Resultados para "0000867-06.2024.5.07.0010" – Página 1 de 296

Vinicius Rodrigues Alves x Ferroviario Atletico Clube

ID: 255997232

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-19.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FERROVIARIO ATLETICO CLUBE

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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RODGER RANIERY HOLANDA COSTA

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO

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ANA LETÍCIA TEIXEIRA JALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000450-19.2025.5.07.0010 : VINICIUS RODRIGUES ALVES : FERROVIARIO ATLETICO CL…

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Vinicius Rodrigues Alves x Ferroviario Atletico Clube

ID: 255997273

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-19.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FERROVIARIO ATLETICO CLUBE

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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RODGER RANIERY HOLANDA COSTA

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO

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ANA LETÍCIA TEIXEIRA JALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000450-19.2025.5.07.0010 : VINICIUS RODRIGUES ALVES : FERROVIARIO ATLETICO CL…

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Abraao Roseira Santos x Acesso Seguranca Privada Eireli

ID: 276027933

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO ROSEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA MATIAS

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YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA

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RUBIA CARDOSO TEODORO

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NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para para converter as garantias (Seguro Garantia Judicial) constantes aos ID c2021b0 em numerário colocando-o à disposição deste juízo em conta judicial remunerada, a ser aberta no Banco do Brasil, agência 0008-6, ou Caixa Econômica Federal, agência 2015, devendo tal providência ser comprovada nos autos no prazo de dez (10) dias. Esclarece o juízo que a demandada ao optar pela apólice para garantia da execução ao invés de efetuar o depósito recursal em dinheiro para obter o efeito liberatório da dívida, que extinguirá a execução, deve estar ciente de que, ao final, será responsável pelo valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do título judicial, uma vez que a obrigação se extingue com o pagamento "EM DINHEIRO" e não com um mero Seguro Garantia Judicial. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. KIMBERLY KAY GUIMARAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Leticia Lourenco Braga x Casa Pio Calcados Ltda

ID: 279673824

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000285-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOURENCO BRAGA

Polo Passivo:

CASA PIO CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

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MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000285-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: LETICIA LOURENCO BRAGA RECLAMADO: C…

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Leticia Lourenco Braga x Casa Pio Calcados Ltda

ID: 279673835

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000285-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOURENCO BRAGA

Polo Passivo:

CASA PIO CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

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MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000285-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: LETICIA LOURENCO BRAGA RECLAMADO: C…

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Jessica De Paula Alves e outros x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 327159355

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001352-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE PAULA ALVES SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001352-06.2024.5.07.0010 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE …

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Jessica De Paula Alves e outros x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 327159333

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001352-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE PAULA ALVES SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001352-06.2024.5.07.0010 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE …

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Patrício Geronimo Pasten Contreras x Gaplan Administradora De Bens Sc Ltda

ID: 311062650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013539-68.2011.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIO GERONIMO PASTEN CONTRERAS

Polo Passivo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS SC LTDA

Intimação

Advogados:

MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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Processo 0013539-68.2011.8.26.0286 (apensado ao processo 0000867-53.1996.8.26.0286) (processo principal 0000867-53.1996.8.26.0286) (286.01.1996.000867/1) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Pat…

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Abraao Roseira Santos x Acesso Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 321260197

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO ROSEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA MATIAS

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YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA

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RUBIA CARDOSO TEODORO

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NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3858a29 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de numerário, em desfavor da empresa executada, junto ao sistema SISBAJUD. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente inclua-se a empresa ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI, CNPJ: 14.292.203/0001-03; MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES, CPF: 424.319.053-49, no BNDT em virtude do débito exequendo de R$ 16.535,17 atualizados até 21/05/2025. Considerando a falta de êxito na pesquisa via SISBAJUD, sendo que até a presente data não foram encontrados ativos financeiros da empresa e a falta de interesse da executada em quitar a dívida; considerando que o sócio de empresa inadimplente quanto ao crédito trabalhista ou fiscal responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, e considerando a Recomendação 01/2011 da CGJT bem com Instrução Normativa nº. 39 do TST, declaro instaurado "ex officio" o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com base no princípio do impulso oficial que rege o processo do trabalho (artigo 878, da CLT), atualmente disciplinada através dos artigos 50 do CC/02 e 133 a 147, do NCPC/2015. Saliente-se que de acordo com o parágrafo único do art. 49-A do Código Civil, acrescido pela Lei n° 13.874/2019, ("Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.") a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento para estabelecimento de empreendimentos para geração de benefícios em prol de todos, inclusive dos trabalhadores ora credores de débitos de natureza trabalhista, em face de instituições as quais sonegaram em suas épocas próprias o pagamento dos referidos haveres. Ademais, a Lei acima citada, no art. 50, estabelece como requisitos para desconsideração da personalidade jurídica "o abuso da personalidade jurídica", caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, descrevendo no § 1º o que vem a ser o 1º requisito: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Assim, partindo do raciocínio da Lei acima, entendo que o fato de uma pessoa jurídica se esquivar do pagamento de um crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, já configura desvio de finalidade, considerando que pode ser enquadrado em um ato ilícito de qualquer natureza. É importante salientar que STJ tem entendido que o inadimplemento das empresas nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal podem alcançar os sócios, através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando houver gestão temerária ou fraudulenta, sendo tais condutas consideradas crimes pela lei nº 7.492/86 que assim define o crime de gestão fraudulenta, em seu art. 4º, caput: "Gerir fraudulentamente instituição financeira, pena de 3 a 12 anos de reclusão, e multa" Dessa maneira, proceda a Secretaria à retificação dos autos para constar também no polo passivo os(s) seguintes sócios(s): MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES, CPF n° 424.319.053-49. Ato contínuo, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a declaração de hipossuficiência do empregado, sendo que o atraso no adimplemento da obrigação lhe retira a possibilidade de arcar com despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do mesmo diploma processual, determino como tutela de urgência de natureza cautelar o arresto dos ativos financeiros dos sócios da empresa executada, via SISBAJUD, medida que encontra no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST, até o limite do crédito exequendo. O valor do numerário ficará retido nos autos para garantir a execução. Após a tentativa de bloqueio, intimem-se os sócios para os fins do artigo 135, do CPC, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária, e, em caso de constrição de valores, notifique-os para ciência e manifestação na mesma oportunidade. À Secretaria para as providências devidas. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO ROSEIRA SANTOS

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Abraao Roseira Santos x Acesso Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 321260222

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO ROSEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA MATIAS

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YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA

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RUBIA CARDOSO TEODORO

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NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3858a29 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de numerário, em desfavor da empresa executada, junto ao sistema SISBAJUD. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente inclua-se a empresa ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI, CNPJ: 14.292.203/0001-03; MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES, CPF: 424.319.053-49, no BNDT em virtude do débito exequendo de R$ 16.535,17 atualizados até 21/05/2025. Considerando a falta de êxito na pesquisa via SISBAJUD, sendo que até a presente data não foram encontrados ativos financeiros da empresa e a falta de interesse da executada em quitar a dívida; considerando que o sócio de empresa inadimplente quanto ao crédito trabalhista ou fiscal responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, e considerando a Recomendação 01/2011 da CGJT bem com Instrução Normativa nº. 39 do TST, declaro instaurado "ex officio" o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com base no princípio do impulso oficial que rege o processo do trabalho (artigo 878, da CLT), atualmente disciplinada através dos artigos 50 do CC/02 e 133 a 147, do NCPC/2015. Saliente-se que de acordo com o parágrafo único do art. 49-A do Código Civil, acrescido pela Lei n° 13.874/2019, ("Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.") a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento para estabelecimento de empreendimentos para geração de benefícios em prol de todos, inclusive dos trabalhadores ora credores de débitos de natureza trabalhista, em face de instituições as quais sonegaram em suas épocas próprias o pagamento dos referidos haveres. Ademais, a Lei acima citada, no art. 50, estabelece como requisitos para desconsideração da personalidade jurídica "o abuso da personalidade jurídica", caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, descrevendo no § 1º o que vem a ser o 1º requisito: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Assim, partindo do raciocínio da Lei acima, entendo que o fato de uma pessoa jurídica se esquivar do pagamento de um crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, já configura desvio de finalidade, considerando que pode ser enquadrado em um ato ilícito de qualquer natureza. É importante salientar que STJ tem entendido que o inadimplemento das empresas nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal podem alcançar os sócios, através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando houver gestão temerária ou fraudulenta, sendo tais condutas consideradas crimes pela lei nº 7.492/86 que assim define o crime de gestão fraudulenta, em seu art. 4º, caput: "Gerir fraudulentamente instituição financeira, pena de 3 a 12 anos de reclusão, e multa" Dessa maneira, proceda a Secretaria à retificação dos autos para constar também no polo passivo os(s) seguintes sócios(s): MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES, CPF n° 424.319.053-49. Ato contínuo, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a declaração de hipossuficiência do empregado, sendo que o atraso no adimplemento da obrigação lhe retira a possibilidade de arcar com despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do mesmo diploma processual, determino como tutela de urgência de natureza cautelar o arresto dos ativos financeiros dos sócios da empresa executada, via SISBAJUD, medida que encontra no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST, até o limite do crédito exequendo. O valor do numerário ficará retido nos autos para garantir a execução. Após a tentativa de bloqueio, intimem-se os sócios para os fins do artigo 135, do CPC, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária, e, em caso de constrição de valores, notifique-os para ciência e manifestação na mesma oportunidade. À Secretaria para as providências devidas. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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