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Processo nº 0005280-74.2021.4.03.6311

ID: 277454513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDISON NOYA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005280-74.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HUDISON NOYA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS …

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Jose Carlos Fraga Andrade x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

ID: 262009932

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005280-92.2019.8.25.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRAGA ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 17890/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500307656 NÚMERO ÚNICO: 0005280-92.2019.8.25.0040 PROCESSO …

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Rodrigo Ely Mainardi x Insetus Desinsetizacao Ltda - Me

ID: 295847857

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-85.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELY MAINARDI

Polo Passivo:

INSETUS DESINSETIZACAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO

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ERIKA MOULIN SALAZAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Dias E Pamplona Advogados x Fernanda Queiroz Abreu Bueno e outros

ID: 291606876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDA QUEIROZ ABREU BUENO FRANCISCO JOSE QUEIROZ ABREU JOSé MARIA PENTEADO QUEIROZ ABREU NETO MARIANNE RIBEIRO CAFé QUEIROZ ABREU

Intimação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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Processo 0005280-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1015017-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dias e Pamplona Advogados - Francisco Jose Queiroz Abreu - - Jos…

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Processo nº 0005280-27.2008.4.03.6183

ID: 312164590

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005280-27.2008.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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WILSON MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005280-27.2008.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ONIVAL…

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Processo nº 0005280-67.2001.8.17.0001

ID: 322602543

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005280-67.2001.8.17.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVELITA BRAZ LINS CAVALCANTI RICARDO LINS CAVALCANTI RODRIGO LINS CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARLA MARIA CUNHA DE SOUZA

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LUIZ MIGUEL DOS SANTOS

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MARLENE FRITSCH DAMASIO DA SILVA

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JOÃO FRANCISCO DAMASIO DA SILVA

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PAULO HENRIQUE DE MACÊDO

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JONATAS RENATO FERREIRA DA SILVA

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MIRELE MARINHO PEREIRA DE MENDONÇA

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HARMETH ABDON RALIME BARBOSA

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MARCOS ANTONIO NUNES DE ANDRADE

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SANDRA REGINA RUAS MACHADO DE SOUSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª …

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Carlos Sérgio Soares x Gafisa S.A.

ID: 331843798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-71.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SéRGIO SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARTIN NETO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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BRUNA TAVARES RAMOS GRIZOLLI

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BLANCA PERES MENDES PRIETO

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Processo 0005280-71.2021.8.26.0565 (processo principal 0006343-83.2011.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Sérgio Soares - GAFISA S.A. - Eli Barros de Sá -…

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Processo nº 0005280-56.2023.8.17.2730

ID: 332092311

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005280-56.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0005280-56.2023.8.17.2730 AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A RÉU: ANDRE…

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Delegacia De Polícia De Sarandi x Rodrigo Pereira De Oliveira

ID: 299863911

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLíCIA DE SARANDI

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0005280-62.2025.8.16.0160 Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Autoridade(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE SARANDI Flagranteado(s): RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 1. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria do delito capitulado no artigo 147, §1°, do Código Penal c/c com as disposições da Lei 11.340/2006. Logo, a prisão é legal, não sendo o caso do previsto no artigo 310, inciso I, do CPP. 2. Em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Não verifico a necessidade da decretação da prisão preventiva do investigado RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, pois, em que pese a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), o autuado é primário, não ostenta antecedentes criminais, tem domicílio fixo e emprego lícito - ao menos com base nas informações trazidas em sede embrionária. Em princípio, não se vislumbra que o indiciado seja pessoa perigosa que possa tumultuar a instrução processual ou inviabilizar a futura aplicação da lei penal. Logo, não se faz presente o ‘periculum libertatis’ a exigir o decreto da prisão preventiva, eis que se trata de medida excepcional. Demais a mais, constato que as medidas protetivas deferidas nos autos apartados são suficientes para garantir, por ora, a integral proteção da ofendida, vedando qualquer aproximação do agressor. Os fatos em comento encontram-se entre aqueles em que se admite a fixação de fiança, assim, considerando que o autuado informou que labora licitamente e aufere renda mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por um critério de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a fim de assegurar o comparecimento a todos os atos do processo. Logo, imperativa a concessão de liberdade provisória ao detento mediante o recolhimento de fiança, sem a necessidade de aplicação de outras medidas cautelares, por se mostrarem inoperosas e em nada ajudarão para garantir aos atos do processo. Ante ao exposto, CONCEDO a RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o recolhimento de "fiança no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a fim de assegurar o comparecimento a todos os atos do processo”, com base do artigo 319, inciso VIII, do CPP. 3. Intime-se o preso, para recolher a fiança. 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. 4.1. Transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem o recolhimento do valor fixado, abra-se vista ao MP para manifestar-se acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança. 5. Cientifique-se o indiciado das obrigações impostas pelos artigos 327 e 328 do CPP. 6. Na ausência de constituição de defensor nos autos, nomeio advogado dativo em favor do autuado, conforme lista disponibilizada pela OAB/PR. 8. Considerando que foi concedida liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, deixo de pautar audiência de custódia com fundamento no acórdão n° 0002134-87.2024.2.00.0000 CGJRS - CNJ (02/07/2024). 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Encerrado o plantão judiciário, redistribua-se o feito ao Juízo competente, mediante sorteio. Sarandi, datada eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Carlos Sérgio Soares x Gafisa S.A.

ID: 277599368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-71.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SéRGIO SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARTIN NETO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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BRUNA TAVARES RAMOS GRIZOLLI

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ADV: Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), William Martin Neto (OAB 205342/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Tavares Ram…

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