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Joildes Batista Dos Santos x 11) Ailton Ferreira Vasques e outros

ID: 260254000

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000887-80.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOILDES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

11) AILTON FERREIRA VASQUES BENTA PEREIRA LIMA COMERCIAL DE ALIMENTO AFV LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS LTDA HILMA MARIA DA SILVA MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA TATIANE DE SOUSA MATOS TAYANE FERREIRA DA SILVA VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000887-80.2024.5.10.0020 RECLAMANTE: JOILDES BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: VENDE MAIS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000887-80.2024.5.10.0020 RECLAMANTE: JOILDES BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTO AFV LTDA, HILMA MARIA DA SILVA, TAYANE FERREIRA DA SILVA, WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA, TATIANE DE SOUSA MATOS, BENTA PEREIRA LIMA, 11) AILTON FERREIRA VASQUES CEJUSC-JT-BRASILIA - EDITAL A Juíza Coordenadora do CEJUSC-JT-BRASILIA, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADA a parte reclamada BENTA PEREIRA LIMA do processo 0000887-80.2024.5.10.0020, ajuizado por JOILDES BATISTA DOS SANTOS, CPF: 890.889.131-53, e a comparecer no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522, no dia 28/05/2025 08:45 para participar da AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL, apresentar DEFESA e DOCUMENTOS. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física devera apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Caso seja criado qualquer obstáculo ao cumprimento deste mandado, fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, bem como proceder às diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, § único, da CLT; art. 212, §§1º e 2º, do atual CPC). Para acessar o processo, digite no navegador Mozilla Firefox o número do processo no endereço https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/ A petição inicial e documentos também poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041523075850400000046177960 Despacho Despacho 25041514410613200000046164834 HILMA MARIA DA SILVA Documento Diverso 25041514470395500000046165132 TAYANE FERREIRA DA SILVA Documento Diverso 25041514470388400000046165131 Resultado AR Certidão 25041514465097300000046165123 Sentença Processo 0000890-53.2024.5.10.0014 Prova Emprestada 25040316034753100000045956085 Ata de audiencia Processo 0000890-53.2024.5.10.0014 Prova Emprestada 25040316034730900000045956084 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25040316030530700000045956047 Intimação Intimação 25031617400073500000045581267 Despacho Despacho 25031215223747500000045522884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030710030970800000045439893 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030609103207500000045411814 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030512044629000000045396485 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030512035120500000045396469 AILTON FERREIRA VASQUES Edital 25022716275453000000045356604 BENTA PEREIRA LIMA Mandado 25022716275423200000045356603 TATIANE DE SOUSA MATOS Mandado 25022716275393600000045356602 WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA Mandado 25022716275365700000045356601 TAYANE FERREIRA DA SILVA Notificação 25022716275339700000045356600 HILMA MARIA DA SILVA Notificação 25022716275313500000045356599 COMERCIAL DE ALIMENTO AFV Edital 25022716275284100000045356598 COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS Edital 25022716275256200000045356596 COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO Edital 25022716275229600000045356595 MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS Edital 25022716275198900000045356594 VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Mandado 25022716275174100000045356593 VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Edital 25022716275147600000045356592 Intimação Intimação 25022709141838900000045342140 Despacho Despacho 25022111203066500000045234895 CNPJ Comercial de Alimentos Matos Documento Diverso 25022116251755500000045245862 CNPJ Comercial de Alimento Mais Barato Documento Diverso 25022116213483900000045245691 CNPJ Mais Barato Prestadora Documento Diverso 25022116143066500000045245431 CNPJ Vende Mais Comercial Documento Diverso 25022115523054100000045244407 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25020315391749800000044874954 Intimação Intimação 24121108443141200000044313911 Despacho Despacho 24120915171934400000044272287 Intimação Intimação 24120416313027700000044199241 Despacho Despacho 24120415240331800000044196726 AR (TAYANE FERREIRA DA SILVA (b35c562)) Documento Diverso 24111117004159900000043812013 AR (HILMA MARIA DA SILVA (5846262)) Documento Diverso 24111116594740800000043811963 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103100265275600000043639972 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103100251857300000043639925 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103100150900100000043639913 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103100103208500000043639899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103023481811400000043639802 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103023443821700000043639759 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103011161218900000043618271 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103011132181000000043618149 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103011071896500000043617948 Mandado Mandado 24103010284237700000043616843 Edital Edital 24103010284231400000043616842 Edital Edital 24103010284225300000043616841 Mandado Mandado 24103010284218600000043616840 Mandado Mandado 24103010284212500000043616839 Mandado Mandado 24103010284206900000043616838 Notificação Notificação 24103010284201200000043616837 Notificação Notificação 24103010284195700000043616836 Mandado Mandado 24103010284189700000043616835 Mandado Mandado 24103010284183500000043616834 Mandado Mandado 24103010284177000000043616833 Mandado Mandado 24103010284170800000043616832 Mandado Mandado 24103010284164700000043616831 Intimação Intimação 24102418063528700000043546805 Despacho Despacho 24102412253483800000043536280 Doc. 05 - Situação Cadastral Comercial de ALimento AFV LTDA Documento Diverso 24101517245988300000043368348 Doc. 04 - Situação Cadastral Comercial de Alimentos Matos LTDA Documento Diverso 24101517245968600000043368347 Doc. 03 - Situação Cadastral Comercial de Alimentos Mais Barato LTDA Documento Diverso 24101517245949500000043368346 Doc. 02 - Situação Cadastral Mais Barato Prestadora de Serviços LTDA Documento Diverso 24101517245929100000043368345 Doc 01 - Situação Cadastral Vende Mais Comercial de Alimentos LTDA Documento Diverso 24101517245905200000043368344 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24101517233264100000043368279 AR (WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA (e4df6f5)) Documento Diverso 24093014452530900000043110334 AR (TATIANE DE SOUSA MATOS (1361da0)) Documento Diverso 24092718272079300000043089822 AR (COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS LTDA (0523247)) Documento Diverso 24092718263364200000043089808 Intimação Intimação 24091815352819100000042911596 Despacho Despacho 24091815205806300000042911177 AR (VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI (f96e90c)) Documento Diverso 24090918083986500000042738844 AR (MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (ebc8ebf)) Documento Diverso 24090918075828700000042738817 AR (11) AILTON FERREIRA VASQUES (b937630)) Documento Diverso 24090918071629100000042738808 AR (COMERCIAL DE ALIMENTO AFV LTDA (b12cff9)) Documento Diverso 24090918063376100000042738796 AR (COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA (92ca31a)) Documento Diverso 24090918055135000000042738784 AR (HILMA MARIA DA SILVA (7c3768c)) Documento Diverso 24090918050880000000042738773 AR (TAYANE FERREIRA DA SILVA (23cb819)) Documento Diverso 24090918042626300000042738760 AR (BENTA PEREIRA LIMA (1a31dfb)) Documento Diverso 24090918034421000000042738747 Notificação Notificação 24082716340528800000042506469 BENTA PEREIRA LIMA Notificação 24082608380868600000042456742 TATIANE DE SOUSA MATOS Notificação 24082608380861100000042456741 WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA Notificação 24082608380853900000042456740 TAYANE FERREIRA DA SILVA Notificação 24082608380846200000042456739 HILMA MARIA DA SILVA Notificação 24082608380839000000042456737 COMERCIAL DE ALIMENTO AFV LTDA Notificação 24082608380832600000042456736 COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS LTDA Notificação 24082608380825100000042456735 COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA Notificação 24082608380815700000042456734 MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Notificação 24082608380804400000042456733 VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Notificação 24082608380792300000042456732 Intimação Intimação 24082122385119300000042407772 Despacho Despacho 24081617373299900000042329284 ato ordinatório envio CEJUSC Certidão 24081213462495500000042223581 Decisão Decisão 24080718223074400000042166648 Video Documento Diverso 24080715315861900000042160801 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24080715315644900000042160799 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24080715315606400000042160798 11. Prova emprestada - Washigton dono Prova Emprestada 24080715315567900000042160797 10. sentença joildes Sentença (cópia) 24080715315554900000042160796 9. CNPJ CAMPEAO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315541600000042160795 8.1 QSA VENDE MAIS 1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315524500000042160794 8. CNPJ VENDE MAIS 1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315501400000042160793 7.1 QSA MAIS BARATO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315469000000042160792 7. CNPJ MAIS BARATO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315443000000042160791 6.1 QSACOMERCIAL DE ALIMENTO AFV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315409600000042160790 6. CNPJ COMERCIAL DE ALIMENTO AFV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315373000000042160787 5.1 QSA MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVIÇOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315342300000042160786 5. CNPJ MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315325200000042160785 4.1 QSA COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315290500000042160784 4. CNPJ COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315254900000042160782 3.1 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24080715315219600000042160780 3. Documento de identificacao Documento de Identificação 24080715315196500000042160779 2. Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24080715315177800000042160778 1. Procuracao ad judicia Procuração 24080715315142100000042160777 Petição Inicial Petição Inicial 24080715304404600000042160741 Cumpra-se na forma da lei. Assinado pelo servidor da CEJUSC-JT-BRASILIA, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. LUISA TARASCONI PINHEIRO MACHADO, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BENTA PEREIRA LIMA

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Joildes Batista Dos Santos x 11) Ailton Ferreira Vasques e outros

ID: 260254030

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000887-80.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOILDES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000887-80.2024.5.10.0020 RECLAMANTE: JOILDES BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: VENDE MAIS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000887-80.2024.5.10.0020 RECLAMANTE: JOILDES BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTO AFV LTDA, HILMA MARIA DA SILVA, TAYANE FERREIRA DA SILVA, WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA, TATIANE DE SOUSA MATOS, BENTA PEREIRA LIMA, 11) AILTON FERREIRA VASQUES CEJUSC-JT-BRASILIA - EDITAL A Juíza Coordenadora do CEJUSC-JT-BRASILIA, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADA a parte reclamada 11) AILTON FERREIRA VASQUES do processo 0000887-80.2024.5.10.0020, ajuizado por JOILDES BATISTA DOS SANTOS, CPF: 890.889.131-53, e a comparecer no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522, no dia 28/05/2025 08:45 para participar da AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL, apresentar DEFESA e DOCUMENTOS. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física devera apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Caso seja criado qualquer obstáculo ao cumprimento deste mandado, fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, bem como proceder às diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, § único, da CLT; art. 212, §§1º e 2º, do atual CPC). Para acessar o processo, digite no navegador Mozilla Firefox o número do processo no endereço https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/ A petição inicial e documentos também poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041523075850400000046177960 Despacho Despacho 25041514410613200000046164834 HILMA MARIA DA SILVA Documento Diverso 25041514470395500000046165132 TAYANE FERREIRA DA SILVA Documento Diverso 25041514470388400000046165131 Resultado AR Certidão 25041514465097300000046165123 Sentença Processo 0000890-53.2024.5.10.0014 Prova Emprestada 25040316034753100000045956085 Ata de audiencia Processo 0000890-53.2024.5.10.0014 Prova Emprestada 25040316034730900000045956084 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25040316030530700000045956047 Intimação Intimação 25031617400073500000045581267 Despacho Despacho 25031215223747500000045522884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030710030970800000045439893 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030609103207500000045411814 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030512044629000000045396485 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030512035120500000045396469 AILTON FERREIRA VASQUES Edital 25022716275453000000045356604 BENTA PEREIRA LIMA Mandado 25022716275423200000045356603 TATIANE DE SOUSA MATOS Mandado 25022716275393600000045356602 WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA Mandado 25022716275365700000045356601 TAYANE FERREIRA DA SILVA Notificação 25022716275339700000045356600 HILMA MARIA DA SILVA Notificação 25022716275313500000045356599 COMERCIAL DE ALIMENTO AFV Edital 25022716275284100000045356598 COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS Edital 25022716275256200000045356596 COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO Edital 25022716275229600000045356595 MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS Edital 25022716275198900000045356594 VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Mandado 25022716275174100000045356593 VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Edital 25022716275147600000045356592 Intimação Intimação 25022709141838900000045342140 Despacho Despacho 25022111203066500000045234895 CNPJ Comercial de Alimentos Matos Documento Diverso 25022116251755500000045245862 CNPJ Comercial de Alimento Mais Barato Documento Diverso 25022116213483900000045245691 CNPJ Mais Barato Prestadora Documento Diverso 25022116143066500000045245431 CNPJ Vende Mais Comercial Documento Diverso 25022115523054100000045244407 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25020315391749800000044874954 Intimação Intimação 24121108443141200000044313911 Despacho Despacho 24120915171934400000044272287 Intimação Intimação 24120416313027700000044199241 Despacho Despacho 24120415240331800000044196726 AR (TAYANE FERREIRA DA SILVA (b35c562)) Documento Diverso 24111117004159900000043812013 AR (HILMA MARIA DA SILVA (5846262)) Documento Diverso 24111116594740800000043811963 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103100265275600000043639972 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103100251857300000043639925 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103100150900100000043639913 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103100103208500000043639899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103023481811400000043639802 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103023443821700000043639759 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103011161218900000043618271 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103011132181000000043618149 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103011071896500000043617948 Mandado Mandado 24103010284237700000043616843 Edital Edital 24103010284231400000043616842 Edital Edital 24103010284225300000043616841 Mandado Mandado 24103010284218600000043616840 Mandado Mandado 24103010284212500000043616839 Mandado Mandado 24103010284206900000043616838 Notificação Notificação 24103010284201200000043616837 Notificação Notificação 24103010284195700000043616836 Mandado Mandado 24103010284189700000043616835 Mandado Mandado 24103010284183500000043616834 Mandado Mandado 24103010284177000000043616833 Mandado Mandado 24103010284170800000043616832 Mandado Mandado 24103010284164700000043616831 Intimação Intimação 24102418063528700000043546805 Despacho Despacho 24102412253483800000043536280 Doc. 05 - Situação Cadastral Comercial de ALimento AFV LTDA Documento Diverso 24101517245988300000043368348 Doc. 04 - Situação Cadastral Comercial de Alimentos Matos LTDA Documento Diverso 24101517245968600000043368347 Doc. 03 - Situação Cadastral Comercial de Alimentos Mais Barato LTDA Documento Diverso 24101517245949500000043368346 Doc. 02 - Situação Cadastral Mais Barato Prestadora de Serviços LTDA Documento Diverso 24101517245929100000043368345 Doc 01 - Situação Cadastral Vende Mais Comercial de Alimentos LTDA Documento Diverso 24101517245905200000043368344 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24101517233264100000043368279 AR (WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA (e4df6f5)) Documento Diverso 24093014452530900000043110334 AR (TATIANE DE SOUSA MATOS (1361da0)) Documento Diverso 24092718272079300000043089822 AR (COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS LTDA (0523247)) Documento Diverso 24092718263364200000043089808 Intimação Intimação 24091815352819100000042911596 Despacho Despacho 24091815205806300000042911177 AR (VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI (f96e90c)) Documento Diverso 24090918083986500000042738844 AR (MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (ebc8ebf)) Documento Diverso 24090918075828700000042738817 AR (11) AILTON FERREIRA VASQUES (b937630)) Documento Diverso 24090918071629100000042738808 AR (COMERCIAL DE ALIMENTO AFV LTDA (b12cff9)) Documento Diverso 24090918063376100000042738796 AR (COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA (92ca31a)) Documento Diverso 24090918055135000000042738784 AR (HILMA MARIA DA SILVA (7c3768c)) Documento Diverso 24090918050880000000042738773 AR (TAYANE FERREIRA DA SILVA (23cb819)) Documento Diverso 24090918042626300000042738760 AR (BENTA PEREIRA LIMA (1a31dfb)) Documento Diverso 24090918034421000000042738747 Notificação Notificação 24082716340528800000042506469 BENTA PEREIRA LIMA Notificação 24082608380868600000042456742 TATIANE DE SOUSA MATOS Notificação 24082608380861100000042456741 WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA Notificação 24082608380853900000042456740 TAYANE FERREIRA DA SILVA Notificação 24082608380846200000042456739 HILMA MARIA DA SILVA Notificação 24082608380839000000042456737 COMERCIAL DE ALIMENTO AFV LTDA Notificação 24082608380832600000042456736 COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS LTDA Notificação 24082608380825100000042456735 COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA Notificação 24082608380815700000042456734 MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Notificação 24082608380804400000042456733 VENDE MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Notificação 24082608380792300000042456732 Intimação Intimação 24082122385119300000042407772 Despacho Despacho 24081617373299900000042329284 ato ordinatório envio CEJUSC Certidão 24081213462495500000042223581 Decisão Decisão 24080718223074400000042166648 Video Documento Diverso 24080715315861900000042160801 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24080715315644900000042160799 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24080715315606400000042160798 11. Prova emprestada - Washigton dono Prova Emprestada 24080715315567900000042160797 10. sentença joildes Sentença (cópia) 24080715315554900000042160796 9. CNPJ CAMPEAO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315541600000042160795 8.1 QSA VENDE MAIS 1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315524500000042160794 8. CNPJ VENDE MAIS 1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315501400000042160793 7.1 QSA MAIS BARATO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315469000000042160792 7. CNPJ MAIS BARATO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315443000000042160791 6.1 QSACOMERCIAL DE ALIMENTO AFV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315409600000042160790 6. CNPJ COMERCIAL DE ALIMENTO AFV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315373000000042160787 5.1 QSA MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVIÇOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315342300000042160786 5. CNPJ MAIS BARATO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315325200000042160785 4.1 QSA COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315290500000042160784 4. CNPJ COMERCIAL DE ALIMENTOS MATOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080715315254900000042160782 3.1 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24080715315219600000042160780 3. Documento de identificacao Documento de Identificação 24080715315196500000042160779 2. Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24080715315177800000042160778 1. Procuracao ad judicia Procuração 24080715315142100000042160777 Petição Inicial Petição Inicial 24080715304404600000042160741 Cumpra-se na forma da lei. Assinado pelo servidor da CEJUSC-JT-BRASILIA, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. LUISA TARASCONI PINHEIRO MACHADO, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - 11) AILTON FERREIRA VASQUES

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Jorge Staniszewski x Dario Mariot

ID: 261462016

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-36.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE STANISZEWSKI

Polo Passivo:

DARIO MARIOT

Conclusão

Advogados:

THIAGO RIBCZUK

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ANGÉLICA VENDRAMIN GRABOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VENDRAMIN GRABOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000890-36.2025.8.16.0132 Processo: 0000890-36.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$127.809,95 Autor(s): JORGE STANISZEWSKI Réu(s): DARIO MARIOT DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JORGE STANISZEWSKI, em face de DARIO MARIOT, visando o cancelamento de duas averbações hipotecárias que incidem sobre a matrícula nº 646 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru – PR. Expõe, que em 11 de junho de 2008, a referida matrícula recebeu a averbação de uma Escritura de Confissão de Dívida, garantida por hipoteca (Prenot. 87.222/2008). Posteriormente, houve um Termo Aditivo anotado sob Averbação nº 7/646 (Prenot. 106.425/2016), o qual elevou o saldo devedor para R$ 127.809,95 e estabeleceu como data de vencimento final o dia 20 de abril de 2016. Discorre, que não obstante a fixação do vencimento para 20 de abril de 2016, o Requerido, jamais teria exercido seu suposto direito creditório, não havendo, desde então, qualquer ato interruptivo do prazo prescricional, e que transcorridos mais de cinco anos sem cobrança judicial ou reconhecimento de dívida, a pretensão teria sido prescrita em 20 de abril de 2021. Por fim, pugna que seja deferida, liminarmente, a baixa imediata da hipoteca lançada na matrícula nº 646 do Registro de Imóveis de Peabiru/PR, com expedição de ofício ao registrador competente, permitindo ao Autor a livre disposição do bem, oferecendo como caução a quota parte correspondente a 40% do imóvel da matricula 52.283 registrado no 1º Oficio de Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR, de sua propriedade conforme registros R-12 e R-13, avaliado em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de movs. 1.2 a 1.10. É o essencial a ser relatado, passo a decidir. 2. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor demonstrou a probabilidade do direito, ao aferir que o prazo prescricional de cinco anos para a execução do título teria transcorrido em 20 de abril de 2021, sem que o requerido tenha promovido qualquer ação para cobrança da dívida ou reconhecimento de seu crédito. Contudo, o perigo de dano está presente na medida em que a manutenção da hipoteca inviabiliza a livre disposição do bem pelo autor. Ainda, tem-se que, ofereceu o pagamento como caução a quota parte correspondente a 40% do imóvel da matricula 52.283 registrado no 1º Oficio de Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR, de sua propriedade conforme registros R-12 e R-13, avaliado em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). Desta forma, condicionado ao depósito de 40% (quarenta por cento), entendo que se resta afastada qualquer eventual prejuízo à parte adversa. 2.1. Assim, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, devendo ser deferido o pedido de cancelamento das averbações hipotecárias sobre a matrícula nº 646 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru – PR, sob depósito do valor caução. Fica o autor ciente de que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos que justifiquem a reconsideração. 2.2. Assim, presentes os requisitos essenciais, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e determino o cancelamento das averbações hipotecárias lançadas na matrícula nº 646 do Registro de Imóveis de Peabiru – PR. 2.3. Após, o recolhimento dos valores, oferecidos pela parte Autora, proceda-se com a expedição de ofício ao registrador competente para que proceda com a baixa da hipoteca. 3. De início, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 3.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 3.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra. 4. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 4.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 4.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 4.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 5.2. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis contado a partir da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e realização da audiência presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 6. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 7.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 8. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime (m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a contestação da reconvenção. 9. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Assa Abloy Brasil Industria E Comercio Ltda e outros x Assa Abloy Brasil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 256567385

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-12.2016.5.05.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IVA DA PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IVA DA PAIXAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

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HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000890-12.2016.5.05.0034 : IVA DA PAIXAO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000890-12.2016.5.05.0034 : IVA DA PAIXAO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29e3b1f proferida nos autos. 0000890-12.2016.5.05.0034 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. IVA DA PAIXAO DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do acórdão: "(...) Isso posto, a situação dos autos se enquadra na hipótese "2 a", da Súmula acima citada, porque não há prova de que o sistema é o SREP, sendo, portanto, da reclamada o ônus da prova de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes. Observe-se que raramente o sistema disponibilizava o comprovante. O artigo 408, do CPC/2015, dispõe que as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nesses termos, considero inexistentes os controles de jornada, porque lhes falta o requisito de validade, ou seja, a assinatura do obreiro. (...)" Ainda, consta do acórdão: "(...) Logo, aplicável o disposto na Súmula nº 338, do TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...). A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 74, § 2º, da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se os precedentes (grifos aditados): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VERACIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 1. O art. 74, §2º da CLT não veicula imposição de que os controles de jornada sejam rubricados pelo empregado. Assim, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto, manuais ou eletrônicos, por si só, não os invalida, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova das horas extraordinárias para o empregador, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-890-12.2016.5.05.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024).. "(...)HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as horas extras, pois os cartões de ponto eletrônico apócrifos foram considerados inaptos para comprovar a jornada de trabalho e porque o sistema de banco de horas adotado não foi observado, razão pela qual reputou válida a jornada declinada na reclamação trabalhista. Destacou que a reclamada não comprovou que o sistema utilizado fosse o SREP ou outro certificado pelo MTE e que o reclamante não recebia contraprova da marcação da jornada, nem que o sistema fosse inviolável. O TST firmou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Contrariedade à Súmula 338, I, do TST identificada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-176-71.2015.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em acórdão proferido anteriormente, referente a este processo, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para declarar que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os tornam inválidos, com determinação do retorno dos autos à Corte de origem, para que prosseguisse no julgamento das horas extraordinárias, considerando os cartões de ponto não assinados em conjunto com os demais meios probatórios utilizados pelas partes. II. O Tribunal Regional, então, aplicando uma de suas súmulas, entendeu que cabia ao empregador demonstrar a inviolabilidade do sistema de ponto eletrônico, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, na medida em que o sistema não fornecia a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador. Considerou, assim, que a Reclamada não diligenciou a produção de prova alguma passível de demonstrar a veracidade da jornada consignada nos referidos registros. III. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com a Parte Autora o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. IV. Transcendência política reconhecida. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1087-84.2012.5.05.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-310-96.2017.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "I - RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO (MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA - HOSPITAL SÃO RAFAEL) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMPREGADA E DE CONTRAPROVA DIÁRIA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem , por considerar a invalidade dos registros de ponto eletrônicos em razão da ausência de assinatura da empregada, inverteu o encargo probatório e atribuiu ao empregador o ônus de provar a " inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne' , ônus do qual o Regional verificou não ter se desincumbido a reclamada, razão pela qual concluiu a Corte de origem ser verídica a jornada de trabalho descrita na inicial. Contudo, e sta Corte possui o entendimento firme de que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos por inexistir previsão legal nesse sentido , não permite a inversão do encargo probatório das horas extras e, tampouco, induz à conclusão quanto à veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária - Hospital São Rafael) com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem" (RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVA DA PAIXAO DOS SANTOS - ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Promove Acao Socio Cultural x Joao Camara Prefeitura e outros

ID: 333165915

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-35.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

JOAO CAMARA PREFEITURA MICARLA DA SILVA INACIO

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JANE KETTY MARIANO RIBEIRO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000890-35.2024.5.21.0018 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000890-35.2024.5.21.0018 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL RECORRIDO: MICARLA DA SILVA INACIO E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000890-35.2024.5.21.0018 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Promove Ação Sociocultural Advogados: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues e outros Recorrida: Micarla da Silva Inácio Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Recorrido: Município de João Câmara Origem: Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por entidade filantrópica. O recurso foi interposto tempestivamente, contudo, sem comprovação do pagamento do preparo, apesar do requerimento dos benefícios da justiça gratuita, posteriormente denegado. Após o prazo concedido para pagamento apenas das custas processuais, na forma simples, não houve comprovação do recolhimento, ensejando a deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto pela reclamada (entidade filantrópica) deve ser conhecido, diante da falta de comprovação do pagamento do preparo recursal, apesar do requerimento de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, preenchendo o requisito da tempestividade. 4. Contudo, a reclamada recorrente não comprovou o pagamento das custas processuais, mesmo após intimação para fazê-lo, e não houve o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 5. Em se tratando de entidade filantrópica, esta fica isenta do depósito recursal, a teor do art. 899, § 10, da CLT. 6. A falta de comprovação do recolhimento do preparo configura deserção, gerando o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: A falta de comprovação do pagamento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SOCIOCULTURAL contra a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN (Id. af72da7; fls. 256/295), que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MICARLA DA SILVA INÁCIO em face da ora recorrente e do MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a empresa reclamada e o ente público litisconsorte, este de forma subsidiária, no pagamento dos seguintes títulos: "1. Diferenças salariais, assim consideradas as diferenças entre o valor do salário efetivamente percebido pela reclamante e o montante do piso salarial previstos nas CCT de ID. a442a65 e ID. 95ed3ed (Grupo I), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio; 2. Vale alimentação, conforme previstos nas CCT de ID. a442a65 e ID. 95ed3ed (Grupo I); 3. Salário referente a janeiro de 2023; 4. Multa do art. 477, §8º da CLT; 5. Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00". Em razões de recurso ordinário (Id. 9f95cb1; fls. 392/411), a reclamada sustenta, de início, que, por ser uma associação civil sem fins lucrativos, filantrópica e beneficente, que presta serviços de relevância social e não distribui valores senão para a manutenção de suas atividades, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, incluindo a isenção do depósito recursal. Afirma que não possui patrimônio ou rendas próprias, dependendo de subsídios governamentais para projetos específicos, e que a concessão do benefício pode ser requerida em qualquer fase processual, inclusive em sede de recurso. Alega ainda enfrentar dificuldades financeiras, com bloqueios cautelares que ultrapassam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e ausência de repasses financeiros de contratos com entes públicos, comprometendo suas atividades. Subsidiariamente, caso indeferido o pedido, requer a fixação de prazo para o recolhimento do preparo. No mérito, em relação ao enquadramento sindical e à inaplicabilidade da convenção coletiva apresentada pela reclamante, alega que, por ser uma organização social qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.637/1998, que firmou contrato de gestão com o Município para o gerenciamento e execução de serviços da rede municipal de ensino, não se enquadra como empresa privada com fins lucrativos que atua com terceirização de serviços. Sustenta que, devido à sua natureza jurídica e aos seus objetivos não lucrativos, não foi representada pelo sindicato patronal signatário da convenção coletiva apresentada (SINDLIMP e SEAC/RN), sendo inaplicáveis as normas coletivas ali dispostas, conforme Súmula 374 do c. TST. Afirma que a abrangência do instrumento coletivo, não alcança o objeto do contrato de gestão e que o próprio sindicato autor reconheceu, em acordo coletivo anterior firmado diretamente com a recorrente, condições inferiores às da CCT. Subsidiariamente, requer o indeferimento dos pedidos de diferença salarial e auxílio-alimentação baseados na referida convenção. Insurge-se também contra a condenação no pagamento do FGTS referente à competência de fevereiro de 2023, argumentando que o contrato da recorrida foi encerrado em 01/02/2023 e, conforme a Lei nº 8.036/1990 e o Decreto nº 99.684/1990, o depósito só é devido sobre a remuneração do mês anterior ou se o empregado tiver trabalhado mais de 15 dias no mês da rescisão, o que não ocorreu. Impugna os cálculos de FGTS da sentença, pois esta teria determinado a integralização em conta vinculada como obrigação de fazer, e não de pagar. Caso mantida a condenação, requer que o cálculo da multa de 40% do FGTS, seja feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento, desconsiderando a projeção do aviso prévio indenizado, e que a obrigação seja limitada à de fazer (recolhimento em conta vinculada) e não de pagar diretamente. Afirma que é improcedente a condenação no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, pois alega ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Refuta o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que o percentual seja reduzido para o mínimo legal de 5%, argumentando que a demanda não é de alta complexidade, observando-se os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Além disso, alega que a condenação no pagamento de indenização por danos morais é indevida, pois a recorrida formulou pedido genérico, baseado em supostos atrasos salariais, sem especificar ou comprovar qualquer dano efetivo à sua honra, dignidade ou imagem. Sustenta que a mera alegação de atraso salarial, por si só, não configura dano moral, especialmente quando não há prova do abalo sofrido, incumbindo à reclamante o ônus probatório. Assevera que o bloqueio cautelar de valores foi uma medida desproporcional e carente dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano), pois não havia provas de risco iminente de inadimplemento ou insolvência. Alega que a decisão que determinou o bloqueio e a imediata liberação dos valores à recorrida, é contraditória, pois inicialmente afirmava o caráter não satisfativo e reversível da medida, e que o juízo julgou extra petita ao determinar a liberação sem pedido expresso da parte, que havia requerido apenas o depósito em conta judicial. Requer a reforma da sentença para reverter o bloqueio ou, subsidiariamente, que a decisão seja alterada para que o valor permaneça em conta judicial, conforme pedido inicial. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença no dia 20/02/2025, por meio de intimação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 07/03/2025 (fls. 391), termo final, tempestivamente, portanto. Representação regular pelo advogado Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues (Id. f4467e3; f57a90d; 1489316). Sendo preenchidos os pressupostos recursais acima delineados, e tendo em vista que a reclamada recorrente não comprovou o pagamento do preparo, mas requereu os benefícios da gratuidade de justiça, houve a devida análise e denegação do pleito formulado no recurso, sendo intimada a reclamada recorrente para realizar o recolhimento simples das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos da decisão sob Id. 6675ba1 (fls. 460/466). Dado que o prazo transcorreu sem a devida comprovação do pagamento do preparo, impõe-se o não conhecimento do presente apelo. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Promove Acao Socio Cultural x Joao Camara Prefeitura e outros

ID: 333166033

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-35.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

JOAO CAMARA PREFEITURA MICARLA DA SILVA INACIO

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JANE KETTY MARIANO RIBEIRO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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Banco Bradesco S/A x Anthony Pablo Rodrigues Da Silva

ID: 308535021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-67.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTHONY PABLO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000890-67.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$40.063,39 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Anthony Pablo Rodrigues da Silva DECISÃO Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer à audiência preliminar de conciliação a ser designada pelo CEJUSC/Secretaria desta comarca. Sendo pessoa jurídica, deverá ser citada na forma do art. 246 do Código de Processo Civil. Em caso de citação frustrada pelo meio ordinário, a parte fica desde já advertida a se explicar, na forma do art. 246, §1º-B, sob as penas do §2º-B, todos do Código de Processo Civil. Sendo pessoa física, promova-se a citação pelos meios regulares. Fica(m) advertida(s) desde logo que deverá(ão) indicar, fundamentada e especificamente, as provas que deseja(m) produzir. Não serão aceitos protestos genéricos de prova, tais como “a prova é fundamental para provar os fatos”; “protesta provar o alegado por todo e qualquer meio em direito disponível” ou “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique, “prova tal” provará “tal fato”. Exemplo: “FULANO DE SICRANO, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Boi Gordo entre os anos de 1992 e 1994”. Com efeito, o rol de testemunhas deverá ser desde logo apresentado, com as relações acima determinadas. Isso evita reuniões dilações desnecessárias para o juízo e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Fica(m) advertida(s), outrossim, que, no caso de reconvenção, deverá proceder na forma do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive, dando valor à causa e recolhendo as custas incidentes, sob pena de não conhecimento. Por fim, fica(m) ciente(s) que, em caso de pedido de gratuidade de justiça, deverá, desde logo, apresentar prova exauriente de sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica em 15 dias, ocasião em que deverá especificar as provas a produzir, na forma acima mencionada. Destaco, de pronto, que quaisquer das partes que pretenda a inversão do ônus da prova também deverão apontar o fato a ser provado e o meio de prova de forma específica, valendo o seguinte exemplo: “requeiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no direito x, para que a parte contrária traga aos autos os áudios da gravação referente ao protocolo de número 000000”. Por fim, adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Adverte-se às partes que deverão observar as determinações acima, sob pena de preclusão do direito de requerer provas, destacando que não haverá posterior "despacho de especificação" para tanto, em razão de ausência de previsão legal. Cumpra-se todo o disposto. Campina da Lagoa, 21 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Adriano Oliveira De Queiroz Carneiro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314581396

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000890-63.2021.5.07.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO AFONSO DA SILVA CAMPOS AIRTON BRAZ SABINO ALEX SANDRO MARCAL MOREIRA ALISSON SERVIO ALVES CIPRIANO ALLAN MORORO XEREZ SILVA ALLEX MORORO XEREZ SILVA AMELIA AGUIAR BATISTA ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO ANA CAROLINA MOREIRA PINTO ANA CECILIA SEVERINO DE MENDONCA ANA CRISTINA BORGES DE FARIAS ANA KARINA MENEZES BESSA ANA LUCIA MARQUES LEOPOLDINO ANA MARGARIDA FURTADO ARRUDA ROSEMBERG ANA NAIR PINHEIRO ANA PAULA BORGES DE FARIAS ANDERSON MARCAL MOREIRA ANDREA MORORO XEREZ SILVA ANDRE CAMILO BEZERRA LOPES ANDREIEVNA ILIA TCHAIKOWSKY FERNANDES EUFRASIO ANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO ANGELA MARIA FURTADO ARRUDA ANNA KARINE DE OLIVEIRA BARBOSA ANNA PATRICIA MORORO XEREZ GARCIA ANNE STEPHANIE SEVERINO DE MENDONCA SANTOS ANTONIA JURACY CAVALCANTE DE FREITAS ANTONIA LEDA MARQUES LEOPOLDINO ANTONIA MARIA DAS GRACAS ANTONIA SOARES MELO PEREIRA ANTONIO BRAGA FILHO ANTONIO CAVALCANTE SOBREIRA ANTONIO SILVA MAGALHAES JUNIOR ANTONIO VIEIRA IBIAPINA BENICIA ALVES DE ARAUJO BOLIVARD ALVES BEZERRA BRUNO ALVES CIPRIANO CARLA MARIA MENEZES MOTA CARLOS ALBERTO PALMEIRA CARLOS ANTONIO VASCONCELOS CARVALHO CARLOS EURICO FURTADO DE ARRUDA CARLOS WILSON CAVALCANTE SOARES CARMEM LUCIA BEZERRA LOPES CARMEN ALICE ARRUDA MAGALHAES CELESTE MARIA DANTAS DE ARAUJO CICERA ALVES DA SILVA MONTEIRO CICERA BEZERRA PAULO TEIXEIRA CLAUDIO LUIZ BENEVIDES GOUVEIA CLEANTO HOLANDA DUTRA CLEIDE MARIA FURTADO ARRUDA PIRES CLEINE MARIA DE SOUZA FACANHA CLEONETE DE OLIVEIRA BARBOSA CRISTIANY MARCAL ALBUQUERQUE DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA DIEGO MARTINS DO NASCIMENTO DOMINGOS ISAIAS MAIA AMORIM DOUGLAS FERREIRA GOMES MOREIRA EDNA PEREIRA DE QUEIROZ EDSON CARNEIRO TEIXEIRA EDVALDO DOMINGOS DE ARAUJO EUDES ARAGAO FROTA FABIOLA MENEZES BESSA FATIMA MARIA ARAUJO REBOUCAS FATIMA MARIA RAMALHO FACANHA FELIPE BELMINO TEIXEIRA FERENC ISTVAN GUIMARAES FABIAN FERNANDA MARIA FERNANDES FRANCISCA ALVES DA SILVA FRANCISCA BENILANDIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCA DA SILVA MAGALHAES FRANCISCA LUCETE MOREIRA LUNA FRANCISCO ALVES DE SOUZA FRANCISCO CARLOS ALVARES E SILVA FRANCISCO CARLOS ALVES FRANCISCO DE ASSIS BORGES FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SANTIAGO FRANCISCO EDUARDO FERNANDES FRANCISCO EUTIMIO DE OLIVEIRA FRANCISCO EVARISTO DA CRUZ FRANCISCO JOAO DA SILVA JUNIOR FRANCISCO MIRTO PESSOA LOPES FRANCISCO ODILON SAMPAIO FRANCISCO PAULO DE SOUSA FACANHA FREDERICO ANDRADE DE ALENCAR ARARIPE GABRIELA GOMES VASCONCELOS PROENCA GABRIEL LUCIO BEZERRA LOPES GENEVIEVE HALEVY BIZET FERNANDES EUFRASIO GEORGE ALVES CIPRIANO GERALDO LUCIANO LOPES GILVANES DA SILVA SOUZA GILVANIA DA SILVA SOUZA GIONES DA SILVA SOUZA GREDISTON ALBUQUERQUE BRAVO HENRI LOUIS BERGSON FERNANDES EUFRASIO IDILVA MARIA PEREIRA SOARES ILANA MARIA PESSOA MARQUES DE OLIVEIRA IREUDA FIRMINO DE OLIVEIRA ISABEL DE MORAIS RANGEL E PAIVA ISABEL LUISA ARRUDA NOCRATO ITALO RAMALHO FACANHA SANTIAGO IZABEL CRISTINE CAVALCANTE SOARES JANAYNA CASSIA DE ALENCAR LIMA FONTOURA CRUZ JOANA DARC ARAUJO REBOUCAS JOAO BATISTA DE MENDONCA FILHO JOAO CARVALHO QUIXADA NETO JOAO CORREIA DE ANDRADE JOAO JOSE CLEMENTE FURTADO DE ARRUDA JOAO LAERTE CAVALCANTE SANTIAGO JOAO MARTINS DE MORAIS NETO JOAQUIM FACANHA NETO JOAQUIM IVO VASQUES DANTAS LANDIM JORGE HENRIQUE ARAUJO REBOUCAS JORGIANA MARIA ARAUJO REBOUCAS JOSE ALECIO CARVALHO JOSE ALENISIO CARVALHO JUNIOR JOSE CARLOS CAVALCANTE BANDEIRA JOSE CARNEIRO SOARES JUNIOR JOSE CLAYSTON MELO PEREIRA JOSE EULER DE OLIVEIRA BARBOSA JOSE FIRME CARNEIRO JOSE HILDEBRANDO GUEDES MONTENEGRO JOSE MATOSO DE OLIVEIRA SOBRINHO JOSE NILTON ALVES PEREIRA JUNIOR JOSE NUNES JOSE SOARES DE SOUZA FILHO JOSE SOARES EUGENIO JOSE TEIXEIRA DA SILVA FILHO JOSE VIDAL FARIAS JOSE VILMAR LIMA JOSIAS DOMINGUES DO NASCIMENTO JULIA DA COSTA SCIPIAO JULIANA DA SILVA MAGALHAES JULIANA LOUREIRO MATOSO JULIANA MENEZES MOTA JURANDIR CIPRIANO LEONARDO DE OLIVEIRA BARBOSA LEONARDO MENEZES MOTA LETICIA BARBOSA DE ARRUDA LIDIANE OLIVEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO LIDUINA PINHEIRO SOUSA LILIANA MOTA E PINTO LIVIA BELMINO TEIXEIRA LORENA DE ALENCAR ARARIPE FALCAO LOURDES GUILHERME NOGUEIRA DE CASTRO LUCIA MARIA FURTADO ARRUDA LUCIANA ALMEIDA DE FIGUEIREDO LUCIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO LUCIANO COELHO MAIA LUCIENE OLIVEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO LUCIEUDA MARTINS DO NASCIMENTO LUIS DEGLAUCI MELO LUIS EUGENIO SEVERINO DE MENDONCA LUIZ GUALTER DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR MAGNA CELIA CARNEIRO DE CASTRO MANOEL MOACIR ROCHA FARIAS JUNIOR MARCELO RICARDO MOTA E PINTO MARCIA MARIA DE SOUZA FACANHA MARCIO JOSE MOTA E PINTO MARIA ALDA MARTINS DO NASCIMENTO MARIA ANAILLA MAGALHAES DE SOUSA MARIA CELMA COSTA PINHEIRO MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO MARIA DAS NEVES ARAUJO MARIA DE FATIMA ARRUDA ROSA MARIA DE FATIMA LOUREIRO MATOSO MARIA DE MARILAC PERDIGAO GOMES MARIA DENISE BARBOZA PINTO MARIA DO SOCORRO TABOSA MARTINS MARIA EDNEUZA SILVA DE OLIVEIRA MARIA ELISA DA SILVA SOUZA MARIA ESTRELA DAS CHAGAS PAIVA MARIA FRANCINEIDE DE MESQUITA SANTOS MARIA GLEIDIMAR SILVA MAGALHAES MARIA GORETTI ARRUDA BEZERRA MARIA HELENA ESTEVAM SILVA MARIA JOSE DE ANDRADE ARARIPE MARIA JOSE MOTA SOUSA E PINTO MARIA MARLI ARAUJO DE OLIVEIRA MARIA NAZARE DE ARAUJO MARIA NELY DE LIMA PAULA MARIA NICIA ALVES CIPRIANO MARIA SALETE MARCAL MOREIRA MARIA TRIGUEIRO BEZERRA DE SOUZA MARIA VERONICA SEVERINO DE MENDONCA MARIDE GONCALVES DE MATOS MARIE MARGUERITE DAUMARD FERNANDES EUFRASIO MARTA LENA MARQUES LEOPOLDINO MARTA MARIA ANASTACIO COELHO MARTHA DE SABOYA MONT ALVERNE PARENTE E SILVA MATHEUS DE SOUZA FACANHA MAURICIO OSORIO COSTA MICHAEL MOURA PALMEIRA MILENA MELO PEREIRA MIRNA MELO PEREIRA NEIDE MARIA CAMPOS OCEANO VILAGRAN PINHEIRO OSIRES FERNANDES CABRAL PATRICIA DE SOUSA FACANHA PAULO ALCEU DE PINHO REGO VIEIRA PAULO BERNARDINO DA COSTA PEDRO HUGO BEZERRA MAIA PRO MESQUITA MOURA RACHEL FONTELES VARELA MAGALHAES RAFAEL LUCIANO BEZERRA LOPES RAIMUNDA DA COSTA PEREIRA RAIMUNDO INACIO NONATO NETO RAIMUNDO LUIZ FURTADO DE ARRUDA RAQUEL ARRUDA ROCHA REBECA ARRUDA ROCHA REINALDO ALVES REBOUCAS JUNIOR RITA ANTONIA NONATO DA SILVA ROBERTA DNAIR MARQUES MOTA ROHDEN LEITE VARELA ROHDEN LEITE VARELA FILHO RONALDO SOBREIRA GUEDES ROSANA GUIMARAES FABIAN RUBENS ANDREYS MELO PEREIRA SAMIA RIBEIRO ROCHA FERNANDES SANDRA REGINA PEREIRA SOARES SAULO DE SOUZA FACANHA SEBASTIANA DE FREITAS VIANA SEFORA DE ALENCAR ARARIPE GURGEL SERGIO ALVES CIPRIANO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA SYLVIA PERSIVO ALCANTARA TAISE VASQUES DANTAS LANDIM TANIA CELIA MARIA FONTELES VARELA TANIA MARIA OLIVEIRA JEREISSATI TARCISO PINHEIRO TELES TELMO ALEXANDRE PEREIRA SOARES TEREZINHA DE JESUS NONATO CORREIA TEREZINHA FREIRE DE CASTRO ALVES THALES DE OLIVEIRA BARBOSA THALES FONTELES VARELA THIAGO MOTA E PINTO VALDETE GOMES VASCONCELOS VELEDA DE ALENCAR ARARIPE POMPEU VERA LUCIA NOGUEIRA DE CASTRO VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA WILSON MOREIRA ZELIA MARIA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ExCCJ 0000890-63.2021.5.07.0007 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ExCCJ 0000890-63.2021.5.07.0007 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (240) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência das Requisições de Pequenos Valores (RPVs) expedidas nos autos em favor dos Beneficiários: Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de EUDES ARAGAO FROTA (id. c79bd99, Gprec 47692), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Id. 485ec48, Gprec 47705), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de FRANCISCO EVARISTO DA CRUZ (Id. 757dd52, Gprec 47707), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de ILANA MARIA PESSOA MARQUES DE OLIVEIRA (Id. 0175078, Gprec 47714), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de JOSE SOARES EUGENIO (Id. f1efa07, Gprec 47721), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de AFONSO DA SILVA CAMPOS (Id. 99a7d6f, Gprec 47722), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de JOSE VILMAR LIMA (Id. c6237ee, Gprec 47723), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de VALDETE GOMES VASCONCELOS (Id. 78ea487, Gprec 47725), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de MARIA DENISE BARBOZA PINTO (Id. 7ae99a1, Gprec 47726), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de IREUDA FIRMINO DE OLIVEIRA (Id. 30b9e1b, Gprec 47727), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de MARIA HELENA ESTEVAM SILVA (Id. 6357d42, Gprec 47728), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de GREDISTON ALBUQUERQUE BRAVO (Id. 9610a43, Gprec 47729), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de CELESTE MARIA DANTAS DE ARAUJO (Id. fb6caff, Gprec 47730), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de FRANCISCA DA SILVA MAGALHAES (Id. 6009267, Gprec 47731), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de MARIA ELISA DA SILVA SOUZA (Id. 931e2b7 , Gprec 47732), Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Espólio de EDNA PEREIRA DE QUEIROZ (Id. 9e7a679, Gprec 47733), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de MARIA FRANCINEIDE DE MESQUITA SANTOS (Id. 58b0122, Gprec 47734), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SANTIAGO (Id. fc5b36d , Gprec 47735 ) , Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de FATIMA MARIA RAMALHO FACANHA (Id. a221022 , Gprec 47753), Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de CARLOS ANTONIO VASCONCELOS CARVALHO (Id. 184f454 , Gprec 47770 ) e Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Espólio de JOSE TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Id. e5ee811 , Gprec 47824) e, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019 abaixo: §5º Antes do envio da requisição, o Juízo da execução intimará as partes para manifestação OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO FREIRE SALLES DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

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Corpo De Bombeiros Militar Do Distrito Federal e outros x Fardas Comandos Elite Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 275690879

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-84.2018.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL NILCE FRANCISCA DE AQUINO

Polo Passivo:

FARDAS COMANDOS ELITE CONFECCOES LTDA - ME HELTON SEVERIANO FERREIRA JURACI SEVERIANO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000890-84.2018.5.10.0104 RECLAMANTE: NILCE FRANCISCA DE AQUINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000890-84.2018.5.10.0104 RECLAMANTE: NILCE FRANCISCA DE AQUINO RECLAMADO: FARDAS COMANDOS ELITE CONFECCOES LTDA - ME, HELTON SEVERIANO FERREIRA, JURACI SEVERIANO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 321c169 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se da execução de crédito obreiro, encargos previdenciários, honorários advocatícios e custas processuais. Foi efetivada a penhora de 30% do salário do sócio executado, JURACI SEVERIANO FERREIRA (CPF 224.458.701-00), perante o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, conforme Ofício Nº 35/2023 - CBMDF/DINAP/SEPAG de ID.238efc9, para garantia da execução. Os cálculos foram atualizados para apuração do débito remanescente, planilha de cálculo de ID.8a5f04b. Os créditos foram integralmente disponibilizados nos autos, conforme extrato bancário de ID.f0d482b estando garantido o juízo. Os encargos previdenciários, custas processuais e os honorários advocatícios serão liberados observando-se os valores constantes na planilha de cálculo de ID. 8a5f04b. Tendo em vista que todos os valores disponibilizados foram deduzidos do crédito obreiro quando da atualização, após a dedução dos encargos devidos, os valores remanescentes serão liberados integralmente à exequente. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defiro a transferência solicitada pela parte, ID. d8a4b08. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3309, determinando que proceda a movimentação abaixo, utilizando o saldo integral da(s) conta(s) judicial(is) nº 3309.042.04865160-9 e 3309.042.04883997-7, observando os valores abaixo, conforme cálculo de ID. 8a5f04b: 1 - INSS - R$ 754,64 - recolher em guia DARF, código 6092, competência 20/05/2025, reclamante: NILCE FRANCISCA DE AQUINO, CPF: 599.276.901-34; 2 - Custas processuais - R$ 490,32 - mediante GRU, utilizando-se o código 18740-2; 3 - Custas processuais da fase de execução (art. 789 da CLT) - R$122,59 mediante GRU, utilizando-se o código 18770-4; 4 - Honorários sucumbenciais - R$2.451,58 - que deverá ser transferido para o Banco do Brasil, agência: 0826-5, conta corrente nº 8761-0, de titularidade do(a) procurador(a) da parte exequente, Dr(a). CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (CPF 986.621.476-15), conforme solicitado na petição de ID.d8a4b08; 6 - CRÉDITO LÍQUIDO EXEQUENTE - SALDO REMANESCENTE - que deverá ser transferido para o Banco do Brasil, agência: 0826-5, conta corrente nº 8761-0, de titularidade do(a) procurador(a) da parte exequente, Dr(a). CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (CPF 986.621.476-15), conforme solicitado na petição de ID.d8a4b08, zerando e encerrando a(s) referida(s) conta(s) judicial(is). Todas as contas vinculadas aos presentes autos deverão ser zeradas e encerradas. O(A) advogado(a) tem poderes expressos para receber e dar quitação, procuração de ID.bff4c06. Reclamante: NILCE FRANCISCA DE AQUINO, CPF: 599.276.901-34; Reclamado: FARDAS COMANDOS ELITE CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ: 26.435.897/0001-70; HELTON SEVERIANO FERREIRA, CPF: 999.187.221-34; JURACI SEVERIANO FERREIRA, CPF: 224.458.701-00; Visando celeridade e economia processual dou força de ALVARÁ JUDICIAL à presente sentença. Cumpra-se na forma da Lei. Encaminhe-se o alvará por e-mail. Intimem-se as partes. Ato contínuo, determino as exclusões das restrições da(s) parte(s) executada(s) de qualquer tipo de constrição, eventualmente, existente, em especial, no(a): [ X ] BNDT [ X ] CNIB Dou força de ofício à presente sentença perante o Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Brasília Distrito Federal, a fim de determinar o cancelamento do protesto de nº 553086, protocolo de nº 1179297, após a quitação dos emolumentos pela parte interessada. Dou força de ofício à presente sentença perante o Cartório do 11º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal, a fim de determinar o cancelamento do protesto de nº 126005, protocolo de nº 235976, após a quitação dos emolumentos pela parte interessada. Decorrido o prazo recursal e comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILCE FRANCISCA DE AQUINO

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Processo nº 0000890-96.2024.8.17.8230

ID: 322125917

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-96.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S M DE SIQUEIRA MELO - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALISSON LUCAS GOMES DE FREITAS TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000890-96.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: S M DE SIQUEIRA MELO - ME DEMANDADO(A): WILLIAN CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Regularmente citada, a parte demandada compareceu à audiência, tendo apresentado contestação sem a juntada de qualquer meio de prova, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA, o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Consequentemente, tem-se que o presente caso comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica acerca da questão: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...)" (RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319). Ademais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras de direito aplicáveis, o que se declara se interpretando o disposto no art. 344 do CPC em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz) inscrito no art. 371 do mesmo diploma. Pois bem. No presente caso, verifica-se que os documentos colacionados pela parte autora são flagrantes no sentido de revelar que as partes mantiveram relação jurídica de prestação de serviços educacionais, conforme documento de ID nº 162448134, havendo alegação incontroversa da existência de mensalidades inadimplidas pela parte demandada. Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência da ação, condenando o requerido a pagar o importe constante na exordial. Ante o exposto, com fincas no art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito da contenda e julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$ 9.098,49 (nove mil e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data dos cálculos da inicial, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Altino Conceição da Silva Juiz de Direito em Substituição

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