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Abraao Roseira Santos x Acesso Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 321260222

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO ROSEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA MATIAS

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YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA

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RUBIA CARDOSO TEODORO

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NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3858a29 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de numerário, em desfavor da empresa executada, junto ao sistema SISBAJUD. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente inclua-se a empresa ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI, CNPJ: 14.292.203/0001-03; MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES, CPF: 424.319.053-49, no BNDT em virtude do débito exequendo de R$ 16.535,17 atualizados até 21/05/2025. Considerando a falta de êxito na pesquisa via SISBAJUD, sendo que até a presente data não foram encontrados ativos financeiros da empresa e a falta de interesse da executada em quitar a dívida; considerando que o sócio de empresa inadimplente quanto ao crédito trabalhista ou fiscal responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, e considerando a Recomendação 01/2011 da CGJT bem com Instrução Normativa nº. 39 do TST, declaro instaurado "ex officio" o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com base no princípio do impulso oficial que rege o processo do trabalho (artigo 878, da CLT), atualmente disciplinada através dos artigos 50 do CC/02 e 133 a 147, do NCPC/2015. Saliente-se que de acordo com o parágrafo único do art. 49-A do Código Civil, acrescido pela Lei n° 13.874/2019, ("Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.") a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento para estabelecimento de empreendimentos para geração de benefícios em prol de todos, inclusive dos trabalhadores ora credores de débitos de natureza trabalhista, em face de instituições as quais sonegaram em suas épocas próprias o pagamento dos referidos haveres. Ademais, a Lei acima citada, no art. 50, estabelece como requisitos para desconsideração da personalidade jurídica "o abuso da personalidade jurídica", caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, descrevendo no § 1º o que vem a ser o 1º requisito: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Assim, partindo do raciocínio da Lei acima, entendo que o fato de uma pessoa jurídica se esquivar do pagamento de um crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, já configura desvio de finalidade, considerando que pode ser enquadrado em um ato ilícito de qualquer natureza. É importante salientar que STJ tem entendido que o inadimplemento das empresas nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal podem alcançar os sócios, através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando houver gestão temerária ou fraudulenta, sendo tais condutas consideradas crimes pela lei nº 7.492/86 que assim define o crime de gestão fraudulenta, em seu art. 4º, caput: "Gerir fraudulentamente instituição financeira, pena de 3 a 12 anos de reclusão, e multa" Dessa maneira, proceda a Secretaria à retificação dos autos para constar também no polo passivo os(s) seguintes sócios(s): MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES, CPF n° 424.319.053-49. Ato contínuo, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a declaração de hipossuficiência do empregado, sendo que o atraso no adimplemento da obrigação lhe retira a possibilidade de arcar com despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do mesmo diploma processual, determino como tutela de urgência de natureza cautelar o arresto dos ativos financeiros dos sócios da empresa executada, via SISBAJUD, medida que encontra no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST, até o limite do crédito exequendo. O valor do numerário ficará retido nos autos para garantir a execução. Após a tentativa de bloqueio, intimem-se os sócios para os fins do artigo 135, do CPC, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária, e, em caso de constrição de valores, notifique-os para ciência e manifestação na mesma oportunidade. À Secretaria para as providências devidas. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Processo nº 0000867-72.2025.4.05.8202

ID: 324323277

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-72.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURINETE LINHARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000867-72.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AURINETE LINHARES DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANILO DE MENEZES FERREIRA - PI10864 ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Processo nº 0000867-72.2025.4.05.8202

ID: 324323287

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-72.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

DANILO DE MENEZES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000867-72.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AURINETE LINHARES DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANILO DE MENEZES FERREIRA - PI10864 ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Processo nº 0000867-39.2025.4.05.8310

ID: 327889211

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-39.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANEGDA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALVES DIAS

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THIAGO FELIPE DIAS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0000867-39.2025.4.05.8310 Autor(a): MARIA VANEGDA MENDES DOS SANTOS Réu: INSTI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0000867-39.2025.4.05.8310 Autor(a): MARIA VANEGDA MENDES DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II. Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que garanta o direito ao benefício de auxílio-doença ou, se for o caso, à concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe, inicialmente, verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No que toca ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (ID. 75176458) elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a parte postulante é portadora de “Dor articular difusa (M25.5)”. Entretanto, concluiu o d. Expert que a doença da parte autora não constitui impedimento para fins de exercício de atividade laborativa habitual (item VI.8), estando, portanto, ausente a incapacidade laborativa que enseje a concessão do benefício previdenciário requerido na exordial. Neste contexto, compete destacar que os conceitos de doença e incapacidade são totalmente distintos e que, muitas vezes, há a doença, mas não há a incapacidade. Ou seja, a existência de doença não é suficiente para que exista incapacidade laborativa. O conceito de incapacidade está relacionado com as repercussões que a doença acarreta no exercício profissional do indivíduo. Instada a se manifestar sobre o laudo, a parte autora discordou de sua conclusão, mas não apontou qualquer elemento apto a infirmar, de maneira suficientemente fundamentada, as conclusões do perito contidas no laudo. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Diante do exposto, nota-se que os requisitos para a concessão do benefício não estão preenchidos, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. Assim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão do benefício, afastada a incapacidade, deixo de apreciar os demais. Impõe-se, desta forma, o indeferimento dos pedidos requeridos na petição inicial. III. Dispositivo Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 28ª Vara-PE

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Eduardo Picoli Casarim x Compasa Do Brasil Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 262199960

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011463-22.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PICOLI CASARIM

Polo Passivo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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EVALDO PEDROSO DE PAULA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO FRANCISCO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS DAL POZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLI VENANTE GUGELMIN

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011463-22.2021.8.16.0182 Processo: 0011463-22.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.400,00 Polo Ativo(s): Eduardo Picoli Casarim Polo Passivo(s): COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ O Estado do Paraná questiona, em 145.1, sua legitimidade. A questão atinente ao litisconsórcio passivo entre o ESTADO e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) já fora apreciado na preclusa decisão de 13 de dezembro de 2013 ( 93.1), oportunidade em que foi apresentado ao réu o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE QUE ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. EVENTO PREVISÍVEL. DEVER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE CONSERVAR A RODOVIA. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. MENÇÃO, NA SENTENÇA, DE ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE ESTADUAL. DANO MATERIAL INAFASTÁVEL. FOTOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO E ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO DELEGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 905/STJ E DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.a. “A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009” (STJ. REsp n. 1.595.141/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 5/9/2016).b. No caso concreto, a queda de galho de árvore não configura causa excludente da responsabilidade porque era evento previsível e cabia ao DER a conservação da rodovia. c. Mesmo sem violação à integridade física da vítima, é possível reconhecer a existência de dano moral indenizável com base nas particularidades do caso concreto e na prova dos autos, como fez o Juízo de primeiro grau. d. É admissível delegar, para a fase de liquidação, a aferição da extensão do dano material e, via de consequência, da quantia devida, notadamente quando o prejuízo é incontestável.e. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905, “as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. f. A partir da vigência da EC nº 113/2021, entretanto, aplica-se apenas a Taxa Selic como fator de correção monetária, vedada a acumulação com qualquer outro índice. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000867-24.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.10.2023). A possibilidade de participação virtual solicitada nos demais pedidos já foi abordada na decisão saneadora, que desde logo previu que " [...] caso as partes optem pela participação remota, fica desde logo autorizado o acesso telepresencial, conforme link a ser disponibilizado pela Secretaria no processo ". Cumpra-se nos termos de 141.1. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Gisele Aparecida Fagundes e outros x Balsa Nova Comercial Ltda - Me e outros

ID: 329349428

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-05.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA FAGUNDES PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BALSA NOVA COMERCIAL LTDA - ME MUNICIPIO DE ITAPOA

Notificação

Advogados:

TAMARA DALK FERREIRA CORBANI DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MARIA ZESZOTKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000867-05.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA FAGUNDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000867-05.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA FAGUNDES RECLAMADO: BALSA NOVA COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac06298 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 22/09/2025 13:45, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 894 1874 9740 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89418749740 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 17 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE APARECIDA FAGUNDES

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Gisele Aparecida Fagundes e outros x Balsa Nova Comercial Ltda - Me e outros

ID: 329349437

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-05.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA FAGUNDES PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BALSA NOVA COMERCIAL LTDA - ME MUNICIPIO DE ITAPOA

Notificação

Advogados:

TAMARA DALK FERREIRA CORBANI DE MORAIS

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JOSIANE MARIA ZESZOTKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000867-05.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA FAGUNDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000867-05.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA FAGUNDES RECLAMADO: BALSA NOVA COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac06298 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 22/09/2025 13:45, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 894 1874 9740 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89418749740 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 17 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BALSA NOVA COMERCIAL LTDA - ME

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Carmendilce Silva Sousa x Hileia Industrias De Produtos Alimenticios S A

ID: 329315746

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-45.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMENDILCE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A

Notificação

Advogados:

JOSUE SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000867-45.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: CARMENDILCE SILVA SOUSA RECLAMADO: HILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000867-45.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: CARMENDILCE SILVA SOUSA RECLAMADO: HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e3a69d proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO CARMENDILCE SILVA SOUSA propôs reclamação trabalhista em face de HILEIA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A., conforme petição inicial juntada sob o Id fde0c53. Afirma que foi admitida em 02/05/2002, exercendo a função de Controladora, percebendo como última remuneração o valor total de R$ 2.716,90. Sustenta que a relação de emprego foi marcada por graves e reiteradas faltas contratuais da Reclamada, tais como atrasos salariais, ausência de depósitos do FGTS, não pagamento do auxílio-alimentação e concessão irregular de férias. Alega que essas omissões, além de afrontarem os direitos básicos da trabalhadora, têm lhe causado profundo abalo emocional e comprometido sua subsistência e dignidade. Em razão disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para afastamento imediato das atividades laborais, sem prejuízo da remuneração e demais direitos, até o julgamento final da ação, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Requer ainda, liminarmente, que a Reclamada seja compelida a restabelecer o pagamento dos salários e que se abstenha de aplicar qualquer penalidade pela ausência da Reclamante ao trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, a Reclamante afirma que a Reclamada cometeu reiteradas faltas contratuais, configurando hipótese de rescisão indireta, especialmente com base no art. 483, "d", da CLT. Alega, ainda, que permanece sem o pagamento de salários das três últimas quinzenas, sem os depósitos de FGTS relativos a vários meses e sem o recebimento do auxílio-alimentação nas datas próprias, além do pagamento fora do prazo das férias gozadas entre março e abril de 2025. A documentação que acompanha a inicial aponta indícios de descumprimento contratual relevante. Contudo, há possibilidade de que a reclamada possa comprovar o adimplemento das verbas que a reclamante alega estar em atraso, o que somente será possível com a apresentação de defesa da reclamada, não sendo possível definir de forma indubitável que a reclamada estaria inadimplente com suas obrigações. Não sendo possível, portanto, em sede de cognição sumária, reconhecer os fatos narrados na inicial como inequívocos. Destaca-se que o § 3º do art. 483 da CLT, assegura ao empregado, nas hipóteses das alíneas "d" e "g", a possibilidade de afastamento do serviço até o julgamento da ação, sem que esse afastamento possa ser considerado falta grave, bem como independentemente de deferimento judicial prévio. Contudo, não há qualquer disposição legal que determine, nesse interregno, a continuidade do pagamento da remuneração, justamente porque a relação de emprego se constitui sobre a base sinalagmática da troca entre a prestação de serviços e a contraprestação salarial. A mera alegação de hipossuficiência não supre essa exigência legal. A urgência invocada, por mais sensível que seja, não permite, neste momento processual, a antecipação dos efeitos próprios da rescisão contratual nem a imposição de obrigações patrimoniais à parte Reclamada, como a continuidade do pagamento de salários em caso de afastamento. Neste contexto, embora se reconheça a gravidade das alegações e a necessidade de proteção à dignidade da trabalhadora, a tutela de urgência com os efeitos pleiteados ultrapassa os limites do que se pode conceder com base em juízo de cognição sumária, pois é necessário uma maior dilação probatória. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), e considerando que não se encontram preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido indeferir o pedido de tutela de urgência antecipada formulado por CARMENDILCE SILVA SOUSA em face de HILEIA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. Inclua-se o processo na pauta de audiências. Notifique-se a reclamada, dando-lhe ciência do inteiro teor da demanda e da presente decisão, bem como da inclusão do processo em pauta de audiência. Fica a parte autora ciente da decisão com a publicação. Notifique-se a parte reclamante da data de audiência. Cumpra-se e aguarde-se a audiência. CASTANHAL/PA, 17 de julho de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMENDILCE SILVA SOUSA

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Mariana Morais Brandao De Melo e outros x Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 329652761

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-31.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAIS BRANDAO DE MELO SERGIO RICARDO JOSE SOARES GUERRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

IGOR MATHEUS SOARES PIMENTA

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LUCAS GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000867-31.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARIANA MORAIS BRANDAO DE MELO, SERGIO RICARDO JOSE SOARES GUERRA RÉU: RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia à existência de danos morais indenizáveis decorrentes do atraso na conclusão do loteamento. Da análise detida dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado em 7 de dezembro de 2019, estabelecendo prazo de 4 anos para conclusão das obras, o que, em tese, deveria ocorrer até setembro de 2023 (ID n° 192841081). Contudo, em 28 de dezembro de 2020 foi expedido aditamento ao licenciamento pela Prefeitura Municipal de Petrolina, prorrogando o prazo para finalização das obras até o final de 2024. Assim, considerando que o novo prazo para conclusão das obras foi fixado até o final de 2024, evidente o atraso na conclusão da obra. No tocante aos danos morais, embora reconhecido o inadimplemento contratual por parte da ré, é necessário ressaltar que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a reparação por danos morais. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento. No caso em análise, o autor não logrou demonstrar qualquer circunstância extraordinária que evidenciasse efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. Não há nos autos prova de que o atraso na entrega do imóvel tenha causado consequências graves em sua vida pessoal, como por exemplo, a necessidade de arcar com aluguéis, mudança de cidade ou perda de oportunidade de trabalho. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA OBRA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial. 2. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si mesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes, em valores mensais que vão se acumulando ao longo de meses e anos até a disponibilização da unidade contratada. Já a indenização por dano moral depende da ocorrência de agravo a direitos da personalidade, de ordem moral, existencial, ser demonstrado a partir de circunstâncias peculiares do caso concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1029890 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0323662-6 RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI DJe 11/10/2024). Assim, o simples descumprimento do prazo contratual, ainda que gere frustração e aborrecimento, insere-se nos dissabores normais da vida em sociedade, não configurando dano moral indenizável. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que julgo improcedente o pedido de danos morais formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. P.R.I. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Antonio Valci De Almeida e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 333744283

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000863-65.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA JARINA MACHADO CANTAO JOAO LEAL DOS SANTOS JOSE CARLOS RUAS ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

Ementa

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

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BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA

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JARINA MACHADO CANTAO

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JOSE CARLOS RUAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-65.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOÃO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-65.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOÃO LEAL DOS SANTOS Advogado(s): JOSÉ CARLOS RUAS ALVES, JARINA MACHADO CANTÃO, BETHÂNIA TEIXEIRA DA SILVA, ANTÔNIO VALCI DE ALMEIDA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PERCENTUAL FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOÃO LEAL DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, nos autos da Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada em face do BANCO PAN S/A, que julgou improcedente o pleito autoral e condenou o Acionante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 9% sobre o valor da causa. O Autor alegou a inexistência de relação contratual válida com o Banco e a ocorrência de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do contrato, além de indenização pelos danos material e moral suportados, bem como o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, excluindo a existência de vício de consentimento; estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em dano moral e restituição em dobro dos valores descontados; e analisar o cabimento e adequação da multa fixada, por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou documentação que comprova a contratação válida do empréstimo, incluindo instrumento assinado digitalmente, biometria facial e documento de identificação correspondente do Demandante. 5. Não foi comprovado qualquer vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do negócio jurídico. 6. A existência do crédito em conta e a regularidade dos documentos apresentados demonstram a efetiva prestação do serviço bancário, inexistindo, nos autos, qualquer elemento que comprove a alegada fraude, golpe ou erro substancial, tampouco registro de contato falso oriundo do INSS, ônus que competia ao Suplicante. 7. Inexistindo ilicitude na conduta do Banco, não há que se falar em dano moral ou enriquecimento ilícito, tampouco é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 8. Configura-se litigância de má-fé, quando a parte altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, hipótese verificada no caso concreto. 9. O percentual da multa, por litigância de má-fé, fixado em 9%, mostra-se excessivo e desproporcional, sobretudo diante da condição econômica do Requerente, beneficiário da gratuidade de Justiça, impondo-se a sua redução para 2%, conforme precedentes da própria Corte, em casos análogos. 10. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido em parte. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 80, II e V, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL nº 0800494-03.2017.8.12.0040, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17/04/2019; TJMS, APL nº 0803194-55.2016.8.12.0017, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30/08/2017; TJ-BA, RI nº 0000867-28.2018.8.05.0137, Rel. Juíza Eliene Simone Silva Oliveira, j. 19/07/2018; TJ-BA, APL nº 0000149-44.2008.8.05.0052, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 26/11/2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.308528-6/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 14/12/2017; TJ-BA, APL nº 0512720-60.2019.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, j. 27/11/2019; TJ-BA, APL nº 0524515-97.2018.8.05.0001, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, j. 05/04/2019. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8000863-65.2023, oriundos da Comarca de Mucuri em que figuram como Recorrente JOÃO LEAL DOS SANTOS, sendo Recorrido o BANCO PAN S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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