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Processo nº 5002443-34.2020.4.03.6104

ID: 336896689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002443-34.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO

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CRISTINA WADNER D ANTONIO

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GISELLE DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTINA WADNER D ANTONIO - SP164983-A, FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO - SP345765-A, GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTINA WADNER D ANTONIO - SP164983-A, FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO - SP345765-A, GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para o seguinte fim: anular os Autos de Infração n° 0817800/04147/10, 0817800/04362/09 e 0817800/04254/09, e, por consequência, invalidar os efeitos jurídicos decorrentes dos respectivos Processos Administrativos Fiscais nº 11128.002894/2010-32, 11128.008471/2009-92 e 11128.007746/2009-71. O d. Juízo pautou-se no entendimento de que a autora, na qualidade de agente marítimo, não é parte legítima para responder pela penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Houve condenação da União ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Foi atribuído à causa o valor de R$ 29.187,50 (vinte e nove mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em abril de 2020 (ID 158788970, p. 45). A União alega em seu apelo, em suma, que: (a) a Autora não contestou o fato de ter prestado, no sistema SISCOMEX, as informações reputadas intempestivas pela Secretaria da Receita Federal, tanto que invocou a aplicação de caso fortuito decorrente da atracação antecipada do navio, bem como o instituto da “denúncia espontânea”; (b) a Autora foi a responsável pelo cometimento da infração ou, no mínimo, concorreu para a sua prática, motivo pelo qual é parte legítima para responder pela respectiva multa; (c) na época dos fatos, já estava em vigor a IN RFB 800, de 28/12/2007, que em seu art. 22, II, “d”, e III, prevê um prazo de 48 horas para a prestação das aludidas informações; (d) conforme relatado nos respectivos autos de infração, o registro acerca da carga transportada e respectiva previsão de chegada do navio no porto foi efetuado intempestivamente no sistema SISCOMEX, motivo por que forçoso concluir que não há qualquer irregularidade na multa aplicada e que a Autora é parte legítima para responder por ela. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTINA WADNER D ANTONIO - SP164983-A, FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO - SP345765-A, GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora objetiva provimento jurisdicional que determine a anulação dos processos administrativos 11128.002894/2010-32 (auto de infração 0817800/04147/10), 11128.008471/2009-92 (auto de infração 0817800/04362/09) e 11128.007746/2009-71 (auto de infração 0817800/04254/09). De acordo com os autos de infração em apreço, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira por não ter apresentado informações sobre os veículos ou as cargas transportadas nos prazos mínimos estipulados pelo art. 22 da IN RFB 800/2007. Por conseguinte, foi aplicada multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das ocorrências, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003 (ID 158788975). Cumpre transcrever os dispositivos em apreço: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Consoante, relatado, o d. Juízo pautou-se no entendimento de que a autora, na qualidade de agente marítimo, não é parte legítima para responder pela penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. A apelação da União comporta provimento. A responsabilidade da autora tem fundamento no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei 37/1966, que preceitua que, além do transportador, também o agente de carga (assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) deve prestar as informações sobre as operações que execute, bem como sobre as respectivas cargas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Equipara-se, assim, a figura do agente marítimo ao agente de carga, visto que o primeiro também se qualifica como um dos intervenientes nas operações aduaneiras, consoante previsão do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Terceira Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVER DE TODOS OS INTERVENIENTES DAS OPERAÇÕES ADUANEIRAS, INCLUSIVE O AGENTE MARÍTIMO. MULTA. APLICAÇÃO PARA CADA OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Para concessão de tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - A tutela provisória de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas hipóteses elencadas no artigo 311 do CPC: abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; e, petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 3 - A controvérsia judicial está relacionada à eventual nulidade de débito fiscal (multa) contido em auto de infração lavrado pela alfândega portuária, originário em razão da conduta da agravante de, “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” (artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66). 4 - Ao tratar sobre as Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos, o Decreto-Lei nº 37/66 dispõe em seu artigo 37: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 5 - A partir do dispositivo em questão, extrai-se, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. 6 - Pela dicção do § 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66, não há dúvidas da equiparação do agente marítimo ao agente de carga, ao estabelecer a obrigação da prestação de informações para “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. Neste sentido o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000181-19.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023. 7 - Como reflexo de sua importância e com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação. 8 - Reconhecida a legitimidade da recorrente como agente marítima, verifica-se no auto de infração (ID 291109706 – autos originários) que foi constituído o crédito tributário total de R$ 1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil reais), em razão da aplicação de multas de R$ 5.000,00, para cada uma das 227 (duzentas e vinte e sete) ocorrências, consoante detalhado nos anexos I e II do auto de infração (ID 291109706, p. 23/26). 9 - Na ocasião, foi apurada a “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, destacada a multa no que se refere à cada ocorrência (manifestos e conhecimentos de carga) como uma infração distinta e autônoma, desta feita, sem que se possa cogitar de desproporcionalidade, confisco ou mesmo de bis in idem, eis que as infrações se referem às cargas transportadas e não apenas à viagem em curso. Esse mesmo raciocínio é compartilhado por esta Terceira Turma. 10 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente marítimo deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, ilógico, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 11 - Portanto, em um juízo de cognição sumária, reconhecida a legalidade do auto de infração que resultou na instituição da cobrança da multa pelo Fisco, a decisão agravada deve subsistir. 12 - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024012-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024) - destaque nossos. Tendo em vista a reforma da sentença, passo à apreciação das demais alegações apresentadas pela autora na exordial. Não se identifica, da análise dos autos de infração, qualquer mácula capaz de consubstanciar obstáculo ao entendimento das condutas descritas pelos agentes fiscais e da correspondente infração, sendo plenamente possível o exercício do direito de defesa do contribuinte. A conduta praticada em cada ocorrência está bem detalhada nos autos de infração, mostrando-se regular a imposição da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 em razão da identificação de que a autora não prestou as informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O fato de se tratar de retificação de dados não infirma a caracterização da infração se a retificação em apreço não observou a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, a posterior revogação do art. 45 da IN RFB 800/2007 não enseja a nulidade da sanção, pois resta mantida a ofensa, em tais situações, ao art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. A propósito do tema, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA MERCADORIA EXPORTADA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. MERA RETIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. 2. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora apresentou pedido de alteração de item anteriormente declarado após a atracação da embarcação. Verifica-se, portanto, que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SICOMEX em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, "e", do Decreto nº 6.759/09 e no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. 5. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Precedentes. 6. Invertido o ônus sucumbencial, mantêm-se os honorários advocatícios no valor em que fixados pelo Juízo a quo, posto que, diante das particularidades do presente caso, atende ao que disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/15, mostrando-se adequado e suficiente para remunerar de forma justa e digna os patronos da parte vencedora. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2189674 - 0008969-15.2014.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019) - destaques nossos. Outrossim, ainda que a autora tenha eventualmente inserido as informações posteriormente ao prazo regulamentar e anteriormente ao início do procedimento fiscal, não comporta acolhimento a pretensão de se beneficiar do instituto da denúncia espontânea a que se refere o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Isso porque o benefício da denúncia espontânea não se afigura aplicável no caso de obrigações acessórias autônomas, a exemplo do que ocorre no caso concreto, no qual a infração reside no fato de o contribuinte não ter observado o prazo para prestar informações à Receita Federal. A eventual ausência de prejuízo ao Erário não é circunstância apta a afastar a aplicação das multas em apreço, sobretudo ao se considerar que as normas da legislação aduaneira devem ser rigorosamente observadas pelos contribuintes, dada a relevância do regramento atinente às operações de entrada e saída de mercadorias no território nacional. Esse órgão fracionário já se manifestou, inclusive, acerca da irrelevância da existência ou não de prejuízo ao Erário em tais situações: APELAÇÃO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA REITERADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 10.833/2003. DECRETO-LEI Nº 37/66. IN-RFB Nº 800/2007. IN-RFB Nº 899/2008. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 – A controvérsia judicial está relacionada à eventual nulidade da pena de advertência aplicada, em razão de infração lavrado na Alfândega do Porto de Santos, originário em razão da conduta da requerente de “atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro” (artigo 76, inciso I, “h”, da Lei nº 10.833/2003). 2 - Passa-se, adiante, ao exame da legislação que fundamenta a cobrança da multa. 3 - A partir do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/66 em seu artigo 37, extrai-se, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras, o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. 4 - Além da menção expressa ao transportador, ao agente de carga e ao operador portuário, pela dicção do § 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66, não há dúvidas da equiparação do agente marítimo ao agente de carga, ao estabelecer a obrigação da prestação de informações para “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. 5 - Diante de aludida previsão legal é que costumeiramente tem se afirmado que o agente de carga seria gênero do qual o agente marítimo seria espécie. No mesmo raciocínio, confira-se o entendimento desta Terceira Turma e deste Tribunal: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000181-19.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002555-66.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/04/2022, Intimação via sistema DATA: 04/05/2022. 6 - Como reflexo de sua importância e com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação (artigo 107, inciso IV, “e” e “f” do Decreto-lei nº 37/66). 7 – A Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 800/2007, por sua vez, estabelece os contornos para a mencionada prestação das informações, conforme se verifica em seu artigo 22 e incisos. 8 - Atente-se que a Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 899/2008, de 29/12/2008, alterou a IN-RFB nº 800/2007 e disciplinou que os prazos do artigo 22 somente são obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. 9 - No caso em apreço propriamente dito, o auto de infração revela a aplicação da multa de advertência à recorrente – empresa agente marítima (agente de navegação) -, tendo em vista o atraso por mais de três vezes, no mesmo mês, na prestação de informações, em diversas operações portuárias realizadas no ano de 2019. 10 - Logo, diante da tese acima exposta, resta reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 11 - Verifica-se que são claros os fatos ocorridos e a razão da penalidade aplicada, feita referência expressa na autuação acerca da incidência do artigo 76, inciso I, “h”, da Lei nº 10.833/2003, não se se visualizando qualquer irregularidade, ante a subsunção exata do caso em apreço às normas destacadas, cuja aplicação tem respaldo na tese acima exposta, sem que se possa cogitar de inconstitucionalidade da cobrança. 12 - Vale destacar que figuram sem sentido as alegações de ausência de prejuízo ao erário - particularmente no aspecto financeiro - ou mesmo de inexistência de intenção de provocar qualquer prejuízo pela recorrente como tentativas de afastar a penalidade aplicada. Isso porque, formalmente, como visto, não há qualquer exigência legal nesse sentido para a caracterização da infração e, precipuamente, porque os normativos que impõem determinados comportamentos aos intervenientes atendem a diversas finalidades que não se traduzem financeiramente, como controlar melhor o fluxo de mercadorias, averiguar o cumprimento de obrigações sanitárias, normas de segurança, enfim, exigências que se justificam na medida que repercutem em múltiplos setores sociais e estão relacionadas a diversos bens jurídicos tutelados. 13 - Outrossim, a fixação de multa, prevista em instrumento normativo atualmente válido (Decreto-Lei nº 37/66), eis que recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, não se afigura, de modo algum, violadora de princípios constitucionais e tributários. A sua fixação, inclusive, demonstra-se razoável, já que, como visto, atende ao exercício do poder de polícia da administração, bem como se apresenta proporcional, tendo em vista que a legislação é gradativa ao estabelecer as penalidades para as infrações cometidas, sem fixar valor exorbitante para a autuação efetuada. O mesmo raciocínio deriva para a imposição da advertência, já que a reiteração da mesma prática omissiva, em lapso demasiadamente curto, é merecedora de uma medida minimamente sancionatória, como é o caso da advertência. 14 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente de carga deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, ilógico, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. No mesmo raciocínio, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023. 15 - Portanto, reconhecida a legalidade do auto de infração que resultou na instituição da cobrança da multa pelo Fisco, a r. sentença deve ser mantida. 16 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 17 – Preliminar rejeitada. Apelação desprovida, com majoração de verba honorária. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003177-48.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) - destaques nossos. Inexiste duplicidade de sanções quanto ao mesmo fato no que se refere ao processo administrativo 11128.007746/2009-71 (que, segundo a autora, veicularia infração relativa ao mesmo fato sancionado no processo 11128.007507/2009/11). Isso porque as autuações não se referem ao mesmo Manifesto, conforme segue: (a) o processo administrativo 11128.007746/2009-71 se refere ao desbloqueio do Manifesto 1509501772112 (ID 158788975, p. 32) e o processo administrativo 11128.007507/2009/11 se refere ao desbloqueio do Manifesto 1509501772201 (ID 158788976, p. 64). Por outro lado, entendo que resta caracterizada a duplicidade de cobrança no que concerne ao processo administrativo 11128.008471/2009-92, pois se trata de pedido de desbloqueio do Manifesto 1509502068486 (ID 158788975, p. 70), sendo que já havia uma autuação por pedido de desbloqueio relativo ao mesmo Manifesto, realizada no processo administrativo 11128.008368/2209-42 (ID 158788976, p. 118). Ainda que se trate de pedidos de desbloqueio distintos, conforme assinalado pela União em sede de contestação (ID 158789145, p. 18), não se mostra razoável a dupla imputação de penalidade relativa à pretensão de retificar informação atinente ao mesmo Manifesto. Com relação aos honorários advocatícios, considerando a reforma parcial da sentença, com exclusão da cobrança relativa ao processo administrativo 11128.008471/2009-92, fica estabelecida a sucumbência recíproca proporcional. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da União, de modo a manter as cobranças, com exceção daquela realizada em duplicidade (PA 11128.008471/2009-92), nos termos acima expendidos. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. SISCOMEX. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. TRÊS OCORRÊNCIAS. ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966. REGULARIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS. ART. 37, § 1º, DO DECRETO-LEI 37/1966. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. 1. A autora objetiva provimento jurisdicional que determine a anulação dos processos administrativos 11128.002894/2010-32 (auto de infração 0817800/04147/10), 11128.008471/2009-92 (auto de infração 0817800/04362/09) e 11128.007746/2009-71 (auto de infração 0817800/04254/09). 2. De acordo com os autos de infração em apreço, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira por não ter apresentado informações sobre os veículos ou as cargas transportadas nos prazos mínimos estipulados pelo art. 22 da IN RFB 800/2007. Por conseguinte, foi aplicada multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das ocorrências, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. 3. A sentença pautou-se no entendimento de que a autora, na qualidade de agente marítimo, não é parte legítima para responder pela penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. 4. A apelação da União comporta provimento. 5. A responsabilidade da autora tem fundamento no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei 37/1966, que preceitua que, além do transportador, também o agente de carga (assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) deve prestar as informações sobre as operações que execute, bem como sobre as respectivas cargas. 6. Equipara-se, assim, a figura do agente marítimo ao agente de carga, visto que o primeiro também se qualifica como um dos intervenientes nas operações aduaneiras, consoante previsão do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966. Precedente da 3ª Turma do TRF (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024012-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024). 7. Apreciação das demais alegações apresentadas pela autora na exordial. 8. Não se identifica, da análise dos autos de infração, qualquer mácula capaz de consubstanciar obstáculo ao entendimento das condutas descritas pelos agentes fiscais e da correspondente infração, sendo plenamente possível o exercício do direito de defesa do contribuinte. A conduta praticada em cada ocorrência está bem detalhada nos autos de infração, mostrando-se regular a imposição da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 em razão da identificação de que a autora não prestou as informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. 9. O fato de se tratar de retificação de dados não infirma a caracterização da infração se a retificação em apreço não observou a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, a posterior revogação do art. 45 da IN RFB 800/2007 não enseja a nulidade da sanção, pois resta mantida a ofensa, em tais situações, ao art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Precedente da 6ª Turma do TRF3 (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2189674 - 0008969-15.2014.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019). 10. Ainda que a autora tenha eventualmente inserido as informações posteriormente ao prazo regulamentar e anteriormente ao início do procedimento fiscal, não comporta acolhimento a pretensão de se beneficiar do instituto da denúncia espontânea a que se refere o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Isso porque o benefício da denúncia espontânea não se afigura aplicável no caso de obrigações acessórias autônomas, a exemplo do que ocorre no caso concreto, no qual a infração reside no fato de o contribuinte não ter observado o prazo para prestar informações à Receita Federal. 11. A eventual ausência de prejuízo ao Erário não é circunstância apta a afastar a aplicação das multas em apreço, sobretudo ao se considerar que as normas da legislação aduaneira devem ser rigorosamente observadas pelos contribuintes, dada a relevância do regramento atinente às operações de entrada e saída de mercadorias no território nacional. Esse órgão fracionário já se manifestou, inclusive, acerca da irrelevância da existência ou não de prejuízo ao Erário em tais situações (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003177-48.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024). 12. Inexiste duplicidade de sanções quanto ao mesmo fato no que se refere ao processo administrativo 11128.007746/2009-71 (que, segundo a autora, veicularia infração relativa ao mesmo fato sancionado no processo 11128.007507/2009/11). Isso porque as autuações não se referem ao mesmo Manifesto, conforme segue: (a) o processo administrativo 11128.007746/2009-71 se refere ao desbloqueio do Manifesto 1509501772112 e o processo administrativo 11128.007507/2009/11 se refere ao desbloqueio do Manifesto 1509501772201. 13. Por outro lado, resta caracterizada a duplicidade de cobrança no que concerne ao processo administrativo 11128.008471/2009-92, pois se trata de pedido de desbloqueio do Manifesto 1509502068486, sendo que já havia uma autuação por pedido de desbloqueio relativo ao mesmo Manifesto, realizada no processo administrativo 11128.008368/2209-42. Ainda que se trate de pedidos de desbloqueio distintos, conforme assinalado pela União em sede de contestação, não se mostra razoável a dupla imputação de penalidade relativa à pretensão de retificar informação atinente ao mesmo Manifesto. 14. Com relação aos honorários advocatícios, considerando a reforma parcial da sentença, com exclusão da cobrança relativa ao processo administrativo 11128.008471/2009-92, fica estabelecida a sucumbência recíproca proporcional. 15. Apelação da União parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Luciano Carvalho Varajão x Unicard Banco Multiplo S.A.

ID: 328751324

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000047-28.1997.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARVALHO VARAJÃO

Polo Passivo:

UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES

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JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI

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JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR

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FABIO WAZILEWSKI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Cumprimento de sentença Nº 5000047-28.1997.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCIANO CARVALHO VARAJÃO ADVOGADO(A) : FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300… Cumprimento de sentença Nº 5000047-28.1997.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCIANO CARVALHO VARAJÃO ADVOGADO(A) : FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) ADVOGADO(A) : JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A) : DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES (OAB TO00260B) REQUERIDO : UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO I. Contextualização Trata-se de cumprimento de sentença movido por Luciano Carvalho Varajão em face de Unicard – Banco Múltiplo S.A. , oriundo de ação revisional de contrato de cheque especial, na qual foram afastadas a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. O primeiro laudo pericial ( evento 153, LAUDO / 1 ) foi desconsiderado por excesso de execução e vícios metodológicos ( evento 191, DEC1 ), com determinação de nova liquidação e nomeação do perito Vilmar Custódio Biângulo . O novo laudo ( evento 277, LAUDO / 1 ) apurou crédito de R$ 1.094.198,00 em favor do exequente, atualizado até agosto de 2022. O banco impugnou a perícia ( evento 282, PET1 ), apontando: (i) aplicação retroativa indevida da correção monetária desde os lançamentos na conta corrente; (ii) ausência de abatimento do depósito judicial de R$ 17.506,34; (iii) descumprimento do art. 354 do CC quanto à imputação dos pagamentos; e (iv) fixação de juros moratórios de 1% ao mês, sem amparo no título judicial, em afronta ao art. 406 do CC e à jurisprudência do STJ que exige aplicação exclusiva da taxa Selic. Instado a responder ( evento 296, DECDESPA1 ), o perito apresentou esclarecimentos ( evento 312, PET1 , evento 313, ANEXO1 , evento 314, ANEXO1 e evento 314, ANEXO2 ), mantendo os critérios adotados e atualizando o crédito para R$ 1.072.818,51 em 31/01/2024, com base no INPC e juros de 1% ao mês desde agosto de 1997. No evento 321, PET1 , o banco reiterou a impugnação, alegando que o perito avançou indevidamente sobre matéria de direito e reafirmando a necessidade de observância à taxa Selic como índice único, com incidência de juros legais de 6% ao ano até 2002 e, a partir de então, Selic, contados da citação. O exequente, por sua vez, manifestou concordância com os esclarecimentos do perito ( evento 322, PET1 ), defendendo que o laudo respeita os limites do título executivo e das decisões proferidas, e que as sucessivas impugnações do banco têm caráter protelatório. II. Fundamentação A controvérsia nesta fase de cumprimento de sentença refere-se à metodologia de cálculo adotada pelo perito judicial no evento 277, LAUDO / 1 , posteriormente complementada ( evento 312, PET1 , evento 313, ANEXO1 e evento 314, ANEXO1 e evento 314, ANEXO2 ), quanto: (i) à incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos; (ii) ao critério de imputação dos pagamentos na conta corrente; e (iii) ao tratamento jurídico do depósito judicial efetuado em 28/05/2019 (evento 181). O título executivo ( evento 1, SENT17 , destes autos; e evento 11, VOTO1 dos autos recursais nº 0008969-89.2014.8.27.0000) limitou-se a afastar a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência, sem estabelecer os parâmetros legais para recálculo . Diante dessa lacuna, e considerando a natureza de ordem pública da matéria, impõe-se ao juízo, no exercício de seu poder-dever de efetivar a tutela jurisdicional (art. 139, IV, do CPC), a fixação dos consectários legais, com base nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à correção monetária , aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ: “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Como os lançamentos indevidos ocorreram entre 1994 e 1997, a correção incide desde a data de cada débito, até o efetivo pagamento, tomando-se como índice o IPCA, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros de mora , a fluência se inicia com a citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. Diante da ausência de convenção contratual e da omissão do título, aplica-se a regra do art. 406 do mesmo diploma, que, na redação dada pela Lei 14.905/2024, passou a prever a taxa Selic como índice legal de juros moratórios. Trata-se de entendimento pacificado no STJ desde o julgamento do REsp 1.795.982/SP, e reafirmado no AREsp 2.059.743/RJ. Considerando que a correção monetária já incide desde os lançamentos, a aplicação da Selic a partir da citação deve ocorrer em sua forma residual, ou seja, com dedução do IPCA previamente utilizado, para evitar cumulação indevida de encargos. Confira-se a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: " A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Grifos. Em relação à imputação dos pagamentos realizados na conta corrente, aplica-se, por imposição legal, o disposto no art. 354 do Código Civil, segundo o qual, havendo capital e juros, os pagamentos devem ser imputados primeiramente aos juros vencidos e, apenas após, ao capital. Trata-se de norma de natureza cogente, cuja observância se impõe na fase de liquidação. A diretriz é especialmente relevante neste caso, pois a sentença afastou expressamente a capitalização mensal dos juros. Permitir que valores pagos ou creditados fossem imputados diretamente ao capital, com eventual migração dos juros remanescentes para os saldos seguintes, resultaria em capitalização indireta, em frontal desacordo com os limites do título executivo. É o que ocorreria, por exemplo, se diante de um saldo devedor de R$ 1.000,00 — composto por R$ 800,00 de capital e R$ 200,00 de juros vencidos — um pagamento de R$ 800,00 fosse imputado integralmente ao capital. Os R$ 200,00 remanescentes, embora correspondentes a juros já vencidos, seriam incorporados ao saldo e passariam a gerar novos encargos, caracterizando capitalização indireta, em desacordo com o título executivo. Para evitar esse efeito, a imputação deve observar a ordem legal: primeiro aos juros vencidos, depois ao capital, assegurando-se a recomposição correta da obrigação. Nesse sentido, veja-se a ementa de um julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE ATIVA, MAS SIM, A DA PARTE PASSIVA, PERMITINDO A IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER ANALISADO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, SEM QUE INCORRA EM OFENSA A COISA JULGADA. TESE DE QUE A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR DE CADA DESEMBOLSO. PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 43, DO STJ. FIXAÇÃO DO ÍNDICE A PARTIR DA MÉDIA DO INPC-IGPDI. INCIDÊNCIA ATÉ A CITAÇÃO, E, DE ENTÃO, INCIDINDO SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E, TAMBÉM, OS JUROS DE MORA. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1.620.630-7. NÃO PROVIMENTO. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA GERAL, A DO ART. 354, DO CC. NORMA COGENTE. RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE DEVIDO, NA FORMA ALINHAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034355-83.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021.) Com relação ao depósito judicial de R$ 17.506,34 realizado pelo banco em 28/05/2019 ( evento 181, OUT5 ), verifica-se que se tratou de ato voltado à garantia do juízo, no curso da impugnação, sem caráter de adimplemento voluntário. Nessa hipótese, conforme o entendimento reafirmado na revisão do Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP), o depósito não interrompe os efeitos da mora, que persistem até a satisfação da obrigação. A propósito: Tese Firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial [1] . Assim, o crédito do exequente continua a ser atualizado integralmente nos termos definidos neste julgamento (IPCA desde os lançamentos e, a partir da citação, juros pela Selic), enquanto o valor depositado deve ser considerado para abatimento final, limitado ao montante efetivamente disponível na conta judicial, com os respectivos rendimentos legais. Eventual diferença será suportada pelo devedor, como efeito natural do não pagamento tempestivo. Impõe-se, nesse contexto, a readequação da perícia judicial. III. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 139, IV, do CPC, considerando-se a omissão do título executivo e a natureza de ordem pública da matéria, FIXO os consectários legais, nos seguintes termos: a) correção monetária pelo IPCA desde cada lançamento indevido na conta corrente até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/2002 e entendimento do STJ no AREsp 2.059.743/RJ; b) juros de mora pela taxa Selic , a partir da citação, em sua forma residual, vedada a cumulação com outro índice de atualização, conforme art. 406 do CC/2002 e precedentes do STJ (REsp 1.795.982/SP e AREsp 2.059.743/RJ); c) imputação dos pagamentos na forma do art. 354 do CC/2002, com amortização dos juros vencidos antes do capital, vedada a capitalização indireta; d) compensação do depósito judicial de R$ 17.506,34 , sem efeito liberatório, limitado ao valor atualizado com os rendimentos legais da conta judicial até a data da dedução, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC. INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo pericial, em estrita conformidade com os limites do título executivo e com os critérios ora fixados. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias . Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. [1] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=677&cod_tema_final=677.

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Banco Pan S.A. x Eva Terezinha Maciel Moreira Leite

ID: 312611224

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001955-77.2023.8.24.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

EVA TEREZINHA MACIEL MOREIRA LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Apelação Nº 5001955-77.2023.8.24.0083/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO : EVA TEREZINH… Apelação Nº 5001955-77.2023.8.24.0083/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO : EVA TEREZINHA MACIEL MOREIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível ( evento 37, APELAÇÃO1 ) interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 29, SENT1 ), para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos e para condenar o réu à repetição simples e dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos da contestação e pugnando pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Disse, ainda, que, caso mantida a condenação por danos materiais, o que não se acredita, deve ser reformada a sentença para que seja somente na forma simples. Com as contrarrazões ( evento 38, CONTRAZAP1 ), vieram conclusos para julgamento. Contrarrazões da autora Em contrarrazões, a parte autora defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso constem no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. No presente caso, o réu apresentou claramente os fundamentos para a reforma da sentença, como a validade da contratação e o pedido de afastamento da devolução em dobro. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Na espécie, infere-se que a parte autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário contrato que aduz desconhecer. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade da contratação. A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não do contrato entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desse. É o que se passa a analisar. Pois bem. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar a existência da contratação que justificaria a autorização para desconto, não acostando ao processo qualquer documento assinado pela parte requerente ou demonstrando, de outra forma, que foi efetivamente ela quem efetuou a suposta negociação. É cediço que quem alega a inexistência de negócio jurídico não tem como comprovar que não realizou a contratação que lhe é imputada, no entanto, aquele que afirma a regularidade da negociação tem total possibilidade de comprovar a sua realização. Assim, era ônus do demandado, uma instituição financeira com ampla possibilidade de produzir provas para corroborar suas alegações, comprovar a contratação, mas não o fez. A parte demandante, por sua vez, satisfatoriamente cumpriu com o determinado no art. 373, inciso I, do CPC. Diante da impossibilidade de se comprovar que não houve a contratação, por se tratar de prova negativa, anexou extrato para demonstrar a inclusão do contrato impugnado em seu benefício previdenciário ( evento 1, CHEQ7 ). Portanto, limitando-se a argumentar que a contratação foi lícita, o réu não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Logo, não havendo prova da licitude da contratação do empréstimo objeto dos autos, deve-se manter incólume a decisão atacada. No mais, não merece acolhida a pretensão do réu de afastamento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). (grifou-se) Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. No caso em concreto, observa-se que o contrato foi incluído em 16/09/2021 ( evento 1, CHEQ7 ). Desse modo, tem-se que, no caso sob análise, deve ser mantida a sentença que determinou a devolução dobrada dos valores deduzidos no benefício previdenciário da parte autora após a publicação do referido julgado. Ressalta-se que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. No que tange aos honorários sucumbenciais, o demandado pugna pela minoração da verba arbitrada pela magistrada singular. Ocorre que o quantum fixado na sentença foi de 10% do valor do proveito econômico, mínimo previsto pelo art. 85, §2º do CPC, razão pela qual não há que se falar em redução, devendo o pleito ser indeferido. Relativamente ao prequestionamento, conclui-se que o pedido é impróprio, tendo em vista que as questões, relacionadas ao objeto do recurso, foram decididas consoante os fundamentos acima explicitados. O recurso de apelação, como é sabido, não se presta para prequestionar dispositivos de lei federal, mas para combater a decisão a quo . Além disso, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes durante o trâmite da lide, bastando que as decisões proferidas sejam fundamentadas de forma satisfatória, em cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, a pretensão do réu não merece ser acolhida. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos patronos da parte autora em 2% da base de cálculo fixada na sentença, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, tendo em vista o desprovimento do recurso do réu. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso do réu e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Maria Aparecida Floriano x Banco Bradesco S.A.

ID: 282130439

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005063-21.2021.8.24.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALBERTO JOSÉ ZERBATO

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Apelação Nº 5005063-21.2021.8.24.0072/SC APELANTE : MARIA APARECIDA FLORIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICAR… Apelação Nº 5005063-21.2021.8.24.0072/SC APELANTE : MARIA APARECIDA FLORIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 109, SENT1 ): " MARIA APARECIDA FLORIANO ajuizou "Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com compensação por danos morais, repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela" contra BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados no processo. Narrou a parte autora, em síntese, que: i) não realizou a contratação do empréstimo consignado que gerou os descontos em seu benefício previdenciário; ii) ao perceber os descontos indevidos, tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso; iii) sofreu prejuízos financeiros e abalo moral em razão dos descontos não autorizados. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Houve pedido de concessão de tutela provisória, inversão do ônus da prova, reconhecimento da relação de consumo e concessão de gratuidade da justiça, os quais, à exceção da tutela de urgência, foram deferidos ao evento 18. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao evento 27, CONT1 e arguiu, em sede preliminar, a incompetência do Juízo, a inépcia da petição inicial, a irregularidade do instrumento procuratório, a ocorrência de prescrição, a ausência de interesse de agir e a incorreção do valor da causa. Além disso, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao evento evento 30, RÉPLICA1 O juízo saneou o feito, determinando a produção de prova pericial ( evento 32, DESPADEC1 ), cujo laudo foi acostado ao evento 90, LAUDO2 . Manifestação das partes aos eventos 95.1 e 97.1 . Em resposta aos esclarecimentos pretendidos pela requerente, a perita nomeada pelo Juízo apresentou complementação evento 100, PET1 ." Sobreveio sentença de improcedência, constando da parte dispositiva: "[...] JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA FLORIANO em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput , do CPC. Por fim, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita já deferida." Na sequência, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 115, APELAÇÃO1 ), insurgindo-se unicamente quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé. Alega, em síntese, que não usou de meios desleais e nem temerários, não agiu de má-fé e não inventou fatos, mas apenas exerceu o seu direito de acesso ao judiciário, a fim de ser declarada a inexistência da relação contratual, já que não a reconhece. Por esses motivos, postula o afastamento da multa. Houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZAP1 ). Os autos vieram conclusos. Em contrarrazões, o requerido defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade , sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , a autora expôs o argumento pelo qual postula a reforma da sentença, qual seja: a alegada inexistência da litigância de má-fé e exercício do seu direito de acesso ao judiciário. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em análise ao mérito, infere-se que a apelante pugna pela reforma parcial na sentença, requerendo que seja excluída a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - Alterar a verdade dos fatos; III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - Provocar incidente manifestamente infundado; VII - Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Em suma, para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, ou seja, o dano processual e o dolo ou a culpa grave da parte maliciosa, sem os quais a pretensão condenatória afigura-se descabida. Assim, não obstante as alegações da apelante em suas razões recursais, verifica--se que a sentença muito bem apreciou a prova dos autos e não merece reforma, já que preenchidos os requisitos para configuração da litigância de má-fé. Na inicial, a ora apelante, por diversas vezes, afirmou que não se recordava de ter formulado o negócio jurídico discutido no efeito, defendendo que a consignação contratada ocorreu de forma abusiva e ilícita. Na contestação, o requerido juntou o contrato assinado ( evento 27, DOCUMENTACAO5 ) e, na réplica ( evento 30, RÉPLICA1 ), a autora reiterou que desconhecia o contrato e sustentou que as assinaturas constantes no pacto e na sua documentação pessoal eram divergentes. Ou seja: negou ter assinado o documento/contrato com o apelado ou ser devedora de qualquer quantia perante o referido estabelecimento. Por sua vez, a perícia confirmou que a assinatura partiu do seu punho ( evento 90, LAUDO2 ) e, na apelação, a apelante continua defendendo que não reconhece o contrato, sem, contudo, apontar qualquer falha no laudo pericial. Diante disso, há flagrante intenção na alteração da verdade dos fatos. Ora, se desde o início da ação havia dúvida quanto à assinatura do documento, era dever da autora buscar sanar essas dúvidas antes de iniciar o processo. Além disso, dizer que não reconhece a relação com a demandada, omitindo a veracidade da situação, inclusive após a apresentação da documentação pela parte ré e do laudo pericial, é, por certo, inadmissível e, incontestavelmente, configura litigância de má-fé. Além do mais, o apelado precisou contratar advogado e arcar com os diversos custos decorrentes da deflagração de uma ação judicial, inclusive com as despesas inerentes à perícia. Por certo, induzir o Poder Judiciário a erro, não é conduta compatível com a lealdade e com o bom andamento do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA . PARTE QUE REPUTOU INEXISTENTE CONTRATO QUE FOI POR SI FIRMADO E ASSINADO, CONFORME CONSTATADO EM PERÍCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010268-76.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-05-2025 - grifo meu). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENALIDADE. PRETENSO AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA. ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE CONFIRMADA. DECISUM MANTIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. Alega a inexistência de conduta desleal, de modo que a multa aplicada pela litigância de má-fé deve ser afastada ou reduzida. II. Questão em Discussão: 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a existência de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: 4. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa em desconformidade com texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; utilizar o processo para alcançar objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao regular andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. 5. A perícia judicial comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, de modo que a parte agravante alterou a verdade dos fatos e fez uso do processo para atingir fim escuso, configurando litigância de má-fé conforme art. 80, incisos II e VI, do CPC. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente, sendo necessária a demonstração de inconformismo manifestamente improcedente. No caso, verifica-se que a agravante interpôs o recurso sem trazer fundamentos novos ou minimamente plausíveis, insistindo em tese já refutada, caracterizando o abuso do direito de recorrer. Diante disso, impõe-se a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. IV. Dispositivo: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados e Jurisprudência: Arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil (CPC); Art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJSC, Apelação n. 5002155-93.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5032283-96.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025); AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). (TJSC, Apelação n. 5003540-74.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025 - grifo meu). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO 1 Em conformidade com os termos expressamente previstos na legislação processual civil, é litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e também quem deduzir pretensão contra fato incontroverso (CPC, art. 80, incs. I e II). Comprovado por perícia grafotécnica que a assinatura constante no contrato de adesão ao sindicato demandado foi firmada pelo próprio autor, que defendia jamais ter contratado com a instituição ré, está evidenciada a litigância de má-fé. 2 A multa aplicável ao litigante de má-fé deve, em regra, ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, salvo quando este for irrisório ou inestimável, casos em que se admite, excepcionalmente, o arbitramento em até dez vezes o montante correspondente ao salário mínimo (CPC, art. 81, caput e § 2º). 3 "As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal" (REsp n. 1663193/SP, Minª. Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação n. 5000329-60.2021.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021). Portanto, consequência direta do reconhecimento da litigância de má-fé é a aplicação da penalidade legalmente prevista, a qual foi devidamente fixada pelo juízo a quo . Por fim, ficam-se honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Glaucemari Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 299521801

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300037-94.2014.8.24.0235

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCEMARI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE CORSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREY FELIPE TIEPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0300037-94.2014.8.24.0235/SC APELANTE : GLAUCEMARI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CORSO (OAB SC029029) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE TIEPO (OAB SC030370) APELADO : TELEFONICA … Apelação Nº 0300037-94.2014.8.24.0235/SC APELANTE : GLAUCEMARI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CORSO (OAB SC029029) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE TIEPO (OAB SC030370) APELADO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 54, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Trata-se de ação condenatória ajuizada por GLAUCEMARI DA SILVA contra TELEFONICA BRASIL S.A , sustentando, em breve síntese, que no ano de 2010 adquiriu Chip para Celular com a linha telefônica de n. (49) 9113-3970, na modalidade pré-pago. Contou que adquiriu o plano denominado "Vivo controle", o qual consistia em pagamento mensal no valor de R$ 38,70, e, em contrapartida, a empresa efetuava automaticamente o crédito em minutos. Disse que, nos meses de junho, julho e agosto de 2014, embora as faturas tenham sido devidamente pagas, a empresa de telefonia não efetuou o repasse dos créditos, impossibilitando de efetuar ligações e, ainda, bloqueou a linha telefônica e impossibilitou a autora de receber chamadas. Com isso, afirmou que, em agosto de 2014, transferiu o número de telefone para outra operadora, utilizando-se da portabilidade. Contudo, a ré continuava a lhe encaminhar boletos do plano. Com isso, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (evento 1.1 ). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (evento 10.9 ). Citada, a ré apresentou resposta em forma de contestação, defendendo que a autora falta com a verdade, uma vez que utilizou normalmente a linha telefônica, conforme relatório anexo; por fim, rechaçou o pleito indenizatório, pugnando pela multa de litigância de má-fé da autora (evento 18.14 ). Houve réplica (evento 25.26 ). O presente feito teve a tramitação suspensa em razão da afetação do Resp de n. 1.525.174 como Recurso Especial Repetitivo, para julgamento pelo STJ do Tema 954 (evento 28.28 ). Sobreveio manifestação da ré no evento 37.1 . Na decisão de evento 46.1 , determinou-se o levantamento da suspensão, tendo em vista que os autos não se enquadrava no que é discutido pelo STJ, pois a causa de pedir é relativa a problemas envolvendo a suposta falha na prestação de serviço envolvendo a linha de telefone móvel da demandante. Intimados para dizerem quais provas pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (evento 51.1 ). [...] Sobreveio o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ante a gratuidade deferida à autora, fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais a que foi condenada, pelo prazo de cinco anos, período findo o qual ficarão extintas as obrigações, salvo demonstração de superveniente alteração da situação de hipossuficiência financeira (art. 98, §3º, do CPC). [...] Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 61, APELAÇÃO1 ), defendendo, em suma, a falha na prestação do serviço fornecido pela ré e a ocorrência de danos morais dela advindos. Ainda, alega que a) no mês de agosto/2014 já havia transferido seu número de telefone para outra operadora (Claro), fato este reconhecido na contestação, razão pela qual a falta do pagamento da respectiva fatura, com vencimento em 10.9.2014, não pode ser fundamento para embasar a improcedência dos pedidos iniciais; b) em que pese a recorrida ter apresentado uma listagem com ligações realizadas e também recebidas no telefone de propriedade da recorrente, as mesmas não correspondem com a realidade, sendo que sequer sabe informados a quem pertenciam os números de telefone; c) o detalhamento de ligações recebidas/realizadas não atendeu aos requisitos determinados pela Resolução ANATEL 426/2005, somente teria validade se fosse por esta fornecido e se trata de documento unilateral e sem valor probatório; d) além do incômodo ao ver o número de telefone bloqueado, já que jamais buscou ou deu causa a interrupção do serviço, aliado ao fato de não efetuar o repasse dos créditos contratados, produziu a inevitável e presumível diminuição dos seus atendimentos, já que o telefone em comento era utilizado para realizar agendamentos de serviços de manicure/pedicure que prestava a terceiros; e e) o simples fato de cancelar o repasse dos créditos e posteriormente bloquear o serviço de telefonia sem ao menos consultar a requerente, causa um dano moral que deverá ser ressarcido através de uma indenização com duplo objetivo, de amenizar a angústia e humilhação sofrida pela requerente e de inibir que outros casos análogos ocorram demonstrando-se tal situação vexatória. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a falha na prestação de serviço de telefonia móvel e. em consequência condenar a recorrida ao pagamento de danos morais em favor da recorrente, em valor não inferior a R$ 10.000,00. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 66, CONTRAZAP1 ), tendo a parte agravada requerido o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Os autos vieram conclusos para julgamento. 1. ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, a ré recorrida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão, contudo, não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, dos julgados destacados abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016).Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , a demandante expôs os argumentos pelos quais postula a reforma da sentença, aduzindo, em suma, que houve falha na prestação do serviço fornecido pela ré e a ocorrência de danos morais dela advindos, e, ainda, refutando, expressamente, fundamentos da sentença ora combatida, de acordo com o que se extrai do relatório acima exposto. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Por sua vez, destaca-se que o agravo de instrumento objetiva o reexame de decisões interlocutórias e não o exame de novas matérias, teses ou documentos que, eventualmente, sejam suscitados ou colacionados na peça recursal, restringindo-se a amplitude do efeito devolutivo do recurso à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, conforme jurisprudência desta Corte. Com efeito, tal apreciação deve ser realizada com base nos mesmos elementos apresentados ao juízo de origem. Assim, não cabe a esta relatora conhecer das alegações recursais dispostas nos itens "b" e "c" do relatório acima exposto, tendo em vista que não foram apresentadas nos autos de origem, tampouco apreciadas pelo juízo de origem. Fossem elas analisadas, haveria inequívoca supressão de instância. No mais, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido em parte, sendo a apelante dispensada do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau ( evento 10, DEC9 ). 2. MÉRITO De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em relação ao mérito, as razões para o inacolhimento dos pedidos iniciais, estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] As partes dispensaram a produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, sem que tal fato importe cerceamento de defesa. De largada, registro que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Narrou a parte autora que, nos meses de junho, julho e agosto de 2014, embora as faturas tenham sido devidamente pagas, a empresa de telefonia não efetuou o repasse dos créditos, impossibilitando de efetuar ligações, ainda bloqueou a linha telefônica e impossibilitou a autora de receber chamadas. Na peça de resistência, a ré negou o ocorrido, juntando, para tanto, o relatório de chamadas originadas/recebidas completadas do número da autora. Pois bem. A relação jurídica envolvendo as partes é fato incontroverso, assim como o pagamento das faturas do mês de junho, julho e agosto de 2014, conforme comprovantes anexados no evento 1.4 . A celeuma é saber se, de fato, a ré interrompeu a linha telefônica da autora mesmo tendo sido pago o serviço. Em contestação, a ré colacionou ao feito o relatório de chamadas pertencentes ao número da autora (evento 18.19 ) e, em análise ao dito documento, percebo que, no mês de junho e julho de 2014, foram realizadas várias ligações, assim como a autora também realizou chamadas. Sabe-se que não é incomum, em serviços de telefonia, que as faturas sejam pagas após a prestação do serviço, pois é quando efetivamente se pode verificar quanto o usuário usou do serviço, como é o caso aqui dos autos. Nesse rumo, percebo que, em relação à fatura que venceu em 10.9.2014, refere-se ao mês de agosto de 2014, vejamos: Ainda, conferindo os comprovantes de pagamento anexos à inicial (evento 1.4 ), infiro que não há comprovação de que a fatura do mês 9 de 2014 foi realmente adimplida. Logo, não está comprovado que a autora pagou pelos serviços de agosto de 2014, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Para além disso, em contestação, a ré juntou a informação de que a autora realizou a portabilidade em julho (29.7.2014) e, por esse motivo, não teve serviço em agosto (evento 18.20 ): Considerando estas situações, é evidente que não houve falha na prestação de serviço pela ré e, consequentemente, inviável o pedido de indenização por danos morais pleiteado pela autora. Ainda, quanto à fatura do mês de agosto - com vencimento em setembro -, tenho que, embora emitida pela ré de forma irregular, esta foi devidamente estornada posteriormente, sem nenhum prejuízo à parte autora (evento 18.21 ): Indo adiante, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes e perdas e danos, verifico que a autora os formulou de forma genérica, sem, inclusive, contextualizá-los. Com efeito, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e, neste caso, não há documentos que demonstram a existência de nenhuma perda patrimonial, de modo a impossibilitar a sua fixação. Assim, outra solução não resta senão julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inaugural. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não se vislumbra dos autos a prática de nenhuma conduta que possa ser considerada atentatória ao princípio da boa-fé processual, porquanto, como visto, as postulações em Juízo não extrapolaram o legítimo exercício do direito de ação ou de defesa. [...] Como visto, em que pese a insurgência da recorrente, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, que a falha na prestação do serviço nos meses alegados na exordial, quais sejam, junho, julho e agosto de 2014, não restou comprovada, eis que a ré apresentou documentos que provam que a autora utilizou, devidamente, a linha telefônica nos meses de junho e julho de 2014 ( evento 18, INF19 ), efetuou a portabilidade da linha telefônica para a operadora Claro no dia 29.7.2014 ( evento 18, INF20 ) e teve estornado o pagamento da fatura referente ao mês de agosto de 2014, vencida no dia 10.9.2014. Acrescenta-se que, na réplica ( evento 25, PET26 ), a autora não negou o estorno e a data da portabilidade noticiados na peça de defesa e, ainda, refutou genericamente o documento juntado no evento 18, INF19 . Veja-se: [...] Quanto aos documentos juntados, os quais segundo o requerido se referem as ligações realizadas/recebidas pela requerente, os mesmos não correspondem a realidade, eis que a requerente permaneceu com seu telefone bloqueado durante os meses de junho, julho e agosto, mesmo estando com as faturas pagas. A relação juntada é inverídica, pelo que se requer a condenação do requerido em litigância de má-fé. [...] (fls. 2/3 de 3) E, intimada para informar as provas que ainda pretendia produzir (evento 47 dos autos de 1º grau), deixou transcorrer in albis o prazo concedido (evento 47 dos autos de 1º grau). Portanto, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Sobre o tema, cita-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRSIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O CONSUMIDOR DEIXOU DE INSERIR CRÉDITOS EM SEU CELULAR, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA LINHA, A TEOR DA NORMATIVA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL. OPERADORA DE TELEFONIA QUE, CONSTATANDO A CONDUTA CULPOSA DO TITULAR DA LINHA EM NÃO INSERIR CRÉDITO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM PROCEDER O CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ATO ILCIITO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA A TEOR DO ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000642-10.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, COBRANÇA INDEVIDA E REDUÇÃO DE SERVIÇOS . INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E REGULAR UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA INICIAL E DE INDICAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS E COBRANÇAS QUE ENTENDE COMO INDEVIDOS, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERA A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50026687920208240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002668-79 .2020.8.24.0011, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 31/01/2022, Segunda Câmara de Direito Civil, grifou-se) Por fim, não há que se falar em honorários recursais, eis que a verba já foi fixada pelo juízo a quo em seu patamar máximo. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Cleber Roberto De Souza x Ana Brik Pointu e outros

ID: 306963325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011521-33.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA BRIK POINTU MARIO HUGUES LOYLD POINTU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANESIO KNOTH

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VALERIA RIBAS

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ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011521-33.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CLEBER ROBERTO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANESIO KNOTH (OAB SC011837) ADVOGADO(A) : VALERIA RIBAS (OAB SC012584) APELADO : MARIO HUGUES LOYLD PO… Apelação Nº 5011521-33.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CLEBER ROBERTO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANESIO KNOTH (OAB SC011837) ADVOGADO(A) : VALERIA RIBAS (OAB SC012584) APELADO : MARIO HUGUES LOYLD POINTU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) APELADO : ANA BRIK POINTU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 52, SENT1 ): ANA BRIK POINTU e MARIO HUGUES LOYLD POINTU ajuizaram ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, contra CLEBER ROBERTO DE SOUZA , todos devidamente qualificados e representados no feito. Em síntese, relataram que firmaram com o réu, em 07/02/2024, contrato de locação sobre o imóvel localizado na Rua Luiz Aléssio Lenhani, n. 119, apartamento n. 102 e vaga de garagem n. 102, Palhoça/SC, pelo prazo de trinta meses. Aduziram que o réu está inadimplente com aluguéis e encargos. Formularam pedido liminar de despejo. Ao final, postularam a rescisão do contrato de locação, o despejo do locatário e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em aberto, mais multa contratual. Juntaram documentos. O pedido liminar foi deferido no EV. 7 , por decisão contra a qual não houve recurso. Regularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação. Suscitou preliminar de perda do objeto da ação. No mérito, narrou que foi combinado entre as partes que o inquilino não teria de pagar taxas condominiais, mas a imobiliária passou a cobrar os encargos do réu; que não tinha condições de pagar os valores cobrados; que houve descumprimento contratual pelos autores; que o imóvel estava em condições precárias de uso. Pugnou pela rejeição dos pleitos exordiais. Formulou também reconvenção, na qual postulou a condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Juntou documentos. Houve réplicas. Vieram-me os autos conclusos. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência da reconvenção, constando no dispositivo: III – DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL Ante o exposto: 1) Extingo, sem resolução de mérito, os pedidos de despejo do locatário e de resolução do contrato de locação, por perda do objeto (CPC, art. 485, VI). 2) Acolho os demais pedidos articulados na petição inicial e, assim, condeno o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos (IPTU, taxas condominiais e seguro contra incêndio) vencidos de abril/2024 até a efetiva desocupação do imóvel (agosto/2024). Sobre toda condenação deve incidir correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês (cláusula quarta, parágrafo segundo), desde cada vencimento (CC, art. 389 c/c 394 e 397, caput ), mais multa contratual de 20% (cláusula quarta, parágrafo segundo). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. RECONVENÇÃO Rejeito os pedidos formulados pelo reconvinte. Condeno o reconvinte ao pagamento das despesas processuais apuradas na reconvenção e honorários advocatícios aos reconvindos, que fixo em 15% do valor atualizado da lide secundária, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação ( evento 61, APELAÇÃO1 ), arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa. No mérito, aduz em síntese, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) contratou o aluguel sem condomínio e, portanto, não pode ser compelido a realizar o pagamento posteriormente; c) os locadores colocaram em locação um imóvel em precárias condições de uso, cheio de infiltrações, umidades, defeitos que somente apareceram a partir da locação e não deram qualquer suporte posteriormente; d) tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada; e) o dano causado independe de comprovação de qualquer tipo de abalo psicológico, pois configura dano in re ipsa. Com as contrarrazões do evento 69, CONTRAZAP1 , vieram os autos conclusos para julgamento. Contrarrazões da autora Em contrarrazões, a parte requerente defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade , sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , a parte ré expôs o argumento pelo qual postula a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; culpa da parte autora ao incluir no contrato valores não acordados previamente e existência de danos no imóvel que o deixaram inabitável. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Apelo do réu Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. De início, postulou o réu apelante a concessão da benesse da justiça gratuita em seu favor. Como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos " (grifou-se). Por sua vez, o art. 99, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC, assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (grifou-se). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Devidamente intimado, na origem, para apresentar elementos capazes de demonstrar a sua atual situação financeira e a alegada incapacidade de arcar com as custas, não cumpriu com a determinação. E, ao interpor o recurso de apelação, recolheu o preparo recursal. Diante da inexistência de informações precisas sobre sua condição financeira e do próprio recolhimento do preparo, ato incompatível com a tese de impossibilidade de pagamento das despesas do processo, não merece guarida o pedido de deferimento da benesse postulada. Acerca do tema, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA O recorrente que em apelação cível pleiteia a gratuidade da justiça, mas, ao mesmo tempo, quita o preparo, pratica ato incompatível com o pedido manifestado, ensejando o reconhecimento da preclusão lógica. Ademais, a teor do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é facultado o indeferimento da benesse, existindo nos autos elementos suficientes a evidenciar a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade - no caso, pagamento do preparo recursal. CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DO PREÇO ACORDADO - ALEGADO PAGAMENTO - PROVA - CPC, ART. 373, INC. II - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE Ausente prova de pagamento das parcelas contratualmente acertadas, age no estrito cumprimento de seu direito o cedente ao propor ação desconstitutiva do negócio jurídico havido entre as partes. (TJSC, Apelação n. 5001609-76.2019.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024 - grifou-se). Portanto, indefere-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Defende o recorrente a nulidade do processo, em razão de cerceamento de defesa, uma vez que se fazia necessária a produção de prova oral. No que diz respeito ao julgamento antecipado do mérito, o CPC assim preconiza: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Sendo assim, em que pese as razões do apelante, a questão sub judice está suficientemente esclarecida, sendo, portanto, injustificável a pretensa anulação da sentença para produção de outras provas. Vê-se, assim, a inexistência, no caso em tela, de efetivo prejuízo ao direito constitucional ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Não bastasse isso, a convicção do magistrado sentenciante foi devidamente fundamentada na documentação acostada aos autos. Para corroborar, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. ALMEJADA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL. ENUNCIADO 51 DA SÚMULA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO OBSTADO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DE RECEBIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS VENCIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. ADUZIDA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. DISPOSIÇÃO LIVREMENTE PACTUADA PELOS CONTRATANTES. VALIDADE. ENUNCIADO 335 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSTERIOR REVISÃO DO AJUSTADO. TEMÁTICA ADEQUADAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032528-88.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024 - grifou-se). No caso em análise, a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) em nada altera a conclusão adotada, pois a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. No mérito, tem-se que as partes firmaram contrato de locação residencial com início em 07/02/2024 e término previsto para 06/08/2026 ( evento 1, CONTRLOC4 ). Tratando-se de relação locatícia, não é demais lembrar que " a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, que possuem regulamentação específica na Lei nº 8.245/1991, não configurando relação de consumo " (AgInt no AREsp n. 2.560.760/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Quanto à matéria recursal, tem-se que a propaganda do imóvel informava que o pagamento mensal era de R$ 1.500,00 de aluguel e de R$ 150,00 de IPTU ( evento 17, FOTO9 ), o que foi confirmado por mensagem de whatsapp ( evento 17, DOCUMENTACAO11 ). Tal fato se deu em razão de o imóvel ser novo e ter sido constituída a taxa condominial posteriormente. Tanto é assim que a própria parte ré acostou documento que informava que a taxa poderia ser repassada aos inquilinos ( evento 17, DOCUMENTACAO3 ): Além do mais, havia expressa previsão contratual a respeito do dever do locatário arcar com a taxa condominial: TERCEIRA: Correrão por conta do(a) LOCATÁRIO(A) e deverão ser pagos ao(a) LOCADOR(A), juntamente com o aluguel: [...] c. As despesas de condomínio. a. Caso de o locatário vir a pagar valores referentes aos rateios extraordinários, estes lhe serão restituídos, através de descontos nos boletos dos alugueres nos meses subsequentes, na mesma forma e proporção que dele foram cobrados, mediante apresentação da ata da assembleia, que aprovou o referido rateio ou declaração do síndico sobre o destino do uso do rateio e ou do fundo de reserva, assim como o comprovante desses pagamentos. b. Para a efetivação do desconto anteriormente previsto, deverá o locatário apresentar os documentos exigidos no parágrafo anterior desta cláusula, até o dia 13 de cada mês. Portanto, ainda que não tenha sido convencionada a taxa condominial no momento da assinatura do contrato - por não existir -, sua posterior implementação acarreta o dever do locatário de realizar seu pagamento. Nesse contexto, incumbia à parte demandada demonstrar que realizou o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios nos meses de abril e maio de 2024, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II, do CPC. A parte ré poderia juntar os recibos ou documento equivalente (como, por exemplo, extratos bancários indicando a transferência de valores, saque da quantia devida próximo à data de vencimento, etc.) para comprovar o adimplemento. Não o tendo feito, deu causa à rescisão contratual e deve ser compelida ao seu pagamento. O apelante sustenta, ainda, que o imóvel apresentava condições precárias de habitabilidade, com infiltrações e problemas de umidade, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Embora o réu tenha acostado fotografias e vídeos demonstrando a existência de manchas e outros vícios (evento 17), tais elementos probatórios são insuficientes para caracterizar responsabilidade dos locadores, pelas seguintes razões: Primeiro, houve vistoria do imóvel no momento da entrada do locatário, sem qualquer ressalva quanto ao estado de conservação ( evento 25, DOCUMENTACAO2 .) A ausência de insurgência no ato da vistoria gera presunção de que o bem foi entregue em condições adequadas. Segundo, as fotografias e vídeos não possuem indicação de datas, impossibilitando a verificação do momento em que surgiram os alegados vícios. A ausência de elementos cronológicos impede a determinação se os problemas são preexistentes ou decorrentes do uso pelo locatário. Terceiro, inexiste parecer técnico que corrobore as alegações ou estabeleça nexo causal entre os vícios e eventual conduta dos locadores. A prova técnica seria essencial para demonstrar se os problemas decorrem de falhas construtivas, falta de manutenção ou uso inadequado. Quarto, o reconvinte não especificou o quantum indenizatório pretendido a título de danos materiais, impossibilitando a análise da proporcionalidade entre os alegados prejuízos e a reparação postulada. A responsabilidade civil exige a demonstração dos elementos ensejadores do dever de indenizar: conduta, dano, nexo causal e culpa (nas hipóteses de responsabilidade subjetiva). No caso presente, não restou demonstrado ato ilícito dos locadores nem quantificado adequadamente o prejuízo alegado. Portanto, os pedidos reconvencionais não merecem acolhimento. A ausência de comprovação de ato ilícito pelos autores/reconvindos e a inadequada quantificação dos danos alegados impedem o deferimento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do advogado do recorrido em 2% do valor da condenação, em relação à lide principal, e em 2% sobre o valor da causa, no tocante aos pleitos reconvencionais, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Daphyne Koblytch Kobiahouila x Kilar Incorporacoes Ltda

ID: 313974966

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022194-96.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA

Polo Passivo:

KILAR INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATANASIO EXTERKOETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022194-96.2022.8.24.0064/SC APELANTE : DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) APELADO : KILAR INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5022194-96.2022.8.24.0064/SC APELANTE : DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) APELADO : KILAR INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ATANASIO EXTERKOETTER (OAB SC016249) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 49, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Trata-se de “ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência” ajuizada por DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA contra KILAR INCORPORACOES LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a empresa requerida, comprometendo-se a adquirir um imóvel e efetuar o pagamento de forma parcelada. De acordo com o pacto, relatou que as parcelas seriam reajustadas mensalmente com base no índice do IGP-M. No entanto, em virtude da pandemia e da alta dos produtos básicos, ocorreu um aumento significativo do IGP-M, tornando o contrato firmado entre as partes excessivamente oneroso para a autora e vantajoso para a ré. Disse, ainda, ter entrado em contato com a requerida com o intuito de reajustar o percentual a ser cobrado, mas não houve êxito. Diante do exposto, postulou pela concessão de tutela de urgência objetivando "a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE 2020/2021/2022 (IGP-M de + 44,57%) das PARCELAS VINCENDAS do contrato sub judice, autorizando-se os autores a continuarem pagando o valor antigo (de março de 2020) corrigido com INPC ou IPCA, para impedir que ocorra o inadimplemento da obrigação e a consolidação da propriedade do imóvel objeto desta ação em nome da empresa ré; que a requerida se ABSTENHA de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes, ou a exclusão dele, caso tenha ocorrido; DETERMINANDO-SE que a RÉ EMITA NOVOS BOLETOS DE COBRANÇA sem o REAJUSTE de 2020/2021/2022 (IGP-M) ". Postulou, ainda, pelo depósito judicial das parcelas incontroversas, bem como pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, assim como fora indeferido o pedido de depósito judicial das parcelas incontroversas. Ao final determinou-se a citação da parte ré ( evento 4, DESPADEC1 ). Após, em complemento a decisão do evento 4.1 , foi deferido provisoriamente o benefício da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 ). Citada ( evento 12, AR1 ) a ré apresentou contestação no evento 17.1 . Sustentou, em síntese, que o contrato firmado em março de 2019 entre as partes, com cláusula de atualização mensal do valor de acordo com a variação do IGP-M, foi pactuado com concordância da parte autora, destacando que o IGP-M é o índice que mais reflete a inflação do mercado imobiliário. Diz, ainda, que a autora em nenhum momento demonstrou a redução de sua condição financeira, buscando apenas uma vantagem ao tentar reduzir o valor mensal da parcela. Além disso, conta que a autora entrou em contato com a requerida para substituir o índice do IGP-M pelo IPC-A, solicitação esta que fora aceita pela requerida, ainda que inexistia previsão contratual para tal. Ocorre que ao encaminhar o aditivo, a autora não assinou o instrumento e restou propondo a presente demanda em outubro de 2022 a fim de requerer a revisão contratual do período de março de 2020 a maio de 2022. Concluiu requerendo a improcedência da demanda e a produção de provas ( evento 17, CONT1 ). Réplica no evento 21.1 . Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir ( evento 22, ATOORD1 ), a autora manifestou-se pela produção de prova documental ( evento 26, PET1 ). Por sua vez, a ré disse não ter outras provas a produzir ( evento 27, PET1 ). Designada audiência de conciliação / mediação ( evento 34, DESPADEC1 ), realizada a audiência, foi proposta a composição, esta não teve êxito. Em seguida, determinou-se a conclusão dos autos para sentença ( evento 44, TERMOAUD1 ). [...] Sobreveio o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAPHYNE KOBLYTCH KOBIAHOUILA nesta ação contra KILAR INCORPORACOES LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. No entanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a autora goza do benefício da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 ). [...] (grifo no original) Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 53, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que a) a causa imprevisível caracterizada pela Pandemia COVID-19, alheia ao contrato que já haviam as partes firmado, causou total instabilidade econômica e do índice pactuado; b ) o IGP-M já não serve mais como fator de correção monetária, seja no contrato da autora, seja em qualquer outro contrato, inclusive de locação, posto que tornou-se mais uma fonte de lucro para os recebedores; c) Código de Defesa do Consumidor autoriza a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores; d) possui plena pretensão em quitar o imóvel para, dessa forma, adquiri-lo de fato, razão pela qual não pretende rescindir o contrato, mas sim busca o reestabelecimento do equilíbrio dele, substituindo o índice por outro que seja justo; e e) em razão do enfretamento pandêmico o índice pactuado no contrato de compra e venda (IGP-M), sofreu alta totalmente inesperada e desproporcional, como nunca vista nos últimos 20 (vinte) anos. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja deferida a substituição do índice IGP-M, pelo índice IPCA ou INPC que ficaram em patamares igualitários à inflação constatada nos últimos meses. Alternativamente, caso não se entenda pela troca durante todo o contrato, que seja revisado o mesmo com a troca no período de pandemia (março 2020 a maio 2022). As contrarrazões foram apresentadas ( evento 60, CONTRAZAP1 ), tendo a apelada postulado o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, dos julgados destacados abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016).Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , a demandante expôs os argumentos pelos quais postula a reforma da sentença, aduzindo, em suma, que a causa imprevisível caracterizada pela Pandemia COVID-19, alheia ao contrato que já haviam as partes firmado, causou total instabilidade econômica e do índice pactuado. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo a apelante dispensada do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau (evento 3 dos autos de 2º grau). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em relação ao mérito, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] Neste processo parte autora postulou pela revisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a requerida, apontando aumento expressivo do IGP-M, o que impactou o contrato firmado entre as partes. Verifica-se que o pedido de alteração do índice de correção monetária está calcado na teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 317, todos do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida , se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa , com extrema vantagem para a outra , em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis , poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. [...] Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, a configuração da onerosidade excessiva prevista no art. 478 do CC depende da cumulação de 4 (quatro) pressupostos, quais são: a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo; b) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração; d) nexo causal entre o evento superveniente e a consequente excessiva onerosidade. (Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 10. ed. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 199). No caso, evidente a existência de contrato de trato sucessivo, visto que o pagamento foi parcelado em diversas prestações. Além disso, a pandemia da COVID-19 classifica-se, de fato, como acontecimento extraordinário e imprevisível. Também não se desconhece que o índice IGP-M sofreu expressiva elevação ao longo dos últimos meses, comparados com os demais indexadores do mesmo objetivo. Entretanto, a teoria da imprevisão não poderia servir de lastro à tutela pretendida, uma vez que os efeitos indesejados oriundos da crise relacionada à COVID-19, dos quais não me descuro, afetam as relações econômicas e o mercado financeiro indistintamente, e não exclusivamente à parte autora. Saliento, por oportuno, que também não foi demonstrado pela autora ter sofrido redução na remuneração em decorrência da pandemia. De mais a mais, não se vislumbra, ao menos nesse momento processual, a ocorrência de excessiva vantagem à parte contrária, possivelmente também afetada pela pandemia, elemento indispensável à aplicação da teoria citada. Com efeito e conforme já mencionado, é manifesta a crise econômica que assola pequenos e grandes empresários de vários setores da indústria e do comércio do Estado, em razão da suspensão de atividades comerciais e prestação de serviços não essenciais outrora determinada pelo Governo Estadual como forma de controle da propagação do contágio da COVID-19. Nessa perspectiva, a simples alta do IGP-M, por si só, não tem o condão de alterar a balança econômica do contrato, rompendo o equilíbrio contratual, visto que tanto a pandemia quanto a alta do referido índice afetaram toda a sociedade em geral. Assim, sem aprofundamento probatório típico da instrução do feito, nenhuma das partes pode valer-se da pandemia em detrimento do outro, de forma que ambos os contratantes devem suportar os prejuízos econômicos decorrentes da referida situação extraordinária, a fim de garantir o equilíbrio contratual. Nesse sentido, também já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES . RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. AVENTADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ANTE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006437-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGPM) PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE INDEXADOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO AJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ' A opção das partes contratantes pelo IGPM (...) não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados' (STJ, REsp n. 403028/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12-12-2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 0007795-52.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 24-4-2018). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0662705-68.2003.8.24.0023, da Capital, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020). Além disso, importa ressaltar o entendimento jurisprudencial de que " não configura onerosidade excessiva ou prática desleal a estipulação contratual do IGP-M como índice de correção monetária, uma vez que a composição de preços consultados por cada indexador tende a equilibrar-se a longo prazo. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037564-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09/09/2021). Desse modo, a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. [...] Como visto, em que pese a insurgência da recorrente, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 3127 do CC) à espécie, pois não restou evidenciada eventual vantagem exorbitante da apelada em detrimento de excessiva onerosidade à apelante, uma vez que os efeitos da pandemia atingiram ambas as partes, que estabeleceram o IGPM como índice de correção monetária ( pacta sunt servanda ), o qual reflete oscilações do mercado. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida incólume. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DE REAJUSTE DO CONTRATO, DE IGP-M PARA IPCA, DIANTE DA CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO (CC, ART. 317). VANTAGEM EXORBITANTE DA APELADA EM DETRIMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE À APELANTE NÃO EVIDENCIADA. EFEITOS DA PANDEMIA QUE ATINGIRAM AMBAS AS PARTES. EQUIPARAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA AO SALDO FINANCIADO COM A CONSTRUTORA AO ÍNDICE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARÂMETRO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO DIVERGENTES DO ENCARTE PUBLICITÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA PREJUÍZO ANÍMICO. IMAGENS ANEXADAS À PETIÇÃO INICIAL QUE NEM MESMO INDICAM RELAÇÃO COM O EMPREENDIMENTO OBJETO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004365-16.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS AUTORES COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O IPCA OU INPC. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. AUMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO (IGP-M) EM RELAÇÃO A OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA IMPREVISIBILIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE QUE REFLETE OSCILAÇÕES DO MERCADO. SUJEIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS ATÍPICAS DECORRENTES DA PANDEMIA QUE AFETARAM A TODOS. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR CONTRATUAL INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. RESCISÃO CONTRATUAL, POSTULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO, CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002882-76.2021.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024). Por fim, fixam-se honorários recursais em favor do procurador da ré em 2% sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Banco Pan S.A. x Luis Henrique De Oliveira

ID: 314963789

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007935-82.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007935-82.2023.8.24.0025/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRENDA… Apelação Nº 5007935-82.2023.8.24.0025/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível ( evento 83, APELAÇÃO1 ) interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 74, SENT1 ), para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, condenar o réu à repetição simples e dobrada dos valores descontados indevidamente e determinar a restituição dos valores recebidos pela autora, devidamente corrigidos pelo INPC, facultada eventual compensação entre os valores devidos. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação. Preliminarmente, argui a prescrição do direito. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, reforçada pela disponibilização do valor na conta da parte autora e seu comportamento contraditório, o que afastaria o dever de restituição. Subsidiariamente, pugna pela devolução simples dos valores, alegando ausência de má-fé, e pela incidência dos juros de mora apenas a partir da decisão judicial. Com as contrarrazões ( evento 89, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Contrarrazões do autor Em contrarrazões, a parte autora defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. No presente caso, o réu apresentou claramente os fundamentos para a reforma da sentença, como a prescrição do direito e a validade da contratação. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). O banco demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Ademais, conforme preconiza o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. " Na espécie, infere-se que a parte autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário contratos de empréstimos que aduz jamais ter firmado. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade das contratações e, para corroborar, acostou instrumentos contratuais referentes aos negócios jurídicos questionados. A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não dos contratos de empréstimos entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desse. É o que se passa a analisar. Inexistência da relação contratual O autor, por aduzir que desconhece a origem das transações financeiras, encontra-se impossibilitado de comprovar a não contratação, visto que não é possível produzir prova negativa. Isto é, não há como comprovar que não realizou os empréstimos que originaram os descontos em seus benefícios previdenciários. Já em sede de contestação, o réu apresentou contratos relativos aos débitos impugnados nos autos, documentos que estão em nome da parte autora e possui assinatura atribuída a ela. Não obstante, em réplica, a demandante impugnou as assinaturas constantes nos contratos acostados, sustentando que não reconhece a sua veracidade. O juízo a quo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que o requerido peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial ( evento 68, PET1 ), impossibilitando, assim, a produção da prova. Diante disso, julgando antecipadamente a lide, a magistrada singular considerou que a prova que demonstraria a existência do negócio jurídico restou prejudicada por culpa do réu, razão pela qual entendeu que os pleitos de declaração de inexistência dos débitos relativos a estes dois instrumentos deveriam ser acolhidos. Pois bem. Em seu recurso, o réu afirmou que os contratos juntados são existentes, válidos e eficazes, sendo inquestionável sua regularidade. Ocorre que, como relatado acima, a parte autora impugnou expressamente as assinaturas dos contratos. Pois bem. A respeito da prova documental, mais especificamente sobre a força probante dos documentos, dispõe o artigo 411 do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (grifou-se) De forma complementar, versa o artigo 428, também do Diploma Processual: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. (grifou-se) Desse modo, extrai-se da letra da lei que a autenticidade do documento relaciona-se com a sua autoria . Ou seja, o documento será autêntico quando puder ser constatada a identidade daqueles que anuíram com seu conteúdo. A partir do momento em que houver impugnação, isto é, quando uma das partes contraditar a participação que lhe é atribuída, cessa a autenticidade do documento até que fique esclarecida a sua veracidade. Havendo dúvidas acerca da fidedignidade documental, o art. 429 do Código de Processo Civil assim disciplina o ônus da prova: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento . (grifou-se) Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil . 24. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 580). Logo, no caso de uma parte utilizar-se como meio probatório um documento supostamente assinado pela outra, havendo impugnação da assinatura, competirá àquela que produziu o documento o ônus da prova a fim de demonstrar a veracidade da escrita ali contida. No mesmo sentido, o STJ consolidou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (REsp 1846649 /MA, julgado em 24/11/2021). Na situação em comento, a parte ré de fato acostou documentos com assinaturas supostamente da parte requerente indicando ter efetuado os negócios jurídicos objeto da lide. Entretanto, sua autenticidade foi questionada pela parte autora, de forma que passou a ser ônus do réu a comprovação de sua veracidade. Não obstante, a despeito da previsão legal, o requerido peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial ( evento 68, PET1 ), não sendo, portanto, capaz de comprovar a origem das contratações. Salienta-se, novamente, que o requerente não tem como comprovar que não efetuou as contratações, no entanto, o réu teria total possibilidade de demonstrá-las. Portanto, limitando-se a argumentar que as contratações foram legítimas, o requerido não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 373, inciso II, CPC), porquanto deixou de pleitear prova pericial nos pactos. Já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO . PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. REQUERIDA QUE INTIMADA MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DO EXAME E NÃO APRESENTOU O ORIGINAL DO PACTO . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. FALTA DE DILIGÊNCIA DA DEMANDADA. CASO FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE A PONTO DE OFENDER A SUA HONRA E DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300576-40.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. DEMANDADO QUE, INTIMADO, INFORMOU QUE A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIA SIDO DESCARTADA, EM VIRTUDE DA DIGITALIZAÇÃO DESTA. NECESSIDADE DE, PREVIAMENTE AO DESCARTE, AVERIGUAR SE A ELIMINAÇÃO PODERIA IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 10, §2º, RESOLUÇÃO N. 4.474/16 DO BACEN). DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (ART. 1.194, CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PARECER EMITIDO POR PREPOSTA DO RÉU, ACERCA DA QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA FORMAÇÃO OU QUAIS TÉCNICAS E MÉTODOS CIENTÍFICOS FORAM EMPREGADOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. ENVIO DE SERVIÇO, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E, PARA QUE HAJA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE FAZ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO APOSENTADO (ART. 2º, §1º, LEI N. 10.820/03). ADEMAIS, HOUVE DEPÓSITO EM JUÍZO DO RESPECTIVO VALOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022) (grifou-se). Frisa-se, ainda, que não é possível considerar que houve a formalização dos negócios jurídicos apenas porque o demandado efetuou as transferências das quantias atinentes aos empréstimos para conta de titularidade da autora. Em primeiro, é considerada como prática abusiva o envio, sem solicitação prévia, de qualquer serviço ao consumidor (art. 39, inc. III, CDC). Em segundo, por se tratar de transação financeira com desconto em benefício previdenciário, seria imprescindível a autorização do aposentado para tanto (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03), além de ser necessária a verificação dos termos pactuados, como juros e encargos. Dessa forma, não comprovada a solicitação do serviço e inexistindo manifestação de vontade autorizando os descontos, não há falar em existência da relação jurídica. Logo, diante da falta de prova das contratações, deve ser mantida a decisão atacada que reconheceu inexistentes os contratos objeto dos autos. No mais, o requerido também postula o afastamento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Razão não lhe assiste. Isso porque, uma vez comprovado que os descontos no benefício previdenciário da parte demandante ocorreram indevidamente, ou seja, sem sua autorização, correta a restituição do montante cobrado de forma indevida pelo réu, conforme determinado na sentença. Desse modo, tem-se que, no caso sob análise, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição dos valores deduzidos no benefício previdenciário da parte autora na forma simples. Com efeito, muito embora a decisão de primeiro grau tenha previsto a restituição dobrada para descontos posteriores a 30/03/2021, todos os descontos dos contratos ora questionados se deram antes dessa data, o que se alinha perfeitamente com o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pretensão de afastamento da devolução dobrada, embora pertinente, é desnecessária aqui, pois a restituição se dará apenas na forma simples. Ressalta-se que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. No que tange ao pleito do réu para modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária referentes à restituição do indébito, requerendo que incidam apenas a partir da decisão que os fixar, tal pretensão não merece prosperar. Como já elucidado, o caso sub judice versa sobre responsabilidade extracontratual. Nesse diapasão, em estrita observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: " Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ", o termo inicial deve ser fixado na data de cada desconto indevido. Ademais, no tocante à correção monetária, aplica-se, por analogia, o entendimento cristalizado na Súmula 43 do STJ: " Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo ". Destarte, impõe-se a manutenção da sentença neste ponto. No mais, aduz o banco réu que o feito deve ser extinto, porquanto ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora. A tese de prescrição, reiterada pelo requerido no apelo, não pode ser conhecida, tendo em vista a ocorrência da preclusão, pois o réu, apesar de devidamente intimado, não se insurgiu contra a decisão do evento 24, DESPADEC1 que afastou a referida prejudicial de mérito (art. 1.015, inc. II, do CPC). Ademais, muito embora a matéria seja de ordem pública, sendo passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, tem-se entendido pela impossibilidade de reexame do tema, quando julgadas por decisão interlocutória irrecorrida ou improvido o agravo de instrumento, sob pena de violar os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL A decisão que afasta a prescrição desafia o recurso de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil, que deve ser interposto no prazo legal, não podendo a parte pretender, em sede de apelação, rediscutir a matéria, haja vista a ocorrência da preclusão. A circunstância legal de a prescrição poder ser suscitada em qualquer grau de jurisdição não afasta a preclusão no caso de, uma vez rejeitada, não ter sido interposto o recurso cabível. [...] (TJSC, Apelação n. 0300852-89.2016.8.24.0019, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2020- grifei). Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos patronos do recorrido em 2% da base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso do réu e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Nesio Moreira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 314541711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005363-51.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NESIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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RODRIGO SCOPEL

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI

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Apelação Nº 5005363-51.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NESIO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI (OAB SC051965) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO AGIBAN… Apelação Nº 5005363-51.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NESIO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI (OAB SC051965) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 34, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Cuida-se de ação de ação de exibição de documentos ajuizada por NESIO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A , todos qualificados nos autos. Após a réplica, a parte autora noticiou nos autos que o requerido entregou/exibiu os documentos requeridos, pela forma administrativa. [...] Sobreveio o julgamento de extinção do processo, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo em razão da perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil. [...] Irresignado, o autor, NESIO MOREIRA DA SILVA , interpôs recurso de apelação cível ( evento 39, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que a) ajuizou a presente ação autônoma de exibição de documentos com o objetivo de obter do Banco Apelado: (i) cópia de todos os contratos firmados entre as partes, acompanhados das respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, e (ii) documento que autorizou a portabilidade de seu benefício previdenciário da Caixa Econômica Federal para o Banco Agibank, tendo em vista a ausência de resposta aos reiterados pedidos administrativos e via Procon; b) a instituição financeira, embora intimada judicialmente, apresentou apenas parte da documentação solicitada, deixando de exibir, notadamente, os contratos de Cédula de Crédito Bancário referentes a empréstimos com descontos mensais nos valores de R$ 367,39 e R$ 225,19, identificados nos extratos bancários do Requerente (Ev. 1 – Declpobre11), conforme foi reiteradamente apontado em réplica (Ev. 19); c) somente em 27 de fevereiro de 2025 (Ev. 27), após mais de oito meses de inércia e já no curso avançado da demanda, é que o banco apresentou contratos adicionais, ainda assim sem esclarecer de forma inequívoca os lançamentos contestados; d) por prudência processual, informou a juntada, mas expressamente requereu o julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas, com base no princípio da causalidade; e) a presente demanda foi corretamente ajuizada como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com fundamento nos arts. 318, 319 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a admissibilidade da exibição de documentos como medida autônoma, de natureza satisfativa, quando houver interesse jurídico na obtenção de documentos essenciais à proteção de direito material; f) a recusa do banco em fornecer tais documentos, mesmo após pedidos administrativos e atuação do Procon, caracterizou a imprescindibilidade da via judicial e o claro interesse de agir; g) é incontroverso que o Banco apelado resistiu ao pedido de exibição de documentos, ignorou solicitações administrativas, recusou-se a atender requisição do Procon e, somente no curso da presente demanda, após determinação judicial e réplica da parte autora, passou a apresentar alguns dos documentos solicitados — e ainda assim de forma incompleta, conduta esta que caracteriza pretensão resistida e atrai, de forma direta, a aplicação do princípio da causalidade; h) embora o banco não tenha expressamente reconhecido a procedência, o cumprimento forçado da obrigação, mediante provocação judicial e após resistência, configura reconhecimento tácito do pedido, atraindo a regra do art. 487, II, do CPC; e i) os honorários advocatícios foram fixados em valor ínfimos, eis que o valor da causa é meramente estimativo e simbólico (R$ 2.000,00). Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar em parte a sentença, a fim de substituir o fundamento de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) pelo julgamento de procedência da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo-se o cumprimento da obrigação no curso do processo como resultado da pretensão resistida. Também, requereu a alteração da base de cálculo da verba honorária para apreciação equitativa, eis que fixada no juízo de origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.000,00), o que gerou o montante irrisório de R$ 200,00. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 46, CONTRAZ1 ), tendo a parte agravada requerido a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, e o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Os autos foram redistribuídos ( evento 10, DESPADEC1 ) e, após, vieram conclusos para julgamento. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, dos julgados destacados abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016).Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , o demandante expôs os argumentos pelos quais postula a reforma parcial da sentença, aduzindo, em suma, que o Banco apelado resistiu ao pedido de exibição de documentos, ignorou solicitações administrativas, recusou-se a atender requisição do Procon e, somente no curso da presente demanda, após determinação judicial e réplica da parte autora, passou a apresentar alguns dos documentos solicitados — e ainda assim de forma incompleta, conduta esta que caracteriza pretensão resistida e atrai, de forma direta, a aplicação do princípio da causalidade. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Por sua vez, cumpre salientar que o agravo de instrumento objetiva o reexame de decisões interlocutórias e não a análise de novas matérias ou documentos que, eventualmente, sejam suscitadas ou colacionadas em sede de recurso, restringindo-se a amplitude do efeito devolutivo do recurso à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Com efeito, essa apreciação deve ser realizada com base nos mesmos elementos apresentados ao juízo de origem à época da análise da decisão atacada. Assim, não cabe a este órgão, sob pena de supressão de instância, conhecer do pedido formulado em contrarrazões de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA PARCIAL À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE DILIGÊNCIA. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO, SUBTRAIU MOMENTANEAMENTE O ARTEFATO E EFETUOU O DISPARO CONTRA O AUTOR. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 313, V, ALÍNEA "A", DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. ALEGADA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REQUERIDO QUE AGIU SOB O PALIO DA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 156, CAPUT C/C ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTE RÉ QUE CARECE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM A TOTALIDADE DO MONTANTE PREVIAMENTE FIXADO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. DANO ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 387 DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300747-95.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2020, grifou-se). O recurso, portanto, preenche em parte os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido, sendo o apelante dispensado do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau (evento 3 dos autos de 2º grau). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso merece parcial provimento. Isso porque, a apresentação, pelo réu, da documentação pleiteada pelo autor no curso do processo (conforme informado por este no evento 31, PET1 ), ainda que após a réplica, enseja a perda superveniente da ação de origem. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . HONORÁRIOS. REQUERIDA. CONDENAÇÃO. CAUSALIDADE . INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA . DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de exibição de documentos, extinta sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto, dada a apresentação da documentação pleiteada pela requerida no curso do processo. 2 . O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida. 3. Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade. 4 . A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6 . O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1820444 SE 2019/0170451-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020, grifou-se) E, também, deste egrégio Tribunal: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARATÓRIA SATISFATIVA - ENTREGA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDOS - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO. A cautelar de exibição de documentos visa apenas o conhecimento de certos dados, sendo que, a partir do momento que esses documentos são entregues ao requerente, ocorre a perda do objeto do recurso. (TJ-SC - AC: 279047 SC 2004.027904-7, Relator.: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 30/06/2005, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação cível n . 2004.027904-7, de Chapecó.) Outrossim, não há qualquer prejuízo ao demandante, eis que, em observância ao princípio da causalidade, o banco requerido foi condenado em sentença ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que, atendidos os critérios definidos em seus incisos I (o grau de zelo do profissional), II (o lugar da prestação de serviço), III (a natureza e a importância da causa), e IV (o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço), os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre três parâmetros a serem observados pelo julgador no momento de arbitrá-los: i) valor da condenação; ii) proveito econômico obtido; iii) valor da causa. Desse modo, o legislador optou por prestigiar o valor da condenação, em primeiro lugar. Caso ausente tal parâmetro, deve-se, então, atentar ao proveito econômico e, por fim, não sendo viável mensurá-lo, opta-se pela fixação sobre o valor atualizado da causa, sendo permitida a adoção do § 8º do art. 85 do CPC apenas nas causas com proveito econômico inestimável ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ( CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta ( CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor ( CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1 , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021, grifou-se) Na espécie, considerando que a causa (ajuizada em 11.8.2024) foi valorada em R$ 2.000,00, ou seja, em valor muito baixo, cabível a alteração da base de cálculo, para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no importe de R$ 800,00, considerando que a ação de exibição foi extinta após a réplica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO QUE TEVE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS, OS QUAIS FORAM AMPARADOS PELA SEGURADORA DEMANDANTE, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DAQUELA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO EXIME A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL INSUFICIENTES. ALEGADA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DOS EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS EM DISCUSSÃO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. FORÇA PROBANTE RECONHECIDA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR DA CAUSA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. DECISUM ESCORREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000296-53.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela advogada dativa contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios proposto entre ex-cônjuges, em razão da inexistência de contrato entre as partes. 2. A questão em discussão é a majoração dos honorários de sucumbência, considerando o valor da causa e o trabalho desempenhado pela advogada dativa, assim como a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais. 3. A verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 4. Devido ao baixo valor da causa, justificável a fixação dos honorários por equidade, devendo ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC , sem vinculação obrigatória à tabela da OAB. 5. É cabível a cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência em R$ 600,00. Tese de julgamento: É possível a cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais, observando-se a fixação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2022. (TJSC, Apelação n. 0309505-71.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024, grifou-se). Portanto, a sentença recorrida merece ser parcialmente reformada, para, tão somente, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e majorar a verba para R$ 800,00, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Por derradeiro, deixa-se de fixar honorários recursais, porquanto o recurso está sendo provido em parte. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e majorar o valor da verba fixada em favor da advogada do autor, para R$ 800,00, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003098-44.2022.8.24.0081

ID: 322354747

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003098-44.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAQUELINE CRISTINA ALVES PEREIRA JEANE KARINE ALVES PEREIRA TEREZA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003098-44.2022.8.24.0081/SC APELANTE : TEREZA DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APE… Apelação Nº 5003098-44.2022.8.24.0081/SC APELANTE : TEREZA DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : JAQUELINE CRISTINA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELANTE : JEANE KARINE ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível ( evento 97, APELAÇÃO1 e evento 103, APELAÇÃO1 ) interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 87, SENT1 ), para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e para condenar o réu à repetição de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e em dobro para os valores descontados posteriormente à referida data. Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação, no qual reitera os argumentos da contestação e pugna pela reforma da sentença. Sustenta, ademais, o descabimento da devolução de valores e, subsidiariamente, requer a compensação do montante que teria sido disponibilizado a parte autora. Igualmente irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, que a sentença atacada deve ser reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, para determinar a restituição em dobro de todos os valores descontados, inclusive os anteriores a 30/03/2021, com a aplicação de juros de mora a partir de cada evento danoso e para alterar a distribuição da sucumbência. Com as contrarrazões ( evento 112, CONTRAZ1 e evento 116, CONTRAZ1 ), vieram conclusos para julgamento. Contrarrazões do réu Em contrarrazões, a parte requerida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade , sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , a demandante expôs o argumento pelo qual postula a reforma da sentença, qual seja: a alegada existência de danos morais, que ensejaria a condenação do réu. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Na espécie, infere-se que a parte autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário empréstimos que aduz desconhecer. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade das contratações. A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não dos contratos entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desse. É o que se passa a analisar. Pois bem. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar a existência das contratações dos empréstimos consignados que justificaria a autorização para desconto, não acostando ao processo qualquer documento assinado pela parte requerente ou demonstrando, de outra forma, que foi efetivamente ela quem efetuou as supostas negociações. É cediço que quem alega a inexistência de negócio jurídico não tem como comprovar que não realizou a contratação que lhe é imputada, no entanto, aquele que afirma a regularidade da negociação tem total possibilidade de comprovar a sua realização. Assim, era ônus do demandado, uma instituição financeira com ampla possibilidade de produzir provas para corroborar suas alegações, comprovar as contratações, mas não o fez. A parte demandante, por sua vez, satisfatoriamente cumpriu com o determinado no art. 373, inciso I, do CPC. Diante da impossibilidade de se comprovar que não houve as contratações, por se tratar de prova negativa, anexou extrato para demonstrar a inclusão dos empréstimos impugnados em seu benefício previdenciário ( evento 1, EXTR5 ). Portanto, limitando-se a argumentar que as contratações foram lícitas, o réu não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Logo, não havendo prova da licitude das contratações dos empréstimos consignados objeto dos autos, deve-se manter incólume a decisão atacada. No mais, o requerido também postula o afastamento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Razão não lhe assiste. Isso porque, uma vez comprovado que os descontos no benefício previdenciário da demandante ocorreram indevidamente, ou seja, sem sua autorização, correta a restituição do montante cobrado de forma indevida pelo réu, conforme determinado na sentença. Sendo assim, deve ser mantida a restituição dos valores, conforme arbitrado pelo juízo de origem. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, não merece acolhida a pretensão da parte autora para estender a repetição em dobro aos valores descontados antes de 30/03/2021. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). (grifou-se) Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo daquele que cobrou. No caso concreto, observa-se que todos os descontos dos contratos impugnados foram efetivados no benefício previdenciário da autora antes de 30/03/2021. Desse modo, deve ser mantida a sentença, a qual, ao aplicar a tese do STJ, determinou a restituição simples para valores antes de 30/03/2021 e a dobrada para os posteriores. Convém registrar que, embora a sentença tenha corretamente previsto a devolução em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021, tal disposição não terá efeito prático, no caso concreto. Conforme se apurou nos autos, a totalidade dos descontos ocorreu em período anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, de modo que a apuração dos valores a serem restituídos se limitará à forma simples. Ressalta-se que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. Em seu recurso, a parte autora sustenta que a parte ré deve ser condenada também ao pagamento de indenização por danos morais. A questão cinge-se, portanto, quanto à existência ou não de danos morais indenizáveis. É o que se passa a analisar. Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Conforme já explanado, os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreu a vinculação de empréstimos consignados não contratados no benefício previdenciário da demandante. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e mantido no presente recurso. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, a despeito de se tratar de relação de consumo, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86). Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, a recorrente aduz que o dano encontra-se consubstanciado no débito mensal em parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado, destacando que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos na manutenção de sua subsistência. E, no caso, razão lhe assiste. Isso porque, além de a parte autora receber um salário de apenas R$ 1.415,12, a parte requerida vem descontando do benefício previdenciário da requerente o valor mensal de R$ 415,81, que perfaz 29,38% do seu salário, o que inegavelmente é capaz de comprometer a vida financeira da recorrente. Ademais, verifica-se que a parte ré não comprovou o depósito de qualquer valor na conta da recorrente relativo aos empréstimos contestados, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados. Sendo assim, considerando que as deduções representam uma parcela substancial da renda mensal da recorrente e que esses descontos são capazes de comprometer sua capacidade de manter uma vida financeira estável e digna, tornando ainda mais difícil para ela arcar com suas despesas básicas, como alimentação, moradia e cuidados médicos e tendo em vista também que não há informações de que a autora possua outras fontes de renda capazes de auxiliá-la, necessário reformar a sentença para condenar a parte ré também ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante ao valor da indenização, é sabido que, diante da falta de parâmetros objetivos para mensurar danos morais, o juiz deve considerar as particularidades do caso em questão. Dessa forma, é necessário ponderar a proporção do ato ilícito cometido, que, no caso, consiste na indevida vinculação de dois contratos de empréstimos no benefício previdenciário da requerente, e o sofrimento emocional que ela suportou. O objetivo é compensá-la de forma razoável, sem, no entanto, proporcionar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que se busca conferir um caráter inibidor e educativo para evitar futuras condutas semelhantes por parte do réu. No caso em questão, conforme narrado acima, os descontos mensais indevidos ultrapassaram o limite do mero dissabor, porquanto comprometeram consideravelmente verba de natureza alimentar, já que o recorrente recebe benefício previdenciário de R$1.415,12 e os descontos mensais são no importe de R$ 415,81. Sendo assim, considerando as circunstâncias do caso e tendo em vista os valores normalmente arbitrados por esta Corte em situações similares, razoável fixar o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais em favor da parte autora. Tal percentual deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da publicação da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido). Salienta-se que devem ser aplicados os índices previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, de acordo com a recente alteração dada pela Lei n. 14.905/24. Em caso semelhante, em que instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário do consumidor sem sua autorização, o Des. Jairo Fernandes Gonçalves, nos autos de nº 5001452-31.2021.8.24.0017, decidiu recentemente, em 11/09/2023, que seria necessário fixar indenização por danos morais em razão dos descontos significativos realizados no benefício do consumidor: "No que diz respeito ao dano moral, esta Corte firmou entendimento (Tema 25 - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000) no sentido de que o dano anímico advindo da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta não é presumido e precisa ser comprovado pela parte autora. No caso em exame, os danos morais estão comprovados, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em que a parte ré efetuou indevidamente descontos no benefício previdenciário do autor em parcelas mensais com valor total significativo (R$ 151,41 - Evento 1, EXTR8) frente aos seus rendimentos líquidos (um salário mínimo), fato que certamente compromete seu sustento e ultrapassa o mero aborrecimento. No tocante ao valor fixado, certo que a reparação deve seguir parâmetros que envolvem desde a capacidade econômica das partes até aqueles que evitem a continuidade de condutas prejudiciais aos consumidores. Ou seja, a importância fixada deve servir de compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, e ter caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar o cometimento de novos atos ilícitos. E, justamente por os critérios de fixação da reparação por dano moral serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, e devem, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor. Em outras palavras, a prestação pecuniária a ser determinada deve se dar em medida justa, para compensar os prejuízos causados pelos fatos antes narrados e com o objetivo punitivo/reparador em mente, de modo que a indenização se amolde ao caso concreto e seja, além de reparadora, sancionadora. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo. No caso em exame, o valor da condenação a título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até a publicação deste acórdão e a partir de então Taxa SELIC até o efetivo pagamento, valor que se mostra adequado no contexto dos autos, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, que tem limitado as indenizações concedidas em casos como o presente, garantindo ao autor o reconforto por suportar transtornos, sem onerar demasiadamente o demandado" (TJSC, Apelação n. 5001452-31.2021.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2023- grifei). E, ainda, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETIDA POR CONDUTA ILEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PONDERAÇÃO SOBRE GRAU DA LESÃO E CARÁTERES SANCIONATÓRIO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. ILÍCITO CONFIGURADO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL, CONTEXTO QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À RÉ, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 85, § 2º. OBSTADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000403-85.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023- grifei). No mais, não merece prosperar o pedido do banco réu para compensação de valores. Isso porque, conforme corretamente apontado pelo magistrado de primeiro grau, não há comprovação de que o banco réu tenha efetivamente depositado os valores dos empréstimos em favor da parte autora. Sem a demonstração cabal desse fato essencial, não há como acolher o pedido de compensação, pois isso resultaria em enriquecimento ilícito da instituição financeira, permitindo-lhe recuperar valores que não comprovou ter disponibilizado, enquanto realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base em contratos declarados nulos. Por fim, não há interesse recursal no pedido da autora para que os juros de mora incidam desde o evento danoso. Isso porque o pleito já foi integralmente acolhido na sentença de primeiro grau, que determinou expressamente a incidência dos juros de mora a partir de cada desconto indevido (evento danoso), em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Portanto, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, por manifesta falta de interesse recursal. Por fim, provido o recurso da parte autora, para reformar a sentença, a fim de fixar indenização por danos morais, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência. Considerando que a parte autora formulou três pedidos e obteve êxito em relação aos três (declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores e dano moral), devem as custas processuais e os honorários ser arcados exclusivamente pela parte ré, os quais fixo em 12% do valor atualizado da condenação. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso da autora e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar indenização por danos morais e conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. No mais, redistribuo os ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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