O art. 501, CLT dispõe: Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. No entanto, as dificuldades financeiras empresariais não se enquadram no conceito de caso fortuito ou de força maior, pelo que não justificam a falta de pagamento de verbas trabalhistas, uma vez que os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador, nos termos do art. 2º, CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Outrossim, o fato de a empresa passar por dificuldades financeiras não a exime da obrigação de que quitar os salários do trabalhador, bem como pagar o FGTS, ainda mais por se tratar de verba alimentar da qual o empregado depende para garantir a sua sobrevivência e a de sua família. Ressalte-se, ainda, que a reclamada não comprovou quaisquer dos fatos que mencionou terem acarretado suas dificuldades financeiras, limitando-se a meras alegações. Quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST de que esta engloba todas as parcelas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso improvido. Examino. Sobre o assunto em questão, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica no Tema 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0076760-95.2025.8.16.0000

ID: 327580301

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076760-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0076760-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076760-95.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0076760-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076760-95.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Impetrante(s): Claudeir Alves da Silva Impetrado(s): I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Wanessa Angelica Yamada Vieira em favor de CLAUDEIR ALVES DA SILVA, que teve prisão preventiva decretada em 04/07/2025 (mov. 64.1), nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000748-46.2025.8.16.0192 da Vara Criminal de Nova Aurora. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente é analfabeto, não tinha advogado constituído quando foram impostas as medidas protetivas e, assim, “não compreendeu com exatidão o alcance da proibição de contato, especialmente no que tange à simples realização de ligação telefônica.” Dessa forma, alega ausência de dolo no descumprimento das medidas, tanto que já saiu da residência e nunca mais se aproximou das supostas vítimas. Aduz que o paciente trabalha na empresa Copacol há quase 30 anos, é primário e tem bons antecedentes, sendo conhecido e respeitado na comunidade, o que evidencia ausência de periculum libertatis. Requer a concessão de liminar, com revogação da preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem. É o relatório. II. DECISÃO De início, pontuo que descabe a análise da alegação de desconhecimento da extensão das medidas protetivas pelo paciente por ser analfabeto. Isso porque configuraria supressão de instância. Veja-se que o writ foi impetrado em 11/07/2025, mesma data em que a advogada peticionou em primeiro grau requerendo a revogação da prisão. A decisão do Juízo da Vara Criminal de Nova Aurora foi proferida na data de ontem, analisando a questão do analfabetismo e mantendo a prisão. Contudo, o ato coator da presente impetração é a decisão que decretou a preventiva e não a que a manteve. Assim sendo, passo à análise tão somente das alegações de ausência de periculum libertatis por primariedade e boa conduta social e de desproporcionalidade da custódia. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, e é medida excepcional (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha), sem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial, que apontam a viabilidade da concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos para o deferimento da medida. A prisão ocorreu em razão do descumprimento das medidas protetivas impostas nos Autos n.º 0000748-46.2025.8.16.0192 em favor de A.P.D.S e de M.P.G. consistentes em: a) Afastamento de Claudeir Alves da Silva do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida (Rua Abel Zonta, nº 138, Guilhermina Tenfen, Cafelândia-PR), nos termos do artigo 22, II, da Lei n.º 11.340/2006. b) Proibição de aproximação de A. P. da S. e M.P.G. , fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros, nos termos do art. 22, III, alínea “a”, da Lei n. º 11.340/2006 e artigo 20, III, alínea, da Lei n.º 14.344/2022; c) Proibição de contato com A. P. da S. e M.P.G.por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo art. 22, III, alínea “b”, da Lei n.º 11.340/2006 e art. 20, IV e artigo 21, I, ambos da Lei n.º 14.344/2022. A decisão, proferida em 04/07/2025 está assim fundamentada: No que tange aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que se fazem presentes a prova da materialidade da infração imputada e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: prints da vítima acerca do descumprimento das medidas protetivas (seq. 57.1 a 57.8 e 63.2 a 63.9); termo de declaração da vítima em sede policial (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192); áudios do noticiado (19.4 a 19.11 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). De fato, tais dados de convicção apontam para o possível cometimento da infração penal em tela pelo representado. A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita a hipótese do art. 313, I, do CPP, já que a infração que lhes é atribuída possui pena máxima que ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos Do mesmo modo, igualmente satisfeita a condição do art. 313, III, visto que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. No mesmo sentido, reputa-se igualmente preenchido o requisito do art. 312 do CPP, considerando-se imprescindível a segregação preventiva para fins de acautelamento da ordem pública. Em análise as circunstâncias do caso, observa-se a presença de acentuado grau de risco a incolumidade da vítima, desde os fatos que ensejaram o pedido de medidas protetivas, bem como a prisão em flagrante do representado, que foram noticiado pelo boletim de ocorrência 2025/341324, com o seguinte teor: “COMPARECEU À DELEGACIA A NOTICIANTE ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, RELATANDO QUE NOTOU UMA MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DE SUA FILHA, M.P.G., DE 13 ANOS (NOME PROTEGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, LEI Nº 8.069/90), QUE TAMBÉM POSSUI DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NO DIA 16/03/2025, POR VOLTA DAS 21H50, SUA FILHA PEDIU PARA CONTAR UM SEGREDO. M.P.G. ENTÃO REVELOU QUE SEU PADRASTO, CLAUDEIR ALVES DA SILVA, TINHA UM SEGREDO COM ELA, E QUE ESSE SEGREDO NÃO PODERIA SER COMPARTILHADO COM NINGUÉM, QUE CLAUDEIR IA NO QUARTO COM ELA E TIRAVA SUA BLUSA E SUTIÃ E FICAVA PASSANDO A MÃO EM CORPO. AO FINAL DE SEU RELATO, A FILHA REITEROU QUE NINGUÉM DEVERIA SABER, POIS, CASO ISSO ACONTECESSE, ELE A MATARIA. A NOTICIANTE TAMBÉM RELATOU QUE A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DE SUA FILHA M.P.G. COINCIDIU COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DE SEU OUTRO FILHO, OCORRIDA HÁ CERCA DE 15 DIAS. NESSE PERÍODO, A NOTICIANTE ENCONTROU O VASO SANITÁRIO SUJO DE URINA E, O QUE ACREDITA SER SÊMEN, EMBORA NA ÉPOCA NÃO TENHA SUSPEITADO DE NADA. ELA ACRESCENTA QUE SEU RELACIONAMENTO COM CLAUDEIR ALVES DA SILVA DURA HÁ 12 ANOS E, DESDE O INÍCIO, ELE TEM SE MOSTRADO AGRESSIVO E CIUMENTO. DURANTE TODO O RELACIONAMENTO, A NOTICIANTE SOFREU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E AMEAÇAS CONSTANTES. DIANTE DA SITUAÇÃO, A NOTICIANTE MANIFESTA O DESEJO DE OBTER UMA MEDIDA PROTETIVA TANTO PARA ELA QUANTO PARA SUA FILHA, POIS TEME PELA SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA, BEM COMO PELA DE SUA FILHA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS E DO COMPORTAMENTO DE CLAUDEIR. DURANTE A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM, ANDRÉIA RECEBEU DIVERSOS ÁUDIOS DE CLAUDEIR QUE PODIA FICAR TRANQUILA QUE PODIA FICAR TRANQUILA QUE IRIA SE MUDAR, SÓ IRIA TRABALHAR MAIS UMA SEMANA E IRIA EMBORA PARA BEM LONGE.” Por conseguinte, a ofendida noticiou o descumprimento, pelo noticiado, das medidas protetivas concedidas, circunstanciado por ameaças e tentativa de controle das ações da ofendida, tendo aquele, inclusive, encaminhado áudio logo após sair com destino a cidade de Nova Aurora, em que o noticiado encaminhou áudio em tom de ameaça aduzindo: "ah tá indo pra Nova Aurora então? Agora você resolveu passear? Vai mostrar suas garrinhas? Cuidado por onde você anda, cuida por onde você põe os seus pés, cuidado, não me faça gracinha porque eu não perdoo nada" (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). Nesse sentido, as regras de experiência comum, notadamente em delitos dessa natureza, revelam que há grandes risco de escalada da violência. [...] Constatada, nos termos esmiuçados acima, os fundamentos e requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Ante o exposto, estando presentes os pressupostos e requisitos legais exigidos, acolho o parecer do Ministério Público e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do réu CLAUDEIR ALVES DA SILVA com fundamento nos artigos 282, § 4º, 312, § 1º, ambos do CPP. Vislumbro que a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos de materialidade delitiva e indícios de autoria, além da fundamentação suficiente e adequada para a garantia da ordem pública e a fim de evitar a reiteração delitiva. Ainda, o pedido relacionado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também não merece prosperar. Repisa-se que a decisão questionada possui amparo no disposto pelo art. 312 do CPP, hipótese que permite concluir que medidas cautelares diversas seriam ineficazes. Diante de todos esses elementos, é certo que “Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Quanto à existência de condições pessoais favoráveis, tais como possuir trabalho lícito e ter boa reputação social (alegações não comprovadas), igualmente não são suficientes para ensejar a liberdade do paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02 /2021) (Destaques acrescidos). Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas, porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, dispensada a prestação de informações. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2936 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes