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Processo nº 0005969-26.2013.4.03.6109

ID: 294530245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o acordão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para negar provimento ao recurso da União, adequando o acórdão embargado ao Tema n. 985 do STF. Superfine Steel Aços Inoxidáveis Ltda. alega que "os efeitos das decisões que declararam à inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo majorada com as verbas indenizatórias, aplica-se aos fatos geradores futuros, bem como aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento o feito, conforme art. 165 e 168, do CTN." (ID 317326010, p. 4). Requer que seja sanado "o vício de omissão, para aplicação do período dos efeitos do presente julgado, o mesmo período fixado pelo C. STF, no julgamento do EDs opostos no RE 1.072.485, Tema 985, para que a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba do terço constitucional de ferias passe a contar a partir da data da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), e não entre “outubro de 2008 a maio de 2013”" (ID 317326010, p. 6/7). Já a União sustenta que “o V. Acórdão ora embargado, ao estabelecer imediatamente a modulação ainda não definitiva, foi omisso e contraditório” (ID 318240185, p. 3), fazendo-se “necessário extirpar a lacuna/contradição ocorrida, reafirmando a constitucionalidade da incidência, em consonância com o posicionamento acima transcrito de modo a deixar-se claro que a Impetrante/Autora NÃO FOI VENCEDORA DO MÉRITO DO FEITO relativamente a tal tema. E essa necessidade se apresenta, exatamente, em face da possibilidade futura de modulação relativa ao Tema 985, que efetivamente ainda não se apresenta, uma vez que o respectivo Acórdão da Corte Suprema ainda não transitou em julgado.” (ID 318240185, p. 5). Acrescenta ser devida a “expressa manifestação dessa C. Turma do quanto decidido no V. Acórdão, relativamente ao terço constitucional de férias, com a expressa manutenção da incidência questionada e o provimento da apelação fazendária relativamente ao Tema 985, sem que exista qualquer modulação no presente momento.” (ID 318240185, p. 9). Menciona, ainda, que “o V. Acórdão prolatado, a respeito do suposto direito de repetição/compensação, estabeleceu tal possibilidade em relação a valores recolhidos anteriores aos cinco anos que antecederem a impetração. Ora, outra relevante omissão/contradição aqui ocorre, uma vez que dá à presente ação uma força que a mesma não tem.” (ID 318240185, p. 9). Afirma que, “a prevalecer o V. Acórdão prolatado, o Mandado de Segurança passaria a produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, desprezando-se o expresso comando de sua lei de regência” (ID 318240185, p. 12). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, as embargadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo (ID 316427319): "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: [...] Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No presente caso, o julgado proferido por esta Primeira Turma, em 09/05/2023, quanto à matéria, assim decidiu (ID 273853269): [...] Reconheceu, assim, a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Todavia, considerada a modulação fixada pelo STF acima mencionada e tendo em vista que o objeto do mandado de segurança, impetrado em 07/10/2013 (ID 267413712, p. 4), é o afastamento das contribuições previdenciárias sobre a verba em comento no período de outubro de 2008 a maio de 2013 (ID 267413712, p. 36), é de rigor a adequação do julgado ao Tema n. 985, do STF, para reconhecer como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias no período pleiteado." Ademais, é indevido o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC (“Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018.” (ApelRemNec 0005315-41.2010.4.03.6110, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 28/02/2025, DJE 07/03/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos atribuída ao julgamento do Tema 985 do STF (RE nº 1.072.485/PR). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o referido entendimento ainda não transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985 do STF, considerando a não observância de prévio trânsito em julgado da decisão. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão considerou expressamente que a modulação dos efeitos foi fixada pelo STF com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando contribuições já pagas e não judicializadas até essa data. 4. A insurgência da embargante quanto à interpretação do STF não caracteriza omissão do aresto desta Corte, mas questão de mérito a ser eventualmente debatida nas instâncias superiores. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a aplicação de modulação de efeitos definida pelo STF em decisão de repercussão geral. 2. A modulação dos efeitos no Tema 985 do STF tem eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.09.2020; STJ, EDRESP nº 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004.” (ApCiv 0009142-20.2011.4.03.6112, Rel. Des. Federal David Dantas, j. em 14/02/2025, DJE 18/02/2025) Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de ambas as partes. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. 4 - Indevido é o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC Precedentes. 5 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 6 - Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 0005969-26.2013.4.03.6109

ID: 294530263

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o acordão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para negar provimento ao recurso da União, adequando o acórdão embargado ao Tema n. 985 do STF. Superfine Steel Aços Inoxidáveis Ltda. alega que "os efeitos das decisões que declararam à inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo majorada com as verbas indenizatórias, aplica-se aos fatos geradores futuros, bem como aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento o feito, conforme art. 165 e 168, do CTN." (ID 317326010, p. 4). Requer que seja sanado "o vício de omissão, para aplicação do período dos efeitos do presente julgado, o mesmo período fixado pelo C. STF, no julgamento do EDs opostos no RE 1.072.485, Tema 985, para que a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba do terço constitucional de ferias passe a contar a partir da data da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), e não entre “outubro de 2008 a maio de 2013”" (ID 317326010, p. 6/7). Já a União sustenta que “o V. Acórdão ora embargado, ao estabelecer imediatamente a modulação ainda não definitiva, foi omisso e contraditório” (ID 318240185, p. 3), fazendo-se “necessário extirpar a lacuna/contradição ocorrida, reafirmando a constitucionalidade da incidência, em consonância com o posicionamento acima transcrito de modo a deixar-se claro que a Impetrante/Autora NÃO FOI VENCEDORA DO MÉRITO DO FEITO relativamente a tal tema. E essa necessidade se apresenta, exatamente, em face da possibilidade futura de modulação relativa ao Tema 985, que efetivamente ainda não se apresenta, uma vez que o respectivo Acórdão da Corte Suprema ainda não transitou em julgado.” (ID 318240185, p. 5). Acrescenta ser devida a “expressa manifestação dessa C. Turma do quanto decidido no V. Acórdão, relativamente ao terço constitucional de férias, com a expressa manutenção da incidência questionada e o provimento da apelação fazendária relativamente ao Tema 985, sem que exista qualquer modulação no presente momento.” (ID 318240185, p. 9). Menciona, ainda, que “o V. Acórdão prolatado, a respeito do suposto direito de repetição/compensação, estabeleceu tal possibilidade em relação a valores recolhidos anteriores aos cinco anos que antecederem a impetração. Ora, outra relevante omissão/contradição aqui ocorre, uma vez que dá à presente ação uma força que a mesma não tem.” (ID 318240185, p. 9). Afirma que, “a prevalecer o V. Acórdão prolatado, o Mandado de Segurança passaria a produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, desprezando-se o expresso comando de sua lei de regência” (ID 318240185, p. 12). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, as embargadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo (ID 316427319): "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: [...] Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No presente caso, o julgado proferido por esta Primeira Turma, em 09/05/2023, quanto à matéria, assim decidiu (ID 273853269): [...] Reconheceu, assim, a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Todavia, considerada a modulação fixada pelo STF acima mencionada e tendo em vista que o objeto do mandado de segurança, impetrado em 07/10/2013 (ID 267413712, p. 4), é o afastamento das contribuições previdenciárias sobre a verba em comento no período de outubro de 2008 a maio de 2013 (ID 267413712, p. 36), é de rigor a adequação do julgado ao Tema n. 985, do STF, para reconhecer como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias no período pleiteado." Ademais, é indevido o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC (“Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018.” (ApelRemNec 0005315-41.2010.4.03.6110, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 28/02/2025, DJE 07/03/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos atribuída ao julgamento do Tema 985 do STF (RE nº 1.072.485/PR). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o referido entendimento ainda não transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985 do STF, considerando a não observância de prévio trânsito em julgado da decisão. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão considerou expressamente que a modulação dos efeitos foi fixada pelo STF com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando contribuições já pagas e não judicializadas até essa data. 4. A insurgência da embargante quanto à interpretação do STF não caracteriza omissão do aresto desta Corte, mas questão de mérito a ser eventualmente debatida nas instâncias superiores. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a aplicação de modulação de efeitos definida pelo STF em decisão de repercussão geral. 2. A modulação dos efeitos no Tema 985 do STF tem eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.09.2020; STJ, EDRESP nº 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004.” (ApCiv 0009142-20.2011.4.03.6112, Rel. Des. Federal David Dantas, j. em 14/02/2025, DJE 18/02/2025) Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de ambas as partes. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. 4 - Indevido é o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC Precedentes. 5 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 6 - Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 0005969-88.2025.8.16.0069

ID: 300372638

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005969-88.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SIMPLICIO SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CAROLINE ESPOSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005969-88.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005969-88.2025.8.16.0069 Processo: 0005969-88.2025.8.16.0069 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): THIAGO SIMPLICIO SILVA Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de THIAGO SIMPLICIO SILVA suposto autor, em tese, do crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O autuado foi preso em flagrante na data de 14/06/2025 e ainda permanece preso na cadeia pública local. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de THIAGO SIMPLICIO SILVA, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA THIAGO SIMPLICIO SILVA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, como ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Todavia, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. O autuado foi preso pela prática, em tese, do crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Consta do boletim de ocorrência de nº 2025/751134 (seq. 1.5): EM CUMPRIMENTO A ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO 073/2025 - OPERAÇÃO SINERGIA NÚMERO 62.059', POLÍCIA MILITAR EM ACÃO CONJUNTA COM A POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E ROCAM, REALIZARAM BLOQUEIO NA RODOVIA 323, NO PORTAL DA CIDADE DE CIANORTE, ONDE DIVERSOS VEÍCULOS, QUE TRANSITAVAM SENTIDO MARINGÁ X CIANORTE, ERAM SELECIONADOS E DESTINADOS PARA SEREM ABORDADOS E REALIZADAS AVERIGUAÇÕES DOCUMENTAIS. EM DETERMINADO MOMENTO, PRÓXIMO DAS 20H40MIN, FOI AVISTADO UM VEÍCULO GOL DE COR BRANCA QUE TRANSITAVA COM OS FARÓIS DIANTEIROS APAGADOS, SENDO DIRECIONADO PARA ABORDAGEM E AVERIGUAÇÃO. EM ABORDAGEM, O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO THIAGO SIMPLICIO SILVA RG 14409347, DO QUAL AO SER INDAGADO SOBRE SUA CNH, ALEGOU NÃO POSSUIR, FOI SOLICITADO QUE DESEMBARCASSE DO VEÍCULO E FEITO A BUSCA PESSOAL, ONDE NADA ILÍCITO FOI ENCONTRADO. EM BUSCA VEÍCULAR, FOI ENCONTRADO EM SEU INTERIOR DUAS PLACAS DE AUTOMÓVEL, COM A ESCRITA BAY1I47 ENQUANTO NO VEÍCULO ESTAVA COM AS PLACAS BBJ2D91 E COM QRCODE COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO. O CHASSI DO VEÍCULO ENCONTRAVA-SE SEM ADULTARAÇÃO COM NUMERAÇÃO 9BWAG45U5JT049896, CONSTANDO SER UM VEÍCULO FURTADO, CONFORME BOU 1121946/2024. TAMBÉM, NO INTERIOR DO VEÍCULO, ENCONTRAVA-SE DOIS APARELHOS CELULARES SENDO UM IPHONE X PRETO E UM MOTOROLA MOTO G22 AZUL CLARO, QUE PODEM CONTER INFORMAÇÕES RELEVANTES. A SUSPENSÃO TRASEIRA DO VEÍCULO, ENCONTRAVA-SE COM MOLAS DUPLAS EM CADA LADO, SENDO UMA MODIFICAÇÃO COSTUMEIRAMENTE FEITA PARA TRANSPORTE DE DROGAS. AO SER QUESTIONADO SOBRE O VEÍCULO, THIAGO ALEGOU SER DE ARAPONGAS E ESTAVA COM DÍVIDAS DE DROGAS E QUE LEVARIA O VEÍCULO PARA O PARAGUAI PARA SALDÁ-LA. DIANTE DOS FATOS, THIAGO RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO CIENTIFICADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ENCAMINHADO PARA A UPA PARA REALIZAR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E ENCAMINHADO PARA A 21 SDP, FICANDO A DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. Ora, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal Ademais, a prisão somente será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, §6º do Código de Processo Penal). No caso, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar do autuado. Obviamente existe risco à ordem pública, sobretudo pelo fato de o acusado, em liberdade, poder cometer novos crimes da mesma natureza. Todavia, considerando os fatos concretos ora imputados, não se mostra adequada a restrição cautelar da liberdade, imposição máxima do ordenamento, mas, sim, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o autuado eventualmente ter descumprido medida cautelar fixada em outro processo, este deve ser analisado pelo magistrado responsável que, entendendo cabível, poderá decretar preventiva específica por esta, em tese, insuficiência. Isto posto, no momento, essencial a fixação de medidas cautelares adequadas para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado THIAGO SIMPLICIO SILVA, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo; III - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar. 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de THIAGO SIMPLICIO SILVA, se por outro motivo não estiver preso, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE O AUTUADO de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Comunique-se as ações penais/inquérito policiais e execuções penais em trâmite da prisão do autuado, remetendo cópia desta decisão para deliberações necessárias. 08. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendido no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 09. Excepcionalmente, considerando que o autuado deve ser imediatamente colocado em liberdade, não sendo correto fazê-lo aguardar para a realização de audiência, intime-o, pessoalmente e por meio de sua advogada, no momento da soltura, para que informe se foi vítima de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, tem interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e as 14:00, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade autorizada de policial. 10. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Cianorte/PR, competente para o processamento do feito. 11. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Walterlice Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258412236

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0009596-62.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WALTERLICE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUYUCO TANABE PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

AMANDA GIMENES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO URBANO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009596-62.2025.8.16.0017 1- Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por Waterlice Ferreira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Paraná Ba… Processo 0009596-62.2025.8.16.0017 1- Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por Waterlice Ferreira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Paraná Banco S.A. e Fuyuco Tanabe Tango, na qual alega a necessidade de repactuação em razão do comprometimento do mínimo existencial. 2- O superendividamento é definido como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme o art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, então, da narrativa contida na petição inicial aparenta ser a autora carecedora de ação em face da ausência de interesse de agir, uma vez que, conforme alegado pela própria autora, e confirmado através dos holerites acostados aos autos (seq. 1.5 a 1.10), após o desconto dos valores decorrente das dívidas objeto da presente demanda resta à autora aproximadamente o valor líquido de R$ 3.400,00, que é superior ao classificado como mínimo existencial. Quando ao mínimo existencial, mesmo que se cogite a não aplicação do contido no Decreto n. 11.150/2022, que estipula o mínimo existencial em R$ 600,00, utilizando-se, diversamente, o salário mínimo como parâmetro ou o próprio valor indicado pela autora como necessário para a sua subsistência (R$ 2.824,02), tem-se que o valor líquido recebido pela autora, após todos os descontos, é superior à tais quantias, de modo a não comprometer a sua subsistência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) 3- Assim sendo, à parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da ausência de interesse de agir, com atenção aos termos supra delineados. 4- Caso continue a autora a entender pela viabilidade do presente processo, faz-se necessário que, no mesmo prazo, emenda a petição inicial, a fim de: a) trazer aos autos os contratos completos e atualizados, porque imprescindíveis para análise do pleito liminar e indispensáveis para a propositura da ação; b) atestar o seu estado civil e, em sendo o caso, demonstrar, através de documentos, o seu núcleo familiar de renda; c) comprovar especificamente, seja com documentos ou outro meio pertinente, que não possui condições de garantir o mínimo existencial com os valores líquidos percebidos mensalmente (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); d) apresentar proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) 4.1- A parte autora deverá se manifestar também acerca da inclusão no presente processo de repactuação o desconto oriundo dos autos 0005969-70.2013.8.16.0017, vez o procedimento do superendividamento apenas engloba dívidas que envolvam relações de consumo. 5- Após, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 6- Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Processo nº 0009697-78.2013.4.01.3701

ID: 339123853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009697-78.2013.4.01.3701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009697-78.2013.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009697-78.2013.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR FONTENE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009697-78.2013.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009697-78.2013.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária por ele ajuizada em face da UNIÃO, cujo objeto era a declaração de nulidade do lançamento tributário de ofício no processo administrativo fiscal nº 2009774582222971746. Sustenta o apelante que houve erro material no preenchimento da declaração de imposto de renda, em que o valor recebido por precatório judicial, com retenção de 3% a título de imposto de renda, teria sido declarado incorretamente como rendimento isento e não tributável, quando o correto seria como rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. Alega que não houve dolo ou má-fé, e que eventual equívoco foi meramente formal, sendo indevida a multa de ofício aplicada. Em contrarrazões, a União defende que o autor omitiu rendimentos referentes a duas fontes distintas, sendo uma no valor de R$ 10.646,04, não impugnada na inicial, e outra no valor de R$ 93.667,19, decorrente de decisão judicial, declarado de forma equivocada. Alega que houve intimação para apresentação de documentos e oportunidade de retificação da declaração, mas o autor permaneceu inerte, optando posteriormente pelo parcelamento do débito, o que caracteriza confissão de dívida, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O contribuinte pretende a anulação parcial do lançamento tributário relativo ao ano-base de 2008, por entender que a imputação de omissão de rendimentos, no tocante ao valor recebido por meio de precatório judicial, decorreu de mero erro material no preenchimento da declaração de ajuste anual. Segundo sustenta, ao declarar o valor de R$ 93.604,93, correspondente ao montante principal do precatório, omitiu involuntariamente o valor corrigido com juros pela instituição financeira, qual seja, R$ 93.667,19. Ressalta, contudo, que o referido valor foi corretamente lançado na coluna “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”, o que afasta a imputação de fraude ou má-fé. Da análise dos autos, observa-se que o documento de fls. 36/38 corrobora a alegação de que o valor recebido a título de precatório foi, de fato, declarado na categoria correta de rendimentos, não sendo classificado como isento ou não tributável. O equívoco residiu, unicamente, no valor informado, que desconsiderou a correção monetária acrescida pela instituição financeira. A natureza do erro é material, como se evidencia da proximidade entre os valores — R$ 93.604,93 e R$ 93.667,19 — e da ausência de qualquer indício de tentativa dolosa de omissão. Nesse contexto, não há falar em omissão de rendimentos que justifique a integralidade do lançamento tributário efetuado, tampouco a imposição da multa de ofício correspondente. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a possibilidade de revisão judicial do lançamento tributário quando comprovado erro de boa-fé do contribuinte, afastando a incidência de sanções fiscais injustificadas. É o que se extrai do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA EX-ESPOSA. BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que anulou lançamento fiscal referente ao IRPF do ano-calendário de 2004, ao reconhecer erro de boa-fé no preenchimento da declaração do contribuinte, onde constaram rendimentos da ex-esposa como se fossem do autor. I. CASO EM EXAME 2. Sentença de primeira instância que reconheceu erro no lançamento fiscal, ao incluir rendimentos da ex-esposa do apelado, considerando-se comprovada a separação de fato e a tentativa de regularização administrativa. 3. Recurso da União alegando a imutabilidade do lançamento e o caráter facultativo da inclusão de dependentes na declaração. Alega também que o contribuinte não buscou, previamente, a revisão administrativa do lançamento e que não cabe condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Contrarrazões do apelado sustentando que houve tentativa administrativa de correção e pleiteando a manutenção da sentença com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia consiste em: (i) definir se o lançamento fiscal, mesmo realizado com base em erro de boa-fé do contribuinte, poderia ser revisto judicialmente; e (ii) decidir se há fundamento para a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A sentença encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece o direito à revisão de lançamento fiscal quando comprovado o erro de boa-fé do contribuinte, conforme decidido no precedente AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima De Ângelo. 7. A jurisprudência entende que a comprovação documental do erro e a ausência de má-fé afastam a aplicação de sanções pelo Fisco, reconhecendo-se o direito à exclusão dos rendimentos incorretamente declarados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeira instância. Tese de julgamento: "1. É cabível a revisão judicial de lançamento fiscal decorrente de erro de boa-fé do contribuinte, devidamente comprovado. 2. O Fisco não pode aplicar penalidades quando ausente má-fé ou intenção de omissão de rendimentos." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), artigos 145 e 149. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima De Ângelo, 7ª Turma, j. 17.09.2024. (AC 0005969-61.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Por outro lado, permanece hígido o lançamento fiscal referente à omissão de rendimentos no valor de R$ 10.646,04, oriundos de atividade laboral com ou sem vínculo empregatício, valor esse sobre o qual o apelante não apresentou qualquer justificativa, tampouco impugnação específica. Assim, quanto a este ponto, inexiste controvérsia hábil a ensejar reforma da sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular o lançamento fiscal exclusivamente quanto ao valor de R$ 93.667,19, referente ao precatório judicial declarado com erro material, afastando, neste ponto, a aplicação da multa de ofício. Mantenho, contudo, o lançamento fiscal quanto à omissão de rendimentos de R$ 10.646,04, nos exatos termos da sentença. Diante da inversão da sucumbência, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto. Assim, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 — aplicável ao caso em razão da data da prolação da sentença —, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, mantendo-se o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 4.326,00 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais), por se mostrar adequado à complexidade da demanda, ao trabalho desenvolvido e ao zelo profissional demonstrado nos autos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009697-78.2013.4.01.3701 APELANTE: JOSE RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. OMISSÃO DE OUTROS RENDIMENTOS NÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOSÉ RIBAMAR FONTENELE DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do lançamento de ofício no processo administrativo fiscal nº 2009774582222971746. O contribuinte alega erro material no preenchimento da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2008, ao informar rendimento recebido por precatório judicial na categoria correta, mas com valor incorreto, sustentando ausência de dolo e indevida aplicação de multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o erro material no valor declarado de rendimento oriundo de precatório judicial, sem má-fé ou dolo, justifica a revisão judicial do lançamento tributário; e (ii) se subsiste a validade do lançamento relativo à omissão de outro rendimento não impugnado pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou comprovado nos autos que o contribuinte declarou o valor recebido a título de precatório judicial como rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas com pequena diferença entre o valor efetivamente recebido (R$ 93.667,19) e o valor declarado (R$ 93.604,93), sem indícios de má-fé. A divergência numérica configura erro material, não sendo suficiente para justificar a imposição da multa de ofício. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a revisão judicial de lançamento fiscal quando demonstrado erro involuntário e de boa-fé do contribuinte, afastando a penalidade tributária quando ausente a intenção de suprimir rendimentos. 5. Quanto à omissão de rendimentos no valor de R$ 10.646,04, oriundos de outra fonte, não houve impugnação específica na petição inicial, subsistindo o lançamento nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para anular o lançamento fiscal exclusivamente quanto ao valor de R$ 93.667,19, correspondente ao precatório judicial informado com erro material, afastando a multa de ofício incidente. Mantida a validade do lançamento fiscal quanto ao valor de R$ 10.646,04. Invertida a sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 4.326,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. É admissível a revisão judicial de lançamento fiscal fundado em erro material de boa-fé na declaração de rendimentos pelo contribuinte." "2. A ausência de dolo ou má-fé afasta a imposição de multa de ofício sobre rendimentos declarados em categoria correta, mas com pequena divergência de valor." "3. A parte não impugnada do lançamento fiscal subsiste, quando não infirmada por fundamentos jurídicos ou probatórios idôneos." Legislação relevante citada: CTN, arts. 145 e 149; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0005969-61.2010.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, j. 18/02/2025; TRF1, AC nº 0018033-64.2005.4.01.3600, Rel. Juíza Fed. Clemência Maria Almada Lima De Ângelo, j. 17/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0058772-61.2025.8.16.0000

ID: 326801386

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0058772-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VANELO BARROS

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANTONIO ANDRES EITARO BERTOLUCCI ESPINOLA

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Processo: 0058772-61.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Márcio José Tokars Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Direito processual p… Processo: 0058772-61.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Márcio José Tokars Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato da Juíza da 2ª Vara Criminal de Guarapuava que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de ré, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante alegou que é primária, com bons antecedentes e emprego lícito, bem como a ausência de elementos que indicassem periculosidade da paciente e questionou o uso de algemas durante a audiência de custódia, além de apontar a não observância das funções do Juiz de garantias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando as alegações de ausência de indícios de autoria e periculosidade, bem como a questão do uso de algemas e a observância das normas referentes ao juiz das garantias.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva da paciente é justificada pela presença dos requisitos legais do artigo 312 do CPP, com evidências de materialidade e indícios suficientes de autoria no crime de tráfico de drogas.4. O periculum libertatis está presente, pois a gravidade do delito e o modo de operação indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa.5. As condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para desconstituir a custódia preventiva, dada a gravidade da conduta e a quantidade de drogas apreendidas.6. O uso de algemas foi justificado pela necessidade de segurança durante a audiência de custódia, não configurando nulidade do ato processual.7. A ausência de implementação do juiz das garantias na comarca não gera nulidade dos atos processuais, conforme entendimento do STF.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela presença de indícios suficientes de autoria, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, quando há risco à ordem pública e à instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310 e 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022; STJ, AgRg no HC n. 951.323/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, RHC 98.684/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no HC 590.807/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2020; STF, ADI 6298, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.08.2023; TJPR, 0005969-59.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; Súmula Vinculante nº 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi negado, ou seja, a prisão preventiva da paciente foi mantida. O desembargador entendeu que existem provas suficientes de que a paciente está envolvida em tráfico de drogas, já que foi encontrada uma grande quantidade de maconha em seu carro. Além disso, a liberdade dela poderia representar um risco à ordem pública, pois há indícios de que ela poderia continuar a cometer crimes. O uso de algemas durante a audiência foi considerado justificado para garantir a segurança de todos. Por fim, não foi reconhecida a nulidade dos atos processuais, pois a implementação do juiz das garantias ainda não ocorreu na comarca.

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Maria Simone De Lima Izaldino x Antonio Miranda e outros

ID: 256236772

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005969-12.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO

Polo Passivo:

ANTONIO MIRANDA ANTONIO VERRILO CAETANO VERRILO FILOMENA VERRILO DA ROCHA JOãO PEREIRA DA ROCHA JOãO VERRILO JOSé MOSCATO LEONILDA VERRILO LUIZ PECHIN MARIA ASSUNTA VERRILO NATAL VERRILO NICOLINA VERRILO FERRAZ REDUZINDO FERRAZ TEREZA VERRILO

Conclusão

Advogados:

JULIA ARPINI LIEVORE

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THAIS TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-12.2021.8.16.0075 Processo: 0005969-12.2021.8.16.0075 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO Réu(s): ANTONIO MIRANDA ANTONIO VERRILO ESPÓLIO DE CAETANO VERRILO representado(a) por ALESSANDRO MARLON VERILLO FILOMENA VERRILO DA ROCHA JOÃO PEREIRA DA ROCHA JOÃO VERRILO José Moscato LEONILDA VERRILO Luiz Pechin MARIA ASSUNTA VERRILO NATAL VERRILO NICOLINA VERRILO FERRAZ Reduzindo Ferraz TEREZA VERRILO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO em face de ANTONIO MIRANDA, ANTÔNIO VERRILO, ESPOLIO DE CAETANO VERRILO, FILOMENA VERRILO DA ROCHA, JOÃO PEREIRA DA ROCHA, JOÃO VERRILO, JOSÉ MOSCATO, LEONILDA VERRILO, LUIZ PECHIN, MARIA ASSUNTA VERRILO, NATAL VERRILO, NICOLINA VERRILO FERRAZ, REDUZINDO FERRAZ, TEREZA VERRILO, todos devidamente qualificados. O requerente alega, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de proprietário de imóvel urbano situado na rua Marechal Deodoro nº 516, centro, cidade de Leópolis – Paraná, constituído por uma área de terras 500,00 metros quadrados, relativo lote n. 18-a, quadra n. 21. Afirma que adquiriu o imóvel do Sr. Lourival, aproximadamente entre os anos de 2008 e 2009, por meio de contrato verbal de compra e venda. Documentos acostados à inicial em mov. 1.2 a 1.11. Houve manifestação de desinteresse em participar do feito pelo ente federal, estadual e municipal. Nomeado como curador especial a Defensoria Pública (evento 195). Com o aceite, apresentou contestação, pugnando pela nulidade da intimação por edital e pela isenção de custas e preparo (evento 204). Apresentada pela parte autora Impugnação à contestação (evento 207). Saneado o processo, foram fixados os pontos contravertidos e deferida a produção de prova oral e documental (evento 327). Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas arroladas pelo autor (evento 354). Alegações finais pela parte requerente (evento 358.1) Apresentadas as alegações finais pela parte requerida, com juntada de novos documentos (evento 359.1). Oportunizada à parte autora se manifestar acerca das novas alegações da ré, houve a apresentação de documentos complementares em evento 365. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora almeja o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel em questão, com o consequente registro na circunscrição imobiliária competente. Do mérito Cuida-se de ação de usucapião ordinária, proposta em dezembro de 2021, na qual a requerente alega ter adquirido o bem através de contrato de compra e venda verbal no ano de 2008, preenchendo o requisito temporal para aquisição da prescrição aquisitiva, qual seja 10 anos. Mais de quatro anos se passaram entre o ingresso da ação e a conclusão para sentença. No momento que a ação foi ingressada, só havia a possibilidade de atingir o tempo necessário para a usucapião ordinária. Ocorre que, no curso da ação, sua posse atingiu quase 17 anos. Assim se tornou possível que o pleito de aquisição da propriedade se baseie na usucapião extraordinária, disposta no artigo 1.238 do CC, o qual transcrevo: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis” Assim, a usucapião dar-se-á sem a comprovação do justo título e boa-fé, desde que comprovada a posse pelo prazo de 15 anos, a qual seja contínua e inconteste (mansa e pacífica), nos termos do artigo 1.242 do CC. No caso concreto, considerando a alegação da própria autora de que o contrato de compra e venda foi firmado em 2008 de forma verbal, inexistindo qualquer justo título capaz de comprovar a negociação respectiva, analisar-se-á o pleito autoral como usucapião extraordinária. Independente do pedido inicial ter sido feito baseado na usucapião ordinária do artigo 1.242 do CC, é possível que seja aplicado no caso em tela a fungibilidade entre as modalidades de usucapião, que permite a alteração do pedido de uma por outra, se preenchidos os requisitos para tanto. Configura a aplicação ao caso concreto do brocardo da mihi factum dabo tibi jus, não se tratando, assim, de decisão extra petita. Sabe-se que a usucapião representa modo originário de aquisição da propriedade do imóvel pela posse prolongada ao longo do tempo, razão pela qual é requisito essencial a comprovação da posse mansa e pacífica ao longo do tempo. A usucapião extraordinária requer a posse com animus domini, contínua, mansa e pacífica, além do lapso temporal de quinze anos, dispensando outros requisitos em razão do lapso temporal maior. In casu, ressalto que se pode reconhecer a possibilidade de prescrição aquisitiva quando o prazo exigido se completa no curso da ação de usucapião, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Assim, há possibilidade do reconhecimento da usucapião quando o prazo se exaurir no curso do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência pela ausência do requisito justo título. Insurgência dos autores. Possibilidade de conversão para usucapião extraordinária. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Precedentes desta corte. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1238, caput, do Código Civil. Posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pelos autores por mais de 15 anos demonstrada. Desnecessidade de título e boa-fé nessa modalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002973-95.2016.8.26.0115; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião de bem imóvel. 1. Usucapião ordinária julgada improcedente pela ausência de justo título hábil a preencher os requisitos da usucapião ordinária, conforme artigo 1.242 do Código Civil. 2. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do mesmo diploma legal. Caso sub judice onde foi comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. 3. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Admissibilidade. Aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil. 4. Reforma da r. sentença para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. 5. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido pelas partes citadas. 6. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0059106-98.2011.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Pois bem. O imóvel em questão encontra-se matriculado sob nº 20.572, no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio, constando como proprietários os réus da presente ação. Por meio das provas existentes nos autos, bem como aquelas produzidas em audiência de instrução verifico que a procedência do pedido exsurge de rigor já que, apesar de constar na matrícula serem os réus proprietários do imóvel em questão, está devidamente comprovado que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à aquisição do imóvel. As provas orais e documentais produzidas demonstram que a autora exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de 15 (quinze) anos. Neste sentido, o depoimento do Sr. Lucinei: “(...) Conheço a Sra. Maria porque ela é minha vizinha. Eu moro lá desde 2008. Na mesma época que eu comprei lá, ela comprou também. Era o mesmo lote, foi repartido no meio. Desde que ela comprou lá nunca ninguém contestou a posse dela, foi feito tudo certinho”. A prova documental acostada à exordial também dá ensejo à real intenção de ser dono do requerente, posto que arcou com os impostos incidentes sobre referido bem, além de ter investido na realização de benfeitorias para incrementar referido imóvel destinado à sua moradia. Ressalta-se, por oportuno, que o simples extrato do cadastro da autora perante o Detran, indicando endereço diverso atual, não é suficiente para afastar todas as demais provas orais e documentais produzidas nestes autos e apresentadas pela autora na exordial e em evento 365. Por todas as razões expostas, tem-se que se trata de posse ad usucapionem, eis que contínua, mansa e pacífica, não havendo qualquer notícia da existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo, assim como de oposição, por quem quer que seja, tendo os autores exercitado a posse como se proprietários fossem. Acerca da posse ensejadora da aquisição da propriedade por intermédio da usucapião, ensina a doutrina: “A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono (...) a posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – com ânimo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol., IV, 10ª ed., Forense, 1993, p. 105; omissões inexistentes no original). Satisfeitos, portanto, todos os requisitos elencados no artigo 1238, do Código Civil, não se encontrando caracterizados quaisquer dos óbices ditados pelo artigo 1244 do mesmo diploma normativo. Por fim, menção há que ser feita ao fato de que os autores juntaram à peça inicial cópia de todos os documentos do imóvel, os confinantes e eventuais terceiros interessados, embora citados, não ofertaram qualquer manifestação. Também foi oportunizada a manifestação do doutor Promotor de Justiça. Conclui-se, portanto, que a procedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para atribuir à parte autora a propriedade do imóvel descrito na peça inicial. Expeça-se o mandado competente, com identificação dos imóveis, para o registro na forma do artigo 226 da Lei 6015/1973 (Lei de Registros Públicos). Deixo de arbitrar honorários à Defensoria Pública, vez que, ao atuar como curador especial, está desempenhando sua atribuição legal, nos termos do inciso XVI do art. 4º da Lei Complementar nº 80/94. Logo, não cabe a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Custas pela parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 11 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 0005969-03.2021.4.03.6317

ID: 316752238

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-03.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MENDES MARTINHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTA FABIANA ZUGAIB KYRIAKOPOULOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-03.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RONALDO MENDES MARTINHO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-03.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RONALDO MENDES MARTINHO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA FABIANA ZUGAIB KYRIAKOPOULOU - SP166795 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005969-60.2021.4.03.6201

ID: 316738684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-60.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-60.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PEDRO PEREIRA DO CARMO F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-60.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PEDRO PEREIRA DO CARMO FILHO Advogado do(a) AUTOR: TATIANE DA SILVA - MS22548 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005969-31.2019.4.03.6201

ID: 316693422

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-31.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES PADILHA DE RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA MOTA GARCIA MORILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-31.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MERCEDES PADILHA DE RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005969-31.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MERCEDES PADILHA DE RIBEIRO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MOTA GARCIA MORILLA - MS25284 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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