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Antonio Carlos Freitas Costa x Companhia De Saneamento Do Para

ID: 330865848

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-67.2019.5.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

Notificação

Advogados:

MEIRE COSTA VASCONCELOS

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MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

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ANA KATARINA DE SOUSA GOMES

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GERSON TACITO PEREIRA DE SA

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WESLEY LOUREIRO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000867-67.2019.5.08.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000867-67.2019.5.08.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS COSTA RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f68ba4 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT Vistos etc. 1- Tendo em vista a certidão de ID c80afd6, torno sem efeito a intimação de ID 9b1af41, devendo a Secretaria da Vara citar a reclamada, nos termos do artigo 535 do CPC, para apresentar embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Caso comprovado o deposito do valor ainda devido, recolham-se os encargos mencionados na certidão supra e, quitado o débito exequendo, retornem-se os autos eletrônicos conclusos para a sentença de extinção da execução e arquivamento dos autos. 3- Caso opostos os embargos, intimar parte contrária para se manifestar no prazo legal. 4- Caso expirado o prazo em branco e considerando que o valor da execução é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art. art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e art. 17, da Lei n.º 10.259/2001; considerando-se, ainda, que as requisições de pequeno valor - RPV's em face de ente estadual, são processadas mediante requisitório a ser encaminhado pelo próprio Juízo de 1º grau, conforme art. 6º, II, da Portaria PRESI n.º 359/2023, com o devido registro no sistema GPREC, DETERMINO: a) atualize-se os cálculos para preparo da emissão do requisitório; b) fica intimado o beneficiário, para que indique, no prazo de 5 dias, os dados bancários para registro no competente ofício requisitório (item I, do art. 7º, da Portaria PRESI n.º 359/2023); c) expedir e registrar a competente RPV no sistema GPREC, conforme dispõem as diretrizes do art. 46 e seguintes da Portaria PRESI n.º 359/2023; ressalta-se que os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor devido ao credor, com registro conforme dispõe o §4º, do art. 10, do normativo supra. Expeça-se os precatórios, um para o valor do crédito do exequente e os encargos previdenciários e fiscais e outro para o crédito dos honorários sucumbenciais, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, art. 12 da Resolução CSJT n.º 314/2021 e art. 10 da Portaria PRESI n.º 35/2023; d) Expedidos os Precatórios, dê-se ciência as partes, para manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ no 303/2019; 5- Após as providências acima, mantenha-se o processo sobrestado, para aguardar o processamento e a quitação da referida requisição, registrando-se o prazo de 60 dias (art. 49 da Resolução CNJ n.º 303/2019); mantenha-se o exequente diligente junto à COFAZ, informando no presente feito tão logo possível o retorno da execução, vez que é de interesse do mesmo a liberação de seu crédito; 6- Expirado o prazo de sobrestamento deverá a Secretaria da Vara verificar seu andamento e, não tendo ocorrido o pagamento, voltar conclusos para apreciação do Juízo. Cientes as partes. BELEM/PA, 21 de julho de 2025. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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Edivaldo Marcelino Matias e outros x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 335385635

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-16.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARCELINO MATIAS LANNA PRISCILA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-16.2024.5.06.0145 RECLAMANTE: EDIVALDO MARCELINO MATIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-16.2024.5.06.0145 RECLAMANTE: EDIVALDO MARCELINO MATIAS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d455c7a proferida nos autos. DECISÃO Cálculos apresentados pela perita judicial, consoante planilha de ID 0444b1f. Regularmente notificadas as partes, a reclamada apresentou impugnação na petição de ID bda38e8. O reclamante quedou-se inerte. Instado a se manifestar, a Sra. perita apresentou as informações no ID 1a53356. Impugnação da reclamada (id f8e0bae). A reclamada se insurge em relação às ressaltando que “o valor arbitrado pelo Juízo para as custas processuais é o adequado e deve ser seguido na apuração dos valores devidos pelas partes. A utilização do critério dos 2% do montante da liquidação de sentença é inapropriado no presente caso, uma vez que acarreta uma majoração indevida e desnecessária das custas processuais”. Discorda, ainda, a reclamada da apuração da contribuição previdenciária (cota patronal), alegando que “não fora observado, para fins de apuração dos valores devidos a título de recolhimentos previdenciários, o que dispõe a Lei de Desoneração Previdenciária, matéria de ordem pública, não suscetível a prescrição”. Desse modo, requer que “reconhecendo a existência de manifesta questão de ordem pública, determine esse Nobre Juízo inexistir obrigação quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza salariais deferidas nos presentes autos, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, determinando a retificação dos cálculos pelo Sr. Perito”. Por fim, Impugna a reclamada da apuração do repouso semanal remunerado, aduzindo que “no que tange à incidência das horas extras sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR), uma vez que foi adotada a fórmula incorreta da apuração do RSR sobre as horas extras. Cabe ressaltar que a fórmula consagrada pela Lei nº 605/49 para o cálculo do RSR estabelece que a parcela correspondente deverá ser um sexto do valor das horas extras”. Pois bem. No que diz respeito às custas, razão não assiste à reclamada impugnante, uma vez que o valor arbitrado para as custas, quando da fase cognitiva, é meramente estimativo para fins de eventual preparo recursal, sendo apurado em definitivo quando da liquidação de sentença conforme real valor da condenação, sem prejuízo, por óbvio, da compensação com os valores anteriormente recolhidos. No que se refere a desoneração da cota patronal da contribuição previdenciária, compulsando ao cálculo apresentado pela expert na planilha id 5fc6b28, a cota do empregador encontra-se zerada. Em relação à apuração dos reflexos do repouso semanal remunerado, o art. 1º da Lei nº 605/49 menciona que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Portanto, considerar como repouso apenas uma folga semanal, é excluir da conta os repousos decorrentes dos feriados civis e religiosos previstos na legislação. Desse modo, rejeito as impugnações ao cálculo de liquidação apresentadas por EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Assim: I - Homologo os cálculos de liquidação de ID 5fc6b28, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos; II – Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00. III – Após, notifique-se o reclamante e a patrona da ré para promover a execução (Art. 878, da CLT), no prazo de 60 dias. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 25 de julho de 2025. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO MARCELINO MATIAS

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Processo nº 0000867-52.2025.8.17.9480

ID: 336907664

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000867-52.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRIVALDO MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Agravo de Instrumento Cível: 0000867-52.2025.8.17.9480 Ag… Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Agravo de Instrumento Cível: 0000867-52.2025.8.17.9480 Agravante: Brivaldo Marinho de Oliveira Agravado: Município de Brejo da Madre de Deus Processo de origem: 0001329-60.2023.8.17.2340 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Decisão Terminativa. Brivaldo Marinho de Oliveira protocolou o presente agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, nos autos do Processo nº 0001329-60.2023.8.17.2340, cuja sentença foi proferida em 8/7/2025. É cediço que uma vez julgada a ação principal, em cujo bojo se exarou a interlocutória que deu causa ao presente recurso instrumental, esvaiu-se o objeto da interposição, nada mais havendo a ser apreciado neste agravo, fato que implica o desaparecimento superveniente do interesse processual/recursal. Nesse teor, resta flagrante a perda de objeto deste instrumental, tornando-se, assim, desnecessário o julgamento do recurso, considerando-se a ausência de interesse processual superveniente. É neste sentido que emerge o escólio doutrinário de Barbosa Moreira, ao prelecionar que “diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação” (Comentário ao CPC, Forense, vol. V, 8ª ed., n.º 36.2). Neste sentido o STJ e o TJPE, com destaques nossos: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (...) Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (...) (Processo AgInt no REsp 1863768 / Rel. Ministro Francisco Falcão 2ª Turma DJe 28/10/2020) (grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29/10/2015). (...) (TJPE AI 00035529520178179000, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Julg. 12/09/2022) Nessa toada, considerando a limitação da cognição sumária exercida em sede de agravo de instrumento, dado que o feito é devolvido à apreciação desta Corte no estágio embrionário em que se encontrava na origem, tal espécie de juízo não pode prevalecer sobre a atividade jurisdicional de cognição exauriente integralmente prestada na instância a quo, o que fulmina o objeto da pretensão deste instrumento, restando o reconhecimento da perda superveniente de interesse no julgamento designado. Assim, não conheço do agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC/2015[1]), diante da perda superveniente de seu objeto, fato que o torna prejudicado. Publique-se. Intimem-se as partes. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV03 [1] CPC, art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

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Jose Ricardo Barbosa x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 339540729

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-84.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO BARBOSA

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

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ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

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BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

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CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-84.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: JOSE RICARDO BARBOSA RECLAMADO: BBC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-84.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: JOSE RICARDO BARBOSA RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed0528 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, assim como o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, e que e não há elementos nos autos para deferir a Tutela de Urgência requerida pela parte Inaudita Altera Pars, DETERMINO: Designe-se audiência INICIAL (rito ordinário), exclusivamente na modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/09/2025 09:02 Esclarece o Juízo que NÃO HAVERÁ PRODUÇÃO DE PROVA ORAL nesta audiência, servindo para a 1ª tentativa de conciliação e recebimento formal da defesa e dos documentos;A notificação inicial do(s) réu(s), por Oficial de Justiça em razão do pedido de Tutela de Urgência (parágrafo único do art. 7º do Ato Conjunto TRT6-GP-CRT nº 04/2020), para manifestação sobre o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (Prazo de 5 dias), bem como sua Citação para COMPARECER À AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DA DEFESA e todo acervo de prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças); Decorrido o prazo para manifestação acerca do pedido de Tutela de Urgência, façam-se os autos conclusos para apreciação do pleito.No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;Ficam as partes desde já intimadas para informar, no prazo de 05 dias, qualquer impedimento para comparecer a audiência na data indicada, estando cientes de que a sessão só será adiada a pedido da parte por fato superveniente devidamente comprovado nos autos.O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;A sessão presencial será realizada na sala de audiências da 14ª Vara do Recife, situada na sobreloja do Edifício Sede do TRT6, na Av. Cais do Apolo, 739, sala 4, Bairro do Recife, Recife/PE. O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020).No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /RLMA RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO BARBOSA

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Ailton Silva x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 341786926

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-52.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c34d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que costumeiramente os reclamados, exceto a COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS, vem sendo objeto de tentativas de notificação em diversos processos nesta Unidade, todas frustradas, sendo o paradeiro de todos desconhecido, defiro o requerimento formulado em petição e determino a notificação de todas por edital, exceto a BAHIAGÁS, que deverá ser notificado via diário. Indefiro o requerimento de acordo parcial por ainda não ter havido a triangularização processual. AUDIÊNCIA ADIADA PARA 20/10/2025 14:45. DEVERÃO AS PARTES COMPARECER, SOB PENA DO ART. 844,CLT, BEM COMO COMPROMETEM-SE A APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Facultada a presença TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq, ou Id da reunião: 505 396 8058. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 01 de agosto de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA

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Ailton Silva x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 341786992

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-52.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c34d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que costumeiramente os reclamados, exceto a COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS, vem sendo objeto de tentativas de notificação em diversos processos nesta Unidade, todas frustradas, sendo o paradeiro de todos desconhecido, defiro o requerimento formulado em petição e determino a notificação de todas por edital, exceto a BAHIAGÁS, que deverá ser notificado via diário. Indefiro o requerimento de acordo parcial por ainda não ter havido a triangularização processual. AUDIÊNCIA ADIADA PARA 20/10/2025 14:45. DEVERÃO AS PARTES COMPARECER, SOB PENA DO ART. 844,CLT, BEM COMO COMPROMETEM-SE A APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Facultada a presença TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq, ou Id da reunião: 505 396 8058. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 01 de agosto de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS

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ID: 335997496

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-03.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. RAMON RANGEL SEGALLA

Polo Passivo:

CLARO S.A. RAMON RANGEL SEGALLA SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 RECORRENTE: RAMON RANGEL SEGALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 RECORRENTE: RAMON RANGEL SEGALLA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce893d4 proferida nos autos. ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMON RANGEL SEGALLA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA RECURSO DE: RAMON RANGEL SEGALLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 88504b1; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 5df01db). Representação processual regular (Id cbfdb48). Preparo dispensado (Id 0e5a392). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA Alegação(ões): O Autor requer a reforma da decisão para que seja afastada a caracterização da lide simulada. Afirma que resta incontroversa a existência de relação empregatícia entre o Autor e a Ré, o que autoriza seu acesso à jurisdição para pleitear as parcelas que entende devidas; que o fato de o Recorrente requerer prova emprestada não é o suficiente para configuração da lide simulada e que não há qualquer indício nos autos que sugira a existência de uma encenação das partes envolvidas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que a parte apenas transcreveu a conclusão do acórdão e três parágrafos fáticos, os quais não abrangem todos fundamentos de fato e de direito da decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos incisos II e III do artigo 1º; inciso I do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e V do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 79 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que o Colegiado, mesmo reconhecendo que a Ré comprovou documentalmente a relação empregatícia havida, condenou-o em litigância de má-fé, considerando, ainda, que é hipossuficiente e detentor da gratuidade de justiça. Afirma que em momento algum litigou de má-fé, não tendo ingressado com lide simulada. Sustenta que não há nos autos qualquer indício de existência de encenação entre as partes envolvidas, mas sim a sua legítima pretensão em buscar tutela jurisdicional para resolução de um conflito trabalhista. Argumenta não haver provas de sua intenção dolosa para usar o processo com objetivo ilegal. Defende que o valor fixado da multa é absolutamente desproporcional. Requer que seja afastada a condenação imposta ou, sucessivamente, que seja reduzida a multa por litigância de má-fé para que seja, no máximo, o valor equivalente ao seu salário base mensal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já decidido neste julgado, a presente demanda decorre de lide simulada, o que justifica a cominação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista as partes terem incidido nas condutas previstas nos artigos 79, 80 e 81 do CPC e artigos 793-B e 793-C da CLT. Nesse sentido, o art. 142 do CPC dispõe que, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé". A constatação de que houve lide simulada não permite adotar outra conclusão senão a de que o autor e a 1ª ré (Sejean) agiram com má-fé, desviaram-se do dever imposto no art. 77, I, do CPC e incidiram nas hipóteses previstas no art. 793-B, II, III e VI, da CLT. Observe-se que a presente sanção processual é aplicável independentemente do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 4º, CPC). Ante o exposto, condena-se o autor e a 1ª ré (Sejean), de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% do valor corrigido da causa, revertido em favor da 2ª ré (Claro S/A)." Inicialmente, ressalta-se não ser possível aferir violação ao artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e ao artigo 91, caput, do Código de Processo Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal invocados, inclusive quanto ao pedido sucessivo. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processos nº 0010685-28.2020.5.03.0173 e 0010206-23.2019.5.03.0156), do TRT da 12ª Região (processo nº 0001193-43.2017.5.12.0051) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - RAMON RANGEL SEGALLA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335997549

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-03.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. RAMON RANGEL SEGALLA

Polo Passivo:

CLARO S.A. RAMON RANGEL SEGALLA SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 RECORRENTE: RAMON RANGEL SEGALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 RECORRENTE: RAMON RANGEL SEGALLA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce893d4 proferida nos autos. ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMON RANGEL SEGALLA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA RECURSO DE: RAMON RANGEL SEGALLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 88504b1; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 5df01db). Representação processual regular (Id cbfdb48). Preparo dispensado (Id 0e5a392). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA Alegação(ões): O Autor requer a reforma da decisão para que seja afastada a caracterização da lide simulada. Afirma que resta incontroversa a existência de relação empregatícia entre o Autor e a Ré, o que autoriza seu acesso à jurisdição para pleitear as parcelas que entende devidas; que o fato de o Recorrente requerer prova emprestada não é o suficiente para configuração da lide simulada e que não há qualquer indício nos autos que sugira a existência de uma encenação das partes envolvidas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que a parte apenas transcreveu a conclusão do acórdão e três parágrafos fáticos, os quais não abrangem todos fundamentos de fato e de direito da decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos incisos II e III do artigo 1º; inciso I do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e V do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 79 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que o Colegiado, mesmo reconhecendo que a Ré comprovou documentalmente a relação empregatícia havida, condenou-o em litigância de má-fé, considerando, ainda, que é hipossuficiente e detentor da gratuidade de justiça. Afirma que em momento algum litigou de má-fé, não tendo ingressado com lide simulada. Sustenta que não há nos autos qualquer indício de existência de encenação entre as partes envolvidas, mas sim a sua legítima pretensão em buscar tutela jurisdicional para resolução de um conflito trabalhista. Argumenta não haver provas de sua intenção dolosa para usar o processo com objetivo ilegal. Defende que o valor fixado da multa é absolutamente desproporcional. Requer que seja afastada a condenação imposta ou, sucessivamente, que seja reduzida a multa por litigância de má-fé para que seja, no máximo, o valor equivalente ao seu salário base mensal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já decidido neste julgado, a presente demanda decorre de lide simulada, o que justifica a cominação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista as partes terem incidido nas condutas previstas nos artigos 79, 80 e 81 do CPC e artigos 793-B e 793-C da CLT. Nesse sentido, o art. 142 do CPC dispõe que, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé". A constatação de que houve lide simulada não permite adotar outra conclusão senão a de que o autor e a 1ª ré (Sejean) agiram com má-fé, desviaram-se do dever imposto no art. 77, I, do CPC e incidiram nas hipóteses previstas no art. 793-B, II, III e VI, da CLT. Observe-se que a presente sanção processual é aplicável independentemente do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 4º, CPC). Ante o exposto, condena-se o autor e a 1ª ré (Sejean), de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% do valor corrigido da causa, revertido em favor da 2ª ré (Claro S/A)." Inicialmente, ressalta-se não ser possível aferir violação ao artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e ao artigo 91, caput, do Código de Processo Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal invocados, inclusive quanto ao pedido sucessivo. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processos nº 0010685-28.2020.5.03.0173 e 0010206-23.2019.5.03.0156), do TRT da 12ª Região (processo nº 0001193-43.2017.5.12.0051) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - RAMON RANGEL SEGALLA

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Processo nº 0000867-34.2008.8.05.0022

ID: 303227548

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-34.2008.8.05.0022

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000867-34.2008.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: T M S Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOFFMANN, MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA, ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA EXECUTADO: UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em face da UNIMED OESTA DA BAHIA. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479114551, alegando excesso na execução no que tange aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o proveito econômico auferido pela parte autora deve corresponder ao custo efetivo da cirurgia objeto do processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Junta documentos. Depósito do valor caução - ID.479122210 Em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479966287, a parte exequente alega, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada pela executada. No mérito, sustenta que os documentos juntados pela executada não são hábeis para comprovar o excesso, uma vez que não estão acompanhados de nota fiscal e foram elaborados de forma unilateral. Ademais, afirma que o proveito econômico corresponde ao valor dos materiais utilizados na cirurgia, no montante de R$ 186.316,40, orçamento colacionado com a exordial. Requer a improcedência da impugnação, bem como a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a apreciação da sua alegada intempestividade. Conforme se infere dos autos, a decisão que intimou o Executado para efetuar o pagamento foi disponibilizada no DJE em 22/11/2024, com a data da publicação ocorrendo em 25/11/2024. A partir dessa data, em 26/11/2024 iniciou-se o prazo para o pagamento, que se findou em 16/12/2024, conforme o disposto no Art. 523 do CPC. Após o término do prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, o qual se encerrou em 04/02/2025, levando em consideração a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme preveem os arts. 220 c/c 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Isto posto, verificando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no dia 16/11/2024 (ID. 479114551) resta inequívoca a sua tempestividade, motivo pela qual REJEITO a preliminar suscitada. ATO CONTÍNUO Considerando a decisão que deferiu a medida liminar, autorizando a realização da cirurgia da autora pelo Dr. Márcio Vinhal Carvalho, no Hospital Brasília, bem como determinando que a ré arcasse com as despesas relativas ao material cirúrgico específico e importado (ID. 301253945), INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento ou planilha detalhada, especificando o valor efetivamente pago pelos materiais cirúrgicos utilizados no procedimento, uma vez que, o proveito econômico da autora corresponde da realização da cirurgia com os materiais específico utilizados no procedimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v9

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Processo nº 0000867-34.2008.8.05.0022

ID: 297637107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-34.2008.8.05.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000867-34.2008.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: T M S Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOFFMANN, MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA, ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA EXECUTADO: UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em face da UNIMED OESTA DA BAHIA. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479114551, alegando excesso na execução no que tange aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o proveito econômico auferido pela parte autora deve corresponder ao custo efetivo da cirurgia objeto do processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Junta documentos. Depósito do valor caução - ID.479122210 Em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479966287, a parte exequente alega, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada pela executada. No mérito, sustenta que os documentos juntados pela executada não são hábeis para comprovar o excesso, uma vez que não estão acompanhados de nota fiscal e foram elaborados de forma unilateral. Ademais, afirma que o proveito econômico corresponde ao valor dos materiais utilizados na cirurgia, no montante de R$ 186.316,40, orçamento colacionado com a exordial. Requer a improcedência da impugnação, bem como a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a apreciação da sua alegada intempestividade. Conforme se infere dos autos, a decisão que intimou o Executado para efetuar o pagamento foi disponibilizada no DJE em 22/11/2024, com a data da publicação ocorrendo em 25/11/2024. A partir dessa data, em 26/11/2024 iniciou-se o prazo para o pagamento, que se findou em 16/12/2024, conforme o disposto no Art. 523 do CPC. Após o término do prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, o qual se encerrou em 04/02/2025, levando em consideração a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme preveem os arts. 220 c/c 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Isto posto, verificando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no dia 16/11/2024 (ID. 479114551) resta inequívoca a sua tempestividade, motivo pela qual REJEITO a preliminar suscitada. ATO CONTÍNUO Considerando a decisão que deferiu a medida liminar, autorizando a realização da cirurgia da autora pelo Dr. Márcio Vinhal Carvalho, no Hospital Brasília, bem como determinando que a ré arcasse com as despesas relativas ao material cirúrgico específico e importado (ID. 301253945), INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento ou planilha detalhada, especificando o valor efetivamente pago pelos materiais cirúrgicos utilizados no procedimento, uma vez que, o proveito econômico da autora corresponde da realização da cirurgia com os materiais específico utilizados no procedimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v9

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