Resultados para "0005969-26.2013.4.03.6109" – Página 1 de 27

Emerson De Miranda Ferreira Geraldo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308290790

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005969-44.2025.8.26.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE MIRANDA FERREIRA GERALDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0005969-44.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Eduardo Silva Camara x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300524414

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005969-89.2025.8.26.0496

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO SILVA CAMARA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0005969-89.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nova Obra Reciclagem Ltda x Poliana Priscila Lobato

ID: 283370238

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005969-10.2018.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NOVA OBRA RECICLAGEM LTDA

Polo Passivo:

POLIANA PRISCILA LOBATO

Conclusão

Advogados:

WILSON EDUARDO PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020…

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Jose Eduardo Silva Camara x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306172667

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005969-89.2025.8.26.0496

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO SILVA CAMARA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0005969-89.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Pan S.A. x Luiz Naressi

ID: 256453163

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005969-75.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUIZ NARESSI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: …

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Processo nº 0005969-26.2013.4.03.6109

ID: 294530245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o acordão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para negar provimento ao recurso da União, adequando o acórdão embargado ao Tema n. 985 do STF. Superfine Steel Aços Inoxidáveis Ltda. alega que "os efeitos das decisões que declararam à inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo majorada com as verbas indenizatórias, aplica-se aos fatos geradores futuros, bem como aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento o feito, conforme art. 165 e 168, do CTN." (ID 317326010, p. 4). Requer que seja sanado "o vício de omissão, para aplicação do período dos efeitos do presente julgado, o mesmo período fixado pelo C. STF, no julgamento do EDs opostos no RE 1.072.485, Tema 985, para que a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba do terço constitucional de ferias passe a contar a partir da data da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), e não entre “outubro de 2008 a maio de 2013”" (ID 317326010, p. 6/7). Já a União sustenta que “o V. Acórdão ora embargado, ao estabelecer imediatamente a modulação ainda não definitiva, foi omisso e contraditório” (ID 318240185, p. 3), fazendo-se “necessário extirpar a lacuna/contradição ocorrida, reafirmando a constitucionalidade da incidência, em consonância com o posicionamento acima transcrito de modo a deixar-se claro que a Impetrante/Autora NÃO FOI VENCEDORA DO MÉRITO DO FEITO relativamente a tal tema. E essa necessidade se apresenta, exatamente, em face da possibilidade futura de modulação relativa ao Tema 985, que efetivamente ainda não se apresenta, uma vez que o respectivo Acórdão da Corte Suprema ainda não transitou em julgado.” (ID 318240185, p. 5). Acrescenta ser devida a “expressa manifestação dessa C. Turma do quanto decidido no V. Acórdão, relativamente ao terço constitucional de férias, com a expressa manutenção da incidência questionada e o provimento da apelação fazendária relativamente ao Tema 985, sem que exista qualquer modulação no presente momento.” (ID 318240185, p. 9). Menciona, ainda, que “o V. Acórdão prolatado, a respeito do suposto direito de repetição/compensação, estabeleceu tal possibilidade em relação a valores recolhidos anteriores aos cinco anos que antecederem a impetração. Ora, outra relevante omissão/contradição aqui ocorre, uma vez que dá à presente ação uma força que a mesma não tem.” (ID 318240185, p. 9). Afirma que, “a prevalecer o V. Acórdão prolatado, o Mandado de Segurança passaria a produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, desprezando-se o expresso comando de sua lei de regência” (ID 318240185, p. 12). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, as embargadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo (ID 316427319): "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: [...] Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No presente caso, o julgado proferido por esta Primeira Turma, em 09/05/2023, quanto à matéria, assim decidiu (ID 273853269): [...] Reconheceu, assim, a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Todavia, considerada a modulação fixada pelo STF acima mencionada e tendo em vista que o objeto do mandado de segurança, impetrado em 07/10/2013 (ID 267413712, p. 4), é o afastamento das contribuições previdenciárias sobre a verba em comento no período de outubro de 2008 a maio de 2013 (ID 267413712, p. 36), é de rigor a adequação do julgado ao Tema n. 985, do STF, para reconhecer como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias no período pleiteado." Ademais, é indevido o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC (“Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018.” (ApelRemNec 0005315-41.2010.4.03.6110, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 28/02/2025, DJE 07/03/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos atribuída ao julgamento do Tema 985 do STF (RE nº 1.072.485/PR). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o referido entendimento ainda não transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985 do STF, considerando a não observância de prévio trânsito em julgado da decisão. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão considerou expressamente que a modulação dos efeitos foi fixada pelo STF com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando contribuições já pagas e não judicializadas até essa data. 4. A insurgência da embargante quanto à interpretação do STF não caracteriza omissão do aresto desta Corte, mas questão de mérito a ser eventualmente debatida nas instâncias superiores. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a aplicação de modulação de efeitos definida pelo STF em decisão de repercussão geral. 2. A modulação dos efeitos no Tema 985 do STF tem eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.09.2020; STJ, EDRESP nº 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004.” (ApCiv 0009142-20.2011.4.03.6112, Rel. Des. Federal David Dantas, j. em 14/02/2025, DJE 18/02/2025) Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de ambas as partes. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. 4 - Indevido é o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC Precedentes. 5 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 6 - Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 0005969-26.2013.4.03.6109

ID: 294530263

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o acordão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para negar provimento ao recurso da União, adequando o acórdão embargado ao Tema n. 985 do STF. Superfine Steel Aços Inoxidáveis Ltda. alega que "os efeitos das decisões que declararam à inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo majorada com as verbas indenizatórias, aplica-se aos fatos geradores futuros, bem como aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento o feito, conforme art. 165 e 168, do CTN." (ID 317326010, p. 4). Requer que seja sanado "o vício de omissão, para aplicação do período dos efeitos do presente julgado, o mesmo período fixado pelo C. STF, no julgamento do EDs opostos no RE 1.072.485, Tema 985, para que a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba do terço constitucional de ferias passe a contar a partir da data da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), e não entre “outubro de 2008 a maio de 2013”" (ID 317326010, p. 6/7). Já a União sustenta que “o V. Acórdão ora embargado, ao estabelecer imediatamente a modulação ainda não definitiva, foi omisso e contraditório” (ID 318240185, p. 3), fazendo-se “necessário extirpar a lacuna/contradição ocorrida, reafirmando a constitucionalidade da incidência, em consonância com o posicionamento acima transcrito de modo a deixar-se claro que a Impetrante/Autora NÃO FOI VENCEDORA DO MÉRITO DO FEITO relativamente a tal tema. E essa necessidade se apresenta, exatamente, em face da possibilidade futura de modulação relativa ao Tema 985, que efetivamente ainda não se apresenta, uma vez que o respectivo Acórdão da Corte Suprema ainda não transitou em julgado.” (ID 318240185, p. 5). Acrescenta ser devida a “expressa manifestação dessa C. Turma do quanto decidido no V. Acórdão, relativamente ao terço constitucional de férias, com a expressa manutenção da incidência questionada e o provimento da apelação fazendária relativamente ao Tema 985, sem que exista qualquer modulação no presente momento.” (ID 318240185, p. 9). Menciona, ainda, que “o V. Acórdão prolatado, a respeito do suposto direito de repetição/compensação, estabeleceu tal possibilidade em relação a valores recolhidos anteriores aos cinco anos que antecederem a impetração. Ora, outra relevante omissão/contradição aqui ocorre, uma vez que dá à presente ação uma força que a mesma não tem.” (ID 318240185, p. 9). Afirma que, “a prevalecer o V. Acórdão prolatado, o Mandado de Segurança passaria a produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, desprezando-se o expresso comando de sua lei de regência” (ID 318240185, p. 12). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, as embargadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo (ID 316427319): "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: [...] Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No presente caso, o julgado proferido por esta Primeira Turma, em 09/05/2023, quanto à matéria, assim decidiu (ID 273853269): [...] Reconheceu, assim, a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Todavia, considerada a modulação fixada pelo STF acima mencionada e tendo em vista que o objeto do mandado de segurança, impetrado em 07/10/2013 (ID 267413712, p. 4), é o afastamento das contribuições previdenciárias sobre a verba em comento no período de outubro de 2008 a maio de 2013 (ID 267413712, p. 36), é de rigor a adequação do julgado ao Tema n. 985, do STF, para reconhecer como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias no período pleiteado." Ademais, é indevido o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC (“Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018.” (ApelRemNec 0005315-41.2010.4.03.6110, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 28/02/2025, DJE 07/03/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos atribuída ao julgamento do Tema 985 do STF (RE nº 1.072.485/PR). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o referido entendimento ainda não transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985 do STF, considerando a não observância de prévio trânsito em julgado da decisão. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão considerou expressamente que a modulação dos efeitos foi fixada pelo STF com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando contribuições já pagas e não judicializadas até essa data. 4. A insurgência da embargante quanto à interpretação do STF não caracteriza omissão do aresto desta Corte, mas questão de mérito a ser eventualmente debatida nas instâncias superiores. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a aplicação de modulação de efeitos definida pelo STF em decisão de repercussão geral. 2. A modulação dos efeitos no Tema 985 do STF tem eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.09.2020; STJ, EDRESP nº 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004.” (ApCiv 0009142-20.2011.4.03.6112, Rel. Des. Federal David Dantas, j. em 14/02/2025, DJE 18/02/2025) Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de ambas as partes. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o provimento aos embargos de declaração. 4 - Indevido é o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC Precedentes. 5 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 6 - Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 0002186-26.2013.4.03.6109

ID: 307044345

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002186-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PIRES

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002186-26.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA PIRES EMPREITEIRA, MARIA APARECIDA PIRES S E…

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Processo nº 0007230-26.2013.4.03.6109

ID: 307057275

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007230-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABCOTT COMERCIO E INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007230-26.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABCOTT COMERCIO E INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI S E N T E N Ç A…

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Jonathan Eduardo Ferreira De Jesus x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294340169

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005969-96.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN EDUARDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0005969-96.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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