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Jorgina Maria Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 256079619

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.117,72 Polo Ativo(s): Jorgina Maria da… Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.117,72 Polo Ativo(s): Jorgina Maria da Silva Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Decisão interlocutória Postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência. Considerando que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito invocado, diante da verossimilhança dos fatos narrados e que a medida poderá ser concedida após justificação prévia, conforme disposto no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte Ré para que em cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido. Findo o prazo, voltem-me para análise do pedido de urgência. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 11 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !271+79+418

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Processo nº 0005967-21.2025.8.16.0069

ID: 300243392

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005967-21.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO GABRIEL ANDRADE CORDEIRO MARCIO SCHNEIDER

Conclusão

Advogados:

ALINE CAROLINE ESPOSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005967-21.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005967-21.2025.8.16.0069 Processo: 0005967-21.2025.8.16.0069 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO GABRIEL ANDRADE CORDEIRO MARCIO SCHNEIDER Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCIO SCHNEIDER suposto autor, em tese, do crime de furto e GABRIEL ANDRADE CORDEIRO e FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO supostos autores, em tese, do crime de receptação. Os autuados foram presos em flagrante na data de 13/06/2025 e ainda permanecem presos na cadeia pública local. A defesa pediu pela liberdade provisória em seq. 17. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, como ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Todavia, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. O autuado Marcio Schneider suposto autor, em tese, do crime de furto e Gabriel Andrade Cordeiro e Francinilton Dias Correia Filho supostos autores, em tese, do crime de receptação. Consta do boletim de ocorrência de nº 2025/750619 (seq. 1.21): NA PRESENTE DATA, 13 DE JUNHO DE 2025, DURANTE A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO SINERGIA, A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR, COMPOSTA PELOS SOLDADOS RODRIGUES E BASUALDO, TOMOU CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE UM FURTO NA CIDADE, POR VOLTA DAS 13H00MIN, CONFORME REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2025/748990. SEGUNDO INFORMAÇÕES PRELIMINARES, UM INDIVÍDUO DE PELE PARDA, TRAJANDO MOLETOM DE COR ESCURA, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE, ALÉM DE DOIS APARELHOS CELULARES. ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DO FATO, A GUARNIÇÃO IDENTIFICOU O SUSPEITO COMO SENDO MÁRCIO SCHNEIDER, 44 ANOS, O QUAL JÁ É INVESTIGADO POR ENVOLVIMENTO EM OUTROS FURTOS OCORRIDOS RECENTEMENTE NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, AS EQUIPES DE SERVIÇO DA 5ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR (CIPM) INICIARAM DILIGÊNCIAS ININTERRUPTAS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O AUTOR DO CRIME. POR VOLTA DAS 16H20MIN, DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA MARIA RUI TESTA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 215 – LOCAL CONHECIDO POR DENÚNCIAS COMO PONTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –, FOI VISUALIZADO O SUSPEITO, O QUAL TRAJAVA AS MESMAS VESTIMENTAS UTILIZADAS DURANTE O FURTO. AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, O INDIVÍDUO TENTOU EMPREENDER FUGA, SENDO, NO ENTANTO, PRONTAMENTE ABORDADO. DURANTE A IDENTIFICAÇÃO, CONFIRMOU-SE TRATAR DE MÁRCIO SCHNEIDER. NA BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO EM SEU BOLSO UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, E, NO INTERIOR DE SUA CARTEIRA, A QUANTIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INDAGADO ACERCA DO FURTO, E CIENTE DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, MÁRCIO DECLAROU, DE FORMA ESPONTÂNEA E SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL, QUE HAVIA VENDIDO OS APARELHOS SUBTRAÍDOS EM UMA BARBEARIA SITUADA NA RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 170. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, O ABORDADO RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO ALGEMADO NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E EVITAR TENTATIVA DE FUGA. COM APOIO DA VIATURA DE PREFIXO L2096, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO. NO LOCAL, EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA BARBEARIA, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO, 19 ANOS, ESTE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO DE MÁRCIO UM APARELHO CELULAR PELO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), TENDO, POSTERIORMENTE, REVENDIDO O BEM AO SEU CLIENTE FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, 25 ANOS, RESIDENTE NA RUA PARDAL, Nº 447, PELO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DIANTE DISSO, GABRIEL RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. EM SEQUÊNCIA, AS EQUIPES POLICIAIS DESLOCARAM-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DE FRANCINILTON, QUE, INFORMADO SOBRE O MOTIVO DA PRESENÇA POLICIAL, APRESENTOU ESPONTANEAMENTE UM APARELHO CELULAR MODELO REDMI, AFIRMANDO TÊ-LO ADQUIRIDO DE GABRIEL PELA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FRANCINILTON TAMBÉM RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POR FIM, TODOS OS ENVOLVIDOS FORAM CONDUZIDOS AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM O APARELHO CELULAR RECUPERADO E O VALOR EM DINHEIRO APREENDIDO, FORAM APRESENTADOS NA 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL (SDP) DE CIANORTE PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. Veja, apesar de o autuado Marcio ser reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais (seq. 10), a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estavamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. (STJ - HC: 618229 SP 2020/0265760-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020 – destaque acrescentado posteriormente) Ora, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal Ademais, a prisão somente será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, §6º do Código de Processo Penal). No caso, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Obviamente existe risco à ordem pública, sobretudo pelo fato de os acusados, em liberdade, poderem cometer novos crimes da mesma natureza. Todavia, considerando os fatos concretos ora imputados, não se mostra adequada a restrição cautelar da liberdade, imposição máxima do ordenamento, mas, sim, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o autuado Márcio eventualmente ter descumprido medida cautelar e condição de pena fixada em outro processo, este deve ser analisado pelo magistrado responsável que, entendendo cabível, poderá decretar preventiva específica por esta, em tese, insuficiência ou regressão de regime. Isto posto, no momento, essencial a fixação de medidas cautelares adequadas para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO aos autuados MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo; III - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar. 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, se por outro motivo não estiverem presos, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE OS AUTUADOS de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Comunique-se as ações penais/inquérito policiais e execuções penais em trâmite da prisão do autuado Marcio Schneider, remetendo cópia desta decisão para deliberações necessárias. 08. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendido no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 09. Excepcionalmente, considerando que os autuados devem ser imediatamente colocados em liberdade, não sendo correto fazê-los aguardar para a realização de audiência, intime-os, pessoalmente e por meio de sua advogada, no momento da soltura, para que informem se foram vítimas de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, têm interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e as 14:00, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade autorizada de policial. 10. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Cianorte/PR, competente para o processamento do feito. 11. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 13. Considerando que foi nomeada advogada dativa aos autuados, arbitro em favor da ilustre advogada, Dra. Aline Caroline Esposto, OAB/PR n° 101.953, honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este considerando o pedido de liberdade provisória em favor dos três autuados, conforme item 1.9 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 13.1. A presente decisão serve como certidão dos honorários advocatícios. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Processo nº 0005967-18.2024.4.05.8501

ID: 280345208

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-18.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Sentença

Advogados:

ANDRE AUGUSTO VIOTTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0005967-18.2024.4.05.8501 AUTOR: ELLEN KAREN NICOLAU CHAGAS REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA I – Relatório. Por força d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0005967-18.2024.4.05.8501 AUTOR: ELLEN KAREN NICOLAU CHAGAS REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA I – Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Cuida-se de ação ajuizada por ELLEN KAREN NICOLAU CHAGAS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, por meio da qual se pretende a anulação de ato administrativo que indeferiu sua matrícula no curso de Fonoaudiologia, no âmbito do SISU, sob a justificativa de ausência de comprovação de pertencimento à cor/etnia parda. Analisando o pedido inicial, é de se verificar que eventual provimento em favor da parte autora implicaria obrigatoriamente no cancelamento do ato administrativo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, conforme inciso III, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ate o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) Sobre a incompetência do Juizado em ações que visam anular/cancelar multas de trânsito, cito os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 2. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. 3. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (STJ - CC 80381 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0032522-8 - Ministro JOSÉ DELGADO - DJ 03/09/2007 p. 113) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT. 2. Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 3. "As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006." (STJ, CC 80381/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 22/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 113). 4. Diante da redação do citado dispositivo não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções não encontram amparo na legislação. A lei não tem palavras inúteis. Se o legislador não fez a distinção entre os atos administrativos de caráter geral ou restrito, não cabe ao magistrado fazê-lo. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (TRF 1ª Região - CC 0072174-85.2013.4.01.0000 / MG; CONFLITO DE COMPETENCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA - 19/05/2014 e-DJF1 P. 43). Por oportuno, vale esclarecer ser desnecessária a existência de pedido expresso no sentido de se anular/cancelar o ato administrativo para fins de análise da competência do Juizado, como no caso dos autos, quando tal conclusão for clara após análise do pedido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS COM OBJETIVO DE MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO. PEDIDO QUE IMPLICA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PB (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que declinou da competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de ressarcimento de perdas salariais, em que VIRGÍNIA CÉLIA PESSOA DE FREITAS postulou em face do IFET/PB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA a mudança de regime de trabalho e o pagamento retroativo referente às diferenças salariais entre os regimes. 2. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 3. A autora, professora da instituição de ensino requerida, busca a mudança de seu regime T40 sem dedicação exclusiva para o T40 com dedicação exclusiva, tendo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba negado essa mudança administrativamente. 4. Ela quer rever o ato administrativo que indeferiu a sua mudança de regime de trabalho, de forma que um possível provimento em seu favor implicaria obrigatoriamente a anulação do ato administrativo levado a efeito pela instituição de ensino. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo (Grifei). 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (2ª Vara Federal da Paraíba). (TRF 5ª Região - Conflito de Competencia - CC2786/PB - Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho - Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 11/09/2014 - Página 43). Assim, verificando que o objeto da demanda se caracteriza como cancelamento/anulação de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a competência para processamento e julgamento da presente demanda é da justiça federal comum. Por fim, considerando tratar-se de plataformas distintas de tramitação do feito, sendo esta PJE2.X e a comum PJE, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, restando à parte autora ajuizar a demanda pretendida perante o Juízo com competência para tanto. III. Dispositivo. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juizado, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. P.R.I. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

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Alice Palmeira Toneli e outros x Antonio Ricardo De Figueiredo e outros

ID: 275731234

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000429-08.2009.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALICE PALMEIRA TONELI ARGO ANTONIO TONELLI AUR TONELLI CLOUDES TONELLI DERTON TONELLI DRAUMBERTO TONELLI GUMAR TONELLI JULIANELLE APARECIDA TONELLI DE ANDRADE ODENES TONELLI TURBE JOSE TONELLI

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO DE FIGUEIREDO ARLINDA PIRES KNEIP FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA GECENI AFONSO DOS SANTOS IZABEL GRACILMA DE MELO (ESPOLIO) OTELLO BADINI JUNIOR RITA ANDRZEJEWSKI DE FIGUEIREDO VANDA MELO BADINI LOURENCO

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MAINARDES

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AGRINALDO JORGE RODRIGUES

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JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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CHRISTINE FISCHER KRAUSS

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BIANCA DIAS DA ROSA GINEZ

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000429-08.2009.8.11.0086 Vistos. De p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000429-08.2009.8.11.0086 Vistos. De proêmio, recebido o pedido para habilitação dos herdeiros do requerente ODENIS TONELLI e determinada a intimação dos requeridos para manifestação sem a existência de impugnação, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 691, do CPC. Pois bem. Considerando que o autor da presente demanda, ODENIS TONELLI, faleceu no curso do processo, os seus herdeiros AUR TONELLI, GUMAR TONELLI, DRAUMBERTO TONELLI, TURBE TONELLI, JULIANELLE PALMEIRA TONELLI ANDRADE, ARGO TONELLI, CLOUDES TONELLI e DERTON TONELLI, postularam pela sua habilitação nos autos, em petição de ID 129918349. A certidão de óbito do de cujus foi anexada no ID 116191144. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros de ODENIS TONELI, em conformidade com o artigo 691 do Código de Processo Civil. Procedam-se às devidas retificações e anotações no Sistema PJE, devendo os herdeiros retromencionados serem incluídos no polo ativo. No mais, verifico que estão pendentes de deliberação alguns pontos, os quais passo a apreciar adiante. Pois bem. Ao longo do trâmite processual, foi verificado que as requeridas IZABEL GRACILMA DE MELO e ARLINDA PIRES KNEIP já eram falecidas quando do ajuizamento desta lide, sendo que ARLINDA faleceu em 24/09/2002 (certidão de óbito acostada no ID 35286766, p. 44), enquanto IZABEL faleceu em 18/05/1982 (certidão de óbito encartada no ID 35286759, p. 69). Portanto, como ambas faleceram anteriormente à propositura da demanda, que ocorreu em 04/05/2004, desnecessária a instauração da fase de habilitação, de modo que os seus respectivos herdeiros podem lhes substituir diretamente no processo. Deste modo, VANDA MELO BADINI LOURENÇO e OTELLO BADINI JUNIOR (filhos de IZABEL GRACILMA DE MELO) e GECENI AFONSO DOS SANTOS (filha de ARLINDA PIRES KNEIP) passam a integrar regularmente o polo passivo. Os herdeiros de IZABEL GRACILMA DE MELO foram devidamente citados para apresentarem contestação através da carta com aviso de recebimento anexada no ID 35286764, p. 197. De acordo com a certidão lavrada no ID 194553756, o comprovante de recebimento foi anexado ao Incidente de Cobrança de Autos n. 0005967-86.2017.811.0086 em 04/12/2017 e, trasladado a esta lide demarcatória em 09/04/2018. Todavia, VANDA MELO BADINI LOURENÇO e OTELLO BADINI JUNIOR não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certidão confeccionada no ID 194572281, motivo pelo qual decreto suas revelias, nos termos do artigo 344 do CPC, com a aplicação de seus efeitos, isto é, presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Não obstante a ausência de apresentação de contestação, a herdeira VANDA já havia requerido sua habilitação nos autos em 04/10/2012, no ID 35286759, p. 57/58, anexando procuração à p. 260, em que representando seu genitor, OTELLO BADINI, outorgava poderes ao causídico ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA, o qual ainda permanece cadastrado e peticionando no processo. Entretanto, considerando que na procuração anexada no ID 35286759, p. 260, o genitor de VANDA figura como outorgante, determino a intimação da herdeira VANDA MELO BADINI LOURENÇO para regularizar a sua representação processual, trazendo procuração atualizada outorgando poderes ao causídico, em que ela própria figure como outorgante, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação à herdeira de ARLINDA PIRES KNEIP, GECENI AFONSO DOS SANTOS, observo que foi citada pela carta com aviso de recebimento adicionada no ID 158347200, em 08/06/2024 e apresentou contestação no ID 159725866 em 20/06/2024, de forma tempestiva. Contudo, não apresentou procuração outorgando poderes à causídica subscritora de sua peça defensiva. Sendo assim, determino a intimação de GECENI AFONSO DOS SANTOS para trazer aos autos a procuração outorgando poderes à advogada subscritora da peça de ID 159725866, regularizando sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, GECENI requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Nestes termos, tendo em vista que anexou o documento de ID 159728075, atestando que é aposentada e recebe um salário mínimo por mês, reconheço sua situação de hipossuficiência econômica e defiro a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Intimem-se GECENI, VANDA e OTELLO para se manifestarem acerca da nomeação do perito e dos arbitradores, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo também apresentarem quesitos, tendo em vista que ainda não faziam parte da lide à época das respectivas nomeações. Ainda, no que diz respeito ao pedido para intimação do perito para início dos trabalhos periciais, consigno que o montante integral cobrado pelos peritos e pelos arbitradores ainda não foi recolhido em sua plenitude no processo. A decisão de ID 147831715 já havia determinado a intimação das partes para a complementação do valor dos honorários periciais, mas nenhuma outra importância foi depositada. O valor dos honorários cobrados pelo perito e pelos dois arbitradores perfaz o total de R$ 72.700,00 (setenta e dois mil e setecentos reais) e, como foi determinado o rateio dos honorários entre todas as partes, as quais seriam originalmente dois autores (ALICE e ODENIS) e cinco requeridos (FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS, IZABEL, ARLINDA, RITA e ANTÔNIO), o valor cabível a cada um seria de R$ 10.385,71 (dez mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Apenas a FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS realizou o depósito da citada quantia, enquanto que ALICE, ODENIS, RITA e ANTÔNIO efetuaram depósito de importâncias inferiores. Quanto aos autores ALICE e ODENIS foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual estariam dispensados de recolher a importância complementar. Todavia, a concessão do citado benefício não se estende automaticamente aos herdeiros de ODENIS (AUR TONELLI, GUMAR TONELLI, DRAUMBERTO TONELLI, TURBE TONELLI, JULIANELLE PALMEIRA TONELLI ANDRADE, ARGO TONELLI, CLOUDES TONELLI e DERTON TONELLI), os quais deverão comprovar suas condições de hipossuficiência para que também sejam beneficiados ou efetuar o recolhimento da quantia remanescente de R$ 7.271,42 (sete mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange aos requeridos ANTÔNIO RICARDO DE FIGUEIREDO e RITA ANDRZEJEWSKI DE FIGUEIREDO, verifico que depositaram o montante de R$ 14.450,00 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta reais), segundo comprovante anexado nos IDs 103754280 e 103754281, estando pendente ainda o valor de R$ 6.321,42 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). Portanto, determino a intimação de ANTÔNIO RICARDO DE FIGUEIREDO e RITA DE FIGUEIREDO para recolherem a importância de R$ 6.321,42 no prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne aos herdeiros VANDA MELO BADINI LOURENÇO e OTELLO BADINI JUNIOR (filhos de IZABEL GRACILMA DE MELO), determino as suas intimações para que tragam aos autos os documentos que entenderem cabíveis a demonstrar suas condições de hipossuficiência, caso desejem requerer o benefício da assistência judiciária gratuita ou que recolham a quantia de R$ 10.385,71 (dez mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto ao indivíduo Henrique Marques dos Santos, que teve sua inclusão no polo passivo determinada equivocadamente pela decisão de ID 35286766, p. 83/87, proceda-se a sua exclusão, tendo em vista que é apenas casado com GECENI AFONSO DOS SANTOS e não é herdeiro de ARLINDA PIRES KNEIP. Decorrido o prazo aqui estabelecido, tornem os autos conclusos para deliberações, inclusive sobre o pedido de reserva de honorários do advogado destituído, constante do ID 152144108. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 313215658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005967-17.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005967-17.2001.8.16.0116 Processo: 0005967-17.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0005967-67.2021.4.03.6338

ID: 293037005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005967-67.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIDER DE SA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005967-67.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIDER DE SA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Jessica Silva Teixeira De Santana e outros x Gerusa De Souza Andrade

ID: 311836996

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8032596-97.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

GERUSA DE SOUZA ANDRADE

Sentença

Advogados:

GERUSA DE SOUZA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA CURSE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8032596-97.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Embargos de Terceiro]EMBARGANTE: JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA, JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANAEMBARGADO: GERUSA DE SOUZA ANDRADE Vistos etc. JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA e JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA ajuizaram Embargos de Terceiro com pedido de liminar em face de GERUSA DE SOUZA ANDRADE, objetivando a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 24.478 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana-BA. Os embargantes aduzem, em síntese, que o imóvel penhorado nos autos do processo de execução nº 0515415-46.2016.8.05.0080 é de propriedade do primeiro embargante, conforme certidão de matrícula anexada aos autos, e que a segunda embargante seria a legítima possuidora, em razão de contrato particular de doação firmado em 24/09/2014. Alegam que não foram intimados do processo de execução e que o bem constitui bem de família, tendo sido adquirido durante a constância do casamento entre o primeiro embargante e a executada, com a função precípua de servir à família. Sustentam que a segunda embargante comprova sua posse sobre o imóvel por meio de contratos de locação por ela firmados, declaração de quitação de taxas condominiais e ação de cobrança de aluguéis em trâmite na 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais desta Comarca. Postularam a concessão de liminar para suspensão da penhora e do leilão designado para 29/11/2024, com a procedência final dos embargos para desconstituição definitiva da constrição. Decisão liminar de ID 486605222 deferiu a suspensão do leilão, determinou a distribuição do ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas. A embargada apresentou impugnação (ID 477817250), alegando, em suma, que o valor da causa é irrisório, não refletindo o real valor do bem; que os embargos são protelatórios, opostos apenas às vésperas do leilão; que a segunda embargante administra a locação do imóvel, mas os pagamentos são feitos à executada; que o instrumento particular de doação não foi registrado e não possui validade por se tratar de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos; que o imóvel foi alvo de partilha de bens em ação de divórcio, sendo de propriedade da executada. Em manifestações posteriores (IDs 489800232, 489800249, 489924954), a embargada juntou comprovantes de pagamento e extratos bancários demonstrando que os aluguéis do imóvel eram pagos diretamente à executada e não à segunda embargante. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A questão central destes embargos consiste em verificar se os embargantes detêm direitos sobre o imóvel penhorado que justifiquem a desconstituição da constrição judicial. De início, observo que, conforme certidão de matrícula nº 24.478 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana (ID 475864453), o imóvel está registrado em nome do primeiro embargante, JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA, desde 20/01/1998, conforme R-1-24.478. Contudo, verifico também que, conforme afirmado pela própria embargada e não contestado pelos embargantes, houve processo de divórcio entre o primeiro embargante e a executada, Monica Silva Teixeira de Santana, com partilha de bens homologada judicialmente (Processo nº 0005967-19.2010.805.0080), no qual o imóvel teria sido atribuído à executada. Embora tal partilha não tenha sido levada a registro na matrícula do imóvel, é certo que a homologação judicial produz efeitos entre as partes independentemente do registro. Ademais, os embargantes fundamentam sua pretensão, principalmente, no contrato particular de doação datado de 24/09/2014 (ID 475864448), pelo qual o primeiro embargante e a executada teriam doado o imóvel à segunda embargante e sua irmã. Entretanto, tal doação padece de vícios formais insanáveis que comprometem sua validade. Nos termos do art. 108 do Código Civil: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País." No caso em análise, o imóvel objeto da doação possui valor venal na ordem de R$ 562.441,42, conforme informado pelos próprios embargantes, valor claramente superior a 30 salários mínimos, o que torna imprescindível a formalização por escritura pública, e não por instrumento particular como ocorreu. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. 1. O art. 538 do Código Civil esclarece que a doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O art. 541 do Código Civil prescreve que a doação pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular. 2. A transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário deve observar a forma solene (escritura pública) quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a trinta (30) salários mínimos. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 0711744-42.2024.8.07.0000 1873109, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, ainda que se considerasse válido o instrumento particular de doação, este não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que impede a transferência da propriedade, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Ainda, os embargantes alegam que a segunda embargante detém a posse do imóvel, comprovada através de contratos de locação por ela firmados e declaração de quitação de taxas condominiais. Entretanto, a prova dos autos demonstra situação diversa. Os documentos juntados pela embargada (IDs 489929962 a 489932761) evidenciam que os pagamentos dos aluguéis eram realizados diretamente à executada, Monica Silva Teixeira de Santana, e não à segunda embargante, o que contradiz frontalmente a alegação de que a segunda embargante exercia posse sobre o bem. A Súmula 84 do STJ, invocada pelos embargantes, estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Contudo, tal entendimento não socorre os embargantes, uma vez que não restou comprovada a efetiva posse do imóvel pela segunda embargante, mas sim pela executada, que continua recebendo os frutos civis do bem. Quanto à alegação de que o imóvel seria bem de família, tal argumento não prospera. Primeiramente, porque o bem não é utilizado como residência de qualquer dos embargantes, estando locado a terceiros. Em segundo lugar, porque a impenhorabilidade do bem de família não pode ser invocada pelos embargantes, que não residem no imóvel e sequer comprovaram ser seus legítimos proprietários ou possuidores. Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de proteção como bem de família, tal impenhorabilidade não poderia ser alegada pelos embargantes, mas sim pela executada, no bojo do processo de execução, e não através de embargos de terceiro. Quanto à alegada litigância de má-fé, esta pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, tornando razoável a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da parte embargante que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 80 do CPC, sendo descabido o pleito condenatório formulado pela parte embargada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, ficando revogada a liminar anteriormente concedida (ID 486605222) e determino o prosseguimento da execução, inclusive com relação ao leilão anteriormente suspenso. Condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5,000,00, nos termos do art. 85, § 8 º do CPC. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Marcos Ivaloiti Ivaneuriche x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261617712

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004553-23.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS IVALOITI IVANEURICHE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0004553-23.2025.8.16.0025 Processo: 0004553-23.2025.8.16.0025 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Requerente(s): MARCOS IVALOITI IVANEURICHE (RG: 137424592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 227.344.118-57) R. ALBERTO HACKBARTH, 174 - Araquari - ARAQUARI/SC - CEP: 89.245-000 - E-mail: sememail@sememail.com - Telefone(s): (47) 99779-7392 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Vistos. 1. Trata-se de requerimento pela revogação da prisão preventiva de Marcos Ivaloiti Ivaneuriche. Expõe o requerente que foi cumprido mandado de prisão em seu desfavor, em 23.04.2025, sendo mantida a prisão preventiva (decretada nos autos nº 005967-71.2012.8.16.0038). Entende que não estão presentes os requisitos para manutenção do cárcere. Argumenta que a não localização para citação na ação penal se deu por motivos alheios à vontade do requerente; menciona ser cadeirante e possuir necessidades físicas especiais; argumenta que atualmente possui endereço fixo e constituiu defensor; menciona primariedade. Pugna pela revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão preventiva e a imposição das seguintes cautelares: a) comparecimento bimestral ao juízo de sua residência para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial; e c) obrigação de manter seu endereço, telefone e email atualizados nos autos. No mais, previamente à concessão da liberdade, requereu a citação e intimação do réu na Ação Penal no 005967-71.2012.8.16.0038. (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. Quanto à prisão preventiva do réu, verifica-se que foi decretada com o intuito de garantir a aplicação da lei penal, já que o denunciado não foi localizado para a citação pessoal nos autos de ação penal nº 0005967-71.2012.8.16.0038 e considerando que a pena máxima dos delitos ultrapassava quatro anos de reclusão. Ressalto que a prisão preventiva, de natureza processual, é medida de exceção em nosso sistema jurídico, sendo admitida somente quando existir no caso em concreto risco para garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, para evitar a reiteração delitiva ou para garantia da ordem pública. Quanto às infrações penais supostamente praticadas (furto qualificado e corrupção de menores), verifica-se que ostentam penas máximas superiores a quatro anos de reclusão, porém, analisando as penas mínimas e a primariedade do réu, observo que eventual condenação poderá ensejar o regime semiaberto (menos gravoso do que a atual condição de prisão preventiva), ainda que a pena cominada aos delitos autorize a prisão preventiva (artigo 313, I CPP). De igual modo, não se trata de delitos cometidos com violência ou grave ameaça e não resta evidenciada a periculosidade do denunciado neste momento, se tornando desarrazoada a manutenção da medida, que se deu anteriormente em razão da não localização para citação e para assegurar aplicação da lei penal e instrução criminal. Esclareço que não se desconhece que o réu tenha sido citado por edital, já que tomou rumo ignorado, contudo, para os autos em análise, não subsistem os requisitos necessários para justificar a manutenção da prisão preventiva, vez que sendo realizada sua citação pessoal neste momento, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito nos presentes autos, garantindo então a aplicação da lei penal. Os fatos imputados ao requerente teriam ocorrido em 2012, de modo que não há notícias de novo envolvimento em atos criminosos até o momento. Portanto, entendo pela desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado neste momento, posto que sua liberdade não representa risco, ao menos por ora, que não possa ser sanado com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NO ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM BASE UNICAMENTE NO FATO DE QUE O PACIENTE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EIS QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A ALICERÇAR A MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATOS QUE OCORRERAM NO ANO DE 2019. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS QUE O PACIENTE EMPREENDEU FUGA, VISANDO FRUSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE JÁ FOI CITADO E CONSTITUIU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SUA LIBERDADE ACARRETARÁ PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA, À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030670-34.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.07.2022) – grifei. Justamente tendo em vista o receio de que novamente se furte à aplicação da lei penal, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no intuito de garantir a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal. Sendo assim, julgo prudente, por ora, a revogação da prisão preventiva, sendo substituída por medidas cautelares diversas, as quais julgo aptas e suficientes para o caso em tela. Cabe destacar, ainda, que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) garantir a aplicação da lei penal, efetivação da investigação, evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do requerente. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de MARCOS IVALOTI IVANEURICHE, e por conseguinte, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a ele, cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 ocorrer em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP); b) obrigação de não se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 319, IV, CPP). c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V); d) liberdade condicionada à citação pessoal quanto aos autos de ação penal que originaram a prisão e indicação de endereço fixo; e) monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo o acusado fornecer um número de telefone ativo no momento da instalação da tornozeleira eletrônica e assinatura do Termo de Monitoramento Eletrônico; não podendo sair do perímetro delimitado em que possa circular (Comarca em que reside, mediante comprovante de endereço), isto é, área de inclusão dos endereços residencial e laboral, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área e aguardar decisão judicial a respeito (art. 319, IX); Reduza-se a termo a ser assinado pelo réu, cientificando-o das condições acima impostas, advertindo-o que o descumprimento poderá implicar na decretação de prisão preventiva. Oficie-se ao DEPEN para tanto. Expeça-se o competente mandado para intimação para que o representado compareça junto ao Depen para colocar a tornozeleira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica e de fiscalização, e comunique-se às autoridades policiais locais. Expeça-se o competente mandado de intimação do representado acerca das medidas aqui impostas, o qual deverá ser cientificado das consequências do descumprimento, inclusive da possibilidade de decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o competente alvará de soltura APÓS a citação pessoal quanto aos autos de ação penal que originaram a prisão e a indicação de endereço fixo, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se termo de compromisso das condições acima estabelecidas. Na mesma oportunidade, deverá o beneficiado ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP), devendo ser esclarecido também sobre as obrigações impostas pelo artigo 341 do Código de Processo Penal. 4. Antes da expedição de alvará de soltura, DETERMINO a citação pessoal do acusado acerca da ação penal a que responde, devendo indicar seu endereço fixo e se comprometendo a apresentar em juízo, em até 05 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado. 5. Se necessário, expeça-se Carta Precatória à Comarca de residência do acusado, a fim de fiscalização das medidas cautelares aqui fixadas. 6. Ainda, no processo principal, atualizem-se os antecedentes criminais do réu. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0005967-56.2025.8.26.0032

ID: 319663910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA 09555356890

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-56.2025.8.26.0032 (processo principal 1019645-58.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Aparecida Pereira 09555356890 - Vistos. Recebo o presente inci… Processo 0005967-56.2025.8.26.0032 (processo principal 1019645-58.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Aparecida Pereira 09555356890 - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 29/06/2025, importava em R$ 1.534,67), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)

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Processo nº 1009960-22.2024.8.11.0007

ID: 262732072

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009960-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA AMORIM NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009960-22.2024.8.11.0007 REQUERENTE: JORGE DE OLIVEIRA AMORIM NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009960-22.2024.8.11.0007 REQUERENTE: JORGE DE OLIVEIRA AMORIM NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JORGE DE OLIVEIRA AMORIM NETO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual pleiteia o requerente o reconhecimento judicial do direito à acumulação de cargos públicos, ambos no âmbito estadual. Narra o requerente na exordial que, antes de ser empossado no atual cargo de policial penal, já exercia o cargo de professor, com jornada semanal de 30 (trinta) horas. Contudo, ao buscar administrativamente autorização para o exercício concomitante de ambos os cargos, obteve resposta negativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), que indeferiu seu pedido. Diante disso, viu-se compelido a solicitar a vacância do cargo de professor, a qual foi deferida por meio do ato nº 463/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 10 de abril de 2024. Assevera o requerente que a negativa administrativa não se coaduna com a Constituição Federal, que permite expressamente a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários entre as funções, pois sua jornada como policial penal se dá das 08h às 18h, em regime de expediente, enquanto que, como professor, pretende exercer atividades no período noturno, mediante a redução de sua carga horária docente de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, o que manteria sua jornada total dentro do limite constitucional de 60 (sessenta) horas semanais. Citado, o ente público requerido apresentou contestação, oportunidade em que sustenta que o cargo de policial penal não se enquadraria como técnico ou científico, na acepção prevista pela alínea “b” do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República. Alega, ainda, que o acúmulo dos cargos implicaria, necessariamente, em prejuízo à eficiência e à dedicação devida ao serviço público, além de afrontar dispositivos normativos locais que, em tese, impediriam a concomitância de vínculos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, o texto constitucional estabelece parâmetros objetivos e taxativos no art. 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,de 1998) a) a de dois cargos de professor;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" A Emenda Constitucional nº 101, de 2019 acrescentou ao art. 42 da Constituição Federal um novo parágrafo, o § 3º, estabelecendo expressamente que os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão acumular o cargo de policial com o de professor ou com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, estendendo-lhes, assim, as mesmas exceções já previstas no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna. Na hipótese vertente, infere-se que o requerente afirmou ocupar o cargo de policial penal, revelando-se, à luz do texto constitucional e da redação conferida ao artigo 42, parágrafo 3º, pela Emenda Constitucional nº 101 de 2019, plenamente possível a acumulação desse vínculo com o cargo de professor, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (EDcl no REsp n. 1.678.686/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.12.2017, DJe de 01.02.2018.) Assim, estabelecida a natureza técnica do cargo de Policial Penal, resta esclarecer acerca da compatibilidade de horário. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que expõe sobre a organização institucional e as carreiras dos profissionais do sistema penitenciário, prevê que: "Art. 17 A jornada de trabalho dos Servidores do Sistema Penitenciário será de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas. (Nova redação dada pela LC 423/11) § 1º O Servidor Penitenciário matriculado regularmente em curso de nível superior, mediante requerimento, poderá ter sua escala de trabalho alterada para frequentar as aulas com regularidade, sem prejuízo para o serviço. § 2º Diante do requerido, a direção da unidade prisional apresentará uma escala de serviço diferenciada a esse Servidor Penitenciário, adequando o cumprimento da carga horária obrigatória e a frequência regular no curso de nível superior. § 3º Ao servidor penitenciário em cumprimento de plantão em turno de 24 (vinte e quatro) horas será fornecida alimentação/refeição correspondente ao desjejum, almoço, jantar e ceia. (Nova redação dada pela LC 507/13)" Em relação à compatibilidade de horários para fim de cumulação de cargos públicos, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.246.685 pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 1.0815), fixou a tese de que "as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal" Registra-se, com relevância jurídica, que o dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 389, de 31 de março de 2010, que anteriormente impunha aos servidores ocupantes do cargo de Policial Penal a obrigatoriedade de dedicação exclusiva, foi expressamente revogado, não subsistindo, portanto, qualquer impedimento normativo de ordem estadual que obste, de maneira legítima ou constitucional, a possibilidade de cumulação desse cargo com outro de natureza técnica ou científica. Desse modo, a pretensão do requerente deve ser julgada procedente, pois a própria lei de regência excepciona a possibilidade da cumulação da função com outra atividade de ensino, desde que respeitada a compatibilidade de horários e observado o atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, que devem ser aferidos em cada caso. Nesse sentido segue o precedente firmado em caso semelhante: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. COMPATIBILIDADE FÁTICA DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO LÍCITA COM O CARGO DE PROFESSOR . ART. 37, VI, B, recurso conhecido e não provido. 1. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art . 37, XVI, b, fixa como exceção à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos a possibilidade de acumulação “de um cargo de professor com outro técnico ou científico”. 2. Verifica-se que a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, no entanto, estabelece 03 (três) exceções: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. No caso em debate, cabe a análise da exceção prevista na alínea b, qual seja, “a de um cargo de professor com outro técnico ou científico”, tendo em vista que o impetrante ocupa o cargo de agente de polícia civil do Estado do Piauí com o de professor do município de Teresina-PI . 3. Neste contexto, importa salientar que para a verificação da possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo público se faz indispensável o preenchimento de 02 (dois) requisitos, quais sejam, a natureza técnica ou científica do cargo e a compatibilidade dos horários para o exercício de ambos. 4. Assim, no que se refere a natureza do cargo de Agente Penitenciário, constata-se que se exige do servidor a formação em nível superior, bem como a aprovação no curso de formação para ingresso, no qual o servidor obtém conhecimentos profissionais especializados para o exercício da função policial, como manuseio de arma de fogo, procedimento de investigação criminal, de conservação do local do crime e de coleta de prova . 5. Dessa forma, resta evidenciado que para o exercício do cargo de agente penitenciário do Estado do Piauí se exige conhecimentos técnicos específicos, os quais o servidor, devidamente, aprovado em concurso público, obtém por meio de curso de formação, promovido pelo próprio Estado do Piauí, o que, de fato, o caracteriza como cargo público de natureza técnica. 6. Ademais disso, no que se refere ao segundo requisito, compatibilidade de horários para o exercício dos dois cargos públicos, restou comprovado no primeiro grau de jurisdição e a matéria não foi controvertida e sequer foi discutida na peça recursal recursal . 7. Honorários majorados em 2%, totalizando 12%. 8. Apelação Conhecida e Não Provida." (TJ-PI - Apelação Cível: 0005967-02.2012.8.18 .0140, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 26/10/2023, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - grifei Assim, sendo o cargo de Policial Penal de natureza técnica e havendo compatibilidade de horários, não há óbice ao exercício de outro cargo de ensino (Professor), desde que observada a prioridade no atendimento das atividades da Polícia Penal. Portanto, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido colacionado na petição inicial, mediante a solução do mérito, para reconhecer o direito do requerente ao acúmulo de cargos públicos, sendo de Policial Penal com o de Professor, ambos na esfera estadual, uma vez que, preenchidos os requisitos de compatibilidade de horários e da natureza técnica. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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